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19 de dezembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 52. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, encontra-se disciplinado nos artigos 39, inciso I, 48 e 143, da Lei 8.213/91. Além do requisito etário, o trabalhador... em consonância com o artigo 142, que assim dispõe: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social urbana até 24 de julho... nos artigos 142 e 143, ambos da Lei 8.213/91. Alega, aind...

Pg. 69. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de unanimidade, no tocante à obediência ao cumprimento da exigência posta no artigo 143 da Lei 8.213, de 24 de julho... AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991. DISSOCIAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ART. 3º DA LEI..., § 1º). 2. Os rurícolas em atividade por ocasião da Lei de Benefícios, em ...

Pg. 698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

a incentivar a manutenção dos agricultores no meio rural. O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991... categorias: empregado rural, trabalhador avulso, autônomo rural e segurado especial. O artigo 39 da Lei n.º 8.213/91 prevê... completado com a edição das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho d...

Pg. 700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de prova material previsto no artigo 106 da Lei n.º 8.213/1991 não configura rol exaustivo, visto não se tratar... hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente... até 31 de dezembro de 2010 poderá ser contada para efeito de carência se compro...

Pg. 706. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da Lei n.º 8.213/1991. Neste caso, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela... de julho de 1996, do art. 24-A da Lei . 9.028, de 12 de abril de 1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35, de 24... direito à aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, confo...

Pg. 707. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. Com efeito, consoante o disposto no artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, para a obtenção... meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991. O artigo 39 da Lei n.º 8.213/91 prevê... necessárias à obtenção do benefício. Por sua vez, o artigo 143 do mesmo diploma legal, com...

Pg. 720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

meio rural. O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991, determina que, para a obtenção da aposentadoria... avulso, autônomo rural e segurado especial. O artigo 39 da Lei n.º 8.213/91 prevê os benefícios devidos ao segurado especial... 8.213/91. A Lei n.º 11.718, de 20 de junho de 2008, estendeu ao serin...

Pg. 722. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de prova material previsto no artigo 106 da Lei n.º 8.213/1991 não configura rol exaustivo, visto não se tratar... hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente... até 31 de dezembro de 2010 poderá ser contada para efeito de carência se compro...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da Lei n.º 8.213/1991. Neste caso, a idade mínima exigida para a obtenção do benefício restou comprovada pela... de julho de 1996, do art. 24-A da Lei . 9.028, de 12 de abril de 1995, com a redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35... direito à aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário mínimo, conforme esp...

Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

previdenciário restou completado com a edição das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Essas leis melhor... familiar, de modo a incentivar a manutenção dos agricultores no meio rural. O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24... de segurado especial é dado pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/9...

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