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27 de setembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0037563-31.2010.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

de 12 contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei 8.213/1991...) Advog : e Outro(s) - conforme Regimento Interno TJPE art.66, III Apelado : INSS-Instituto Nacional do Seguro Social Procdor... e de aposentadoria por invalidez a comprovação da qualidade de segurado...

Andamento do Processo n. 0000088-11.2016.8.17.1010 do dia 26/09/2016 do DJPE

, 55, § 3º, 39, Parágrafo Único, 71, todos da Lei n.º 8.213/91, além do artigo 487, inciso I, do NCPC, ACOLHO o pedido... o tempo de exercício do segurado especial está determinado no artigo 55, § 3º, da Lei . 8.213/91, devendo ser baseada... de Previdência Social, estruturado pela Constituição Federal, com regulamen...

Andamento do Processo n. 0000818-23.2015.8.22.0006 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

, da Lei 8.213/91.Diante do disposto nos art. 357, III, do CPC, distribuo o ônus da prova conforme previsto no artigo 373..., ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I... Ioras (RO 4152) Requerido:Instituto Nacional de Seguridad...

Andamento do Processo n. 0000293-62.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, bastando... preceitua a Lei 8.213/91, ao prescrever emseus arts. 39, I, 48, § 1º e 143 que o benefício da aposentadoria por idade... 8.213, de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete a tabela progressiv...

Andamento do Processo n. 0002473-51.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido... previdenciários." (DJ 25.09.2003). 2.4 DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS ATÉ 24/07/1991 A teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213..., preceituava a Lei 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o ...

Andamento do Processo n. 0005657-15.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO - Vistos..., preceituava a Lei 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido...-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/199...

Andamento do Processo n. 0010953-18.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

sentido preceitua a Lei 8.213 /91, ao prescrever emseus arts. 39 , I , 48 , § 1º e 143 que o benefício da aposentadoria... necessárias para a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39 , I , ambos da Lei 8.213... 8.213 , de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete a tabela p...

Andamento do Processo n. 0018552-08.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o art. 39 , I , ambos da Lei 8.213 /91, bastando... a Lei 8.213 /91, ao prescrever emseus arts. 39 , I , 48 , § 1º e 143 que o benefício da aposentadoria por idade... qual, ab initio, transcrevo o art. 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91: "O temp...

Andamento do Processo n. 0021502-87.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

8.213 , de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete a tabela progressiva constante do seu art. 142 . Tambémneste... sentido preceitua a Lei 8.213 /91, ao prescrever emseus arts. 39 , I , 48 , § 1º e 143 que o benefício... necessárias para a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c.c. o...

Andamento do Processo n. 0024189-37.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, é aquele a que remete a tabela progressiva constante do seu art. 142 . Tambémneste... sentido preceitua a Lei 8.213 /91, ao prescrever emseus arts. 39 , I , 48 , § 1º e 143 que o benefício... necessárias para a concessão do benefício, a teor do que preceitua o art. 26, III, c....

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