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18 de setembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

A nova modalidade de aposentadoria e a furtividade da aplicação dos princípios constitucionais em sua implementação pelo INSS e por parte da jurisprudência

/1991, COM ALTERAÇÕES DA LEI 11.718 /20081. 1. O benefício de que trata o art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91 é devido... urbano, na forma explicitada no § 3º do art. 48 da Lei 8.213 /91. 3. O benefício de que trata o art. 48 , § 3º , da Lei..., na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11 da Lei 8.21...

Pg. 2724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

e toda uma parcela da sociedade, que é quem efetivamente contribui para a Previdência Social. Por isso, o §3º do art. 55 da Lei 8.213... da Lei 8213/91, o direito de requerer o benefício de aposentadoria por idade, devendo comprovar o exercício... rural. Neste passo, incide o art. 106 da Lei 8.213/91. Ocorre ...

Pg. 77. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

o art. 55, § 3º, da Lei . 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive.... Intimem-se. Vitória-ES, 29 de agosto de 2014 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei . 11.419/06... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) GUSTAVO MARANHÃ...

Pg. 184. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

artigo 96, inciso IV, da Lei 8.213/91. 6. Em hipóteses tais, em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu... da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade... rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado par...

Pg. 476. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

que o rol previsto no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 não é exaustivo, admitindo-se a comprovação do tempo de serviço... de trabalho rural na condição de segurado especial. Destaco que, de acordo com a Lei n.º 8.213/91, considera-se segurado... através de qualquer outro tipo de prova lícita, desde que observadas as exigê...

Pg. 477. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

o art.55, §3º, da Lei 8.213/91, a comprovação de tal labor pode ser corroborada pela prova testemunhal, que no caso... o art. 143 da Lei 8.213/91. Nesse caso, é perfeitamente aplicável o enunciado 34 da TNU. No presente caso, é de se notar... da Lei 8213/91, que passou a exigir a comprovação da exposição do trabalh...

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

n. 8.213/1991, bem como ao art. 195, § 8º, da Constituição Federal, porquanto " (...) em tendo ela atendido se não todos, mas a maioria dos requisitos legais à consecução do beneficio de...-se das razões recursais a seguinte pretensão (fls. 270/277e): Violação aos arts. 11, § 1º, 39, I, 55, § 3º, 106, todos da Lei...P...

Pg. 2912. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, "a" do permissivo constitucional, o INSS alega violação aos arts. 535 do CPC e 55, § 3º da Lei 8.213/91. Sustenta que não... utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada... do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade, ant...

Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA...Pg. 2913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535... do REsp. 1.321.493/PR , sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o ente...

Pg. 2997. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

unicamente em prova testemunhal, em clara afronta às normas inscritas nos artigos 52, 53, 55, §3º e 108, da Lei 8.213... aos seguintes dispositivos: a) art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, ao argumento de que a recorrida não preenche o requisito... legais; e b) art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, sob a alegação d...

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