Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 177. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

do acréscimo previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, bem como a revisão do auxílio-doença que antecedeu sua aposentadoria... em todos os seus pontos por seus próprios fundamentos, na forma do art. 46 da Lei 9.099/95, não merecendo nenhum reparo a solução...'s). A inicial lastreia-se, ainda, na alegação de ofensa ao...

Pg. 178. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

Pg. 178. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015 Acréscimo de 25% De acordo com o artigo 45 da Lei8.213... a CONCEDER à parte autora o adicional de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91, desde a concessão do benefício... interpretação distinta ao art. 45 da Lei n. 8.213/91, no sentido de autoriza...

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade... por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213/1991... por invalidez encontra-se previsto no art. 45, caput, da Lei 8.213/91, ...

Pg. 341. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

do artigo 45 da Lei 8.213/91. Por fim, retifico a sentença em seu dispositivo, para que onde está escrito:..., fl.4), estando o segurado no chamado período de graça, nos termos do art. 15, II e § 2º da Lei 8213/91...”. (Quesito 11 do Juízo). Sendo assim, o autor faz jus à concessão do benefício de aposentadoria ...

Pg. 496. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de que necessita da assistência permanente de outra pessoa. Segundo o disposto no caput do artigo 45 da Lei 8.213/91... o que se depreende da decisão a seguir: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 45 DA LEI 8.213... Seção, Relator Luís Alberto D Azevedo Aurvalle, publicado e...

Pg. 549. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

por invalidez e que teria desconsiderado o adicional de 25% (artigo 45 da Lei n.º 8.213/1991) deferido pelo Juízo. É... que tange a índices e critérios de apuração - deverá, doravante, ser manifestado na via própria (Lei n.º 9.099/1995, artigos 41... perante os Juizados Especiais Federais (Lei n.º 9.099/1995, artigo 2...

Pg. 676. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

a sua subsistência. Quanto ao adicional à renda mensal do aposentado por invalidez previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91... meus) A lei exigida no comando constitucional em destaque é a Lei n. 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos..., ainda, o abono anual, por força do disposto no art. 40 da Lei n. 8.21...

Pg. 26. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/07/2015

, segundo preceitua o art. 201, inciso I, da Constituição Federal. 3. A aplicação restrita do art. 45 da Lei . 8.213/1991... de cuidador ao aposentado, merece igual tratamento da lei a fim de conferir o mínimo de dignidade humana e sobrevivência.... A proteção final é a vida do idoso, independentemente da espécie de ...

Pg. 42. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/07/2015

da Lei 8.213 /91, quando comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa. Diante... DA FAZENDA PÚLBICA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO – PROCESSO EXTINTO – LEI 12.153 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – VEDA... a subsistência, bem como a possibilidade de se conceder o adicional de 25% sobre tal beneficio...

Pg. 814. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

, em síntese, que o réu seja condenado a conceder-lhe o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, bem... de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, e exige para sua concessão... o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da L...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351673/artigo-45-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991