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03 de maio de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Aposentadoria por Invalidez

por metas e desempenho inerentes a função. A decisão teve como base legal os artigos 42 e 59 da Lei 8.213-91 e Súmula n° 47 da TNU. Aposentadoria por Invalidez...

Andamento do Processo n. 354-73.2014.8.10.0036 - Processo Cível e do Trabalho - 02/05/2016 do TJMA

o relatório. DECIDO. De acordo com os artigos 42 e 59 da Lei . 8.213/91, afiguram-se requisitos gerais para a concessão... de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991... dos benefícios por incapacidade: a) a comprovação da qualidade de segura...

Andamento do Processo n. 00002968320098140030 - 02/05/2016 do TJPA

o exercício d e atividades que lhe garantam a subsistência, nos termos do art. 42, da Lei n.º 8.213/1991, ou então, constatada... os requisitos pelo segurado. Sobre a aposentadoria por invalidez, rege a matéria o art. 42 da Lei 8213/91: Art. 42...-se o recolhimento de doze contribuições, nos termos do art. 25, I, da L...

Andamento do Processo n. 00001010220148140060 - 02/05/2016 do TJPA

do art. 42, da Lei 8.213/91, desde a data em que deixou de receber auxílio-doença (19/04/2011), com direito a receber.... 42 da Lei 8.231/91, vejamos: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... de segurado, conforme documento de fl. 30, e de acordo com o inc. I, do art. ...

Andamento do Processo n. 060.09.000813-1 - Procedimento Sumário - 02/05/2016 do TJES

exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 8.213/91..., de acordo com o artigo 42, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os seguintes: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento... o benefício de auxílio-doença, nos termos do artigo 59 da Lei 8.213/91. De acord...

Andamento do Processo n. 2014/0283189-5 - Agrg / Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

-se na duração da incapacidade (artigos 25 , 1 , e 59 da Lei 8.213 /91). 3. Agravo improvido. No especial obstaculizado.... A aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 da Lei 8.213 /91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado... da Lei 8.213 /91). Idênticos requisitos são exigidos à...

Andamento do Processo n. 2016/0046291-2 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

. Quanto ao juízo de reforma, aponta ofensa aos artigos 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/1991 alegando em suma que estaria... DEFINITIVA E PERMANENTE. ART. 42 DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ... de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão da aposentador...

Andamento do Processo n. 2015/0320090-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei 8.213/1991. Contudo, não faz jus à... disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes..., violação aos arts. 59 e 60, ambos da Lei 8.213/91. Afirma, ne...

Andamento do Processo n. 2016/0005916-9 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

o que dispõe a Lei 8.213/91 em seu já mencionado art. 42 que estabelece a concessão do beneficio de aposentadoria.... acórdão de fls. e fls. não pode prosperar em nenhum de seus termos por ofensa ao disposto no art. 42 da Lei . 8.213/91... do Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, v...

Andamento do Processo n. 2016/0013397-0 - Agravo / Recurso Especial - 02/05/2016 do STJ

que acometiam o Sr. Benjamin ocasionavam incapacidade TOTAL E PERMANENTE prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91, também..., acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42, da Lei 8.213/91: 'A aposentadoria... em 19/12/2007 para a data de 29/11/2006 incorreu em afronta/negativa de ...

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