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30 de julho de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Visão subnormal ou monocular

, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo  86  da Lei   8.213  de 24 de julho de 1991 disciplina o seguinte:  “Art.  86... nos presentes, data a partir da qual será devido o benefício, nos termos do  artigo  43 , inciso b, da Lei 8.213 /91. No... exercia.”  Outrossim, o auxílio-acidente é benefício que dispensa carênci...

Ação de aposentadoria por invalidez/auxílio doença

dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213 /91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado...: XXXXXX, COM FULCRO NOS ARTS. 42 E 59, AMBOS DA LEI N. 8.213/91, VEM, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS (PROCURAÇÃO ANEXA... linha, o art. 59, da Lei n. 8.213/91 estabelece: Art. 59. O auxílio-doença ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4106709720128050001

dos requisitos estampados no art. 42, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). O termo inicial para pagamento... benefício gozado, nos termos do §1º do artigo 42 da Lei 8.213/91 . Apesar da Súmula n.º 111 dispor que devem incidir... gozado, nos termos do §1º do artigo 42, da Lei 8.213/91. Quanto...

Apelação Cível: AC 10470130019537001 MG

nos arts. 42 e 59, do Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91). NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.... REQUISITOS ELENCADOS NOS ARTS. 42 E 59 DA LEI 8.213/91. PROVA EMPRESTADA. VALOR RELATIVIZÁVEL. LAUDOS UNILATERAIS. APRECIAÇÃO... DAS PROVAS PELO JUIZ. REGRA DO ART. 131, DO CPC. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL OU...

Da Manutenção da Qualidade de Segurado e do Período de Graça

, às 19h55 3 Lei 8213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá..., na dicção do artigo 71 da Lei 8213 de 24 de julho de 1991, é devido às seguradas da previdência social... acesso em 24/07/2016, às 19h55 Lei 8213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Be...

Andamento do Processo n. 0022603-27.2013.8.22.0001 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, como preceitua o art. 42, da Lei 8.213/91, tendo10 (dez.... Jorge Teixeira, 3862, Bairro Industrial, Sala 01, 3º andar, Porto Velho/RO, para que indique, no prazo de 10 dias...-se e cumpra-se. Porto Velho-RO, quinta-feira, 28 de julho de 2016.Gleucival Z...

Andamento do Processo n. 0003062-34.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

. É o que se depreende da redação do artigo 42 da lei 8.213/91: a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida.... 8.213/91). Por outro lado, a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) tem como requisitos: a) o segurado... o exercício da mesma ou de qualquer outra atividade laborativa que lhe garanta a...

Andamento do Processo n. 0004391-66.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

para o exercício de outra atividade.O artigo 42 da lei 8.213/91 lista os requisitos necessários a concessão... mínimo.Em complemento e regulamentando o comando constitucional foi publicada a Lei 8213 de 24/07/1991, e a Medida... e por tudo mais dos autos constam, JULGO com apoio no art. 487, I do Código de Processo Ci...

Andamento do Processo n. 0018814-50.2009.8.22.0004 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

por invalidez. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... mínimos para a obtenção do direito à aposentadoria por invalidez vem reforçada pelo disposto no artigo 26 da Lei 8.213... nesta condição. artigo se retira os requisitos para a concessão do benefí...

Andamento do Processo n. 0004220-06.2015.8.22.0009 - Procedimento Ordinário - 29/07/2016 do TJRO

. O beneficio previdenciário de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 18, inc. I, a da Lei 8.213/91...-doença.Alega que foi segurada da Previdência Social na qualidade de segurada especial.Diz que preenche os requisitos.... Discorre sobre a necessidade de revogação da tutela de urgência, bem como, sobre os ...

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