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30 de maio de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0002625-33.2015.4.04.0000 do dia 30/05/2016 do TRF-4

que implique a rescisão do julgado. 3. Embora o inciso I do art. 39 da Lei 8.213/91 tenha sido alterado para fins... 8.213/91. LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO PEDIDO E DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. INCISO I DO ART. 39 DA LEI 8.213/91... da perícia judicial, a despeito da previsão do § 2º do art. 86 da Lei 8.213/...

Andamento do Processo n. 6692015 - 30/05/2016 do TJMA

a decidir. O art. 71, da Lei 8.213/1991 prevê o direito do salário-maternidade para a segurada da Previdência Social...-se a carência de 10 (dez) contribuições mensais, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 39, da Lei 8.213/1991... mais prazo para requerer o salário-maternidade, uma vez que, o par...

Pg. 5. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/05/2016

ENTRE A DATA DO PEDIDO E DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA. INCISO I DO ART. 39 DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO DA LEI 12.873/2013.... definitiva no âmbito administrativo que aprecie o recurso, de acordo com parte final do art. 103 da Lei . 8.213/1991.... OFENSA LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI E ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNC...

Pg. 6. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/05/2016

ou no acórdão, não há falar em erro de fato que implique a rescisão do julgado. 3. Embora o inciso I do art. 39 da Lei ... ao segurado auxílio acidente a contar da data da perícia judicial, a despeito da previsão do § 2º do art. 86 da Lei ... com o advento da Lei 12.873 /13, diversos julgados conferiam referido...

Pg. 641. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 30/05/2016

, passo a decidir. O art. 71, da Lei 8.213/1991 prevê o direito do salário-maternidade para a segurada da Previdência...-se a carência de 10 (dez) contribuições mensais, observando-se o disposto no parágrafo único, do art. 39, da Lei 8.213... mais prazo para requerer o salário-maternidade, uma vez que, o parágraf...

Pg. 2213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

, inciso I da Lei 8.213/91, dispensado do cumprimento da carência, de acordo com o art. 26, inciso III. - A eficácia... de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213/91, de 186 meses. - Verifica-se que a prova material é... houve cumprimento dos requisitos dos arts. 142 e 143 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 2569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008... na aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, pois no momento do implemento do requisito etário... ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não ...

Pg. 2570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

. 10. Tal constatação é fortalecida pela conclusão de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa... tem direito a se aposentar com as idades citadas no § 3º do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência... jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, ...

Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei 8.213/91, bem...Pg. 3449. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016 Relator (4530) RECURSO ESPECIAL 1.593.559 - MG (2016.../0077610-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 689. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/05/2016

do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91, sendo que a comprovação poderá ser realizada por prova... do artigo 142 da Lei 8.213/91 e o disposto no artigo 39, I, da Lei retro. Assim, considerando que o requerimento... referido no artigo 11, VII, da Lei 8.213/91 precisa comprovar, além da idad...

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