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22 de julho de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130719635 SC 2013.071963-5 (Acórdão)

, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09..., para adequar o percentual dos juros compensatórios durante o período de vigência da Medida Provisória n. 1.577/97.... Quanto ao percentual dos referidos juros, destaca-se que A Medida Prov...

Pg. 277. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

formulado pelo expert. II. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória1.577... SESSÃO DO DIA 24 de Junho de 2014 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO | Recursos | Apelação 0017532014 - IMPERATRIZ (1º... 00:00:00 924. ACÓRDÃO :1490032014 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA ...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 22/07/2014

o direito de ter prioridade na tramitação processual, tal como estabelecido no artigo 71 da Lei 10.741/2003, o que vem... compensatórios à taxa de seis por cento (6%) ao ano, no período que vai da imissão provisória na posse até o dia 13... na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular n.º...

Pg. 1397. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

Provisória n. 1.577/97 (cf. ADInMC 2.332/DF, Rel. Moreira Alves, julgado em 5.9.2001, Informativo STF n. 240). Resta... os requisitos legais, a medida postulada “in limine” merece ser deferida, em juízo de cognição superficial. Há... aos autos (documentos de fls. 37/42, 44/47 e 49), é suficiente para o deferimento da ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100451394 SC 2010.045139-4 (Acórdão)

de que, "nas sentenças proferidas após o advento da MP n. 1.577/97, os honorários advocatícios, nas desapropriações diretas.... 2009.036356-9, de Mondaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 16.11.2010). Replica-se a medida provisória... supracitada: "A Medida Provisória n. 2.183-56, de 24.08.2001, ao ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 102165520018020001 AL 0010216-55.2001.8.02.0001

. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. MP 1.577/97. INAPLICABILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação... pela MP 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para... as situações posteriores à  vigência das referidas medidas provisórias devem prev...

Inteiro Teor. Apelação: APL 5007311620078020016 AL 0500731-16.2007.8.02.0016

. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEIS IMPRODUTIVOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. MP 1.577/97. INAPLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS...: Comarca de Junqueiro / Vara Cível e Criminal Classe e de origem: Ação Ordinária 016.07.500731-8 Relator: Des...° 2008.003871-1 Origem: Comarca de Junqueiro / Vara Cível e Criminal Classe e ...

Pg. 1588. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

ser liberado ao expropriado. Já no que se refere ao percentual a ser arbitrado, a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997...

Pg. 1589. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2014

, nos termos do artigo 27, da MP n.º 1.577/97, que introduziu alterações no artigo 27, § 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41... suspensa pelo Supremo Tribunal Federal, aos 13/09/2001, em medida liminar na ADIN 2.332/DF, com o que ficou restabelecida... de 12% ao ano, a partir da data da imissão provisória na posse, em 7 de...

Pg. 409. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/07/2014

o percentual dos juros compensatórios para 6% ao ano, no período compreendido entre a MP 1.577/97 e a ADIN 2.323/DF (entre 11.... Federal Cândido Ribeiro, e-DJF1 de 29/11/2013, p. 265). CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR.... Numeração Única: AG 0020573-45.2010.4.01.0000/PI; Quarta Turma, Rel...

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