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03 de setembro de 2015
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 234. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, excepcionado o período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577 , que reduziu... 3.365 /41, regra que deve ser aplicada às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577 /97. 5... do exercício financeiro seguinte àquele em que o pagamento deveria ser efetuado, tal...

Pg. 1054. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

COMPENSATÓRIOS. APÓS A MP N. 1.577 /97 ATÉ 13/09/2001, 6% AO ANO. SÚMULA 408 DO STJ. APÓS, APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 12... em 16/10/2008, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.364.558/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04...

Pg. 1055. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então... dada pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.2001. 10. Apelação da parte expropriada improvida. 11. Apelação... Medida Provisória 1.901-30, de 24/09/1999). 8. Correção monetária acer...

Pg. 1071. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

ao preço. Os juros compensatórios incidentes entre a vigência da Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997 até 13/09...-Lei 3.365 /1941, introduzido pela MP 1.901-31, de 26 de outubro de 1999, que alterou o termo a quo dos juros...

Pg. 1073. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

incidentes entre a vigência da Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997 até 13/09/2001, devem ser fixados em 6% (seis... indenização constitucionalmente assegurada. Aplicável à espécie o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365 /1941, introduzido pela MP..., SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014; AgRg no ARE...

Pg. 1082. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

1.577 /97 e reedições, os juros compensatórios devem ser mantidos, por força do princípio tempus regit actum, em 12..., ao fundamento de que, “tendo o apossamento administrativo do imóvel desapropriado ocorrido em momento anterior à vigência da MP n.º...

Pg. 1083. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

administrativo do imóvel desapropriado ocorrido em momento anterior à vigência da MP n.º 1.577 /97 e reedições, os juros... 418, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/03/2010, DJe 11/03/2010) 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1048580/PR...

Pg. 1085. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

desapropriado ocorrido em momento anterior à vigência da MP n.º 1.577 /97 e reedições, os juros compensatórios devem ser..., Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2008, DJe 17/11/2008; AgRg no REsp 1.364.558/PE... que margeia as fortificações militares e que se constituiu em terrenos de ma...

Pg. 2311. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001, e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma... o Enunciado 408 da Súmula do STJ: “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n...

Pg. 2822. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

e 114 DO STJ. PEDIDO DE FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577..., os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09.... 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indireta os j...

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