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24 de outubro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 449. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

valor de R$11.931,50 relativa ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, todos os valores atualizados até...: 98.0012683-0), mas concorda somente com o valor executado relativo ao acréscimo de 25% decorrente do art. 45 do Decreto ...Pg. 449. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sendo os atrasados corrigidos monetariamente e acrescidos desde a citação de juros de 12.../350 no valor de R$11.931,50 que é relativa (2) ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Como nas fls. 02... de cálculos de fls. 348/350 dos autos principais, relativo (2) ao...

Pg. 1367. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida... ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei ... de 25% no valor do benefício da autora, conforme previsto no art. 45 da Lei 8...

Pg. 1462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

por invalidez que necessite de assistência permanente de outra pessoa (art. 45, da Lei 8.213/91). Portanto, não merece.... 269, I do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de assistência judiciária.... 55 da Lei no. 9.099/1995). Observe-se que o pedido de assistência judiciária ...

Pg. 2433. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

também a condenação do INSS em danos morais e a concessão do acréscimo previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Para... do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria... Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 m...

Pg. 2437. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

se comprovado o requisito legal necessário à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 45 da Lei 8.213... art. 45 da Lei 8.213/91, com o pagamento das parcelas vencidas. Na hipótese dos autos, não se discute a qualidade... desde a data da realização da perícia (02/09/2014). Pelo exposto, c...

Pg. 2438. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

030.688.227-26) o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, desde a data da realização da perícia em 02... concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42... da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mín...

Pg. 2849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

artigo 45 da Lei8.213/91. O documento de fl. 9 revela lhe ter sido deferida aposentadoria por invalidez por acidente... em julgado, arquivem-se com baixa. São Gonçalo, 10 de outubro de 2014. Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419... sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Sem custas...

Pg. 850. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de que a autora encontra-se incapacitada desde aquela data. Outrossim, dispõe o artigo 45 da Lei 8.213/91: "O valor...", resta configurada a hipótese descrita no artigo 45 da Lei 8.213/91, para que o segurado obtenha o acréscimo de 25..., cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da ...

Pg. 1133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

de graça de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei 8.213/91. Por esta razão, tendo o último.... 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel...), com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45...

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