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22 de setembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 271. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

o adicional de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91, desde a data da citação, pagando-lhe as prestações vencidas... de adicional de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91. No caso em questão, a matéria foi muito bem apreciada... - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL 2010.51.02.004865-0 CNJ : 0004865-45.201...

Pg. 804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

do art. 45 da Lei8.213. Postula, ainda, o pagamento de parcelas atrasadas desde o requerimento administrativo. Deferido... parcialmente se impõe. Mister analisar os contornos do acréscimo legal ora pugnado e que vem tratado no art. 45 da Lei ... 8.213/91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios da Previdência ...

Pg. 1194. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

%, consoante disposição do artigo 45 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez.... As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente, desde cada competência, pelo INPC (Lei 10.741/2003, MP 316.../2006 e Lei 11.430/2006) e acrescidas de juros da caderneta de poupança (...

Pg. 1385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

COM O ACRÉSCIMO DE 25%. ARTIGO 45 da Lei 8.213/1991. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL... na exordial acerca do adicional dos 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991.... de atividade profissional com insuscetibilidade de reabilitação. (arts. 25, I, e 42, da Lei 8.213/91). Na espécie, não ...

Pg. 1811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

% sobre os proventos da aposentadoria por invalidez, na forma do art. 45 da Lei 8213/91. Dada vista ao INSS... se se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, na forma do art. 45 da Lei ... 0002348-03.2013.4.02.5154 (2013.51.54.002348-0) [...] enviada(s) a(s) requisiç...

Pg. 645. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

, estabelecido no art. 45, caput, da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez... assistente técnico e formular quesitos. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos da Portaria Conjunta 30/2009 JEF... Cível/BA. O(a) perito(a) deverá responder aos quesitos do Juízo, estabelecido...

Pg. 764. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/09/2014

a ONIVALDO RIBEIRO DE ASSIS (CPF 092.374.024-49) o benefício de aposentadoria por invalidez, consoante art. 45 da Lei 8.213...) o benefício de auxílio-doença, no valor de um salário mínimo, consoante artigo 59 da Lei 8.213/91, com data de início... de benefício, consoante artigo 59 da Lei n. 8.213/91, com data de iníc...

Pg. 523. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

comprovada a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, está previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213/91...) sobre a renda mensal, conforme disposição do artigo 45 da Lei de Benefícios. As diferenças são devidas desde o início do benefício...Pg. 523. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 785. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

, inciso I da Constituição Federal e nos artigos 42 a 45 da Lei 8.213 /91, e se sujeita aos mesmos requisitos... Interministerial/MPAS e Saúde 2.998, de 23.08.2001) Para a concessão do benefício em questão, deverá o (a) autor (a) comprovar...

Pg. 821. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

) da Lei 8.213/91, sendo devidos ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido...). Os benefícios pretendidos têm previsão nos artigos 42 a 45 (aposentadoria por invalidez) e 59 a 63 (auxílio doença...) I - RELATÓRIO Dispenso o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). II - FUNDAMEN...

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