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30 de agosto de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 69. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

, §1º, ambos do CPC, c/c art. 173, §1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec. - Lei 200/1967. Decorrido o prazo recursal... a decretação, de ofício, da incompetência absoluta para o julgamento. Já o artigo 951 do CPC/2015 diz que o conflito... DE INSTRUMENTO - PROCESSO N° 00065932520168140000 Tornar sem efeito a publicaçã...

Pg. 70. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/08/2016

da Capital, com fulcro nos arts. 62 e 64, §1º, ambos do CPC, c/c art. 173, §1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec. - Lei 200... de incompetência. O artigo 64, § 1º, faculta a decretação, de ofício, da incompetência absoluta para o julgamento. Já o artigo 951... do apelado. Decido. Dispõe o artigo 932, inciso I do Novo...

Pg. 51. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/08/2016

jurídica própria de direito privado conforme os art. 4º , inciso II alínea C e art. 5º inciso II , ambos do DL 200 /67..., a, da Lei 11.419/06) RODRIGO REIFF BOTELHO Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES... adotado pela Secretaria do Juízo. Vitória/ES, 22 de agosto de 2016 (...

Andamento do Processo n. 2016/0182438-8 - Conflito de Competência - 29/08/2016 do STJ

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Pg. 4290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

o., IV do Decreto-Lei 200/67, equipara-se às Autarquias Federais para efeito da competência da Justiça Federal... firmou o entendimento de que a Fundação Universidade de Brasília, Fundação Pública Federal, que atende à previsão do art. 5... temporário, nos termos do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, traz exc...

Pg. 4291. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

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Administração Pública - Direta e Indireta

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120999420145150025 0012099-94.2014.5.15.0025

, que alterou a redação do inciso IV do artigo 5º do Decreto-lei 200 /67, fundação pública é "a entidade dotada... a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei 200 (arts. 49 , inciso X , 72 e 73 da Constituição ); 2... (art. 327 do Código Penal ) e para fins de improbidade administrativa (arts. 1º e 2º d...

Andamento do Processo n. 0006552-70.2008.8.16.0004 - Carta de Sentença - 25/08/2016 do TJPR

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Andamento do Processo n. 00090044120168140000 - 25/08/2016 do TJPA

. 173, § 1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec.-Lei 200/1967¿. Em suas razões, às fls. 2/37, defendeu a tempestividade.... 5º, II e III, do Dec.-Lei 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício, e a qualquer tempo... os artigos 995, § único e 1.019, I, ambos do NCPC, que preveem textualmente: ¿Art. 99...

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