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29 de setembro de 2016
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Apelação: APL 2481580420098220001 RO 0248158-04.2009.822.0001

nas disposições do artigo 42, §1º da Lei 8.213/1991, converto o benefício do auxílio doença em aposentadoria...%; e que seja determinada a imediata implantação do benefício. Em razão da imposição do Estatuto do Idoso (art. 75... DO MESMO ARTIGO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. 1. Ve...

Inteiro Teor. Apelação: APL 131509320138220005 RO 0013150-93.2013.822.0005

da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também... por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos... entre a lesão e o acidente do trabalho. A propósito, a Lei n. 8...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45514020148220003 RO 0004551-40.2014.822.0003

da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2. O auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da mesma Lei, é devido..., e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da cr/88 e arts. 18, I, 'a'; 25, I e 42 da Lei ... na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97 e correção monetária com b...

Inteiro Teor. Apelação: APL 155229520118220001 RO 0015522-95.2011.822.0001

neste tema: Ante ao exposto, com fundamento nos arts.39, l c/c art.42, da Lei 8.213/91, JULGO por sentença com resolução..., nos termos do art. 43 da Lei n. 8.213/1991. Precedente do STJ. Nas condenações impostas à Fazenda Pública... 111 do STJ; – quanto aos juros, invoca a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 36428320148220007 RO 0003642-83.2014.822.0007

da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91.... Neste sentido, o STJ tem decidido de forma reiterada: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213/91... de aposentadoria por invalidez em face dos requisitos exigidos pela Lei 8.213/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 61994820118220007 RO 0006199-48.2011.822.0007

previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213 /91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO... de suas funções, ocasião em que passou a receber o benefício do aux...

Inteiro Teor. Apelação: APL 23597620108220003 RO 0002359-76.2010.822.0003

previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, mas também aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 42 DA LEI 8.213 /91. ELEMENTOS DIVERSOS CONSTANTES DOS AUTOS. LAUDO PERICIAL. NÃO VINCULAÇÃO... prospera, uma vez que a lei 8.231 /91, em seu artigo 42 c/c 43, § 2...

Inteiro Teor. Apelação: APL 180573120108220001 RO 0018057-31.2010.822.0001

. Prequestiona os arts. 42 , 59 , 86 da Lei 8.213 /1991, art. 20 , § 4º , do CPC , art. 1º-F da Lei n. 9.494 /1997, art. 100...”. Sobre o instituto da decadência, assim prevê a legislação previdenciária (Lei Federal n. 8.213 /1991): Art. 103. É de dez... de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960 /09 (AD...

Inteiro Teor. Apelação: APL 35006320158220001 RO 0003500-63.2015.822.0001

. A aposentadoria por invalidez está regulamentada no art. 42 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, segundo o qual o referido... por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.213 /91, mas também aspectos socioeconômicos... considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da L...

Inteiro Teor. Apelação: APL 171952620118220001 RO 0017195-26.2011.822.0001

regulamentada no art. 42 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, segundo o qual o referido benefício será devido... previstos no art. 42 da Lei 8.213/91, mas também aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado... por invalidez deve considerar não só os elementos previstos no art. 42 da Lei 8.2...

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