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31 de maio de 2016
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 1037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

. Como antes afirmado, no que tange à dita violação aos arts. 3º da MP 1.577/97, 15-A do DL 3.365/41 e 11, §§ 1º e 2º, da Lei 9.868/99... compensatórios no período compreendido entre a edição da MP 1.901-30, de 24.09.99, e a publicação da medida liminar concedida.../9/99 e 13/9/01, data em que o Supremo Tribunal Federa...

Pg. 1039. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

teor: "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997.... Percentual dos juros compensatórios. 4.1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97... durante a vigência da MP 1.577/97 e reedições e em data anterior à liminar...

Pg. 1040. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

-se a tese subsidiária de que "da data de entrada em vigor da MP 1577/97 (11/06/1977) até a data da liminar deferida... a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido...

Pg. 2266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

DE JUSTIÇA, 'Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06... determinar que os juros compensatórios sejam calculados, no período de junho de 1.997 a setembro de 2.001, pelo percentual...Pg. 2266. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016 AGRAVO EM RE...

Pg. 2269. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2016

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser... compensatórios sejam calculados, no período de junho de 1.997 a setembro de 2.001, pelo percentual de 0,5% (cinco décimos...

Andamento do Processo n. 2011/0204295-2 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6... compensatórios. 4.1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros... Zavascki. 3. Princípio do tempus regit actum. 3.1. A Medida Pr...

Andamento do Processo n. 2015/0179195-4 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ CONSOLIDADAS. 1...Andamento do Processo n. 2015/0179195-4 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ (4461) RECURSO ESPECIAL 1.544.643... do Decreto-Lei 3.365/41. Contrarrazões ofertadas (fls. 295-298, e-STJ). S...

Andamento do Processo n. 0002746-36.2000.8.06.0117 - Cumprimento de Sentença - 30/05/2016 do TJCE

-A do Decreto-Lei 3.365/41, deve ser aplicada apenas no período entre a alteração introduzida pela Medida Provisória 1577.../97 e a sua suspensão pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em decorrência da medida liminar proferida na Ação Direta... àquele em que o pagamento deveria ser feito, conforme a Medida Provisória ...

Pg. 3033. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001... a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios..., em razão de o ente expropriante ter-se imitido na posse durante a vigência da MP ...

Pg. 3184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577 /97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ...

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