Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de novembro de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 361. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

administrativa contam-se desde a data da imissão provisória na posse, sendo, in casu, devidos no percentual de doze por cento... ao ano. Inaplicável, na espécie, a MP 1577, de 11.06.1997, posteriormente incorporada ao Decreto-Lei 3.365/1941 (art.... Inaplicável à espécie o art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, intro...

Pg. 1425. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

, com a modificação introduzida pela MP n.º 1.997-37 de 11.04.2000, (originária MP n.º 1.577/97, cuja última edição de 24.08.2001, é a MP... CARLOS DE LUNA COUTINHO, objetivando incorporar ao seu patrimônio os lotes de terreno n.º 04 e 11, declarados de utilidade... pública pelo Decreto Municipal 006, de 21 de janei...

Pg. 71. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13..., entre junho de 1997 e setembro de 2001 os juros compensatórios devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano..., PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 25/05/2009), submet...

Pg. 922. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

de execução provisória da medida requerida pela ora embargante. 5. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma... Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do RESp 1.189.016/MG "Os juros compensatórios possuem alíquota... em que esta ocorreu após a MP 1.577, de 11.6.1997, os juros são de ...

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

no período de 11 de junho de 1997 até 13 de setembro de 2001, e 12% (doze por cento) ao ano nos demais períodos; (b... instituída pela MP 1.577/97 somente se aplica à desapropriação que tenha ocorrido após seu advento. Defendeu, por fim... de Publicação de Acórdãos EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS 7959/14 - Segunda...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/10/2014

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser... de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados... da Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, que deu nova redação ao art. 15...

Agravo de Instrumento: AI 21412085020148260000 SP 2141208-50.2014.8.26.0000

moratórios nas desapropriações regula-se pelas disposições do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/41, modificado pela MP 1.577/97...

Pg. 892. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

IMPRODUTIVO. JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97...

Inteiro Teor. Apelação: APL 20478019988260045 SP 0002047-80.1998.8.26.0045

Provisória 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano... a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577 /97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios... 3.365 /41, introduzido pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inici...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21412085020148260000 SP 2141208-50.2014.8.26.0000

, modificado pela MP 1.577/97 e suas reedições. Norma específica que prevalece diante daquela de caráter genérico, contida... do Decreto-Lei 3.365/41, modificado pela MP 1.577/97 e suas reedições, norma específica que prevalece diante daquela... 2141208-50.2014.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravant...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353882/medida-provisoria-n-1577-de-11-de-junho-de-1997