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06 de fevereiro de 2016
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 890. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

original, fazendo jus à indenização.5. A Medida Provisória 1.577/1997, que reduziu a taxa dos juros compensatórios... improvido. (AgRg no REsp 1484529/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em03/11/2015, DJe 16/11/2015... emque o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Le...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20150847545 Araranguá 2015.084754-5

de se ter como pacificado, atualmente, o entendimento de que, a partir da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000... da Súmula 408 do STJ, "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577... art. 1º-F da Lei 9.494 /97. O requerido arcará com o pagamento das custas...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10004637220148260053 SP 1000463-72.2014.8.26.0053

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser... COMPENSATÓRIOS. 1."Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577 /97, que reduziu a taxa dos juros...-B do Decreto-Lei n. 3.365 /41 (com redação conferida pela Medida Provisória ...

Pg. 1105. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/01/2016

, quando foi editada a Medida Provisória 1.577/97, até 13.09.2001 (quando foi publicada a decisão liminar do STF na ADIn 2.332... RELAÇÃO 0021/2016 ADV: CLÁUDIO ZOCH DE MOURA (OAB 10528/SC), VICTOR BAIÃO PEREIRA (OAB 15896/SC) Processo 0008468..., o pedido formulado à fl. 194 nos autos da presente INCIDENTE DE CUMPR...

Reexame Necessário: REEX 13892261 PR 1389226-1 (Acórdão)

, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n.º 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano..., os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09... a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em...

Inteiro Teor. Apelação: APL 159463820098260053 SP 0015946-38.2009.8.26.0053

, os juros compensatórios são de 12%, conforme jurisprudência dos tribunais superiores. A Medida Provisória 1.997/00.... 5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000011054 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Inteiro Teor. Apelação: APL 45940220028260127 SP 0004594-02.2002.8.26.0127

. (...). 10. A regra inserta no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 (com redação conferida pela Medida Provisória n. 1577... possa haver coincidência numérica com o que preconiza o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000009938 ACÓRDÃO Vistos, rela...

Inteiro Teor. Apelação: APL 88206320118260053 SP 0008820-63.2011.8.26.0053

-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, introduzido pelo artigo 1º da Medida Provisória 2.027-43, de 27 de setembro... do Decreto-Lei n. 3.365/41 (com redação conferida pela Medida Provisória n. 1577/97) tem incidência imediata... de inconstitucionalidade 2.332-2 do Distrito Federal: “Ação direta de inconstitucion...

Andamento do Processo n. 1007163-41.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSP

de Desapropriações (Del. 3.365/1941), com redação dada pela MP 1.577/1997, limita em 6% ao ano o valor dos juros... compensatórios. Antes da edição da referida medida provisória a jurisprudência normalmente fixava os juros compensatórios em 12...Andamento do Processo n. 1007163-41.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinár...

Andamento do Processo n. 1008724-03.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - 11/01/2016 do TJSP

- A da Lei de Desapropriações (Del. 3.365/1941), com redação dada pela MP 1.577/1997, limita em 6% ao ano o valor dos juros... compensatórios. Antes da edição da referida medida provisória a jurisprudência normalmente fixava os juros compensatórios...Andamento do Processo n. 1008724-03.2015.8.26.0114 - Procedimento Ord...

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