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23 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1235. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/10/2014

voluntária e os arts. 109 e 112 da Lei 6.015/73. Primeiramente, cumpro registrar a inaplicabilidade do art. 55, §. 3º, da Lei... todos os requisitos legais exigidos. A respeito da possibilidades de retificação no registro civil, dispõe o art. 109, da Lei ... de 85.845 de 26 de março de 1981, que regulamenta a Lei...

Pg. 1068. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. 5. Restou atendido o disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, uma vez que presente início razoável de prova material...Pg. 1068. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014 1. Nos termos da Lei n. 8.213/91... das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (ar...

Pg. 1100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

do pai da Autora, impõe o reconhecimento da qualidade de segurado do de cujus, nos termos do art. 11, I, da Lei 8.213/91.... II – O art. 43 da Lei 8.213/91 determina, expressamente, o imediato recolhimento das importâncias devidas à... AO PRAZO DO INCISO II ARTIGO 15 DA LEI 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. H...

Pg. 1730. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

.F. 25/06/2009, DJ-e Pág. 174‖(grifei) Como cediço, dispõe o artigo 55, § 3º da Lei n. 8.213/91 no seguinte sentido: ―Art... TRABALHISTA. UTILIZAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 55, § 3º, DA LEI N.º 8.213/91. PROVA MATERIAL. NECESSIDADE. SÚMULA N.º 149 DO STJ... dos autos acham-se documentos que atendem o requisito do § 3º, do ...

Pg. 1731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

título judicial, para fins de obtenção de benefício previdenciário, afronta o art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91... disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo... CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 55, § 3º DA LEI 8.213/91. ALÍNEA "C". DIVERGÊNCIA JURISPRUDE...

Pg. 2412. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

homologatória de acordo e a respectiva anotação em CTPS como início de prova material (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), à luz..., a devida complementação para fins previdenciários. Nesse sentido, a Sumula 31 da e. TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO... como empregado. Já nestes autos, foi ouvida a testemunha ROSELI R...

Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e Previdência Social de n. 95387, série 24ª, expedida pela DRT de São Manuel - SP em 17/10/69"; d) "A CTPS 95378, série... 24-a, seguramente foi montada para obtenção de benefício previdenciário" e e) houve, ainda, violação de lei, arts. 55..., § 2º, e 142 da Lei 8.213/91, uma vez que o tempo de serviço do trabalha...

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8.213/91 determina..., o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC ... ao tempo de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/91,...

Pg. 733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. Atividade Especial A aposentadoria especial... e 83.080/79, relacionando os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei 8.213/91..., de 10/12/1997. Destaque-se que o artigo 57 da Lei 8.213/91, em sua ...

Pg. 890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

da Previdência Social, enquadrada no inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91, tendo em vista que sua atividade tem... e colaboração, sem a utilização de empregados". O § 3º do artigo 55 c.c. o artigo 106, ambos da Lei . 8.213/91 admitem..., independente de trabalhar ela em regime de economia familiar (artigo 11, VI...

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