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04 de maio de 2016
Artigo 55 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 55 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção III

Da Aposentadoria por Tempo de Serviço

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;

III - o tempo de contribuição efetuado como segurado facultativo, desde que antes da vigência desta lei;

III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;

IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.506, de 1997)

V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;

VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)

§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no

§ 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)

§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.

§ 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.

§ 4o Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3o do mesmo artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 123, de 2006)

Andamento do Processo n. 0019673-78.2015.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal... de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada...Andamento do Processo n. 0019673-78.2015.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4 00021 APEL...

Andamento do Processo n. 0009018-81.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

PROCESSUAIS. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 0009018-81.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4 00019 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0009018... ADVOGADO : Jones Izolan Treter e outros PARTE RE' : INSTITUTO NACIONAL D...

Andamento do Processo n. 0001518-61.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

/CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei... 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea. 2. É admitida como especial...Andamento do Processo n. 0001518-61.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0000548-90.2016.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

-se realizar na forma do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mediante início de prova material complementado por prova... de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada...Andamento do Processo n. 0000548-90.2016.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do T...

Andamento do Processo n. 0002562-18.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei... de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/85, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada... 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova ...

Andamento do Processo n. 0003148-55.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91...Andamento do Processo n. 0003148-55.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4 00011 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0003148... ADVOGADO : Rizoni Maria Baldissera Bogoni : Miguel Telles de Camargo PARTE RE' : INS...

Andamento do Processo n. 0002242-65.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

/CONTRIBUIÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91...Andamento do Processo n. 0002242-65.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4 00013 APELAÇÃO CÍVEL 0002242...-65.2014.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR...

Andamento do Processo n. 0002414-07.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mediante início de prova material...Andamento do Processo n. 0002414-07.2014.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4 00014 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... ADVOGADO : Jo o Carlos Santin APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS...

Andamento do Processo n. 0024243-78.2013.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

. EPI. AVERBAÇÃO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei... 8.213/91, mediante início de prova material complementado por prova testemunhal idônea, o que não logrou fazer a parte...Andamento do Processo n. 0024243-78.2013.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4 ...

Andamento do Processo n. 0020291-23.2015.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-4

do exercício de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, mediante início de prova... aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, na redação da Lei 11.718 /08...Andamento do Processo n. 0020291-23.2015.4.04.9999 do dia 04/05/2016 do TRF-...

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