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27 de agosto de 2016
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 2016/0220330-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

, esses juros: - devem ter sua alíquota reduzida para .6% a.a. "(seis por cento 'ao ano')' entre 11/06/1997 (início da vigência... da. MP n. 1.577/1997) e 24/09/1999 (início de vigência da MP n 1.901-30/1999); - devem ser excluídos entre 24/09/1999... ESPECIAL 970.077 - PI (2016/0220330-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERT...

Pg. 2622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

.6% a.a. "(seis por cento 'ao ano')' entre 11/06/1997 (início da vigência da. MP n. 1.577/1997) e 24/09/1999 (início.... INCISO II, § 7º, DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP 1.1 18.103/SP. ADEQUAÇÃO DO JULGADO..., nos termos do inciso II, § 7º, do art. 543- C, do CPC. 11 - A Terceira Tu...

Andamento do Processo n. 2015/0086054-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

, a imissão provisória na posse do bem; todavia, após 11-6-1997, a Medida Provisória 1.577/1997 acrescentou o art. 15... ao respectivo percentual nas desapropriações, a Medida Provisória 1.577/97 -atual MP 2.183-56/2001- que deu nova... da Medida Provisória 1.577/1997, correspondia ao valor da indenização fixa...

Pg. 2836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

que diz respeito ao respectivo percentual nas desapropriações, a Medida Provisória 1.577/97 -atual MP 2.183-56/2001..., é aplicável no período compreendido entre 11-06-1997, quando foi editada, e 13-9-2001, quando foi publicada a decisão liminar do STF, na ADIn 2.332/DF,... com o da Primeira Turma do Superior Tribu...

Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

dos juros compensatórios, antes da edição da Medida Provisória 1.577/1997, correspondia ao valor da indenização fixada... na sentença, tendo, como termo inicial, a imissão provisória na posse do bem; todavia, após 11-6-1997, a Medida Provisória... 1.577/1997 acrescentou o art. 15-A, ao Decreto-Lei 3.365/1941,...

Pg. 267. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/08/2016

. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, ‘a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros...º-F da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de remuneração básica e juros... n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 “teve alcance limitado e abarc...

Andamento do Processo n. 2000153-83.2013.8.26.0053 - Habilitação - Desapropriação - 24/08/2016 do TJSP

compensatórios, em desapropriações, são de 12% ao ano, exceto entre 11/06/1997, data da edição da MP 1577, e 13/09/2001... prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial... entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que r...

Pg. 1458. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/08/2016

da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577... PUBLIC 21-11-2014).No mesmo sentido, vide Reclamação 15906 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado.../06/1997, data da edição da MP 1577, e 13/09/2001, data em que concedida a lim...

Inteiro Teor. Apelação: APL 22922920118260177 SP 0002292-29.2011.8.26.0177

/97. 5. Inaplicabilidade da MP 1577 /97 e reedições. Medida provisória não convertida em lei no trintídio constitucional...”. E ainda, de acordo com a Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, mantida pela MP 2.183-54, de 28.06.2001, o valor deverá... pela Medida Provisória 1.997-37, de 11.04.2000, sempre que a decis...

Apelação: APL 23504020088260176 SP 0002350-40.2008.8.26.0176

da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão... do quanto decidido no Recurso Especial 1.114.407/SP, no sentido de reconhecer a necessidade de observância do artigo 27, §1º... do Decreto-lei 3.365/41 na fixação da verba honorária em sede de ...

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