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23 de novembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 1114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

de Processo Civil combinado com o art. 5º, I a IV, do Decreto-Lei n. 200/67, verifica-se a ausência de demonstração.... Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 2... do STF. 5. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 13743...

Pg. 4263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

recorrido levou em consideração o disposto no art. 5º , IV , do Decreto-Lei 200 /67 (que estabelece o conceito... constitucional, o recorrente aponta ofensa ao art. 730 do CPC , alegando, em síntese, que: Tanto o artigo 730 do Código...Pg. 4263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014 RECURSO ESPECIAL 1.489....

Pg. 2775. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 20/11/2014

, do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967, e 1º do Estatuto da Fundação Santo André, tendo assentado, outrossim... cumprir as determinações dos arts. 37, parágrafo único, do CPC e 5º, §§ 1º e 2º, da Lei 8.906/94, exceto na hipótese... CONCESSÃO DE PRIVILÉGIOS E PRERROGATIVAS INERENTES À FAZENDA PÚBLICA. O Regional decid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120806289 SC 2012.080628-9 (Acórdão)

jurídicas de Direito Privado (Dec.-lei 200, art. 5o, IV, acrescentado pela Lei 7.596/87). Ultimamente, porém, pelo fato... dos benefícios do art. 4º, inciso III, do Decreto n. 60.466, de 14.3.1967 " (REsp 332.410, Min. João Otávio de Noronha... prevista no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, ou seja, a mesma incidente ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 605286 GO 2014/0282096-5

em violação dos arts. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67 e 267, IV, do CPC. 4. Quanto ao mérito, o Tribunal a quo dirimiu... dever de indenizar. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 5º, I, do Decreto-Lei 200/67 e 267, IV, do CPC. 4...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 605286 GO 2014/0282096-5 AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Pg. 1961. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/11/2014

-Lei 200/67 e 267, IV, do CPC. 4. Quanto ao mérito, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia com base no exame dos fatos... do Município de Salvador e o consequente dever de indenizar. Desse modo, não há falar em violação dos arts. 5º, I, do Decreto.... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. I...

LF

Luiz F. -

A comissão de valores mobiliários como agente de regulação e fiscalização do mercado financeiro

, ao qual deve ser subordinado, devido à estrutura do Estado Federal Brasileiro e a disposição no artigo 5º, I, do Decreto-Lei 200.... Isto em concordância com o artigo 10, da Lei n° 6.385/76, com redação dada pela Lei 10.303, de 31.10.2001, a saber: “Art..., seus limites monetários e o tratamento dispensado às r...

Pg. 49. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2014

, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68... de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). A matéria relacionada..., sendo privada se criada por particular e pública se for criada pelo poder p...

Pg. 52. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2014

por particular e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67... e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quadro... Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). A ma...

Pg. 57. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/11/2014

vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação... pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 7º, da CLT e Súmula 333... autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quadro de ...

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