Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1049. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

por período anterior sem qualquer prova documental que sequer indique tal fato. Por analogia, a Lei n 8.213/91, art. 55... do mérito, a teor do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Os autos... exclusivamente testemunhal. "Art. 55. § 3 A comprovação do tempo de serviço para o...

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/01/2015

documental que sequer indique tal fato. Por analogia, a Lei n 8.213/91, art. 55, parágrafo 3°, diz que a comprovação do tempo.... Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Os autos processuais findos dos JEC serão eliminados após o prazo... de serviço depende de início de prova material, pois não é admitid...

Pg. 348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1... como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91... com anotações em CTPS, mesmo em período anterior ao advento da Lei n...

Pg. 356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

. 55, § 2º da Lei 8.213/91, em razão da utilização do tempo de serviço rural anterior a novembro de 1991 para fins... disposto no artigo 8º da Lei n.º 8.620, de 05 de janeiro de 1993 e na Súmula n.º 175 do Colendo Superior Tribunal... Social - INSS com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, contra C...

Pg. 375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios... por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. 2... do inciso II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art...

Pg. 1233. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, exceto para efeito de carência, nos termos do art. 55, §2º, da Lei 8.213/91. 3. Computando-se o período de trabalho..., o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei 8.213/91, correspondente a 100% do... MARCO AURELIO CASTRIANNI EMBARGAN...

Pg. 1323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

em julgamentos proferidos em casos análogos. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência... de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês... autora ao pagamento das verbas da sucumbência, observado o dispo...

Pg. 1324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

). Desse modo, nos termos do artigo 55, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, e em estrita observância à Súmula 149 do Superior..., com a ressalva contida no art. 15 da referida EC 20/98, no sentido de que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91..., do artigo 57, § 5º, da Lei 8.213/91, no tocante à possibilidade da conversão...

Pg. 328. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

RURAL.Diz o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma... de Identificação e Contribuição -CIC referida no 3º do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Parágrafo único..., EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 8.213...

Pg. 329. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

a que se destinam. X - Em obediência ao art. 55, 3º, da Lei 8.213/91, o início de prova material produzido no feito, conjugado.... Inteligência do art. 55, 2º, da Lei 8.213/91, observandose, por oportuno, que a hipótese do feito não contempla... 8.213/91. Jurisprudência uníssona do STJ. II - O rol de documentos ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11350511/artigo-55-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991