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24 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140673590 SC 2014.067359-0 (Acórdão)

perante aos Cofres da Previdência Social, ao menos, na condição que segurado facultativo, conforme dispõe o art. 39 , da Lei..., comprovadamente, com o grupo familiar respectivo. Mas adiante a Lei n. 8.213 /91 trata dos segurados especiais: "Art. 39. Para... ao segurado, pôr em dúvida tal qualidade. Ademais, o art. 39...

Inteiro Teor. Ação Rescisória: AR 20140320929 SC 2014.032092-9 (Decisão Monocrática)

que os segurados especiais da Lei n.º 8.213 /91 têm assegurado a concessão de vários benefícios, dentre os quais não está.... 39 , I , da Lei 8.213 /91 antiga redação), bem como preceito constitucional (princípio tempus regit actum), uma vez... JUDICIAL CONCLUSIVA. DIREITO À CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86...

Pg. 1249. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

anteriores ao início do benefício (artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91). Apesar da documentação juntada... especial, previsto nos artigos 39 e 71, da Lei 8.213/91. E, para tanto, deve comprovar que preenche o requisito relativo... no artigo 48, parágrafo 2º, da Lei n. 8.213/91. Ademais, a prova exclusivamente ...

Pg. 237. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

previstas no artigo 124, da Lei 8.213/91. Neste Sentido: O STJ admite, pois os fatores geradores são diversos. Deu.... Destarte, tem-se que o pedido está de acordo com os artigos 48, parágrafo 1º e 143, ambos da Lei 8.213/91, preenchendo... de 01 (um) ano, a contar do laudo pericial (08/08/2014), com valor a ser ca...

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, afastada a obrigatoriedade de contribuições (art. 39, I e II, Lei 8.213/91). Observo, em adendo, que, muito embora... e forma de compensação dos regimes (art. 201, § 9º). Nesse sentido, a Lei 8.213/91, disciplinando a matéria, estabelece... efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento" (Lei 8.213/91, ...

Pg. 620. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de um salário mínimo, afastada a obrigatoriedade de contribuições (art. 39, I e II, Lei 8.213/91). Observo, em adendo.... Pois bem. Antes da edição da Lei 8.213/91, não havia previsão legal do benefício de aposentadoria por tempo... lei, os critérios e forma de compensação dos regimes (art. 201, § 9º). Nesse sen...

Pg. 735. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

8.213 /1991. O artigo 39 da Lei n.º 8.213 /91 prevê os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece... dispositivo em comento. O conceito de segurado especial é dado pelo artigo 11 , inciso VII , da Lei n.º 8.213 /91. A Lei n.º.... O § 1º do artigo 11 da Lei n.º 8.213 /91 define o regime de economia familiar. É...

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

. O artigo 39 da Lei n.º 8.213/91 prevê os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece, ainda, que para..., será necessário o cumprimento da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991... em comento. O conceito de segurado especial é dado pelo artigo 11, inciso VII,...

Pg. 746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

no inciso II do art. 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.718, de 2008) Os benefícios... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação... previstos no inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91 são os...

Pg. 750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

1999 , de forma que o cálculo do salário-de-benefício segue o disposto no art. 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada..., de 2008) Os benefícios previstos no inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91 são os elencados no artigo 18, inciso I... julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da...

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