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24 de abril de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 228. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

a teor dos artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 200/1967. Aduziu "que as regras jurídicas que disciplinam os contratos... liberação do pagamento, defendeu que essa determinação judicial encontra-se fundada no art.52, II, da Lei 11.101/2005..., editado nos termos da Lei 9.478/97, e do art.173, § 1º, da Constituição". Concluiu requerendo pedido liminar para...

Pg. 4428. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

do art. 5º do Decreto-Lei 200/1967; e do art. 4º, XXI, da Lei Complementar 80/1994, com redação dada pela Lei... contra Município. 5. Recurso especial provido. Acórdão sujeito à sistemática prevista no art. 543-C do CPC e à Resolução 8/2008-STJ... Complementar 132/2009, sob o argumento de que "a Súmula 421 do STJ reflete jurisprudência anterior ao advento da Lei...

Pg. 109. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/04/2014

e as fundações de apoio e dá outras providências, e ao Decreto-lei 200 /1967. A forma de contratação foi irregular..., nos feitos submetidos a esta Corte, exatamente porque não se vislumbra respeito ao que preceitua o art. 5º , IV do Decreto...-lei 200 , quanto aos objetivos da entidade: desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos...

Pg. 1263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2014

assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67... indireta, nos termos da Lei 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei 200, de 25.02.67. 5. É..., que atende à previsão do art. 5º, IV, do DL n. 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito de competência da Justiça...

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Pg. 384. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/04/2014

, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF, art. 109, I). 7... pública federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do DL n. 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito... da administração federal indireta, nos termos da Lei 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei ...

Leiam 0 Comentários 0Superior Tribunal de Justiça

Pg. 86. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 07/04/2014

do Decreto-Lei 200/67 à qual, portanto, se aplicam as regras de direito material e processual relativas às pessoas..., em parte, por arrastamento, do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009... e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção pela Constituição de 1988 do art. 12 do Decreto...

Pg. 687. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 07/04/2014

e patrimônio próprio, Lei Delegada 66/83. De acordo com o Art. 5º do Decreto Lei 200/67,"...considera-se: I... insalubres, e, acaso procedente, seja reconhecida no seu nível mínimo ou médio. Inicialmente decretou-se a revelia do Estado... - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

, do Decreto-Lei n.º 200/67, autarquia é o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita... a constitucionalidade do artigo 58, 2º, da Lei n.º 9.649/98 e em interpretação conjugada dos artigos 5, XIII, 22, XVI, 21, XXIV..., desde que atendidas as qualificações estabelecidas em lei (CR/1934, artigo 113, item 13; CR/1946, artigo 141, 14; CR/1967, artigo 150, 23...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1152086603 PR 1152086-6/03 (Acórdão)

mista que, nos termos do artigo 5º, III, do Decreto-Lei 200/67, alterado pelo D.L. 900/69, é pessoa jurídica... DE TUTELA. ARTIGO 4º DA LEI 8.437/92. RISCO DE LESÃO ÀS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICAS DISPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO... DO ARTIGO 4º DA LEI 8.437/92. EMBARGOS REJEITADOS. I - "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa...

Inteiro Teor. Exceção de Suspeição: EXSUSP 1152086602 PR 1152086-6/02 (Acórdão)

mista que, nos termos do artigo 5º, III, do Decreto-Lei 200/67, alterado pelo D.L. 900/69, é pessoa jurídica... DE TUTELA. ARTIGO 4º DA LEI 8.437/92. RISCO DE LESÃO ÀS ORDENS PÚBLICA E ECONÔMICAS DISPOSTOS NA FUNDAMENTAÇÃO... DO ARTIGO 4º DA LEI 8.437/92. EMBARGOS REJEITADOS. I - "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa...

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