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31 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/03/2015

a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91. Gratuidade de justiça deferida na fl. 12...% sobre o valor da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, e exige para sua concessão... com o falecimento do segurado, vale dizer, 01/12/2013, nos termos do art. 45, pa...

Pg. 104. Supremo Tribunal Federal STF de 13/03/2015

. 45, parágrafo único, da Lei 8.213/1991. A sentença concluiu que o preceito legal mencionado “não apenas prevê... por pensionista da previdência social, que pretende acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao benefício, com fundamento no art... REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLI...

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

nos termos do art. 45 e seu parágrafo único, da Lei 8.213/91, e do artigo 45, incisos I e II e seu parágrafo único... de 25% nos termos do art. 45 e seu parágrafo único, da Lei 8.213/91 e no art. 45, I e II e parágrafo único do Decreto n.º... DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP) Processo 1008076-62.2014.8.26.0565 - Alim...

Pg. 1346. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/03/2015

único, da Lei 8.213/91). No mais, conforme indicou a autora, a cegueira total, nos termos do artigo 45, incisos I e II...”. A condição da requerente enseja-lhe o direito de acrescer 25% ao seu benefício previdenciário (art. artigo 45 e seu parágrafo... e outras provas complementares. Nos termos da Lei n.º 8.213/91 ...

Pg. 2575. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

legal ( art. 45 , parágrafo único, alínea 'a', da Lei 8.213/91). 4. A correção monetária deve ser calculada de acordo... ( art. 45 da Lei 8.213/91), a suplicante faz jus ao acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) no valor mensal... e as respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento de custas (Lei 9....

Pg. 3032. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

nas hipóteses de concessão do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 45, da Lei 8.213/91 c/c Anexo I, do Decreto... da cessação deste benefício, nos termos do art. 43 da Lei 8.213/91. Recurso desprovido." (STJ, REsp 445.649/RS, 5ª Turma... ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 515 E 535 DO CPC. ACRÉSCIMO DO ART. ...

Pg. 2413. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/02/2015

aposentadoria, julgou, equivocadamente, esquecendo-se de aplicar o artigo 45, § 1º a Lei Federal 8213/91 em vigor na data... do óbito e ainda, o § 3º do art. 282 da Instrução Normativa DC/INSS 118, de 14 de abril de 2005, as quais garantem..., sustenta ofensa ao art. 203 da Carta Magna, aduzindo que "[...] o acórdã...

Pg. 2590. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2015

, parágrafo único, alínea ―a‖ da Lei 8.213/91, assim estabelece: ―Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez... PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. INAPLICABILIDADE. 1... acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". (art. 45 da Lei 8.213 /91)...

Pg. 1664. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

por invalidez (art. 45, da Lei 8.213/91 c/c Anexo I, do Decreto 3048/99). Nesse sentido, merecem destaque os acórdãos... o disposto nos artigos 42 e 101, da Lei 8.213/91. Outrossim, importante deixar consignado que eventuais pagamentos... DO ART. 45 DA LEI 8.213/91. SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO ANEXO I DO DEC ...

Pg. 2561. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

§ único letra 'a' da Lei 8.213/91 desde a DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO, ou seja, 19/10/2011 ..." (fls. 9, grifos meus.... Não se há falar em omissão do julgado. Isso posto, NÃO ACOLHO A PRELIMINAR, e com fundamento no art. 557, §1º...-se. Publique-se. São Paulo, 24 de outubro de 2014. DAVID DANTAS Desembargador Feder...

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