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30 de maio de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 3183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

das contribuições previdenciárias correspondentes (arts. 55, § 2º, e 96, IV, da Lei 8.213/91, art. 195, § 6º, CF e arts. 184, V... a edição da Lei 8.213/91, não serve para fins de carência, conforme determinação do seu art. 55, § 2º. 4. A aposentadoria... efeito de concessão de beneficio no Regime Geral da Previdência...

Pg. 235. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2015

PROFISSIONAL PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 55, § 2º, E 142 DA LEI 8.213/91. NÃO.... 55 da Lei 8.213/91 o reconhecimento do tempo de serviço exercido por trabalhador rural registrado em carteira... especial improvido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e Resolução STJ ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677623 RS 2015/0056759-7

TESTEMUNHAL. 1. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ, para o fim de obtenção de benefício... TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE... violação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do art. 535, II, do CPC. Afirma q...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 660061 SP 2015/0024864-3

rural por idade, além de violar o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, divergiu do entendimento fixado... o pedido de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, além de violar o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.... 8.213/91, divergiu do entendimento fixado pelos julgados que indica como para...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1363826 SP 2013/0016823-9

, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no art. 143 da Lei 8.213/1991. 2. A solução integral da controvérsia... de atividade urbana; e Arts. 11, VII, 55, § 3º, 106 e 143 da Lei n. 8.213/91 a decisão recorrida não considerou documentos... de carência estabelecido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, desde que a ...

PETIÇÃO: Pet 8623 RJ 2011/0158238-8

DO ART. 29 DA LEI N.º 8.213/91 - REGRA PREVISTA NO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO N.º 3.048/99 EM DESCONFORMIDADE COM A LEI... do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo dos salários-de-benefício como salários... DA LEI N.º 8.213/91 - REGRA PREVISTA NO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO N.º 3.048/99...

Pg. 812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91 ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA APURAÇÃO... oriundos de auxílio-doença. 2. Nos termos do disposto nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo... DO VALOR INICIAL DOS BENEFÍCIOS. EXIGÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTERCALA...

Pg. 1314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

jurisprudencial, violação do art. 535 do CPC, dos artigos 11, VII, § 1º; 29-A; 55, § 3º e 143 da Lei n. 8.213/91 bem... do artigo 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá... na Justiça Federal, aplicando-se o IPCA-E após a ent...

Pg. 1728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, após exercício de atividade urbana; e XXVII.Arts. 11, VII, 55, § 3º, 106 e 143 da Lei n. 8.213/91 – a decisão.../402e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34... consultas realizadas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS e no Sistem...

Pg. 2289. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

de concessão do benefício de aposentadoria rural por idade, além de violar o disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91... o labor rurícola da parte autora no período exigido em lei, terminou por se pautar em fatos e provas trazidos a lume para... seu matrimônio. Assim, joeirado o conjunto probatório, entendo que a...

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