Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 456. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei... 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil?11. É possível...-se a classe processual para Execução contra a Fazenda Pública - clas...

Pg. 457. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete... da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução 305/2014, do Egrégio Conselho... máximo previsto na tabela II, do Anexo Único da Resolução 305/201...

Pg. 458. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor...Pg. 458. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015 termos da Resolução 305.... Desde logo, arbitro os honorários periciais no valor máximo previsto na...

Pg. 459. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete... Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução 305/2014, do Egrégio Conselho da Justiça... previsto na tabela II, do Anexo Único da Resolução 305/2014, do E...

Pg. 460. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil?11. É..., com endereço à Rua Barata Ribeiro, 237 - 8º andar - cj 85 - São Paulo - SP, e designo o dia 27/02/2015, às 10h20 para... se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enqua...

Pg. 461. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor... na tabela II, do Anexo Único da Resolução 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Contudo, nos termos do artigo... Borracini, especialidade - ortopedista, com endereço à Rua Barata Ribei...

Pg. 462. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil?11. É possível... Pinto, especialidade - clínico geral, com endereço à Avenida Pedroso de Morais, 517, cj. 31, 3º andar, São Paulo/SP... se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa,...

Pg. 463. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor... Pedroso de Morais, 517, cj. 31, 3º andar, São Paulo/SP, e designo o dia 27/03/2015, às 13h00 para sua realização... Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução 3...

Pg. 464. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para..., do Anexo Único da Resolução 305/2014, do E. Conselho da Justiça Federal. Contudo, nos termos do artigo 29 da referida... periciais serão pagos, nos termos da Resolução 305/2014, do E...

Pg. 465. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no art. 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença... da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos da Resolução 305/2014, do Egrégio Conselho... valor máximo previsto na tabela II, do Anexo Único da Resolução 305/2014, do ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351673/artigo-45-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991