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24 de julho de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1830999 18309/99

que o primeiro conceito de autarquia surgiu com o Decreto-Lei no. 6.016/43, repetindo-se no Decreto-lei no. 200, artigo 5-o, I... que a "Beneficência da Prefeitura" pertence à Administração Indireta. O Decreto no. 1.881/70, ao regulamentar a Lei no. 1.406/67......". Como bem salientou o MM. Juízo a quo e a d. Procurad...

Pg. 1196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2014

. FURP. A fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67... em tal reconhecimento qualquer infração ao disposto nos artigos 5 , II, e 37, caput e incisos I, II e XIII, da CF... lugar, a Lei de Execução Fiscal e depois desta o CPC. O art.883 prevê expressamente que ...

Pg. 1198. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2014

, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública, sobretudo... de fornecer os medicamentos cujo preço corresponderá ao do custo (artigo 2 , § 1 , da Lei 10.071/1968), e a determinação.... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. A fundação pública, cuja n...

Pg. 1201. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/07/2014

, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza pública... (artigo 8 da Lei 10.071/1968). Ou seja, é controlada pelo Estado, devendo, por conseguinte, submeter -se ao dever.... FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR. FURP. A fundação pública, cuja noção está definida...

Pg. 643. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

do art. 5º, IV, do DL 200, de 25 de fevereiro de 1967, com a redação que lhe deu a Lei 7.596, de 10 de abril de 1987... jurídica pública, eis que instituída pela Lei Estadual 10.071/68, e mantida pelo Estado de São Paulo, para atuar...-se da Lei Estadual 10.071/68, que autorizou a instituição da reclamada, que...

Pg. 644. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

º do Decreto-lei 200/67, essas entidades adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública... jurídicas de direito privado, o § 3º do artigo 5º do Decretolei 200/67, na parte final, exclui as fundações públicas... Medauar, em sua obra Direito Administrativo Moderno, SP, Ed. RT, 5ª ed., p. 91: “...

Pg. 1193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

públicas, em conformidade com o disposto no inciso IV, do artigo 5º, do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, que dispõe... de serviço e sexta parte A Fundação recorrente foi criada pela Lei Estadual 10.071/1968, estando vinculada à Secretaria..., nos termos do artigo 3º, I e II, da Lei em referência, inclusive com a ...

Pg. 1194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/07/2014

, do Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, que dispõe sobre a organização da Administração Federal, e estabelece diretrizes para... Lei Estadual 10.071/1968, estando vinculada à Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, sendo seu patrimônio... constituído, exclusivamente, por dotações públicas, nos termos do artigo 3...

Pg. 29. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/07/2014

do Decreto-Lei 200/67 à qual, portanto, se aplicam as regras de direito material e processual relativas às pessoas..., em parte, por arrastamento, do art. 1º - F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009... e Telégrafos: execução (CF, art. 100; C.Pr.Civil, arts. 730 e 731): recepção ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 764920078020001 AL 0000076-49.2007.8.02.0001

Paulo: Saraiva, 1995, p. 224.) Em síntese, o inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei 200 /67 definia autarquia como um serviço... foi ajuizada em face do IPASEAL SAÚDE, autarquia pública estadual criada pela Lei 6.584 /2005. Acontece...-se o que dispõe a Lei 6.584, de 29 de março de 2005, que criou o Instituto de A...

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