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06 de maio de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Administração Indireta no Brasil

-se por autarquia, em nosso ordenamento jurídico, nos termos do art. 5, inciso I, do Decreto-lei 200/1967, como o serviço... Sua definição se encontra no Decreto-lei 200/1967 em seu art. 5°, IV, definindo-se como uma entidade dotada de personalidade... nos termos do art. 37, II da CF. 7. Empresas Públicas e Sociedades ...

Andamento do Processo n. 1000211-93.2013.5.02.0321 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º , inc. IV , do Decreto-Lei 200 /67... 75; SDC/TST, 5. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 173 , § 1º , inciso II , da Constituição Federal... todos os servidores e não apenas os estatutários. (RA 02/05 - DJE 25/10/2005)...

Andamento do Processo n. 1000257-97.2013.5.02.0316 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

por particular e pública se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200..., 5; SBDII/TST Transitória, 75. - violação do (s) artigo 5º; artigo 40; artigo 71; artigo 173, § 1º, inciso II.../67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Le...

Andamento do Processo n. 1000357-67.2013.5.02.0311 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei..., do Decreto-Lei 779/1969. Postulaa recorrente que sejam negados à recorrida os privilégios do artigo 790-A da CLT... Jurisprudencial: SBDI-I/TST, 87. - violação do (s) artigo 5º, inci...

Andamento do Processo n. 1000396-43.2013.5.02.0318 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade... do (a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, alínea 'A'. - divergência jurisprudencial. - artigos 2º e 3º, do Decreto-Lei 779...): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I...

Andamento do Processo n. 1001057-94.2014.5.02.0315 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68..., do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68), como entidade civil..., 5; SBDII/TST Transitória, 75. - violação do (s) artigo 5º, in...

Andamento do Processo n. 1001123-80.2014.5.02.0313 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação.../TST Transitória, 75. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal... público estadual, ante o disposto no art. 11 da Lei Complementar do Estado de São ...

Andamento do Processo n. 1001145-26.2014.5.02.0318 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071/68... do artigo 461, § 4º do CPC. A violação imputada ao art. 5º, II, da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa... Transitória, 75; SDC/TST, 5. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; arti...

Andamento do Processo n. 1001191-27.2014.5.02.0314 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

a sua estabilidade no emprego. Inteligência do art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67. Processo: E-ED-ED-RR - 689676... criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando..., 75; SDC/TST, 5. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 173, §1º, inc...

Andamento do Processo n. 1001460-45.2014.5.02.0321 - RO - 05/05/2016 do TRT-2

pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando...: SDC/TST, 5; SBDII/TST Transitória, 75. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 173, § 1º, inciso II... de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333, do C. TST). DIRE...

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