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09 de dezembro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0013412-68.2013.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do TRF-4

, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no... PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. FUNDO DE REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CUSTEIO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 195, §5º... Social possua verbas suficientes para custear integralmente os benefícios a encargo...

Andamento do Processo n. 0002137-25.2013.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do TRF-4

, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada a atividade rural... antecedentes a início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39...Andamento do Processo n. 0002137-25.2013.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do T...

Pg. 2255. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, inciso I, e 59, “caput”, ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social, condenar o réu a pagar à parte autora... por ADENILSON CEZAR DE ARAUJO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para, com fundamento nos artigos 39... o benefício de AUXILIO-DOENÇA, no valor mensal de 91% (noventa e um por cento) d...

Pg. 2256. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/12/2016

, com fundamento nos artigos 39, inciso I, e 59, “caput”, ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social, condenar o réu a pagar à... a requerente pela incidência do art. 128 da Lei 8.213/91.Sentença ilíquida sujeita ao reexame necessário (Recurso Especial ..., optar a requerente pela incidência do art. 128 da Lei ...

Pg. 1895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

o disposto no § 13 do art. 12 da Lei n 8.212, de 24 julho de 1991. (Grifos acrescidos). Contudo, por não existir.... 11.718/2008, o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, o qual permite o exercício de atividade remunerada..., diante da lacuna legal, a Primeira Turma desta Corte decidiu pela aplicação anal...

Pg. 1934. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213... do § 9º do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, o qual permite o exercício de atividade remunerada pelo segurado especial em período... da Lei n 8.212, de 24 julho de 1991. (Grifos acrescidos)....

Pg. 1958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

ESPECIAL. SEGURADO ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 11.718/08. EXERCÍCIO... DE ATIVIDADE URBANA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91.... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o ...

Pg. 2207. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

, a recorrente apontou, além da divergência pretoriana, ofensa aos arts. 11, VII, § 1º, 39, I, 48, 55 § 3º, VII e 143, da Lei n.... 8.213/1991. Defende, em suma, que o início de prova material corroborado por prova testemunhal comprova o..., com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em r...

Pg. 2967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008...) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher." 3. Do contexto da Lei de Benefícios da Previdência Social... da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.21...

Pg. 2968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/12/2016

administrativo, o trabalhador tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991...-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada qual deve... ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os arts. ...

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