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05 de março de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Aposentadoria por idade híbrida

de carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91 é o “Período de carência é o número mínimo de contribuições... para a obtenção do benefício. Como dito, o § 2º do artigo 48 da Lei 8.213/91, determina que o rurícola comprove... prevista no inciso I do art. 39 e art. 143 da Lei 8.213, de 1991 dos segurados ...

Pg. 2676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. Contudo, no que diz respeito à prova testemunhal, verifico que a autora se mostrou... do disposto no art. 55, § 3º, da referida Lei, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmulas 149... do STJ e 27 do TRF da 1ª Região). Ademais, a concessão do benefício independe de c...

Pg. 3984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

e 143 da Lei 8.213/91, 3º, §§ 1º e 2º da Lei 10.666/2003, e 183 do Decreto 3.048/99, uma vez que apresentou início..., divergência jurisprudencial, com fundamentação na violação dos arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, 55, §§ 2º e 3º, 102, §1º, 103, 142...

Pg. 1241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

a Previdência Social, no caso do benefício pleiteado, nos termos dos artigos 39, inciso I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei ... está previsto no artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, exigindo-se, para a sua concessão, a comprovação do exercício de trabalho... pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 não significa que a segu...

Pg. 2628. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

39, incisos I e II, da Lei 8.213/91. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas não...-43.2014.8.26.0464 - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Daniel Ferreira da Silva - Instituto... de Contribuição (Art. 55/6) - Nourival Facioli - Instituto Nacional do ...

Pg. 2213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

previdenciário restou completado com a edição das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Essas leis melhor... da Lei n.º 8.213/91 prevê os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece, ainda, que para a obtenção.... O conceito de segurado especial é dado pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.2...

Pg. 2214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

previsto no artigo 143 da Lei 8.213/91, em relação ao trabalhador rural empregado. Com a edição da Lei n.º 11.718... permitiu a extensão a comprovação da carência, na forma do artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, para o trabalhador rural... da comprovação da carência, na forma do artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, para o trab...

Pg. 2238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

. O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, determina que, para a obtenção da aposentadoria rural por idade, é... rural e segurado especial. O artigo 39 da Lei n.º 8.213/91 prevê os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece... no dispositivo em comento. O conceito de segurado especial é dado ...

Pg. 2240. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

, da Lei n.º 8.213/1991. Somente ao segurado especial, referido no inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios... na forma do artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991. Em resumo, a obtenção da aposentadoria por idade rural pelos trabalhadores... previsto no artigo 106 da Lei n.º 8.213/1991 não configura rol exaustivo, visto n...

Pg. 2251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

especial. O artigo 39 da Lei n.º 8.213/91 prevê os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece, ainda, que para... do benefício. Por seu turno, o artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991, com redação determinada pela Lei n.º 9.063, de 28.04.1995... em comento. O conceito de segurado especial é dado pelo artigo 11, inc...

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