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25 de julho de 2014
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/06/2014

(trinta e nove) anos e 1 (um) mês de contribuição, nos termos do artigos 11, 52 e 53, II 55, I, II, IV, da lei 8213... somatório ao estabelecido pela regra do art. 53, II da lei 8213/91. A correção monetária deverá incidir a partir.... O benefício será devido a partir da citação com incidência de juros moratório...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/05/2014

e 1 (um) mês de contribuição, nos termos do artigos 11, 52 e 53, II 55, I, II, IV, da lei 8213/91. O requerente... pela regra do art. 53, II da lei 8213/91. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação... em vigência da lei 11.690/09, nos termos do disposto pelo art. 1-F da lei 94...

Pg. 1453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2014

, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, em sua redação... municipais. Na verdade, o montante exigido pelo art. 55, 1º, da Lei n. 8.213/91 é claramente facultativo, tratandose... ou federal frente à Previdência Social.A antiga Lei Orgânica da Previdência S...

Pg. 678. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2014

da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, em sua redação original, os titulares de mandato..., em conformidade com a tabela do artigo 142, da Lei 8.213/91, para o Segurado que está coberto pela Previdência Social Urbana... da Legislação da Previdência Social (Decreto n. 89.312, de 23 de ja...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. Ressalvo, outrossim, que o inciso IV do art. 55 da Lei 8.213/91, desde a sua redação original, admite... ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo... da Lei 8.213/91. Nesse sentido segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2014

, inciso I, letra “j”, da Lei federal 8.212/1991 e dos artigos 11, inciso I, letra “h” e 55, inciso IV, da Lei federal ... 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei federal 9.506/1997, considerando a solicitação do Serviço... da Resolução 776/96, a partir de 25/02/2014. (Decisão 460/2014); NOMEANDO...

Pg. 4174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2014

de setembro/04. Por sua vez, o artigo 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 estabelece que compreende como tempo de serviço... do art. 11 da Lei 8.213/91, passou a considerar o titular de mandato eletivo como segurado obrigatório. De se observar... por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 206949420124049999 SC 0020694-94.2012.404.9999

de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, em sua redação original, os titulares... filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo... da Lei 8.213/91, o titular de mandato eletivo passou a ser consider...

Pg. 3108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2013

o recorrente violação dos arts 12, "j" da Lei 8.212/81, 55, IV, da Lei 8.213/91, defendendo a obrigação do município recorrido... DAS LEIS 8.212/81 E 8.213/91 - DESCABIMENTO - ACÓRDÃO DECIDIDO COM BASE EM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. Trata-se de agravo... pela alínea "h" do inciso I da Lei 8.212/91, introduzida pela ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50283383820104047100 RS 5028338-38.2010.404.7100

Social (Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991), art. 11 , em sua redação original, os titulares de mandato eletivo... n.º 11.430 /06, precedida da MP n.º 316 , de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213 /91, e REsp. n.º... e, posteriormente, a Lei 8.213 /91 (Lei de Benefícios), em sua redação origin...

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