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28 de agosto de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Breve estudo sobre a administração indireta no ordenamento jurídico pátrio

de toda Administração Pública. 2 – Autarquias: Nos termos do art. 5º, I, do Decreto-lei 200/1967, considera-se autarquia... – Fundação Pública: De acordo com o artigo 5º, inciso IV, do Decreto-lei 200/1967, fundação pública é a entidade dotada... públicas e sociedade de economia mista: O art. 5º, II, decreto-lei 200/1...

Pg. 28. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/08/2015

: Art. 1º - Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal a, na forma do Art. 5º, IV do Decreto Lei 200/67, com a reação...$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal 8.666/93, Artigo 79 Inciso II, § 1º da Lei...A0 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO CONSELHO MUNI...

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando... financeira, na forma da Lei 5.584/1970 e em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST, é mesmo devida a verba honorária...-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como e...

Pg. 1464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

. Contudo, com a tese da defesa não podemos concordar. Com efeito, o conceito de fundação pública se extrai do art. 5º, IV, do DL 200, de 25... de fevereiro de 1967, com a redação que lhe deu a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987: IV - Fundação Pública... que instituída pela Lei Estadual 10.071/68, e mantida pelo E...

Pg. 1465. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/08/2015

. 91: "Segundo a redação atual do Decreto-lei 200/67, artigo 5º, inciso IV, fundação pública é 'a entidade dotada... do artigo 37 da Constituição Federal. Nos termos do § 3º do Decreto-lei 200/67, essas entidades adquirem personalidade.... (…) Mesmo dotadas, em expressiva maioria, da natureza de pessoas jurídicas...

Pg. 267. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 26/08/2015

de acordo com o art. 790-A da CLT. Além disso, ao teor do art. 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967, a CONAB é empresa pública... Mendes. Do exposto, com fundamento nos arts. 543-A, § 5º, do CPC e 326 do RISTF, denego seguimento ao recurso... extraordinário e determino a baixa dos autos à origem. Publique-se. Brasília, 25 ...

Pg. 2194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

º e 5º do Decreto-Lei 200/67 e do inciso XIX do art. 37 da CF. de Argumenta a defesa da 1ª reclamada que é uma indústria... PETROBRÁS não a torna uma sociedade de economia mista nem integrante da Administração Pública indireta, a teor dos artigos 4... do disposto no parágrafo 2º do art. 581 da CLT. No caso em apreço, e...

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação... autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras da Consolidação... de dissenso pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Cons...

Pg. 244. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/08/2015

e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67... de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). Em relação à sua natureza...-PARTE DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS E...

Pg. 2711. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/08/2015

do inciso IV do art. 5º do Decreto Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, incluído pela Lei 7.596/1987, segundo..., IV, do Decreto Lei 779/69 e art. 790-A, I, da CLT. Contrarrazões apresentadas, id. 4c31eb8. É o relatório. V O T O 1... defesa, com os meios e recursos a estes inerentes, art. 5º, LV, da Constituição Feder...

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