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26 de maio de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Reabilitação previdenciária

permanente para qualquer atividade laboral – na hipótese de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213 /91) ou para... 8.213 /91). O magistrado destacou que a lei exige também, como pressuposto negativo, a inexistência de doença... o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos – trat...

Inteiro Teor. Apelação: APL 577673220108050001

-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n.8.213/91, os aspectos A4 Apelação 0057767.... REQUISITOS LEGAIS ESTABELECIDOS PELO ART.42 DA LEI N. 8.213/91 PLENAMENTE ATENDIDOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE... do art. 42 da Lei 8.212/91, ao segurado que for considerado PODER JUDICIÁRIO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3829462120128050001

dos elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado.... OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 42, CAPUT, DA LEI N°. 8.213/91. DEVER DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ..., preconiza o art. 42, caput, da Lei n°. 8.213/91 que “a aposen...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3435232020138050001

DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART.43 DA LEI 8.213/91..., a concessão do benefício de auxílio-doença até novembro de 2008. Na dicção do art. 42 da Lei 8.212/91, ao segurado que for... dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos A4 Ape...

Reexame Necessário: REEX 15071580 PR 1507158-0 (Acórdão)

PERICIAL EM CONJUNTO COM O CONTEXTO SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAL E IDADE DO AUTOR - NÃO OFENSA AO ART. 42, DA LEI 8.213/91..., da Lei 8.213/91: "Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação..., conforme o artigo 86, §2º da Lei 8.213/91, abaixo novamente tran...

Reexame Necessário: REEX 14713996 PR 1471399-6 (Acórdão)

ao autor é a aposentadoria por invalidez, fundamentando tal conclusão no artigo 42 da Lei 8.213/1991, determinando..., nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/1991. - Pela modificação do julgado, em sede reexame necessário, em relação... do cancelamento administrativo, retroativamente; b) Abono anual, nos moldes do...

Apelação: APL 13242674 PR 1324267-4 (Acórdão)

PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO EM 20% DA CAPACIDADE LABORAL. GRADAÇÃO QUE NÃO.... PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO AUXÍLIO-ACIDENTE (LEI 8.213/91, ART. 86). BENEFÍCIO CONCEDIDO. ATUALIZAÇÃO.... AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no ...

Apelação: APL 13008963 PR 1300896-3 (Acórdão)

DO AUXÍLIO- DOENÇA (LEI 8.213/91, ART. 59). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL..., da Lei8.213/91, elenca as prestações compreendidas pelo Regime Geral de Previdência Social, expressas em benefícios...- DOENÇA (LEI 8.213/91, ART. 59). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DA J...

Apelação: APL 13098089 PR 1309808-9 (Acórdão)

PROFISSIONALMENTE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA (LEI 8.213/91, ART. 59). BENEFÍCIO... (LEI 8.213/91, ART. 59). BENEFÍCIO RESTABELECIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DE SUA INDEVIDA CESSAÇÃO E SEGURADO..., inciso I, da Lei8.213/91, elenca as prestações compreendidas pelo Regi...

Apelação: APL 13232163 PR 1323216-3 (Acórdão)

trabalho (art. 19, caput, da Lei 8.213/91 ­ acidente do trabalho "é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço... concedida se houver incapacidade absoluta e permanente ao trabalho, como reza o caput do artigo 42, da Lei8.213/91..., 53/58 e 62/76) pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Pois be...

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