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24 de janeiro de 2017
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 0027468-82.2012.8.26.0562 - Reexame Necessário - 24/01/2017 do TJSP

. - ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91 EM COMPLEMENTAÇÃO À...Andamento do Processo n. 0027468-82.2012.8.26.0562 - Reexame Necessário - 24/01/2017 do TJSP 0027468... DE TERCEIRO PARA REALIZAR OS ATOS DO COTIDIANO, DE RIGOR A CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25%, CO...

Andamento do Processo n. 0003948-37.2015.8.26.0288 - Embargos à Execução - 24/01/2017 do TJSP

Processo 0003948-37.2015.8.26.0288 (apensado ao processo 0005173-63.2013.8.26.0288) - Embargos à Execução -Liquidação / Cumprimento / Execução - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NELMA

Andamento do Processo n. 0002766-23.2016.403.6183 - 24/01/2017 do TRF-3

0002766-23.2016.403.6183 - EDMA MARQUES DA SILVA(SP273152 - LILIAN REGINA CAMARGO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme art. 465, do CPC, nomeio como perita do juízo: Dr. WLADINEY MONTE

Andamento do Processo n. 0007416-16.2016.403.6183 - 24/01/2017 do TRF-3

0007416-16.2016.403.6183 - NELSON TADASHI SHIMOMOTO(SP377279 - GERONIMO RODRIGUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme art. 465, do CPC, nomeio como perita do juízo: Dra. RAQUEL SZTERLING

Andamento do Processo n. 0007641-36.2016.403.6183 - 24/01/2017 do TRF-3

0007641-36.2016.403.6183 - JONES CLAUDIO SIMONGINI DE SOUZA(SP252669 - MONICA MARIA MONTEIRO BRITO E SP249969 - EDUARDO HENRIQUE FELTRIN DO AMARAL E SP319897 - VALQUIRIA MACHADO VAZ) X INSTITUTO

Andamento do Processo n. 0033490-78.2015.403.6301 - 24/01/2017 do TRF-3

0033490-78.2015.403.6301 - THAINA VALERIA CRUZ BRITO X JONATHAN CRUZ BRITO X VANILDE CRUZ BRITO(SP325240 - ANTONIO VIEIRA SOBRINHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Conforme art. 465, do CPC,

Pg. 15. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/01/2017

DO ACRÉSCIMO PREVISTO NO ART. 45 DA LEI . 8.213 /1991. A parte autora já está amparada pela Assistência Social, não havendo...Pg. 15. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/01/2017 APELANTE : TERESA ISAIRA RUOSO ADVOGADO... de dezembro de 2016. 00016 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0007868-94.2016....

Pg. 5428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

com observações. V. U. - ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91... PREVISÃO DO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/91, A PARTIR DO MARCO INICIAL DA APOSENTADORIA. OS VALORES EM ATRASO SERÃO CORRIGIDOS...Pg. 5428. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Pau...

Pg. 3483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no artigo 45, da Lei 8.213/1991 (adicional de 25%).Quando se iniciou...Pg. 3483. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017....Assim, nos termos do artigo 480, do NCPC, tendo em vista que a matéria nã...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/01/2017

% previsto no artigo 45 da lei 8.213/91.Portanto, configurado o excesso na execução, afasto o valor apurado pela embargada... do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003 c.c o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi... dada pela Medida Provisória 316, de 11 de agosto de 2006, posteriorment...

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