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31 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 299. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei ... 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida... POR INVALIDEZ E DO AUXÍLIO-DOENÇA.A Constituição Federal, em seu artig...

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria..., em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter... a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Artigo ...

Pg. 306. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria..., em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter... a atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (05/...

Pg. 309. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo, e atenderá à cobertura... das condições necessárias à obtenção do benefício, relaciona-se um número de...

Pg. 312. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria... do juiz, antecipo parcialmente os efeitos da tutela jurisdicional, com fulcro nos artigos 4º, da Lei 10.259/01, c.c. 273..., em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será org...

Pg. 314. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42... Federal, em seu artigo 201, inciso I, dispõe que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral... DO SEGURO SOCIAL Vistos. Converto o julgamento em diligência.INÁCIA PIRES DOS SANT...

Pg. 316. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42... sociais. O art. 15, da Lei 8.213/91, estabelece as hipóteses em que se mantém a qualidade de segurado, independentemente... com o parágrafo único do art. 103 da Lei 8213/91.Faz jus, também, ao acr...

Pg. 317. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

% neste benefício (grande invalidez), o qual é previsto no artigo 45 da Lei n.º 8213/91, eis que, conforme expressamente..., DJ 06/09/2012).PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO DOENÇA - art. 59 da Lei 8.213/91 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ARTIGOS 42... Lei 8.213/91, no art. 59, devendo ser concedido por motivo de incapacidad...

Pg. 319. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez... e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. O art. 15, da Lei 8.213/91, estabelece... dos seus benefícios previdenciários para que sejam calculados pelas regras pr...

Pg. 327. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

o fez após o transcurso do lapso decadencial previsto na lei de benefícios. Como cediço, o art. 103 da Lei n.º 8.213/91... reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... demanda, sob o rito ordinário, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SE...

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