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28 de abril de 2015
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 3475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56..., de 2001 (MP n. 1.577/1997)" (STJ, AgRg no REsp n. 1199205/MG, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, j. 3.2.11...

Pg. 3696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

atentado para os arts. 15-A do Decreto-Lei n. 3.365/41, 3 , da MP n. 1.577/97 e 462 do CPC com relação aos juros...

Pg. 3697. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/04/2015

da Medida Provisória n. 1.577/97. Sustenta que o "acórdão regional, ao apreciar apenas a apelação da Autarquia expropriante..., com a redação que lhe foi conferida pela Medida Provisória n.° 1.577/97" (fl. 423, e-STJ). Não apresentadas as contrarrazões (fl..., nos termos da Sumula 7/STJ. -Parecer pelo não conhecime...

Pg. 1292. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

), com redação dada pela MP 1.577/1997, limita em 6% ao ano o valor dos juros compensatórios. Antes da edição da referida medida... ao determinado pela r. sentença. Recurso parcialmente provido.” (TJSP; Apelação 03921-8.2012.8.26.057; 3ª Câmara de Direito..., no julgamento da apelação 9075940- 71.2007.8.26.0000, ...

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

1.577/1997, limita em 6% ao ano o valor dos juros compensatórios. Antes da edição da referida medida provisória... ao mandado 114.2015/036110-6 dirigi-me a Rua Nicolau Sanches Júnior, 314, Pq. Santa Barbara, onde DEIXEI de proceder...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2015

, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até... da Cesp, a fim de que adquira o domínio do imóvel de 16,69 ha cadastrado sob NA-TE-212/1 na Divisão de Topografia... e Cadastro da autora, mais bem descrito, assim como as benfeitorias, às fls...

Apelação: APL 13142986 PR 1314298-6 (Acórdão)

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados... pela Medida Provisória n.º 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia "1.... Do mérito recursal Trata-se de desapropriação direta por utilidade públ...

Apelação: APL 13007379 PR 1300737-9 (Acórdão)

que, após a consolidação deste entendimento jurisprudencial, foi editada a Medida Provisória 2.183-56/2001, que inseriu... em que editada a MP 1.577/97. (...) 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido... e cinqüenta e um mil reais).(Redação dada Medida Provisória 2.183...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13334382 PR 1333438-2 (Acórdão)

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6... de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6... Medida Provisória n.º 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inic...

Pg. 760. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

-A, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21/06/41, porque a perda da posse foi anterior à Medida Provisória que limitou os juros em 6...% ao ano (MP n.º 1.577/97 e reedições, até a MP n.º 2.183-56 de 27.08.01). "Os juros compensatórios --- que remuneram... de correção monetária a partir de cada pagamento indevido, calculada pe...

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