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21 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 687. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

. O art. 39, inciso I da lei 8.213/91 que se refere aos segurados especiais, como no caso da parte autora, dispõe que “fica... das aposentadorias por idade, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana anteriormente a 24 de julho de 1991... especial não são exigidas contribuições, mesmo após o advento da lei 8...

Pg. 59. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

de carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei... e de auxílio-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período... 8.213/1991, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade ...

Pg. 86. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91... documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta...) ou na vigência da redação originária do art. 74 da Lei 8.213...

Pg. 122. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

de 26.05.1971) ou na vigência da redação originária do art. 74 da Lei 8.213 /91 (até 10.12.1997), o termo inicial do benefício... ou por prova testemunhal que complemente início de prova documental, na forma do art. 39 , I , da Lei 8.213 /91, bem... originária do art. 74 da Lei 8.213 /91 (até 10.12.1997), o termo inic...

Pg. 151. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem como a idade superior a 60 (sessenta) anos para homem e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulher.... EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE PROVA... 1.410.839/SC, onde está definido que "Para ...

Pg. 174. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

11.368.2006 E 11.718/2008. ARTIGOS 39, INCISO I C/C 48, §1º E 143 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO MANTIDO PELA LEGISLAÇÃO... aos trabalhadores rurais em geral, especialmente os artigos 39, I e 48, §1º da Lei 8.213/91, aplicáveis ao exame da pretensão... baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, d...

Pg. 393. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início...-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º, da Lei de Benefícios). 6. Os documentos..., por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente...

Pg. 423. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

descaracteriza a atividade campesina da parte autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91 expressamente admite que o exercício... DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI 8.742. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. CORREÇÃO... na sociedade com as demais pessoas (art. 20, §2º da Lei da Lei...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Previdência Social. O auxílio-doença a que faz jus, conforme preceitua o artigo 61 da Lei 8.213/91, consistirá numa... DO SEGURO SOCIAL-INSS, para, com fundamento nos artigos 39, inciso I, e 59, “caput”, ambos da Lei de Benefícios... de aposentadoria por invalidez com base no art. 42 da Lei. 8.213/91, mas possível ...

Pg. 1035. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Previdência Social. O auxílio-doença a que faz jus, conforme preceitua o artigo 61 da Lei 8.213/91, consistirá numa renda... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, para, com fundamento nos artigos 39, inciso I, e 59, “caput”, ambos da Lei de Benefícios... de aposentadoria por invalidez com base no art. 42 da Lei. 8.213/91...

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