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30 de julho de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0007762-40.2013.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4

de terceiros é de ser concedido o adicional de 25%, a teor do previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. 2. Não tendo.... INCIDÊNCIA DO ART. 45 DA LEI 8.213/91. ACRÉSCIMO DE 25%. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960/2009. 1. Constatada a necessidade de auxílio... monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação da...

Andamento do Processo n. 0003369-64.2015.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/91”. () (Remessa Ex Oficio ...% SOBRE O VALOR DO BENEFÍCIO.Pretende a autora, o acréscimo de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, pois aduz... necessita dos cuidados de terceiras pessoas para realizar suas atividades da vida diária.A...

Andamento do Processo n. 0009055-11.2012.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

da Lei 8.213/1991, e tambémexige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II... de carência exigido pela lei.Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, emsendo necessária a assistência permanente de uma terceira.... 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é diferen...

Andamento do Processo n. 0003548-35.2013.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

temprevisão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção... por invalidez temprevisão nos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991, e exige, também, o preenchimento de três requisitos: I... a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei...

Andamento do Processo n. 0007262-03.2013.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

do benefício.O benefício do auxílio doença temprevisão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo....Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez temprevisão nos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991, e exige....Prevê o artigo 45, da Lei n.º 8.213/91 que, sendo necessária a assistência permanente ...

Andamento do Processo n. 0007412-81.2013.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

doença temprevisão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção... por invalidez temprevisão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e tambémexige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção...; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei.Prevê o ...

Andamento do Processo n. 0007943-70.2013.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado... previsão nos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991, e exige, também, o preenchimento de três requisitos: I) manutenção...) cumprimento do período de carência exigido pela lei.Prevê o artigo 45, ...

Andamento do Processo n. 0009973-78.2013.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

temprevisão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção... por invalidez temprevisão nos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991, e exige, também, o preenchimento de três requisitos: I... a subsistência; e III) cumprimento do período de carência exigido pela lei...

Andamento do Processo n. 0011791-65.2013.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

do benefício.O benefício do auxílio doença temprevisão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três..., o benefício de aposentadoria por invalidez temprevisão nos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991, e exige, também... prazos acima.A carência, de acordo como artigo 24, da Lei n.º 8.21...

Andamento do Processo n. 0001251-21.2014.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) incapacidade... da Lei 8.213/1991, e tambémexige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II... de carência exigido pela lei.Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, emsendo necess...

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