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25 de setembro de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Petição: PET 866828603 PR 866828-6/03 (Decisão Monocrática)

-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício... do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Com base no artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973... deste Tribunal de Justiça. 2. O recorrente alegou em suas razões oc...

Andamento do Processo n. 0005035-06.2016.4.04.9999 do dia 23/09/2016 do TRF-4

para fins de aposentadoria, consoante prevê o art. 55, I, da Lei n.º 8.213/91. 4. Tem direito à aposentadoria por tempo...Andamento do Processo n. 0005035-06.2016.4.04.9999 do dia 23/09/2016 do TRF-4 00018 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0005035-06.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : ...

Andamento do Processo n. 0001844-84.2015.4.04.9999 do dia 23/09/2016 do TRF-4

, em cumprimento ao art. 115, II, da Lei 8.213/91. Contudo, diante do entendimento diverso no âmbito da Corte Especial..., com repercussão geral reconhecida (tema n. 555). 6. O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n.º 8.213/91..., por expressa ressalva do § 2.º do art. 55, acima transcrito, salvo para c...

Andamento do Processo n. 0006030-13.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 23/09/2016 do TJRO

período imediatamente anterior ao pedido administrativo do benefício vindicado.O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe..., desde que conte no mínimo 55 anos de idade (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91).No caso em exame, a demandante possui 63 anos..., j. 21/03/2006). Conforme dispõe o § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, a...

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Andamento do Processo n. 0005295-20.2013.403.6183 - 23/09/2016 do TRF-3

tempo de contribuição, para efeito de aposentadoria no regime geral da previdência social (art. 55 da Lei 8213/91). A par....Decido.DA APOSENTADORIA ESPECIALA aposentadoria especial está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, in verbis:Art... COMUMO parágrafo 5º do artigo 57 da Lei 8.213/91 e o artigo 70 do ...

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lapso de 01.01.1962 a 23.07.1991, conforme autorização contida no artigo 55, § 2º da Lei 8.213/91, e de 24.07.1991...-74.2000.8.26.0368 (368.01.2000.000672) - Procedimento Sumário - Antonio Grimaud Momesso -Instituto Nacional do Seguro Social... a 31.12.1998, com aplicação restrita aos casos previstos no artigo 39, in...

Andamento do Processo n. 2016/0211631-5 - Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991...). Nas razões do especial, a Autarquia Previdenciária alega violação dos arts. 11, inciso VII e § 1.º, e 55, § 3.º, da Lei n.º.... ARTS. 11, VI, E 143 DA LEI 8.213/1991. SEGURADO ESPECIAL. CONFI...

Andamento do Processo n. 2006/0086970-9 - Ação Rescisória - 23/09/2016 do STJ

8.213/91. RESCISÃO DO JULGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91..., em confronto com o art. 55, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e com a orientação jurisprudencial desta Corte, deu provimento... NO RGPS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CORRESPONDE...

Andamento do Processo n. 2015/0024889-4 - Agravo / Recurso Especial - 23/09/2016 do STJ

-se, em síntese, que: (i) Arts. 55, § 3º, 106 e 143 da Lei n. 8.213/91 – não obstante o acervo probatório contido nos autos..., da Lei n. 8.213/91, tendo em vista que os citados dispositivos legais admitem que a parte comprove a atividade rural...) Art. 535 Código de Processo Civil - houve omissão quanto a correta apli...

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