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31 de outubro de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. - Nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem de tempo de gozo de benefício por incapacidade..., inciso II, da Lei 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo... o caput do artigo 29 da Lei 8.213/91, conforme se verifica nos ...

Pg. 1177. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

. A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. Nesse... da aposentadoria por invalidez, invocando para tal o artigo 29, § 5º, da Lei n. 8.213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 29... que altero...

Pg. 1178. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

DE AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem... - NÃO INCIDÊNCIA, IN CASU, DO ARTIGO 29, § 5º, DA LEI 8.213/91 - RECÁLCULO DA RMI MEDIANTE A ATUALIZAÇÃO... no artigo 29, § 5º, da Lei 8.213/91. Necessária aplicação do disposto no artig...

Pg. 1418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de comprovação de tempo de serviço há que se observar o teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, que exige... SOCIAL - INSS , objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria... ao Regime Geral da Previdência Social. Em virtude disso, assevera possuir cerca...

Pg. 1427. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

- salvo por motivo de força maior - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei ... breve relatório, passo a decidir. O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756... 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ). Recurso desprovido. (RESP 641418, R...

Pg. 1434. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

que se observar o teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, que exige a conjunção do binômio início de prova... de início de prova documental, consoante o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, a Súmula n. 149 do Superior... em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a ...

Pg. 1499. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda... as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente que não mais se enquadre..., cabendo, quando muito, sua habilitação posterior (art. 76 da Lei 8.213/19...

Pg. 1503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de força maior - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula...-las do responsável tributário na forma da lei. Inteligência dos artigos 139 e 141, do Decreto 89.312/84. (...) (TRF da 3ª... e pelo mesmo percentual aplicado à caderneta de poupança (0,5%), cons...

Pg. 1509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício.... AGRAVO LEGAL DESPROVIDO. - Nos termos do artigo 55, II, da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem de tempo... da Lei n. 9.876/99 que alterou o caput do artigo 29 da Lei 8.213/91, conforme se ve...

Pg. 1513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ). Recurso desprovido... da lei. Inteligência dos artigos 139 e 141, do Decreto 89.312/84. (...) (TRF da 3ª Região, 8ª Turma, AC.... disposto no art. 5º da Lei 11.960/2009. A fluência respectiva dar-se-á de f...

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