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28 de novembro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1481. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

o sistema de prova tarifada previsto no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 (que rege, especificamente, a comprovação do tempo... 8.213/1991 e no art. 116 do Decreto 3.048/199, visa cobrir o risco social oriundo do afastamento do obreiro...); e) comprovação da qualidade de dependente (art. 16 da Lei 8.213/1991). P...

Pg. 1624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/11/2014

da tabela constante no artigo 142 da Lei 8.213/91. Ressalta-se que a Súmula . 149 do STJ e o § 3º do art. 55 da Lei ... feminino, ou 60 (sessenta) anos, se do sexo masculino (art. 48, § 1º da Lei 8.213/1991), desde que preenchido o requisito... de exercício de atividade agrícola. Ainda, para a concessão da a...

Pg. 1282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de contribuição, para efeito de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8.213/91..., independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos termos do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91.... a carência do arti...

Pg. 1337. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção... em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos...-se na aplicação dos critérios previstos no § 5º do artigo 29 da Lei 8.213/...

Pg. 1407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS) é exceção razoável à... falar-se na aplicação dos critérios previstos no § 5º do artigo 29 da Lei 8.213/91, uma vez que a legislação incidente... de contribuições que o integre, nos termos do a...

Pg. 1408. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

e com os arts. 44 e 61, todos da Lei 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício...-doença, indevida a revisão na forma do artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91. No recálculo, impõe-se observância... DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 A...

Pg. 1421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

de 1991, quando publicada com vigência imediata a Lei n.º 8.213/1991, estabeleceu regra de transição aplicável à situação... EM ATIVIDADE URBANA A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei 8.213/1991, opera-se de acordo... período de carência de 60 meses. A Lei n.º 9.032, de 28.04.1995, reconhecendo a...

Pg. 1500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

o benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de violação ao art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Agravo... Tribunal de Justiça e artigo 55, § 3º, da Lei8.213/91, que não admitem a prova exclusivamente testemunhal para fins... por cento) maiores salários-decontribuição, nos termos do artigo 29, inciso II,...

Pg. 1524. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

. - A decisão monocrática encontra-se embasada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça e artigo 55, § 3º, da Lei8.213/91... da Lei 8.213/91; a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano... do art. 26, inciso III, c.c. inciso I do art. 39 da Lei8.213/9...

Pg. 1635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

24 de julho de 1991, quando publicada com vigência imediata a Lei n.º 8.213/1991, estabeleceu regra de transição... a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência (Lei n.º 8.213/1991, art. 55, § 2º). A comprovação do tempo... de serviço, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos...

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