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04 de dezembro de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Andamento do Processo n. 0001285-62.2016.5.10.0002 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-10

jurídica de direito privado, mas com capital social integralmente público, nos moldes de artigo 5º, II, do Decreto-Lei... 200/1967. Cumpre ressaltar que, embora o critério formal determine a regência pelo direito privado, essa realidade é..., conforme Decreto 3.735/2001 e do Ministro da Defesa, prevista no artig...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 02/12/2016

público, nos moldes de artigo 5º , II , do Decreto-Lei 200 /1967. Cumpre ressaltar que, embora o critério formal determine... do Ministro de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, conforme Decreto 3.735/2001 e do Ministro da Defesa, prevista no... artigo 42 do Estatuto da Infraero. Então, em 27.10.2010, a r...

Embargos de Declaração: ED 1360229001 PR 1360229-0/01 (Acórdão)

, do Decreto-lei 200 /67, e, portanto, fazia parte da estrutura da Administração Indireta do Estado. Dessa forma, tem.../apelante se amolda à de Procurador Público. Assim, aplica-se ao caso o artigo 4º da Lei 9.527 /1997, que prevê:"Art. 4... de suas competências constitucionais; (...)."E, ainda que o artigo 11 ...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10002401220145020321

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Andamento do Processo n. 0006115-08.2011.403.6119 - 30/11/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 1000810-92.2014.5.02.0322 - RO - 30/11/2016 do TRT-2

se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando... da pág/15, ID. 70f33ed - violação do (s) artigo (s) 129 da CE de SP. - violação do (s) artigo (s) 4º, II, Decreto lei 200...): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, 5; SBDII/TS...

Andamento do Processo n. 1000671-30.2016.5.02.0433 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-2

Econômicas e outros estabelecimentos de ensino superior, e os artigos 4º, II, d, e 5º, IV, do Decreto-Lei 200/67, extrai... o poder público, ela é pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei n. 200/67. Infere-se dos autos... que em tudo se subsume ao quanto descrito no Decreto-Lei n. 200/1967, ou se...

Pg. 66. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/11/2016

privado - art. 5, II, do DL 200/67), é delegatária de serviço público (monopólio da União), titularizando interesses... pelo poder concedente conforme previsto pelo artigo 35 da Lei 8.987/95:Art. 35. Extingue-se a concessão por:I - advento..., sujeitando-se, portanto, à prescrição disposta pelo art. 317, VIII da Lei 7...

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