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20 de setembro de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1442358 CE 2014/0057926-9

após a Medida Provisória n. 1.577, de 11⁄06⁄1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13⁄09⁄2001 e, a partir de então..., considerando que a imissão de posse ocorreu em 16.07.1998, após a vigência da MP 1.57797 e em data anterior à..., com redação conferida pela Medida Provisória n. 1.577 e reedições, cuja constit...

Pg. 3166. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. ART. 543-C DO CPC. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME DE REPETITIVOS. CORREÇÃO... a adoção do valor do imóvel na data da imissão provisória na posse. Precedentes. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no... monetariamente o...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

Medida Provisória 1.577/97, e sua suspensão pelo Supremo Tribunal Federal, em virtude da medida liminar proferida... na ADIn 2.332/DF.Assim, ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97...; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterio...

Pg. 279. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

da MP 1.577/97 (11/06/97), os juros compensatórios compreendidos entre essa data e a data da publicação da ADIN 2.332... desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97.Os juros compensatórios são devidos aos expropriados... a inclusão no polo ativo da lide, bem como a imissão provisória da INFRAER...

Pg. 1677. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

a discussão a respeito da aplicação da Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997 e o Superior Tribunal de Justiça acabou.... 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixadosem 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano,na forma... por decidir sumulando (Súmula 408): Nas ações de desapropriação, os juros compensa...

Pg. 1599. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma... do Superior Tribunal de Justiça: Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória...

Pg. 2138. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12... compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até... patamar de 12% a.a. (com exceção dos incidentes no período entre 11/06/19...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1442358 CE 2014/0057926-9

a controvérsia posta. 2. "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11.../06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618...

Pg. 988. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6... de setembro de 2014. (3202) AgRg no RECURSO ESPECIAL 1.442.358 - CE (2014/0057926-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS...

Pg. 2065. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação. 4. Com a edição da Medida Provisória n. 1.577, de 11/6/1997.... REAPRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577.../97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MP N. 1.997-...

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