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24 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 1077. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

O REMÉDIO POPULAR. FURP. A fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei ... da Lei autorizadora permite que possa utilizar servidores públicos estaduais: "Artigo 6º - Sem prejuízo dos direitos... 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ost...

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

estadual, e está contido no artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei 200/67, alterado pelo Decreto-Lei 900/69, nos seguintes..., e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". A Lei Estadual Paulista 10.071/68, que instituiu..., V e VI, ID 1075588). Em seguida, a norma interna veda a revenda com...

Pg. 1188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/10/2014

, do Decreto-Lei 200/67, preceitua, in verbis:..." (grifei) O Decreto 48.660/67, do Estado de São Paulo, aprovou o estatuto... obstante dotada de personalidade jurídica de direito privado, constitui fundação pública, na forma do art. 5º IV... e financeira, sendo de sua privativa competência a gestão de seus bens e r...

Pg. 68. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

, do Decreto-Lei 200/67, com redação dada pela Lei 7.596/87, assim conceitua a fundação pública: 'Fundação pública... por recursos da União e de outras fontes'. A Lei 7.596/87, inclusive, incluiu no Decreto-Lei 200 a alínea "d", inciso... Doris Just, que concluiu pela ausência de estabilidade, cujos fundame...

Pg. 74. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

de estabilidade, cujos fundamentos adoto como razões de voto: "[...]O art. 5º, IV, do Decreto-Lei 200/67, com redação dada...'. A Lei 7.596/87, inclusive, incluiu no Decreto-Lei 200 a alínea "d", inciso II, do art. 4º, que estabeleceu ser... pela Lei 7.596/87, assim conceitua a fundação pública: 'Fundação ...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

. Registre-se inicialmente a definição legal de fundação pública, disposta no artigo 5º, IV do Decreto-lei 200/67..., derrogando, no caso concreto, as normas gerais estabelecidas pelo Decreto-lei 200/67, com as alterações introduzidas pela... que a mencionada lei trouxe nova redação ao artigo 4º do sobredito Decr...

Pg. 524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

inciso XIX do artigo 37 da Constituição de 1988 e do inciso IV do artigo 5º do Decreto-lei 200/1967, incluído pela Lei... de São Paulo (artigo 2º do referido Estatuto). Cumpre salientar que a citada Lei Estadual, 10.071/1968... incorporados pelo patrimônio do Estado (§ 3º do artigo 3º da Lei 10.071/1968). Not...

Pg. 525. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/10/2014

celetista de fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67... PÚBLICA. ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL. ARTIGO 19 DO ADCT/CF/88. FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. O empregado... de 1988, em face do que consta especialmente da redação dos seus artigos 37, XIX, 39 e ...

Pg. 2786. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

aos art. 37, inc. XIX, e XX, da Constituição Federal, 5º, inc. I, 10 e 178, todos do Decreto-Lei200/67, 10, da Lei n... da ausência de decretação de insolvência do MFMPA; iii) do artigos 5º, inciso I, 178, ambos do Dec.-Lei200/67, e 10, da Lei...° 9.717/98, 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal n° 466/01, e 1...

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

, e exercem atividade de fiscalização tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto-Lei 200... de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 219, § 5º, do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz... art. 2º, par. 8º, da Lei 6.830/80, desde que não violada a Súmula 3...

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