Carregando...
JusBrasil - Tópicos
06 de março de 2015
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

nos artigos 15, inciso I e 25, inciso I da Lei 8.213/1991, cumpriu a postulante os requisitos da manutenção... da mesma Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b..., da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:Art. 45. O valor da aposentadoria por i...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

de aposentadoria por invalidez já concedido à requerente encontra normatização nos artigo 45 da Lei 8.213/1991: O valor... com a morte do aposentado não sendo incorporável ao valor da pensão.No que se diz respeito, o artigo 45 do Decreto n... nestes autos estará sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 4...

Pg. 499. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

do autor era considerada total e permanente. No que tange ao adicional de 25%, o artigo 45 da Lei 8.213/91 dispõe o seguinte:Artigo...-doença está regulado, essencialmente, pelo artigo 59 da Lei n. 8.213/91, que passo a transcrever:Art. 59. O auxílio... eventualidade, defendeu a observância da Lei 11.960/2009; e...

Pg. 1327. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, com acréscimo de 25% previsto pelo artigo 45 da Lei 8.213/91, ou de auxílio-doença, conforme determinar a prova médico... devido o acréscimo de 25% previsto pelo artigo 45 da Lei 8.213/91.No que se refere ao termo inicial do benefício, deve... de Previdência Social, ainda que no denominado período de graça, conforme ...

Pg. 1387. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

por cento), nos moldes do artigo 45 da Lei 8.213/91.Foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fl. 85.... 151 e também para os segurados especiais indicados no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91. Para estes últimos é necessário... encontra-se previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal...

Pg. 384. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, nos termos do art. 45 da Lei 8213/91, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código... os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95... remunerada. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. ...

Pg. 655. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, nos moldes da Lei 8.213/1991 e alterações posteriores; b) conceder aposentadoria por tempo de contribuição na forma integral... permanente de outra pessoa, consoante previsão legal do artigo 45, da Lei 9213/91, in verbis: “Art. 45. O valor... em que o aposentado por invalidez fará jus ao acréscimo de 25% previsto no ...

Pg. 656. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

. Sendo, pois, em ambos os casos, necessário para tal o exame médico pericial (artigo 42 e seguintes e artigo 59 e seguintes, ambos da Lei 8213/1991... de citada condição, ex vi, do disposto pelo artigo 15, da Lei 8213/1991, considerando a data de início da incapacidade.... Destarte, à luz do conclusivo laudo pericial,...

Pg. 657. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

artigo 45, da Lei 8.213/91. Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos.... DECIDO. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do INSS. Nos termos do art. 72, §1º, da Lei 8.213... da autora que deverá ser calculada nos moldes da Lei 8213/91 e alterações poster...

Pg. 659. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, que os arts. 42, 45 e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam dos benefícios em estudo nos seguintes termos: “Art. 42..., nos termos do art. 45 da lei 8.213/91. Foi apresentado laudo médico. Decido. 1 - Dispositivos legais Observo, primeiramente... familiar. O requisito legal é simplesmente a necessidade de assistência...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11351673/artigo-45-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991