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18 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 521. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

DO DISPOSTO NO ARTIGO 77, § 1º, DA LEI N.º 8.213/91, A EVENTOS OCORRIDOS SOB A ÉGIDE DOS ARTIGO 39 E 40 DA LEI N.º 3.807... da Lei n.º 8.213/91 não se aplicam a eventos ocorridos muito antes de seu advento, ressalvo o disposto em seus artigos 144.../60. INVIABILIDADE. 1. Sob a égide dos artigos 39 e 40 da Lei n.º 3.80...

Pg. 2724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

e toda uma parcela da sociedade, que é quem efetivamente contribui para a Previdência Social. Por isso, o §3º do art. 55 da Lei 8.213... da Lei 8213/91, o direito de requerer o benefício de aposentadoria por idade, devendo comprovar o exercício... rural. Neste passo, incide o art. 106 da Lei 8.213/91. Ocorre ...

Pg. 2669. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

n. 8.213/1991, bem como ao art. 195, § 8º, da Constituição Federal, porquanto " (...) em tendo ela atendido se não todos, mas a maioria dos requisitos legais à consecução do beneficio de...-se das razões recursais a seguinte pretensão (fls. 270/277e): Violação aos arts. 11, § 1º, 39, I, 55, § 3º, 106, todos da Lei...P...

Pg. 3418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

ADVOCATÍCIOS. 1. A teor do parágrafo único do art. 39 da Lei 8.213/91, para a segurada especial é garantida a concessão... de divergência jurisprudencial, violação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, porquanto não foi comprovado o exercício...Pg. 3418. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 AGRAVANTE : INSS I...

Pg. 257. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/09/2014

da Constituição Federal e artigos 39, I; 42 e 151 da Lei de Benefícios da Previdência Social, julgo PROCEDENTE o pedido... submeter-se às regras contidas no artigo 101 da Lei 8.213/91, sob pena de suspensão do benefício ora concedido. Oficie... - Rural (Art. 48/51) Autor: ANTÔNIO MEDINA - Reqdo: Instituto Nacional do ...

Pg. 1283. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

: (...), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 39, I, c/c art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para condenar o INSS..., I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro a assistência... extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem ...

Pg. 743. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

/c artigo 39, inciso I, ambos da Lei 8.213/91, o segurado especial tem direito ao recebimento de aposentadoria por idade... em razão de sofrer de câncer de útero. Aduziu que teve o pedido de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social... de segurada da previdência social faz jus ao recebimento de aposentado...

Pg. 747. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/09/2014

carência do benefício pretendido (art. 39, I e art. 48, ambos da Lei 8.213/91). 3. No caso, tendo o marido da autora... material, a que se refere o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, documentos, tais como: certidão da Justiça Eleitoral, eis... do preenchimento dos requisitos previstos na Lei 8.213/91 para a obtenção d...

Pg. 817. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

39, parágrafo único, e 71 da Lei 8.213/91: Art. 39. (.......) Parágrafo único. Para a segurada especial fica... ao pressuposto da “deficiência”, tal como exigido pelo artigo 20, §2º da Lei 8.742/93. Ademais, no que tange às condições... de seu filho PABLO HENRIQUE BUENO PINHEIRO, ocorrido em 22.01.2008. Nos term...

Pg. 946. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos, nos termos dos artigos 39, I, 48, §1º, 142 e 143 da Lei 8.213/91..., nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária... Gratuita (Lei 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários advocat...

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