Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

aplicado às desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1577/97. 2. Na hipótese, a aplicação do art. 15-B... do Decreto-Lei n.º 3.365/41, acrescido pela MP n.º 1.577/97, vem sendo discutida desde as instâncias ordinárias, tendo..., com a edição de sucessivas medidas provisórias, introduziu-se o art. 15...

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

administrativo ... ocorrida a imissão na posse do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros... a vigência da MP n.º 1.577/97 e reedições, e em data anterior à liminar deferida na ADIN 2.332/DF, de 13.09.2001... introduzido por medida provisória na Lei de Desapropriação, aplicáve...

Pg. 214. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

entre 11 de junho de 1997 (promulgação da Medida Provisória 1.577, de 1997) e 13 de setembro de 2001 (publicação... de setembro de 1979 (data de imissão na posse conforme auto de fls. 33) e 10 de junho de 1997; de 6% (seis por cento) ao ano... ao que determina o art. 15-B do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de ...

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

. Os juros compensatórios devem ser fixados em 6% ao ano, nos termos da Medida Provisória de 1.577/97 e as outras de foram... da ocupação Redução do percentual para 6%, a partir da edição da Medida Provisória 1.577/97 Recursos parcialmente providos... valor encontrado pelo Sr. Perito Judicial que realizou o laudo...

Embargos de Declaração: ED 90720098920098260000 SP 9072009-89.2009.8.26.0000

. Juros compensatórios de 12% ao ano, exceto no período de vigência da MP n. 1.577/97, devidos desde a propositura da ação...

Pg. 3446. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

da Medida Provisória 1.577/1997, pois, conforme consignado no Acórdão embargado "(...) não há que se aplicar ao caso... introduzido pela Medida Provisória 1.901-30, de 24 de setembro de 1999, reeditada por último pela Medida Provisória ... em comento o limite de 6% (seis por cento) previsto no artigo 15-A do D...

Pg. 3687. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa.... JUROS COMPENSATÓRIOS. TAXA. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41..., nos termos da Súmula 618/STF. No entanto, após o advento da MP 1.577, em 11.6....

Pg. 326. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 29/08/2014

: Sala padrão INoCÊNCIA Juiz(A) de Direito Flávia Simone Cavalcante RELAÇÃO 0064/2014 Processo 0000102..., com a modificação introduzida pela MP n. 1.577, fixo-os em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o preço da oferta (R... Gomes Ferraz Adv: JAYSON FERNANDES NEGRI Intimação da perícia designada para o dia...

Pg. 496. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

% ao ano, da imissão na posse (17/12/1998), na vigência da MP 1.577/97, até 13.09.2001 (data da publicação da decisão... decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 1991...' do parágrafo único do art. 11 da Lei n. 8.212, de 1991, das co...

Pg. 1165. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória 1.577, de 11/06/1997, devem ser... Relator APELAÇÃO CÍVEL 0038745-74.2011.4.01.3500/GO RELATOR(A) : DESEMBARGADOR FEDERAL MARIO CESAR RIBEIRO APELANTE... de agosto de 2014. Desembargador Federal Mário César Ribeiro Relator...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353882/medida-provisoria-n-1577-de-11-de-junho-de-1997