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27 de abril de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Apelação Cível: AC 10327110012579001 MG

- ACIDENTE DE TRABALHO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42 DA LEI 8.213/91 - INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA - PROFESSORA... de reabilitação e da total incapacitação para o trabalho, a teor do que enunciado no art. 42 da Lei 8.213/91; - A agressão... DE TRABALHO - ENCERRAMENTO - FIM DA CONDIÇÃO DE EMPREGADO - AUXÍLIO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638299 SP 2014/0335053-1

e o § 2o, do art. 42, ambos da Lei 8.213/91, vedam a concessão de beneficio por incapacidade quando a doença é anterior à... o trabalho. - Cumpre observar que o parágrafo único, do art. 59 e o § 2o, do art. 42, ambos da Lei 8.213/91, vedam.... AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante art. 24, parágrafo único, da Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 636055 SP 2014/0315769-8

por invalidez. Trata-se de beneficio previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei8.213, de 24 de julho de 1991. Além... por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver... nos artigos 42 a 47, todos da Lei8.213, de 24 de julho de 1991. Al...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 612883 SP 2014/0262419-3

, 42, caput, §2º, 59, caput e parágrafo único, 60 a 62, 88 e 89 da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 71 a 80 e 140... e parágrafo único, 60 a 62, 88 e 89 da Lei 8.213/91, bem como aos arts. 71 a 80 e 140 do decreto 3.048/99, Lei 11.187/05..., em que a recorrente alega, além da divergência jurisprudencial, violação ao ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 535647 SP 2014/0150385-8

aos arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91, sustentando a manutenção da qualidade de segurado à época... PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/99 - ANÁLISE D...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 536474 SP 2014/0152064-4

ao art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91, sustentando a manutenção da qualidade de segurado à época do reingresso ao RGPS... a agravante, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 42, § 2º, da Lei 8.213/91, sustentando a manutenção... - aposentadoria por invalidez - sendo necessária, ex vi do artigo 42 da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 504705 MG 2014/0091519-2

. 131, 332, 436, e 515 do CPC e art. 42 da Lei 8.213/91, afirmando que "a impossibilidade de subsistência por parte... que "não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais... de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos releva...

Pg. 142. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

nos artigos 125, I, 145, 422, 436 e 437, todos do CPC, bem como o disposto nos art. 42 da Lei n.º 8.213/91. No seu sentir... de trabalho. No tocante a alegada violação dos artigos do CPC e da Lei 8.213/91, observo que a pretensão recursal esbarra... por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art...

Pg. 1773. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/04/2015

-acidente são benefícios prestados pela Previdência Social aos segurados ou dependentes, com previsão na Lei 8.213/1991.... DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 103 CAPUT DA LEI 8.213/1991 APLICÁVEL AO ATO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL... nos artigos 60 a 63 da Lei 8.213/1991, é um benefício previdenciário ...

Pg. 1439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, e 515 do CPC e art. 42 da Lei 8.213/91, afirmando que "a impossibilidade de subsistência por parte do acidentado... em questão" (fl. 443). Enfatiza que "não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também aspectos sócio...Pg. 1439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 AGRAVANTE : ROS...

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