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03 de maio de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Embargos de Declaração: ED 1270167601 PR 1270167-6/01 (Acórdão)

recorrido teria incorrido em evidente negativa de vigência do art. 39, II, da Lei 8.213/91. Além disso, afirma... DE DECLARAÇÃO 1.270.167-6/01, DA VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA... DO FORO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE CHOPINZINHO ­ PR. EMBARGANTE: INSTITUT...

Embargos de Declaração: ED 1155011101 PR 1155011-1/01 (Acórdão)

que viola o art. 39, II, da Lei 8.213/91. Afirma que entre os benefícios que podem ser concedidos ao segurado especial não... redação do art. 39, I, da Lei 8.213/91. Não obstante tais acréscimos, é imperioso reconhecer que inexiste omissão no... pelo INSS, constou na decisão colegiada: Importante destacar que a Lei...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12953590 PR 1295359-0 (Acórdão)

nos termos do art. 39, II, da Lei 8.213/91, que garante aos segurados especiais a concessão "dos benefícios...% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, diante da redação dada ao parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213/91.... 39, I, da Lei 8.213/91, sem contribuir facultativamente, o segurado especial só...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525828 RS 2015/0089819-2

do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido." (REsp... prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido." (REsp 1.407.613/RS, Segunda Turma..., da Lei n. 8.213/91: "Art. 48, § 3º - Os trabalhadores rurais de que trata o...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50083768620154049999 5008376-86.2015.404.9999

por idade, ao segurado especial, aplicando-se-lhe, em consequência, o disposto no art. 39, I, da Lei 8.213/91..., por arrastamento, o art. 1º-F da Lei 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960, de 29-06-2009..., sem as limitações temporais previstas no art. 143 da mesma lei. 2. Não se justifica tratam...

Pg. 3459. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

anos e o requisito da carência restringe-se ao efetivo trabalho rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei.... 48 da Lei 8.213/1991) e para os rurais (§§ 1º e 2º do art. 48 da Lei 8.213/1991). 4. Como expressamente previsto em lei... 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei 8.213/...

Pg. 3460. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/04/2015

à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido...), o que vale também para o labor exclusivamente rurícola (§§1º e 2º da Lei 8.213/1991). 12. Na mesma linha do que aqui... de publicação. 14. Observando-se a conjugação de regimes jurídicos de apos...

Pg. 1059. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

para enquanto permanecer nesta condição”. O artigo 39, inciso I da Lei 8.213/91 prescreve: “Para os segurados especiais... mérito, o pedido é improcedente. Dispõe o artigo 42 da Lei 8213/91 que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida..., referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão...

Pg. 1419. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

exigida no art. 142 do referido benefício (art. 201, § 7º, II, da CF/88 e arts. 48, 49, 142 e 143, da Lei 8.213/91... se mulher (§ 1º do art. 48 da Lei 8.213/91) e demonstração do exercício de atividade rural, bem como a carência mínima... mínimo, nos termo do art. 39, I, da Lei 8.213/91. No entanto, o exercício...

Pg. 1447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/04/2015

familiar, de modo a incentivar a manutenção dos agricultores no meio rural. O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24... da Lei n.º 8.213/91 prevê os benefícios devidos ao segurado especial. Estabelece, ainda, que para a obtenção da aposentadoria... de segurado especial é dado pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.2...

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