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20 de setembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1469952 SP 2014/0178670-3

, § 2º, DA LEI 8.213⁄99 - ANÁLISE DE DOENÇA PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL..., e-STJ):     DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42, § 2º, DA LEI N. 8.213⁄99. ANÁLISE DE DOENÇA... PREEXISTENTE OU NÃO À FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME D...

Apelacao Civel: APC 20110112164807 DF 0042908-75.2011.8.07.0015

para o exercício do trabalho ou de sua atividade habitual (art. 59 da Lei 8.213/91). 2. Nos termos do art. 42 da Lei ... 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível... sua função habitual, como também para outras funções remuneradas, não deve ser conced...

Pg. 337. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

prevista no artigo 103 da Lei 8.213/91 as seguintes diretrizes: a) em relação aos benefícios deferidos antes da vigência...-se de incapacidade preexistente à filiação da parte autora a RGPS, inviável a concessão do beneficio (art. 42, § 2º da Lei... ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. A...

Pg. 1813. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. Da análise dos arts. 42 e 59 da Lei 8.213.../91, conclui-se que são requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: (a) a qualidade de segurado... do Recurso Extraordinário. Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º...

Pg. 1816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

à sua plena recuperação, nos termos do art. 101 da Lei n.º 8.213/91. Consigno que, o referido benefício deve ser..., inaplicáveis, na espécie, o art. 115, inciso II, ou o art. 46, ambos da Lei 8.213/91. Entende esta Colenda Corte pela... E 62 DA LEI 8.213/91 E ARTIGO 6º DA LEI 7.713/88. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-P...

Pg. 1851. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. A propósito: PREV1DENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ... a alegação de violação ao art. 436 do Código de Processo Civil, pois o v. acórdão considerou todo o conjunto probatório... dos autos e concluiu no sentido da não-comprovação dos requisitos l...

Pg. 1937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

do art. 42 da Lei n. 8.213/91, o que justificaria a aplicação da Súmula 284/STF. Ante o exposto, com fulcro no art. 544... a pretensão do autor, terminou por violar o disposto nos arts. 535 do CPC e 86 da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, alega...Pg. 1937. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 nobre com base no...

Pg. 2122. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

jurisprudencial, ofensa aos arts. 15 e 42 da Lei 8.213/1991. Sem contrarrazões, conforme fl. 158, e-STJ. O Recurso... e 42 da Lei 8.213/1991, nem eventual omissão foi suscitada pelo recorrente por meio de Embargos Declaratórios, razão... Relator (2151) RECURSO ESPECIAL 1.471.005 - SP (2014/0184393-3) RELATOR : MINI...

Pg. 2176. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

autora parcialmente provido. " Nas razões recursais, sustenta a recorrente violação do art. 42 da Lei 8.213/91, 406 do Código.../6/2007. Todavia, fulcra sua tese no artigo 43 da Lei 8.213/91 — não prequestionado — o que, a rigor, contraria... inicial de concessão do benefício de aposentadoria. Aduz, ainda, a inaplicab...

Pg. 2202. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

nos artigos 42 a 47 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes... por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei8.213/1991.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62...

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