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27 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 661. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

do requerimento administrativo, nos termos do artigo 45, §1º, “b” da Lei 8213/91. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda... sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições... 8.213/91 e 46, parágrafo único do Decreto 3.048/99. Sem condenaçã...

Pg. 1357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

do segurado, desde que não exista controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45, §1º, da Lei n. 8.213... da Lei n. 8.213/91 – o falecido deixou de contribuir para a Previdência Social, não mantendo a qualidade de segurado....-se de Agravo nos próprios autos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , c...

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

exista controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91. 3. Comprovado... PREVIDENCIÁRIAS. REGULARIZAÇÃO APÓS A MORTE. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A concessão do benefício de pensão...Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015 MINISTRO HUMBERTO MART...

Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2015

a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91. Gratuidade de justiça deferida na fl. 12...% sobre o valor da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, e exige para sua concessão... com o falecimento do segurado, vale dizer, 01/12/2013, nos termos do art. 45, pa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 764671 SC - SANTA CATARINA 5001151-48.2012.4.04.7209

% (vinte e cinco por cento) ao benefício, com fundamento no art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. A sentença... social, que pretende acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício, com fundamento no art. 45, parágrafo único..., da Lei 8.213/1991. A sentença concluiu que o preceito legal mencionado...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2015

. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. A sentença concluiu que o preceito legal mencionado “não apenas prevê... por pensionista da previdência social, que pretende acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício, com fundamento no art... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLI...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

nos termos do art. 45 e seu parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do artigo 45, incisos I e II e seu parágrafo único... de 25% nos termos do art. 45 e seu parágrafo único, da Lei 8.213/91 e no art. 45, I e II e parágrafo único do Decreto n.º... DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP) Processo 1008076-62.2014.8.26.0565 - Alim...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

único, da Lei 8.213/91). No mais, conforme indicou a autora, a cegueira total, nos termos do artigo 45, incisos I e II...”. A condição da requerente enseja-lhe o direito de acrescer 25% ao seu benefício previdenciário (art. artigo 45 e seu parágrafo... e outras provas complementares. Nos termos da Lei n.º 8.213/91 ...

Pg. 2575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

legal ( art. 45 , parágrafo único, alínea 'a', da Lei 8.213/91). 4. A correção monetária deve ser calculada de acordo... ( art. 45 da Lei 8.213/91), a suplicante faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor mensal... e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento de custas (Lei 9....

Pg. 3032. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

nas hipóteses de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 45, da Lei 8.213/91 c/c Anexo I, do Decreto... da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. Recurso desprovido." (STJ, REsp 445.649/RS, 5ª Turma... ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 515 E 535 DO CPC. ACRÉSCIMO DO ART. ...

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