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27 de novembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. A legislação de regência da espécie, isto é, os artigos 39, 48, § 2º, e 143 da Lei 8.213/91, desobriga os rurícolas... de dispositivos legais tais como o artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91; artigos 60 e 61 do Decreto 611/92 e artigos 58 e 60.... 7º, VIII, da CF) e legal (Lei 8.213/91, art. 40 e parágrafo ún...

Pg. 974. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

39, inciso I, da Lei 8.213/91, os quais são necessários à concessão do benefício pretendido. (...) À vista... descontínua, a teor das regras insertas no artigo 142 da Lei 8.213/91 (artigo e 'tabela' introduzidos pela Lei 9.032... do benefício previdenciário. Não se trata, pois, de decidir contra legem, ou em ...

Pg. 2701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, na forma prevista no art. 16, da Lei 8.213/91. Termo inicial do benefício mantido na data da citação (02.04.2012) em relação à..., na forma do art. 39 da Lei 8.213/91. A correção monetária das parcelas vencidas incide na forma das Súmulas 08...Pg. 2701. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 2909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

- Aplicável o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, que exige apenas a demonstração do exercício de atividade rural...-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... 8.213/91, "não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao ...

Pg. 2917. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

o problema. IV - Aplicável o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91, que exige apenas a demonstração do exercício... único do art. 59 da Lei 8.213/91, "não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência...) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei 8.213/91...

Pg. 3030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, não preenchendo, portanto, os requisitos necessários para a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado e da carência estão definidos nos artigos 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91, portanto, a eles não... de aposentadoria por invalidez, a partir de 18/07/2011, nos termos d...

Pg. 3072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91... definidos nos artigos 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91, portanto, a eles não se aplicam as disposições legais.../2011, nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91. Alega que não foram preenchidos...

Pg. 3314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11, VII, c/c o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91. No caso dos autos... por invalidez - sendo necessária, ex vi do artigo 42 da Lei n. 8.213/91, a qualidade de segurado, a carência de doze..., que o artigo 106 da Lei n. 8.213/91 não contém rol taxativo, de ta...

Pg. 3782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos... do art. 44, da Lei 8.213/91. Alega que não foram preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pleito... de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art....

Pg. 3867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é... aquele a que remete a tabela progressiva constante do seu art. 142. Também neste sentido preceitua a Lei 8.213/91, ao prescrever... dos Benefícios da Previdência Social dispunha, litteris: "Art. 297 . A ...

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