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08 de dezembro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0004676-10.2016.403.6111 - 07/12/2016 do TRF-3

e cinco por cento) de que trata o artigo 45 da Lei 8.213/91, sobre o benefício de aposentadoria por invalidez de que é... do necessário. DECIDO.O art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe:Art. 45 - O valor da aposentadoria por invalidez do segurado... do Decreto 3.048/99 -Regulamento da Previdência Social - traz a relaç...

Andamento do Processo n. 201600728121 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TJSE

ACIDENTÁRIA ADICIONAL DE 25% - ARTIGO 45 DA LEI 8213 /91. POSSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORA QUE NECESSITA... POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI FEDERAL 8213/2001, NA ESPÉCIE... O ART. 45 DA LEI 8.213/91 TEM COMO PRESSUPOSTO O FATO DE A APELADA ...

Pg. 1278. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/12/2016

ACIDENTÁRIA, CONFORME OS ARTIGOS 42, 43 E 45, DA LEI 8213/91, A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA ÚLTIMA ALTA MÉDICA/CESSAÇÃO....Os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41 e 41-A da Lei 8213/91 e alterações... caracterizadores da antecipação dos efeitos da tutela , “ex vi” do...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 07/12/2016

aos requisitos impostos pelo mencionado artigo 45 Lei n. 8.213/1991. Prejudicada a demonstração dos referidos requisitos.... Quanto aos primeiros dispõe a Lei n. 8.213/1991 que: Art. 59. O auxíliodoença será devido ao segurado que, havendo cumprido... perícia agendada, conforme doc. de fl.51. Relatei. Passo a fundamen...

Pg. 266. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2016

ambulatorial permanente (queisto 14, fl.132), tal circunstância não satisfaz a exigência do art. 45 da Lei 8.213/91... a partir daí ser implementado em seu favor o benefício de aposentadoria por invalidez, na forma do artigo 42 da Lei 8.213/91... se for o caso (Súmula 1 do TRF - 1ª Região, art. 4º, I e parágrafo ún...

Pg. 106. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

, o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) de que trata o artigo 45 da Lei 8.213/91, sobre o benefício... e outros documentos. É a síntese do necessário. DECIDO.O art. 45 da Lei 8.213/91 dispõe:Art. 45 - O valor da aposentadoria... parte ré emdecorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE SENTEN...

Pg. 375. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

, permanente e insuscetível de reabilitação para o segundo (artigos 25, I, 42 e 59, Lei n.º 8.213/1991). 3. Realizada... da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado... da ampla defesa e do contraditório, em conformidade com o que dispõe a Lei ...

Pg. 408. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente... ASSISTENCIAL - PESSOA DEFICIENTE - ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N. 8742/93. ALTERAÇÃO DO CONCEITO... A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Lei n. 12.435/11 modificou o conceito legal de pessoa portad...

Pg. 827. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

) e a qualidade de segurado, conforme se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91. Diz o aludido art. 42: “Art. 42... doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213 /91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe que a incapacidade... 8.213 /91 prevê, em seu artigo 45 , que ao segurado que necessitar da assi...

Pg. 988. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/12/2016

. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS...”, da Lei 8.213/91, com RMI no valor de R$ 1.511,31 e renda mensal atual no valor de R$ 1.906,14 (UM MIL NOVECENTOS E SEIS... 300 do Código de Processo Civil e artigo 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO O...

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