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31 de julho de 2015
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Pg. 1958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

, nos termos da redação original do art. 55, inciso IV, da Lei 8.213/91. O período em que a parte autora trabalhou... de contribuição, devendo ser observado o disposto nos artigos 53, inciso II, 28 e 29 da Lei 8.213/91. Ressalte... administrativo (fls. 178/179 - 08/07/2002), nos termos do artigo 54 c.c artigo 49,...

Pg. 7182. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

da competência de setembro/04. Por sua vez, o artigo 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 estabelece que compreende como tempo de serviço o... "h" ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91, passou a considerar o titular de mandato eletivo como segurado..., sendo esse entendimento estendido para a Lei de Benefícios. Com a...

Pg. 4907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2015

dos agentes políticos, a partir da competência de setembro/04. Por sua vez, o art. 55, inc. IV, da Lei 8.213/91... 8.213, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação: (...) Art. 94. Para efeito dos benefícios previstos no Regime... 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao inc. I do art. 11 da Lei 8.213/91, p...

Pg. 317. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/05/2015

-se os valores retidos. Sabe-se que o art. 55, IV da lei 8.213/91, não autoriza o computo de tempo de contribuição... (cento e setenta e quatro) contribuições mensais, nos moldes do art. 142 da Lei . 8.213/91. No período em que exerceu... – Câmara Municipal de Irupi/ES. Pois bem. Nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517894 PR 2015/0046630-4

, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 55, IV, § 1°, da Lei 8.213/1991. É o relatório..., § 1°, da Lei 8.213/1991. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.3.2015. Inicialmente... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 55, IV, § 1°, da Lei 8.213.../1991. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.3.2015. Inicialmente, constato que não... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tr...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2015

disposto no artigo 12, inciso I, letra “j”, da Lei federal 8.212/1991 e dos artigos 11, inciso I, letra “h” e 55, inciso... IV, da Lei federal 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei federal 9.506/1997, considerando...0101010000012014OC00013, nos termos da disposição contida no artigo 49, “caput”...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

”, da Lei federal 8.212/1991 e dos artigos 11, inciso I, letra “h” e 55, inciso IV, da Lei federal 8.213/1991... direta da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, com fulcro no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal .... (Decisão 664/2015); NOMEANDO , nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei ...

Pg. 671. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

, nos moldes dos 1º e 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91. Em face do expendido, com resolução do mérito, na forma do artigo... mínimo, tal como previsto no artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91, eis que deixou de ser segurado especial em 31.12.1992... (art. 55, IV, LBPS). Não é devido o pagamento das custas, tendo em vista ...

Pg. 2365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte..., em obséquio ao direito intertemporal, pode ser reconhecido a teor do art. 55, IV da Lei 8.213/91 (redação original), é... os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicaçã...

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