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01 de outubro de 2016
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Apelação: APL 15380393 PR 1538039-3 (Acórdão)

. Desapropriação. Juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997. Fixação em 6% ao ano até 13/09...Apelação APL 15380393 PR 1538039-3 (Acórdão) Apelação Certificado digitalmente por: LEONEL CUNHA APELAÇÃO CÍVEL N.º..., sendo que o valor será contemporâneo à data da avaliação, nos termos d...

Apelação: APL 14611051 PR 1461105-1 (Acórdão)

da Constituição'), com redação dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001, DOU 27.08.2001 em vigor conforme o art. 2º... do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios... da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa...

Apelação: APL 14758562 PR 1475856-2 (Acórdão)

Provisória n.º 1.577/1997, que versa sobre os juros compensatórios." Inconformada para com a integralização do decisum, Companhia... efetuar depósito de R$ 7.274,00, com a consequente imissão provisória na posse da área referida para dar Cível 1.475.856-2... da expressão "de até seis por cento ao ano", do caput do ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15023895 PR 1502389-5 (Acórdão)

% (um por cento) ao mês, até o advento da Medida Provisória n.º 1.577/1997, quando então passarão a 6% (seis por cento.... 1.577, de 11/06/1997, o percentual de 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, de 12% ao ano. 6) DIREITO... incidem a partir da efetiva ocupação do imóvel, observando-se, quanto aos índices a...

Andamento do Processo n. 0023171-49.2015.8.05.0000 - Precatório - 30/09/2016 do TJBA

) No caso de sentença datada entre 11/06/1997 e 12/09/2001, 0,5%- simples sobre a diferença apurada entre o preço ofertado... e o valor do bem ali fixado (art. 15-A Decreto Lei 3.365/41, introduzido pela MP 1577/1997 e suas reedições); c) No caso... de origem, o termo final), nas seguintes situações: a) Até 10/06/1997,...

Andamento do Processo n. 0326121-0); c) Inépcia da inicial do dia 30/09/2016 do DJPE

. Repercussão jurídica da Medida Provisória 633, de 26/12/2013 (que alterou a Lei 12.409/2011), já convertida..., visto que, nos termos da Medida Provisória 513/2010, competiria à Caixa Econômica Federal administrar o Fundo... Bueno, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/12/2014, DJe 19/12/2014) Sendo assim, e, ainda, r...

Andamento do Processo n. 2015/0323005-3 - Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

Medida Provisória 1.577/97, e sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude da medida liminar proferida na ADIn... está em confronto com orientação desta Corte, segundo a qual "a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros.... 3.365/41, com a redação dada pela Medida Provisória n. 1.577/97, qual...

Pg. 2572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

legislativa, promovida pela Medida Provisória 1.577/97, e sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude da medida... aplica-se às sentenças proferidas após a publicação da MP 1.997-37/2000, hipótese não constatada in casu. Recurso...

Pg. 2574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano, é aplicável no... Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1º de janeiro... da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (in...

Pg. 2576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/09/2016

em momento posterior a edição da MP n.º 1.577 /97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5... os limites impostos pelo artigo 27 , § 1º , do Decreto-lei n.º 3.365 /41, com a redação engendrada pela MP n.º 1.577 /97.... PERCENTUAL. IMISSÃO NA POSSE EM DATA POSTERIOR À MP 1.577 /97. REDUÇÃ...

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