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30 de junho de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149... Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido...Pg. 543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015 (1733) AGRAVO EM RECURSO ES...

Pg. 546. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). 2. Diante disso... que negou seguimento ao recurso especial interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, o qual visa reformar... de Justiça, no julgamento do Tema n.º 328, ao qual está vinculado o Recu...

Pg. 550. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

rural, devendo ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91... vinculado o Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento... aplicação da Súmula 149/STJ, a Terceira Seção deste Superior Tribun...

Pg. 580. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

ser acompanhada, necessariamente, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149... atividade rurícola. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535 do CPC, verifica.../2014. No mais, a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento...

Pg. 861. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, de um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149 deste Superior Tribunal de Justiça). 2... deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema n.º 328, ao qual está vinculado o Recurso Especial Repetitivo 1.133.863.../RN, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou ...

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

violação aos arts. 535, II, do CPC e art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, sustentando, preliminarmente, tese negativa de prestação... ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões..., para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria por tem...

Pg. 3129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

aos artigos 535 do CPC e 55, §3º, da Lei 8.213/91, sob o argumento de que o acórdão foi omisso na apreciação da referida...) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213/91), é devido... o benefício de aposentadoria por idade rural. 4. Preenchidos os ...

Pg. 3155. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, a parte agravante aponta violação ao art. 535 do CPC, bem como aos arts. 11, §2º, 55, §3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91.... Argumenta que o aresto impugnado deve fixar os juros moratórios conforme preceitua o art. 1º-F da Lei 9.494/97. É o relatório.... Inicialmente, no tocante à aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, ...

Pg. 3156. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, enquadram-se como requisito exigido no art. 55 , parág. 3º, cumulado com o art. 106 , da Lei 8.213 /91, que, segundo... do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). A seguir, observa-se não ter... ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC , na medida em que o Tribunal de ori...

Pg. 3161. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

º, e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, porquanto entende que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, pois...-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2015. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (3921) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 485.275 - RJ... (2014/0053803-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL D...

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