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22 de novembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130578163 SC 2013.057816-3 (Acórdão)

pelo trabalhador; tornando-se, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55 , § 3º da Lei n.º 8.213... da Lei 8.212 /1991, produz efeitos perante a Previdência Social, relativamente à integração daqueles valores..., mormente na hipótese de acidente de trabalho. O art. 103 , da Lei n. 8.213 ...

Pg. 451. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

por período anterior sem qualquer prova documental que sequer indique tal fato. Por analogia, a Lei n 8.213 /91, art. 55... e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95).Os autos processuais findos dos JEC serão eliminados após o prazo de cento... incidir a expressa exclusão prevista no § 2º do art. 15 da Lei 8.036 /9...

Pg. 453. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

tal fato. Por analogia, a Lei n 8.213/91, art. 55, parágrafo 3°, diz que a comprovação do tempo de serviço depende... de conhecimento, com resolução do mérito, a teor do art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95... de início de prova material, pois não é admitida prova exclusivamen...

Pg. 454. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

8.213/91, art. 55, parágrafo 3°, diz que a comprovação do tempo de serviço depende de início de prova material..., pois não é admitida prova exclusivamente testemunhal. "Art. 55. § 3 A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei...: Lurdilene Barbara Souza Nunes- OAB/MA: 8.025 SENTENÇA Dispensado relatór...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

robusta que indique tal fato.Por analogia, a Lei n 8.213 /91, art. 55 , parágrafo 3º , diz que a comprovação do tempo..., com resolução do mérito, a teor do art. 269 , inciso I do CPC . Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099 /95).Os autos..., este considerado a partir do cumprimento da sentença, conforme det...

Pg. 457. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

sem qualquer prova documental minimamente robusta que indique tal fato. Por analogia, a Lei n 8.213/91, art. 55, parágrafo 3... e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).Os autos processuais findos dos JEC serão eliminados após o prazo de cento e vinte dias da data de arquivamento definitivo, este considerado a partir...

Pg. 458. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/11/2014

anterior sem qualquer prova documental que sequer indique tal fato. Por analogia, a Lei n 8.213/91, art. 55, parágrafo 3... testemunhal."Art. 55. § 3 A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação... do TJ-MA. Nos termos do art. 11 da lei 12.153/09, dispensado o recurso ne...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

da atividade rurícola, conforme estabelecem o artigo 55, parágrafo 3º da Lei n. 8.213/91 e a Súmula 149 do Colendo Superior... anteriores ao início do benefício (artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Apesar da documentação juntada... no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, a prova exclusivamen...

Pg. 1250. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

quando de seu óbito, requisito para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74, caput, da Lei 8.213/91... “post mortem”, restou incontroversa. O artigo 16, inciso I e § 4º da Lei 8.213/91, é a norma legal que embasa o direito... 55, §3º da Lei 8.213/91 que a comprovação do tempo de serviç...

Pg. 27. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

de prova material, conjugada à prova testemunhal, em obediência ao artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, viável... constante no § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, a seguir in verbis: “Art.55.O tempo de serviço será comprovado...) meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8.213/91, implementada pela autora, pois os vín...

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