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26 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Embargos de Declaração: ED 1175406601 PR 1175406-6/01 (Acórdão)

de reabilitação, enquanto perdurar esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42... de prequestionamento do artigo 42 da Lei 8.213/91, eis que a autora não faria jus ao benefício de aposentadoria por invalidez por estar.... ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI ...

Apelação: APL 11760293 PR 1176029-3 (Acórdão)

de reabilitação. Equivale dizer, enquanto perdurar a incapacidade, conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91, in... DO PARANÁ. REQUISITOS ENSEJADORES À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (LEI 8.213/91, ART. 42) NÃO PREENCHIDOS..., com fulcro nos artigos 42 a 47 e 59 a 63, todos da Lei 8.213/91, JULGO ...

Apelação: APL 11192797 PR 1119279-7 (Acórdão)

em favor da apelante, conforme disposto nos artigos 42, 59 e 86, ambos da Lei 8.213/911. No mesmo sentido, é... OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI 8.213/91 - INOCORRÊNCIA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA QUE NÃO SE APERFEIÇOA - LAUDO... - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO 1 Art. 42. "A aposentadoria por invalidez,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12479997 PR 1247999-7 (Acórdão)

perdurar esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria... DE QUE A INCAPACIDADE LABORAL É MÍNIMA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO EM 7... ou intelectuais. 2. Nos termos do caput do artigo 43 da Lei ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12217086 PR 1221708-6 (Acórdão)

. Com efeito, nos termos do artigo 42, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por invalidez é o benefício concedido... de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em conformidade com os artigos 43 e 44, ambos da Lei 8.213/91... PARA A ATIVIDADE HABITUAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. ART. 42 DA LEI 8.213/91....

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11787981 PR 1178798-1 (Acórdão)

, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, ficando o INSS, em consequência, condenado a implantação do benefício... NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 42, DA LEI N.8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHOU QUE CORROBOROU PARA... de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do seu salár...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12116211 PR 1211621-1 (Acórdão)

DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO EM TRINTA POR CENTO DA CAPACIDADE LABORAL... NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 42, DA LEI N.8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHOU QUE CORROBOROU PARA O AGRAVAMENTO... de auxílio-acidente, no valor correspondente a 50% (cinquenta por c...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 11818429 PR 1181842-9 (Acórdão)

ACERTADA. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO EM TRINTA...% (cinquenta por cento) do seu salário-de-benefício (art. 86 da Lei 8.213/91), com o pagamento das parcelas devidas desde o dia... deferimento do auxílio- acidente, com fundamento no art. 86, da Lei 8...

Agravo de Instrumento: AI 12808509 PR 1280850-9 (Decisão Monocrática)

POR INVALIDEZ INCABÍVEL - RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELO PERITO - ART. 42 DA LEI 8.213/91 INAPLICÁVEL... - RECONHECIMENTO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PELO PERITO - ART. 42 DA LEI 8.213/91 INAPLICÁVEL - AGRAVO RETIDO DO INSS - HONORÁRIOS... contra a decisão de fls. 93-TJ, proferida nos autos de Açã...

Pg. 1759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem atendidos para a concessão... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos". Quanto à aposentadoria por invalidez, o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê... do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo à decisão. Pleiteia a parte autora a condenação do ...

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