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28 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 2011. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

o recorrente violação aos arts. 535 do CPC; 14, 15, II, § 4o. e 102, § 2o. da Lei 8.213/91; bem como 30, II e 45, § 1o. da Lei... 8.213/91, aos seguintes fundamentos: (a) o acórdão recorrido, a despeito da oposição de Embargos de Declaração,..., 12 de agosto de 2015. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO...

Pg. 3247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2015

, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 11, V, 15 e 45, § 1º, da Lei 8.213/91..., § 1º, do CPC, tendo em vista que o recurso foi interposto contra a decisão proferida nos termos do art. 557, do CPC... ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou...

Pg. 112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2015

A ATIVIDADE LABORATIVA. 1. De acordo com o art. 45, § 1o. da Lei 8.212/91, para o reconhecimento do exercício de atividade... em época própria. 2. Por sua vez, a Lei 9.032/95 incluiu o § 2o. ao art. 45 da Lei 8.212/91, que implementa o citado § 1o..., em face da ausência de recolhimentos tempestivos pelo segurado, dev...

Pg. 4618. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

exercício - nos termos do art. 45, § 1o., da Lei n. 8.213/91. 3. Comprovado nos autos, mediante prova material e testemunhal...-se de Agravo em Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL com base na alínea a do art. 105, III.... REGULARIZAÇÃO APÓS A MORTE. POSSIBILIDADE. 1. A concessão do ben...

Pg. 4622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91 No que pertine à comprovação.... BENEFÍCIO INDEVIDO. 1 - O entendimento desta Corte na apreciação da matéria ora examinada, ficou plenamente consolidado no... durante o período em que foi segurado da Previdência Social e, tendo ...

Pg. 2827. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

% ao benefício previdenciário, como complemento de acompanhante, nos termos do artigo 45, § único, da Lei 8.213/91. Citado..., § único, da Lei 8.213/91, tendo como termo inicial a data da citação, ou seja, 11/08/2014, uma vez que não houve.... PRAZO: 48 horas da juntada aos autos, com fundamento no § 1º do artigo...

Pg. 438. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/06/2015

- FRANCISCO ANTONIO NUNES DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 45, PARAGRAFO UNICO, "B", DA LEI 8.213/91, JULGO..., ESTES A PARTIR DA CITACAO. COM FULCRO NO ART. 36, III, DA LEI ESTADUAL N. 14.376/2002, COMBI... GO - CLEIDIENE LISBOA DA SILVA DESPACHO : GOIANIA ST OESTE - 8 VARA CIVEL (1 JUIZ) PROTOCOLO:...

Pg. 1562. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, o que impede a concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, exclusivo para quele benefício. Prevalece... previdenciário de aposentadoria por idade, percebida pela segurada. Nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei8.213/91... que a autora não preencheu os requisitos da Lei 8.213/91, não ...

Pg. 1254. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

art. 45 da Lei 8.213/91, exclusivo para aquele benefício. Nesse sentido, embora se reconheça que outros beneficiários.... Nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei8.213/91, o referido acréscimo de 25% é devido ao aposentado... que o artigo 45 da Lei 8.213/91, ao privilegiar o aposentado por invalidez com u...

Pg. 1089. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/05/2015

45 da lei 8213/91, “in verbis”: “Parágrafo único: O acréscimo de que trata este artigo: b) será recalculado... falecido. Essa, aliás, a prescrição da alínea “c” do parágrafo único do artigo 45 da Lei 8213/91. Confira-se: “Parágrafo... mesmo que o valor da aposentadoria já atinja o limite máximo pago pela Previdência S...

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