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07 de julho de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015

-se o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/1991. Isso quer dizer que, a segurada especial deve comprovar...Pg. 447. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/07/2015 O art. 71, da Lei 8.213/1991 prevê o direito... que, o parágrafo único, do art. 71, da Lei 8.213/91 foi revogado pelo ar...

Pg. 2345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

, observando-se o paragrafo 2º, do artigo 55 c.C. Artigo 39, incisos I e II, da Lei 8.213/91, e julgar improcedente... Os presentes embargos deverão correr em apartado nos termos da Lei 11.382/06. Nos termos do art. 739-A do CPC, recebo..., com fundamento no art. 733 do Código de Processo Civil, decreto a prisão ...

Pg. 905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2015

do artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91. O autor comprovou o cumprimento da idade mínima, exigida pelo art. 48..., o autor não comprovou, nesta fase inicial, sua atividade rural pelo período estabelecido no art. 143 da Lei 8.213/91..., por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em iní...

Pg. 57. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2015

, da Constituição Federal , bem como a redação original do art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /1991 ao determinar a concessão... de auxílio-acidente antes da superveniência da Lei n. 12.873 /2013, que modificou o art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /1991... CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213 /1991, NA SU...

Pg. 465. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2015

o trabalho (artigos 39 , I , e 59 , caput, da Lei 8.213 /91). Conforme entendimento abaixo: DIREITO PREVIDENCIÁRIO... da condição de segurado da Previdência Social e da existência de incapacidade parcial/temporária ou total/permanente para....Condeno a autora nas custas processuais, tonando-as inexigíveis no prazo e f...

Pg. 506. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2015

o Relatório. Decido.De acordo com o inciso III do artigo 26 c/c artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, o segurado.../2014, de acordo com art. 43 da Lei 8.213/91, com valores corrigidos monetariamente segundo o IPCA-E - Índice de Preços... da Lei 8213/91, a aposentadoria por invalidez é cabível quando o beneficiár...

Pg. 596. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/07/2015

do benefício independe de contribuição, a teor do art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. A propósito... de aposentadoria por idade rural independe de contribuição (art. 26, III, c/c art. 39, I, da Lei n. 8.213/91). 6. Preenchidos.... 142 da Lei n.º 8.213/91, deve ser concedido o benefício previdenciário per...

Pg. 85. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2015

da Lei n. 8.213/91, a parte recorrente apresenta: certidão de casamento celebrado em 24/02/1973, constando sua profissão... recorrente ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos do art. 39, I e 48, §1º da LBPS. 6. Recurso provido... da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF na ADI 4.357, seja apl...

Pg. 91. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2015

) e carência de 168 meses de exercício de atividade rural (art. 39 , I , da Lei n. 8.213 /91), acertada a sentença que reconheceu... do disposto no art. 55, § 3ºda Lei n. 8.213 /91, sirvo-me do rol de documen tos descritos no termo de audiência de fls. 51... individual e independente de sua atividade campesina, nos mol...

Pg. 95. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/07/2015

do disposto no art. 55, § 3ºda Lei n. 8.213 /91, sirvo-me do rol de documen tos descritos na ata da audiência de fl. 151... sua condição de segurado especial. 8. Na forma do art. 48, § 1º e art. 142 da Lei n. 8.213 /91, preenchidas as condições... necessárias: idade (55 anos em 14/10/2010) e carência de 174 meses de e...

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