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27 de agosto de 2016
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120999420145150025 0012099-94.2014.5.15.0025

, que alterou a redação do inciso IV do artigo 5º do Decreto-lei 200 /67, fundação pública é "a entidade dotada... a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei 200 (arts. 49 , inciso X , 72 e 73 da Constituição ); 2... (art. 327 do Código Penal ) e para fins de improbidade administrativa (arts. 1º e 2º d...

Andamento do Processo n. 0006552-70.2008.8.16.0004 - Carta de Sentença - 25/08/2016 do TJPR

, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º do Decreto-lei 200/1967), deve ser desconsiderada a denominação..., ante a assunção do débito ora executado pelo Estado do Paraná, por força do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 17.435...º, da LEI ESTADUAL 17.435/2012 O art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 1...

Andamento do Processo n. 00090044120168140000 - 25/08/2016 do TJPA

. 173, § 1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec.-Lei 200/1967¿. Em suas razões, às fls. 2/37, defendeu a tempestividade.... 5º, II e III, do Dec.-Lei 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício, e a qualquer tempo... os artigos 995, § único e 1.019, I, ambos do NCPC, que preveem textualmente: ¿Art. 99...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/08/2016

interpretação cogente dos art. 173 , § 1º , II , da CF/88 , e art. 5º , II e III , do Dec.-Lei 200 /1967, implicando... da Capital, com fulcro nos arts. 62 e 64 , § 1º , ambos do CPC, c/c art. 173 , § 1º , II , da CF/88 e art. 5º, do Dec.-Lei 200... imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inci...

Pg. 524. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/08/2016

, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º do Decreto-lei 200... do art. 8º, § 1º, da Lei Estadual 17.435/2012, o que demanda a exclusão do PARANAPREVIDÊNCIA do polo passivo... da execução. DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, § 1º, da LEI ESTADUAL ...

Andamento do Processo n. 00090113320168140000 - 24/08/2016 do TJPA

, II, da CF/88, e art. 5º, II e III, do Dec.-Lei 200/1967, implicando, portanto, no reconhecimento de ofício..., § 1º, ambos do CPC, c/c art. 173, § 1º, II, da CF/88 e art. 5º, do Dec.-Lei 200/1967."Juntou os documentos de fls. 38..., nos termos do artigo 932, III, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (A...

Andamento do Processo n. 1000544-41.2014.5.02.0311 - RO - 24/08/2016 do TRT-2

art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando-se que a sua origem e criação autorizada por lei (Lei 10.071...) artigo 5º, inciso II; artigo 173, § 1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação do (a) Lei 5584/1970; Lei ... ou auxílios federais, estaduais ou municipais, conforme art. 3º, I e II, d...

Andamento do Processo n. 1000593-04.2013.5.02.0316 - RO - 24/08/2016 do TRT-2

se for criada pelo poder público, à vista do conceito contido no art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 200/67 e considerando... a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, 5; SBDII/TST Transitória, 75. - violação do (s) artigo 5º, inciso II; artigo 173... e II, da Lei 10.071/68, e art. 3º, I e II, do estatuto da fundaç...

Andamento do Processo n. 0012236-91.2015.5.15.0041 - RTSum - 24/08/2016 do TRT-15

, do Decreto-Lei n.º 200/67). A autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo para defesa... Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada (art. 5º, I.... 485, IV, do NCPC. JUSTIÇA GRATUITA Concedo ao reclamante os benefício...

Pg. 114. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/08/2016

cogente dos art. 173, §1°, II, da CF/88, e art. 5°, II e III, do Dec.-Lei200/1967, implicando, portanto, no... nos arts. 44 e 64, §1º, ambos do CPC, c/c art. 173, §1°, II, da CF/88 e art. 5°, do Dec.-Lei200/1967." Juntou... se manifestar acerca dos embargos de declaraç?o no prazo de 5 (cinco) dias, com fulcro ...

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