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06 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1526458 PR 2015/0078884-6

/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com.a tabela do art. 142 da Lei8.213/1991). 2. Considera-se comprovado...º, da Lei 8.213/91. Alega inexistir direito ao benefício da aposentadoria por idade, porquanto "a parte autora abandonou..., hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, à luz do art. 48, §...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 692451 PR 2015/0096277-0

), violação ao art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, defendendo a ausência de comprovação de atividade rural pela autora por documentos...º, da Lei 8.213/91, defendendo a ausência de comprovação de atividade rural pela autora por documentos contemporâneos... Especial, sustenta a recorrente, além de negativa de prestação juri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 692630 SP 2015/0097636-4

material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. Eventual conclusão em sentido diverso do que foi decidido... acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2..., obedeceram ao disposto nos arts. 55, 178 e 179 da Lei 8.213/1991. Apon...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 689860 PR 2015/0089515-0

os requisitos previstos nos artigos 11 , VII , 48 , § 1º e 142 , da Lei 8.213 /91. 2. Comprovado o implemento da idade... apreciação dos arts. 11 , VII , §§ 1º e 9º da Lei 8.213 /1991; b) art. 11 , VII e § 1º; e 55 , § 3º , da Lei 8.213 /1991... da condição de segurado especial, tampouco apreciação dos arts. 11 , V...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 688579 PR 2015/0068341-0

de recurso especial sustenta o INSS violação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois a parte autora teria juntado... carência (art. 142 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. OU Implementado... por um período de cinco anos (art. 143 da Lei n. 8.213/91), é devido o benefício de ap...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 686353 ES 2015/0067548-1

, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça... material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça)'. 3. Para fins de aposentadoria... continuado de tempo, desde que se comprove a carência, nos termo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 684241 PE 2015/0064902-8

, ainda que assim não fosse, em atenção ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e na Súmula n° 149 do STJ, a prova..., ainda que assim não fosse, em atenção ao disposto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e na Súmula n° 149 do STJ, a prova..., sendo insuficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 584648 SP 2014/0240072-6

Recurso Especial, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 55, § 3º da Lei 8.213/91...: "PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ... Especial, o recorrente sustenta, além de divergência jurisprudencial, violaç...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 603710 SP 2014/0269145-5

, em 2002, ou do início da vigência da Lei8.213/91, a partir de julho de 1991 - a conclusão a que se chega é... da atividade rurícola, nos termos do artigo 55, §3° da Lei8.213/91 e da Súmula n° 149 do Superior Tribunal de Justiça. Note..., a recorrente aduz violação aos arts. 11, § 1º, 55, § 3º, 106, 142 e 143 ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 539894 SP 2014/0148834-4

, violou o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Salienta que tanto a prova material quanto a testemunhal... que julgara improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, violou o disposto no art. 55, § 3º..., da Lei n. 8.213/91. Salienta que tanto a prova material quanto a test...

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