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20 de setembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 537171 MG 2014/0153354-5

, II e III , da Constituição da República e, artigo 5o , incisos II e III do Decreto-Lei n. 20067, verbis... EM RECURSO ESPECIAL 537.171 - MG (2014⁄0153354-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE BELO... de 2014 (Data do Julgamento) MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESP...

Pg. 1169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

, com base no qual reconhecida ao reclamante a sua estabilidade no emprego. Inteligência do art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei..., nos termos do art. 173, § 1º, II, da Constituição Federal." (grifei) No âmbito deste E. Regional, a matéria também foi pacificada com a edição da Súmula 4 (RA 02/05 - DJE 25/10/05):... ...

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

, com base no qual reconhecida ao reclamante a sua estabilidade no emprego. Inteligência do art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei... de Processo Civil. ROSA MARIA VILLA DESEMBARGADORA RELATORA rmv/5. VOTOS Acórdão DEJT Processo RO-1001700-71.2013.5.02.0320.... 1. Quinquênio e Sexta Parte A reclamada é fundação instituída...

Pg. 1271. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/09/2014

POPULAR. FURP. A fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67... de fundação pública criada pela Lei Estadual 10.071/68, com finalidade assistencial de interesse coletivo , sem fins... pelo Decreto 52.470 de 17/6/1970. Todos estes fatores levam à conclusão...

Pg. 110. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 19/09/2014

do inciso IV do art. 5º do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, fundação pública é "a entidade dotada... desta relação. Feitos da competência da Justiça Comum. Interpretação do art. 114, inc. I, da CF, introduzido pela EC 45.../2004. Precedentes. Liminar deferida para excluir outra interpretação. O disposto...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17980220125090001

).      Embora questionável a forma de atuação da FUNPAR porque não se vislumbra respeito ao preceituado no art. 5º, IV, do Decreto...-lei 200/1967, quanto aos objetivos da entidade (desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos... aplicação da OJ 383 da SDI-1, tem-se que o art. 12, "a" da Lei 6.0...

Pg. 462. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça... dispositivos do Decreto-lei 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão... é um órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB, fundaç...

Pg. 35. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

do Decreto-lei 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º..., IV, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF, art... integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB, fundação públ...

Pg. 158. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

pública, nos termos do art. 5°, IV, do Decreto Lei200/1967 e OJ n° 364 da SDI-I do TST. Esse foi o entendimento... na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395 que 'o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange... de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI n.º 3.395/DF-MC, conso...

Pg. 1723. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

finalística a uma atividade típica da administração pública (Decreto-lei 200/67, art. 5º, I), sendo que a do INSS... do pagamento de honorários periciais (Lei 1.060/50, art. 3º, V), incumbe aos "poderes públicos federal e estadual... Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 05/12/2012) Portanto, nos termos do a...

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