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30 de agosto de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0005412-77.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40... 42 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e condeno a autarquia ré... (RO 4843) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss SENTENÇA: Do DISPOSIT...

Andamento do Processo n. 0007941-69.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

isso, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei Federal n. 8.213/1991, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e condeno... com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC.É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213... federal que goza de isenção, nos termos do artigo 3º, caput, da Lei E...

Andamento do Processo n. 0000088-94.2015.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

contribuições a título de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei 8.213/91. 2. O auxílio-doença é devido... consecutivos.Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF... ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivo...

Andamento do Processo n. 0000936-18.2014.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

de carência, conforme disposto no artigo 42 da Lei 8.213/91. 2. O auxílio-doença é devido ao segurado que, tendo cumprido... no art. 42, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, quais sejam: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento do período de carência... habitual por mais de quinze dias consecutivos, consoante o disposto ...

Andamento do Processo n. 0000364-04.2015.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

atividade laboral. 3. A aposentadoria por invalidez será concedida, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991, ao segurado... de outra pessoa, deve ser indeferido o pedido de acréscimo de 25% sobre o benefício, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213, de 1991. 6... que pleiteia (fls. 95-96).Pois bem, alega o requerente q...

Andamento do Processo n. 0002118-49.2013.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

8.213/91, art. 42 e seguintes).Trata-se, portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue... qualidade de segurado do RGPS - Regime Geral da Previdência Social, sem o qual o benefício não é devido mesmo diante... incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ...

Andamento do Processo n. 0001565-07.2010.8.22.0019 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42 e seguintes).Trata-se, portanto, de situações diferenciadas... temporário (art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91). Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível... de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outr...

Andamento do Processo n. 0000055-82.2015.805.0236 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJBA

nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213 /91, e dependem da caracterização dos seguintes para a sua concessão: (i) qualidade..., pois, considerando os documentos juntados, desnecessária a produção de prova em audiência (art. 355 , I, do CPC ). Os benefícios.../2015, será aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especi...

Andamento do Processo n. 0000220-95.2016.805.0236 - Execução de Alimentos - 30/08/2016 do TJBA

a cobertura de contingências relativas à incapacidade encontram-se previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91... ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), tudo em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e o julgamento das Ações..., desnecessária a produção de prova em audiência (art. 355, I, do CPC). Os benef...

Andamento do Processo n. 0000507-60.2015.4.03.6128 - Apelação Cível - 30/08/2016 do TRF-3

- APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 -SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não...Andamento do Processo n. 0000507-60.2015.4.03.6128 - Apelação Cível - 30/08/2016 do TRF-3 00003 APELAÇÃO CÍVEL ... JUNIORe outro(a) APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC...

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