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23 de abril de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu.... DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º.... EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97. ADIN N.° 2.332/2001. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Não houve no acórdão recorrido...

Pg. 1387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

predominante do STJ, no sentido de que a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97 e suas reedições, é... aplicável, tão somente, às situações ocorridas após a sua vigência. 3. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições... 1.577/97 e em data anterior a liminar proferida na ADIN 2.332/DF, os juros compensatórios devem ser fixados no limite...

Pg. 1391. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

assim redigida: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11... a que se nega provimento (REsp 803567/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 30/11/2006). Ainda nesse sentido.../06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618...

Pg. 2072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, § 1º, da Lei n. 9.868/99; 3º da Medida Provisória n. 1577/97; 462 do Código de Processo Civil, bem como na Súmula 408/STJ.... 3365/41, com a redação dada pela Medida Provisória 2183-56/2001, porquanto a desapropriação ainda está em curso (não... provisória e antecipada na posse do bem, ficam estipulados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano. 4. Os juros...

Pg. 2074. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

° 1.577/97 e suas reedições - atual MP n° 2.183-56/2001 -, que limitaram esse índice em 6%... na posse do bem, ficam estipulados no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a despeito da edição da Medida Provisória n..., e-STJ): "Os juros compensatórios, devidos a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada...

Pg. 2075. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano..., consoante consta da Súmula 408/STJ, verbis: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida... (2051) RECURSO ESPECIAL 1.441.176 - SC (2014/0052927-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIÁRIA DE CARGAS S/A ADVOGADOS : RYCHARDE FARAH...

Pg. 386. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, deixando de aplicar no cálculo a Medida Provisória n. 1.577/97, que determinou a incidência de juros compensatórios no... o relatório. Decido . Juros compensatórios. Coisa julgada. MP n. 1.577-1/97. MP n. 2.183-56/01. Inaplicabilidade.... 1.577/97: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. FASE DE PRECATÓRIOS. JUROS...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, no cálculo do valor da indenização em sede de desapropriação, do quanto disposto na Medida Provisória n. 1.577/97...). Referidos cálculos, todos elaborados antes da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.577/97, foram impugnados... Provisória n. 1.577/97. 7. Agravo retido e preliminar não conhecidos. Apelação parcialmente provida.(grifei) (TRF da 3ª Região...

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

execução (fl. 330), opostos, como se percebe, quando já em vigor a Medida Provisória n. 1.577/97, ora invocada. Conclui... DE INSTRUMENTO 0006268-60.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.006268-3/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW...

Pg. 1111. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

3.365 /41, acrescido pela MP n.º 1.577 /97, vem sendo discutida desde as instâncias ordinárias, tendo sido a questão... desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1577 /97. 2. Na hipótese, a aplicação do art. 15-B do Decreto-Lei n.º... medidas provisórias, introduziu-se o art. 15-B ao DL n. 3.365 /41, que passou a dispor que os juros moratórios serão...

ou

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