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27 de janeiro de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, 3º, da Lei 8213/91.Aduz-se que a regra do art. 48, 3º da LBPS na redação dada pela Lei 11.718/08, destina-se tão... atividade rural em regime de economia familiar. Ora, não se pode interpretar o 3º, do art. 48, da Lei 8.213/91 de forma..., e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do ...

Pg. 402. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

avançada. Sobre a aposentadoria por idade, dispõe o artigo 48 da Lei 8.213/91 que: “Art. 48. A aposentadoria por idade...-de-contribuição da Previdência Social.” No caso do trabalhador urbano, a Lei 8.213/91 exige, basicamente, dois requisitos para... 25, II, da Lei 8.213/91, observada a regra de transição do artigo 1...

Pg. 403. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

ao requerimento do benefício, conforme exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não cabendo a aplicação da Lei 10.666/03... administrativo” contida no § 2º do artigo 48, no artigo 39, I, e no artigo 143, todos da Lei 8.213/91, de modo..., aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei; (......

Pg. 404. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

. 143 da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego... ao da carência do benefício, tem sua base legal nas disposições permanentes dos artigos 26, III e 39, I, ambos da Lei 8.213/91...) Ainda sobre o tema, é importante destacar, também, que a regra t...

Pg. 405. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

rural (art. 39, I, e 143 da Lei 8.213/1991). 5. A Lei 11.718/2008, ao incluir a previsão dos §§ 3º e 4º no art. 48 da Lei... anterior ao advento da Lei de Benefício (07/91) não pode ser computado como carência (§ 2º do art. 55). Se os trabalhadores..., isto é, 65 anos para o homem e 60 para a mulher”. (COMENTÁRIOS À L...

Pg. 406. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, suficientes à concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não... do art. 48 da Lei 8.213/1991, desde que cumprida a carência com a utilização de labor urbano ou rural. Por outro lado... completou a idade mínima para a aposentadoria rural, é de 162 meses, n...

Pg. 443. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

por idade é benefício regido pelo art. 48 e seguintes da lei 8.213/91, e será devida ao segurado que cumprir a carência... III a VIII do § 9o do art. 11 do R. G. P. S. O art. 39, inciso I da lei 8.213/91 que se refere aos segurados especiais... Social Urbana anteriormente a 24 de julho de 1991 e para o trabalhador e o...

Pg. 444. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

exigidas contribuições, mesmo após o advento da lei 8.213/91. Cumpre mencionar que o art. 39 “caput” e inciso I garantem... o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei 11,718, de 2008) A alteração... como trabalhador rural, anteriormente à vigência da Lei8.213/91, para f...

Pg. 458. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

. 11 do R. G. P. S. O art. 39, inciso I da lei 8.213/91 que se refere aos segurados especiais, como no caso da parte... a 24 de julho de 1991 e para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, obedecerá à... pelo art. 48 e seguintes da lei 8.213/91, e será devida ao segurado que cumprir a...

Pg. 459. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

não são exigidas contribuições, mesmo após o advento da lei 8.213/91. Cumpre mencionar que o art. 39 “caput” e inciso I... nos artigos 39, I e 143 da Lei 8.213/91, após melhor reflexão, altero meu entendimento para exigir seu cumprimento. A lei... a expressão “no período imediatamente anterior ao requerimento” contida...

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