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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Andamento do Processo n. 1008962-75.2015.8.26.0161 - Procedimento Comum - 09/12/2016 do TJSP

% previsto no art. 45, § único da Lei 8.213/91, em seu benefício da aposentadoria por invalidez sob 603.788.011-9... o acréscimo de 25% previsto na Lei. Pede benefício previdenciário previsto na lei 8213/91. A autarquia, citada, ofereceu... o estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213/91. Os valores em atraso serão a...

Pg. 3821. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

o adicional de 25% previsto no art. 45, § único da Lei 8.213/91, em seu benefício da aposentadoria por invalidez... de sua situação requer o acréscimo de 25% previsto na Lei. Pede benefício previdenciário previsto na lei 8213/91. A autarquia... da Lei 11.960/09, observado o estabelecido no art. 41-A da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 2013/0403808-0 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

aos artigos 14; 15, II e § 4º; e 102, § 2º, da Lei n. 8.213/91 e artigos 30, II e 45, § 1º, da Lei n. 8.212/91... do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91 No que pertine à comprovação do desempenho das atividades laborais como autônomo, foram... o benefício. Dessa forma, não apreciou também o E. Tribunal a quo o sentido e...

Pg. 1957. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

exista controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3. Comprovado nos autos..., da Lei n. 8.213/91 e artigos 30, II e 45, § 1º, da Lei n. 8.212/91. Isso porque, quando do óbito, o de cujus não mantinha.... 8.212/91, arts. 30, II e 45, § 1º. Quanto ao juízo de reforma, adu...

Pg. 1958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2016

controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91 No que pertine à comprovação... a Previdência Social por período superior a 12 (doze) meses, conseqüentemente perdeu a qualidade de segurado, não tendo... jurídica, decorre da Lei. Ou seja, ela se configura nas hipóteses previst...

Andamento do Processo n. 0003889-83.2013.403.6111 - 01/12/2016 do TRF-3

ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, que assimdispõe no caput:Art..., pois não é incorporável ao valor da pensão (art. 45, parágrafo único, c, da Lei 8.213/91).Por fim, considerando..., emconformidade como artigo 45 da Lei 8.213/91, necessidade que existe desde a c...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2016

será devido até 10/10/2013, pois não é incorporável ao valor da pensão (art. 45, parágrafo único, "c", da Lei 8.213/91...-se, na presente ação, o direito ao adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91... suas atividades diárias, emconformidade como artigo 45 da Lei 8.213/91, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50088181820164049999 5008818-18.2016.404.9999

. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91. 3. Comprovado nos autos, mediante prova material e testemunhal o exercício da atividade... a previdência social (inciso II do artigo 30 da L 8.212/1991). O recolhimento de contribuições em modo e tempo próprios... Documento eletrônico assinado por Marcelo De Nardi, Relator , na forma do ...

Andamento do Processo n. 0000758-54.2015.403.6330 - 21/11/2016 do TRF-3

do artigo 45 , parágrafo único , a, da Lei n.º 8.213 /91.Alegou a parte autora, emsíntese, que faz jus ao mencionado... , e 59 , todos da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação simultânea... de agravamento ou progressão da doença ou lesão.Por outro lado, conforme artigo...

Pg. 418. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2016

do artigo 45 , parágrafo único , a, da Lei n.º 8.213 /91.Alegou a parte autora, emsíntese, que faz jus ao mencionado... sua publicação.5. No caso, incide a redação original do art. 57 da Lei 8.213 /91,que impõe para o reconhecimento do direito à... , todos da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), a concessão do benefício de AUXÍLIO...

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