Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2015
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação: APL 37322620108260038 SP 0003732-26.2010.8.26.0038

-Lei n. 3.365/41, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.577/97, qual seja: entre 0,5% e 5%. A propósito, trata... da MP 1.577/97 (11/06/97), os juros compensatórios compreendidos entre essa data e a data da publicação da ADIN 2.332 (13...-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, ...

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2015

da Medida Provisória n. 1.577 , d.e 12.06.97, ao impor que o laudo de avaliação seja subscrito por Engenheiro Agrônomo... DA MP 1.577 /97. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão... da matéria: HONORÁRIOS DE PERITO. DESAPROPRIAÇÃO. ENGENHEIRO CIVIL.MP 2027-38...

Pg. 3221. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577 /97, que reduziu a taxa.... IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. (..) 3.1. A Medida Provisória 1.901-30... compensatórios só seriam devidos se houvesse perda de renda comprovadamente sof...

Pg. 3222. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

antes da edição da MP 1.577 /97 – permitindo a interpretação de que, quando assim fosse, a taxa seria única, de 12% ao ano... em vigor da Medida Provisória 1.901, de 24 de setembro de 1999, e a publicação da decisão que deferiu a medida liminar... ocorreu em 27.12.1996. Nessa situação, os juros compensatórios devem se...

Pg. 3719. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

: "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem... dos juros compensatórios. 4.1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577 /97, que reduziu a taxa... da MP 1.577 /97 e reedições e em data anterior à liminar defer...

Inteiro Teor. Apelação: APL 196428220098260053 SP 0019642-82.2009.8.26.0053

(acrescido pela Medida Provisória 2.183-56), que recairão sobre a diferença entre a oferta e a indenização final... dada pela Medida Provisória 2.183-56, estabeleceu um percentual “entre meio e cinco por cento do valor da diferença... Provisória 1997/37, de 11.04.2000, sempre que a decisão for proferida após ...

Pg. 612. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/07/2015

, constante do art. 15-A , do Decreto-lei 3.365 /41, com a redação da MP 1.577 /97, e suas reedições, foi suspensa... Apelação 0013142-59.2009.8.26.0292 Rel. Des. Luiz Ganzerla 11ª Câmara de Direito Público julgado em 11.12.2012... por medida liminar concedida na ADIN 2.332 (DJU de 13.09.2001), pelo Supremo...

Inteiro Teor. Apelação: APL 226090320098260053 SP 0022609-03.2009.8.26.0053

JUDICIÁRIO São Paulo prevalecendo a redução prevista na Medida Provisória 1.577 /97. 2. Agravo regimental não provido. (STF 1... após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então... pela Medida Provisória n.º 1.5777/97 (reeditada sob o n.º 2.183-56...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10168637520148260114 SP 1016863-75.2014.8.26.0114

/1997, limita em 6% ao ano o valor dos juros compensatórios. Antes da edição da referida medida provisória... PAULO Registro: 2015.0000526460 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 1016863-75.2014.8.26.0114.... CARLOS ALBERTO GARBI – RELATOR – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO N...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1000587120088260053 SP 0100058-71.2008.8.26.0053

assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para.... Conforme dispõe o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000... DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000527112 ACÓRDÃO Vistos, relatados e d...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353882/medida-provisoria-n-1577-de-11-de-junho-de-1997