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23 de janeiro de 2017
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0010667-13.2016.4.04.9999 do dia 23/01/2017 do TRF-4

por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 3. Comprovado... contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91).Precedentes do STJ e da TNU. 6. Possuindo a parte autora tempo de contribuição... diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se ...

Andamento do Processo n. 000151538.2016.4.04.9999 do dia 23/01/2017 do TRF-4

, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art. 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. 3. Não havendo, para o labor rural desempenhado... contribuições previdenciárias e exceto para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º... CÍVEL 000151538.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal PAULO AFO...

Andamento do Processo n. 0000746-80.2015.8.17.0780 do dia 23/01/2017 do DJPE

do tempo de contribuição (art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91), algo que ele não demonstrou possuir. A expressão"direito... concedidos, pelo Regime de Previdência Social, ao Sr. José Menezes Valadares , à f. 48; Ofício 022/2015 do FUNPREBRE... em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /09...

Andamento do Processo n. 0001287-58.2010.8.17.1340 do dia 23/01/2017 do DJPE

do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Entende-se como regime de economia familiar.... 55, § 3º da Lei 8.213/91 dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei... permanentes" (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). Acerca da comprovação...

Pg. 1899. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

líquido e certo do impetrante, com a comprovação do tempo de contribuição (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), algo..., SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09... em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09 (...

Pg. 2606. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 23/01/2017

da atividade agrícola, o art. 55, § 3º da Lei 8.213/91 dispõe expressamente que: "A comprovação do tempo de serviço para... anteriores ao do início do benefício, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91. Entende..., sem a utilização de empregados permanentes" (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/...

Pg. 82. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2017

por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55 , II , da Lei 8.213 /91).Precedentes do STJ e da TNU..., 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 3. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem...-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racion...

Pg. 379. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2017

para efeito de carência, está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, e pelo art.... 127, inc. V, do Decreto n.º 3.048/99. 3. Não havendo, para o labor rural desempenhado após 31/10/1991, prova nos autos... a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas de julga...

Pg. 1993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

tabela progressiva, de cunho transitório, inserta no art. 142 da Lei 8.213/91, a ser manejada conforme o ano... EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE... remessa oficial. De fato, o artigo 475, § 2º, do CPC/1973, comredação dada ...

Pg. 1995. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2017

art. 142 da Lei 8.213/91, a ser manejada conforme o ano de implementação do requisito etário, ficando afastada... ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991... dada pelo art. 1º da Lei 10.352/2001, que entrou emvigor em27 de março de 2...

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