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17 de setembro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 1723. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

finalística a uma atividade típica da administração pública (Decreto-lei 200/67, art. 5º, I), sendo que a do INSS... do pagamento de honorários periciais (Lei 1.060/50, art. 3º, V), incumbe aos "poderes públicos federal e estadual... Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 05/12/2012) Portanto, nos termos do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10003634120135020322

uma fundação pública, criada pela Lei Estadual 10.071/68, nos moldes do Decreto-Lei 200/67, com finalidade..., com base no qual reconhecida ao reclamante a sua estabilidade no emprego. Inteligência do art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei... qual não merece reparo.      A violação imputada ao art. 5º, II da Lei Maior...

Pg. 2453. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

de economia mista estadual, consoante o conceito do art. 5.°, inciso III, do Decreto-lei n.° 200/1967, com redação dada... pelo Decreto-lei n.° 900, de 29/09/1969, que cuidava da descentralização administrativa no âmbito nacional. Acerca da análise... da TELEBRAS, por força do artigo 2.°, VII, §2.° da Lei 5.792/72: 'A...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2014

-Lei 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 5º do Anexo I do Decreto 7.078, de 26 de janeiro de 2010, com redação... o disposto no art. 93, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto n.º 4.050..., de 24 de dezembro de 2013, o disposto no art. 93, da Lei 8.112, de 11 de ...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 15/09/2014

que a recorrente é uma fundação pública, criada pela Lei Estadual 10.071/68, nos moldes do Decreto-Lei 200/67..., com base no qual reconhecida ao reclamante a sua estabilidade no emprego. Inteligência do art. 5º, inc. IV, do Decreto...-Lei 200/67. Embargos de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e ao...

Pg. 1350. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/09/2014

, cuja noção está definida pelo artigo 5º, inciso IV e § 3º do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotadas de personalidade.... Razão não assiste à recorrente. A Lei estadual 10.071/68, que autorizou a criação da Fundação para o Remédio Popular... ARTIGO 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. 1-Reconhecid...

Pg. 5258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

dos arts. 4º, II, e 5º do Decreto-Lei 200/67; 235, § 2º, da Lei 6.404/76; e 64 e 65 da Lei 9.478/97 decorre da inovação.... A pretensão não merece acolhida. Inicialmente, afasto a apontada violação ao art. 535, II, do CPC , na medida que não... solução da lide. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL...

Pg. 159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/09/2014

, nos termos do art. 5°, IV, do Decreto Lei200/1967 e OJ n° 364 da SDI-I do TST. Esse foi o entendimento... na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 3.395 que 'o disposto no art. 114, I, da Constituição da República, não abrange... de ofensa à autoridade da decisão proferida na ADI n.º 3.395/DF-MC, consoante dec...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 08/09/2014

possui controle acionário do Poder Público, logo, não se caracteriza como sociedade de economia mista (art. 5º, III..., do DL 200/67) e não se sujeita à exigência de motivação (STF RE 589.998). O integrante de conselho fiscal de sindicato não... reguladora referida, porque a regra do art. 9, § 1º, da Lei 12.767/2012 n...

Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014

e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta natureza...Pg. 11. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 05/09/2014 cunho social. O artigo 2º da Lei ... comercial dos produtos da fundação. Reforçando a natureza nitidamente pública da ...

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