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21 de outubro de 2014
Artigo 5 do Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5 do Decreto Lei 200/67

Decreto Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.

II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.

§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.

§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)

Pg. 383. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

, e exercem atividade de fiscalização tipicamente pública, preenchendo, portanto, os requisitos do art. 5o. do Decreto-Lei 200... de ofício pelo juiz, conforme dispõe o art. 219, § 5º, do CPC: Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz... art. 2º, par. 8º, da Lei 6.830/80, desde que não violada a Súmula 3...

Pg. 4543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

enfrentado questões relevantes postas nos embargos de declaração; b) do art. 5°, IV do Decreto-lei 200/1967 e do art. 267... da FUNASA, fundação federal que, nos termos do Decreto-lei 200/67, art. 5º, IV, possui autonomia administrativa e patrimônio... julgada" (fl. 141-e). Por outro lado, não conheço da apontada viol...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2014

, ostentando natureza de fundação pública, nos termos do art. 5°, IV, do Decreto Lei200/1967 e OJ n° 364 da SDI-I... dos artigos 1º, § 1º, da Lei Municipal 2.530/2013; 6º, § 1º, da LICC; 2º e 3º da CLT. - divergência jurisprudencial... Alegações: - violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 60, § 4º, inciso IV, e 11...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/10/2014

°, IV, do Decreto Lei200/1967 e OJ n° 364 da SDI-I do TST. (...) CONCLUSÃO: Do exposto, conheço do recurso voluntário... do inciso I do artigo 114 da Constituição Federal (na redação da EC n.º 45/04) que inserisse, na competência da Justiça... e criada para realizar atividades de interesse do município, ostentando ...

Pg. 338. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

, do DL 200/67 e do artigo 173, II, da CF/88, submete-se ao procedimento executório dos entes privados. A contradição é... de admissibilidade. Assiste razão ao embargante. A reclamada, como empresa de economia mista, nos termos do artigo 5º, III... do artigo art. 880 da CLT. Diante do acima decidido, torno sem efeito a...

Pg. 910. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 16/10/2014

Federal, 2º do Decreto-Lei 900/1969 e 4º e 5º do Decreto-Lei 200/1967. Nesse contexto, tendo sido reconhecida... pelo ente público do disposto nos artigos 54, §1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66 e 67, caput e §1º, da Lei 8.666/93... da Súmula 266 desta Corte e do que dispõe o artigo 896, § 2º, da CLT,...

Pg. 160. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 16/10/2014

-se como verdadeiras autarquias federais, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei 200/1967. De outro lado, considerando...), cumprindo jornada de 8 horas, todavia deveria receber o piso da categoria previsto no artigo 5º da Lei 4.950-A/66, no importe... procedente o pedido formulado na ADIN 1717-6, declarando a incon...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2014

DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei 200, de 25... de fevereiro de 1967, no art. 5º do Anexo I do Decreto 7.078, de 26 de janeiro de 2010, com redação dada pelo Decreto... em vista o art. 87 da Constituição Federal e o Decreto 6.532,...

Pg. 105. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2014

que aplica. O art. 5º, inciso I do Decreto Lei 200/67 é claro ao enunciar: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I... e financeira descentralizada. A SET foi criada pela lei municipal 4.533 de 1992. O art. 2º é explícito ao mencionar que é..., administrativa e financeira, tudo em conformidade com o previsto...

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2014

autoral. O art. 5º, inciso I do Decreto Lei 200/67 é claro ao enunciar: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se: I... da lei 9528, a adesão ao sistema é facultativa e se dará nos moldes do regulamento - Decreto n.º 9552. Há, nesse ponto.... Ocorre que, como sabido, a ADAB, de acordo com sua lei instituidora (L...

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