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Jusbrasil - Tópicos
24 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Andamento do Processo n. 0069219-15.2016.4.02.5120 - 05/07/2016 do TRF-2

. O artigo 45 , parágrafo único , alínea a da Lei 8.213 /91, assim estabelece: Art. 45. O valor da aposentadoria.... IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Segundo o art. 45 da Lei 8.213 /91, o aposentado por invalidez que necessitar... será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". (art. 45 da Lei 8.213 /91)...

Pg. 2305. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/07/2016

constitucional e legal, conforme passarei a demonstrar. O artigo 45 , parágrafo único , alínea a da Lei 8.213 /91... POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. 1. "O valor da aposentadoria por invalidez... no presente feito está previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91, para casos de aposentadori...

Andamento do Processo n. 0009787-55.2015.4.04.9999 do dia 02/03/2016 do TRF-4

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009787-55.2015.4.04.9999/RS RELATOR : Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE : LUANA ANTUNES DA SILVA ADVOGADO : Juarez Antonio da Silva APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 64. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 02/03/2016

Ocorre que, em se tratando de segurado obrigatório contribuinte individual, a filiação ao Regime Geral depende não só da comprovação do recolhimento das respectivas contribuições - como ocorre com os

Andamento do Processo n. 0120460-62.2015.4.02.5120 - 25/02/2016 do TRF-2

de ordens constitucional e legal, conforme passarei a demonstrar. O artigo 45, parágrafo único, alínea a da Lei 8.213/91... DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o acréscimo de 25% ao benefício previdenciário de auxílio-doença ativo (NB: 551.612.128... de fls. 71/75, constatando ser a parte autora portadora de “transtorn...

Pg. 2640. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/02/2016

Nova Iguaçu, 22 de fevereiro de 2016. ROBERTO RICARDO FONSECA MOURAO FILHO Juiz Federal Substituto FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTO S ABAIXO

Andamento do Processo n. 0067668-38.2015.4.02.5151 - 22/02/2016 do TRF-2

), a condenação da referida autarquia a conceder o acréscimo de 25 % previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91. Citado, o INSS... dos benefícios previdenciários (art. 33 da Lei 8.213 /91) em cada competência, por ocasião da liquidação da sentença; 2... – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, friso que o acréscimo de 25% previsto no a...

Pg. 1275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2016

23 - 0067668-38.2015.4.02.5151 (2015.51.51.067668-7) (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS CLAUDIO MOTTA DE SOUZA (ADVOGADO: RJ139883 - MARIA LUCIA DE FARIAS DUARTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Andamento do Processo n. 2012/0247334-4 - Recurso Especial - 17/02/2016 do STJ

de 12/1979 a 07/1980 e 10/1980 a 12/1980, na forma prevista no art. 45, §1o. a 3o. da Lei 8.213/91, com redação dada pela... A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP N.º 1.523/96. 1. O art. 45 da Lei n.º 8.212/91 assim dispõe, in verbis: "Art. 45. O direito.... A obrigatoriedade imposta pelo § 4º do art. 45 da Lei n.º 8.212/91 quanto...

Pg. 1974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/02/2016

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA MP 1.523/96. JURISPRUDÊNCIA

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