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05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 438. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2015

- FRANCISCO ANTONIO NUNES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO UNICO, "B", DA LEI 8.213/91, JULGO..., ESTES A PARTIR DA CITACAO. COM FULCRO NO ART. 36, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.376/2002, COMBI... GO - CLEIDIENE LISBOA DA SILVA DESPACHO : GOIANIA ST OESTE - 8 VARA CIVEL (1 JUIZ) PROTOCOLO:...

Pg. 1562. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, o que impede a concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, exclusivo para quele benefício. Prevalece... previdenciário de aposentadoria por idade, percebida pela segurada. Nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei8.213/91... que a autora não preencheu os requisitos da Lei 8.213/91, não ...

Pg. 1254. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

art. 45 da Lei 8.213/91, exclusivo para aquele benefício. Nesse sentido, embora se reconheça que outros beneficiários.... Nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei8.213/91, o referido acréscimo de 25% é devido ao aposentado... que o artigo 45 da Lei 8.213/91, ao privilegiar o aposentado por invalidez com u...

Pg. 1089. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

45 da lei 8213/91, “in verbis”: “Parágrafo único: O acréscimo de que trata este artigo: b) será recalculado... falecido. Essa, aliás, a prescrição da alínea “c” do parágrafo único do artigo 45 da Lei 8213/91. Confira-se: “Parágrafo... mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo pago pela Previdência S...

Pg. 661. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

do requerimento administrativo, nos termos do artigo 45, §1º, “b” da Lei 8213/91. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a demanda... sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições... 8.213/91 e 46, parágrafo único do Decreto 3.048/99. Sem condenaçã...

Pg. 1357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/04/2015

do segurado, desde que não exista controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45, §1º, da Lei n. 8.213... da Lei n. 8.213/91 – o falecido deixou de contribuir para a Previdência Social, não mantendo a qualidade de segurado....-se de Agravo nos próprios autos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , c...

Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015

exista controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45 , § 1º , da Lei n. 8.213 /91. 3. Comprovado... PREVIDENCIÁRIAS. REGULARIZAÇÃO APÓS A MORTE. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. A concessão do benefício de pensão...Pg. 3653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/04/2015 MINISTRO HUMBERTO MART...

Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2015

a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91. Gratuidade de justiça deferida na fl. 12...% sobre o valor da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, e exige para sua concessão... com o falecimento do segurado, vale dizer, 01/12/2013, nos termos do art. 45, pa...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 764671 SC - SANTA CATARINA 5001151-48.2012.4.04.7209

% (vinte e cinco por cento) ao benefício, com fundamento no art. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. A sentença... social, que pretende acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício, com fundamento no art. 45, parágrafo único..., da Lei 8.213/1991. A sentença concluiu que o preceito legal mencionado...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2015

. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. A sentença concluiu que o preceito legal mencionado “não apenas prevê... por pensionista da previdência social, que pretende acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício, com fundamento no art... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLI...

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