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04 de julho de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 1792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do benefício, nos termos do art. 45, da Lei 8.213/1991 (fls. 90/98). Subiram os autos, sem contrarrazões. É o relatório. Decido..., nos termos do art. 45 da Lei 8.213/1991, observo que referido adicional nem mesmo foi pedido na exordial, embora... ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei 9.756, de ...

Pg. 47. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015

, que o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213 /91 aplica-se apenas à aposentadoria por invalidez. Sobre o tema..., assim dispõe o artigo 45 da Lei n. 8.213 /91: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar... A NECESSITAR DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIM...

Pg. 58. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015

autora. Sustenta o Agravante, em síntese, que o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 aplica-se apenas... à aposentadoria por invalidez. Sobre o tema, assim dispõe o artigo 45 da Lei n. 8.213/91: Art. 45. O valor... indispensáveis à propositura da ação aqueles substanciais, exigidos por lei, bem co...

Pg. 59. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 03/07/2015

DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. DESCABIMENTO. 1. O caput... do artigo 45 da Lei 8.213/91 estabelece expressamente que "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado... a Constituição Federal a Lei 8.213/91 se não tivesse sequer criado acréscimo pr...

Pg. 356. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

), o qual é previsto no artigo 45 da Lei n.º 8213/91, já que presentes os requisitos exigidos em lei, em que pese não tenha... o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo... do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que:Art. 2...

Pg. 377. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213 /1991 (Adicional de 25 %).10-A doença que acomete... que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos nos termos da Resolução 558...

Pg. 156. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida... tipificado no artigo 33, caput, c/c os arts. 33 4.º e 40, I e III da Lei 11.343/2006. Incabível a substituição da pena... DE ALMEIDA Juiz Federal Substituto Belª. LIEGE RIBEIRO DE CASTRO Diretora...

Pg. 158. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos... DE PERÍCIAS deste Fórum Federal, localizado na AVENIDA SALGADO FILHO, 2.050, JD. SANTA MENA, GUARULHOS, SÃO PAULO... o exame pericial. Arbitro os honorários periciais no valor máximo da tabela ...

Pg. 761. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, em que a parte autora requer o deferimento do acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91.A parte autora deu... calculado conforme disposto nos artigos 259 e 260 do Código de Processo Civil, não se admitindo sua atribuição... e os processo 0003050-46.2014.403.6330, 0225060-08.2005.403.6301 e 0000012-42....

Pg. 835. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

e decido.A Lei n. 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47, estabelecendo que para..., da carência.Ainda, prevê o artigo 45 da lei que, ao aposentado por invalidez que necessitar da assistência permanente...).Nesse caso, conservou a qualidade de segurado até 15.03.2015, consoante a regra...

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