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30 de julho de 2016
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50063056820128270000

introduzidas pela MP 1.577/97 ao Decreto-lei 3.365/41 se a imissão na posse ocorreu antes de sua edição. 6. Honorários.... CARLOS SOUZA APELAÇÃO CÍVEL 5006305-68.2012.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS REFERENTE: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE...). AP 5006305-68.2012.827.0000 - RELATÓRIO - FLS. 2 de 3 ___________...

Andamento do Processo n. 00345987320158140006 - 28/07/2016 do TJPA

do STJ: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06... uma singela leitura da parte dispositiva da sentença proferida às fl. 241/243v do processo 00029788820008140006, mantida.../1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então,...

Pg. 508. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/07/2016

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6... dispositiva da sentença proferida às fl. 241/243v do processo 00029788820008140006, mantida integralmente em sede de recurso...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 50034026020128270000

Provisória n. 1.577/97, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente ao imóvel... Provisória 2.183-56/2001 assim preceitua que é dever do expropriante o pagamento dos honorários advocatícios devendo... APELAÇÃO CÍVEL 5003402-60.2012.827.0000 ORIGEM : COMARCA DE PALMAS -TO APELANTE:...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19035720118260108 SP 0001903-57.2011.8.26.0108

. JUROS COMPENSATÓRIOS. Aplicação do art. 3.º da Medida Provisória n.º 1577-3, de 04.09.97, o qual definiu o percentual... o disposto no art. 3.º, da Medida Provisória n.º 1577-3, de 04.09.97, o qual definiu o percentual de 6%, ante a concessão.... Incidência da Medida Provisória 2.183-53 de 2001. Termo inicial em 1...

Andamento do Processo n. 0001763-46.2007.805.0076 - Desapropriação - 27/07/2016 do TJBA

STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano... aos juros compensatórios foram modificadas pela Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2011, que, no entanto, teve... desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97. Precedent...

Andamento do Processo n. 0003306-42.2010.8.24.0079/50000 - Embargos de Declaração - 27/07/2016 do TJSC

NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577...

Pg. 96. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/07/2016

assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6... aos juros compensatórios foram modificadas pela Medida Provisória 2.183-56, de 24/08/2011, que, no entanto, teve... desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97. Prec...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2016

. 543-C do CPC - firmou compreensão segundo a qual, ‘a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros.... 156/97.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO: por votação unânime... da Lei n.. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09, ou seja, pelos índices oficiais de ...

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/07/2016

. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. SENTENÇA ADEQUADA NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEVEM INCIDIR JUROS... QUEM. INCLUSÃO DA VERBA CONDENATÓRIA NO REGIME DE PRECATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01... do recurso voluntário em parte e, nesta, negar-lhe provimento e prove...

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