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20 de dezembro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

INSS terá que conceder aposentadoria por invalidez

outra atividade, circunstâncias que corroboram com o art. 42 da Lei 8.213/91, ao estabelecer o direito de aposentadoria... ao da cessação do auxílio-doença (11/03/2011). V.F.L. ingressou com ação de restabelecimento do benefício de auxílio..., o juízo deferiu o pedido de antecipação da tutela jurisdicional, determi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 5522920105050493 BA 0000552-29.2010.5.05.0493

nos seguintes dispositivos legais: arts. 20, 21 e 42 da Lei 8.213/91 e arts. 159, 186, 927 e 950 do CC/02. Sem razão... que a Lei 8213/91, em seu art. 20, §1°, alínea “a”, exclui do conceito de doenças do trabalho as doenças degenerativas... 0000552-29.2010.5.05.0493ED EMBARGANTE(s): Ademir Almeida Araújo EMBARGADO...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 12459620115050551 BA 0001245-96.2011.5.05.0551

legais: arts. 20, 21 e 21-A da Lei 8.213/91, art. 337 do Decreto 3.048/1999, art. 42 da Lei 8.213/91 e arts. 186, 159, 927..., como assim exige o art. 118 da Lei 8.213/91, a saber: “ Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida... da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei 8.213/9...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2773620125050194 BA 0000277-36.2012.5.05.0194

, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. Acrescenta que a prova pericial não apontou um fato típico para o surgimento...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2773620125050194 BA 0000277-36.2012.5.05.0194 1ª. TURMA RECURSO ORDINÁRIO ... aplicável é a trabalhista, de cinco anos, previsto no art. 7º, XXIX, da CF, uma ...

Pg. 83. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). 4. Note-se que os benefícios... da Lei 8.213/91). 3. Por outro lado, a aposentadoria por invalidez será devida, observada a carência, ao segurado..., sendo passível de recuperação e adaptação em outra atividade, mediante reabilitaç...

Pg. 93. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

. A incapacidade referida pelo artigo 42, da Lei 8.213/91 não representa a impossibilidade material absoluta de exercer... 2014.02.01.008345-0 CNJ : 0008345-45.2014.4.02.9999 RELATOR : JUIZ FEDERAL CONV. ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA, EM SUBST... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : JOSEMAR L...

Pg. 102. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

4.357/DF) Da leitura dos artigos 42, 59 e 62 da Lei 8.213/91, extraem-se os seguintes requisitos para a concessão... do benefício de auxílio-doença, a saber: a) manutenção da qualidade de segurado da Previdência Social; b) cumprimento.... INCAPACIDADE LABORAL PERMANENTE E TOTAL. LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA E CORR...

Pg. 159. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

ao beneficio de aposentadoria por invalidez devido à patologia acometida: artigo 42 da Lei 8.213/91. - Quanto ao valor..., razão pela qual deve incidir a regra prevista no art. 60, § 1º, da Lei 8.213/91, para que a data do início... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUER...

Pg. 691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

artigo. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício... se deu enquanto mantinha a qualidade de segurado. Conforme se observa do § 1º, do artigo 102 da Lei 8.213/91: "Art... ao benefício, por força do artigo 102 da Lei 8.213/91. Precedentes. (REsp 233.72...

Pg. 743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. Decido. Segundo o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será devido ao segurado que, havendo...-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 4. No caso dos autos, observo que os documentos carreados..., da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de...

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