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27 de abril de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 87. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

Pg. 87. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015 ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE...-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25%. IMPROPRIEDADE. Não incide o adicional previsto no art. 45 da LBPS, se não.... 00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000134-53.2015.404.0000/PR RELATOR : Des. Fe...

Pg. 36. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

o acréscimo de 25%, de sua aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei 8.213/91), desde a data da concessão da aposentadoria...%, de sua aposentadoria por invalidez (art. 45 da Lei 8.213/91), desde a data da citação. Confirmo a tutela antecipada... o INSS a pagar ao autor o acréscimo de 25%, de sua aposentadoria por i...

Pg. 1606. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

de prova em audiência. O pedido é improcedente. De fato, está expresso no artigo 45 da Lei 8.213/91 que o acréscimo de 25% é... condições de levar uma vida independente, razão pela qual faz jus ao acréscimo previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91... de 25% previsto no art. 45 da lei 8.213/91. II - Trata-se de pedi...

Pg. 351. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, art. 196 e seguintes; Lei 8080/90, art. 2, “caput” e seus §§ 1º, 2º e 3º e Lei Complementar 791/95, art. 2º, “caput..., da Lei 8213/91. Em que pese os argumentos da autora postos na inicial, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... versa sobre concessão de aumentos ou extensão de vantagens ou pagamentos de ...

Pg. 108. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO..., assim, o preenchimento do requisito de idade mínima exigido pelo art. 45, da Lei8.213/91, qual seja: a implementação... para a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta característic...

Pg. 206. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA..., assim, o preenchimento do requisito de idade mínima exigido pelo art. 45, da Lei8.213/91, qual seja: a implementação da idade de 65... a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta cara...

Pg. 208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR URBANO. ARTIGOS 25, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA... DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA. PRESCINDIBILIDADE. VERIFICAÇÃO... exigido pelo art. 45, da Lei8.213/91, qual seja: a implementação da id...

Pg. 234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

Pg. 234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015 na lei e o recolhimento... anos, não restando demonstrado, assim, o preenchimento do requisito de idade mínima exigido pelo art. 45, da Lei n...° 8.213/91, qual seja: a implementação da idade de 65 anos para a concessão da aposentador...

Pg. 170. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

financeiro previsto no art. 45 da Lei . 8.213/1991. Com a inicial vieram procuração e documentos.À fl. 24 foram concedidos... ao incremento de 25% no valor do seu benefício, nos moldes preconizados pelo art. 45 da Lei . 8.213/91, tendo em conta o grau..., o mencionado preceito legal (art. 45 da Lei . 8.213/91) e...

Pg. 260. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

de concessão de aposentadoria por invalidez e do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 e procedente o pedido... em nome das entidades de direito público que presentam em juízo. Essa relevantíssima inovação foi trazida pela Lei ... Tributário Nacional. Inaplicável o disposto no art. 1º-F da Lei 9...

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