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05 de julho de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Apelação: APL 187974520128260053 SP 0018797-45.2012.8.26.0053

laborativa – Ausência dos requisitos estabelecidos pelo art. 42 da Lei 8.213/91 – Caso em que a obreira já se submeteu... do art. 41 da Lei 8.213/91, afastada a adoção do INPC – Incidência do IPCA-E a partir da elaboração da conta... – Aplicação do art. 5º da Lei 11.960/09, porém apenas no que concerne aos ju...

Apelação: APL 13111092 PR 1311109-2 (Acórdão)

. Denota-se, dos artigos 42, caput, da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que o benefício... do segurado para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência seja total, nos termos do art. 42, da Lei 8.213... o exercício de sua profissão, a qual foi atestada pelo Instituto Nacional da Se...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 03/07/2015

de aposentadoria por invalidez a Macilene de Oliveira Barros, fazendo isso com base no artigo 42, § 1º da Lei 8.213/91..., e artigos 11, inciso VII, 39, inciso I e 48. § 1º ambos da Lei 8.213/91, combinado com o artigo 54 do Ato das Disposições... ambos da Lei 8.213/91, combinado com o artigo 54 do Ato das Disposições...

Pg. 498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

que o requerente seja segurado, tenha cumprido carência e seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, na forma do art. 42 da Lei 8.213/91 verbis:...Pg. 498. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015 São Paulo, 1 de julho...) - Camille Cieri Galves Farto (OAB:...

Pg. 640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

para o fim de conceder-se ao autor o benefício acidentário previsto no artigo 86 , § 1º da Lei 8.213 /91, com a nova... uma “incapacidade parcial e permanente para o trabalho”. Desta forma, considerando que a Lei 8.213 , de 24 de julho... para condenar o réu a pagar ao autor as seguintes verbas: a.) AUXÍLIO-ACID...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, ou auxílio-doença acidentário ou auxílio-acidente. Infere-se, com base no Art. 42 da Lei 8.213 /91 e no entendimento... consecutivos, imprescindível o nexo de causalidade. Ainda, com base no Art. 86 da Lei 8.213 /91 e no entendimento doutrinário... existentes, é importante observar dos artigos já mencionados co...

Pg. 2027. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

, disciplinada no art. 42 e seguintes da Lei 8.213 /91. Tal benefício reclama para sua concessão, a presença dos seguintes... da Lei 8.213 /91, em que não há carência); e, c) incapacidade laborativa total, permanente e insuscetível... a mesma do auxílio doença, ou seja, 12 contribuições (art. 25 , I , da Lei 8.21...

Pg. 2032. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

por invalidez, disciplinada no art. 42 e seguintes da Lei 8.213 /91. Tal benefício reclama para sua concessão, a presença... do inciso II do art. 26 da Lei 8.213 /91, em que não há carência); e, c) incapacidade laborativa total, permanente... do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil . Em virtude do p...

Pg. 973. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

por invalidez, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91 determina: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos", segundo o artigo 59 da Lei 8.213/91. Cumpre esclarecer... de reinserção no mercado empregatício após procedimento de reabi...

Pg. 976. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, antes mesmo de sua filiação junto à Previdência Social, afastando a concessão do benefício, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei ... a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos do artigo 74, caput, e 102, § 2º, da Lei 8.213/91...-se, ainda, que não foram preenchidos todos os requisitos para obtenç...

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