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29 de março de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 46. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 28/03/2015

. 42 da Lei 8.213/91, os as pectos s ócio-econôm icos , profis s ionais e culturais do s egurado, ainda que o laudo... e dis pos to no incis o I do art. 109 da CRFB/1988. A pretens ão inicial tem com o objetivo a conces s ão de benefício... DE OLIVEIRA REVISOR SUBS. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO JULGADO EM 24/02/2015 E...

Apelação: APL 12628885 PR 1262888-5 (Acórdão)

um melhor esclarecimento, iremos elencar as definições dos benefícios trazidos pela Lei 8.213/91, artigo 18, inciso I... o exercício de atividade capaz de lhe assegurar a subsistência, o art. 42, da Lei 8.213/91, traz claramente a definição... o trabalho que habitualmente exercia, Lei 8.213/91, art. 86, caput, in verb...

Apelação: APL 11091244 PR 1109124-4 (Acórdão)

tornou-se irreversível? Resp.: Não se trata de doença irreversível." A teor do art. 42 da Lei n. 8.213/91, a aposentadoria é...-acidente, previsto no art. 86 da Lei n. 8.213/91, eis que irreversíveis as lesões. Contrarrazões pela parte apelada (fls. 258..., nos moldes do art. 59 da Lei n. 8.213/91, desde a cessação in...

Apelação: APL 12324951 PR 1232495-1 (Acórdão)

a tese da apelante, para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, nos moldes do art. 42 da Lei n.º 8.213/91... SOCIOECONÔMICA DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS... CONCLUSIVO. ANÁLISE DO LAUDO COM A SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO SEGURADO. BEN...

Apelação: APL 12345043 PR 1234504-3 (Acórdão)

por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, determinando a compensação de quaisquer valores recebidos... para fins de correção monetária, por força do que dispõe o artigo 41-A da Lei 8.213/91. Em resumo, no presente caso... monetária, que foi estipulada pela sentença nos termos do art. 1º-F da Lei 9.4...

Apelação: APL 12309129 PR 1230912-9 (Acórdão)

enquanto permanecer a condição, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diante da plena caracterização da incapacidade... DO ARTIGO 59, DA LEI 8.213/91 1. É devido o benefício de auxílio- doença ao segurado que, após cumprido o período... análise do benefício mais adequado ao caso em mesa. DO BENEFÍCIO CABÍVEL....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12741158 PR 1274115-8 (Acórdão)

mais plena possível -, deve ser aferida pela variação do INPC, de acordo com o artigo 41-A da Lei8.213/91. Afastada... 4136-02.2012.8.16.0098, no seguinte sentido: "(...) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 42 e 59, ambos da Lei... a aplicação do art. 5º da Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da ...

Pg. 176. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

Regime Geral de Previdência Social. Rejeitada a tese jurídica segundo a qual o art. 42, § 2º, e o art. 59, parágrafo... único, da Lei 8.213/91 somente se aplicam quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao momento em que ocorre..., tal beneficio tem o valor de R$ 980,05. Ademais, no estudo social (fls.4...

Pg. 164. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

-existente previsto no art. 42, § 2º, e no art. 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 se aplica tanto para o ingresso... de que o óbice legal da incapacidade pré-existente (arts. 42, § 2º, e 59, par. único, da Lei 8.213/91) se aplica tanto para... quanto para o reingresso na Previdência Social (Cf. PEDILEF 2007.38...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

antes do reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Rejeitada a tese jurídica segundo a qual o art. 42, § 2º, e o art.... 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 somente se aplicam quando a incapacidade para o trabalho é preexistente... do Benefício (DIB) ou o termo inicial da condenação na data do ...

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