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20 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/10/2014

prova material contemporânea à época dos fatos, nos termos do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91. É certo que a prova... nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Diz o art. 48, da lei 8.213/91, que a aposentadoria... correspondente à carência do benefício pretendido¿. Em consonância com o art. 5...

Pg. 313. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

prosperar a alegação da Autarquia de que não houve juntada dos documentos enumerados pelo art. 106 da Lei n.º 8.213/91... provido. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão viola o art. 55, § 3º, e o art. 106 da Lei8.213/1991... sua categorização reconhecida também individualmente de acordo com os inc...

Pg. 314. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

, que o acórdão viola o artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil e os artigos 55, § 3º, e 106 da Lei8.213... CNJ : 0007210-03.2011.4.02.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL VICE-PRESIDENTE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL... DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : PAULO HENRIQUE VAZ FIDALGO APELADO : ALTERIN...

Pg. 185. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

considerado para efeito de carência. Aplica-se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91: ―O tempo de serviço do segurado... trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento...

Pg. 186. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91: ―§ 2º. O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início... 11.718/08, ao incluir o § 3º no art. 48 da Lei 8.213/91: ―§ 3º. Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo..., data de início de vigência da Lei 8.213/91, é que pode ser somado...

Pg. 351. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

a data do óbito.Da qualidade de dependenteNo que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91:Art. 16... previdenciários, exigindo, pelo menos, um inicio razoável de prova material (artigos 55, parágrafo 3º, 106 e 108, da Lei n. 8.213/91... COMPROVAÇÃO. INICIO DE PROVA MATERIAL, COMPLEMENTADO POR PROV...

Pg. 354. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

DO TEMPO RURAL.Diz o artigo 55 e respectivos parágrafos da Lei n. 8.213/91:Art. 55. O tempo de serviço será comprovado... de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: (...) 1º A averbação... de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das...

Pg. 360. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

/72, 14/04/75 a 29/06/78, 12/12/91 a 30/07/94 e 02/08/94 a 30/12/97. DA AVERBAÇÃO DO TEMPO URBANO. O artigo 55, da Lei... 8.213/91 dispõe:Art. 55- O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além... do artigo 143 da Constituição Federal, ainda que anterior á filiação ao Regim...

Pg. 367. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

existentes nos autos.DA AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMUM.O artigo 55 da Lei n. 8.213/91 dispõe:Art. 55. O tempo... perante a previdência social quando baseada em início de prova material. (Redação dada pelo Decreto 4.729, de 2003). 6º A prova material... de qualquer das categorias de segurados de que trat...

Pg. 426. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

(RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, 2º, da Lei n. 8.213/91. Nos termos do artigo 55, 3º... previdenciárias, conforme dispõe o art. 55, 2º da Lei n 8.213/91. A situação é a mesma se a atividade foi exercida em regime... da atividade rural. Contudo, o rol de documentos a que alude o art....

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