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31 de julho de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140282784 SC 2014.028278-4 (Acórdão)

compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001... compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09... prevista na Medida Provisória 1.577/97. 2. Agravo regimental não provid...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20130776446 SC 2013.077644-6 (Decisão Monocrática)

que sejam fixados, os juros, em 6% durante o período da vigência da Medida Provisória 1.577/1997. Vieram conclusos... ou obscuridade dele constantes". (Embargos Declaratórios em Resp. 85884 / SP, STJ rel. Min. Sálvio Figueiredo Teixeira, 4ª Turma..., j. no DJU em 11-5-1998, p. 114). In casu , não se vislumbra nenhu...

Pg. 928. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

Provisória n.º 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão liminar do STF..., incidente sobre a diferença entre o valor fixado e a oferta depositada. Aplicação dos arts. 15-A e 15-B do DL 3.365... de alienação do bem, não levada a registro, aplica-se a norma do ar...

Pg. 1051. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

a MP n.º 1577 /97. 2. Na hipótese, a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365 /41, acrescido pela MP n.º 1.577 /97... moratórios - O STJ, em sucessivos pronunciamentos, vem afirmando a validade do art. 15-B introduzido por medida provisória na Lei... DE CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. MP 1.577 /9...

Pg. 1052. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577 /97, os juros compensatórios... n.º 1.577 /97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001, os juros serão... devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula...

Apelação: APL 151519898260176 SP 0000015-15.1989.8.26.0176

pela MP 1.577/97, deve ser de 6% ao ano Aplicabilidade da Lei 11.960/09 em relação aos consectários legais (atualização...

Pg. 1865. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/07/2014

. O percentual deve obedecer à seguinte especificação: até a incidência da Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997,12% ao ano... do laudo pericial, de 03/02/2014, aplicando-se o art. 1°-F da Lei 9.494/97, que estabelece o índice oficial de remuneração... trazidas pela Lei 12.403/11, nada obsta que o Sentenciado recorra ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

de 12% ao ano, salvo no período de vigência da Medida Provisória n. 1.577, de 11.6.1997 até 13.9.2001 em que se reduz... DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 6594/14 - Primeira Câmara de Direito Público Assinados em 22/07/2014: 1 - Ed. 6594/14- Apelação... Cível 2013.007239-3, de Biguaçu Relator: Desembargador Paulo Henriq...

Pg. 405. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/07/2014

ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12...), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577/97 até 13.09.01 e, a partir de então... - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (...

Pg. 72. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 28/07/2014

da MP n.º 1.577/97. Aplicação do limite de 6% (seis por cento) aos juros compensatórios no período compreendido... nos processos expropriatórios exigindo medidas que possam enfrentar as variações do mercado monetário e as repercussões... compensatórios; os danos emergentes; os lucros cessantes; o fundo de comércio. Na...

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