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01 de outubro de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 507. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2016

indireta ou descentralizada (art. 4º, II, “a”, do DL 200/67), podendo ser conceituada como “o serviço autônomo, criado por lei..., que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.” (art. 5º, I, do DL... 200/67). A função da autarquia é, portanto, essencialmente estatal,...

Pg. 686. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 30/09/2016

de artigo 5º, II, do Decreto-Lei 200/1967. Por força do artigo 173, § 1º, da Constituição da República, o legislador..., art. 7.º, inc. VI, CLT, art. 468 e Súmula n.º 51 do col. TST). Acrescente-se que, malgrado a administração possa rever.../TST, in verbis: "Súmula 51/TST. NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO ...

Andamento do Processo n. 1003181-66.2013.5.02.0321 - RO - 29/09/2016 do TRT-2

e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67... com supedâneo na alínea c do artigo 896 da CLT. A violação imputada ao art. 5º, II da Lei Maior não viabiliza o apelo...): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 87. - violação do...

Andamento do Processo n. 0003661-18.2004.8.16.0004 - Restituicao - 29/09/2016 do TJPR

funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º do Decreto-lei 200/1967), deve ser desconsiderada... a assunção do débito ora executado pelo Estado do Paraná, por força do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 17.435/2012... DO ART. 8º, § 1º, da LEI ESTADUAL 17.435/2012 O art. 8º, § 1º, da Le...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 29/09/2016

administrativa e financeira descentralizada (art. 5º do Decreto-lei 200/1967), deve ser desconsiderada a denominação... ora executado pelo Estado do Paraná, por força do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 17.435/2012, o que demanda..., da LEI ESTADUAL 17.435/2012 O art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 17.435/2012, publ...

Pg. 80. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

, com base no qual reconhecida ao reclamante a sua estabilidade no emprego. Inteligência do art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei... APENAS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05 -DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência... de Contas de São Paulo e terá a fiscalização do Ministério Público (a...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2016

. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68..., sendo privada se criada por particular e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc... O Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento segundo o qual o art. ...

Pg. 1976. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2016

de direção, e funcionamento custeado por recursos do ente federado e de outras fontes (artigo 5º, IV, do Decreto-lei 200... demonstrou a existência de dotação orçamentária necessária e que o artigo 3º, do Decreto Estadual n.º 27410/1987, veda... da referida Secretaria (vide artigo 3º, da referida Deliberação Interna n...

Direito administrativo - descentralização

de economia mista; Conforme o disposto no art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, “III... criadas e pré-estabelecidas em lei, constituída por entes que formam a administração publica. De acordo com o artigo 41... que a lei possa definir. E externo, que são os Estados estrangeiros e toda...

Andamento do Processo n. 004276122.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 28/09/2016 do TRF-1

previsão do art. 5º, IV, do Decretolei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência... dispositivos do Decretolei 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à.... O Cespe/Unb é um órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB, fundaç...

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