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29 de novembro de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140756179 SC 2014.075617-9 (Acórdão)

-se ressaltar, tão-somente, que a primeira medida provisória - decorrente de reedição da MP 1.577/97 - a introduzir... a Media Provisória n. 1.577, de 11/06/199, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 [data da publicação do acórdão... dessa Súmula sobreveio a Medida Provisória n. 1.577, de 11.06.1997, substituíd...

Pg. 980. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então... por paradigma o montante devidamente atualizado. Devido, porém, à superveniência da Medida Provisória1.577/1997 (artigo 15...Pg. 980. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 4. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir... do mencionado recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, decidiu que a MP 1.577/97, que reduziu a taxa...) ao ano, com base na Súmula 618/STF, da imissão até a data da conta de...

Pg. 97. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

de que "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser...Pg. 97. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014 Numeração Única: 0000336-23.2007.4.01.4000 RECURSO...

Pg. 233. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

da decisão cautelar proferida na ADIn 2332-2/DF e a inaplicabilidade de medidas provisórias não convertidas em lei no... improdutivo, uma vez que a imissão na posse, ainda que na vigência da MP 1.577/97, não atrai a sua aplicação, tendo... da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provis...

Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014

dada pela MP 1.577/1997, limita em 6% ao ano o valor dos juros compensatórios. Antes da edição da referida medida...Pg. 895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/11/2014... ao mandado 073.2014/021231-2 dirigi-me ao endereço e aí sendo INTIMEI O INSTITUTO ...

Pg. 1016. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

por cento) ao ano, no período compreendido entre 11.06.1997, quando foi editada a Medida Provisória 1.577/97, até..., acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97, hoje Medida Provisória 2.183-56/01. 8. Honorários advocatícios arbitrados em 5..., da Constituição (art. 15-B do Decreto-Lei n. 3.365/41, incluído pela Med...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2014

NOS DIREITOS DO ANTERIOR PROPRIETÁRIO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. INAPLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES JÁ...Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 28/11/2014 Ordinário - Desapropriação Indireta - Autor... Poffo - Autor: Erminia Poffo - Vistos, etc. 1. Despacho destinado a todos os...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140723716 SC 2014.072371-6 (Acórdão)

-se ressaltar, tão-somente, que a primeira medida provisória - decorrente de reedição da MP 1.577/97 - a introduzir o art. 15-B... sobreveio a Medida Provisória n. 1.577, de 11.06.1997, substituída pela MP n. 1.901-30/99, publicada no Diário Oficial... MC n. 1.577/97 (atualmente MP 2.183-56/01), na desapropriação indir...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140131645 SC 2014.013164-5 (Acórdão)

PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. SENTENÇA MODIFICADA... a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, em 6% ao ano até 13/09/2001, conforme a Súmula 408 do Superior Tribunal... somente no o período previsto na Medida Provisória n. 1.577 de 11/06/97. DOS JU...

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