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04 de maio de 2016
Artigo 45 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 45 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

Andamento do Processo n. 2014/0281359-4 - Recurso Especial - 04/05/2016 do STJ

) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ADICIONAL DE GRANDE INVALIDEZ. ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991. EXTENSÃO PARA... do adicional de grande invalidez, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a outros tipos de aposentadoria, além... de assistência permanente de outra pessoa, nos termos do artigo 45 da Lei 8.213/1991...

Andamento do Processo n. 0070622-09.2014.403.6301 - 04/05/2016 do TRF-3

doença 602.678.808-9.O artigo 45 da Lei 8.213/91, por seu turno, estabelece que o valor da aposentadoria..., nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal... o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito ...

Andamento do Processo n. 0009894-29.2015.403.6119 - 04/05/2016 do TRF-3

necessita da assistência permanente de outra pessoa, enquadrando-se nas situações previstas no Artigo 45 da Lei 8.213/1991...- O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a antecipação, total ou parcial, da tutela pretendida, desde que presentes..., nomeando o Dr. Paulo Cesar Pinto, ortopedista, inscrito no CRM so...

Andamento do Processo n. 0010909-33.2015.403.6119 - 04/05/2016 do TRF-3

previstas no Artigo 45 da Lei 8.213 /1991 (Adicional de 25%). 10. A doença que acomete o autor o incapacita para os atos..., ainda, a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos (fls. 11/45).Instada a esclarecer... essa fase.1- O artigo 300 do Código de Processo Civil admite a antec...

Andamento do Processo n. 0002344-31.2015.403.6103 - 04/05/2016 do TRF-3

.Não havendo prova da necessidade do auxílio de terceiros, não é devido o acréscimo previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91... sobre o benefício aposentadoria por invalidez pretendido pelo autor vemprevisto no art. 45 da Lei 8.213/91....O benefício aqui reclamado vemprevisto no art. 42 da Lei 8.213/91, que assim...

Andamento do Processo n. 0001756-11.2013.403.6130 - 04/05/2016 do TRF-3

8.213/91, redação atual, como acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), estipulado no artigo 45 da Lei 8.213/1991... renda mensal do benefício.A majoração do valor do benefício por invalidez está prevista no artigo 45 da Lei 8.213/91...), nos termos do artigo 45 da Lei n. 8.213/91 (necessidade permanente da as...

Andamento do Processo n. 0013801-45.2015.4.03.6302 - 04/05/2016 do TRF-3

contribuições mensais (artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade... 45 da Lei 8.213 /91, de auxílio-doença ou de auxílio acidente desde a DER (05.06.2015). Houve realização de perícia... que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0012499-78.2015.4.03.6302 - 04/05/2016 do TRF-3

por invalidez, como acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91. Houve realização de perícia médica. O INSS pugnou... de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91): sendo dispensada no... a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os req...

Andamento do Processo n. 0001883-19.2012.4.03.6312 - 04/05/2016 do TRF-3

. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, havendo, contudo, “(...) perda da qualidade... exigidas no ano que foi implementado o requisito idade, conforme redação dada pela Lei 9.032/95 ao artigo 142 da Lei 8.213.../91. Conforme o disposto no artigo 48 da Lei 8.213/91, comefeito, a aposen...

Andamento do Processo n. 0005489-35.2015.4.03.6317 - 04/05/2016 do TRF-3

”, da Lei 8.213/91, RMI no valor de R$ 724,00 e comrenda mensal atual no valor de R$ 1.100,00 (UM MIL CEM REAIS) , para..., desde 15/12/2014 (DER), acrescido do adicional de 25% no benefício de aposentadoria da autora, nos termos do art. 45, “caput.... Juizados Especiais Federais Subseção Judiciária de Santo Andre Juiz...

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