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30 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 965.164 - Recurso Extraordinário / Agravo - 27/05/2016 do STF

, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei n. 8.213/91, art. 55) e o reexame dos fatos... consiste em cumulação de aposentadorias, o que é vedado pelo art. 124, II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, a opção... infraconstitucional aplicável à espécie (Lei n. 8.213/1991). A alegada c...

Andamento do Processo n. 337-15.2014.4.01.3304 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 27/05/2016 do TRF-1

um mínimo de lastro documental, de outro modo o quanto constante no art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91 seria letra morta..., temporária ou definitivamente, de acordo com os arts. 42 e 59 , da Lei 8.213 /91. Esta incapacidade tem sua aferição...Andamento do Processo n. 337-15.2014.4.01.3304 - Cível / Previdenciário / Conc...

Andamento do Processo n. 11058-26.2014.4.01.3304 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 27/05/2016 do TRF-1

, da Lei n. 8.213/91 seria letra morta. Assim, considerando a possibilidade de concessão de benefício assistencial... testemunhal somente faz sentido se houver um mínimo de lastro documental, de outro modo o quanto constante no art. 55, §3º...Andamento do Processo n. 11058-26.2014.4.01.3304 - Cível / Previdenciário / C...

Andamento do Processo n. 8920-86.2014.4.01.3304 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 27/05/2016 do TRF-1

. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 seria letra morta. Assim, considerando a possibilidade de concessão de benefício...), requerimentos de seguro-desemprego pescador artesanal dos anos de 2012 e 2013 (fls. 28/30), guia da previdência social de 04...Andamento do Processo n. 8920-86.2014.4.01.3304 - Cível / Previdenciário / Co...

Andamento do Processo n. 8862-83.2014.4.01.3304 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 27/05/2016 do TRF-1

o quanto constante no art. 55, §3º, da Lei n. 8.213/91 seria letra morta. É de se ver também que o autor já não era...Andamento do Processo n. 8862-83.2014.4.01.3304 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 27/05/2016... do TRF-1 Numeração única: 8862-83.2014.4.01.3304 8862-83.2014.4.01.3304 CÍVEL / P...

Andamento do Processo n. 15965-90.2014.4.01.4000 - 27/05/2016 do TRF-1

ao início do benefício (lei 8.213/91, art. 25, inciso III), do art. 11, § 9º, III, da Lei 8.213/91, o que não ocorreu no... disposta no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, e Súmula 34 da TNU, SEGURADA ESPECIAL DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. mormente..., o art. 39, I, da LBPS, do art. 106 da lei n.º 8.213/91, corrobor...

Andamento do Processo n. 0001002-34.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova..., estando o segurado em gozo deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/1991; ou conforme a data verificada no..., salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991; c)...

Andamento do Processo n. 0043378-35.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

está formado, conforme art. 55, § 3º da Lei. 8.213/91. 3. A não comprovação da qualidade de segurado especial da autora..., salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para... o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e...

Andamento do Processo n. 004506632.2013.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

meramente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, Súmulas.... POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O reconhecimento de tempo de serviço rural está disposto no art. 55 da Lei 8.213/1992...: Espaço Antes: 0 RELATOR JOÃO LUIZ DE SOUSA pt, Depois de: 0 pt ...

Andamento do Processo n. 0010937-64.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39 , I c/c 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91), exige-se a comprovação... periódico (art. 70 da Lei n. 8.212 /1991 e art. 101 da Lei n. 8.213 /1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido... (art. 42 , § 1º e § 2º , da Lei 8.213 /91), devendo essa incapacita...

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