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01 de julho de 2016
Artigo 39 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 39 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção II

Da Renda Mensal do Benefício

Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou

I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período, imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)

II - dos benefícios especificados nesta Lei, observados os critérios e a forma de cálculo estabelecidos, desde que contribuam facultativamente para a Previdência Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social.

Parágrafo único. Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)

Andamento do Processo n. 0000514-62.2013.8.10.0027 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

8.213/91:Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei ..., com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei 8.213/91, não concedendo o benefício de salário-maternidade... a configuração do segurado especial, ou seja:"Lei 8.212/91, Art. 12...

Andamento do Processo n. 2416-55.2015.8.10.0035 - Salário Maternidade - 01/07/2016 do TJMA

. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei 8.213/91, a fim de conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora, no... de Aquino, OAB/MA, 12992A. FINALIDADE: Intimação do (a) advogado (a) da parte requerente , Dr (a). Lianayra Costa... de Aquino, OAB/MA, 12992A, para tomar conhecimento da r. sentença de fl...

Andamento do Processo n. 909-59.2015.8.10.0035 - Salário Maternidade - 01/07/2016 do TJMA

art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei 8.213/91, a fim de conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora... dos Reis Filho, OAB/MA, 4976. FINALIDADE: Intimação do (a) advogado (a) da parte requerente , Dr (a). Floriano Coelho... dos Reis Filho, OAB/MA, 4976, para tomar conhecimento da r. sentenç...

Andamento do Processo n. 909-59.2015.8.10.0035 - Salário Maternidade - 01/07/2016 do TJMA

art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei 8.213/91, a fim de conceder o benefício de salário-maternidade à parte autora... dos Reis Filho, OAB/MA, 4976. FINALIDADE: Intimação do (a) advogado (a) da parte requerente , Dr (a). Floriano Coelho... dos Reis Filho, OAB/MA, 4976, para tomar conhecimento da r. sentenç...

Andamento do Processo n. 0000035-43.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

do art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.A circunstância do advento da maternidade encontra-se provada..., restando averiguar a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ainda que descontínua... da Lei 8.213/91.Deve ser ressaltado, ainda, que a parte autora teve oportunizada a...

Andamento do Processo n. 0000037-13.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

do benefício, na forma do art. 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.A circunstância do advento da maternidade... encontra-se provada, restando averiguar a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91... suas condições de segurados especiais. Vejase.PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO D...

Andamento do Processo n. 0000062-26.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

, e 71 cc 25, da Lei 8.213/91). 2. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, os documentos..., que exercia atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º, da Lei n. 8.213/1991.O requisito etário se encontra demonstrado... MOURA ADVOGADO: LUISA DO NASCIMENTO BUENO LIMA (OAB/MA 10092) REU: I...

Andamento do Processo n. 0000126-36.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

e equiparada à autônoma) e a segurada facultativa a teor da atual redação do Art. 71 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 10.710.... 39, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.A circunstância do advento da maternidade encontra-se provada, restando... averiguar a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º...

Andamento do Processo n. 0000130-73.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

, e 71 cc 25, da Lei 8.213/91). 2. Ante as disposições contidas no art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, os documentos... a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ainda que descontínua, nos últimos 12 meses... proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91....

Andamento do Processo n. 0000132-43.2016.8.10.0131 - Procedimento de Conhecimento - 01/07/2016 do TJMA

averiguar a efetiva atividade rural na forma do artigo 11, VII, § 1º da Lei 8.213/91, ainda que descontínua, nos últimos 12... de carência de efetiva atividade rural nos 12 meses imediatamente anteriores à concessão do benefício, na forma do art. 39..., parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91.A circunstância do advento...

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