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26 de janeiro de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPAM. AUTARQUIA MUNICIPAL. ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI ..., do Decreto-Lei 200/67, autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita...) E NO DECRETO-LEI N. 2.321/1987 [...] PROCESSO EXTINTO COM FUNDAM...

Pg. 136. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IPAM. AUTARQUIA MUNICIPAL. ART. 5º, I, DO DECRETO-LEI 200/67. SENTENÇA APELADA..., incorporando percentual da Gratificação de Natureza Técnica, nos termos do art. 9º da Lei Complementar 01/99, bem... nos índices aplicáveis a caderneta de poupança (artigo 1º-F da lei 9.494/97)...

Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

-Lei 200/67, autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios...Pg. 137. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015 II - Nos termos do art. 5º, inciso I, do Decreto... Paulo, com sede na cidade de Ilha Solteira, no Estado de São Paulo, nos term...

Pg. 344. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 23/01/2015

legislativa, com a maioria de capital público e organizadas obrigatoriamente como sociedades anônimas (art. 5º, III, Decreto-Lei n. 200/67) e... "implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias." (art. 1º, IX -marcador 3, p. 213). A Lei 3496..., conforme Lei 1.349/74 (marcador 3, p. 2...

Conflito de competência: CC 12337878 PR 1233787-8 (Acórdão)

ao disposto no inc. III do art. 5.º do Decreto-Lei n.º 200/1967, antes transcrito. A hipótese, portanto, não está contemplada no... do Decreto-Lei n.º 200/1967, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração... de economia mista" e que, assim sendo, se enquadra na hipó...

Pg. 98. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2015

de Salvador e que o mesmo participou da presente demanda equivocadamente. O art. 5º, inciso I do Decreto Lei 200/67 é... claro ao enunciar: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei... o que contém o art. 1º da supracitada Lei: Art. 1 - Fica criada a Superintendên...

Pg. 4258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 21/01/2015

integrante da Administração Pública Indireta (art. 5º, III, do Decreto-Lei n.º 200/67) -, deve se sujeitar ao regime... sob o módulo mensal (art. 7º, § 2º da Lei n.º 605/49 e OJ 103/SDI-1). Da justiça gratuita Em vista do pedido constante... estabelecida pela Lei n.º 7.115/83, motivo pelo qual a aludida declaração se ...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 21/01/2015

, onde foi ajuizada em 07.11.2014. Sem razão. Consoante previsto no art. 5º do Decreto-Lei 200/67, as autarquias têm... PL 200/2014, que se transformou na Lei 7.881/2014 (fl. 637 a 638-verso e 666) e que já destinou os recursos... de desapropriação de imóvel, conforme Decreto 16.934/2014 (ID 1027801) e Lei Mun...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20021023920158260000 SP 2002102-39.2015.8.26.0000

do DL 200 /67 (que define o que a sociedade de economia mista pode ser), ao invés de extraíla da lei que autorizou... pelo município e com a finalidade específica dessa fiscalização. Delegação permitida pelo art. 25 e 280 § 4º da LF 9.503/97 e pela... efetuando o transporte irregular de passageiros (escolar) com...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/01/2015

por analogia à esfera estadual e está contido no artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei 200/67, alterado pelo Decreto-Lei 900/69... e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II... órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e...

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