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02 de março de 2015
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 406. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

, NOS TERMOS DA SÚMULA 618/STF, EXCETO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 11/06/97 (INÍCIO DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA... ser comprovadas pelos documentos de fls. 12/25, bem como tendo em vista que a medida pleiteada é plenamente reversível...-Lei 3.365/41, sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento no...

Pg. 1667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/03/2015

. “Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem..., os honorários advocatícios arbitrados devem respeitar os ditames do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941... o valor pago quando da imissão provisória. Tal valor deve ser atualizado desde...

Pg. 4402. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. INOCORRÊNCIA. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP 1.577/97. PRINCÍPIO...

Pg. 4403. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

) ao ano, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após... a sua vigência. A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a data da publicação do julgamento proferido... na medida liminar concedida na ADIN n.º 2.332 (DJU de 13.09.2001), que ...

Pg. 4570. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

. INOCORRÊNCIA. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP 1.577/97. PRINCÍPIO...

Pg. 4690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

Pg. 4690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015 TAXA DE 6% AO ANO. EFICÁCIA DA MP 1.577 /97. PRINCÍPIO... (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator (3924) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 450.731 - MG (2013...

Pg. 4803. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

, prevista na MP n.º 1.577/97, e suas reedições, é aplicável, tão-somente, às situações ocorridas após a sua vigência.... A vigência da MP n.º 1.577/97, e suas reedições, permanece íntegra até a data da publicação do julgamento proferido.... INOCORRÊNCIA. COMANDO INCAPAZ DE INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. TAXA DE 6% A...

Apelação: APL 12371696 PR 1237169-6 (Acórdão)

, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n.1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13... LEI 3.365/41 ­ CONSECTÁRIOS LEGAIS ­ INAPLICABILIDADE DO ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (COM A REDAÇÃO DA LEI 11.960/09... aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com as alterações promovidas p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 13016518 PR 1301651-8 (Acórdão)

. Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser... E REEXAME NECESSÁRIO 1.301.651-8, DA VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE PIRAQUARA DA COMARCA DA REGIÃO... VALOR DE 12% AO ANO, EXCETO NO PERÍODO DE 11/06/997 A 13/09/2001,...

Pg. 1158. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/02/2015

/1997. EVIDENTEMENTE, O LAUDO PERICIAL FOI ELABORADO JA NA VIGENC IA DA MEDIDA PROVISORIA. DEVE SER AFASTADO... FLORISTICA EM SEPARADO SOMENTE E POSSIVEL QUANDO HA PREVIA E LICITA EXPLORACAO DA VEGETACAO. APO S A MP 1.577/1997.... E INCONTROVERSO QUE A ACAO DESAPROPRIATORIA FOI PROPOSTA EM SETEMBRO DE 1997 (FL. 4), PO...

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