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21 de outubro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 2371. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

/2013 (fls. 46, NB 543.937.874-6), com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991; b) ABONO ANUAL... caso, a hipótese prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91, que autoriza o acréscimo de 25% ao benefício ora concedido... da ação atribuída pelo autor na petição inicial, o que afasta a aplicação do ar...

Pg. 2372. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

PREVIDENCIÁRIA, com o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a partir do recebimento do ofício... da Lei n. 8.213/91 exige que essa incapacidade decorra de acidente de qualquer natureza, circunstância que não se mostra... a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência, observando-se o per...

Pg. 2584. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. P.R.I. - ADV: GLAUCIA GUEVARA MATIELLI RODRIGUES (OAB 186333/SP), LEILA... (OAB 108911/SP) Processo 0000303-71.2014.8.26.0471 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - C..., como mandado, requisição do réu e comunicação ao juízo deprecante. IV. Cumpra-se na form...

Pg. 419. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional... da data designada pelo Sr Perito ANTONIO CARLOS DE PÁDUA MILAGRES para realização da perícia (dia 24/11/2014 às 10:45 hs... da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1º, e 5º, Le...

Pg. 420. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%).10. A doença..., nos termos da Resolução 558, do Egrégio Conselho da Justiça Federal ou a final pelo vencido, ainda que na forma... autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 4º, parágrafos 1...

Pg. 423. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%).10. A doença que acomete o(a) autor(a) o(a) incapacita para os atos da vida civil... se o periciando(a) necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45... da Justiça Gratuita, os honorários periciais serão pagos, nos termos d...

Pg. 561. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

no Artigo 45 da Lei 8.213/1991 (Adicional de 25%). 11. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos da vida... para sua concessão. De início, constato que o objeto desta ação trata da sustação do protesto da CDA 80.6.14.091323-87... havido o pagamento tempestivo do débito apontado.O extrato de fls. 23/24 ...

Pg. 762. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

e requisitos. Observo, primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam dos benefícios de APOSENTADORIA... do Seguro Social, visando o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8213/91, à aposentadoria por idade da qual é... o reconhecimento do direito às aposentadorias por tempo de contribuiç...

Pg. 772. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

da correção monetária que, até a competência de dezembro de 2013 deverá ser calculada nos termos do artigo 1ºF da Lei ... de outra pessoa, a concessão do acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 45 da lei 8.213..., primeiramente, que os arts. 42 e 59 , caput, da Lei 8.213 -91, trat...

Pg. 919. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

45, aplicáveis apenas àqueles que se vincularam ao regime geral da previdência a partir de 24 de julho de 1991... ao artigo 142 da Lei 8.213/91. Conforme o disposto no artigo 48 da Lei 8.213/91, com efeito, a aposentadoria por idade será... Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rur...

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