Carregando...
JusBrasil - Tópicos
14 de fevereiro de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 650. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

; 3) CONDENAR o requerido ao pagamento do acréscimo de 25% na aponsentadoria por invalidez, conforme art. 45 da Lei 8.213... será de 12% ao ano até 30/6/2009 (quando entrou em vigor a Lei 11.960/2009) e juros aplicados à caderneta de poupança..., com base na Súmula 111/STJ e artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil,...

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993, emsuas novas redações). Do exposto, nos termos do art. 557, do CPC... conforme critérios vigentes também nesse momento, não sendo devido o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei... 8.213/1991. Os honorários advocatícios têm sido fixados em 10% do valor da c...

Pg. 976. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

sendo devido o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991. No tocante aos juros e à correção monetária... o termo inicial assinalado, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20..., combinado como art. 24, §§ 1º e 2º da Lei Estadual 3.779/2009 (não sendo o...

Pg. 4003. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

por invalidez ou auxílio doença, bemcomo do adicional de 25% previsto no Art. 45, da Lei 8213/91. O MM. Juízo a quo julgou... o relatório. Decido. O benefício de auxílio doença está expresso no Art. 59, da Lei 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio.... Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez, est...

Pg. 4004. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do CPC)." De outra parte, faz jus o autor ao adicional de 25% previsto no Art. 45, da Lei 8.213/91, uma vez que o laudo..., e insuscetíveis de cumulação como benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei 8.213/91. O percentual da verba... prevalecer, também, no que toca ao acréscimo previsto no art. 45 da Lei d...

Pg. 4013. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

os requisitos legais, faz jus a parte autora à aposentadoria por invalidez pleiteada. Dispõe o artigo 45 da Lei 8.213/91... para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo como artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são... que, de acordo comos artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de a...

Pg. 4864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

legais, é devida a concessão da aposentadoria por invalidez pleiteada, como acréscimo descrito no art. 45 da Lei ....c o art. 41-A da Lei 8.213/91, coma redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 316, de 11/08/2006, posteriormente... nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97. Diante do exposto, nos t...

Pg. 117. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor..., da Lei 11.343/2006. 3. Caso contrário ou decorrido o prazo semmanifestação, voltemconclusos. 4. Fl. 60: Diante... VIVIANA GALLEGOS GONZALES.2. Caso positivo, intime-se para que apresente D...

Pg. 813. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

45 da Lei 8.213 /1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida civil?11..., informar se o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo...

Pg. 1003. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45 da Lei 8.213/1991 (adicional de 25... Especial 1.381.683-PE, o Superior Tribunal de Justiça, aplicando a regra do artigo 543-C do CPC, determinou... apresentadas pela parte autora, redesigno a perícia médica para o dia...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351673/artigo-45-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991

ou