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24 de julho de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Andamento do Processo n. 00115145020038140301 - 22/07/2016 do TJPA

, § 1º, II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício..., do Dec.-Lei 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuiç"o deste Fórum Cível... desta Comarca da Capital, com fulcro nos arts. 44 e 64, § 1º, ambos do CP...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2016

, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício... da Capital, com fulcro nos arts. 44 e 64, §1º, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei200... Governamental 29.768/2002, com base no art. 6º, II, da Lei 5.810/94, tendo sido ...

Andamento do Processo n. 0011315-90.2015.5.15.0055 - RO - 21/07/2016 do TRT-15

de gestão administrativa e financeira. De acordo com o artigo 5º, I, do Decreto-lei 200/67, as autarquias são os serviços..., ambos da Constituição da República e artigo 83, incisos II, VII e XIII, da Lei Complementar 75/93. É o relatório... autarquia estadual, criada pelo Decreto-lei de 6 de outubro de 1969, qu...

Pg. 2988. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

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Inteiro Teor. Apelação: APL 3213048120118050001

, 25ª Edição, Ed. Atlas, 2012, p. 462/463). Tal intelecção decorre, ainda, das previsões contidas no Decreto-Lei 200... /67, que, em seu artigo 5º , I , define a natureza jurídica das autarquias como "o serviço autônomo, criado por lei... da SUMAC – Superintendência de Manutenção e Conservação da Cidade, extinta pel...

Andamento do Processo n. 00000623519878140301 - 20/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00003798619918140301 - 20/07/2016 do TJPA

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Andamento do Processo n. 00231286220028140301 - 20/07/2016 do TJPA

/88 e art. 5º, do DL 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição..., do Dec.-Lei 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício, e a qualquer tempo, da incompetência absoluta... da prerrogativa de fazenda pública, consoante interpretação dos art. 173, § 1º...

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