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29 de janeiro de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 89. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

mérito, o pedido inicial é procedente. Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, “a aposentadoria por invalidez é devida... Processo 0003217-97.2014.8.26.0022 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Neusa Aparecida Cezar Franco Machado... - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Fl.69: Intimem-...

Pg. 706. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de haver uma “incapacidade total e temporária para o trabalho”. Desta forma, considerando que a Lei 8.213, de 24... de julho de 1991 enuncia: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida..., nos termos do artigo 41 da Lei 8.213/91, desde a data em que o pagamento ...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

carência e à época de início da alegada incapacidade. Com efeito, estabelece o artigo 15, II, da Lei n.º 8.213/91... se trata de agravamento da doença para impedir a incidência da ressalva da regra do artigo 42, § 2º, da Lei n. 8.213/91..., contudo, a regra do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. P.R.I. - ADV: HELDER WILHAN...

Pg. 970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

analisadas. O pedido inicial é procedente. Dispõe o artigo 42 da Lei 8.213/91 que a aposentadoria por invalidez, uma vez... MONTEIRO (OAB 138436/SP) Processo 1003824-25.2014.8.26.0077 - Procedimento Sumário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL alegando, em suma, que é segurado da previd...

Pg. 1116. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de aposentadoria por invalidez, ou mesmo auxíliodoença. O artigo 42 da Lei n. 8.213/91 é expresso neste sentido... 0002182-30.2011.8.26.0080 (100.01.2011.002182) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88... por invalidez ou auxílio-doença, alegando, para tanto, em apartada síntese, ser filiad...

Pg. 1117. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

01.08.2000 p. 00312) PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE PARCIAL ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 O segurado... (quinze) dias consecutivos. Nota-se a respeito que o artigo 59 da Lei n. 8.213/91 não especifica se a incapacidade deve... o artigo 59 da Lei n. 9.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado q...

Pg. 1143. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

) PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ INCAPACIDADE PARCIAL ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 O segurado considerado parcialmente... da Lei n. 8.213/91 é expresso neste sentido: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... filiado à previdência social e estar incapacitado para o exer...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

(artigos 42 e 59, ambos da Lei n. 8.213/91), verifica-se necessária a comprovação dos requisitos da qualidade de segurado... em dia vertida para previdência social. Cumprida a carência, prevê o art. 15 da Lei de Benefícios o que a doutrina... do benefício de aposentadoria por invalidez, observando-se, quanto ao valor,...

Pg. 2583. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

de 50% do salário-de-benefício, nos termos do artigo 86, parágrafo 1º da Lei 8.213/91, benefício este que terá... o auxílio doença percebido. O pedido de conversão para aposentadoria por invalidez, não merece prosperar. O artigo 42 da Lei... 8.213/91 é taxativo quanto os requisitos que autorizam a concessão da aposent...

Pg. 885. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/01/2015

aos benefícios pleiteados pela autora, assim dispõem os artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91: o auxílio-doença será devido..., nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.213/91 até a data da elaboração do laudo, com a conversão deste benefício em aposentadoria... e dou fé que, nos termos do COMUNICADO CG 1307/2007, ENCAMINH...

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