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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Andamento do Processo n. 0009787-55.2015.4.04.9999 do dia 02/03/2016 do TRF-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009787-55.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LUANA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO : Juarez Antonio da Silva APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 64. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2016

Ocorre que, em se tratando de segurado obrigatório contribuinte individual, a filiação ao Regime Geral depende não só da comprovação do recolhimento das respectivas contribuições - como ocorre com os

Pg. 2640. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2016

Nova Iguaçu, 22 de fevereiro de 2016. ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO Juiz Federal Substituto FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTO S ABAIXO

Pg. 1275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2016

23 - 0067668-38.2015.4.02.5151 (2015.51.51.067668-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MOTTA DE SOUZA (ADVOGADO: RJ139883 - MARIA LUCIA DE FARIAS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Pg. 1974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2016

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JURISPRUDÊNCIA

Pg. 979. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/02/2016

Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE Requerente: I.D.S.C.C. Para ciência e manifestação acerca do laudo pericial de fls. 88. 31 - 0000857-51.2014.8.08.0036 - Interdição Requerente:

Apelação Civel: AC 31878820154059999 SE

1. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS. Faz jus ao Auxílio Doença o agricultor que se encontra incapacitado para o trabalho, por motivo de doença, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991), após o cumprimento da Carência de 12 (doze) cont...

Pg. 225. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/02/2016

0001468-63.2012.403.6109 - ELIANE GONCALVES DE OLIVEIRA(SP097418 - BARCELIDES FERREIRA VAZ) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP309235 - JASON TUPINAMBA NOGUEIRA) X RIWENDA CONSTRUCOES E NEGOCIOS

Pg. 686. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2016

No caso emtela, o perito médico judicial atestou a incapacidade TOTAL e PERMANENTE da parte autora para suas atividades habituais: “A autora de 49 anos teve umacidente automobilístico emjunho de 2013

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TRT-8 -

Inteiro Teor. : 83008820065080002 0008300-88.2006.5.08.0002

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Belém SENTENÇA 9 PROCESSO Nº 00083.2006.002.08.00.0 JUIZ TITULAR: SUENON FERREIRA DE SOUZA JÚNIOR RECLAMANTE : MARIA JOSÉ

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