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21 de dezembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 79. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

11, 48 §§ 2º e 3º, 55, § 3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91 e, ainda, no art. 201, § 7, II da CF/88, tendo como 79... BARBOS ANTUNES ORIGEM : 1A. VARA ESTADUAL - GUACUI/ES (00001982720138080020) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI ... 8213/91. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO...

Pg. 148. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

a sua profissão de lavradora, equivalem à prova material, de que trata o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. 148... da Lei 8213/91 que determinam que, aos 60 anos (homem) e 55 anos (mulher), o rurícola pode requerer a aposentadoria.... ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI FEDERAL 9.289/96 E LEI ESTADUAL 3.350/99. - Agravo de ...

Pg. 24. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, alicerçado pela prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, invocando a solidez dos fundamentos... na inicial mediante início de prova material, conforme previsto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. Afigura-se de plano... valor de 1(um) salário mínimo, nos termos do arts. 48, c/c 143, ambos da...

Pg. 25. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

em violação aos artigos 55, §3º, e 143 da Lei 8.213/91, tendo o julgado rescindendo interpretado os preceitos.... Assim, estando preenchidos os requisitos previstos no art. 48, c/c o art. 143 da Lei 8.213/91, faz jus o autor à concessão... que os documentos juntados satisfazem as exigências contidas na Lei 8....

Pg. 26. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

por violados (arts. 157, IX, da CF de 1946, e 165, X, da CF de 1967, e arts. 55, § 3º, e 106, da Lei 8213/91) só se aplicam...) Logo, não há como concluir que tenha havido violação a literal disposição de lei ou erro de fato, pois que, além.... PEDIDO DE RESCISÃO COM BASE EM VIOLAÇÃO À LEI RESCISÃO QUE DEPENDE DE REEX...

Pg. 48. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de prova material com a prova testemunhal, a teor do disposto no artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/1991... material diga respeito a todo período de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a prova...

Pg. 53. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

rurícola, para efeito de obtenção do benefício previdenciário". No mesmo sentido o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91... a apresentação de início de prova material, corroborável por prova testemunhal (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e Súmula 149... anterior ao implemento etário, por tempo igual ao número de meses...

Pg. 55. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

igual ao número de meses idêntico à carência do benefício em questão (artigos 48, 142 e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho... disposto no Regulamento (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), mas requer a existência de início de prova material, corroborado... desta na Previdência Social, em nome próprio, em 17.03.1997, como d...

Pg. 57. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

em início de prova material, consoante o art. 55, § 3º, da Lei8.213/91. 5 - A Certidão de Casamento que instruía..., fundada em violação a literal disposição de lei ou erro de fato (art. 485, V e IX, do CPC), ao admitir, inclusive, a juntada... do artigo 485 do Código de Processo Civil que: "Art. 485. A sentença d...

Pg. 61. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da vinculação de provas, ou seja, na obrigatoriedade de início de prova material (cf. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º... o falecimento do marido, até ter completado a idade de 55 anos no ano de 1996, como comprovado através de documentos juntado... do Tribunal Regional Federal da 3 Região em consonância com o Superior Tri...

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