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28 de junho de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0000988-22.2015.8.08.0026 - Procedimento Sumário - 28/06/2016 do TJES

do benefício de aposentadoria por idade rural é regido pelos artigos 142 e 143, ambos da Lei 8.213 de 1991. No caso em exame... nosso. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108 da Lei 8.213 de 1991), para a comprovação..., por prova testemunhal e material, na forma do § 3º do art. 55 da ...

Andamento do Processo n. 0010177-82.2010.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 28/06/2016 do TJRO

-se no que dispõe o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213, salientando a não admissão da prova exclusivamente testemunhal. Extrai...-se do citado artigo 55, § 3º, que a comprovação do tempo de serviço só será acatada pela Previdência se exibido início... em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INSS, aduzindo ser t...

Andamento do Processo n. 0003207-72.2015.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 28/06/2016 do TJRO

no Regulamento.” (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91). 2. O início de prova material, de acordo com a interpretação... de transição do art. 142 da Lei 8.213/91.Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido desta ação para, acolhendo os pedidos... (OAB/RO 5339), Aécio de Castro Barbosa (RO 4510) Requerido:Instituto N...

Andamento do Processo n. 0003612-73.2013.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 28/06/2016 do TJRO

o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural....O art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada... mínimo 60 anos de idade (art. 48, § 1º da Lei 8.213/91).No caso em exame, ...

Andamento do Processo n. 2016/0111287-2 - Agravo / Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

o reconhecimento de tempo de atividade rural para fins previdenciários. Inteligência do § 3.º do artigo 55 da Lei n. 8.213/91. 2... DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO... proporcional, visto que comprovado o tempo necessário, bem c...

Andamento do Processo n. 0004769-71.2001.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

. Quanto ao mais, não cabe o recurso por eventual violação aos artigos 55, § 3º e 57, § 5º, ambos da Lei 8.213/91, dado que o v...º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, não merece censura, pois em harmonia com a jurisprudência desta Corte, o que atrai.../REMESSA NECESSÁRIA 0004769-71.2001.4.03.9999/SP 2001.03.99.004769-8/...

Andamento do Processo n. 0022920-07.2009.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

previdenciárias, nos termos do artigo 55, § 2º da Lei 8.213/91. O simples reconhecimento judicial do tempo de serviço rural... recolhimentos para efeito de carência e contagemrecíproca, nos termos dos artigos 94 e 96, ambos da Lei n. 8.213/91... quaisquer dos vícios elencados nos incisos do artigo 535 do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0008412-52.2010.4.03.6109 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

DE RECOLHIMENTOS ATÉ 24/07/1991 A teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, permite-se o cômputo do tempo de serviço... com relação ao cômputo do tempo de serviço que antecede a 24/07/1991, data da edição da Lei n.º 8.213/91, não havendo... da legislação. Na hipótese de diarista/boia-fria, há determinação express...

Andamento do Processo n. 0003769-40.2009.4.03.6318 - Apelação/remessa Necessária - 28/06/2016 do TRF-3

DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS ATÉ 24/07/1991 A teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, permite-se o cômputo do tempo... rural com relação ao cômputo do tempo de serviço que antecede a 24/07/1991, data da edição da Lei n.º 8.213/91, não.... Na hipótese de diarista/boia-fria, há determinação expressa no art. 55...

Andamento do Processo n. 0030935-23.2013.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

jungido à lei, razão pela qual, ab initio, transcrevo o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91: "O tempo de serviço será... do artigo 55 da Lei n.º 8.213 /91, permite-se o cômputo do tempo de serviço do segurado trabalhador rural... que antecede a 24/07/1991, data da edição da Lei n.º 8.213 /91, não havendo, entretanto,...

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