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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2016
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000668-04.2013.4.03.6108 - Apelação Cível - 21/09/2016 do TRF-3

no exercício de atribuições do Poder Público". III. O artigo 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 estabelece que compreende..., coma redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, e do artigo 94 da Lei n.º 8.213/91. V. Não há que se falar... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RECONHECI...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". III. O artigo 55, inciso IV, da Lei 8.213/91... do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213... da Constituição Federal, coma redação dada pela Emenda Constitu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 102731120134049999 SC 0010273-11.2013.404.9999

, que o inciso IV do art. 55 da Lei 8.213/91, desde a sua redação original, admite a possibilidade de reconhecimento do tempo... de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V.... 142 da Lei 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o a...

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 251678720114039999 0025167-87.2011.4.03.9999

PROC. -:- 2011.03.99.025167-2 AC 1650972 D.J. -:- 28/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025167-87.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.025167-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE :

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50119943920154049999 5011994-39.2015.404.9999

, outrossim, que o inciso IV do art. 55 da Lei 8.213 /91, desde a sua redação original, admite a possibilidade... 9.506 , que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213 /91 e também ao inciso I do art. 12 da Lei... obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55 , ...

Andamento do Processo n. 0025167-87.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/03/2016 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025167-87.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.025167-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : MG112228

Pg. 2859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2016

privada, rural e urbana, encontrava previsão no art. 202, § 2º, da CF, in verbis: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 947068 PR - PARANÁ 5002391-05.2012.4.04.7005

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 47273120154039999 SP 0004727-31.2015.4.03.9999

Inteiro Teor (4859298) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/02/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004727-31.2015.4.03.9999/SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 47273120154039999 SP 0004727-31.2015.4.03.9999

Inteiro Teor (4608492) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/09/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004727-31.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.004727-2/SP

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