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28 de julho de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1344200800203008 0134400-58.2008.5.03.0002

de contribuição. Nos termos do 39, § 8º, da Lei 8.213/91, esclarece-se que a contribuição previdenciária incidirá... subsequente ao do vencimento contratual da obrigação (Lei 8.177/91, art. 39), qual seja, a partir do dia 1º (primeiro... máximo do salário de contribuição; nos termos do 39, § 8º, da Lei n. 8.213/91,...

Pg. 914. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

de Sales, ocorrido em 29/10/98.O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91... carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Já o artigo 16 disciplina o seguinte:Art. 16... do falecido.De acordo com o artigo 39, I, da Lei 8.213, de 1991:Art. 39. Para os s...

Pg. 916. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê:Art. 74. A pensão por morte será devida... 8.213/91. Já o artigo 16 disciplina o seguinte:Art. 16 . São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... com o artigo 39, I, da Lei 8.213, de 1991:Art. 39. Para os segurados especiais, re...

Pg. 917. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

em 04/06/02.O benefício pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo... do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. Já o artigo 16 disciplina o seguinte:Art. 16 . São beneficiários... com o artigo 39, I, da Lei 8.213, de 1991:Art. 39. Para os segurados espec...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

-se preenchido, dado a autora possuir 56 anos. De seu lado, conforme estabelece o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, para... inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela..., desde que conte no mínimo 55 anos de idade (art. 48, § 1º, da Lei n....

Pg. 634. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

.Conforme se verifica dos arts. 143 e 39 da Lei n. 8.213/91, deve-se comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma..., § 3º, da Lei n. 8.213/91 dispõe que a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início.... (...) (TRF4, AC 2004.04.01.023026-3, Rel. Celso Kipper, 5T, j. 21/0...

Pg. 496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

, de modo a incentivar a manutenção dos agricultores no meio rural. O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24 de julho... restou completado com a edição das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Essas leis melhor detalharam... de segurado especial é dado pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n.º 8.213/91. A...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

no artigo 143 da Lei 8.213/91, em relação ao trabalhador rural empregado. Com a edição da Lei n.º 11.718, de 20 de junho... a extensão a comprovação da carência, na forma do artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, para o trabalhador rural classificado... da comprovação da carência, na forma do artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, ...

Pg. 2308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. APLICAÇÃO DO ART. 29, § 6º, DA LEI 8.213/91 SEGUNDO A ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI... a hipótese do artigo 39, inciso II, da Lei 8.213/91 e comprovado o exercício de atividade rural pelo período exigido..., respeitando-se o artigo 29, inciso I, da Lei 8.213/91, sem prejuízo dos r...

Pg. 252. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/07/2014

. 39, I, da Lei n. 8.213/91, c/c art. 291, § 7º, II, da Constituição Federal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela...) DA PARTE REQUERIDA: Diante do exposto, com fulcro no art. 25, c/c art. 86, ambos da Lei n. 8.213/91 JULGO PROCEDENTE... (17.9.2010), além do abono anual previsto no art. 40 da respectiva lei.As pre...

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