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07 de março de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Remessa de Oficio: RMO 20090111819963 DF 0223598-70.2009.8.07.0015

AO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. 1. Nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez deve ser... 8.213/1991, o benefício do auxílio doença acidentário deve perdurar até que seja dado como habilitado para... e de correção monetária fixados pelo artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação da...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13084749 PR 1308474-9 (Acórdão)

esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez... DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL É MÍNIMA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO... de carência para a concessão do benefício. Primeiramente, cumpre destacar pont...

Pg. 130. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 06/03/2015

a hipossuficiência econômica (art. 4º da lei 1060/50 c/c art. 5º, inciso LXXVI da CF), concedo à parte ré os benefícios... condicionada à hipótese do art. 12 da Lei 1.060/50. Proceda-se ao levantamento do valor depositado na Subconta n. 202612... em vista o preenchimento dos requisitos do artigo 273 do CPC, bem com...

Pg. 98. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

relevantes, além dos mencionados no art. 42 da Lei 8.213/91, como, condições socioculturais e econômicas do segurado. 8. No.... Dispõe o art. 14, caput e § 2º da Lei 10.259/2001 que caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal... da Lei 10.259/2001 dispõe que caberá pedido de uniformização de i...

Pg. 1477. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/03/2015

os benefícios da Previdência Social, em seu artigo 42 disciplina a concessão da aposentadoria por invalidez, inclusive... na sociedade, desigualando suas condições com as demais pessoas na comunidade em que vive ". A Lei 8.213/91, que regula..., ora apelante, o benefício da aposentadoria por invalidez." É o relatór...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

da aposentadoria por invalidez deve considerar não só os elementos objetivos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91... o referido benefício sob o argumento de existência de número-limite de rubricas. 2. O critério para o recebimento... de gratificação vem estampado em lei, que deve ser observada e aplicada, de forma ...

Pg. 504. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

. Em complemento e regulamentando o comando constitucional foi publicada a Lei 8213 de 24/07/1991, onde se encontram os seguintes... constam, JULGO com apoio no art. 269 - I do Código de Processo Civil, e DISPOSITIVO s da Lei 8.213/91, PARCIALMENTE..., a previdência e a assistência social.Ainda nossa Carta Magna em seu...

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

a subsistência, além da carência de 12 contribuições mensais perante a previdência.O artigo 42 da lei 8.213/91lista os requisitos....Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina:A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter.... Regularmente citado o requerido produziu contestação, a...

Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

contribuições mensais perante a previdência.O artigo 42 da lei 8.213/91lista os requisitos necessários a concessão.... 269 - I do Código de Processo Civil, e DISPOSITIVO s da Lei 8.213/91, PROCEDENTE a AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por SUELI...Pg. 507. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015 social.A...

Pg. 517. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 06/03/2015

mensais perante a previdência.O artigo 42 da lei 8.213/91lista os requisitos necessários a concessão de aposentadoria... os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social.Ainda nossa Carta Magna em seu art. 201 determina... - I do Código de Processo Civil, e DISPOSITIVO s da Lei 8.213/91, PROCEDENTE ...

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