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04 de agosto de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 4449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado...-se: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ...

Pg. 4544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGOS 42 A 44 DA LEI N. 8.213, DE 24.7.1991. BENEFÍCIO DEVIDO.... MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora (4323) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 253.974 - SC (2012/0236039-5) RELATOR... E OUTRO(S) AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADOR...

Pg. 4584. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

jurisprudencial, violação dos artigos 42, 43, e 60, § 1°, da Lei 8.213/91, aduzindo em suma, que o benefício... previdenciário deve retroagir à data em que se deu o cancelamento do primeiro benefício pois o fato de ter continuado trabalhando... da existência de incapacidade laborativa desde a data da cessação do benef...

Pg. 4723. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

possibilidade de reabilitação, conforme previsto no art. 42 da Lei 8.213/91. A produção de prova pericial foi requerida pela autora... EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART.../SP , Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgad...

Pg. 4817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

aos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, 131, 145, 333, I, 400, II, e 420, parágr. único, 427 e 436 do CPC, ao argumento... QUE DEVE SER ANALISADO TAMBÉM À LUZ DAS CONDIÇÕES PESSOAIS E SÓCIO-CULTURAIS DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO... parcial provimento ao recurso adesivo do autor para determinar o pagamento do...

Pg. 4818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

-se em consideração as condições pessoais do segurado. 6. A Lei 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios da Previdência..., motivo pelo qual entendo ser necessário, para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais... Social, prec...

Pg. 4821. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também aspectos sócio... BELLIZZE, DJe 2.3.2012). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91. ELEMENTOS... das condições necessárias à concessão do benefício, com base em outros elementos ...

Pg. 4822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também...). 16. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o., II do CPC, nega-se provimento ao Agravo. 17. Publique... ESPECIAL 467.103 - MS (2014/0016154-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANT...

Pg. 4909. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

do § 20, do artigo 42, da Lei no 8.213/91. - Agravo desprovido. (fls. 185) Embargos de declaração rejeitados (fls. 197/207...). A teor das razões recursais, o INSS alega violação aos artigos 535, I, do CPC e 59 da Lei 8.213/91, sob o argumento... que à época de sua refiliação, apresentava plenas condições de trabal...

Pg. 4910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, do artigo 42, da Lei 8.213/91." (fls. 183). Nessa linha, a reforma do julgado quanto a estes pontos demandaria... de sua refiliação, apresentava plenas condições de trabalho, vertendo recolhimentos à previdência social desde setembro/2003 até... OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator (44...

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