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22 de agosto de 2014
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Pg. 1064. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2014

Gloria Rezende Rodrigues. O § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 estabelece sobre a comprovação do tempo de serviço, in... na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. Criada pela Emenda Constitucional 20/1998, a aposentadoria... de cadastro de RPV/Precatório, na forma do art. 10 da Resolução 168...

Pg. 261. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

da aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I... do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91. 2. Quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias da atividade urbana... à Previdência Social. 3. A Lei 9.711/98 e o Regulamento Geral ...

Pg. 276. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 3. Embora o art. 55, § 2º, da Lei n.º 8.213/91 tenha garantido ao segurado... da Lei n.º 8.213/91. 2. Para fins de averbação junto ao serviço público, o cômputo do tempo de serviço rural somente é... ao da vigência da Lei n.º 8.213/91, porque se trata de soma de tempo trabalhado...

Pg. 303. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91). 5. As anotações constantes... inequívoca em contrário. 6. A Lei 9.711/98 e o Regulamento Geral da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99... da Carteira de Trabalho e Previdência Social -ctps gozam de presunção juris...

Pg. 321. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/91. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos..., a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento... APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Region...

Pg. 335. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 4. Comprovado o exercício de atividades... à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição nas condições que lhe sejam mais favoráveis..., em respeito ao direito adquirido e às regras de transição, tudo nos term...

Pg. 337. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 22/08/2014

exclusivamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito, a teor do previsto no artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91. 4... 0009225-80.2014.404.9999/RS RELATORA : Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein APELANTE : EDALVINA LIMA MARTINS CENTA... ADVOGADO : Antonio Luis Wuttke e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL ...

Pg. 695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

Pg. 695. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014 EXIGIDO NO ARTIGO 142, LEI 8 213/91 (180... RURAL”, NOS TERMOS DO ART 11, INCISO V, ALíNEA “A”, DA LEI 8213/91, E NãO COMO SEGURADO ESPECIAL DO RGPS, VEZ QUE AUSENTE... DO DISPOSTO NO ART 55, PARáGRAFO 3º, DA REFERIDA LEI, NãO SE ADMITINDO, ...

Pg. 913. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/08/2014

CAPAZ DE PROVAR A CONDIçãO DE RURíCULA, CONFORME DISPOSTO NO §3º DO ART. 55 DA LEI 8.213/91. ISTO POSTO, COM FULCRO NO...-SE. JARAGUá, 24 DE JULHO DE 2014. LICIOMAR FERNANDES DA SILVA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 107903-38.2013.8.09.0091 AUTOS NR... : LUIZ RODRIGUES REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL A...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço a que alude o artigo 55, § 30, da Lei 8.213/91... improvida. Embargos de declaração rejeitados. O apelo especial veicula ofensa ao artigo 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91.... PRECEDENTES. IV - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/91. V - PARECER P...

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