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23 de novembro de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140724127 SC 2014.072412-7 (Acórdão)

a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12... DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, EM QUE APLICA-SE O GRAVAME DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO - PROVIMENTO... do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140645993 SC 2014.064599-3 (Acórdão)

, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577 /97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns... da Medida Provisória n. 1.577 /97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma das Súmulas ns. 408 do STJ e 618... § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365 , de 21 de junho de ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140698523 SC 2014.069852-3 (Acórdão)

% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577 /97 até 13.09.01 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma... do imóvel (Súmula n. 69 do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n. 1.577 /97 até... no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei n. 3.365 , de 21 de junho de 1941, c...

Inteiro Teor. Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível: AC 20140631846 SC 2014.063184-6 (Acórdão)

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados..., ressalvado o período entre 11/06/1997 e 13/09/2001, no qual o percentual será de 6% ao ano. Observar-se-á, no que toca... aos juros moratórios e à correção monetária, o disposto no art. 1º-F d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140507909 SC 2014.050790-9 (Acórdão)

compreensão segundo a qual, 'a Medida Provisória 1.577 /97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação.... Custas legais. O julgamento, realizado no dia 11 de novembro de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador..., j. 18.6.2013). (...)' (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056637-1, de São Jo...

Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

(Del. 3.365/1941), com redação dada pela MP 1.577/1997, limita em 6% ao ano o valor dos juros compensatórios.... Antes da edição da referida medida provisória a jurisprudência normalmente fixava os juros compensatórios em 12% ao ano...Pg. 1390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado ...

Pg. 1699. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014

ENTRE 11/06/97 E 13/09/01. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 E SÚMULA 408 DO STJ. -"O Grupo de Câmaras de Direito Público...Pg. 1699. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/11/2014 seguinte: "2.1 - Vistoria realizada no imóvel..., conforme anexo; 2.3 - Autos do processo 002620-28.2010.8.17.0990; 2.4 - Public...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140383464 SC 2014.038346-4 (Acórdão)

compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001... do recurso, conferindo-lhe efeitos infringentes, de modo a restar consignado que, entre 11-6-1997 e 13-9-2001.... Florianópolis, 11 de novembro de 2014. Stanley da Silva Braga Relator RELATÓRIO ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140522932 SC 2014.052293-2 (Acórdão)

incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 7, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001... DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577 /1997, CUJO PATAMAR FOI REDUZIDO PARA 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA 618 DO STF. CONSECTÁRIOS... do STJ), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisória n...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140354906 SC 2014.035490-6 (Acórdão)

após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então... O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997, QUE REDUZIU OS JUROS PARA O PATAMAR DE 6% (SEIS POR CENTO). SÚMULA...), devendo ser fixados em 6% ao ano, a começar da data da Medida Provisó...

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