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31 de agosto de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1577. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/08/2015

DO ART. 39, I, DA LEI 8.21 3/91, BEM COMO A IDADE SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS PARA HOMEM E 55 (CINQUENTA E CINCO) ANOS.... 55 , 3 , DA LEI 8.213 /91, A PARTE AUTORA JUNTOU CE RTIDAO DE CASAMENTO CONSTANDO SUA PROFISSAO COMO LAVRADOR. NO CAS... DO INSTITUTO NACION AL DO SEGURO SOCIAL INSS, CUJAS PARTES ESTAO DEVIDAME...

Pg. 827. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

. Segundo o § 3º , do art. 55 , da lei 8.213 /91, a prova do exercício da atividade campesina pode ser feita através de prova... , do Código de Processo Civil . Segundo o artigo 71 , da Lei 8.213 /91, ¿O salário-maternidade é devido à segurada... tal condenação com base no artigo 12 , da Lei 1060 /50, eis que o auto...

Pg. 167. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

início de prova material, a teor do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e do enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal... 8.213/1991, o trabalhador rural, ao requerer a aposentadoria por idade, deverá comprovar o exercício de atividade...Pg. 167. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/...

Pg. 171. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

. 55, §3º, da Lei 8.213/91, porquanto não foi comprovado o exercício da atividade rural pela parte autora no período... pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei ... dos provimentos fundados no art. 461 do CPC. - A determinação de implantação...

Pg. 172. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

material, a teor do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e do enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3... 8.213/1991. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/1991....PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA ...

Pg. 177. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e do enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese... POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 115 DA LEI 8.213/1991.... MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A teor do dispo...

Pg. 182. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e do enunciado 149... NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A teor... do disposto no art. 143 da Lei 8.213/1991, o trabalhador rural, ao requer...

Pg. 187. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

. 55, §3º e 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91. Embora tenha a recorrente alegado negativa de vigência ao artigo 535... (aproveitamento de tempo laborado em um regime de previdência para obtenção de benefício em regime diverso), o art. 55, § 2º..., da Lei n. 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço rural, anterior ...

Pg. 188. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

do art. 55, §3º, da Lei 8.213/1991 e do enunciado 149 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. Na hipótese.... TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 115 DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA... NÃO SUSCITADA NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A teor do disposto no art...

Pg. 190. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2015

; arts. 55, § 3º; arts. 57, § 6º e 7º, da Lei 8.213/91, art. 22, inc. II da Lei 8.212/91 e art. 64 do Decreto .... CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei... de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com a redação da Lei Es...

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