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30 de maio de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 34. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

das respectivas contribuições previdenciárias facultativas, tendo em vista o previsto expressamente pelo art. 39, II, da Lei ... 8.213/91. 3. Devidamente comprovado, nos termos da legislação aplicável, tempo de serviço rural, procede o pedido.... 00007 APELAÇÃO CÍVEL 0023730-76.2014.404.9999/RS RELATOR : Des. Fed...

Pg. 35. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

contribuições previdenciárias facultativas, tendo em vista o previsto expressamente pelo art. 39, II, da Lei 8.213/91. 3. Não tem... faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. O tempo de labor rural exercido após 31 de outubro de 1991 somente... judicialmente àqueles já computados na esfera administrativ...

Pg. 56. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 29/05/2015

contribuições previdenciárias facultativas, tendo em vista o previsto expressamente pelo art. 39, II, da Lei 8.213/91... POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO. TEMPO RURAL POSTERIOR À COMPETÊNCIA OUTUBRO DE 1991. LEI 8.213/91. CÔMPUTO... SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : NATALINA PEREI...

Pg. 3186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art... híbrida ou mista (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991) aponta para um horizonte de equilíbrio entre as evolução... de que o disposto no art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/1991 materializa a prev...

Pg. 3187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 16. Recurso Especial não provido. (REsp 1.407.613/RS, Rel...-se a conjugação de regimes jurídicos de aposentadoria por idade no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, denota-se que cada... qual deve ser observado de acordo com as respectivas regras. 14. Se os ar...

Pg. 219. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/05/2015

, da Lei n. 8.213/91, condenando a requerida ao seu pagamento. O valor do benefícios deverá ser pago de uma só vez, acrescido... a denuncia e por consequência, CONDENA-SE réu ERLEI LEITE DE OLIVEIRAnas penas do art. 12 da Lei 10.826/03, absolvendo... oda acusação prevista no artigo 16 da mesma lei, nos termos do artigo...

Pg. 1362. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2015

, NAO DESCARACTERIZA A CONDICAO DE RURICOLA DA REQUERENTE. REGISTRE-SE QUE O ARTIGO 39, I, DA LEI N. 8213/91 EX PRESSAMENTE... (AR T. 143 DA LEI N 8.213/91), A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMIN ISTRATIVO 07.05.2013 (FLS. 17), CORRIGIDAS... DO ART. 103, DA LEI N 8.21 3/91. AS PRESTACOES EM ATRASO DEVEM SER PAGAS DE U...

Pg. 1979. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

(art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91), além de abono anual (art. 40 da Lei 8.213/91), com termo inicial do benefício..., parágrafo 1º, e artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, c.c. o primeiro com o art. 6º da Lei Estadual 11.608/03), nada... devidas custas pelo Instituto réu, em face da isenção de que goza (artigo 8...

Pg. 506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

exigida em lei para a concessão do beneficio pretendido; houve revogação do art. 143 da Lei 8.213/91; a falta..., ambos da Lei 8.213/91, preenchendo os requisitos legais. Insta esclarecer que é irrelevante que o art. 143 da Lei 8.2013.../91 tenha perdido sua vigência, uma vez que os arts. 26, III, e 39, I da referida ...

Pg. 2188. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, “caput”, ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social. I) CONDENAR a autarquia-ré a pagar ao autor o benefício..., “caput”, ambos da Lei de Benefícios da Previdência Social: I) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o benefício... por Carlos Roberto Longhi em face do Instituto Nacional do Seguro Social para, com f...

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