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27 de março de 2015
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 1793. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de benefícios previdenciários no valor de um salário mínimo está prevista expressamente no art. 39 da Lei 8.213/91, regra..., 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício da aposentadoria por idade em caso... benefício, ainda que descontínuos. A Lei 8.213/91, em seu artigo 143, pr...

Pg. 990. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

artigo 55, §2º, da Lei 8.213/91, c/c disposto no artigo 161 do Decreto 356/91 e no artigo 123 do Decreto 3.048... com a tabela do artigo 142 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, computando-se os períodos de trabalho rural ora reconhecidos... contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência, nos ter...

Pg. 1008. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

previdenciário restou completado com a edição das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991. Essas leis melhor detalharam... familiar, de modo a incentivar a manutenção dos agricultores no meio rural. O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24... de 1991, é necessário o cumprimento da carência pelo prazo de 1...

Pg. 1010. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

II, da Lei n.º 8.213/1991. Somente ao segurado especial, referido no inciso VII do artigo 11 da Lei de Benefícios..., na forma do artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, para o trabalhador rural classificado como contribuinte individual... na forma do artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991. Em resumo, a obtenção da aposentadoria po...

Pg. 1215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

-se o parágrafo 2º, do artigo 55 c.c. artigo 39, incisos I e II, da Lei 8.213/91, bem assim o período anotado em CTPS... de 01.01.1977 a 31.12.1979 , observando-se o parágrafo 2º, do artigo 55 c.c. artigo 39, incisos I e II, da Lei 8.213/91, bem.... - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 59 da Lei n...

Pg. 1344. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, inciso I, 48 e 143, da Lei 8.213/91. Além do requisito etário, o trabalhador rural deve comprovar o exercício... DO BENEFÍCIO. - O benefício de aposentadoria por idade, ao trabalhador rural, encontra-se disciplinado nos artigos 39... de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao r...

Pg. 1409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do benefício pleiteado, conforme determina o artigo 48 e parágrafos, da Lei 8.213/91. Nesse sentido, o seguinte julgado... DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. ARTS. 26, I, 39, I, E 143, TODOS DA LEI N. 8.213/1991... SEÇÃO. (...) 3. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §...

Pg. 1283. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

previdenciária. A hipótese de concessão do benefício pleiteado está prevista no artigo 42 da Lei n. 8.213/91, que estatui:Art. 42... e de Jerônima Luiza de Jesus, inscrito no CPF sob o n. 203.059.581-00.* Espécie do benefício: aposentadoria por idade (art. 39...-se ao RGPS em 01.09.2007, e a doença seria preexistente....

Pg. 792. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. 71-A, na Lei n.º 8.213/91, ampliando o alcance do benefício, para abranger as seguradas que adotarem ou que obtiverem..., da Carta Magna. IV - O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado pela Lei n.º 9.876, de 26 de novembro de 1999, contempla...) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, consoante o ...

Pg. 825. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/03/2015

de que trata o art. 39, parágrafo único, da Lei n" 8.213/91, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período... o disposto no art. 73, inciso 11, da Lei na 8.213/91, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI (Lei na 9.711/98, art. 10...) e pelos mesmos índices que reajustam os benefícios mantidos pelo RGPS (Lei n°...

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