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28 de agosto de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 2469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 45. O valor da aposentadoria...% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91 não deve ser concedido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão... do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Sem custas e...

Pg. 2476. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

art. 45, da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar...% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91 não deve ser concedido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de concessão... do acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Sem custas e honorá...

Pg. 115. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

a que se refere o artigo 45, da Lei 8.213/91 e, de forma subsidiária, pugnou pela manutenção do auxílio doença e concessão..., no entanto, sua execução, em face do benefício de gratuidade concedido, nos termos do artigo 12, da Lei 1060/50... na exordial. O art. 19 da Lei 8.213/91 caracteriza o acidente do trabalho com...

Pg. 116. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/08/2014

de que o autor não faz jus à aposentadoria por invalidez, menos ainda ao acréscimo a que se refere o artigo 45, da Lei 8.213/91... habituais, sem risco à sua saúde e à de terceiros. Ante o exposto, com base no art. 19 e 86 da Lei. 8.213/91, JULGO..., face ao benefício de gratuidade ora concedido, nos termos do artigo ...

Pg. 1334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

por cento), previsto no artigo 45, da Lei 8.213/91, não encontra amparo no conjunto fático-probatório apresentado... de beneficiário da gratuidade da justiça (arts. 4º, I e parágrafo único, da Lei 9.289/1996, 24-A da Lei 9.028/1995, n....r., e 8º, § 1º, da Lei 8.620/1993). Quanto à condenação da Autarquia ...

Pg. 1620. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além... da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213... de 12 (doze) contribuições mensais, a teor do disposto no art. 2...

Pg. 1736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

, com o acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, a partir da data do laudo pericial, em 08/02/2007 (fl. 84), com o pagamento... incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91..., I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas primei...

Pg. 1738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

mínimos. 3. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24... PÁGINA: 1140) Outrossim, dispõe o artigo 45 da Lei 8.213/91: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado... configurada a hipótese descrita no artigo 45 da Lei 8.213/91, para que o segur...

Pg. 2625. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

de 1957 a abril de 1972, aplicando-se ao período o artigo 45, 2º, da Lei 8.213/91. Também restou provado, através..., corrigidas as parcelas vencidas, pelos critérios da Lei 6.899/81 combinada com a Lei 8.213/91, acrescidas de juros de mora... de segurado, nos termos do artigo 15, 1º, da supracitada Lei. Entr...

Pg. 3211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

. O pagamento do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) encontra-se previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Caso o segurado... decorrer de lei (art. 45, L. 8213/91). Adicional calculado sobre a renda mensal da aposentadoria por invalidez outorgada à.... 45 da Lei n. 8.213/91, no período de 28.01.2005 até 15.04.2...

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