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17 de abril de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

(art. 45 da Lei 8.213/91). IV - Agravo da parte autora improvido”. (TRF-3 - AC: 5252 SP 0005252-18.2012.4.03.9999... aproveitamento de tempo de serviço exercido, haja vista o disposto no artigo 45, § 1º, da Lei 8.212/91 e no artigo 55, §§ 1º... e 2º da Lei 8.213/91. Existe atualmente uma preocupação muito grande com o equilíbrio atuarial e das contas públicas...

Pg. 1263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez... a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 69/72 constatou ser a parte autora portadora... art. 45 da Lei 8.213/91, reputo não ser devido, acatando a conclusão do experto do Juízo ao quesito ―j‖, fls. 70...

Pg. 1330. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso... previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, reputo ser devido, acatando a conclusão do experto do Juízo ao quesito ―j‖, fls. 87..., tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (v. Rcl 16745-DF, Rel. Min. Teori...

Pg. 1648. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

desta Seção Judiciária, manteve a improcedência quanto ao adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8213/1991... atividades laborais, não fazendo jus, portanto, ao benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência... recursal, conforme o Enunciado da Súmula 42 da Turma Nacional: ―Não se conhece de incidente de uniformização que implique...

Pg. 3257. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Sem remessa dos autos ao juízo competente... em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% do art. 45 da Lei 8213/91, caso fique comprovado que a alegada....51, II, da Lei . 9.099/95. Sem recurso. Sem custas e sem honorários em face da gratuidade de justiça ora deferida...

Pg. 226. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

com o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Dispensado o relatório, conforme o art. 38, da Lei 9.099/95. DECIDO... do período de carência exigido em lei, diferenciando-se entre si quanto à natureza da incapacidade, devendo ser concedida... de qualquer doença que leve à incapacidade para suas atividades laborais, tendo considerado seus exames normais (resposta ao quesito 1...

Pg. 2160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, o artigo 45 da Lei 8.213/91 garante um acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao segurado que necessitar da assistência... do E STJ: "Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Não comprovação...) "PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 515 E 535 DO CPC. ACRÉSCIMO DO ART. 45 DA LEI 8.213/91...

Pg. 634. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%).10. A doença que acomete o(a) autor.... Albuquerque Lins, n.º 537, cj. 71/72, Higienópolis, São Paulo, SP, cep 01230-001.Ciência às partes da data designada pela... Sra Perita RAQUEL SZTERLING NELKEN para realização da perícia (dia 05/06/2014 às 16:20 hs), na Rua Sergipe, n.º 441...

Pg. 635. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%).10. A doença que acomete o(a) autor(a) o(a) incapacita para os atos...) e/ou sucessor(es), conforme disposto no art. 112, combinado com o art. 16 da Lei 8213/91, no prazo de trinta (30... improrrogável de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 45.No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença de extinção.Int...

Pg. 729. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

por invalidez, acrescida a renda mensal inicial de 25% (arts. 42 e 45 da Lei 8.213/91), ao argumento de que preenchidos... 7.777/89), INPC (03/91 a 12/92, Lei 8.213/91), IRSM (01/93 a 02/94, Lei 8.542/92), URV (03 a 06/94, Lei 8.880/94), IPC..., combinado com a Lei 11.430/06, precedida da MP 316/06, que acrescentou o art. 41-A à Lei 8.213/91).Quanto aos juros de mora...

ou

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