Carregando...
JusBrasil - Tópicos
10 de fevereiro de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Apelação: APL 14369590 PR 1436959-0 (Acórdão)

do cumprimento da carência exigida em lei (artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Todavia, segundo... por invalidez" que julgou procedente o pedido inicial para, com fundamento artigo 44 da Lei n.º 8.213/91, condenar o INSS... o pedido inicial para, com fundamento artigo 44 da Lei n.º 8.213/91, condena...

Apelação: APL 12095006 PR 1209500-6 (Acórdão)

no artigo 39, da Lei 8.213/91, de acordo com a redação vigente até 24.10.2013, in verbis: "Art. 39. Para os segurados... do artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, in verbis: "Art. 103 [...] Parágrafo único. Prescreve em cinco anos... especial, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual n...

Pg. 605. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Para os rurícolas, dispensase a comprovação de recolhimentos de contribuições... ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91), mas requer a existência de início... de carência (art. 142), que no caso em apreço é de 180 meses, indepe...

Pg. 606. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, art. 48 §2º e art. 143, todos da Lei 8213/91.Vale dizer, os documentos acostados nos autos (vide fl. 85) indicam... a concessão da aposentadoria por idade do rurícola exige-se comprovação do requisito etário conforme art. 48, §1º, lei 8213/91..., e o tempo de carência conforme a tabela do art. 142 da lei 8213/91, con...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

da referida lei prevê que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para... pretendido. De seu lado, conforme estabelece o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, para os segurados especiais, referidos no... idênticos à carência do referido benefício. Conforme se verifica dos arts...

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão...: Legislação: Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 59, caput). Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: REsp... respectivas, exceto para efeito de carência." REFERÊNCIAS: Legislação: ...

Pg. 840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

as reservas que financiamo seguro social). Embora exigindo emregra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213..., e o art. 39, I, todos da Lei 8.213/1991 também dispensamde carência aqueles que se caracterizamcomo segurados especiais.../1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art. 2...

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, III, e o art. 39, I, todos da Lei 8.213/1991 também dispensamde carência aqueles que se caracterizamcomo segurados.... Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa... as reservas que financiamo seguro social). Embora exigindo emr...

Pg. 971. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 11, VII, o art. 26, III, e o art. 39, I, todos da Lei 8.213/1991 também dispensamde carência... no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art... a trabalho. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade d...

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 11, VII, o art. 26, III, e o art. 39, I, todos da Lei 8.213/1991 também dispensamde carência... no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art... tempestivo a trabalho. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da ...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353302/artigo-39-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991

ou