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18 de janeiro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1114000820095170001

do art. 42 da Lei 8.213/91 (Lei dos Benefícios Previdenciários), o empregado inválido é aquele cuja doença o torna... prequestionado o artigo 47 da Lei 8213/91, no sentido de que a aposentadoria por invalidez possui caráter provisório..., 47 da Lei 8213/91, 790-B da CLT e 7º, XXVI e 5º, II da Constituição Federal. Ins...

Alan Macedo

Alan Macedo -

A perícia médica como meio de prova no novo CPC- Implicações no Processo Judicial Previdenciário

o orientação normativa do art. 42 da Lei 8213 /91 no sentido de que a incapacidade geradora de aposentadoria por invalidez... da Previdência Social, “Incapacidade laborativa é a impossibilidade de desempenho das funções específicas de uma atividade... item 4.1.1, o referido normativo da Previdência social diz que “o r...

Andamento do Processo n. 0147869-04.2009.8.17.0001 do dia 18/01/2017 do DJPE

e 480 do CPC, arts. 19, 20 e 42 da Lei 8.213/91, pela fundamentação exposta. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... que permitiram concluir pela redução da capacidade laborativa da beneficiária. 4. Inexiste afronta ao art. 86 da Lei ... 8.213/91, visto que a beneficiária comprovou a redução permanente da capac...

Andamento do Processo n. 0036044-45.2015.8.17.0001 do dia 18/01/2017 do DJPE

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Andamento do Processo n. 0004414-15.2008.8.17.0001 do dia 18/01/2017 do DJPE

será aferida mediante a realização de perícias médicas. À latere, reza o artigo 86 da Lei 8.213/91: "O auxílio.... A aposentadoria por invalidez, conforme redação do art.42 da Lei n. 8.213/911, é concedida ao segurado que for considerado incapaz... TJPE art.66, III Autor : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS...

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do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação... doença ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/91, “uma vez cumprida... 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da Justi...

Andamento do Processo n. 0003201-39.2014.4.03.6321 - 18/01/2017 do TRF-3

, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito Nos termos do art...”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/91, “uma vez cumprida, quando for o caso... para a concessão desses benefícios é de 12 contribuições mensais, por f...

Andamento do Processo n. 0002743-51.2016.4.03.6321 - 18/01/2017 do TRF-3

do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito... ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/91, “uma vez cumprida... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao ...

Andamento do Processo n. 0001441-84.2016.4.03.6321 - 18/01/2017 do TRF-3

no art. 103 , parágrafo único da Lei 8.213 /91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação. Do mérito... ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213 /91, “uma vez cumprida... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213 /91, “o auxílio-doença será devido ao segurado...

Andamento do Processo n. 0005295-23.2015.4.03.6321 - 18/01/2017 do TRF-3

do disposto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. Não configurada tal hipótese, rejeita-se a alegação... doença ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, conforme o art. 42 da Lei n. 8.213/91, “uma vez cumprida.... Do mérito Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, “o auxílio-doença será dev...

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