Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0001472-67.2015.403.6183 - 24/06/2016 do TRF-3

por cento), previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91.Coma petição inicial vieramos documentos.Concedidos os benefícios... da Lei n.º 8.213/91, artigos 42 e 59, para a concessão do benefício de auxílio doença ou da aposentadoria por invalidez...Andamento do Processo n. 0001472-67.2015.403.6183 - 24/06/2016 do TRF-3 000...

Andamento do Processo n. 0000273-31.2016.403.6003 - 24/06/2016 do TRF-3

benefício de aposentadoria por invalidez, emvirtude de necessitar de assistência permanente de outra pessoa (art. 45 Lei...Andamento do Processo n. 0000273-31.2016.403.6003 - 24/06/2016 do TRF-3 0000273-31.2016.403.6003 - FERNANDO ALENCAR... DOS SANTOS (MS013557 - IZABELLY STAUT) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

Andamento do Processo n. 3001283-91.2013.8.26.0344 - Apelação / Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJSP

DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA – DESNECESSIDADE – ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DA APOSENTADORIA, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LEI ...Andamento do Processo n. 3001283-91.2013.8.26.0344 - Apelação / Reexame Necessário - 24/06/2016 do TJSP 3001283... 8.213/91 – ADMISSIBILIDADE – LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A NECESSIDADE CONTÍNU...

Andamento do Processo n. 0002146-47.2015.8.26.0306 - Procedimento Sumário - 24/06/2016 do TJSP

por invalidez ao autor, a ser calculada nos moldes dos artigos 44 e 45 da Lei 8.213/91, desde a data da cessação do benefício... corrigidas desde os respectivos vencimentos, de acordo com o artigo 1º-F da Lei 9.494/97 (“Nas condenações impostas à Fazenda...Andamento do Processo n. 0002146-47.2015.8.26.0306 - Procedime...

Andamento do Processo n. 5640-83.2014.4.01.3603 - Cível - Previdenciário - 24/06/2016 do TRF-1

), com acréscimo de 25% no valor do benefício, segundo redação do art. 45 da Lei 8.213/91; b) em obrigação de pagar...Andamento do Processo n. 5640-83.2014.4.01.3603 - Cível - Previdenciário - 24/06/2016 do TRF-1 Numeração única: 5640..., com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2016 (art. 80, par. Único, III, g,...

Andamento do Processo n. 4648-37.2015.4.01.3814 - Cível / Previdenciário / Outros / Jef - 24/06/2016 do TRF-1

artigo 45 da Lei 8213/91. Com a finalidade de esclarecer o quadro de saúde da parte autora, determino a realização...Andamento do Processo n. 4648-37.2015.4.01.3814 - Cível / Previdenciário / Outros / Jef - 24/06/2016 do TRF-1 Numeração... de perícia médica no dia 11 de julho de 2016, às 9h30, e, para tal, nomeio o Dr...

Andamento do Processo n. 1000480-68.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

, tal complementação é permitida, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n.º 541, de 18/01...). Esclareça o Sr. Perito se a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, na forma do artigo 45 da LBPS...Andamento do Processo n. 1000480-68.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum ...

Andamento do Processo n. 1000517-95.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

, tal complementação é permitida, conforme disposto no parágrafo único, do artigo 3º, da Resolução n.º 541, de 18/01...). Esclareça o Sr. Perito se a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, na forma do artigo 45 da LBPS...Andamento do Processo n. 1000517-95.2016.8.26.0076 - Procedimento Comum ...

Andamento do Processo n. 0003157-72.2015.8.26.0125 - Procedimento Comum - 24/06/2016 do TJSP

, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete..., págs18/21).Capivari, 24 de maio de 2016.DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À...Andamento do Processo n. 0003157-72.2015.8.26.0125 - Procedimento Comum -...

Pg. 357. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2016

artigo 45 da Lei 8.213/91.Coma petição inicial vieramos documentos.Concedidos os benefícios da justiça gratuita às..., portanto, demonstrar que se encontra efetivamente incapacitada para o trabalho, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigos...Pg. 357. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

×