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25 de outubro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

APELAÇÃO CIVEL: AC 131716020144049999 PR 0013171-60.2014.404.9999

, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99) 2. Considera-se provada... meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39... o disposto no art. 11 da Lei Estadual n. 8.121/85, na redação dada pela Lei n. 13.47...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 135171120144049999 RS 0013517-11.2014.404.9999

único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99) 2. Considera-se provada a atividade rural... de economia familiar, pois que restrições não presentes no art. 11, VII, e §1º, da Lei 8.213/91, consoante o princípio da legalidade, aplicável aos benefícios previdenciários.... antecedentes ao iníc...

Pg. 136. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. Acórdão violou os artigos 11, VII, 48, § 1º, 39, I, 142 e 143 da Lei 8.213/91, 535, II do Código de Processo Civil... fundamentada na lei e na doutrina. 3. Ausentes os requisitos necessários para obtenção do benefício da aposentadoria rural... e 6º do Decreto-Lei 4.657/42, além do dissídio jurisprudencial. Cont...

Pg. 1120. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, de modo a incentivar a manutenção dos agricultores no meio rural. O artigo 48, § 1º da Lei n.º 8213, de 24 de julho de 1991... das seguintes categorias: empregado rural, trabalhador avulso, autônomo rural e segurado especial. O artigo 39 da Lei n.º 8.213/91... completado com a edição das Leis n.º 8.212 e 8.213, ambas...

Pg. 1122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

n.º 11.718/2008 permitiu a extensão da comprovação da carência, na forma do artigo 143 da Lei n.º 8.213/91, para... de 2010 poderá ser contada para efeito de carência se comprovada na forma do artigo 143 da Lei n.º 8.213/1991. Em resumo... da carência de 180 meses, a teor do que dispõe o artigo 25, inciso II, da Lei n...

Pg. 1144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de serviço, para os efeitos da Lei 8.213/1991, opera-se de acordo com os arts. 55 e 108, e tem eficácia quando baseada... especiais referidos no inciso VII do art. 11 da L. 8.213/91 é assegurada a concessão: I - de aposentadoria por idade... das contribuições previdenciárias relativas ao período posterior a novembr...

Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

vigência da L. 8.213/91, na qualidade de pequeno produtor rural, observa-se a regra do art. 39 do referido diploma: "Art.... 39. Aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da L. 8.213/91 é assegurada a concessão: I... A comprovação do tempo de serviço, para os efeitos da Lei 8.213/1991, opera-se de ...

Pg. 1234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva... seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213/1991). A fruição do benefício... em nosso texto processual civil, com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, ...

Pg. 1264. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

-se a regra do art. 39 do referido diploma: "Art. 39. Aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 da L. 8.213/91 é... ser calculado em conformidade com o art. 53, II c/c art. 29, I (redação dada pela Lei 9.876/1999), ambos da Lei 8.213/1991... posterior a novembro de 1991 (art. 60, X do Decreto 3.048/...

Pg. 1285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de carência, a teor do que se infere dos artigos 11, inciso I, a e 26, inciso VI, ambos da Lei 8.213/91. A trabalhadora rural..., prevista no artigo 25, inciso III, quando se enquadrar no inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91. Os casos... em referência. Em tais casos, além de não ser exigida carência (artigo 26,...

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