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30 de agosto de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

autora não comprovou o exercício de atividade rural por meio de prova hábil. A Lei . 8.213/91 estabelece em seu art... - p. 00378). Ante o exposto, com fulcro no artigo 39, inciso I da Lei 8.213/91 c/c artigo 269, inciso II do Código... e julgamento do presente feito. No mérito, com razão a parte autora. Como de sab...

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/08/2014

autora não comprovou o exercício de atividade rural por meio de prova hábil. A Lei . 8.213/91 estabelece em seu art... - p. 00378). Ante o exposto, com fulcro no artigo 39, inciso I da Lei 8.213/91 c/c artigo 269, inciso II do Código... da Constituição Federal, verbis: Art. 201. A previdência social será organizada ...

Pg. 21. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

sobre a matéria (art. 39, I da Lei 8.213/91), não sendo aplicado a eles o disposto no art.143 da Lei 8.213/91, não havendo que se falar em prescrição.... nos benefícios concedidos aos segurados especiais referidos no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91, já que possuem norma legal própria... para perceber o benefício...

Pg. 1848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A (Tipo A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º.../91, em seus artigos 39, I, 48, 142 e 143. Para a sua concessão, o trabalhador deve preencher os seguintes requisitos... da Lei 10.259/01. Trata-se de ação sumaríssima em que a parte autor...

Pg. 1849. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, na qualidade de segurado especial, nos termos do art. 39, I, da Lei 8.213/91, desde a data do requerimento (DIB – 11/10/2012... E N Ç A (Tipo C) Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01...) estabelecido pelo art. 5º da Lei 11.960/09, cuja inconstituciona...

Pg. 2617. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da Lei 8.213/91, ao fundamento de que o exercício do labor rural encontra-se demonstrado pelos documentos carreados... de 2014. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR (5455) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 555.047 - SP (2014/0185939-5) RELATOR... SANTOS E OUTRO(S) AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ...

Pg. 3350. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991... de que a Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inciso I do art. 202 da redação original da Constituição Federal... IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS D...

Pg. 3352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

, ao trabalhador rural, encontra-se disciplinado nos artigos 39, inciso I, 48 e 143, da Lei 8.213/91. Além do requisito etário... correspondente à carência do benefício pleiteado, conforme interpretação dos supramencionados artigos. O autor completou a idade... a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado, ...

Pg. 3390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

anos, se mulher (art. 48, § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em 24 de julho de 1991... PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA... de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, in...

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

mensal, com fulcro no art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91, inclusive as parcelas vencidas a partir da citação. Pagar... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Reqte: Katherine Regina de Araújo Sena Adv: JORGE NIZETE DOS SANTOS (OAB 13804... monetária deverá ser realizada nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97,...

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