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30 de agosto de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0005210-97.2016.4.04.9999 do dia 29/08/2016 do TRF-4

a aposentadoria por invalidez e o adicional de 25%, a teor do previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. 2. Juros e correção monetária... DA LEI 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. CUSTAS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1... na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pe...

Andamento do Processo n. 0008037-81.2016.4.04.9999 do dia 29/08/2016 do TRF-4

ASSISTENCIAL. ACRÉSCIMO DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. 1...-la provida pela sua família. 3. O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para os beneficiários...Andamento do Processo n. 0008037-81.2016.4.04.9999 do dia 29/08/2016 do TRF-4 00005 ...

Andamento do Processo n. 0002394-05.2013.4.03.6143 - Apelação Cível - 29/08/2016 do TRF-3

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE AO SEGURADO... de se conceder o benefício previsto no artigo 45 da Lei 8.213/94, que determina o acréscimo de 25% sobre o valor...Andamento do Processo n. 0002394-05.2013.4.03.6143 - Apelação Cível - 29/08/201...

Andamento do Processo n. 0000297-05.2016.403.6118 - 29/08/2016 do TRF-3

da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei 8.213/1991..., independentemente de termo de compromisso, na forma da lei.Intime(m)-se o(s) assistente(s) técnico(s) do INSS para acompanhar o ato...-se. Intimem-se. Subseção Judiciária de Guaratingueta 1ª Vara de ...

Andamento do Processo n. 0001186-96.2016.4.05.9999 - Apelreex - 29/08/2016 do TRF-5

. COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO... do requerimento administrativo, acrescida de 25%, nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91, devidamente corrigidas observada... garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permane...

Andamento do Processo n. 0900247-12.2015.4.02.9999 - Apelação - Reexame Necessário - 29/08/2016 do TRF-2

% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91. Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp 863.223/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS... outros: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.21391 E PRESCRIÇÃO. REEXAME... / REEXAME NECESSÁRIO 2015.02.01.900247-5 CNJ : 09002...

Andamento do Processo n. 0114547-69.2016.4.02.5151 - 29/08/2016 do TRF-2

de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei n. 8.213 /91. Sob pena de indeferimento do pedido... nos artigos 39, 48 e Tabela V da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal. Deve a parte autora comparecer à Av..., a realização de audiência conciliatória a qualquer tempo, o que se...

Andamento do Processo n. 0118267-84.2015.4.02.5052 - 29/08/2016 do TRF-2

da aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 e indenização por danos morais. Dispensado o relatório..., vale ressaltar que, de acordo com o artigo 45 da Lei 8.213/91, a concessão do acréscimo de 25% ao valor... 45 da Lei 8.213/91) e de danos morais, nos termos do art. 487, I, do CPC. ...

Andamento do Processo n. 0128135-86.2015.4.02.5052 - 29/08/2016 do TRF-2

do acréscimo de 25% do valor da aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 e indenização... da aposentadoria por invalidez. Todavia, vale ressaltar que, de acordo com o artigo 45 da Lei 8.213/91, a concessão... de aposentadoria por invalidez, de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria ...

Andamento do Processo n. 0133639-73.2015.4.02.5052 - 29/08/2016 do TRF-2

da aposentadoria por invalidez. Todavia, vale ressaltar que, de acordo com o artigo 45 da Lei 8.213/91, a concessão... devidamente corrigidos, além do acréscimo de 25% do valor da aposentadoria por invalidez, previsto no artigo 45 da Lei... 8.213/91 e indenização por danos morais. Dispensado o relatório (art. 38...

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