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01 de setembro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 2695. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

a comprovação do efetivo exercício de atividade no meio rural, nos termos do art. 39 , I , da Lei n.º 8.213 /91. Como início... rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser... de prova material a que se refere o § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213 ...

Pg. 2697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/08/2015

meio rural, nos termos do art. 39, I, da Lei n.º 8.213/91. Como início de prova material do labor rural no período... servirá para acrescentar o tempo necessário para o benefício pleiteado, uma vez que dispõe o art. 55, § 2º da lei 8.213/91... DO SEGURO SOCIAL, com fundamento no artigo 267, VIII, do Código de Processo...

Pg. 642. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

por invalidez.A Lei n. 8.213 /91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47 , estabelecendo que para...) capacidade pode ocorrer a qualquer momento.Passo à análise do mérito.A Lei n. 8.213 /91 dispõe sobre a aposentadoria.... 15 , VI , Lei 8.213 /91).Assim, quando formulou requerimento administrati...

Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

do que as regras permanentes. O artigo 55 , 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo..., conforme determina o art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, não bastando a contribuição sobre a produção rural... /91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213 /91, a define com...

Pg. 685. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

ao recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, conforme determina o art. 39 , inc. II , da Lei 8.213 /91, não..., como segurado especial, nos termos do art. 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91.Consigne-se que para eventual... , da Constituição Federal e do art. 96 , IV , da Lei 8.213 /91. No que a...

Pg. 692. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

, 2º , da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, autoriza o reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural..., auxílio-reclusão ou pensão, como segurado especial, nos termos do art. 39 , inc. I , da Lei 8.213 /91.Consigne..., o art. 24 da Lei 8.213 /91, a define como ...o número mínimo de contribuições ...

Pg. 697. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

/91.A respeito da carência, a Lei 8.213 / 1991, a carência a elevou, de 60 meses de contribuição, para 180 (art. 25... de tempo rural. No que atine à aposentadoria por idade, cumpre esclarecer que o art. 143 da Lei 8.213 /91 estabeleceu....A limitação temporal, de qualquer modo, não atinge os segurados especiais...

Pg. 709. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

do benefício requerido.Sobre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a teor do art. 59 da Lei 8.213 /91, o auxílio..., para fins de comprovação de tempo rural. Sobre a carência, o art. 26 da Lei 8.213 /91 estabelece que independem....Segundo o art. 42, também da Lei 8.213 /91, a aposentadoria por in...

Pg. 718. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

do benefício requerido.Sobre o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a teor do art. 59 da Lei 8.213 /91, o auxílio...-se, na dicção do art. 24 da Lei 8.213 /91, ...o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário....Segundo o art. 42, também da Lei 8.213 /91, a aposent...

Pg. 887. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

correspondente à carência do benefício pretendido (art. 39 , I , LBPS ). O tempo de serviço rural deve ser comprovado... se infere que o benefício não poderia ter sido cessado em 2013.Desse modo, é forçoso concluir que é devido... o restabelecimento do benefício de auxílio-doença previdenciário pleiteado pelo demandan...

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