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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 40815720164049999 RS 0004081-57.2016.404.9999

do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /1991, a beneficiários que percebam outras prestações previdenciárias... pelo e. Relator, no sentido de que, embora possível a concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /1991... no art. 45 da Lei 8.213 /1991, a beneficiários que perce...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14978028 PR 1497802-8 (Acórdão)

que o art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, reza.... 405, CC/2002), de juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado... a partir da publicação desta sentença, na forma do art. 1º-F da Lei 9494/9...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 14978028 PR 1497802-8 (Acórdão)

demais lembrar que o art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios... com o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE 870.947... (dois mil reais), corrigido monetariamente, a partir da publicação da sentença, na forma do art. ...

Andamento do Processo n. 0069219-15.2016.4.02.5120 - 05/07/2016 do TRF-2

. O artigo 45 , parágrafo único , alínea a da Lei 8.213 /91, assim estabelece: Art. 45. O valor da aposentadoria.... IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Segundo o art. 45 da Lei 8.213 /91, o aposentado por invalidez que necessitar... será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". (art. 45 da Lei 8.213 /91)...

Pg. 2305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2016

constitucional e legal, conforme passarei a demonstrar. O artigo 45 , parágrafo único , alínea a da Lei 8.213 /91... POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. 1. "O valor da aposentadoria por invalidez... no presente feito está previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91, para casos de aposentadori...

APELAÇÃO CIVEL: AC 97875520154049999 RS 0009787-55.2015.404.9999

do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3. Mantida a sentença de improcedência, tendo em vista que não comprovado... e Construções Ltda. Portanto, conforme dispõe o artigo 15, II, da Lei 8.213/91, extinto o vínculo laboral em 2004, operou... Rodoviárias e Construções Ltda. Portanto, conforme dispõe o artigo 15, II, da L...

Andamento do Processo n. 0009787-55.2015.4.04.9999 do dia 02/03/2016 do TRF-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009787-55.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LUANA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO : Juarez Antonio da Silva APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 64. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2016

Ocorre que, em se tratando de segurado obrigatório contribuinte individual, a filiação ao Regime Geral depende não só da comprovação do recolhimento das respectivas contribuições - como ocorre com os

Andamento do Processo n. 0120460-62.2015.4.02.5120 - 25/02/2016 do TRF-2

de ordens constitucional e legal, conforme passarei a demonstrar. O artigo 45, parágrafo único, alínea a da Lei 8.213/91... DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício previdenciário de auxílio-doença ativo (NB: 551.612.128... de fls. 71/75, constatando ser a parte autora portadora de “transtorn...

Pg. 2640. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2016

Nova Iguaçu, 22 de fevereiro de 2016. ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO Juiz Federal Substituto FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTO S ABAIXO

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