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26 de abril de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 1880. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2015

a rubrica de desconto nos proventos, tal circunstância não descaracteriza a responsabilidade ínsita à atividade descentralizada, nos termos do artigo 5º, I, do decreto-lei 200/1967...., na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se, registre... INDIVIDUALIZADA I...

Pg. 1548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015

. Registre-se inicialmente a definição legal de fundação pública, disposta no artigo 5º, IV do Decreto-lei 200/67..., derrogando, no caso concreto, as normas gerais estabelecidas pelo Decreto-lei 200/67, com as alterações introduzidas pela... que a mencionada lei trouxe nova redação ao artigo 4º do sobredito Decr...

Pg. 1549. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015

inciso XIX do artigo 37 da Constituição de 1988 e do inciso IV do artigo 5º do Decreto-lei 200/1967, incluído pela Lei... de São Paulo (artigo 2º do referido Estatuto). Cumpre salientar que a citada Lei Estadual, 10.071/1968... incorporados pelo patrimônio do Estado (§ 3º do artigo 3º da Lei 10.071/1968). Not...

Pg. 1550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/04/2015

celetista de fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67.... FUNDAÇÃO PÚBLICA. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT/CF/88. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. O empregado... Federal de 1988, em face do que consta especialmente da redação dos seus arti...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 5203620115070007

20/3/1969, com o advento do Decreto-Lei 509, foi extinto o DCT e criada a ECT em observância ao estatuído no artigo 5º... do Decreto-Lei 200/67, com a natureza jurídica de Empresa Pública de Direito Privado com seus empregados regidos... ANTERIOR À OPÇÃO PELO FGTS - ART. 2º DA LEI 6.184/74 - PDV A jurisprudênc...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012060320135020323

contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei ... DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05- DJE 25/10/05)      O art. 129... que rege as relações sociais: igualdade de tratamento.  ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

II, do Decreto-Lei 200/67, é definida como: Art. 5º, inciso II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade..., sendo que com o advento da Lei Estadual 17.895/2013 foi autorizada sua transformação em empresa pública, que nos termos do art. 5º, inciso..., em virtude da existência de normas específicas que ...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação...: igualdade de tratamento. Ademais, o artigo 130 da Lei 10.261 de 28/10/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários... pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Con...

Inteiro Teor. : ARR 1070004820095090073

Administrativa trazida pelo Decreto-lei 200/67, que, em seu artigo 5º, III (Para os fins desta lei, considera... dos serviços, em face do tratamento isonômico, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 12, "a", da Lei 6.019/74... mista, constituída na forma do Decreto Federal 41.066, de 28 de fevereiro de...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 10013637320135020323

pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado... da Constituição Estadual. Artigo 4º, II, e 5º, IV, do Decreto-lei 200/67. Artigos 1º e 9º da Lei 10.071/68. Artigos 18 e 19... do Trabalho, artigo 469, §3º; Lei 5584/1970, artigo 14.      - d...

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