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30 de setembro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0005658-78.2012.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 29/09/2016 do TRF-3

. Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei 8.213/91, a saber: constatação... da qualidade de segurado. 3. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59, da Lei 8.213/91, são pressupostos para...:22/01/2016. 7. Descabe o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91...

Andamento do Processo n. 0000018-30.2013.4.03.6116 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei 8.213/91): incapacidade total e permanente, qualidade... como artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91 3. Conforme extratos do CNIS, o autor Valdeci de Andrade, incapaz, 46 anos, verteu.... 3.048/99, inexistindo dúvida quanto ao direito à majoração previst...

Andamento do Processo n. 00219056120118140301 - 29/09/2016 do TJPA

Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide artigos 1.045 e 1.046 da Lei n.º 13.105.... Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei 12.514/11 ("Os Conselhos não... da Lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profiss...

Pg. 66. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/09/2016

PERMANENTE. ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA... nesse sentido. O art. 8º da Lei 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral... das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa f...

Pg. 574. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/09/2016

por cento) descrito no art. 45 da Lei 8.213/91. Condeno o requerente ao pagamento das despesas processuais... único do artigo 28 da Lei 13.140/15 (Lei da Mediação). Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido José... da referida verba em relação ao requerido José Antonio Gonçalves, nos termos do artigo...

Pg. 913. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Lei 8.213/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial... como artigo 42, § 1º, da Lei 8.213/91, mediante perícia médica a cargo do INSS. 2. Na hipótese dos autos, o laudo...%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, eis que o laudo social colacion...

Pg. 966. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

do artigo 49, II, da Lei 8.213/1991. 6.[Tab]No tocante aos honorários advocatícios emconformidade como entendimento... DOS REQUISITOS. 1. Os requisitos da aposentadoria por invalidez (artigo 42, da Lei 8.213/91): incapacidade total...-doença (artigo 59, da Lei 8.213/91): incapacidade total ou parcial e temporári...

Pg. 227. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

por incapacidade só é admissível se entremeado comperíodo de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. 2..., o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, estabeleceu o cálculo do salário-de-benefício dos benefícios de auxílio-doença.... 45 da Lei 8.213/91.Semcustas. Fixo os honorários advoca...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

por incapacidade só é admissível se entremeado comperíodo de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. 2..., o artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, estabeleceu o cálculo do salário-de-benefício dos benefícios de auxílio-doença.... 45 da Lei 8.213/91.Semcustas. Fixo os honorários advoca...

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