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20 de dezembro de 2014
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 1584. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, incluído o abono anual. O adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, nos termos do art. 45, da Lei 8.213/91, é devido... previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação que lhe foi... nos arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91 que dispõem:...

Pg. 1969. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei 8.213/91). A concessão dessa benesse é feita... dos autos. Como se constata pela leitura do Art. 45, da Lei 8.213/91, o pagamento do adicional se faz desde que o segurado... Federal Relator APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0021850-76.2014.4.03.9...

Pg. 1970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

Pg. 1970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014 CPC. ACRÉSCIMO DO ART. 45 DA LEI... 8.213/91.SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO ANEXO I DO DEC 3.048/99. I - A apelação deve ser apreciada nos limites... DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. APOSENTADO...

Pg. 2627. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei 8.213/91). A concessão dessa benesse é feita... dos autos. Como se constata pela leitura do Art. 45, da Lei 8.213/91, o pagamento do adicional se faz desde que o segurado... REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL 0009379-63.2011.4.03.6109/SP 2011.61.09.0...

Pg. 2628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTIGOS 515 E 535 DO CPC. ACRÉSCIMO DO ART. 45 DA LEI 8.213/91.SITUAÇÃO... de atualização dos débitos previdenciários, nos termos do Art. 31, da Lei 10.741/2003, c.c. o Art. 41-A, da Lei 8.213/91..., com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 316, de 1...

Pg. 2890. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei 8.213/91). A concessão dessa benesse é feita... com o entendimento firmado por esta Décima Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei... 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciai...

Pg. 2891. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do Art. 45, da Lei 8.213/91, o pagamento do adicional se faz desde que o segurado necessite de assistência permanente.... ACRÉSCIMO DO ART. 45 DA LEI 8.213/91.SITUAÇÃO NÃO ALBERGADA PELO ANEXO I DO DEC 3.048/99. I - A apelação deve ser apreciada... de outra pessoa, sendo certo que as situações que autorizam o pagam...

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

), com o adicional de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei 8.213/91.Distribuição do Ônus da prova... os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), de acordo com a Resolução 558...

Pg. 327. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

% previsto no artigo 45 da Lei n.º 8.213/91, desde 04/10/2012 (data do requerimento administrativo), efetuando... “caput” e no parágrafo 5° do artigo 461 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação dos efeitos da tutela para fins... nos termos autorizados pelo inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, ...

Pg. 371. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ciência da presente... decisão. Quanto ao acréscimo de 25%, ressalto que, se presentes os requisitos exigidos em lei, pode ele ser concedido...

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