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02 de agosto de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 1652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/08/2014

, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública... se aplicam os privilégios do Decreto-lei 779/69, uma vez que o artigo 1º deste diploma não abarca as fundações públicas..., o inciso IV, do artigo 205 da Lei Complementar n.º 180/78 estabelece que são ...

Pg. 589. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 01/08/2014

Pública (art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/67). Não há qualquer dúvida de que os cargos e empregos públicos deverão... da República", no parágrafo único deste mesmo artigo, segundo o qual todo poder emana do povo. Também o art. 5º, inciso... Indireta" (art. 5º, III). Nesse contexto, mesmo que exista um regime h...

Imunidade tributária dos consórcios públicos intermunicipais e retenção do IRRF

do artigo 5º, I, do Decreto-lei n. 200 de 25 de fevereiro de 1967, considera-se autarquia o serviço autônomo, criado por lei.... Os consórcios públicos, edificados no âmbito da Lei n.º 11.107 de 2005, mormente se fizerem jus aos requisitos cristalizados... do benefício, enquanto entes imunes à tributação, a priori , i...

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2014

. Inteligência do art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial... a ensejar o reexame, porque não atendem o disposto na letra a do art. 896 Consolidado, com a redação dada pela Lei n° 9.756/98... percepção de adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 5%...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 506200805503006 0050600-70.2008.5.03.0055

de pessoa jurídica de direito público. Aliás, na conceituação clássica constante do inciso IV do art. 5.º do Decreto-lei n.º... de valores, prestigiando-se a celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF/88) em detrimento da segurança jurídica, diante... máximo, um ano (art. 265, §5º do CPC), prazo este que, fatalment...

Pg. 469. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

, disposta no artigo 5º, IV do Decreto-lei 200/67, com redação dada pela Lei 7.596/87, in verbis: “Fundação pública... pelo Decreto-lei 200/67, com as alterações introduzidas pela Lei 7.596/87, da mesma forma como tem sido feito... do sobredito Decreto-lei, incluindo na alínea “d” do inciso II do referido a...

Pg. 470. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado ostentam natureza... a que alude o § 2º do art. 99 da Constituição Federal.” (RE 101.126/84 – Relator Ministro Moreira Alves). Na hipótese... pelo Poder Público, autorizada por lei (Lei Estadual 10.071, de 10 ...

Pg. 484. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

. Registre-se inicialmente a definição legal de fundação pública, disposta no artigo 5º, IV do Decreto-lei 200/67..., com redação dada pela Lei 7.596/87, in verbis: “Fundação pública – a entidade dotada de personalidade jurídica.... A 14071417355216100 Notificação Processo RTOrd-1000787-61.2014.5.02.0318 RECLA...

Pg. 486. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 28/07/2014

. O empregado celetista de fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67... DOS VENCIMENTOS – BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 – DJE 25/10/2005). O art. 129.... ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1443808 00222-2008-112-03-00-0

do capital majoritário por parte do ente público responsável por sua criação (art. 5o., inciso III, do Decreto-Lei 200/67... o custo da hora fixado no art. 5o desta lei, acrescido de 25% as horas excedentes das 6 (seis) diárias de serviço ”. Daí... a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, inexistindo...

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