Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, 48 E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA..., assim, o preenchimento do requisito de idade mínima exigido pelo art. 45, da Lei8.213/91, qual seja: a implementação da idade de 65... a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta cara...

Pg. 650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

E 142 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ARTIGO 102, § 1º DA LEI 8.213/91. IMPLEMENTAÇÃO SIMULTÂNEA..., assim, o preenchimento do requisito de idade mínima exigido pelo art. 45, da Lei8.213/91, qual seja: a implementação da idade de 65... a aposentadoria por idade, visto que não exigida esta caracter...

Pg. 2654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

(vinte e cinco) por cento, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, em sua aposentadoria por invalidez, acrescidas...), e n. 1.135/91 e 1.936/98, com a redação dada pelos artigos 1º e 2º da Lei n. 2.185/00 (Estado do Mato Grosso do Sul...Pg. 2654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/201...

Pg. 2916. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

45, da Lei n. 8.213/91, com correção monetária e juros de mora de acordo com a Lei n. 11.960/2009. Antecipou a tutela...-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... antecipada deferida na sentença (NB 155.401.154-7 - fls. 188). O aludido...

Pg. 3607. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

e do percentual previsto no art. 45 da Lei 8.213/91. Requereu a parte autora antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional... sob o 070.895.318-21, em face do INSS , com objetivo de restabelecer auxílio-doença ou conceder aposentadoria por invalidez...

Pg. 4413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

se põe acrescido o percentual de 25%, segundo o art. 45, Lei 8213: Art. 45.O valor da aposentadoria por invalidez..., o perito também assentou que o autor necessita de assistência permanente de outra pessoa, fls. 45, quesito 2, resposta a fls... pelo rito do artigo 543-C do CPC, define-se: A citação válida informa o l...

Pg. 1893. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

por invalidez, visto decorrer de lei (art. 45, L. 8213/91). -Adicional calculado sobre a renda mensal da aposentadoria... a hipótese do art. 45 da Lei 8.213/91. Consigno a possibilidade de revisão administrativa do benefício, caso...%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, ainda que não requerido, de acordo com a...

Pg. 1925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

de artigo 59 da Lei 8213/91, qual seja, o de doença preexistente, haja vista que, apesar do autor ser portador da doença... destacar que a situação em tela encaixa-se na ressalva disposta no parágrafo único do artigo 59 da lei 8213/91... da aposentadoria por invalidez resta procedente na forma do art. 45, caput da Lei...

Pg. 3425. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

os requisitos exigidos pelos artigos 59 e 42, respectivamente, da Lei 8.213/91. Na perícia realizada em 23/09/2014... legal, nos termos do art. 16, I, da Lei n.º 8213/91, sendo, inclusive, sua dependência econômica presumida, conforme... por invalidez, com o acréscimo de 25%, disposto no art. 45, da Lei 8.213/91. P...

Pg. 3593. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/11/2014

% previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991. Nesse caso, está claro que o pedido deveria ter sido formulado previamente....). . JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA : 0001475-39.2014.4.02.5163 (2014.51.63.001475-6) Autor: MARIA ANTONIA MARTINS PEREIRA Réu.../PREVIDENCIÁRIA : 0001667-69.2014.4.02.5163 (2014.51.63.001667-4) Autor: CRI...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351673/artigo-45-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991