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19 de abril de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10012060320135020323

contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei ... DOS VENCIMENTOS - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05- DJE 25/10/05)      O art. 129... que rege as relações sociais: igualdade de tratamento.  ...

Pg. 413. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 17/04/2015

II, do Decreto-Lei 200/67, é definida como: Art. 5º, inciso II - Empresa Pública - a entidade dotada de personalidade..., sendo que com o advento da Lei Estadual 17.895/2013 foi autorizada sua transformação em empresa pública, que nos termos do art. 5º, inciso..., em virtude da existência de normas específicas que ...

Pg. 141. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/04/2015

público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação...: igualdade de tratamento. Ademais, o artigo 130 da Lei 10.261 de 28/10/68, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários... pretoriano ou para prevenir violação de preceito de lei ou da Con...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1478034 SP 2014/0218193-7

Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às... assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-lei 200/67..., nos termos da Lei 7.596, de 10.04.87, que alterou dispositivos do Decreto-lei...

Pg. 1926. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/04/2015

do Decreto-lei 200, de 25.02.67. 5. É assente nesta Corte que a fundação pública federal, que atende à previsão do art.... 5º, IV, do Decreto-lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito da competência da Justiça Federal (CF... um órgão integrante da Fundação Universidade de Brasília-FUB, fundação ...

RECURSO DE REVISTA: RR 201799520135040281

, conforme disposto no art. 5º, IV, do Decreto-Lei 200/67. Por conseguinte, faz jus à dispensa de depósito recursal para... interposição de recurso, nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção... do recolhimento de custas, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Recurso d...

Pg. 238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2015

, inciso II, do Decreto-Lei n.º 200/67 e, assim sendo, tem seu patrimônio composto, integralmente, de bens particulares...-se inadimplente, o que levou a CEF a promover a execução extrajudicial do Decreto-Lei n.º 70/66 e, na sequência, a adjudicar o imóvel... é o caso da CEF que, por ser empresa pública, detém personal...

Pg. 35. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada... OS ESTATUTÁRIOS. (RA 02/05) - DJE 25/10/05) O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao fazer referência..., desta Constituição" A lei complementar Estadual 180, em seu artigo 205, con...

Pg. 37. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade... a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 87. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790... se criada por particular e pública se for criada pelo poder público, à vista do ...

Pg. 181. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 10/04/2015

pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem... e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil, com quadro de pessoal regido pelas regras..., seja na administração direta ou indireta (artigo 37, "caput" da C.F/88). C...

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