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02 de março de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 3177. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

mista por ausência de definição legal (artigo 5º, inciso III, do Decreto-lei 200/67), que importaria restrições..., pois, conforme o seu artigo 1º, serão punidos na forma dessa Lei os atos de improbidade praticados contra empresa... de comprovação de prejuízos, não há falar em nulidade absoluta da sentença. No que tan...

Pg. 207. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/03/2015

profissional têm natureza jurídica de autarquias, principalmente em razão do disposto no art. 5°, I do Decreto-lei200/67... constitucional foi regulamentada pela Lei 8.112/90, cujo art. 243 determinou a incidência de suas disposições para os servidores... contratação dos empregados dos Conselhos pelo regime tra...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei...Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015 disposto no artigo 129, da Lei... de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos,...

Pg. 47. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando... somente são cabíveis nas situações previstas na Lei 5584/70 e na Instrução Normativa 27/2005 do C. TST, conforme...-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/02/2015

º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). A matéria relacionada... do(a) Lei 5584/1970, artigo 14; Lei 7115/1983. Argumenta a recorrente...

Pg. 1754. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

por analogia à esfera estadual e está contido no artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei 200/67, alterado pelo Decreto-Lei 900/69[1... o Estatuto Consolidado e o "caput" do artigo 4º, da Lei 1.060/50, foi apresentada na petição inicial (id 544379...]. A Lei Estadual Paulista 10.071/68, que instituiu a reclamada mencio...

Pg. 1755. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

, do Decreto-Lei 200/67, "IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins... estabelecimentos comerciais farmacêuticos, conforme art. 2, inciso IV da Lei Instituidora. Indefiro. [1] Art. 5º... de aquisição do direito. (RA 02/05 -DJE 25/10/05) [4] Art. 790-A. São isent...

Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015

. IMPOSSIBILIDADE. O art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei 200/67, diz que se considera sociedade de economia mista, como o é...Pg. 5. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015 Advogados: José Willamy de Medeiros... de Abastecimento do Rio Grande do Norte - CEASA, inconformado com o ...

Pg. 6. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 26/02/2015

, do Decreto-Lei 200/67, diz que se considera sociedade de economia mista, como o é a suscitada, "a entidade dotada...: "CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ART. 77 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. O art. 5º, inciso III... - CEASA, inconformado com o acórdão regional de Id 25343, que julgou o present...

Pg. 75. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 24/02/2015

de previdência social sob a gestão da Acreprevidência, autarquia com personalidade jurídica própria (Decreto-Lei 200/67..., puder satisfazer o pagamento (art. 12 da Lei 1.060/50), tendo em vista, que o autor é beneficiário da justiça gratuita... da decisão final, puder satisfazer o pagamento (art. 12 da Lei 1...

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