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26 de novembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130912688 SC 2013.091268-8 (Acórdão)

de aposentadoria por invalidez é devida nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez... a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez." (Art. 62, Lei n. 8.213/1991) POSSÍVEL..., pois assim disciplina o art. 101 da Lei n. 8.213/91" (Ap. Cív. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140254682 SC 2014.025468-2 (Acórdão)

todos os direitos perante a Previdência Social, nos prazos previstos no art. 15 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: - sem limite... a sua subsistência. É o que consta do art. 42 da Lei n. 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 42. A aposentadoria... concreto é mesmo daqueles que conferem direito à aposentadoria por invalid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140658622 SC 2014.065862-2 (Acórdão)

por invalidez. 2. No mérito, dispõe o art. 42 da Lei 8.213/91 que, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida..., os requisitos para que ao empregado, segurado obrigatório da Previdência Social, na forma do art. 11, inciso I, letra a, da Lei... da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o p...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140610725 SC 2014.061072-5 (Acórdão)

está a concausalidade a justificar, nos termos do art. 21, I, da Lei n. 8.213/91, a conversão do benefício previdenciário..., de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41... a incidência de concausalidade ao passo que a Lei n. 8.213/91, em seu...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130902687 SC 2013.090268-7 (Decisão Monocrática)

da Lei n.8.213/91. "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será... entre a lesão ou doença profissional e o acidente ou a natureza das funções desempenhadas pelo obreiro, nos termos do art.42... que o segurado preenche os requisitos estabelecidos na lei e, assi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130652328 SC 2013.065232-8 (Decisão Monocrática)

dos benefícios da Previdência Social, conforme artigo 41-A na Lei n. 8.213, de 24/07/1991 (com redação dada pela Medida... por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Em suas razões (fls. 168-170/v), o ente... considerados não só os requisitos estampados no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, mas t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10387420125020251

, artigo 15, §5º; Lei 8213/91, artigo 42; artigo 47; artigo 101.      - divergência jurisprudencial indicada a partir... DE TRABALHO / FGTS.      Alegação(ões):      - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 475; Lei 8036/90... por invalidez. Nada a prover. À luz do art. 15, § 5º, da Lei Federal ...

Apelação: APL 11238936 PR 1123893-6 (Acórdão)

A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DESSES BENEFÍCIOS. ARTIGO 86, § 2º, DA LEI 8213/91... e artigo 124, ambos da Lei 8.213/91, bem como ao artigo 167, do Decreto 3.048/99, verbis: Lei 8.213/91: "Art. 86... laterais para o Autor nos termos do artigo 118 da Lei . 8.213/91 ...

Apelação: APL 12480270 PR 1248027-0 (Acórdão)

PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO EM 7% DA CAPACIDADE LABORAL. GRADAÇÃO QUE NÃO INTERFERE... da Lei 8.213/91, "in verbis": "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência...". Por fim, quanto à RMI correta a decisão do Juiz a quo, pois o art....

Apelação: APL 12201688 PR 1220168-8 (Acórdão)

Nacional do Seguro Social que conceda o benefício previdenciário mensal de aposentadoria (art. 42 da Lei 8213/91..., além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais...). Ressalte-se, ainda, que a concessão de benefícios acidentários independe de perí...

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