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23 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 2374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2014

na forma da lei. Faz jus a autora ao adicional de 25% previsto no art. 45, § único da Lei 8.213/91. Condeno a ré... caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/09, observado o estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213/91. Os valores... os benefícios da Lei 8213/91. A autarquia, citada, ofereceu contestação a fls. 57/...

Pg. 1146. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/12/2014

regula-se pelo que prevê a Lei 8.213/91, art. 45, § 1º, § 2º. É de bom alvitre ressalvar que a Fazenda Pública tem... a autora o benefício de Aposentadoria por idade previsto no art. 45 e seguintes da Lei 8.213/91, equivalentes a 60... e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de e...

Inteiro Teor. Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130522616 SC 2013.052261-6 (Acórdão)

previdenciário (Lei 8.213/91, art. 25, I). [...]. Início: O início do pagamento, pelo órgão de previdência social, para... de 25% (vinte e cinco) por cento previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 se comprovada a necessidade de auxílio permanente... (artigo 45 da Lei 8.213/91), considerando que o acréscimo em questão...

Pg. 2529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/11/2014

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, para conceder ao autor o adicional de 25% previsto no art. 45, § único da Lei 8.213/91... na Lei. Pede benefício previdenciário previsto na lei 8213/91. A autarquia, citada, ofereceu contestação a fls. 21/25..., nos termos da Lei 11.960/09, observado o estabelecido no art. 41-A da Le...

Pg. 1343. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/11/2014

regula-se pelo que prevê a Lei 8.213/91, art. 45, § 1º, § 2º. É de bom alvitre ressalvar que a Fazenda Pública tem... o caso dos autos. Cumpre registrar que, na hipótese em comento, a aposentadoria por idade para fins da Previdência Social... os pressupostos do art. 273 c/c art. 461 do CPC, com provimento favorável à ...

Pg. 106. Supremo Tribunal Federal STF de 21/11/2014

e seu § 1º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991”. Pede, ao final, seja reconhecida a mora legislativa em dar... – IPREVIM-NR que “proceda à análise da situação fática do impetrante, à luz do art. 45 da lei 8.213/1991”. É... de sua aposentadoria, previsto na Lei 8.213/1991, em seu art. 45, o que consistiria omissão...

MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 6425 DF

os trabalhadores do setor privado, consubstanciado no artigo 45 e seu § 1º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991”. Pede... especial para os trabalhadores do setor privado, consubstanciado no artigo 45 e seu § 1º, da Lei 8.213, de 24 de julho...%sobre seu benefício de aposentadoria, nos termos do artigo 45 da Lei...

Pg. 4522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

e juros. "Faz jus o autor ao adicional de 25% do art. 45, § único da Lei 8.213/91" (fls. 73). Honorários advocatícios... a presente ação sido ajuizada em 26/8/12, ou seja, no prazo previsto no art. 15, da Lei 8.213/91. Outrossim.... Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o breve relatório. Nos exato...

Pg. 2408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, conforme passarei a demonstrar adiante. O artigo 45, parágrafo único, alínea ―a‖ da Lei 8.213/91, assim estabelece: ―Art. 45.... DOENÇA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Segundo o art. 45 da Lei 8.213/91, o aposentado... ART. 45 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. 1. "O valor da aposentador...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 582504 RS 2014/0236410-7

do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantida a sentença de improcedência, tendo... os dependentes do segurado, desde que não exista controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n... o caráter alimentar das prestações previdenciárias, sendo relativ...

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