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26 de julho de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 10406003 PR 1040600-3 (Acórdão)

, de acordo com os artigos 89 9 a 93 3, da Lei 8.213 3/91, podendo posteriormente ser alterado o benefício para Aposentadoria... CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDAMENTE ATENDIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI 8.213 /91. A INCAPACIDADE ORA... a 63 , da Lei 8213 /91, para o fim de conceder o benefício Auxílio...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20130667082 SC 2013.066708-2 (Decisão Monocrática)

a analisar. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 217 da Lei Municipal 1.898/94 e art. 42 da Lei 8.213/91...-se que compete ao Município de Brusque promover o pagamento do benefício pleiteado. A Lei Complementar Municipal 109.../2004 extinguiu a autarquia de previdência social dos servidores municipa...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1523203 00275-2003-044-03-00-2

de habilitação do segurado para o trabalho (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou seja, quando constata a invalidez permanente. A norma..., de forma total e definitiva, conforme conclusão da perícia médica do INSS (artigo 42 da Lei 8.213/91). Antes de fazer... aposentadoria não afasta a definitividade da invalidez em si mesm...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 960604 00594-2004-113-03-00-9

. Ademais, nos termos do artigo 42 da Lei n o. 8.213/91, o benefício somente é deferido quando constatado pelo INSS, através... e a insusceptibilidade de habilitação do segurado para o trabalho (artigo 42 da Lei 8213/91), ou seja, quando constata..., nos termos do art. 927 do Código Civil de 2002, aplicável subsidiaria...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18905 01198-2004-019-03-00-9

(artigo 42 da Lei 8.213/91), ou seja, quando constata a invalidez permanente. O adjetivo “total” ligado ao substantivo... total e definitiva , conforme conclusão da perícia médica do INSS (artigo 42 da Lei 8.213/91). O artigo 43, § 1º, da Lei... do artigo 47 da Lei 8.213/91, sobretudo com a adoção das medidas indicada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 673705 01447-2004-067-03-00-0

para o trabalho, por via de perícia médica do INSS (art. 42, da Lei 8.213/91). O reclamante foi considerado inválido... a que se refere o art. 19, inciso IV, da Lei n. 7.102, de 20/06/83, serão obedecidas as normas vigentes para o Seguro Vida em Grupo... o quanto basta, de fato, para determinar a competência desta jus...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 671005 00227-2005-019-03-00-6

para o trabalho, conforme conclusão da perícia médica que o incapacitou (artigo 42 e 43 §1º da Lei 8.213/91). É certo... do INSS constata a incapacitação e a insusceptibilidade de habilitação do segurado para o trabalho (artigo 42 da Lei 8.213/91... que aderiu ao contrato de trabalho (art. 186 e 927 do CC-2002). Visto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1035705 00526-2005-106-03-00-2

-se que o artigo 42 da Lei 8.213/91 dispõe que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez apenas o segurado que for..., ao Autor. Assinale-se, por mais esclarecer, que, após a nova redação aos artigos 47 e 86 da Lei n. 8.213/91, não há... pelo magistrado, como lhe faculta o artigo 130 do CPC, não havendo qualq...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1297205 00760-2005-016-03-00-9

de habilitação do segurado para o trabalho (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou seja, quando constata a invalidez permanente.... O artigo 43, § 1º, da Lei 8213/91, com a redação dada pela Lei 9.032/95, preceitua que a concessão daquele tipo... ou parcial), independentemente do local do ocorrido, assim declarado pelo INSS”....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1986605 01298-2005-004-03-00-7

pelo INSS. Veja-se que o artigo 42 da Lei 8.213/91 dispõe que faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez apenas..., sob o fundamento de que estaria caracterizada a prescrição, aplicando o art. 206, § 1º do Código Civil, para embasar... o benefício, mesmo tendo sido aposentado por invalidez. O deslinde da vexa...

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