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24 de maio de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 95. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/05/2015

pública, conforme disposto no art. 5º, IV, do Decreto-Lei 200/67. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa... de depósito recursal para interposição de recurso, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69, sendo-lhe garantida... da CLT. Razão lhe assiste. O artigo 475-J, introduzido no Código de Proc...

Pg. 100. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/05/2015

, apresenta características de fundação pública, conforme disposto no art. 5º, IV, do Decreto-Lei 200/67..., do Decreto-Lei 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, I... próprio, nos termos do art. 876 e seguintes da CLT. Razão lhe assiste. O artigo 475-J...

Pg. 178. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/05/2015

de serviços não usufrui das mesmas prerrogativas conferidas ao ente federativo instituidor. O Decreto-lei 200/67, em seu artigo 5º... privado, consoante o disposto no art. 2º da Lei Estadual 6.347/2008. Não se inclui, portanto, no conceito de Fazenda... natureza jurídica de fundação privada, em vistas disso, a Emba...

Pg. 204. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 22/05/2015

. 896, § 2º, da CLT nem na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento desprovido." O Decreto-lei 200/67, em seu artigo...-se como fundação pública, com personalidade jurídica de direito privado, consoante o disposto no art. 2º da Lei Estadual 6.347... do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República, que estabel...

Agravo de Instrumento: AI 13773114 PR 1377311-4 (Decisão Monocrática)

do art. 5o. do Decreto-Lei 200/67 (Estatuto da Reforma Administrativa Federal) para se enquadrarem na forma de autarquias.... 5o. do Decreto-Lei 200/67 (Estatuto da Reforma Administrativa Federal) para se enquadrarem na forma de autarquias... Alegre. A exceção prevista no artigo 15 da Lei 5010/66 não se aplica aos rec...

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 137205 ES 2014/0311007-2

Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às..., nos termos da Lei 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta...-lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competênc...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2015

pública, consoante interpretação cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967..., ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei200/1967. Encaminhe-se ao Setor de Distribuição.... 6°, §5°, da Lei Federal n° 12.016/09. Defiro o pedido de justiça gratuit...

Pg. 1086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça... dispositivos do Decreto-lei 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à...Pg. 1086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015 Brasília-FUB, ...

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 20/05/2015

, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5° do Decreto-Lei n° 900, de 29 de setembro de 1969, denominada Empresa Cuiabana... Executivo autorizado a criar empresa pública unipessoal, na forma definida no inciso II do art. 5° do Decreto-Lei200... do Contrato 11311/2014, firmado com a empresa Marmeleiro Auto Posto L...

Pg. 376. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/05/2015

, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto-Lei 200/67 (Estatuto da Reforma Administrativa Federal) para se enquadrarem na forma... com sede em Porto Alegre. A exceção prevista no artigo 15 da Lei 5010/66 não se aplica aos recursos. Neste sentido já decidiu... de autarquias (declaração de inconstitucionalidade do ...

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