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29 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 252186620144049999 PR 0025218-66.2014.404.9999

testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149.... A concessão do benefício de pensão por morte depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado...

APELAÇÃO CIVEL: AC 248939120144049999 PR 0024893-91.2014.404.9999

por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91... remessa oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam... de dependente de quem objetiva a pensão por morte, é devida a concessão do bene...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 253745420144049999 RS 0025374-54.2014.404.9999

, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Não é necessário provar que o segurado trabalhou... a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante.... QUALIDADE DE SEGURADO DO "DE CUJUS". TRABALHADOR RURAL. 1. A concessão do ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 253468620144049999 PR 0025346-86.2014.404.9999

sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ. Não é necessário provar... oficial e determinar a implantação do benefício, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo... POR MORTE. CONCESSÃO. QUALIDADE DE SEGURADA DA "DE CUJUS". TR...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

. Inteligência do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Sentença homologatória que se configura como pressuposto para.... RECOLHIMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS OUTRAS NOS AUTOS. ARTIGO 55, § 3º, DA LEI... 8.213/91. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.- Embora não tenha sido o INS...

Pg. 1314. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

§ 2º, do artigo 55, da Lei 8.213/91 e a especialidade aos interregnos de 01/06/1987 a 10/01/1990 e de 08/06/1992 a 16/06... Fernandes de Souza - Proc. 418/2012 Fl.157: Defiro a suspensão da execução (artigo 791, inciso III, do CPC... - Comercial Supermercado Portugues Ltda - Danilo da Silva Antonio - Proc. 545/2...

Pg. 2108. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, sendo indispensável que ela venha corroborada por razoável início de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991... prova exclusivamente testemunhal. Com o objetivo de se evitar fraudes na concessão de benefícios, a Lei 8.213/91... tarifada, como nos casos, entre outros, do art. 401 do CPC e do pará...

Pg. 476. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

os depoimentos prestados pelas testemunhas mencionadas. Extrai-se do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 que a comprovação... a admissão de documentos outros que os elencados no art. 106 da Lei 8.213/91. Havendo nos autos início razoável de prova... hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no artigo 106, parágrafo ún...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de trabalho rural no período de 01/01/1975 a 31/07/1991 , nos termos dos artigos 55, § 2º, e 96, inciso IV, da Lei ... 8.213/91, período este incontroverso nos autos, pois que remanescente apenas a irresignação da própria parte autora...) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00014 APELAÇÃO CÍVEL 0039235-76.2010.4.03.9999/SP 2010....

Pg. 247. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de trabalho rural no período de 01/01/1974 a 31/10/1977 , nos termos dos artigos 55, § 2º, e 96, inciso IV, da Lei 8.213...) dias, à averbação do período de labor rural de 01/01/1975 a 31/07/1991, nos termos do artigo 55, § 2º, e 96, IV, da Lei... 8.213/91. Int. Oportunamente, retornem os autos ao NURER. São Pau...

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