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31 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13396320125040122

200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto-Lei 200.... 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69, sendo-lhe garantida, também, a isenção do recolhimento de custas, nos termos do art... enquadrada como pessoa jurídica de direito privado, com o advento da Lei ...

Pg. 1765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito... pública criada pela Lei Estadual 10.071/68, com finalidade assistencial de interesse 1 2 coletivo , sem fins... , aprovado pelo Decreto 52.470 de 17/6/1970. Todos estes fatores levam à co...

Pg. 1766. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/10/2014

, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotadas de personalidade jurídica de direito privado ostentam natureza... PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. O empregado celetista de fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º... da Costa, DEJT 4/5/2012) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA"...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1666739120118260100 SP 0166673-91.2011.8.26.0100

do artigo 5º do Decreto Estadual 41.446/96, alegando que ele fixa critério tarifário incompatível com os serviços...-se a SABESP pessoa jurídica de direito privado, a teor do art. 44 , II , do Código Civil e art. 5º , III , do Decreto-lei... 200 , de 1967, alterado pelos Decretos-leis s 900 , de 1969 e 2.299 ...

Pg. 650. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 29/10/2014

do Decreto-Lei 200/67, enquadrando-se a reclamada como fundação pública, nos termos do artigo 5º, inciso IV, do Decreto...-Lei 200/67. Por conseguinte, a reclamada faz jus à dispensa de depósito recursal para interposição de recurso..., nos termos do art. 1º, IV, do Decreto-Lei 779/69, sendo-lhe garantida, ta...

Pg. 694. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

legal de fundação pública, disposta no artigo 5º, IV do Decreto-lei 200/67, com redação dada pela Lei 7.596/87, in... redação ao artigo 4º do sobredito Decreto-lei, incluindo na alínea “d” do inciso II do referido artigo, as fundações..., foi mantido o entendimento da Lei 7.596/87, porquanto não faz distinção...

Pg. 696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

XIX do artigo 37 da Constituição de 1988 e do inciso IV do artigo 5º do Decreto-lei 200/1967, incluído pela Lei ... celetista de fundação pública, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67... incorporados pelo patrimônio do Estado (§ 3º do artigo 3º da Lei 10.071/1968). No...

Pg. 309. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

do Decreto-Lei 200/67. Eis os termos do art. 5º, II e III, do Decreto-Lei 200/67:II - Empresa Pública - a entidade dotada... como a fonte precípua da informação nele existente, da qual se infere um juízo de valor. 5. Apelação provida para conceder..., 08/0083357-5, 08/0036153-3 e 08/0036208-4, goza de imunidade tribut...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/10/2014

de instrumento desprovido.” O Decreto-lei 200/67, em seu artigo 5º, inciso IV, traz a definição e características da fundação..., consoante o disposto no art. 2º da Lei Estadual 6,347/2008. Não se inclui, portanto, no conceito de Fazenda Pública.... O recurso de revista, portanto, não encontra respaldo no art. 896,...

Pg. 94. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região TRT-20 de 28/10/2014

doTST. Agravo de instrumento desprovido.” O Decreto-lei 200/67, em seu artigo 5º, inciso IV, traz a definição... de direito privado, consoante o disposto no art. 2º da Lei Estadual 6,347/2008. Não se inclui, portanto, no conceito... qual não foi violado. O recurso de revista, portanto, não encontra respaldo no art....

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