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24 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. 55 da Lei 8.213/91, que não prevê essa hipótese. Vale lembrar que a percepção de tal verba, por outro lado, garante... ao segurado a manutenção desta condição com prorrogação do período de graça, com base no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. No... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas ...

Pg. 1246. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

dos cidadãos, e tal perspectiva não foi olvidada pelo legislador, como pode se ver do art. 29-A da Lei 8.213/91, em especial... ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar ...º, da Lei 8.213/91. Ao contrário. As CTPS‘s apresentadas na autarqu...

Pg. 1595. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos.... 55 da Lei n. 9.099/95). Transitada em julgado, intime-se para cumprimento. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2014... pelo preceito do artigo 3º, caput, da Emenda. Na mesma via, no caso do seg...

Pg. 1620. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios... nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição..., da Lei 8.213/91. Requer, assim, que os valores atualizados do salário ...

Pg. 1624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

por tempo de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91 (redação original), e é concedida... do benefício aos 30 e 35 anos, respectivamente. Com a Reforma da Previdência, por meio da emenda Constitucional 20, de 16/12... – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. ...

Pg. 1627. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de serviço, inicialmente, é disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91 (redação original), e é concedida.... 55 da Lei 9.099/1995). Observe-se que a assistência judiciária gratuita foi deferida no despacho inicial. Preclusas... Previdência Social anteriormente à publicação da EC 20/98 não ter preenchido...

Pg. 1629. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

disciplinada nos artigos 52 a 55 da Lei 8.213/91 (redação original), e é concedida ao segurado que completar 25 anos... advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é d...

Pg. 1655. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. 55 da Lei 8.213/91 vem corroborar este entendimento, ao admitir qualquer meio probatório desde que baseado em início... por idade rural, o pescador também precisa ter alcançado a idade mínima prevista no art. 48 da Lei 8.213/91... exercício de atividade de pesca artesanal em momento anterior a 24 de julho de 19...

Pg. 1034. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

PELO ART. 55, §3º, DA LEI 8.213/91 - SENTENÇA TRABALHISTA QUE NÃO TEM FORÇA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE... - CADUCIDADE DO DIREITO À PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 102 DA LEI 8.213/91 - VÍNCULO DE TRABALHO DE 12 MESES... SOCIAL. REQUISITOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 203, INCIS...

Pg. 1136. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

. 39, I, c/c art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para condenar o INSS na obrigação de conceder ao (à) autor (a) o benefício... em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Numeração..., nos termos do art. 269, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorário...

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