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22 de dezembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 846. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

a definição legal de fundação pública, disposta no artigo 5º, IV do Decreto-lei 200/67, com redação dada pela Lei 7.596/87..., as normas gerais estabelecidas pelo Decreto-lei 200/67, com as alterações introduzidas pela Lei 7.596/87, da mesma forma... redação ao artigo 4º do sobredito Decreto-lei, incluindo...

Pg. 847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

e do inciso IV do artigo 5º do Decreto-lei 200 /1967, incluído pela Lei 7.596 /1987, pelo que não poderia sujeitar... definida pelo artigo 5º , inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200 /67, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito... 10.071, de 10 de abril de 1968, com dotação feita pelo Estado, conf...

Pg. 1780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

do artigo 5º , do Decreto-Lei 200 /67, acrescido pela Lei 7.596 /87, que as fundações públicas são entidades dotadas... da ação governamental na área da saúde. O simples fato do artigo 9º da lei instituidora estabelecer expressamente...: ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (CJ 2...

Pg. 1784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

IV do artigo 5º, do Decreto-Lei 200/67, acrescido pela Lei 7.596/87, que as fundações públicas são entidades dotadas... da ação governamental na área da saúde. O simples fato do artigo 9º da lei instituidora estabelecer expressamente...: ESTABILIDADE. ART. 19 DO ADCT. SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO REGIDO PELA CLT (CJ 2...

Pg. 1787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

pelo art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/67: "Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito... fundação foi instituída pelo Poder Público, autorizada por lei estadual específica (artigo 1º da Lei 10.071/68... de sua atividade ao Ministério Público (artigo 8º da Lei 10.071/68), encontra-...

Pg. 1788. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica... pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotadas de personalidade... REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO."5. Outros precedentes: ADICIONAL...

Pg. 1790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

conceituada a fundação pública pelo art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/67: "Fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de... Público, autorizada por lei estadual específica (artigo 1º da Lei 10.071/68), sendo suas contas submetidas ao Tribunal... (artigo 8º da Lei 10.071/68), encontrando-se vi...

Pg. 1792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica... pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotadas de personalidade... O REMÉDIO POPULAR. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOS...

Pg. 1794. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

. Com efeito, assim é conceituada a fundação pública pelo art. 5º, IV do Decreto-Lei 200/67: "Fundação pública - a entidade... Público, autorizada por lei estadual específica (artigo 1º da Lei 10.071/68), sendo suas contas submetidas ao Tribunal... (artigo 8º da Lei 10.071/68), encontrando-se vinculada ao Gove...

Pg. 1795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2014

e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública... ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1-Reconhecidamente criada por lei, com fins assistenciais... ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.1 -Recon...

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