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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10020427620135020322

, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade... E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.      Alegação(ões):      - artigo 14 da Lei ....      Alegação(ões):      - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: ...

Andamento do Processo n. 2016/0080758-4 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

de 2001, artigos 20, II, 24, V, VI VIII, 25, II e IV e art. 26, VII c/c Decreto-lei 200/67, art. 5 , I, c/c Lei 10.683..., V, VI VIII, 25, II e IV e art. 26, VII c/c Decreto-lei 200/67, art. 5 , I, c/c Lei 10.683, de 28 de maio de 2003... DECRETO-LEI 200/67, ART. 5º, I, C/C LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ...

Andamento do Processo n. 2016/0152755-0 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

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VIII, 25, II E IV E ART. 26, VII C/C DECRETO-LEI200/67, ART. 5º, I, C/C LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, ART. 27, XXII E § 8º. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO,.... ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. ALEGADAS VIOLAÇÕES À LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, ARTIGOS 20, II, 24, V, VI.... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, ...

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10.233, de 5 de junho de 2001, artigos 20, II, 24, V, VI VIII, 25, II e IV e art. 26, VII c/c Decreto-lei200/67... Decreto-lei200/67, art. 5 , I, c/c Lei 10.683, de 28 de maio de 2003, art. 27, XXII e § 8º. Incide, assim a Súmula 211... das alegadas violações à Lei 10.233, de 5 de junho de 2001, artigos 20, II...

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