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29 de julho de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 121264820158050000 50000

de que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às autarquias... federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito... dos juízes federais, vai de encontro a Carta Magna em seu artigo 109...

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Pública, consoante interpretação cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.- Lei200/1967... do caput do §8º do art. 4º da Lei n. 8.437/1992, ¿as liminares, cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única... DE SANEAMENTO DO PARÁ - COSANPA. O pedido foi instruído com cópia do...

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, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício..., ambos do CPC, c/c art. 173, § 1º, II, da CF/88 e art. 5º, do DL 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique... CAUSAM. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283"STF. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO ...

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e art. 5º, do DL 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor de Distribuição deste Fórum....-Lei 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício, e a qualquer tempo, da incompetência absoluta para... da prerrogativa de fazenda pública, consoante interpretação dos art. 173...

Andamento do Processo n. 0500380-32.2016.4.02.5102 - 28/07/2016 do TRF-2

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Pg. 32. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

.- Lei200/1967. Em virtude disso, tem-se a preliminar por rechaçada. Lado outro, quanto aos cálculos ora apresentados... em si de Fazenda Pública, consoante interpretação cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec... e sessenta e dois centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do ...

Pg. 299. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício, e a qualquer tempo, da incompetência... não gozam da prerrogativa de fazenda pública, consoante interpretação dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II... AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283"STF. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRET...

Pg. 300. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

°, II, da CF/88 e art. 5°, do DL n° 200/1967. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remeta-se ao Setor... Público 002/2008 do Banco do Estado do Pará. 2. O art. 111, inciso I, alínea "b" do Código Judiciário - que previa... a competência das Varas Privativas de Fazenda Pública - não fora recepcionado pela Constit...

Pg. 315. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

, consoante interpretação dos art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , e art. 5º , II e III , do Dec.-Lei 200 /1967, implicando... ré é beneficiária de isenção, nos termos do art. 15 , alínea g da Lei Estadual 5.738/1993 c/c a Lei Federal, 9.289... deveriam ser efetuados com base em juros de mora de 6% ao ano (art. 1...

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