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30 de maio de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0010606-60.2011.403.6183 - 30/05/2016 do TRF-3

Lei n.º 9.032/95, que preceituou que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991... à obtenção do benefício.Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei n.º 8.213/91, havendo... de Divulgação: 30/05/2016 177/479 conforme redação dada pela Lei n.º 9.032/95 ao artigo 1...

Andamento do Processo n. 0006713-61.2011.403.6183 - 30/05/2016 do TRF-3

. MéritoO benefício do auxílio doença temprevisão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três..., o benefício de aposentadoria por invalidez temprevisão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e tambémexige o preenchimento... antes dos cinco anos que antecederamo ajuizamento da ação, nos termo...

Andamento do Processo n. 0006751-05.2013.403.6183 - 30/05/2016 do TRF-3

.O benefício do auxílio doença temprevisão legal no artigo 59, da Lei n.º 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três..., o benefício de aposentadoria por invalidez temprevisão nos artigos 42 a 47, da Lei n.º 8.213/1991, e exige, também... como artigo 24, da Lei n.º 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições...

Andamento do Processo n. 0003513-07.2015.403.6183 - 30/05/2016 do TRF-3

recíproca de que tratamos arts. 94 a 99 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será a remuneração... o qual:Art. 45-A... 1º. O valor da indenização a que se refere o caput deste artigo e o 1o do art. 55 da Lei no 8.213... a 99 da Leino 8.213, de 24 de julho de 1991, observados o limite máximo pr...

Andamento do Processo n. 0008229-54.2014.403.6105 - 30/05/2016 do TRF-3

edição, RJ, 2002, p. 88). Nesse sentido é o teor do artigo 59, caput, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, in...), de que trata o artigo 45 da Lei 8.213/91 .Quanto à atualização monetária sobre esses valores ematraso, a questão é...% na aposentadoria por invalidez, conforme previsto no art. 45 da Lei 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0006656-87.2014.403.6102 - 30/05/2016 do TRF-3

Araujo .2. Benefício Concedido: acréscimo previsto no art. 45, da Lei 8.213/913. Beneficio anterior: 32/060.279.679-24. Data... de majoração de 25% de seu beneficio ante ao previsto no art. 45 da Lei 8213/91, contudo não obteve êxito administrativo. Informa... de assistência permanente de terceiros. Assimdispõe o capu...

Andamento do Processo n. 0006118-82.2014.403.6110 - 30/05/2016 do TRF-3

.O pedido das autoras encontra previsão no artigo 45, da Lei 8.213/91, que assimestabelece:Art. 45. O valor... permanente de outra pessoa, nos moldes do disposto do caput do art. 45 da Lei 8213/91. Por fim, postulou a improcedência... por invalidez através do benefício n.º 535.734.905-0, com DIB em02.06.2003 emdecor...

Andamento do Processo n. 0000018-27.2014.403.6138 - 30/05/2016 do TRF-3

parágrafo, expressamente afirma que o artigo 45 da Lei 8.213/91 não apresenta deficiência redacional nemlacuna da lei... interpretação extensiva para que a norma contida no artigo 45 da Lei 8.213/91 alcance outros benefícios nela não previstos... e decorrência lógica do pedido, requereu a declaração de inconstit...

Andamento do Processo n. 387066120124013300 - Apelação/reexame Necessário - 30/05/2016 do TRF-1

integralmente acolhido. 7. Devido o adicional 25% previsto no art. 45, a Lei 8.213/91, desde a DIB da aposentadoria... de Processo Civil, em seu artigo 520, inciso VII estabelece que, em se tratando de sentença na qual restou confirmado...

Andamento do Processo n. 0002078-31.2012.8.26.0459 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

. 45, da Lei 8.213/91, desde o requerimento administrativo 28/05/2010 (fls. 11); (II) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL... básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1F, da Lei 9.494/1997, com a alteração dada pela Lei... Superior Tribunal de Justiça). Não há condenação em custas e despesas proc...

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