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01 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

% neste benefício (grande invalidez), o qual é previsto no artigo 45 da Lei n.º 8213/91, eis que, conforme expressamente... E 43 DA LEI 8.213/91 - INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE -ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91 - ARTIGO 45 DO DECRETO 3.048/99..., DJ 06/09/2012).PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - art. 59 da Lei 8.213/91 - ...

Pg. 1237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

conclusão de que o autor encontra-se incapacitado desde aquela data. Outrossim, dispõe o artigo 45 da Lei 8.213/91... de assistência permanente de terceiros para a vida diária, resta configurada a hipótese descrita no artigo 45 da Lei 8.213/91... previstas no Anexo I do Decreto 3.048/99. Assim já decidiu o Su...

Pg. 280. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/10/2014

com vistas à correta aplicação do disposto no art. 29, inciso II, da Lei 8213/1991; b) A prescrição somente poder ser... que, mantendo a sentença julgou improcedente o pedido inicial de acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991... do benefício passe a obedecer o art. 29, II, da Lei 8213/91, conforme...

Pg. 215. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

da Lei 8.213/91 ("O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente... quando a perícia judicial é concludente da incapacidade permanente do segurado para o trabalho. 2. Sendo imperativa a regra do art. 45... CÍVEL 0024214-28.2013.404.9999/PR RELATOR : Juiz Federal PAULO PA...

Pg. 220. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

permanente de terceiros, faz jus a acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados... de aposentadoria por idade rural. 2. Não incide a Lei 11.960/2009 apenas em relação à correção monetária equivalente à poupança..., por unanimidade, de ofício, alterar os critérios de correção monetári...

Pg. 227. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/10/2014

e outros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI N. 8.213/91.... APOSENTADORIA POR IDADE. O acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei n. 8.213/91 aplica-se apenas às hipóteses... que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 22 de ...

Pg. 1530. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

para gerir seus atos da vida cível. Segundo o art. 45, caput, da Lei8.213/91: ―art. 45. O valor da aposentadoria... nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação.‖. Os atrasados..., c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias ...

Pg. 2514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

benefício de aposentadoria por invalidez, previsto no art. 45 da Lei . 8.213/1991, intime-se o ilustre perito para... de que disponha para o esclarecimento dos fatos trazidos à apreciação do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11...Pg. 2514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 2657. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 45 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 45. O valor da aposentadoria... na inicial, pretende a concessão do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, com o pagamento das parcelas... de terceiros para o desempenho de suas atividades cotidianas. Pelo e...

Pg. 2749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

que faz jus ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser o dia 12/03..., com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde 12/03/2014. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas... que conceda o benefício de aposentadoria por invalidez, com o acréscimo de...

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