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16 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 303. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

acrescido de 25%, chegando, assim, a 125% do salário de benefício.O parágrafo único do art. 45 da Lei 8.213/91 estipula... devido o acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, caso dos autos. Todavia.../553.032.099-2 o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata...

Pg. 125. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

, assim, a 125% do salário de benefício.O parágrafo único do art. 45 da Lei 8.213/91 estipula que esse acréscimo é pago...), previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. O acréscimo será devido a partir do indeferimento administrativo, ocorrido em 04....Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (art. 475, parágrafo ...

Pg. 879. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

- Incapacidade permanente para as atividades da vida diária. O parágrafo único do art. 45 da Lei 8.213/91 estipula..., alega que não houve nos autos a comprovação de situação que demandasse a aplicação do art. 45 da Lei 8.213/1991, pugnando... da Lei 8.213, de 24/07/1991 e do Decreto 3.048/99 facultam ao beneficiár...

Pg. 2349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2014

). Com a morte do segurado não há direito ao acréscimo de 25% ao benefício da aposentadoria por invalidez (art. 45, parágrafo... único, ―c‖, da Lei 8.213/91). Nesta senda, mostra-se inviável o acolhimento do pleito autoral em favor dos sucessores..., conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10....

Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

da alínea c do parágrafo único do artigo 45 da Lei 8.213 /91.Da indenização por danos moraisA parte autora pleiteia...% do artigo 45 da Lei 8.213 /91, de 08/04/2007 a 27/12/2010 (data do óbito do autor sucedido), considerando... adequada à sua finalidade social ( Lei de Introdução ao Código Civil , arts. 4º e 5º...

Pg. 75. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2014

de aposentadoria por invalidez, o art. 45, da lei 8.213/91, o assegura ao beneficiário quando depender permanentemente... DA APOSENTADORIA. ART. 45 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA: EXCLUSÃO..., da Lei 8.213/91) é benefício previsto para os casos de incapacidade perman...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

do segurado, desde que não exista controvérsia acerca do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91... aos arts. 14, 15, II e § 4º, 102, § 2º, da Lei 8.213/91, 30, II, e 45, § 1º, da Lei 8.212/91, afirmando a impossibilidade.... 3. O contribuinte individual é segurado obrigatório da Previdênci...

Pg. 2469. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2014

do efetivo exercício - nos termos do art. 45, § 1º, da Lei n. 8.213/91. No que pertine à comprovação do desempenho... de quem objetiva a pensão. 2. A Lei 8.213/91 sempre exigiu a condição de segurado para a concessão de pensão aos dependentes... que ele detinha a condição de segurado obrigatório do Regime Geral da Pre...

Pg. 1093. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/06/2014

o art. 45, parágrafo único, da Lei 8213/91 (fls. 02/04). Juntou documentos. Interposto agravo de instrumento (fls. 26... encontra-se às fls. 77/79. É o relatório. Fundamento e decido. No mérito, o pedido é improcedente. O art. 45 da lei n.º 8.213...-se na forma e sob as penas da lei. Ficam deferidos os benefícios do a...

Pg. 1544. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2014

), nos termos do art. 45, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ADV: LUIZ GONZAGA GARCIA... corresponde ao valor mensal de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do seu salário de benefício, nos termos do art. 45, da Lei n.... 8.213/91; b) determino o pagamento da diferença apurada,...

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