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19 de abril de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c com pedido de conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c com Pedido de Tutela Antecipada

os demais requisitos legais, a incapacidade total e definitiva para o trabalho (art. 43 da Lei 8.213/91), bem... art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado. 3. Embora tenha.... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. ART. 62 DA LEI 8.213/91. I- Nos termos do art. 62...

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

e 26, todos da L. 8.213/91, concede-se a aposentadoria por invalidez. IV - Termo inicial do benefício é de ser fixado...: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTS. 42, 25 E 26 DA L. 8.213... no prazo de 15 dias, sob pena de reputar-se como verdadeiras as alegações do autor (art. 319, CPC). Com base no art. 6º...

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, sem possibilidade de reabilitação.Art. 42. A aposentadoria... que usufruiu do benefício de seguro desemprego, e segundo o § 2º do artigo 15, da Lei 8.213/91, e que prevê:§ 2º Os prazos... das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada, como preceitua o art. 15, II, da Lei 8.213...

Pg. 566. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

dos requisitos legais. Nos termos do artigo 48 e §§ da Lei 8.213/91 e 183 do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência... da incapacidade para o trabalho, a qual deve ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91..., conforme tabela progressiva do art. 142 da Lei 8.213/91 e a idade mínima exigida (60 ou 55 anos, se homem ou mulher, respectivamente). No que tange à comprovação dos requisitos, sabe-se que a...

Pg. 569. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

da incapacidade para o trabalho, a qual deve ser total e permanente, nos termos do art. 42 da Lei 8213/91, sem possibilidade... contribuinte da Previdência Social – INSS, e que trabalha na empresa Pereira Indústria e Comércio de Madeiras Ltda... a partir do vencimento de cada prestação do benefício, nos termos da Lei n. 6.899/81, bem como juros de mora...

Pg. 571. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

(art. 45 da Lei 8.213/91). IV - Agravo da parte autora improvido”. (TRF-3 - AC: 5252 SP 0005252-18.2012.4.03.9999... e 2º da Lei 8.213/91. Existe atualmente uma preocupação muito grande com o equilíbrio atuarial e das contas públicas..., da Lei 8.212/91. II - A parte autora pretende a averbação, para fins de concessão de benefício de aposentadoria...

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

, mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8.213/91). 2- A aposentadoria por invalidez será... da Lei 8.213/91). 3- A análise dos autos conduz à CONCLUSÃO de que o apelado faz jus ao estabelecimento do benefício... o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42...

Pg. 573. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

dos artigos 42 e 59 da lei n. 8.213/91.Sua condição de segurado da previdência já restou reafirmada pela autarquia ré... ao disposto no artigo 738, § 2º do CPC. 2. Intimem-se as partes de todos os atos processuais.3. Após tudo cumprido... Advogado:Renan Diego Rebouças Souza Castro (OAB/RO 6269) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO...

Pg. 586. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

. 42 da Lei 8213/91, sem possibilidade de reabilitação, para o caso de aposentadoria por invalidez.O período de carência e a qualidade de segurado se encontram devidamente... do requerimento ou negativa de concessão do benefício previdenciário na esfera administrativa.Tanto é verdade... do MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da concordância da parte autora...

Pg. 666. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

(art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso... pela autora, necessário se faz a observância dos requisitos previstos na Lei n. 8.213/1991, em seu artigo 42. Disse... mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91, e a comprovação...

ou

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