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23 de outubro de 2014
Artigo 42 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12386671 PR 1238667-1 (Acórdão)

por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos socioeconômicos.... Min. Humberto Martins, j. 01/10/2013) "PREVIDENCIÁRIO... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ART. 42 DA LEI 8213/91...... 2. A aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.2...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11991652 PR 1199165-2 (Acórdão)

o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: Artigo 42. "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... independe de carência, conforme artigo 26, II, da Lei 8.213/1991, que dispõe: Artigo 26. "Independe de carência... dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econôm...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11934999 PR 1193499-9 (Acórdão)

perdurar esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 42. A aposentadoria... laborativa. Como é sabido, o benefício de aposentadoria por invalidez será devido ao segurado da Previdência Social... aos débitos previdenciários em atraso são, ex vi do art. 18 da Lei 8.870/1994, o I...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11522328 PR 1152232-8 (Acórdão)

DO SUPRA-ALUDIDO AUXÍLIO (ART. 42 DA LEI 8.213/1991). MARCO INICIAL PARA O INÍCIO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TÉRMINO..., sem possibilidade de reabilitação, enquanto perdurar esta condição, conforme preconiza o artigo 42 da Lei 8.213/91... ADMINISTRATIVA DA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA D...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12113261 PR 1211326-1 (Acórdão)

8.213/91, ao disciplinar a aposentadoria por invalidez e o auxílio-doença, assim dispõe em seus artigos 42 e 59, verbis... INICIAL. CITAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ AO JULGAR RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.369.165/SP. ARTIGO 1º-F DA LEI ... sob o fundamento de que o tema em discussão envolvia concessão de ben...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12093602 PR 1209360-2 (Acórdão)

DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL. EXIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 8.213/91... do art. 42 e 86 da Lei 8.213/91 os quais estabelecem, respectivamente, verbis: Art. 42. A aposentadoria... por invalidez, eis que ausentes os requisitos do art. 42 da Lei 8.213/91. Contu...

Inteiro Teor. Ação Civil de Improbidade Administrativa: 10969172 PR 1096917-2 (Acórdão)

DO BENEFÍCIO PLEITEADO (ART. 42, DA LEI 8.213/91). SENTENÇA ESCORREITA. Página 8 de 11 Estado do Paraná TRIBUNAL.... ARTIGO 86, DA LEI 8.213/91. APLICAÇÃO DO ART.1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009. DISPOSITIVO... acidentária, tem aplicação ao caso concreto o disposto no artigo 129, da Lei...

Remessa de Oficio: RMO 20120111144638 DF 0048039-94.2012.8.07.0015

a incapacidade permanente para o trabalho, bem como estando presentes os requisitos do artigo 42 da Lei 8.213/91, concede...

Pg. 165. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

). Da Aposentadoria por Invalidez A aposentadoria por invalidez (art. 42 a 47, da Lei 8.213/1991) é benefício previsto..., permitindo-se ao INSS o cancelamento da aposentadoria se houver recuperação (arts. 101 e 47, da Lei 8.213/1991 c/c... art. 70, da Lei 8.212/1991). Nestes termos, são requisitos para a apos...

Pg. 166. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

que lhe garanta a subsistência, consoante previsto no art. 42 da Lei . 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez... da Lei . 8.213/91 e possuindo uma renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício... da Lei . 8.213/91). Por outro lado, a aposentadoria por invalidez, ben...

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