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27 de julho de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0005167-68.2013.4.04.9999 do dia 27/07/2016 do TRF-4

, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.... 253 e 254), e n.º 45, de 06-08-2010 (art. 345). 7. Juros e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494.... CONSECTÁRIOS. LEI 11.960./2009. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. É devido o salário-m...

Andamento do Processo n. 0006399-18.2013.4.04.9999 do dia 27/07/2016 do TRF-4

39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada... de doze meses antecedentes a início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo.... Requerido o benefício após o parto, seu início deve ser fixado na data do n...

Andamento do Processo n. 0010657-71.2013.4.04.9999 do dia 27/07/2016 do TRF-4

III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera... do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. 8. Tramitando a ação na Justiça Estadual... no período de doze meses antecedentes a início do benefício, ou nos dez m...

Andamento do Processo n. 0012703-33.2013.4.04.9999 do dia 27/07/2016 do TRF-4

artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 2. Considera-se provada.... TERMO INICIAL E VALOR DO BENEFÍCIO. ABONO ANUAL. CONSECTÁRIOS. LEI 11.960./2009. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. É devido... 45, de 06-08-2010 (art. 345). 7. Juros e correção monetária na forma do art...

Andamento do Processo n. 0001379-08.2010.8.22.0011 - Procedimento Ordinário - 27/07/2016 do TJRO

, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício pretendido, nos termos do artigo 39, I, da Lei 8.213/91... DO SEGURO SOCIAL, com vistas à concessão dos benefícios de aposentadoria por idade.Não tendo sido apresentada ao juízo....Diante do disposto nos art. 357, III, do NCPC, distribuo o ônus da prova c...

Andamento do Processo n. 0010962-77.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-3

concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, consoante os arts. 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213.../91. II - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei 11.960/09 (STF, Repercussão...Andamento do Processo n. 0010962-77.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/07/20...

Andamento do Processo n. 0002268-66.2014.4.03.6127 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-3

. Inteligência do artigo do art. 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91. 4. O termo inicial do benefício é a data da citação do INSS... a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213 /91 e Súmula 149 do Superior Tribunal... RURAL. ART. 143 DA LEI 8.213 /91. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...

Andamento do Processo n. 0017229-65.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-3

TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 143 da Lei 8.213/91... do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça. 3... administrativo, nos termos do artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0017520-65.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-3

dos artigos 39, inciso I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei 8.213/91. 2. A prova testemunhal que corrobore início de prova..., prevista no artigo 143 da Lei 8.213/91, o segurado temque comprovar o exercício de trabalho rural... material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55...

Andamento do Processo n. 0017786-52.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-3

das contribuições mensais nesse período, nos termos dos artigos 39, inciso I, 48, § 2º, e 143, todos da Lei 8.213/91. 2. A prova... de aposentadoria por idade, porquanto não há extinção do direito ao benefício. Inteligência do art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91...º do art. 55 da Lei 8.213/91 e Súmula 149 do Supe...

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