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25 de junho de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 3537662320138050001

da aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42 e 44 da Lei 8.213/91. Precedentes. Sentença mantida. - REEXAME... por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais... da Lei 8.213/91, prescreve que a aposentadoria por invalidez ...

Andamento do Processo n. 2012/0122844-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

a subsistência, concluo que foram cumpridos os requisitos enumerados no art. 42, da Lei 8.213/91. Desta forma... da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos... divergência jurisprudencial e violação ao art. 42 da Lei n. 8.213/1991, por ter ...

Andamento do Processo n. 2013/0069249-6 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

determinação, legal de cotas de empregos para reabilitados da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991, art. 93). Cabe referir... obstaculizado, além da divergência jurisprudencial, o recorrente apontou violação ao art. 42 da Lei n. 8.213/1991... Social (Decreto 3.048, de 1999, art. 77). Dessa forma, verifica-se q...

Andamento do Processo n. 2013/0154252-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

aos arts. 42 da Lei n. 8.213/1991 e 43, § 1º, do Decreto n. 3.048/1991, requerendo a concessão de aposentadoria... no artigo 86, da Lei 8213/91 e, por isso, correta a sentença monocrática que concedeu o auxilio-acidente e não... - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º DA LEI N. 11.960/2009 - CARÁT...

Andamento do Processo n. 2014/0022134-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, "A concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91... previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado... da Lei n. 8.213/1991, por ter sido concedida aposentadoria por invalidez ao segurado...

Andamento do Processo n. 2014/0076877-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

apontou violação aos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991, requerendo a concessão de aposentadoria por invalidez... (ART. 557, § 1º, DO CPC). AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO.... INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO BENEFÍCIO...

Andamento do Processo n. 2014/0102644-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais..., prevista no art. 42 da Lei 8.213/91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade... da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais ...

Andamento do Processo n. 2014/0303651-3 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos... jurisdicional. Indicou contrariedade ao art. 42 da Lei n. 8.213/1991, por ter sido concedida aposentadoria por invalidez.... PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A aposentadoria...

Andamento do Processo n. 2014/0341207-8 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais... da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos..., ainda, contrariedade ao art. 42 da Lei n. 8.213/1991, por ter sido concedida...

Andamento do Processo n. 0007804-87.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/06/2016 do TJRO

e 59, da Lei Federal . 8.213/1991 e extingo o feito com resolução do MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do NCPC... aposentadoria por invalidez e ao auxílio doença (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91) são comuns os requisitos de carência e qualidade... a inteligência que se extrai do artigo 62 da Lei de Benefício...

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