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25 de outubro de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Apelação: APL 12492476 PR 1249247-6 (Acórdão)

COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97... da imissão na posse do imóvel desapropriado, ocorrida após a vigência da Medida Provisória n. 1.577/97, e a liminar proferida.../STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência...

Pg. 637. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/10/2014

Medida Provisória 1.577/97 e suas reedições. 4. Recurso especial provido em parte. ..EMEN: (RESP 200500344276, CASTRO... da prova, cuja conveniência não é passível de revisão nesta instância, em razão da Súmula 7 do STJ. Agravo desprovido.... A ausência de prequestionamento atrai a incidência das Súmulas 282 e 356/...

Pg. 239. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

ser aplicada retroativamente. 6. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu... 618/STF. 7. Os juros moratórios, a teor do que dispõe o art. 15-B, acrescentado ao Decreto-Lei 3.365/41, pela Medida... Provisória 1.901-30, de 24/09/1999, atualmente sob o n. 2.183-56, de 24/08/200...

Pg. 208. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

de 12% ao ano a partir de 03/02/2000 (exceto no período de vigência da Medida Provisória 1.577/1997, em que o patamar é... compensatórios a partir do efetivo apossamento administrativo, e não da data de emissão do Decreto 950/2000 (fls. 128/134... enfocado, o autor comprovou a propriedade da área expropriada atravé...

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/10/2014

. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO.... Assim, deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997... Tribunal de Justiça no sentido de que, “(...) nas sentenças proferidas ap...

Apelação: APL 115727720058260292 SP 0011572-77.2005.8.26.0292

compensatórios, de 6%, são devidos nas hipóteses em que a imissão na posse ocorreu entre a vigência da MP 1.577/97...

Pg. 607. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/10/2014

-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios... da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão... na conferência dos valores requisitados, além de atualizá-los, conforme art. 1º-E da ...

Pg. 2137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano.... 4.1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros.../2009). 4.3. In casu, em razão de o ente expropriante ter-se imitido n...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

. PERCENTUAL APLICÁVEL. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. VALOR... actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já... ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à...

Inteiro Teor. Apelação: APL 580419858260495 SP 0000058-04.1985.8.26.0495

no valor de R$ 37.455,00 para junho de 2013. A Medida Provisória 1.997-37, de 11.02.2000, na parte que limitou.... (...). 10. A regra inserta no art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41 (com redação conferida pela Medida Provisória n. 1577/97... DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL APLICÁVEL. MP...

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