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30 de junho de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 5º, I, e 22 do Decreto-Lei 200/1967 e 267, VI, do CPC. Alega, em síntese, que não tem... ou parcialmente de um ou de alguns dos devedores (Código Civil, art. 275), não sendo caso, inclusive, de litisconsórcio... foram rejeitados (fl. 1.422, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Re...

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. Nas razões do recurso especial, o Estado de Pernambuco aponta violação dos artigos 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, 3..., IV, do Decreto-lei 200/67, 3º e 267, VI, do CPC, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação... 4º, 5º e 6º da Lei 4.701/65, 4º, §1º, da Lei 8080/90 e 200, I, da Constituição Fed...

Pg. 1551. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2015

da administração federal indireta, nos termos da Lei 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei 200...-lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). 6. [...]...., de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a fundação pública federa...

Pg. 2184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

do CPC (fls. 523/535). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 5º, III, do DL 200... o recurso adesivo. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535.../67; 98 e 1.240 do CC/02; e 267, VI, do CPC. Sustenta que: (I) a área oc...

Pg. 35. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 26/06/2015

definida no inciso II do art. 5° do Decreto-Lei200, de 25 de fevereiro de 1967, e no art. 5° do Decreto-Lei n° 900, de 29... de NívelSuperior  06  Ricardo Bastos Novais  4041053  Profissional de NívelSuperior  (...); Leia-se: (...)   Nome... PORTARIA ECSP 02/2015 A EMPRESA CUIABANA DE SAÚDE PÚBLICA, por dele...

Pg. 225. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015

público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação... autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação... de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou...

Pg. 234. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2015

federal é aplicável por analogia à esfera estadual e está contido no artigo 5º, inciso IV,do Decreto-Lei 200/67, alterado..., inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68... a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, 5; SBDII/TST Transitória, 75. - ...

Apelação: APL 13878674 PR 1387867-4 (Decisão Monocrática)

atividade de fiscalização tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto-Lei 200/67... e financeira, e exercem atividade de fiscalização tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto...-Lei 200/67 (Estatuto da Reforma Administrativa Federal) para se ...

Apelação: APL 13878321 PR 1387832-1 (Decisão Monocrática)

atividade de fiscalização tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto-Lei 200/67... e financeira, e exercem atividade de fiscalização tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto...-Lei 200/67 (Estatuto da Reforma Administrativa Federal) para se ...

Apelação: APL 13878547 PR 1387854-7 (Decisão Monocrática)

atividade de fiscalização tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto-Lei 200/67... e financeira, e exercem atividade de fiscalização tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto...-Lei 200/67 (Estatuto da Reforma Administrativa Federal) para se ...

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