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01 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11852312 PR 1185231-2 (Acórdão)

vencidas, com incidência do art. 1º-F da Lei 9.94/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, para a atualização... no Juízo a quo, a qualquer tempo, notadamente em face da valoração quanto ao atendimento dos requisitos do art. 42 da Lei... 8.213/91. Ante o reconhecimento da nulidade, restam prejudicadas as de...

Pg. 1053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social...., da lei8.213/91), não há como acolher a pretensão autoral deduzida em juízo. A improcedência, portanto, é medida... da fundamentação supra. Sem condenação em custas e honorários ...

Pg. 1100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

se impõe. Mister analisar os contornos dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei ... 8.213/91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-doença consiste em uma renda mensal..., na forma do art. 1º da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°. 9.099/95. ...

Pg. 1120. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios... da Previdência Social. O auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário... o relatório, na forma do art. 1º da Lei n°. 10.259/01 c/c art. 38 da Lei n°....

Pg. 1122. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

se impõe. Mister analisar os contornos dos benefícios ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei 8.213.../91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O auxílio-doença consiste em uma renda mensal..., etc. (Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsi...

Pg. 1440. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Cabe destacar, inicialmente, que não há controvérsia em relação ao fato de a parte... de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213... autora ostentar a qualidade de segurada da Previdência Social, b...

Pg. 1518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria... a solução adequada da controvérsia. Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE...; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12...

Pg. 1519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in..., Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade e seu grau de extensão. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no... e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e ...

Pg. 1523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in... dos Juizados Especiais (Lei 10.259/01). 3. Sem prejuízo, intime-se a APS da localidade, conforme documentos anexos... A (Tipo A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c a...

Pg. 1524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91... artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito... será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral d...

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