Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 251678720114039999 0025167-87.2011.4.03.9999

PROC. -:- 2011.03.99.025167-2 AC 1650972 D.J. -:- 28/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025167-87.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.025167-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE :

Andamento do Processo n. 0025167-87.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/03/2016 do TRF-3

00015 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0025167-87.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.025167-2/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : MG112228

Pg. 2859. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/03/2016

privada, rural e urbana, encontrava previsão no art. 202, § 2º, da CF, in verbis: Art. 202. É assegurada aposentadoria, nos termos da lei, calculando-se o benefício sobre a média dos trinta e seis

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 947068 PR - PARANÁ 5002391-05.2012.4.04.7005

Decisão: Trata-se de recurso extraordinário em face de acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ementado nos seguintes termos: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. DIFERENÇA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 47273120154039999 SP 0004727-31.2015.4.03.9999

Inteiro Teor (4859298) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 15/02/2016 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004727-31.2015.4.03.9999/SP

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 47273120154039999 SP 0004727-31.2015.4.03.9999

Inteiro Teor (4608492) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 28/09/2015 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004727-31.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.004727-2/SP

Andamento do Processo n. 0117244-40.2014.4.02.5052 - 03/12/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 48 -

Pg. 581. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/12/2015

Considerando que a parte autora completou 65 anos em 20/07/2014, resta comprovado que cumpria o requisito etário na data do requerimento administrativo (01/08/2014 – fls. 18). Inicialmente, vale

Andamento do Processo n. 0037488-86.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/11/2015 do TRF-3

00050 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0037488-86.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.037488-2/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : GILBERTO ROBERTO KUBICA ADVOGADO : SP201763 ADIRSON CÂMARA APELADO

Pg. 3339. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2015

forma a permitir a aposentadoria proporcional. Criou-se para tanto, o requisito de idade mínima de 53 anos para os homens e 48 anos para as mulheres e umacréscimo percentual de 40% do tempo que

×