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27 de janeiro de 2015
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 857. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

Provisória 1.577, de 11 de junho de 1997, reduziram-se à taxa de 6% anuais esses juros referíveis às desapropriações..., observou a ressalva feita ao período compreendido entre a edição da Medida Provisória n.º 1577-3 e a concessão da liminar... 318, do STJ: “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios ...

Pg. 1498. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/01/2015

compensatórios deve ser reduzido para 6% ao ano apenas no período compreendido entre 11/06/1997 (data da vigência da Medida... compreendido entre 11/06/1997 até 13/09/2011, contando-se em 12% ao ano nos demais períodos, conforme passagem que ora... Provisória 1.577) e 13/09/2011 (data de publicação da decisão liminar ...

Pg. 124. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 26/01/2015

fixados nos termos da Súmula 408 do STJ, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06... os embargos de declaração. Custas na forma da lei. 59 - Ed. 5123/15- Embargos de Declaração em Apelação Cível 2013.088496-3... na forma da lei. 60 - Ed. 5123/15- Apelação Cível 2014.081411-0...

Reexame Necessário: REEX 12653673 PR 1265367-3 (Acórdão)

da imissão na posse do imóvel desapropriado, ocorrida após a vigência da Medida Provisória n. 1.577/97, e a liminar.... A MP 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, uma das reedições da MP 1.577, de 11 de junho de 1997, introduziu o art. 15... prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisó...

Apelação: APL 6729962 PR 672996-2 (Acórdão)

depois da imissão provisória na posse. O art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, ao determinar que o valor da indenização... na posse ocorreu em 6.7.1992 (fl. 64, e-STJ), data anterior à edição da MP 1.577/1997 (publicada em 11.06.1997). Nessa... entre a edição da MP 1.577/97 até a publicação da liminar concedida na Adin...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12127032 PR 1212703-2 (Acórdão)

compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir... E REEXAME NECESSÁRIO . 1212703-2, DO FORO REGIONAL DE CAMBÉ DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - 1ª VARA CÍVEL.... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO A...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2015

julgada acerca dos juros compensatórios, estes não são reduzidos por efeito retroativo da Medida Provisória n. 1.577/97... na Medida Provisória n. 1.577/97, que determinou a incidência de juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento... dos embargos à execução (fl. 330), opostos, como se percebe, quando já ...

Pg. 193. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

necessário para: a) fixar os juros compensatórios em 6% (seis por cento) ao ano no período de vigência da MP n. 1.577/97..., isto é, de 11/06/1997 a 13/09/2001; e b) constar de forma expressa na decisão que os juros compensatórios incidem somente... monetária, deverá ser observado o disposto no art. 1-F da Lei 9.494/1...

Pg. 194. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

medida provisória -decorrente de reedição da MP 1.577/97 - a introduzir o art. 15-B na redação do Decreto-Lei 3.365/41... desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1577/97. 2. Na hipótese, a aplicação do art. 15-B do Decreto...-Lei n.º 3.365/41, acrescido pela MP n.º 1.577/97, vem sendo discutida des...

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 22/01/2015

nesse momento. 7. Deve-se ressaltar, tão-somente, que a primeira medida provisória -decorrente de reedição da MP 1.577... dos juros moratórios, foi a MP 1.901-30/99, publicada no Diário Oficial de 27 de setembro de 1999, e não a MP 1.577/97... constitucional, isto é, a partir do primeiro dia do exercício seguinte àque...

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