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02 de agosto de 2015
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 267. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 31/07/2015

ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, CONSOANTE CONCEITO QUE EMANA DO ART. 5º, I, DO DL 200/67, O QUE LHE CONFERE PERTINÊNCIA... da caderneta de poupança (TR), ex vi do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação introduzida pela Lei 11.960/09... das custas processuais, nelas incluída a taxa judiciária, conforme exegese dos...

Pg. 1578. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2015

legal nesse sentido (art. 5º, II, Decreto-lei 200/67), não se mostra estreme de dúvidas qual o real âmbito de aplicação..., decidiu que foi recebido pela atual Constituição o Decreto-lei 509/69, que estendeu à Empresa Brasileira.... Vieram os autos conclusos para sentença, tendo em vista que o presente feito se enq...

Pg. 799. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/07/2015

do disposto no art. 5º , II do Decreto-lei 200 /67, o que difere da empresa pública federal. E a Constituição é precisa... da Capital.Processo 0046322-47.2011.8.17.0001 Tendo em vista a paralisação do processo por mais de trinta dias, diga..., acarretando a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do ...

Pg. 6091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/07/2015

, do Decreto-Lei 200/67). Não há qualquer dúvida de que os cargos e empregos públicos deverão ser preenchidos por intermédio... justifica-se apenas pelo fato de poder melhor executar atividades típicas da Administração Pública (art. 5º, inciso I... o pacto laboral previamente para fazer jus à aposentadoria por idade...

Pg. 31. Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul MP-MS de 29/07/2015

, da Constituição Federal); Considerando que nos termos do que dispõe o artigo 5º, I, do Decreto-Lei n. 200/67, tem... do que dispõe o art. 25, da Lei 8.666/93, devendo preencher a todos os requisitos expressos no dispositivo legal; Considerando... pelo artigo 29, inciso IV, da Lei Complementar Estadual 72, de 18 de...

Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015

. 173, § 1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec.-Lei 200/1967 (fl. 17/18). Pleiteia, em sede liminar, a suspensão...Pg. 111. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/07/2015 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RESENHA PARA... Jurídico (Processo 0016017-47.2008.814.0301), proposta pelo Agravante em face do Agr...

Pg. 1974. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/07/2015

, inciso IV e § 3º, do Decreto-Lei 200/67, ainda que dotada de personalidade jurídica de direito privado, ostenta... de evidente cunho social. O artigo 2º da Lei 10.071 de 10 de abril de 1968 e o Estatuto da FURP (ID 4378127.... O artigo 37, XIX, da Carta Magna dispõe que somente por lei específica poderá ser cri...

Inteiro Teor. Apelação: APL 485878020118260224 SP 0048587-80.2011.8.26.0224

que se falar em confusão patrimonial entre a Prefeitura e a Autarquia. De acordo com o art. 5º , I , do Decreto-Lei 200 /1967... aos pressupostos legais insculpidos nos art. 202 do CTN e § 5º , do art. 2º da Lei 6.830 /80. 3) Alegação de confusão..., ainda, os termos do art. 5º , inciso LV , da CF . 2) Nulidade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 795500820108260224 SP 0079550-08.2010.8.26.0224

com o art. 5º , I , do Decreto-Lei 200 /1967, a autarquia é definida como “o serviço autônomo, criado por lei... nos art. 202 do CTN e § 5º , do art. 2º da Lei 6.830 /80. 3) Alegação de confusão Inocorrência Pessoas jurídicas... de 2009. 1) Alegação de procedimento inadequado, em razão da utilização da Lei de Ex...

Pg. 132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2015

federal, que atende à previsão do art. 5º, IV, do Decreto-Lei 200/67, equipara-se às autarquias federais para efeito... o artigo 28 da Lei 8.880/94. Inicial acompanhada de procuração e documentos. É o breve Relatório. DECIDO. A princípio... DO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 98, §2º, INCISO I, e 101, INCISO I,...

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