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24 de novembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130716488 SC 2013.071648-8 (Acórdão)

ao autor (NB 92/534.033.792-4), com o acréscimo de 25% do art. 45 da Lei n. 8.213 /91, para 23.01.2008; b) a revisão da RMI...-DE-BENEFÍCIO (LEI N. 8.213 /1991, ART. 29 , INC. II ). RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO EM TRANSAÇÃO CELEBRADA NOS AUTOS.... 29 da Lei n. 8.213 /1991. Considerando que a sentença homologa...

Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

% MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 45 DA LEI 8.213 /91. PA RADIGMAS DE TURMAS RECURSAIS SEM INDICAÇÃO DAS FONTES...% (vinte e cinco por cento) da renda total do grupo familiar, mediante aplicação analógica do art. 45 da Lei 8.213 /91... de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fun...

Pg. 231. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

familiar, mediante aplicação analógica do art. 45 da Lei 8.213/91, o incidente também não merece ser conhecido... em bom estado de conservação, não se enquadrando no conceito de necessidade da Lei 8.742-93. A situação verificada.... APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM 24. JURISPRUDÊNCIA DA TNU NO MESMO SENTIDO DO A...

Pg. 1249. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado..., não há que se falar em acréscimo de 25%, como disposto no art. 45 da Lei 8.213/91, pois, a priori, não há dependência...) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art...

Pg. 1250. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, sua aposentadoria deve sofrer o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/91. 6. Mantida a decisão monocrática que deu..., mas não ao acréscimo de 25% disposto no art. 45 da Lei 8.213/91, devido ao fato de não necessitar permanentemente.../2013). III – DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 5...

Pg. 1256. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91... da perícia. 13. Quanto ao pedido do adicional de 25% sobre o benefício pleiteado, previsto no art. 45, da Lei n. 8.213/91... de fevereiro de 2014. Entretanto, a lei 8213/91 afirma que as pesso...

Pg. 1653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

acolher a manifestação do INSS que invoca a lista de morbidades fixada no Decreto 3.048 /1999, Anexo I. A Lei formal... ( LBPS , art. 45 ) exige apenas a hipótese de o segurado ―necessitar da assistência permanente de outra pessoa‖. O conteúdo... da Lei. A Perita do Juízo foi indagada a respeito de desde quando há a n...

Pg. 2098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

os requisitos legais necessários à concessão do acréscimo de 25%, consoante disposição do artigo 45 da Lei 8.213 /91, in... de aposentadoria por invalidez NB 120.705.466-3, nos termos do art. 45 da Lei. 8.213 /91, desde o requerimento administrativo.... O pedido inicial da autora na presente ação é o de que seja re...

Pg. 2099. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

. 45 da Lei 8.213/91, no prazo de 30 dias a contar da intimação desta decisão. Sem condenação em custas e honorários... da taxa de juros aplicável aos depósitos da caderneta de poupança, em consonância com a nova redação do artigo 1º-F da Lei... n. 9.494/97 dada pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/2009. Considerando a plau...

Pg. 583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. 3. O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho..., do artigo 102 da Lei 8.213/91: "Art. 102. § 1º. A perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria... todos os requisitos legais, faz jus ao benefício, por força do artigo 1...

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