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25 de julho de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 237. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/07/2014

NESSA QUALIDADE (FL 54), NãO DESCARACTERIZAM A ATIVIDADE CAMPESINA ADEMAIS, O ARTIGO 39, I, DA LEI N 8213/91... DA PREVIDêNCIA SOCIAL E A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAçãO DE JURISPRUDêNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONSIDERAM MEIOS APTOS A PROVAREM... A ESSES DOCUMENTOS, TENHO COMO ATENDIDA A EXIGêNCIA DO PARáGRAFO 3º, IN...

Pg. 1136. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/07/2014

. 39, I, c/c art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para condenar o INSS na obrigação de conceder ao (à) autor (a) o benefício... em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). Defiro a assistência judiciária gratuita. Numeração..., nos termos do art. 269, I, do CPC. Incabível condenação em custas e honorário...

Pg. 519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

, em síntese, que o julgado rescindendo incorreu em violação aos artigos 11, I, "a", VI e VII, 26, III, 39, I, e 143 da Lei ...-se o artigo 188 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Paulo, 11 de julho de 2014. SERGIO NASCIMENTO Desembargador... (violação à literal disposição de lei), do CPC, em face do I...

Pg. 521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

8.213/91, os quais ora transcrevo: "Art.11.São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... conhecêla há aproximadamente cinco anos, período bem inferior àquele exigido no artigo 142 da Lei 8.213/91, que é..., do CPC). Infere-se da inicial que a autora alega violação aos artigos 11, I, "a...

Pg. 901. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

do art. 39 do referido diploma: "Art. 39. Aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da L. 8.213/91 é... posterior a novembro de 1991 (art. 60, X do Decreto 3.048/1999). Por fim, tendo em vista, o julgamento do Recurso Especial n.º...)." Quanto ao tempo de serviço rural posterior à vigência da L. 8....

Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

do benefício pleiteado, nos termos do art. 26, inciso III, c.c. inciso I do art. 39 da Lei8.213/91. O C. Superior Tribunal... de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos. No caso dos autos, a parte autora... de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Prev...

Pg. 925. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês... seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência... pleiteado, nos termos do art. 26, inciso III, c.c. inciso I do art. 39 da Lei8....

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

-se o parágrafo 2º, do artigo 55 c.c. artigo 39, incisos I e II, da Lei 8.213/91." (TRF 3ª Região, AC 1037578/SP, 8ª Turma... de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei 8213. Possibilidade. Precedentes. 3. Alegação de violação aos arts. 5.... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBAN...

Pg. 942. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

de 01.01.1967 a 31.12.1968, observando-se o parágrafo 2º, do artigo 55 c.c. artigo 39, incisos I e II, da Lei 8.213/91." (TRF 3ª... 8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, computando-se períodos... de atividade rural e urbana. Este entendimento decorre do disposto...

Pg. 979. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

de 01.01.1967 a 31.12.1968, observando-se o parágrafo 2º, do artigo 55 c.c. artigo 39, incisos I e II, da Lei 8.213/91... ou rurícola menor de quatorze anos. Contagem de tempo de serviço. Art. 11, VII, da Lei 8213. Possibilidade... em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo...

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