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26 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 75. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

de aposentadoria por invalidez, o art. 45, da lei 8.213/91, o assegura ao beneficiário quando depender permanentemente... DA APOSENTADORIA. ART. 45 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: EXCLUSÃO..., da Lei 8.213/91) é benefício previsto para os casos de incapacidade perman...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

do segurado, desde que não exista controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91... aos arts. 14, 15, II e § 4º, 102, § 2º, da Lei 8.213/91, 30, II, e 45, § 1º, da Lei 8.212/91, afirmando a impossibilidade.... 3. O contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdênci...

Pg. 2469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91. No que pertine à comprovação do desempenho... de quem objetiva a pensão. 2. A Lei 8.213/91 sempre exigiu a condição de segurado para a concessão de pensão aos dependentes... que ele detinha a condição de segurado obrigatório do Regime Geral da Pre...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

o art. 45, parágrafo único, da Lei 8213/91 (fls. 02/04). Juntou documentos. Interposto agravo de instrumento (fls. 26... encontra-se às fls. 77/79. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, o pedido é improcedente. O art. 45 da lei n.º 8.213...-se na forma e sob as penas da lei. Ficam deferidos os benefícios do a...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2014

), nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: LUIZ GONZAGA GARCIA... corresponde ao valor mensal de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do seu salário de benefício, nos termos do art. 45, da Lei n.... 8.213/91; b) determino o pagamento da diferença apurada,...

Pg. 3089. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2014

do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3. Comprovado nos autos, mediante início... de vigência aos artigos 74 e 79 da Lei 8.213/1991, mesmo assim, os recorrentes decaíram em parte mínima do pedido, uma vez... sucumbência. Sustentam afronta aos arts. 74 e 79 da Lei 8.213/1991, uma vez q...

Pg. 2153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/06/2014

. 45 , § único da Lei 8.213 /91. Condeno a ré ao pagamento de juros moratórios no valor de 0,5% ao mês nos termos da Lei... de poupança, nos termos da Lei 11.960 /09, observado o estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213 /91. Os valores em atraso... na inicial. Pede benefício previdenciário previsto na lei 8213 /91. A aut...

Pg. 1731. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2014

de custas e honorários. Inconformada, apela a autora, sustentando, em síntese, que o art. 45, §1º, da Lei 8213/91 autoriza... pelos arts. 74 a 79 da Lei 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida..., da Lei 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indican...

Pg. 1653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/05/2014

do segurado, desde que não exista controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91... SILVA ADVOGADO : VANESSA MAZORANA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL.... DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO N...

Pg. 1884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

ao adicional de 25% do art. 45, § único da Lei 8.213/91. Arcará a ré com honorários advocatícios que fixo em 10... - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - RAFAEL MANTOVANI CAMPOS - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... Reis - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Vistos. Sobre a contestação ...

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