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01 de agosto de 2015
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

%, conforme previsto no Decreto 3.826/2001, editado de acordo com os incisos do art. 41 da Lei 8.213/91, com redação dada... da aplicação da regra constante no art. 55, § 3° da Lei8.213/91, que exige início de prova material, assim entendida... dos benefícios : Lei 9711/98, artigos 12 e 13; Lei 9971/2000, §§ ...

Pg. 161. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

integridade física, de modo habitual e permanente (vide nova redação atribuída ao art. 57, § 4º, da Lei 8.213/91...), sendo que tal benefício independe de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/91). 3. Uma vez que a ausência de recolhimento... dos empregados (contribuintes obrigatórios - art. 11, I, e 27, I da Lei n....

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de início de prova documental, consoante o § 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91. "A comprovação do tempo de serviço para.... 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova material com a testemunhal, salvo... os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial...

Pg. 991. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

a ele correspondentes, mas não se presta para efeito de carência (Lei n.º 8.213/1991, art. 55, § 2º). A comprovação do tempo de serviço..., mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/1991, produz efeito... DE SERVIÇO A comprovação do tempo de serviço opera-se de...

Pg. 992. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

artigo 55, § 2º, da Lei . 8.213/91. A Constituição Federal de 1988 instituiu a uniformidade e a equivalência... entre os benefícios dos segurados urbanos e rurais, disciplinado pela Lei . 8.213/91, garantindo-lhes o devido cômputo... n. 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência S...

Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8.213/91 determina que o cômputo do tempo de serviço para o fim de obtenção de benefício... da Lei 8.213/91, aplica-se a regra inserta no m§ 2º do artigo 55. Cabe destacar ainda que o artigo 60, inciso X..., desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91,...

Pg. 1012. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

trabalhador rural exercido antes do início de vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é de ser computado.... RESCISÓRIA PROCEDENTE. DEMANDA SUBJACENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE." (...)7 - O § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 permite... em relação ao tempo de serviço rural trabalhado a partir da competência de ...

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, mas não se presta para efeito de carência (Lei n.º 8.213/1991, art. 55, § 2º). A comprovação do tempo de serviço..., mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/1991, produz efeito..., da Lei . 8.213/91. A Constituição Federal de 1988 instituiu a uniformidade ...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social. Por seu turno, o artigo 55 da Lei 8.213/91 determina que o cômputo... de serviço de trabalho rural anterior à vigência da Lei 8.213/91, aplica-se a regra inserta no m§ 2º do artigo 55... a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei 8.213/91, e o tempo de servi...

Pg. 1028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

do artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91. (g,n.) Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31... os serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei 8.213/91 tenha limitado a aposentadoria... técnico. A própria Lei 8.213/91, em suas disposições finais e tra...

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