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28 de julho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0017795-89.2013.4.04.9999 do dia 28/07/2016 do TRF-4

seja contemporâneo à época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência... o requerimento administrativo. 8. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97..., com a redação dada pela Lei 11.960/2009, os consectá...

Pg. 8. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2016

, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria introdução indevida em limites não estabelecidos..., 19 de julho de 2016. 00007 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0017795-89.2013.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal MARCELO... CARDOZO DA SILVA APELANTE : ADAO LOPES ADVOGADO : Decio Danilo D Agost...

Pg. 1623. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/07/2016

DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSAO N A CONDICAO DE TRABALHADOR RURAL, O ARTIGO 55, 3, DA LEI N 8.213/9 1 EXIGE INICIO..., SENDO CERTO QUE O ARTIGO 106, PARAGRAFO U NICO, DA LEI N 8.213/91 CONTEM ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO, E N AO TAXATIVO... 8.213/91. TAMBEM NAO SE PODE OLVIDAR QUE O BENEFICIO INDEPENDE DE CONTRI...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2016

do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação da atividade..., nos termos do art. 42, da Lei 8.231/91. (...) Apelação do autor parcialmente provida (AC 546383 - TRF da 3ª Região - 10ª Turma...: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contri...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2016

de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região... consecutivos.Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27.... 26, II da Lei 8.213/1991; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitua...

Pg. 340. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2016

necessário o cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91).Todavia..., segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª... consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91. 2. O rurícola, pa...

Pg. 352. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2016

da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91).Todavia, segundo a legislação de regência... (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF da 1ª Região, a comprovação... havendo preliminar a enfrentar passo à análise do MÉRITO.Pois bem. Nos termo...

Andamento do Processo n. 0006646-62.2014.4.04.9999 do dia 27/07/2016 do TRF-4

época dos fatos que se pretende comprovar, conforme se vê do § 3º, do art. 55 da Lei 8.213. Tal exigência implicaria... aposentadoria qualificada. 7. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei ... CONFIGURADO. NOCIVIDADE COMPROVADA. AGENTE RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 11.9...

Andamento do Processo n. 0009465-84.2004.4.03.6107 - Embargos Infringentes - 27/07/2016 do TRF-3

E COM ANOTAÇÃO EM CTPS PARA EFEITO DE CARÊNCIA. ART. 55, § 2ª DA LEI 8.213/91. CÁLCULO DA RMI COM BASE NOS SALÁRIOS.... 4 - A concessão do benefício de aposentadoria por idade rural se dê nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991...-se a restrição prevista no artigo 55, § 2º da Lei de Benefícios emse tratan...

Andamento do Processo n. 0061247-16.2007.4.03.0000 - Ação Rescisória - 27/07/2016 do TRF-3

no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Pleito rescisório que reside precipuamente na rediscussão dos requisitos para... INSUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 3º DA LEI DE BENEFÍCIOS AFASTADA. APLICAÇÃO... artigo 485, V do Código de Processo Civil anterior (art. 966, V do Novo CPC) decorre...

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