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20 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 2703. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/10/2014

- nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantida a sentença de improcedência, tendo em vista que não... dos arts. 115, II, da Lei 8.213/91, e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99. 5. Hipótese em que, diante do princípio..., eis que não apreciada a tese de que é devida a devolução dos valores recebidos ind...

Pg. 113. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/10/2014

, a repetição do valor pago. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que o acórdão objurgado violou o art. 45, §1º da Lei n... que, nos termos do artigo 30, II da Lei 8212/91, somente o contribuinte individual pode recolher as contribuições em atraso...° 8.213/1991 e o art. 5º da Constituição Federal. Sem contrarrazõe...

Pg. 1159. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

por invalidez, com o acréscimo de 25% ( art. 45, § único, da Lei 8.213/91 ), a partir do dia subsequente ao da última alta...-se o estabelecido no art. 41 A da Lei 8.213/91, assim como pelo IPCA-E a partir da inscrição do precatório, conforme... A da Lei 8.213/91, assim como pelo IPCA-E a partir da inscrição ...

Pg. 1711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

% previsto no art.45, parágrafo único da Lei 8.213/91. As prestações em atraso serão corrigidas monetariamente e acrescidas... art.45 da Lei 8.213/91. Após breve relatório, passo a decidir. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso... e critérios previstos no art.1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pel...

Pg. 1712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

jus ao acréscimo de 25% previsto no parágrafo único do art.45 da Lei 8.213/91, eis que necessita de assistência... do art. 31 da Lei 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória... de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, incluí...

Pg. 2179. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/09/2014

. Faz jus a autora ao adicional de 25% previsto no art. 45, § único da Lei 8.213/91. Condeno a ré ao pagamento de juros... descritas na inicial. Pede benefício previdenciário previsto na lei 8213/91. A autarquia, citada, ofereceu contestação... art. 41-A da Lei 8.213/91. Os valores em atraso deverão ser atualizados por...

Pg. 373. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Oficie-se com urgência e intimem-se. Cumpra-se. 0058714-52.2014.4.03.6301 -9ª VARA... sobre a aposentadoria por invalidez cessa com a morte do segurado, não sendo incorporável ao valor da pensão, conforme artigo 45...-se a realização da perícia agendada. Intimem-se as partes. 006...

Pg. 2663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014

a seguir violados; e (II) arts. 201 da CF/88, 20 do Decreto 3.048/99 e 45, § 1º, da Lei 8.213/91, sustentando... aduz violação aos seguintes dispositivos: (I) art. 535 do CPC, diante de omissão do julgado impugnado, quanto aos artigos...Pg. 2663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/09/2014 Relatora (6361) AGRAVO EM...

Pg. 1975. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/09/2014

ao adicional de 25% previsto no art. 45, § único da Lei 8.213/91. Condeno a ré ao pagamento de juros moratórios no valor de 0,5... para o labor em razão das moléstias descritas na inicial. Pede benefício previdenciário previsto na lei 8213/91..., nos termos da Lei 11.960/09, observado o estabelecido no art. 41-A da Le...

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

acrescido de 25%, chegando, assim, a 125% do salário de benefício.O parágrafo único do art. 45 da Lei 8.213/91 estipula... devido o acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, caso dos autos. Todavia.../553.032.099-2 o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata...

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