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27 de maio de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, consoante interpretação cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando..., com fulcro nos arts. 93 e 113, caput, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei200/1967... de violar, em tese, normas que amparam direitos do consumidor (Lei ...

Pg. 493. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, com fulcro nos arts. 93 e 113, caput, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei200/1967. Encaminhe... e art. 5°, do Dec.-Lei200/1967. Encaminhese ao Setor de Distribuição deste Fórum Cível, para cumprimento. Intime..., e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando, portan...

Pg. 494. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício..., c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei200/1967. Encaminhe-se ao Setor de Distribuição deste Fórum... dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967,...

Pg. 495. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

pública, consoante interpretação cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967... interpretação cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando... nos arts. 93 e 113, caput, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°...

Pg. 496. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

interpretação cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando, portanto, no... nos arts. 93 e 113, caput, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei200/1967. Encaminhe... dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei n°...

Pg. 497. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

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Pg. 498. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

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Pg. 499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

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Pg. 500. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício, e a qualquer tempo...°, do Dec.-Lei200/1967. Encaminhe-se ao Setor de Distribuição deste Fórum Cível, para cumprimento. Intime-se e cumpra... obedece a regras peculiares e próprias: a obrigação de fazer, desde o adven...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/05/2015

°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei200/1967. Encaminhe-se ao Setor de Distribuição deste Fórum Cível, para..., da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício..., c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei200/1967. Encaminhese ao Setor de ...

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