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20 de dezembro de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

período compreendido entre a entrada em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999, e a publicação... da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.332/DF (13.9.2001). 5. Quanto ao percentual dos juros compensatórios, a Primeira... entre 11.6.1997 (MP 1.577) e 24.9.1999 (MP 1.901-30) e excluídos en...

Pg. 1462. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999, e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar na ADI 2.332/DF... de dezembro de 2014(data do julgamento). (1861) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 422.823 - TO (2013/0365416-1) RELATOR... agrária, exclui-se a incidência dos juros compensatórios no período compr...

Pg. 3278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MP 1.577/97. ADIN 2.332/2001. 1. O STJ entende que a controvérsia relativa... MARQUES, DJe 14.12.2010). 11. Diante do exposto, com esteio no art. 34, VII do RISTJ, nega-se provimento ao Agravo do Município de Osório....

Pg. 9165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DA MP 1.577/97. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. 1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa...

Pg. 9166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após... a sua vigência. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a data da publicação do julgamento... proferido na medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2...

Pg. 10233. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após... a sua vigência. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a data da publicação do julgamento... AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO A...

Pg. 3086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do art. 100 da Constituição; isso porque, embora a Medida Provisória n.º 1.577/97, com suas reedições, não tenha sido... convertida em Lei, o art. 2º da Emenda Constitucional n.º 32/2001 estabelece que as medidas provisórias editadas anteriormente... a ela, continuarão em vigor até edição de medida provisória revogado...

Pg. 3087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

; isso porque, embora a Medida Provisória n.º 1.577/97, com suas reedições, não tenha sido convertida em Lei, o art. 2º... em que o pagamento deveria ter sido feito, nos termos do art. 100 da Constituição; isso porque, embora a Medida Provisória n.º... 1.577/97, com suas reedições, não tenha sido convertida em Lei, o a...

Pg. 432. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/12/2014

. 1.577/97, isto é, entre 11/06/1997 e 13/09/2001, os juros compensatórios incidem na taxa de 6% ao ano, bem... a sentença. Custas legais. 71 - Ed. 8726/14Agravo de Instrumento 2014.022001-4, da Capital Relator: Desembargador... o recurso. Custas legais. 72 - Ed. 8726/14Agravo de Instrumento 2014.045568-6, de Joi...

Apelação: APL 12327514 PR 1232751-4 (Acórdão)

: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997... à vigência da MP n.º 1.577/1997, eles devem ser fixados no percentual de 12% ao ano, nos termos da Súmula 618 do Supremo... Tribunal Federal. Se posterior à vigência da MP n.º 1.577/1997 e reedições, h...

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