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01 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 2571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

violação dos arts. 15, 39, 55, § 3º, 74 e 102 da Lei 8.213/1991. Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 147, e-STJ. É...Pg. 2571. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014 1º-F da Lei 9.494/97 e estabeleceu que, nas condenações..., ante o conjunto probatório apresentado, é de rigor a concessão do benefício. C...

Pg. 2658. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Região cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8213/91. REGIME DE ECONOMIA..., ainda que descontínua, no período imediatamente anterior à data do requerimento, exigido pelo artigo 143 da Lei 8.213/1991, não.../1991; e do art. 30 da Lei 10.741/2003, sob o argumento de qu...

Pg. 1279. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 01/09/2014

, parágrafo único, c/c o art. 71, da Lei 8.213/91, julgo IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Em homenagem..., cujo teor final segue parcialmente transcrito: “Isto posto, e pelo contido nos autos, com fundamento no art. art. 39... dos benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Afog...

Pg. 1609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da ação. No mérito, o artigo 39, inciso I, da Lei 8213/91, prevê a concessão, dentre outros benefícios, de auxílio... e aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8213/91. Além... o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecuti...

Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

do referido benefício (art. 39, I, da Lei 8.213/91). A autora completou 55 anos de idade em 7/11/2013 e requereu... e custas judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). O valor dos honorários periciais... Juiz Federal Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, ―a‖, da Lei 11.419/0...

Pg. 225. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

diversas que regem a concessão da aposentadoria por idade rural (arts. 39, I, 48, parágrafo 2º, e 143 da Lei 8213/91), não se pode... PELO ART. 16 DA LEI 8.216/1991. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERCEPÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Sumário... o Enunciado 14 desta Turma Recursal, tampouco da norma prevista no...

Pg. 269. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

). Deste modo, não resta comprovado a carência prevista na tabela do art. 142, da Lei 8.213/1991, pois em 2010, ano..., ambos da Lei 8.213/1991 que o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma... e quatro) meses, ou 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses. Outrossim, i...

Pg. 37. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

por curto período não descaracteriza a atividade campesina da parte autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91... dela, ante a previsão do art. 25, § 1º da Lei 8.212/91: "O segurado especial de que trata este artigo, além da contribuição... obrigatória referida no caput, poderá contribuir, facultativamente, na forma d...

Pg. 38. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996. ART. 36, INC. III, LEI ESTADUAL ... descaracteriza a atividade campesina da parte autora. O artigo 39, I, da Lei n. 8.213/91 expressamente admite que o exercício... do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. A isenção se repete nos Est...

Pg. 39. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/09/2014

CIVIL. PREPARO. APELAÇÃO. CUSTAS. JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 1º, § 1º, DA LEI 9.289, DE 4 DE JULHO DE 1996. ART. 36, INC... de justiça) por força do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. A isenção se repete nos Estados onde houver lei estadual.... III, LEI ESTADUAL 14.376/2002. ARTIGO 8º, § 1º, DA LEI 8.620, DE...

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