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02 de agosto de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 1012. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

trabalhador rural exercido antes do início de vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é de ser computado... pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. A prova do exercício de atividade.... RESCISÓRIA PROCEDENTE. DEMANDA SUBJACENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE." (...

Pg. 1032. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

rural exercido antes do início de vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é de ser computado, independentemente... especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. A prova do exercício de atividade rural... PROCEDENTE. DEMANDA SUBJACENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE." (...)7 - O § 2...

Pg. 1362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, na hipótese em tela, da remessa oficial. Passo ao exame do mérito. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece... garanta a subsistência. O auxíliodoença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213... mínimo de carência, a teor dos arts. 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91. Recu...

Pg. 1407. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/1991, mediante a simples comprovação de atividade rural, ainda que de forma descontínua... requerido, conforme estabelece o artigo 39, I, da Lei de Benefícios Previdenciários. Quanto ao tempo de serviço rural... posterior à vigência da L. 8.213/91, na qualidade de pequeno produtor rura...

Pg. 1432. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

o artigo 39, I, da Lei de Benefícios Previdenciários. Quanto ao tempo de serviço rural posterior à vigência da L. 8.213... a possibilidade de determinados benefícios previdenciários aos segurados especiais, referidos no artigo 11, inciso VII, da Lei n.º... ausência de homologação do Ministério Público e INSS, consoant...

Pg. 1512. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

- O § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91 permite o cômputo do tempo de serviço do segurado trabalhador rural... de novembro de 1991 (art. 55, §2º, da Lei 8.213/91 c/c o art. 60, X, do Decreto 3.048/99), ausente o recolhimento..., da Lei 8.213/91. A prova do exercício de atividade rural Muito se discutiu acerca da previs...

Pg. 1522. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

trabalhador rural exercido antes do início de vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é de ser computado... pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. A prova do exercício de atividade.... RESCISÓRIA PROCEDENTE. DEMANDA SUBJACENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE." (...

Pg. 1547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. A prova do exercício... DE LEI. RESCISÓRIA PROCEDENTE. DEMANDA SUBJACENTE PARCIALMENTE PROCEDENTE." (...)7 - O § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91... DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ART. 55, § 2º, LEI8.213/91...

Pg. 1610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39 , I , da Lei 8.213 /91; o tempo rural anterior, contudo, será... de serviço rural trabalhado a partir da competência de novembro de 1991 (art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 c/c o art. 60... do artigo 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91. 9. Tratando-se de funcionári...

Pg. 1648. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva... seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213/1991). A fruição do benefício... meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 15...

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