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05 de março de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Aposentadoria por idade híbrida

de carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91 é o “Período de carência é o número mínimo de contribuições... para a obtenção do benefício. Como dito, o § 2º do artigo 48 da Lei 8.213/91, determina que o rurícola comprove... prevista no inciso I do art. 39 e art. 143 da Lei 8.213, de 1991 dos segurados ...

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

o sistema das normas aplicáveis. II- É cristalina a redação do art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 no que toca à permissão... comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. 4. Ação rescisória improcedente...), 25 de fevereiro de 2015 (Data do Julgamento) (2997) AÇÃO RESCISÓRIA ...

Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e 175 do CTN. Para tanto, alega que não...Pg. 2595. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 (3634) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 287.254 - PE (2013.../0016824-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO...

Pg. 2596. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

feita com base apenas nas provas materiais, desde que suficientes para tanto. O que a Lei 8.213/91, art. 55, § 3º..., até o advento da Lei 9.063/95, não constitui um ato administrativo dotado de presunção de legitimidade, devendo...

Pg. 2681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do Eg. STJ, à exceção dos trabalhadores rurais "boias-frias". Não é... cadernetas de poupança por força do disposto no art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 (precedentes da 3ª Seção desta Corte, da Corte... com a "remuneração básica" das cadernetas de poupança, por força do art. 1...

Pg. 3432. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, §3º, 142 e 143 da Lei 8.213/91, sustentando que, pelos documentos juntados aos autos, não há comprovação de início... do expediente bancário." Desse modo, não se mostra válida a decretação da pena de deserção. Diante do exposto, com fulcro no art... de fevereiro de 2015. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (3936) AG...

Pg. 3433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE... sua eficácia probatória. Este , in verbis: "RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO... da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao ...

Pg. 3548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

Pg. 3548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 1o do art. 55 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991... caso de indenização para fins da contagem recíproca de que tratam os arts. 94 a 99 da Lei no 8.213, de 24 de julho... de 1991, observados o limite máximo previsto no art. 28 e o disposto em regulamento. (In...

Pg. 3549. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 4. Embora o art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 tenha garantido ao segurado especial... da Lei n.º 8.213/91, porque se trata de soma de tempo trabalhado sob regimes previdenciários distintos, conforme.... INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. As disposições do artigo 45-A da ...

Pg. 3617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

considerado tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213... (Lei 8.213/91, art. 52). Após a EC 20/98, àquele que pretende se aposentar com proventos proporcionais impõe... 8213/91. Aos já filiados quando do advento da mencionada lei, vige a tabela de se...

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