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03 de dezembro de 2016
Inciso IV do Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 44106920164049999 RS 0004410-69.2016.404.9999

de tal comprovação. Ressalvo, outrossim, que o inciso IV do art. 55 da Lei 8.213 /91, desde a sua redação original, admite..., se mulher, ou 30 anos, se homem e b) carência (conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.213 /91, inscritos até 24-7-1991... Nacional do Seguro Social - INSS. Do tempo de rural Conforme pre...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 84867320154049999 RS 0008486-73.2015.404.9999

, estadual ou municipal como segurado obrigatório da Previdência Social. Porém, o art. 55, IV, da Lei 8.213/91... com a previdência social. Inicialmente, o art. 11 da Lei 8.213/91 não elencava o exercente de cargo eletivo federal... previdenciárias. Apesar disso, a Lei 9.506/97 alterou a redação do art. 55, IV...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 54095620154049999 RS 0005409-56.2015.404.9999

ou caso fortuito, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/1991, Súmula n.º 149 do STJ e REsp n.º 1.321.493/PR, Rel... de contribuições   Sobre a matéria, dispõe a Lei n.º 8.213/91, ipsis literis:   Art. 55, §2.º - O tempo de serviço... do art. 55, IV, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.506/97. No en...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 231403620134049999 RS 0023140-36.2013.404.9999

de 1984), art. 6º, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11..., sendo que o art. 55, III, da Lei 8.213/91 limitava-se a autorizar o cômputo do tempo de serviço exercido em dita..., sendo que o art. 55, III, da Lei 8.213/91 limitava-se a autorizar o côm...

Andamento do Processo n. 0000668-04.2013.4.03.6108 - Apelação Cível - 21/09/2016 do TRF-3

no exercício de atribuições do Poder Público". III. O artigo 55, inciso IV, da Lei 8.213/91 estabelece que compreende..., coma redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, e do artigo 94 da Lei n.º 8.213/91. V. Não há que se falar... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. RECONHECI...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2016

ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". III. O artigo 55, inciso IV, da Lei 8.213/91... do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213... da Constituição Federal, coma redação dada pela Emenda Constitu...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 102731120134049999 SC 0010273-11.2013.404.9999

, que o inciso IV do art. 55 da Lei 8.213/91, desde a sua redação original, admite a possibilidade de reconhecimento do tempo... de carência - está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V.... 142 da Lei 8.213/91, inscritos até 24-7-1991, ou conforme o a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 72984520154049999 RS 0007298-45.2015.404.9999

, outrossim, que o inciso IV do art. 55 da Lei 8.213 /91, desde a sua redação original, admite a possibilidade... fins de contagem do tempo de serviço, nos termos do art. 55 , I , da Lei 8.213 , de 1991. Como o autor apresentou... 9.506 , que acrescentou a alínea h ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213 /91 e ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50226596220124047108 RS 5022659-62.2012.404.7108

próprio de previdência social, é segurado empregado do RGPS, conforme o art. 11, I, h, da Lei 8.213/91,com redação dada... Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57..., §§ 6.º e 7.º, da Lei n.º 8.213/91, e art. 22, inc. II, da Lei n.º 8.21...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50029175520154047105 RS 5002917-55.2015.404.7105

da Legislação da Previdência Social), assim como na redação original do artigo 11 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios... 11.718 /2008, a qual alterou o artigo 11 da Lei n.º 8.213 /1991, buscou beneficiar o trabalhador rural, segurado... dos Benefícios e do Custeio da Previdência Social, respectivamente). Já no a...

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