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25 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

o disposto no art. 55, §3º da Lei 8.213/91. Sem contrarrazões, conforme certificado às fls. 277. Relatei. Decido... se desincumbiu do ônus processual (art. 333, I, do CPC) de provar a regularidade do ato concessório de seu benefício, não faz jus...Pg. 103. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Neste sentido, vejamos o art. 55, § 3º, da Lei . 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos... processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei . 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei . 10.259/01). Em sendo apresentado...-se. Vitória-ES, 16 de outubro de 2014 (Assinado Eletronicamente – Art. ...

Pg. 90. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, § 3º, da Lei . 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive.... 55 da Lei . 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei . 10.259/01). Em sendo apresentado recurso inominado no prazo de 10 (dez... (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) PAULO GONCALVES...

Pg. 1107. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o período exato em que é reconhecido o labor rural, no que tange ao enquadramento da Lei 8.213/91, em seu artigo 55, § 3... do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/1991, produz efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida, porém... rural exercido antes da data de início de vigência da Lei n.º 8...

Pg. 1109. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). A comprovação do tempo... de serviço, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/1991, produz...) anos de serviço, se do sexo masculino (Lei 8.213, de 24.07.19...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a averbação de tempo de serviço, consoante preceitua o artigo 55, § 3º, da Lei8.213/91, caso complementada... comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo...Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 1143. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

das contribuições a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência (Lei n.º 8.213/1991, art. 55, § 2º..., a teor do disposto no artigo 55, § 2º, da Lei . 8.213/91. A Constituição Federal de 1988 instituiu a uniformidade... limitação temporal para conversão do tempo especial em comum, sendo certo que ...

Pg. 1144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de serviço, para os efeitos da Lei 8.213/1991, opera-se de acordo com os arts. 55 e 108, e tem eficácia quando baseada... especiais referidos no inciso VII do art. 11 da L. 8.213/91 é assegurada a concessão: I - de aposentadoria por idade... das contribuições previdenciárias relativas ao período posterior a novembr...

Pg. 1150. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 5 - Da leitura do dispositivo... da atividade rurícola, conforme art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, fosse contemporâneo ao período imediatamente anterior... A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS. REQUISIT...

Pg. 1203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no artigo 55, § 2º, da Lei . 8.213/91. A Constituição... de carência (Lei n.º 8.213/1991, art. 55, § 2º). A comprovação do tempo de serviço, mesmo que anterior à perda da qualidade... de segurado, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/1991, ...

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