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24 de abril de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 1757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

8.213/91. Pleiteia, ainda, a condenação da autarquia por suposto dano moral sofrido. Fls. 36/40 – Acordo proposto..., e o cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida... o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei...

Pg. 2201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, quer a embargante estender de forma equivocada a interpretação do texto do art. 45 da Lei 8.213/91. Por certo... conduzida para execução de todas as tarefas‖ (fl. 129). O art. 48 da Lei 9.099/95 estabelece que os embargos de declaração...Pg. 2201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 Aduz ser contraditório o decisum...

Pg. 2787. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

. O acréscimo de 25% aos benefícios de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, in.... 45 da Lei 8.213/91. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n... que a autora necessita de constante assistência de terceira pessoa, o acréscimo de 25% previsto no art. 45, da Lei ...

Pg. 2073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

do art. 557 do CPC. Dispõe o art. 45 da Lei8.213/91 que o titular de aposentadoria por invalidez que necessitar... a Lei Federal 9.289/96 disponha no art. 4º, I, que as Autarquias são isentas do pagamento de custas...Pg. 2073. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014 NELSON BERNARDES DE SOUZA...

Pg. 2305. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

concedido, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, bem assim dos consectários... em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo" Em seguida, adveio a Lei 9.711... Provisória 138, de 19 de novembro de 2003, convertida na Lei 10.839, de 05 de fevereiro de 2004. Entendia...

Pg. 2307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

comprovada a necessidade de assistência contínua de outra pessoa, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, conforme se verifica... esclarecer que, conforme disposição inserta no §4º do art. 15 da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14 do Decreto Regulamentar..., o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o §1º do supracitado artigo prorroga por 24 meses tal período...

Pg. 1229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

com a concessão do adicional de 25%, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/1991.Vieram os autos conclusos para sentença.É... por invalidez.A aposentadoria por invalidez está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que passo a transcrever:Art... 59 da Lei n. 8.213/91, in verbis:Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for...

Pg. 1230. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

por invalidez, com o acréscimo de 25%, de que trata o artigo 45 da LEI 8.213/1991.Condeno a Autarquia Previdenciária...%, nos termos do artigo 45 da LBPS, por necessitar o autor da assistência permanente de outra pessoa.Os pretórios nacionais já...Pg. 1230. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014 auxílio-doença...

Pg. 455. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

de quarenta e cinco (45) dias, com o adicional previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213/91, desde 22/06/2013, em prol de CARLOS... do trânsito em julgado. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I..., parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Após o trânsito...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2014

DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 45 DA LEI N.º 8.213 /91. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. EFEITO..., consoante previsto no artigo 45 da Lei 8.213 /91, o que não é caso dos autos, já que o autor é titular de aposentadoria... de adicional em benefício previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91 e para tanto, alega em breve síntese, que é aposentado do INSS...

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