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07 de julho de 2015
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Embargos de Declaração: ED 1220995501 PR 1220995-5/01 (Acórdão)

incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir... desta Câmara Cível, é inadmissível em ações desapropriatórias a aplicação do art. 1º.-F da Lei Federal n.º 9.494 /1997..., porque é inadmissível em ações desapropriatórias a aplicação do art. 1º.-...

Apelação: APL 13535218 PR 1353521-8 (Acórdão)

COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. 1. Revela-se improcedente suposta ofensa aos arts. 165, 458, II... Provisória n. 1.577/97, e a liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 2.332/DF, os juros compensatórios... Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros ...

Pg. 1345. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 07/07/2015

do Decreto-Lei 3.365/1941, incluído pela MP 1.577/1997) 4. Juros compensatórios devem ser calculados sobre a diferença... 2015.0719.002710 Classe: Desapropriação Partes : Requerente O ESTADO DE PERNAMBUCO Procurador Estadual Olímpio José..., medindo 47.198m² (quarenta e sete mil, cento e noventa e oito metros quadr...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/07/2015

do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997...% nos termos do § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56.... 11.960/09, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para ...

Apelação: APL 613420108260219 SP 0000061-34.2010.8.26.0219

da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577...

Apelação: APL 12860907 PR 1286090-7 (Acórdão)

a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12... pela Medida Provisória n.º 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desapropriações é o dia `1.... em 24.02.2010. imissão na posse do imóvel desapropriado em data anterior à...

Pg. 1359. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

que deve ser aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1577/97. 2. Na hipótese, a aplicação... do art. 15-B do Decreto-Lei n.º 3.365/41, acrescido pela MP n.º 1.577/97, vem sendo discutida desde as instâncias.... Porém, com a edição de sucessivas medidas provisórias, introduziu-se o art. ...

Pg. 1360. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2015

anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados no limite de 12% (doze por cento...) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à... afirmando a validade do art. 15-B introduzido por medida provisória na Lei de De...

Inteiro Teor. Apelação: APL 43076820118260274 SP 0004307-68.2011.8.26.0274

a expedição do ofício requisitório, exceto no período de vigência da Medida Provisória 1.577 Base de cálculo de oitenta... MORATÓRIOS. Aplicabilidade da Medida Provisória 2.183-53 de 2001. Termo inicial em 1º de janeiro do exercício seguinte..., incluído pela Medida Provisória 2.183-53 de 2001. A condenação d...

Inteiro Teor. Apelação: APL 230666420118260053 SP 0023066-64.2011.8.26.0053

incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir... da imissão na posse e até a expedição do ofício requisitório, exceto no período de vigência da Medida Provisória 1.577 Base... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo JUROS MORATÓRIOS. Aplicabilid...

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