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24 de janeiro de 2017
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 74002720065170141

atividade econômica. Há de se registras, inicialmente, que, conforme preceitua o artigo Art. 5º , do Decreto-Lei 200 /67... explorem atividade econômica. Há de se registras, inicialmente, que, conforme preceitua o artigo Art. 5º , do Decreto-Lei 200..., nos termos do artigo 7.º , IV , da CF/88 . Sem razão o recorrente...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 531006920085170007

do Dec-lei 200/67, advertiu que: "Não se qualificou, porém, nessa lei orgânica da Administração Pública Federal..., operacionalidade e gestão de seus bens e serviços." (grifei)   O artigo 58 da Lei 9.649/98 diz o seguinte: Art. 58. Os serviços... a essas entidades de personalidade pública. Bem por isso, Caio Tácito, r...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1756006619965170005

, se tem direito às prerrogativas dispensadas à Fazenda Pública. Considera-se autarquia, segundo o Decreto-Lei 200 /67..., art. 5º , inciso I , verbis: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio...º e 5º, II, do Regulamento da APPA (Decreto Estadual 7.447, de 21 de nov...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 62006920105170003

, a teor do art. 5º, III, do DL 200/67.   O artigo 173, parágrafo 1º, inciso II da Constituição da República, sujeita... de serviço público da competência da União, conforme previsão do artigo 21, X, da CRFB/88, sendo que, por força do Decreto-lei n... do Espírito Santo a partir da autorização prevista na Lei 2282/67 e...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 340001320095170131

jurídica de direito privado, enquadrando-se na hipótese prevista no Decreto-Lei 200/67, que em seu artigo 5º, inciso IV e §3º... (fls. 83/85), cuja nova redação foi dada pela Lei 295/2007 (fls. 86/91). No entanto, não houve alteração do artigo 1... por lei. Vejamos: “(...) Importante ressaltar que a ré teve sua ins...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1675005919955170005

): Ao fixar os contornos jurídicos das autarquias, o DecretoLei n.º 200/67 consignou que seriam elas destinadas a executas... ao apelo, portanto. MUDANÇA DA NATUREZA JURÍDICA DA EXECUTADA. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5.º , I , DO DL 200 /67, A LC.... A introdução do artigo 1º-F, na Lei 9.494 /97, pela Medida P...

Pg. 67. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2017

criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando..., 163 I e II, 165 § 5º, I e III, 169 § 1º da Lei 10.071/68. - Artigo 18, 19 e 35 § 1º, V do ADCT. Argúi que é integrante..., §3º). Outrossim, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei n.º10.071/68, "os for...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2017

contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei... OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 - DJE 25/10/05). O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência a Servidor... de direito privado, é uma fundação de direito público, eis que f...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2017

criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando..., quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST...-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/01/2017

do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada..., detém os privilégios contidos nos artigos 1º do Decreto-Lei 779/69 e 790-A da CLT, sendo inexigíveis o depósito... na vigência da Lei 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo 896 da ...

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