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30 de setembro de 2014
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Pg. 850. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 30/09/2014

– DISPOSITIVO. Isto posto, e pelo contido nos autos, com fundamento no art. art. 39, parágrafo único, c/c o art. 71, da Lei ... 8.213/91, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial . Em homenagem ao princípio da sucumbência, condeno o autor.... Processo : 0000370-04.2014.8.17.0110 Natureza da Ação: DECLARA...

Pg. 1129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

do exercício de tal labor, autorizam a admissão de documentos outros que os elencados no art. 106 da Lei 8.213/91. Havendo..., inscrito no artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis... de carência para fins de aposentadoria por invalidez, conforme se conc...

Pg. 1874. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

, ex vi do artigo 39, I da Lei 8.213/91, esclareça a parte Autora o interesse no prosseguimento do presente feito, no... a diversidade de CPFs. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação... PAGNANO AGUIRRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1º JUIZADO ...

Pg. 159. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

(artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048... do benefício, com fundamento nos artigos 461 e 475-I, caput, do CPC, não configura violação dos artigos 128 e 475-O, I, do CPC e 37... prevista no art. 273 do CPC, independe de requerimento expres...

Pg. 163. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º..., do Decreto n.º 3.048/99). 2. A Lei de Benefícios não exige que o início de prova material seja contemporâneo à época dos fatos... que se pretende comprovar, o que se observa da leitura do § 3º, do...

Pg. 192. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º... dos filhos e do labor rural exercido no período de doze meses antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes... 3.048/99). 2. O artigo 7°, XXXIII, da CF/88 é norma de caráter...

Pg. 193. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º 3.048/99). 3. O artigo 7°, XXXIII, da CF/88 é norma... antecedentes ao início do benefício, ou nos dez meses precedentes ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único... 0000200-67.2014.404.0000/RS AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...

Pg. 195. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/09/2014

ao parto (artigo 25, inciso III, c/c artigo 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, e no artigo 93, § 2º, do Decreto n.º..., 16 de setembro de 2014. EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 16/09/2014 00017 APELAÇÃO CÍVEL 0000356-31.2014.404.9999/RS... APELANTE : VERA PEREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO : Deiberson Cristiano Horn A...

Pg. 86. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que "os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador rural... enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social na forma da VII do art. 11 [especial], tem direito... arts. 142 e 143 da Lei 8.213/1991. 2. Na hipótese dos autos, o ...

Pg. 1775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2014

jurisprudencial, afronta aos arts. 11, VII, § 1º, 39, I, 48, 55, § 3º, VII e 143 da Lei 8.213/91 ao argumento de que a ora... contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS com a pretensão de se obter a concessão de benefício previdenciário... ante o entendimento de que a autora atendeu aos requisitos exigidos na...

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