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01 de agosto de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

habitualmente exercida pelo segurado (art. 59 da Lei 8.213/1991), enquanto que, para a concessão de aposentadoria... por invalidez, a incapacidade deve ser para o exercício de toda e qualquer atividade profissional (art. 42, da Lei 8.213... o disposto no art. 12 da Lei 1.060/1950, no que tange a custas, e o q...

Pg. 430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

o relatório. Decido. A aposentadoria por invalidez, prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91, é benefício decorrente..., respeitada a prescrição quinquenal do Art. 12 da Lei 1.060/1950. Transitada em julgado dê-se baixa e arquivem-se. P... às fls. 88/89. Certidão de decurso de prazo, sem manifestação do autor à fl....

Pg. 932. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 49/53 constatou que parte autora sofre... da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pe...

Pg. 933. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será... da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 112/117 constatou ser a parte autora portadora de diabetes... o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição d...

Pg. 934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso... (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência... do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorári...

Pg. 937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida... o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei... nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de as...

Pg. 938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 47/51 constatou ser a parte autora portadora de cervicalgia...) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será... INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art....

Pg. 1494. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O extrato do CNIS acostado aos autos à fl. 47 comprova que, na data..., previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/91. A fim de verificar o cumprimento do requisito da incapacidade, foi... da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atende...

Pg. 1543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Com relação ao requisito da incapacidade... ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência..., de 2009, que alterou o artigo 1º-F, da lei 9.494, de 1997, o total apurado ac...

Pg. 1544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O extrato do CNIS acostado aos autos às fls. 37/38... pelo art. 59 da Lei n.º 8.213/91, quais sejam: ostentar a qualidade de segurado; atender o prazo de carência fixado....R.I. Niterói, 28 de julho de 2014. ( assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inci...

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