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27 de agosto de 2015
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Apelação: APL 75968220108010001 AC 0007596-82.2010.8.01.0001

. REEXAME PROCEDENTE. 1. À luz do art. 42 , da Lei Federal n. 8.213 /91, a aposentadoria por invalidez será devida.... REQUISITOS. BENEFÍCIO ADEQUADO. TERMO INICIAL DO RECEBIMENTO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... o benefício devido ao trabalhador que sofre um acidente e fica com sequelas que...

Embargos de Declaração: ED 1266099401 PR 1266099-4/01 (Acórdão)

9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /09, e do art. 42 da Lei 8.213 /91 (fls. 255/257). É..., com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960 /09, bem como do art. 42 da Lei 8.213 /91. 6. No que tange à... do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei n...

Apelação: APL 10004633820158260053 SP 1000463-38.2015.8.26.0053

de auxílio-doença, deve o benefício ser pago desde a indevida alta médica, nos termos do artigo 86 , § 2º , da Lei 8.213 /1991.... ACIDENTÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91 é necessário que o beneficiário... E ACIDENTÁRIO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Juros e correção monetária ...

Pg. 173. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015

do benefício incapacitante, nos termos do § 2º do artigo 42 da Lei 8.213/91, se a incapacidade sobrevier por motivo..., com incidência uma única vez, nos termos da Lei 11.960/2009. 6. Em causas previdenciárias como a presente, a jurisprudência... Alegre, 19 de agosto de 2015. 00008 APELAÇÃO CÍVEL 0023184-21.2014.4....

Pg. 340. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/08/2015

. A concessão de benefícios por incapacidade laboral está prevista nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, assim: Art. 42... de sua confiança. Dispõe, outrossim, a Lei 8.213/91 que a doença ou lesão preexistente ao ingresso no Regime Geral... de Previdência Social não lhe conferirá direito ao benefício, salvo quando a inc...

Pg. 6. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/08/2015

. ART. 42 DA LEI N. 8.213/91. PRESENTES. TERMO A QUO. A PARTIR DA DATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO... Lei n. 8.213/91, o segurado não faz jus à concessão dos benefícios previdenciários pleiteados. ACÓRDÃO Vistos... um dos requisitos exigidos pela Lei n. 8.213/91, o segurado não faz jus à concessão ...

Pg. 777. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

DO ART. 42 DA LEI 8.213/91, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 17 DE MAIO DE 2004, DATA EM QUE FOI CONSIDERADO APTO... SUA CONDI CAO DE CONTRIBUINTE, JA QUE O BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR INVA LIDEZ ORA PLEITEADO EXIGE TAMBEM A COMPROVACAO... DE ATIVIDADES LABORATIVAS, SENDO DEVIDO O BENEFICIO PREVIDE NCIARIO DE APOSENT...

Pg. 779. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

, TEM ESTE O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ J UNTO AO INSS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91, TENDO COMO T...-SE, DESSE MODO, A SUA TOTAL E DE FINITIVA INCAPACIDADE PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES LABORATIVAS, SENDO DEVIDO O BENEFICIO... PESS OAIS DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERCAO NO MERCADO DE TRA ...

Pg. 784. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

OUTRA ATIVIDADE PROF ISSIONAL, TEM ESTE O DIREITO A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI... 8.213/91, TENDO COMO TERMO INICIAL O DIA 17 DE MAIO DE 2004, DATA EM QUE FOI CONSIDERADO APT O, INDEVIDAMENTE..., SEND O DEVIDO O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDE Z. (......

Pg. 923. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/08/2015

POR IN VALIDEZ JUNTO AO INSS, NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 8.213/91, TEN DO COMO TERMO INICIAL O DIA 17 DE MAIO DE 2004... DECIDO EM SEDE DE REPERCUSSAO GERAL QUE O REQUERENTE DEVE AN TES DE INGRESSAR NA VIA JUDICIAL PLEITEAR O BENEFICIO NA VIA... ADMI NISTRATIVA, ENTENDO QUE A PROPRIA CONTESTACAO APRESENTADA E A CES ...

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