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31 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 2501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

, portanto, filiada à Previdência Social Rural antes de 24/07/1991, data da edição da Lei 8.213/91..., CONVERTIDA NA LEI 11.368/06 E MP 410/2007. ART. 143 DA LEI 8.213/91. ARTIGO 39 DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NORMA... se depreende da cópia do documento de identidade juntado à fl. 06, estando conforme o art....

Pg. 617. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

ele enquadrado na categoria de segurado especial, nos termos do art. 11, VII, da Lei 8.213/91. Quanto ao ponto... que não faz jus à contagem do mesmo, a teor do art. 39, II, da Lei 8.213/91. 3 - Contagem de tempo de atividade rural....” Assim, a partir do início da vigência da Lei 8.213/91, o que ocorreu em 25/07/1...

Pg. 620. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

especial, nos termos do artigo 39, parágrafo único, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 8.861, de 25.03.1994, confira... do pedido formulado na inicial. É o relatório. DECIDO: Sobre o salário maternidade, o artigo 71 da Lei 8.213/91 dispõe... que: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência ...

Pg. 1003. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/10/2014

A ATIVIDA DE CAMPESINA DO AUTOR O ARTIGO 39, I, DA LEI N 8213/9 1 EXPRESSAM ENTE ADMITE QUE O EXERCICIO DA ATIVIDADE RURAL... DE ASSISTENCIA S OCIAL (LOAS) NAO PODE SER ACUMULADO COM A PERCEPCAO DE QUALQUER O UTRO BENEFICIO (ART 20, 4 DA LEI N 8472... TAL BENEFICIO PREVIDENCIARIO REQUISITOS LEI N 8 213/91 PREENC HID O...

Pg. 304. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

este necessário à concessão do benefício (180 meses – art. 25, II, c/c art. 39, I, ambos da Lei . 8.213/91), nada resta ao Juízo... realizada por oitiva de testemunhas. Neste sentido, vejamos o art. 55, § 3º, da Lei . 8.213/91: § 3º A comprovação do tempo... contribuições, conforme a tabela do art. 142 da Lei 8.21...

Pg. 375. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

exclusivamente testemunhal é expressamente proibida por lei (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91). Direito à aposentadoria... anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei ... e custas judiciais (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei ...

Pg. 412. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

após completar a idade mínima prevista no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991. Nesse diapasão, é o teor da Súmula 54... 2º, e 143 da Lei 8213/91), não se pode ignorar a exigência do exercício do labor rural no período imediatamente... da idade mínima.‘ 10. Por fim, inaplicável o Enunciado 14 desta Turma Recursal...

Pg. 1009. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

, INCISO I E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, E 143 DA LEI 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, SERÃO CONSIDERADOS COMO INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA... MATERIAL DA ATIVIDADE RURÍCULA. SÚMULA 32, DA AGU - "PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DISPOSTOS NOS ARTIGOS 39... e o art. 143 da Lei de Benefícios, bem como o art. 201 da CF, a idad...

Pg. 1038. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 30/10/2014

dias, nos termos dos artigos 39 e 71 da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo mensal, (art. 73 caput... o benefício previdenciário Aposentadoria Rural por Idade, nos termos dos artigos 48, § 1.º da Lei 8.213/91, no valor... pagas administrativamente com a implantação do benefício no sistema geral de previdência ...

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/10/2014

decorrentes do acidente sofrido (art. 39, I, c/c 86 da Lei n. 8.213/1991). Destarte, POSTERGO a apreciação do pedido... do art. 8º, § 2º, da Lei n. 8.620/1993. 4) Ante o exposto, determino: a) Cite-se o INSS para responder a ação, no prazo... de 30 (trinta) dias, utilizando por analogia o art. 7º, da Lei n. 12.153/200...

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