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28 de julho de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 823200900003005 0082300-98.2009.5.03.0000

efetiva de período trabalhado enunciado no art. 55, parágrafo 3º da Lei n.º 8.213/91. Vistos, relatados e discutidos... de concessão de benefício previdenciário, o que ofende o disposto no art. 400, caput, do CPC, art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e 194... comprovação efetiva de período trabalhado enunciado no art. 55, p...

Pg. 40. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período... do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. Nos termos da Lei 8.213/91, tem direito ao benefício da aposentadoria... antecipatório. Requer, ao final, a concessão de efeito suspensivo ao ...

Pg. 72. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

constando a profissão de lavrador. 2. Atendidos os requisitos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, vez que as provas... 55, §3º, Lei 8.213/91) 4. Por se tratar de hipótese de contagem recíproca (serviço público estadual), o tempo de serviço.... BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO....

Pg. 798. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

- EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI 8.213/91). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.... AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI 8.213/91). DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE.... 59 DA LEI 8.213/91). RECURSO PARCIALMENTE DISSOCIADO DA SITU...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3077508 00759-2008-051-03-00-4

, §3º, da Lei 8.213/91, entende que o vínculo empregatício reconhecido através de acordo judicial sem a existência... postulado pelo autor junto ao INSS. Vale dizer que, se aquela Autarquia Previdenciária, com base no art. 55, § 3º, da Lei... a período contratual anterior ao registrado na CTPS. Nesse contexto, se aquel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 811200614503007 0081100-14.2006.5.03.0145

de trabalho. Ressalte-se que o art. 129 da Lei n o . 8.213/91, e as Súmulas 235 do STF e 15 do STJ, citadas nas razões... no art. 19, parágrafo 3 o , da Lei n. 8.213/91 ao estabelecer que "é dever das empresas prestar informações... que acometeu o reclamante. Não se pode olvidar que segundo o artigo 21, I, da Lei 8.21...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15805 00943-2004-052-03-00-7

demandante (CLT art. 818 c/c CPC, art. 333). Dessarte, o comando contido no art. 55, parágrafo terceiro, da Lei 8.213/91.... 55, parágrafo terceiro, da Lei 8.213/91, não vincula o Juízo trabalhista, porquanto referidas regras orientam... do conjunto probatório e à vista do ônus de cada demandante (CLT art. 818 c...

Pg. 645. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2014

a Lei 8.213/91 em seu art. 55, §3º: - (...) A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive... material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (§ 3º do art. 55 da Lei 8.213/91). 2. "Não é admissível... a prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de ...

Pg. 1048. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

DE SERVIÇO. ARTIGO 55, § 3ºDA LEI 8.213/91. SEGURADO EMPREGADO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕESPREVIDENCIÁRIAS. CUMULAÇÃO... DE BENEFÍCIOS - ARTIGO 124 DA LEI 8.213/91. 1. Pretende o Autor a concessão de aposentadoria por tempo... de contribuição,a partir da data do desligamento do emprego (30/06/1992). 2. Nos te...

Pg. 2266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

vencidos desde a data do requerimento administrativo, acrescidos de juros e correção monetária. O art. 57 da Lei n.º 8.213... da Lei n.º 8.213/91, passando a exigir para o reconhecimento de tempo especial a comprovação da efetiva exposição ao risco... benefício se deu de forma intercalada com períodos contributivos, e...

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