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02 de setembro de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Apelação/Reexame necessário: APO 20140110787852

. Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez deve ser concedida ao segurado que for...) referente necessidade de auxílio permanente de terceiros, previsto no art. 45 da Lei 8.213 /91, quando o laudo pericial é... PERMANENTE DE TERCEIROS. ART. 45 DA LEI 8.213 /91. IMPOSSIBILIDADE. COND...

Pg. 53. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/2015

. A possibilidade de acréscimo, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, do adicional de 25% ao valor percebido pela segurada... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI 8.213/91. EXTENSÃO DEMAIS BENEFÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA...Pg. 53. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 01/09/...

Pg. 1618. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

valor do benefício, nos termos do art. 45 da Lei 8.213/91, e pagamento dos atrasados de uma só vez. Nos termos... da requerente o benefício de aposentadoria por invalidez, com valor calculado nos termos artigo 29 da Lei 8.213/91, ante... em favor da parte autora o benefício de auxílio-doença, no valor a ser calcula...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

. 45 da Lei 8.213/91, bem como para condenar a autarquia ré ao pagamento, de uma única vez, dos respectivos valores.... A informação deverá ser encaminhada diretamente ao feito judicial. 2. Expeçase alvará, nos termos do Comunicado SPI ..., observados os parâmetros do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Valor das custas para ...

Pg. 516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

tempestivo ao trabalho. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado... sendo devido o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991. No tocante aos juros e à correção monetária.... 15 da Lei 8.213/1991) se houver demonstração clara de que a incapacidade...

Pg. 533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

(conforme fixado na sentença de fls. 160/165), não sendo devido o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991... da Súmula 111 do STJ (fls. 160/165). Não há remessa necessária. Apela o INSS alegando inexistência de incapacidade.... São Paulo, 04 de agosto de 2015. CARLOS FRANCISCO Juiz Federal Convoca...

Pg. 540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991. Observando o histórico da parte-autora, nota-se que, ao tempo do laudo pericial, tinha... vigentes também nesse momento, não sendo devido o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991 e observada... nesse momento, não sendo devido o acréscimo de 25% de que trata...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

critérios vigentes também nesse momento, não sendo devido o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213 /1991. No... seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei 8.742 /1993, em suas novas redações). Do exposto... oriundos do Estado do Mato Grosso do Sul (art. 1º , § 1º , da Lei ...

Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

de assistência permanente de outra pessoa, de modo que não se cogita no acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213/1991... único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão...Pg. 634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 677. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2015

de outra pessoa, de modo que não se cogita no acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213 /1991. Observando... o acréscimo de 25% de que trata o art. 45 da Lei 8.213 /1991. As razões de apelação do INSS não merecem acolhimento... da Lei 8.213 /1991. Ante a natureza alimentar da prestação, oficie-se ao INSS co...

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