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25 de agosto de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0013649-34.2015.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4

do art. 39, inciso II, da Lei 8.213/91 e Súmula 272 do STJ. Sentença reformada, no ponto. 3. No caso dos autos, a parte... para limitar a averbação dos períodos de labor rural ao início da vigência da Lei 8.213/91 (08/04/67 a 30/08/73, 30/08/77...Andamento do Processo n. 0013649-34.2015.4.04.9999 do dia 25/08/20...

Andamento do Processo n. 0000013-32.2014.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

à concessão do benefício, conforme dispõe o art. 48, § 1º, e art. 39, I, da Lei 8.213/91. Juntou aos autos os documentos... ouvida a parte autora. É o breve relatório. Decido.De acordo com o art. 39, I, c/c o art. 48, § 1º e § 2º, todos da Lei 8.213...; b) condição de trabalhador rural que se enquadre no art. 11, VII,...

Andamento do Processo n. 0000265-06.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

.De acordo com o art. 39, I, c/c o art. 48, § 1º e § 2º, todos da Lei 8.213/91, a concessão do benefício... o art. 48, § 1º, e art. 39, I, da Lei 8.213/91. Juntou aos autos os documentos de fls. 08/18.Citada, a parte ré apresentou... art. 11, VII, da Lei 8.213/91; e c) exercício da atividade rural, imediatamente anteri...

Andamento do Processo n. 0000282-42.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

do benefício, conforme dispõe o art. 48, § 1º, e art. 39, I, da Lei 8.213/91. Juntou aos autos os documentos de fls. 07/29.Citada..., na forma da Lei 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural... A PARTIR DOS 60 (SESSENTA) ANOS. LEI 8.213/1991, ART....

Andamento do Processo n. 0000299-44.2013.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

em uma das classes de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei . 8.213/91, que consagra a chamada família... acerca de eventual dependência econômica, uma vez que esta é presumida por força do art. 16, § 4º, da Lei . 8.213/91..., nos termos do art. 16, I, c/c o art. 39, I, c/c o art. 74, II, todos da ...

Andamento do Processo n. 0000784-44.2013.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

na legislação que rege a matéria (CF, art. 207, § 7º; art. 74 c/c art. 39, inc. I e art. 26, inc. I, todos da Lei 8.213/91... de dependentes previstas nos incisos do artigo 16 da Lei . 8.213/91, que consagra a chamada família previdenciária; c..., da Lei . 8.213/91).Entretanto, ao exame dos autos, observo que a au...

Andamento do Processo n. 0000833-22.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

de carência necessário à concessão do benefício, conforme dispõe o art. 48, § 1º, e art. 39, I, da Lei 8.213/91. Juntou aos autos... AO BENEFÍCIO A PARTIR DOS 60 (SESSENTA) ANOS. LEI 8.213/1991, ART. 48, § 3º. JUROS. APLICAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA..., c/c o art. 48, § 1º e § 2º, todos da Lei 8.213/91, a concessão d...

Andamento do Processo n. 0000850-58.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

do benefício, conforme dispõe o art. 48, § 1º, e art. 39, I, da Lei 8.213/91. Juntou aos autos os documentos de fls. 06/20... deste Juízo acerca do art. 30 da Lei 3.807/1960, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 e art. 201... essencialmente agrícolas, enquadrando-se na condição de segurada es...

Andamento do Processo n. 0000994-32.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

, art. 207 , § 7º; art. 74 c/c art. 39 , inc. I e art. 26 , inc. I , todos da Lei 8.213 /91).DOS REQUISITOS:1. Da Súmula... que o benefício de pensão por morte se encontra disciplinado pelos arts. 16 e 74 a 79 da Lei . 8.213 /91, reclamando para... presumida pela lei para os dependentes da primeira classe (art. 16 ,...

Andamento do Processo n. 2013/0292511-2 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

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