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07 de fevereiro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Apelação: APL 14369590 PR 1436959-0 (Acórdão)

a concessão de benefício previdenciário, a Lei8.213/91, em seu art. 55, § 3°1, bem como a orientação jurisprudencial... por invalidez" que julgou procedente o pedido inicial para, com fundamento artigo 44 da Lei n.º 8.213/91, condenar o INSS... o pedido inicial para, com fundamento artigo 44 da Lei n.º 8.213/91, c...

Pg. 1883. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

POR IDADE DO TRABALHADOR RURAL, SEGURADO ESPECIAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (ARTIGO 11, VII, DA LEI N. 8.213/91... SUFICIENTE A PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, CONFORME PRECEITUA O ART. 55, 3 DA LEI N. 8.213/91. TODO E QUALQUER DOCUMENTO...), ESTA PREVISTA NO ARTIGO 201, 7, II, DA CONST ITUICAO FEDERAL E O ARTIGO 48 DA ...

Pg. 1137. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

8.213/91. Dispõe o § 3º do artigo 55, da lei 8213/91, verbis: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos... de Wladimir Novaes Martins (in: Comentários a Lei básica da previdência social – 2a. ed. LTr. P. 349): "A expressão "início... especial independe do período de carência e do recolhimento de contribuiç...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), mas requer a existência de início... e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensase a comprovação de recolhimentos de contribuições... I, 48, §§ 1º e 2º, 55, §3º e 142, todos da Lei n. 8.213/91.Neste sen...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

da referida lei prevê que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para... administrativo do beneficio vindicado.O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só... da aposentadoria por idade, desde que conte no mínimo 60 anos de idade (...

Pg. 918. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

mais de trinta dias, para os demais segurados (vide alterações ao artigo 60 da Lei 8.213/91 pela Medida Provisória 664.../2014). Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27..., parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força ...

Pg. 390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE... da Lei 8.213/91 levando em conta as dificuldades deste, notadamente hipossuficiente. 5. Ainda que inexista prova... Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1.348.633/SP, adotando a ...

Pg. 396. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO..., ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (in AGRESP 445134/RS, 1ª.... Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1....

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE... o inc. II do art. 25 da Lei 8.213/91. 7. Os juros de mora devemincidir em1% ao mês, a partir da citação válida... 9.289, de 04.07.1996, do art. 24da Lei n.º 9.028, de 12.04.1995, coma redação dada pe...

Pg. 996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

material previsto no artigo 106 da Lei n.º 8.213/1991 não configura rol exaustivo, visto não se tratar de tarifamento... a averbação de tempo de serviço, consoante preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei8.213/91, caso complementada... comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, ...

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