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21 de agosto de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 333. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

e o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 42 da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez..., na forma do art. 109, I, da CF e súmula 150 do STJ. Processo 0006356-94.2012.8.12.0029 - Execução Fiscal - Dívida Ativa... e subjetivos de admissibilidade, recebo, apenas no efeito ...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 21/08/2014

por invalidez (artigo 42, da Lei 8.213/91). Em sua inicial propugna pela concessão da tutela antecipada, nos termos do artigo... de auxílio doença, nos termos do artigo 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e conversão em aposentadoria por invalidez (artigo 42... previdenciário de auxílio doença, nos termos do artigo 59 e se...

Pg. 1539. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez... qualquer atividade labora, é de ser concedida a aposentadoria por invalidez. 4. Nos termos do art. 39, I, c/c art. 42 da Lei 8.213/91... ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o di...

Pg. 745. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

acidentária. O autor, ao meu sentir, faz jus ao benefício pleiteado, na forma do art. 42 da Lei 8.213/91.../76). Pois bem. Conforme o art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso...: Previdenciária - Concessão de Benefício - Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ...

Pg. 746. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

. da Lei 8.213/91. Quanto ao termo inicial do benefício, na forma do art. 43 da citada Lei, fixo o dia imediato... e/ou mesmo título, com abono anual (art. 40 da Lei 8.213/91), juros, atualização monetária, custas processuais e honorários... salários contribuição desde julho de 1994, conforme preceitua o art. 29, II...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

ocorrer somente com a Lei 8.213 /91 - em vigor a partir da publicação em 25.07.1991 - que, em seu artigo 16 , definiu... de regulamentação infraconstitucional, o que ocorreu somente com a publicação da Lei 8.213 /91,resta afastada a presunção... a cobertura de eventos causadores de doenças, lesões ou invalidez, ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

do benefício, conforme preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/91. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado..., encontram-se previstos na nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, respectivamente, podendo ser caracterizada a incapacidade... e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os ...

Pg. 1138. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

do benefício (que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. 5... razoável de prova material. Nesse sentido, veja-se o disposto no § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91. Art. 55 - O tempo... de doenças, lesões ou invalidez, encontram-se previstos na nos arts. 42 e 59 da...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

do benefício, conforme preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/91. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente..., por conseguinte, deter a qualidade de segurada necessária ao gozo do benefício, conforme preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/91..., encontram-se previstos na nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, re...

Pg. 1140. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

(que pode ser integral ou descontínuo), a teor do disposto no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91. 5. Direito... na nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, respectivamente, podendo ser caracterizada a incapacidade temporária ou definitiva... todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade...

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