Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de maio de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Aposentadoria por invalidez - Concessão do acréscimo de 25%

por invalidez está previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213/91 e no artigo 45 do Decreto n.º 3.048/99: Art. 45. O valor...% NO VALOR DO BENEFÍCIO. ART. 45 DA LEI 8.213/91 . TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFICIÁRIO.... Evidenciado que a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa...

Pg. 172. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/05/2015

de terceiros, deve ser concedido o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. II. Os autores possuem.... 00018 APELAÇÃO CÍVEL 0002443-23.2015.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE : ANA BEATRIZ... julgado. Porto Alegre, 19 de maio de 2015. 00019 APELAÇÃO CÍVEL 0023339-24.2014....

Pg. 36. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

Luiz Pohlmann e outros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI DE BENEFÍCIOS.... APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ACRÉSCIMO DE 25%. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 45 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade... DE INSTRUMENTO 0000233-23.2015.404.0000/RS RELATOR : Des. Federal LUIZ CAR...

Pg. 115. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 45 da Lei 8.213/91 é específico àqueles casos de aposentadoria... da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91 SOBRE O BENEFÍCIO... dispensado o requisito da carência mínima, em virtude de a moléstia que...

Pg. 440. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 a partir do ajuizamento da ação. 2. Não incide a Lei 11.960..., 20 de maio de 2015. 00018 APELAÇÃO CÍVEL 0001553-84.2015.404.9999/SC RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA... provimento à apelação da parte autora no sentido de fixar a DIB na data d...

Pg. 469. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

n.º 8.213/91, e REsp. n.º 1.103.122/PR). 4. Não incide a Lei 11.960/2009 para correção monetária dos atrasados... ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE. 1. O dispositivo... do art. 45 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de acréscimo de 25% ao valor perc...

Pg. 2343. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, mais o acréscimo de 25%, na forma dos artigos 44 e 45 da Lei 8.213/91, DIB em 27.05.2003 e termo..., por força do artigo 102 da Lei 8.213/91. Precedentes." (REsp 233.725/PE, da minha Relatoria, in DJ 5/6/2000). 2. Agravo... carência, os recolhimentos das contribuições previdenciárias superaram as doze exigidas ...

Pg. 2412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

na forma do art. 557 do CPC. Dispõe o art. 45 da Lei 8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar.... Conquanto a Lei Federal 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas... Estado de São Paulo, tal isenção encontra respaldo na Lei Estadual 11.6...

Pg. 3861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

e do percentual previsto no art.45 da Lei 8.213/91 requereu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. A inicial juntou... POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ABSOLUTA. ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. 1. Para a concessão..., e condenou o(a) autor(a) ao pagamento das verbas de sucumbência, observado o...

Pg. 3880. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

às pessoas que estejam usufruindo do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do Art. 45 da Lei 8.213 /91... CÍVEL 0001521-09.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.001521-0/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA PEREIRA AGRAVANTE... de 2015. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00009 AGRAVO LEGAL EM AGRAV...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351673/artigo-45-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991