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25 de maio de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Andamento do Processo n. 2011/0041863-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

e negativa de prestação jurisdicional. Ademais, aduz afronta aos arts. 4º, 5º do Decreto-Lei 200/67; 100 e 103... da literalidade do artigo 103, V, da Lei n.º 8.112/90, o tempo de serviço prestado em referidas entidades da Administração...Andamento do Processo n. 2011/0041863-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do ST...

Andamento do Processo n. 2016/0104152-8 - Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

do CPC, visto que não se manifestou "quanto ao disposto no artigo 5º inciso IV, do Decreto Lei 200/67, de modo... 25/11/2015.) No mais, do acima consignado, observa-se que o art. 5º, IV, do Decreto-Lei n. 200/67 e a tese..., alega afronta ao art. 5º, IV, do Decreto-Lei n. 200/67. Aduz que "a fundação deve sempre se...

Pg. 1811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

na alegação de omissão e negativa de prestação jurisdicional. Ademais, aduz afronta aos arts. 4º, 5º do Decreto-Lei n...° 200/67; 100 e 103 da Lei n° 8.112/90, ao argumento, em síntese, de que teria direito ao cômputo do tempo de serviço junto...Pg. 1811. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 DECISÃO Trata-se...

Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

do CPC, visto que não se manifestou "quanto ao disposto no artigo 5º inciso IV, do Decreto Lei 200/67, de modo... afronta ao art. 5º, IV, do Decreto-Lei n. 200/67. Aduz que "a fundação deve sempre ser criada para o exercício...Pg. 3472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 CONHECIDO. DECISÃO Vistos. Cuida...

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

, do Decreto-Lei n. 200/67 e a tese de inviabilidade de delegação não foi objeto de manifestação pela Corte de origem...Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016 No mais, do acima consignado, observa-se que o art. 5º, IV.... A alegação de ofensa ao art. 128 do CPC não constou das razões do Agravo de Inst...

Andamento do Processo n. 0000380-51.2014.5.06.0192 - RO - 24/05/2016 do TRT-6

Indireta, a teor dos artigos 4° e 5° do Decreto - Lei 200/67 e do Inciso XIX do artigo 37, da Constituição Federal... § 5º do artigo 896 da CLT, e não identifiquei a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional... 90 e 390 e à OJ 247 da SBDI-1 do TST; e - violação aos artigos 58, §2º e 818...

Andamento do Processo n. 1000450-19.2016.5.02.0313 - RTOrd - 24/05/2016 do TRT-2

do Decreto Lei 200/1967, Fundação Pública é "a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos..., VIII, Constituição Federal; art. 46, §1°, I, II e III da Lei 8.541/92; artigo 43 da Lei 8212/91 e Provimento ... de direito privado alegada pela reclamada, mas sim de direito púb...

Pg. 1559. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2016

, é de natureza privada. De acordo com o artigo 5º do Decreto Lei 200/1967, Fundação Pública é "a entidade dotada..., dada sua criação nos moldes estipulados no Decreto-Lei 200/1967 e sua vinculação à Administração Pública, tanto... (...)". Sua criação foi autorizada pela Lei Estadual 10.071/68, cujo artigo 2º el...

Pg. 33. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 24/05/2016

4° e 5° do Decreto - Lei 200/67 e do Inciso XIX do artigo 37, da Constituição Federal. Assim, defende ser legal... PRELIMINARES Registro, de início, que procedi à análise prévia do apelo, em obediência ao disposto no § 5º do artigo 896 da CLT... (segunda-feira), conforme se pode do Evento 394360 (aba "movimentações...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10005306120135020321

º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68....      Alegação(ões):      - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal.      - violação do(a) Lei ... - BENEFÍCIO QUE ABRANGE TODOS OS SERVIDORES E NÃO APENAS OS ESTATUTÁRIOS. (RA n...

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