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11 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. : 83008820065080002 0008300-88.2006.5.08.0002

, a do art. 44 da Lei 8.213 /91, que observa o percentual de 100% do salário benefício, que só cessará com a morte... essa propriamente dita, com o advento do parágrafo único do art. 927 do atual Código Civil com a sanção da Lei 10.406 /2002, afastou... do aposentado, como bem destaca a alínea c , parágrafo único...

Pg. 2245. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2016

constitucional e legal, conforme passarei a demonstrar. O artigo 45, parágrafo único, alínea a da Lei 8.213/91... presente feito está previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, para casos de aposentadoria por invalidez e, para..., sob pena de se macular a Constituição de República que, em seu artigo 195, parágrafo 5º, ass...

Pg. 583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/11/2015

determina o artigo 45 e seu parágrafo único, da Lei 8.213/91, mantendo-se a antecipação da tutela deferida nos autos... do benefício, nos termos do artigo 41, §7º, da Lei 8.213/91, Leis nºs 6.899/81, 8.542/92 e 8.880/84, além da Súmula 8..., nos termos da Lei 8.213/91, devendo ser abatido do valor do salário ...

Andamento do Processo n. 0004142-60.2014.8.26.0615 - Procedimento Sumário - 18/11/2015 do TJSP

o valor nos termos do art. 45, parágrafo único, da lei 8.213/91, consignando-se que o termo inicial é 10.4.2015. CONDENO... benefício previdenciário da parte autora (NB 545.005.239-8) o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), calculado... DO SEGURO SOCIAL - INSS - Ante o exposto, julgo PARCIAMENTE PROCEDENTE a ...

Pg. 2788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/11/2015

) o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), calculado o valor nos termos do art. 45 , parágrafo único , da lei 8.213 /91... a presente ação e, assim, condeno o réu a implantar no benefício previdenciário da parte autora (NB 545.005.239-8... . Art. 20 , § 4º do CPC ), com a observação de que é beneficiária da gra...

Andamento do Processo n. 0000745-09.2015.4.03.6313 - 16/11/2015 do TRF-3

. Assimdetermina o artigo 45 da lei 8.213/91: “Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar.... Essa, aliás, a prescrição da alínea c do parágrafo único do artigo 45 da Lei 8213/91. Confira-se: “Parágrafo único: O acréscimo... art. 45, da Lei 8.213/91. O pedido foi indeferido, conforme ale...

Pg. 638. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2015

recalculado, consoante determina a alínea “b” do parágrafo único do artigo 45 da lei 8213/91, “in verbis”: “Parágrafo... “c” do parágrafo único do artigo 45 da Lei 8213/91. Confira-se: “Parágrafo único: O acréscimo de que trata este artigo: c... o limite máximo pago pela Previdência Social. Isso porque a redação do ar...

Andamento do Processo n. 0001657-28.2011.8.26.0022 - Procedimento Ordinário - 26/10/2015 do TJSP

buscado. O pedido de acréscimo de 25% nos termos do artigo 45, § único, letra a, da Lei n. 8213/91, não encontrou... reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considerando que o critério objetivo de 1/4... corrigida nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9497/97. Resolvo o mérito com funda...

Pg. 274. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/10/2015

. O pedido de acréscimo de 25% nos termos do artigo 45, § único, letra “a”, da Lei n. 8213/91, não encontrou fundamento no... a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, considerando que o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo... nos termos do artigo 1º-F, da Lei n. 9497/97. Resolvo o mérito com ...

Andamento do Processo n. 0000455-47.2014.4.03.6339 - 15/10/2015 do TRF-3

por invalidez previdenciária (NB 096.509.266-6), comvistas à aplicação do art. 45 da Lei 8.213/91. o autor... do necessário. Passo a fundamentar e decidir. Segundo o art. 45 da Lei 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez poderá ser... em08.08.14. Por decorrência, fazia jus à majoração de que trata o art 45 da...

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