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08 de fevereiro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Apelação Cível: APC 20130111846684

POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI 8.213/91. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA... e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei 8.213/91. 5. ALei 11.960/09 possui natureza processual.... INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI ...

Embargos de Declaração: ED 1386854301 PR 1386854-3/01 (Acórdão)

por invalidez, pois o art. 42 da Lei 8.213/91 assim dispõe: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida...-acidente consoante dicção da Lei 8.213/91, com modificações posteriores: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido... O SEGURADO DE REABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SU...

Apelação: APL 11787703 PR 1178770-3 (Acórdão)

DE SEGURADA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... de 12 contribuições para a percepção do benefício, prevista nos artigos 24 a 26 da Lei 8.213/91 e artigos 26 a 30... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213...

Apelação: APL 12095006 PR 1209500-6 (Acórdão)

DO BENEFÍCIO NÃO ABRANGIDO PELO LAPSO PRESCRICIONAL. C) NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. NÃO ACOLHIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO... do art. 42 da Lei 8.213/91, encontrando-se o Apelado passível...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14286305 PR 1428630-5 (Acórdão)

petita. Pois bem. Dispõe o artigo 29, da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética... de 2009, nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, bem como a retificação do benefício comum, a partir do período..., pois o art. 29, II da Lei 8.213/91, (com redação dada pela Lei 9.876/99...

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

- Inss SENTENÇA: Ante o exposto, com base no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida... anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela até o trânsito em julgado... demonstrar a condição de segurado do de cujus e a dependência eco...

Pg. 635. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, da Lei Federal . 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC... de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.Mantenho a antecipação dos efeitos da tutela até o trânsito em julgado...), nos termos do artigo 20, §4º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa nos ter...

Pg. 636. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

SENTENÇA: Ante o exposto, com base no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida... do artigo 269, inciso I, do CPC.É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40.Mantenho..., nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.É devido, ainda, o abono anual de...

Pg. 695. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

. 42, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação ser definitiva, para a aposentadoria por invalidez... por força da antecipação de tutela concedida. É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40... recebendo.A legislação que dispõe sobre os planos de benefícios da pr...

Pg. 698. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

de incapacidade total para o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91.... É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991, em seu art. 40. Confirmo a antecipação de tutela de fls... ainda estava recebendo. A legislação que dispõe sobre os planos de be...

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