Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 1049. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

da presente demanda, passo a analisá-lo. Como visto, o art. 45, da Lei n.º 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% no valor...-de-benefício, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, ao beneficiário de aposentadoria por invalidez que comprove a necessidade de assistência permanente de terceiros para a sua sobrevivência.....

Pg. 1069. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, ao argumento de necessitar de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei . 8.213/91... do artigo 4º da Lei 1.060/50. Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora no efeito devolutivo, conforme... disposto no artigo 43 da Lei . 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei 10.25...

Pg. 1704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de outra pessoa (art. 45 da Lei. 8.213/91). O autor juntou documento do INSS que comprova que a majoração foi deferida..., pelo INPC (Lei 10.741/2003, MP 316/2006 e Lei 11.430/2006) e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei ... 11.960/2009 e Lei 12.703/2012), estes a contar da citação (09/05/20...

Pg. 345. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

ser concedido o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. III. Marco inicial do benefício corretamente... taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 15 de julho de 2014. 00007 AGRAVO... DE INSTRUMENTO 0001907-70.2014.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO ...

Pg. 1559. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso... art. 45 da Lei 8.213/91, reputo ser devido, acatando a conclusão do experto do Juízo ao 11º quesito, fls. 190, que apurou... alimentar do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º...

Pg. 1785. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, passo a analisá-lo. Como visto, o art. 45, da Lei n.º 8.213/1991 prevê um acréscimo de 25% no valor recebido a título... do acréscimo legal ora pugnado e que vem tratado no art. 45 da Lei 8.213/91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios... da assistência permanente de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei ...

Pg. 1786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ADICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91. I - O agravo em exame não reúne condições... médica, observada a carência legalmente estipulada (arts. 25, 26, 42 e 43, lei cit). IV - O artigo 45 da Lei 8.213/91...Pg. 1786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2...

Pg. 1791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

do art. 45 da Lei8.213. Postula, ainda, o pagamento de parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. No...Pg. 1791. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 Rio de Janeiro, 17 de julho... adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Rio de Ja...

Pg. 1792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

% em razão da necessidade de assistência permanente por terceira pessoa. Artigo 45 da lei 8.213 /91. Competência. É... de 25% a que alude o disposto no artigo 45 da Lei 8.213 /91. Benefício e adicional que possuem idêntica natureza...Pg. 1792. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07...

Pg. 2069. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

DE 25% (ART. 45, DA LEI 8.213/1991). LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR TERCEIRA PESSOA. SENTENÇA...Pg. 2069. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014 Transitado em julgado... com a Relatora as MM. Juízas Federais Adriana Menezes de Rezende e Cynthia Leite Marques. ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351673/artigo-45-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991