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07 de julho de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10006225120135020317

O REMÉDIO POPULAR. FURP. A fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67... a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, 75; SDC/TST, 5.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo... discriminadas no artigo 2.º".      Por sua vez, o art. 2º...

Pg. 2074. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/07/2015

POPULAR. FURP. A fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67... de trabalho do setor farmacêutico. Além disso, corroborando a natureza pública da ré, observo que o art. 6º da Lei... produtos farmacêuticos. Note-se que os artigos 18 e 19 do estatuto da ré, apont...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 02/07/2015

pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada... por esta lei, pelas normas civis por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2.º". Por sua vez, o art. 2º... pela Lei estadual 10.071/1968, (pdf fls. 169/172) cujo artigo 1º dispõe: "Fica...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

, nos termos do art. 5º, II e III, do DL 200/67, o que torna, portanto, este juízo incompetente. Nesse sentido, mantenho.... 93 e 113 do CPC, c/c art. 173, §1º, II, da CF/88, e art. 5º, do DL 200/67. Encaminhe-se os autos ao Setor... DE GRATIFICAÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO. DECADÊNCIA RECONHECIDA. 1.Incorporação de gr...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/07/2015

, da CF/88, e art. 5º, do DL 200/67. Encaminhe-se os autos ao Setor de Distribuição desse Fórum Cível, para que se dê... Públicas não gozam da prerrogativa de Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, II e III, do DL 200/67, o que torna... da prerrogativa de Fazenda Pública, nos termos do art. 5º, II e III, do DL n...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1521100 PE 2015/0057412-3

. Nas razões do recurso especial, o Estado de Pernambuco aponta violação dos artigos 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, 3º.... Nas razões do recurso especial, o Estado de Pernambuco aponta violação dos artigos 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, 3º..., do Decreto-lei 200/67, 3º e 267, VI, do CPC, nota-se, pela leitura ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 698477 DF 2015/0092977-8

, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 5º, I, e 22 do Decreto-Lei 200/1967 e 267, VI, do CPC. Alega, em síntese..., em Recurso Especial, violação, em preliminar, do art. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 5º, I, e 22 do Decreto-Lei 200/1967... de imóveis rurais, a cargo do INCRA (Lei n. 4.947/66,...

Pg. 4677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 535 do CPC; e, no mérito, dos arts. 5º, I, e 22 do Decreto-Lei 200/1967 e 267, VI, do CPC. Alega, em síntese, que não tem... ou parcialmente de um ou de alguns dos devedores (Código Civil, art. 275), não sendo caso, inclusive, de litisconsórcio... foram rejeitados (fl. 1.422, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Re...

Pg. 6524. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. Nas razões do recurso especial, o Estado de Pernambuco aponta violação dos artigos 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, 3..., IV, do Decreto-lei 200/67, 3º e 267, VI, do CPC, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve apreciação... 4º, 5º e 6º da Lei 4.701/65, 4º, §1º, da Lei 8080/90 e 200, I, da Constituição Fed...

Pg. 1946. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/06/2015

ao pagamento de reflexos dos quinquênios em DSRs. À análise. Dispõe o artigo 5º do Decreto Lei 200/67, alterado pela Lei 7.596/87... de jurisprudência quanto à aplicação ou não do artigo 790-A da CLT à reclamada. Contrarrazões pela reclamante, id c1d8de7... de uniformização de jurisprudência, nos termos do § 4º do art...

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