Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 229. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a incapacidade laboral... e comprovada sua qualidade de segurada, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez em seu favor. ACÓRDÃO... julgado. Porto Alegre, 08 de abril de 2014. 00004 APELAÇÃO CÍVEL 0010022-90.2013.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal...

Pg. 253. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/04/2014

do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe... DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESSUPOSTOS DOS BENEFÍCIOS. QUALIDADE DE SEGURADA NÃO EVIDENCIADAS. IMPROCEDÊNCIA. I. A teor...

Pg. 1472. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

de origem, ao reformar a sentença, além de violar o disposto nos arts. 24 e 42 da Lei n. 8.213/91, dissentiu... o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, "b", c/c o art. 557, caput, do CPC, conheço do agravo para negar...) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 420.313 - SP (2013/0361839-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : MARIA APARECIDA...

Pg. 1592. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. 15 DA Lei n.º 8.213/91. CONDIÇÃO DE SEGURADO. PERDA. DECRETO N.º 89.312/84. IMPROCEDÊNCIA. 1 - Cumprido o período... n.º 8.213/91. 2. A teor do art. 7º do Dec. 89.312/84, vigente à época em que o demandante verteu sua última contribuição..., assim como a inviabilidade de sua reabilitação, é lícita a concessão de aposentadoria por invalidez, exegese do art. 42 da Lei...

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

10332/MS) III - DISPOSITIVO Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213/91, julgo... Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213/91, julgo improcedenteS os pedidos formulados para...: AVIO KALATZIS DE BRITTO DISPOSITIVO Pelo exposto e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213/91, julgo...

Pg. 342. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 23/04/2014

e com fundamento nos arts. 42 a 47 e 59, todos da Lei 8.213/91, julgo improcedenteS os pedidos formulados para... advocatícios que fixo em R$ 1.500,00, cuja exigibilidade ficará suspensa face à norma prevista no art. 12, da Lei 1060...) - Procedimento Ordinário Reqte: João Antonio Skrepka Pedro - Reqdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Adv: FELIX LOPES...

Pg. 532. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do pedido.MéritoOs benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez têm previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91.... 8213/91: Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco)... por tempo de contribuição até 16/12/1998 exigia para sua concessão o cumprimento dos requisitos previstos no artigo 52 da Lei...

Pg. 537. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

previsão nos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, sendo que ambos são devidos ao segurado que, no caso do auxílio doença... pleiteado. Portanto, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/01, concedo a liminar a fim de evitar dano de difícil reparação... - Fer Ferramentaria Ltda, de 01/12/2003 a 17/11/2009, determinando sua averbação e a consequente concessão de benefício...

Pg. 95. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

previdenciário de aposentadoria por invalidez nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91, devendo o benefício ser pago... 42 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:Art. 42 A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... vínculo (19/11/2012 a 22/03/213), o autor recuperou a qualidade de segurado pois, nos termos do artigo 151 da Lei n.º 8.213...

Pg. 181. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

e 2º do artigo 42, ambos da Lei 8.213/91. Quanto ao auxílio-acidente, dispõe o art. 86 da Lei 8.213/91: O auxílio... para a concessão dos benefícios postulados, nos termos dos artigos 59 e 42 da Lei 8.213/91, a saber: a) incapacidade para... 8.213/1991, incluído pela Lei 9.528/1997, Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11352325/artigo-42-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991