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26 de abril de 2015
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1517894 PR 2015/0046630-4

, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 55, IV, § 1°, da Lei 8.213/1991. É o relatório..., § 1°, da Lei 8.213/1991. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.3.2015. Inicialmente... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535 do CPC e 55, IV, § 1°, da Lei 8.213.../1991. É o relatório . Decido . Os autos foram recebidos neste Gabinete em 9.3.2015. Inicialmente, constato que não... se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tr...

Pg. 18. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/03/2015

disposto no artigo 12, inciso I, letra “j”, da Lei federal 8.212/1991 e dos artigos 11, inciso I, letra “h” e 55, inciso... IV, da Lei federal 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei federal 9.506/1997, considerando...0101010000012014OC00013, nos termos da disposição contida no artigo 49, “caput”...

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/02/2015

”, da Lei federal 8.212/1991 e dos artigos 11, inciso I, letra “h” e 55, inciso IV, da Lei federal 8.213/1991... direta da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados – SEADE, com fulcro no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal .... (Decisão 664/2015); NOMEANDO , nos termos do inciso I do artigo 20 da Lei ...

Pg. 671. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/02/2015

, nos moldes dos 1º e 2º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91. Em face do expendido, com resolução do mérito, na forma do artigo... mínimo, tal como previsto no artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91, eis que deixou de ser segurado especial em 31.12.1992... (art. 55, IV, LBPS). Não é devido o pagamento das custas, tendo em vista ...

Pg. 2365. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2014

em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o daquele diploma. Mas, nessa parte..., em obséquio ao direito intertemporal, pode ser reconhecido a teor do art. 55, IV da Lei 8.213/91 (redação original), é... os que, filiados à Previdência Social até o dia anterior ao da publicaçã...

Pg. 3063. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

da competência de setembro/04. Por sua vez, o artigo 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 estabelece que compreende como tempo... "h" ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91, passou a considerar o titular de mandato eletivo como segurado obrigatório... obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50340812920104047100 RS 5034081-29.2010.404.7100

serviço público, nos termos do art. 55, inc. IV, da Lei 8.213/91. Para tanto, porém, se fazia necessário o recolhimento... do benefício da justiça gratuita (Evento 3). Demanda isenta de custas (art. 4º, inc. II, da Lei 9.289/96..., com a entrada em vigor da Lei 9.032/95, que alterou a redação do § 3º do art. ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50006447820124047115 RS 5000644-78.2012.404.7115

obrigatório da Previdência Social. Porém, o art. 55, IV da Lei 8.213/91 estabelecia, em sua redação original que: "Art. 55... tenha sido utilizado em outro regime de previdência social, conforme o art. 55, IV, da Lei 8.213/91, porém, considerando.... 89.312, de 23 de janeiro de 1984), art. 6º, assim como na Lei ...

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 20098000006483701 AL

" do inciso I do art. 12 da Lei Federal 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentada pelo parágrafo 1º do art. 13 da Lei... FEDERAL) LEI-9506 ANO-1997 ART-13 PAR-1 LEI-9876 ANO-1999 LEI-8213 ANO-1991 ART-29 ART-55 INC-4 ART-142 LEI-11960 ANO.../2014 - 24/9/2014 LEI-10887 ANO-2004 EMC-20 ANO-1998 LEI-8212 ANO-1991 ART...

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