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01 de abril de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 527. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

da Lei 8.213/91). Sem prejuízo, ante o pedido inicial, e, diante do fundado receio de dano de difícil reparação... que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da Assistência Judiciária Gratuita, atentem-se aos artigos 11 e 12 da Lei n º 1.060... oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos ...

Pg. 178. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2015

) do artigo 45 da Lei 8.213/91; b) pela concessão de tutela antecipada para a manutenção do auxílio doença acidentário... da notícia do descumprimento do acordo, o feito deverá prosseguir nos termos da Lei 11.232/2005, motivo.... 72, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e o faço com fundamento ...

Pg. 569. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

percentual de 25 %, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, a partir da DIB.A propósito:Art. 45. O valor da aposentadoria... POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). ART. 45 DA LEI N.º 8213/91.1 - O acréscimo de vinte e cinco por cento... por cento).Parágrafo único. O acréscimo de que trata este ar...

Pg. 570. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

quinquenal, na forma do parágrafo único do art. 103 da Lei n.º 8.213/91, de modo que no presente caso estão prescritas..., a, da Lei 8.213/91, vez que tal acréscimo decorre apenas do grau de incapacidade do autor, constatada no laudo médico...$ 1000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, 4º, do CPC, ressalvado o dis...

Pg. 732. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

, a partir desta data, até ulterior deliberação deste Juízo, com adicional de 25% de que trata o artigo 45 da Lei 8.213... presentes quaisquer das exceções previstas no art. 3º, 1º, da Lei 10.259/2001, declaro a incompetência absoluta deste juízo... atividade laborativa. Designada a produção de prova pericial, o lau...

Pg. 86. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

% previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91 ; b) após o trânsito em julgado, pagar as prestações vencidas a partir da DIB... e cinco) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Intime-se o MPF. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.... do mérito, nos ter...

Pg. 90. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

de 25% ao benefício de aposentadoria, nos termos do art. 45 da Lei 8213/91. Em consequência, julgo extinto o feito... os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099... os efeitos da tutela. Sem condenação em custas e honorários nesta instânc...

Pg. 378. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

, consoante a tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213 de 1991, que determina 138 meses de contribuição para quem haja implementado..., uma vez comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, está previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213/91... e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 48, da...

Pg. 1160. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei... 8.213 /1991 (adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil? 11. É... o dia 23/06/2015, às 15h00. Intime-se a parte autora da designação do ...

Pg. 1162. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

artigo 45 da Lei 8.213/1991 (adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida... Marconato como perito(a) médico(a) deste Juízo, bem como designo perícia para o dia 21/05/2015, às 16h45, a ser...

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