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07 de fevereiro de 2016
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Andamento do Processo n. 0117244-40.2014.4.02.5052 - 03/12/2015 do TRF-2

previdenciária dos agentes políticos, a partir da competência de setembro/04.- O art. 55 , inc. IV , da Lei 8.213 /91, estabelece... fazer algumas considerações.- A Lei 9.506 /97, que acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 11 da Lei 8.213 /91... ao segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de ju...

Pg. 581. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2015

da contribuição previdenciária dos agentes políticos, a partir da competência de setembro/04.- O art. 55 , inc. IV , da Lei 8.213... o pedido na via administrativa, a teor do disposto no já citado art. 142 da Lei 8.213 /91. Na hipótese em análise, é...‖ ao inciso I do artigo 12 , da Lei 8.212 /91, instituiu-se a co...

Andamento do Processo n. 0037488-86.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/11/2015 do TRF-3

. Por sua vez, o artigo 55 , inciso IV , da Lei 8.213 /91 estabelece que compreende como tempo de serviço o período... filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55 , III , da Lei n. 8.213 /91 limitava-se a autorizar o cômputo... que concerne ao cômputo de tempo de serviço, o artigo 55 e parágrafos, d...

Pg. 3339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2015

dos agentes políticos a partir da competência de setembro/04. Por sua vez, o artigo 55 , inciso IV , da Lei 8.213... 9.506 /97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213 /91, passou a considerar o titular... contido na Lei 8.212 /91, sendo esse entendimento estendido para a Lei de Bene...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50481341020134047100 RS 5048134-10.2013.404.7100

  Sobre o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade, o art. 29, §5º, e o art. 55, II, da Lei 8.213/91... do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213..., salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor ...

Andamento do Processo n. 2014/0206912-2 - Recurso Especial - 06/10/2015 do STJ

(10880) RECURSO ESPECIAL Nº 1.474.590 - PR (2014/0206912-2) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2015

participante de regime próprio. Defende, nesse sentido: "O artigo 13, da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 13. É segurado... de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei 9.506, de 1997) [...] § 1º... para mulher e 65 anos para homem. 5. Tendo a parte autora sido filiada ao sistema a...

Pg. 4404. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2015

concessão da aposentadoria pretendida. Dessa forma, o acórdão violou o disposto no artigos 55, IV e §1º e art. 13 da Lei 8.213/91, merecendo ser reformado, para fins de indicação da... exemplificar: Lei 8.213/91: Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados... com os ar...

Pg. 4406. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2015

, inciso IV e parágrafo 1.º, da Lei n. 8.213/1991, uma vez que houve o efetivo recolhimento de contribuições". Por sua vez..., o Recurso Especial, ora em análise, está fundamentado em violação aos arts. 55, IV e § 1º da Lei 8.213/91..., mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11", ao passo...

Pg. 1053. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/10/2015

, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (redação conferida pela Lei 10.887/2004) e o art. 55, IV, da lei 8213/91 permite o cômputo do período..., da Lei 8.212/91 dispõe que são segurados obrigatórios da Previdência Social o exercente de mandato público federal... § 1º, ar...

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