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23 de janeiro de 2017
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

e 42 da Lei 8.213/91, que assim dispõem:"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral... da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. Art. 39. Para... do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei 12.873, de 2013) "Em ...

Pg. 286. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2017

a trabalhadora rurícola, pelo preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 42 e segtes, da Lei 8.213/91. IV - A lei... nos autos os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos dos artigos 42 e 39 da Lei n.º 8.213...-se que o autor logrou êxito em comprovar o período de atividade...

Andamento do Processo n. 0002523-63.2014.8.26.0076 - Procedimento Sumário - 20/01/2017 do TJSP

previdenciária para reger o trabalho rural posterior a 31-12-2010. O artigo 143 da Lei . 8.213/91 assegurava.../06 prorrogou por mais dois anos o prazo do artigo 143 da Lei 8.213/91, em favor do trabalhador rural empregado...-se que as regras transitórias estabelecidas após o decurso do prazo do artigo 143 da Lei...

Andamento do Processo n. 0001657-52.2014.8.22.0016 - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJRO

de Publicação: DJe 13/05/2014).No que pertine ao valor do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, 5º, da Lei n.º 8.213..., todos da Lei 8.213/91. Igualmente, verifico que a autarquia previdenciária, embora não tenha reconhecido, não..., profissionais e culturais do segurado. Concessão do benefício. A Lei ...

Andamento do Processo n. 0000431-12.2014.8.22.0016 - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJRO

do benefício, aplica-se ao caso em tela o artigo 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõe:”Art. 29. (...) § 5º..., todos da Lei 8.213/91.Não há dúvidas de que o autor ostenta a condição de segurado, tendo em vista o teor do documento..., O DEFERIMENTO DO AUXÍLIODOENÇA. CONCESSÃO. REFORMA PARCIAL DO DECISUM. ...

Andamento do Processo n. 0001138-43.2015.8.22.0016 - Procedimento Ordinário - 20/01/2017 do TJRO

) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no artigo 26, III, c/c artigo 39, I, da Lei 8.213/91...-doença a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social e o preenchimento do período de carência de 12 (doze... em custas e honorários, por estar a autora sob o pálio da gratuidade judici...

Andamento do Processo n. 0066292-25.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta... suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – prova material plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91... a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa ...

Andamento do Processo n. 0019767-48.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

º, e parágrafo único do art. 39, da Lei 8.213/91). 4. Apelação do INSS não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma... a condição de rurícola da autora, nos termos da Lei 8.213/91, por meio de prova material e testemunhal harmônicas, bem... como o nascimento de filho em data não alcançada pela prescrição, mostr...

Andamento do Processo n. 0029446-43.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

testemunhal baseada em início de prova documental, na forma do art. 39, I, da Lei n. 8.213/91, bem como a idade superior a 60... necessário à concessão do benefício, nos termos da Lei 8.213/1991. 6. Apelação não provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma... probatório não comprava atividade rurícola da requerente pelo temp...

Andamento do Processo n. 0042566-56.2014.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2017 do TRF-1

(cinqüenta e cinco) anos em data anterior à vigência da Lei 8.213/91, não impede a concessão do benefício ora requerido, uma vez... a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 7. Comprovada... de prova material, confirmada por testemunhas, assiste aos autor...

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