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26 de outubro de 2014
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50007477620114047000 PR 5000747-76.2011.404.7000

, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social. Ressalvo, outrossim, que o inciso IV do art. 55 da Lei 8.213/91... ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91 e também ao inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91. A propósito, cumpre destacar... congêneres, não eram obrigatoriamente filiados ao Regime G...

Pg. 880. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

somente em 1997, com o advento da Lei 9.506, que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91... ao direito intertemporal, pode ser reconhecido a teor do art. 55, IV da Lei 8.213/91 (redação original), é dizer.... APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSERTA NO ART. 142 DA LEI 8.213/91. POSSIBILID...

Pg. 3862. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

do art. 55, IV, da Lei 8.213/91. 6. Mantida a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios... Social para cumpri-lo, de acordo com o previsto na tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91... o requisito carência, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91. O termo inicial do...

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/06/2014

(trinta e nove) anos e 1 (um) mês de contribuição, nos termos do artigos 11, 52 e 53, II 55, I, II, IV, da lei 8213... somatório ao estabelecido pela regra do art. 53, II da lei 8213/91. A correção monetária deverá incidir a partir.... O benefício será devido a partir da citação com incidência de juros moratório...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/05/2014

e 1 (um) mês de contribuição, nos termos do artigos 11, 52 e 53, II 55, I, II, IV, da lei 8213/91. O requerente... pela regra do art. 53, II da lei 8213/91. A correção monetária deverá incidir a partir do vencimento de cada prestação... em vigência da lei 11.690/09, nos termos do disposto pelo art. 1-F da lei 94...

Pg. 1453. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/05/2014

, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, em sua redação... municipais. Na verdade, o montante exigido pelo art. 55, 1º, da Lei n. 8.213/91 é claramente facultativo, tratandose... ou federal frente à Previdência Social.A antiga Lei Orgânica da Previdência S...

Pg. 678. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2014

da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, em sua redação original, os titulares de mandato..., em conformidade com a tabela do artigo 142, da Lei 8.213/91, para o Segurado que está coberto pela Previdência Social Urbana... da Legislação da Previdência Social (Decreto n. 89.312, de 23 de ja...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

. Ressalvo, outrossim, que o inciso IV do art. 55 da Lei 8.213/91, desde a sua redação original, admite... ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da Lei n. 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo... da Lei 8.213/91. Nesse sentido segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª ...

Pg. 23. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/02/2014

, inciso I, letra “j”, da Lei federal 8.212/1991 e dos artigos 11, inciso I, letra “h” e 55, inciso IV, da Lei federal ... 8.213/1991, com a redação dada pelo artigo 13 da Lei federal 9.506/1997, considerando a solicitação do Serviço... da Resolução 776/96, a partir de 25/02/2014. (Decisão 460/2014); NOMEANDO...

Pg. 4174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2014

de setembro/04. Por sua vez, o artigo 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 estabelece que compreende como tempo de serviço... do art. 11 da Lei 8.213/91, passou a considerar o titular de mandato eletivo como segurado obrigatório. De se observar... por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.2...

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