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02 de dezembro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0016058-17.2014.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

aos benefícios por incapacidade, nos termos dos artigos 42, § 2º, e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91. ACÓRDÃO Vistos e relatados...Andamento do Processo n. 0016058-17.2014.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00013 APELAÇÃO CÍVEL 0016058... Muller e outros APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS ADV...

Andamento do Processo n. 0010184-80.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

(Lei8.213/91, arts. 42 e 59). Porém, no caso concreto, a autora passou a receber aposentadoria por idade em 07...Andamento do Processo n. 0010184-80.2016.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4 00011 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0010184-80.2016.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE ...

Andamento do Processo n. 0005887-84.2016.8.10.0022 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

por perícia médica a incapacidade laborativa para sua atividade habitual, conforme se lê no art. 42 da Lei n. 8.213 /91.No caso... legal expressa, art. 86, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.032/95 e com redação dada pela... Lei n.º 9.528/97. 2. O março inicial do benefício deve ser o dia da...

Andamento do Processo n. 0000348-30.2013.8.10.0124 - Procedimento de Conhecimento - 02/12/2016 do TJMA

AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. O art. 143 da Lei n.º 8.213 /91 exige... Código de Processo Civil e arts. 42 e 43 da Lei 8.213 /91, não concedendo os benefícios previdenciários, tendo em vista... artigo 11 da Lei 8.213 /91, com as alterações introduzidas pela ...

Andamento do Processo n. 1000612-34.2015.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2016 do TJSP

CAUSAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. ADMISSIBILIDADE. ARTS. 42 E 45 DA LEI 8.213 /91.TERMO... QUE A RESPECTIVA ENTRADA SE DEU APÓS MAIS DE TRINTA DIAS DO AFASTAMENTO. ART. 43, § 1º, A, DA LEI 8.213 /91.CORREÇÃO... MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DEVE SER APLICADO, POR ENQUANTO, O DIS...

Andamento do Processo n. 1028376-58.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Direito Previdenciário - 02/12/2016 do TJSP

do benefício em manutenção, seguir-se-á o que prevê o art. 41 - A da Lei 8.213/91.CORREÇÃO MONETÁRIA: Os atrasados... isso, JULGO PROCEDENTE em parte a presente ação acidentária, com fundamento nos artigos 20 e 42 da Lei 8.213/91... de beneficio será em fase de liquidação.ABONO ANUAL (Lei 8.213/91, art. 40).SALÁRIO...

Andamento do Processo n. 2015/0291334-3 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

provimento. No especial obstaculizado, a recorrente apontou violação ao art. 42 da Lei n. 8.213/91, além de divergência... por falta de prequestionamento, o que faz incidir na espécie a Súmula 282 do STF. Além disso, o art. 42 da Lei n. 8.213... fl. 327): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO (ART. 557 DO CPC). APOSENTADORIA...

Andamento do Processo n. 2013/0393132-6 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

a subsistência Inteligência do art. 42, da Lei 8.213/91. I - Comprovado nos autos, através de laudo médico pericial.... 42 DA LEI 8.213/91. LAUDO MÉDICO PERICIAL DO JUÍZO, CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PERMANENTE DO- AUTOR (FLS. 166/169..., por mais de 15' (quinze) dias, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91. ...

Andamento do Processo n. 2015/0287491-9 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

por invalidez, o que de acordo com os arts. 42 e 43 da Lei 8.213/91, firma-se no valor do salário-de-benefício, sendo fixado... e com a mesma periodicidade dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS (art. 27, da lei 11.483/2007). (fls. 474.../2005, tão somente se aplicará a paridade prevista no art...

Andamento do Processo n. 2016/0042162-4 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais... E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93.... 1. Presentes os pressupostos legais para a concessão do benefício de ...

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