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28 de março de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 2284. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

defende o prequestionamento implícito de suas teses. Aponta os artigos 4º, 5º e 10, todos do Decreto-Lei n. 200/67... e 472, ambos do CPC, 4º, 5º e 10, todos do Decreto-Lei n. 200/67; ii) pela impossibilidade de interpretação de legislação..., inciso I, ambos do Código de Processo Civil, 4º, inciso II, alínea a, 5º, §...

Pg. 187. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/03/2015

de sociedade de economia mista, nos termos do art. 5º, III, do Decreto-lei 200/1967, foram desconsiderados artigos 1º, 2º... integral de 2013 e proporcional de 2012 (11/12) e 2014 (2/12); FGTS + 40% de todo o período; multa do art. 477, §8º, da CLT.... Indefiro a multa do art. 467, da CLT, face à controvérsia quanto a...

Pg. 591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

da Administração Pública (art. 5º, inciso I, do Decreto-Lei 200/67). Não há qualquer dúvida de que os cargos e empregos..., DJ: 25-08-2000, pág. 507) Para reforçar tal entendimento, cito ementa, extraída do site www.tst.gov.br, no qual é feita... DESPROVIMENTO. QUITAÇÃO SÚMULA 330/TST. A aferição, em instância e...

Pg. 505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/03/2015

de economia mista nem integrante da Administração Pública indireta, a teor dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 200/67... de preposição, sendo a sua apresentação um mero costume da prática processual trabalhista. O §1º do art. 843 da CLT apenas exige... com o disposto no § 1º, do art.840, da CLT. Ao contrário do alegado...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10026541120135020323

.      - Decreto n. 200/1969.      - Decreto-Lei n. 900/1969.      - Decreto-Lei n. 200/1967, artigos 4º, II, e 5º, I....      - Lei n. 9.844/1967.      - Lei n. 10.938/2001.      - Decreto n. 52.470/1970.      - Decreto n. 13.195/1979....      - Decreto-Lei n. 779/1969.      - Artigos 18, 19 e 35 do ADCT.             ...

Pg. 995. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

, disposta no artigo 5º, IV do Decreto-lei 200/67, com redação dada pela Lei 7.596/87, in verbis: "Fundação... pelo Decreto-lei 200/67, com as alterações introduzidas pela Lei 7.596/87, da mesma forma como tem sido feito... do sobredito Decreto-lei, incluindo na alínea "d" do inciso II do referido artigo, a...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

XIX do artigo 37 da Constituição de 1988 e do inciso IV do artigo 5º do Decreto-lei 200/1967, incluído pela Lei ... de São Paulo (artigo 2º do referido Estatuto). Cumpre salientar que a citada Lei Estadual, 10.071/1968... incorporados pelo patrimônio do Estado (§ 3º do artigo 3º da Lei 10.071/1968). Note-se...

Pg. 997. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito... especialmente da redação dos seus artigos 37, XIX, 39 e 40, caput, e por isso são abarcados pela estabilidade especial no serviço... público regulada pelo artigo 19 do ADCT, que também alude expre...

Pg. 2013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/03/2015

ao pagamento do adicional de tempo de serviço deferido na origem. Sem razão, contudo. I - Dispõe o artigo 5º do Decreto Lei... 200/67, alterado pela Lei 7.596/87: IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado... DO TRABALHO PROCESSO 1000210-35.2013.5.02.0313 (Reenec/RO) RECO...

Pg. 3522. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/2015

. - Decreto-Lei n. 900/1969. - Decreto-Lei n. 200/1967, artigos 4º, II, e 5º, I. - Decreto-Lei n. 779/1969. - Artigos 18... do Trabalho, artigo 10º; artigo 789; Lei 5584/1970. Sustenta que a reclamante não comprovou o preenchimento dos requisitos...Pg. 3522. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 23/03/201...

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