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25 de agosto de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0011664-98.2013.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4

de carência (arts. 55, § 2.º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91, art. 195, § 6.º, CF e arts. 184, V, do Decreto n.º 2.172/97... de serviço e carência, indevida à parte autora a aposentadoria por tempo de serviço, nos termos da Lei n.º 8.213/91. 6... de serviço prestado na área rural até 31-10-1991, para efeito de concessã...

Pg. 67. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/08/2016

previdenciárias correspondentes, exceto para efeito de carência (arts. 55, §2.º, e 96, IV, da Lei n.º 8.213/91, art. 195, §6.º, CF... de serviço, nos termos da Lei n.º 8.213/91. 6. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à... e arts. 184, V, do Decreto n.º 2.172/97, e 127, V, do Decreto n....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15118231 PR 1511823-1 (Acórdão)

QUE SE FAZ NECESSÁRIO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 62 DA LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A EFETIVA REABILITAÇÃO, ENTENDIDA... a data do óbito do segurado, na proporção de 50% do salário-de-benefício, nos termos do §1º do art. 86 da Lei n. 8.213/91...) REVISÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - AUXÍLIO- ACIDENTE CONCEDIDO SE...

Andamento do Processo n. 0007298-45.2015.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4

ser computado para fins de contagem do tempo de serviço, nos termos do art. 55, I, da Lei 8.213, de 1991. 2.Restando...Andamento do Processo n. 0007298-45.2015.4.04.9999 do dia 24/08/2016 do TRF-4 00016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : ALOISIO BO...

Andamento do Processo n. 0002753-86.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 24/08/2016 do TJRO

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Andamento do Processo n. 2014/0037466-9 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

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