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26 de maio de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 553. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

, ALEM DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91, OS ASPECTOS SOCIOECONOMICOS, PROFISSIONAI S E CULTURAIS... A SUBSISTENCIA DO SEGURADO. REVISAO. IMPOSSIBI LIDADE. SUMULA 7/STJ. 1. O STJ FLEXIBILIZA A NORMA DO ART. 42 DA LEI 8.213/1991... POR INVALIDEZ DEVE CONSIDERAR, ALEM DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 4...

Pg. 554. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

EM COM ENTO NAO ESTA ADSTRITO AOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91, JA QUE EXISTEM ASPECTOS IMPORTANTES... DA LEI N. 8.213/91, PODENDO ELE FIRMAR SEU CONVENCIMENT O EM OUTROS ELEMENTOS. NO CASO EM COMENTO, O LAUDO DE FLS.26/41... SOCIOECONOMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS DO SEGURADO. PORTANTO, O JULG...

Pg. 559. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

DE CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NO REGIME GE RAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (LEI N 8.213/91), O AUXILIO-DOENCA (ART . 59... LIDADE. SUMULA 7/STJ. 1. O STJ FLEXIBILIZA A NORMA DO ART. 42 DA LEI 8.213/1991, ADMITINDO A CONCESSAO DA APOSENTADORIA... DA LEI N. 8.213/91, OS ASPECTOS SOCIOECONOMICOS, PROFISSIONAI S ...

Pg. 560. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

. NAO OCORRENCIA. APOSENTADORIA PO R INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PAR CIAL ATESTADA EM LAUDO.... PORTANTO, O JULGADOR NAO ESTA RESTRITO AOS ELEMENTOS PREVISTOS N O ART. 42 DA LEI N. 8.213/91, PODENDO ELE FIRMAR... NO ART. 4 2 DA LEI N 8.213/91, OS ASPECTOS SOCIOECONOMICOS, PROFISSIONAIS E...

Pg. 561. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2015

PREVISTOS NO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91, JA QUE EXISTEM ASPECTOS IMPORTANTES QUE INFLUENCIAM DE FORMA IMPAR NA ANALISE... QUE LHE GARAN TA SUBSISTENCIA, A QUAL DEVERA SER GARANTIDA PELO GOVERNO, ATRAVE S DOS BENEFICIOS ESTABELECIDOS POR LEI... DE CONDENAR O REQUERIDO NAS CUSTAS POR GOZAR DE ISENCAO LEGA L, A TEOR DO D...

Pg. 147. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/05/2015

a concessão de aposentadoria por invalidez. Inteligência do art. 42 da Lei 8.213/91. II - Conforme autoriza o princípio... o reconhecimento da inconstitucionalidade do artigo 71, inciso II, da LCE 28/2000, ao argumento de que a majoração... em inconstitucionalidade da alíquota fixada no artigo 71, inciso II, da ...

Pg. 3015. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

. 2. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material quanto à indicação de violação do §2º do art. 42 da Lei 8.213/1991... INSURGÊNCIA RELATIVA À VIOLAÇÃO DO ART. 16, §4º DA LEI 8.213/1991. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1... que não analisou à insurgência relativa à violação do art. 16, §4º da Lei 8....

Pg. 3018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

da autora, o que inviabilizou o deferimento do pleito, nos termos do art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91. 2. Logo, não foi cumprido... apontados como violados, quais sejam, os arts. 15 e 24 da Lei n. 8.213/91. Tão somente pautou suas razões de decidir... AO REINGRESSO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJU...

Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

, não implica ofensa à norma ora invocada. 6. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social.... e 59 da Lei 8.213/91, aos seguintes argumentos: (a) não foram afastados os vícios do acórdão recorrido, não obstante... de Previdência Social. V. Evidenciado, pela análise do conjunto probatório, que a...

Pg. 3834. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos...

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