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26 de maio de 2015
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Apelação Cível em ação de resolução de contrato de compra e venda de bem imóvel

. 00586) 130001116 JCPC.17 JCPC.188 – AGRAVO – DECADÊNCIA – MULTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – 1) A Medida Provisória 1577/97...) 130001116 JCPC.17 JCPC.188 – AGRAVO – DECADÊNCIA – MULTA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – 1) A Medida Provisória 1577/97... de ordem judicial. [10] Página 9, parágrafo 11 do processo conexo. [11] No...

Pg. 4362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

da Súmula 618/STF, exceto no período compreendido entre 11.06.1997 (início da vigência da Medida Provisória 1.577... da imissão na posse, ocorrida em maio de 1997 (f. 17). O mesmo laudo afirma expressamente que "as benfeitorias existentes..., oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), em valores de out...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12943558 PR 1294355-8 (Acórdão)

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6... de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser... compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/19...

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

- EFICÁCIA DA MP N. 1.577/97 ATÉ A DECISÃO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA EXPRESSÃO CONSTANTE DO ART. 15-A, DO DECRETO-LEI N...

Pg. 3114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

da garantia da prévia indenização. 2. "A Medida Provisória 1.577, que reduziu a taxa dos juros compensatórios de 12% (Súmula 618... como termo inicial a data da imissão provisória na posse, em observância à disposição constitucional que estabelece...

Pg. 1595. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

Provisórias 1.577/97 e seguintes -, tendo por base a diferença entre o valor inicialmente proposto para o imóvel... judicialmente; 5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º 1.577/97, a alíquota dos honorários... em momento posterior à edição das aludidas medidas provisórias. Nesse ...

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 22/05/2015

de Justiça, "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11.... POSSIBILIDADE. NÃO SUJEIÇÃO À RESERVA DE PLENÁRIO DO ART.97 DA CARTA MAGNA E SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTES DA CORTE... Federal n.º 6.899/1991, deve ser calculada pelos índices oficiais a par...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13082749 PR 1308274-9 (Acórdão)

incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir... compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001..., com o seguinte teor: "De acordo com o art. 15-B do Decreto-lei n.º 3.36...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528775 CE 2015/0086117-0

RECURSO ESPECIAL REsp 1528775 CE 2015/0086117-0 RECURSO ESPECIAL 1.528.775 - CE (2015/0086117-0) RELATOR : MINISTRO... da justa indenização à luz do art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41. II. O art. 131 do CPC fixa no ordenamento o princípio... se posicionou no sentido de que antes da MP 1.577, de 11.6.1997, e após lim...

Pg. 4326. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/05/2015

se posicionou no sentido de que antes da MP 1.577, de 11.6.1997, e após liminar na ADIN 2.332/DF, em 13.9.2001 (Resp 1.116.364... da data da imissão na posse. VIII. Nos termos do art. 1º da MP 1997-33, de 14 de dezembro de 1999, e reedições..., que acrescentou os artigos 15-A e 15-B ao Decreto-Lei n.º 3.365, de 21/06/...

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