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23 de agosto de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8084020125040004

dotada de personalidade jurídica de direito privado, conforme prevê o art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967, devendo... responder pelas obrigações trabalhistas contraídas, nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição da República.... Assim, os elementos colhidos nos autos não demonstram a hipótese prevista no art....

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/08/2014

. A fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada... do depósito recursal e das custas processuais - prevista nos artigos 1º, inciso IV do Decreto-lei 779/1969 e 790.... ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT/CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2014

como sociedade de economia mista (art. 5º, III, do DL 200/67) e não se sujeita à exigência de motivação (STF RE 589.998... Interno, haja vista as partes envolvidas na lide e a matéria debatida (art. 83 da Lei Complementar n.º 75/93). FUNDAMENTAÇÃO... com anuência prévia e expressa da agência reguladora referida, porqu...

Pg. 135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/08/2014

, cujo controle acionário pertença à pessoa jurídica de direito público (art. 5º, III, do DL 200/67). Uma vez que o controle... da União (fl. 163), não retroage à data da dispensa, portanto, não autoriza a reforma da decisão. O art. 9º, § 1º, da Lei... a nulidade da dispensa, existência de estabilidade e direito à rein...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 8084020125040004

, conforme prevê o art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967, devendo responder pelas obrigações trabalhistas contraídas..., do Decreto-Lei 200/1967, devendo responder pelas obrigações trabalhistas contraídas, nos termos do art. 173, § 1º, II..., do Decreto-Lei 200/1967, devendo responder pelas obrigações trabalhistas contr...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2014

concordar. Com efeito, o conceito de fundação pública se extrai do art. 5º, IV, do DL 200, de 25 de fevereiro de 1967..., pelo preço de custo (art.2º, incisos I, III e §1º da Lei Estadual 10.071/68), sendo vedada a revenda comercial..., com a redação que lhe deu a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987: IV - Fundação...

Pg. 528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 20/08/2014

Direito Administrativo Moderno, SP, Ed. RT, 5ª ed., p. 91: “Segundo a redação atual do Decreto-lei 200/67, artigo 5º... privado, o § 3º do artigo 5º do Decretolei 200/67, na parte final, exclui as fundações públicas da incidência... autorizada por lei específica, segundo o inciso XIX do artigo 37 da Constituição...

Pg. 198. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 18/08/2014

. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF... do Decreto-lei 200, de 25.02.67.5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art... um órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB, fundação p...

Pg. 25. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2014

do município, ostentando natureza de fundação pública, nos termos do art. 5°, IV, do Decreto Lei200/1967 e OJ n° 364... DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÕES... Federal decidiu no julgamento da Medida Cautelar na...

Pg. 46. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/08/2014

realizar atividades de interesse do município, ostentando natureza de fundação pública, nos termos do art. 5°, IV, do Decreto... Lei200/1967 e OJ n° 364 da SDI-I do TST. Esse foi o entendimento deste Regional, em caso semelhante, consoante... suspendeu toda e qualquer interpretação do inciso I do artigo 114 da Con...

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