Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de julho de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12137149 PR 1213714-9 (Acórdão)

o benefício de aposentadoria por invalidez, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento), em razão do artigo 45 da Lei 8.213 /91... E DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LEI 8.213 /91, ARTS. 42 , 59 E 86 ). SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA". (TJPR... , caput, da Lei 8.213 /91 a configuração do acide...

Pg. 1919. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

relativo ao acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, daí a omissão. Conheço dos embargos, eis... e seguintes da Lei 8.213 /91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de MARIA AUGUSTA... a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12 , § 1º da Lei 10.259 ...

Pg. 1920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

à conversão ora determinada, com o acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, devendo comunicar ao Juízo... do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria... e seguintes da Lei 8.213 /91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para conde...

Pg. 1930. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

. Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213 /91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários.... Em breve síntese, pretende a parte autora a concessão do acréscimo 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91... legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição ...

Pg. 1931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

ao acréscimo. Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213 /91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO... de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, desde a data de requerimento da aposentadoria (DIB 06.05.2013). Condeno... Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12...

Pg. 2255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/07/2014

com o acréscimo do adicional de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /1991, em favor da parte autora e a pagar-lhe as prestações..., nos termos do art. 41-A, da Lei 8.213 /1991. (STJ, 1.ª Seção, REsp 1.270.439/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJe 02/08/2013... aplicável aos benefícios previdenciários, nos termos do art. 4...

Pg. 613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), conforme o art. 45 da Lei 8213 /91, com a condenação do INSS ao pagamento do abono... as questões pertinentes à matéria em debate, com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil , DOU PROVIMENTO à apelação...-se ciência. São Paulo, 30 de maio de 2014. TORU YAMAMO...

Pg. 614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

com sua incapacidade. Outrossim, dispõe o artigo 45 da Lei 8.213 /91: "O valor da aposentadoria por invalidez do segurado... (art. 201 , I , da CR/88 e art. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei 8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga... de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacida...

Pg. 615. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

a hipótese descrita no artigo 45 da Lei 8.213 /91, para que o segurado obtenha o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento..." ante a concessão do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45 , a, da Lei 8.213 /91, vez... de outra pessoa e que esteja dentre uma daquelas situações previstas...

Pg. 1590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

as parcelas vencidas dos consectários legais e do percentual previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91. Requereu a antecipação... , II da Lei 8.213 /91. - Recurso especial não conhecido. (STJ, 6ª Turma, RESP 177841, DJ 21.09.1998, p.00253, Rel. Min...Pg. 1590. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351673/artigo-45-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991