Carregando...
JusBrasil - Tópicos
22 de outubro de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 2137. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/10/2014

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano.... 4.1. "Segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros.../2009). 4.3. In casu, em razão de o ente expropriante ter-se imitido n...

Pg. 579. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/10/2014

. PERCENTUAL APLICÁVEL. MP 1.577/97 E REEDIÇÕES. APLICABILIDADE ÀS SITUAÇÕES POSTERIORES ÀS SUAS RESPECTIVAS VIGÊNCIAS. VALOR... actum, de que: (a) as alterações promovidas pela MP 1.577/97, sucessivamente reeditada, não alcançam as situações já... ocorridas ao tempo de sua vigência; (b) para as situações posteriores à...

Pg. 1610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2014

, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. 8. Nas ações desapropriatórias ajuizadas após a edição da MP 1.577/97... no artigo 27, §1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, isto é, entre o mínimo de 0,5% (meio por cento) ao máximo de 5% (cinco..., este sob alegação de que os juros compensatórios não podem ser excluídos apó...

Inteiro Teor. Apelação: APL 221284020098260053 SP 0022128-40.2009.8.26.0053

Tribunal de Justiça, adotada como base a data da sentença e a data da Medida Provisória 1.997-37 de 11-4-2000... entre 11.06.1997 (data da MP 1.577/97) e 13.09.2001 (data da decisão do STF na ADI-MC 2.332-DF) incidem os juros à taxa de 6... Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000, ao introduzir no Decreto-l...

Pg. 163. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2014

/41, regra que deve ser aplicada às desapropriações em curso no momento em que editada a MP 1.577/97. 6. Na conta...., contra decisão da 12ª Vara Federal/MG que, nos autos da ação de Interdito Proibitório 19016-40.2008.4.01.3800 (2008.38.00.019451-0... Federal/BA, nos autos da Ação de Desapropriação 12516-03.2...

Pg. 1987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

3.365. 3.. A Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6.... 26 do Decreto-Lei 3.365/41" (fl. 408e). Acrescenta que "os valores indicados pelo perito judicial correspondem...

Pg. 2006. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

do imóvel desapropriado: a) em data anterior à vigência da MP n.º 1.577/97, os juros compensatórios devem ser fixados... no limite de 12% (doze por cento) ao ano, nos termos da Súmula n.º 618/STF; ou b) após a vigência da MP n.º 1.577/97..., a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente àquele que o pagamento seria dev...

Pg. 2070. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a despeito da edição da Medida Provisória 1.577/97 e suas reedições... compensatórios, devidos a título de compensação pela ocorrência da imissão provisória e antecipada na posse do bem, são estipulados... - atual MP 2.183-56/2001 -, que limitaram esse índice em 6% (...

Pg. 729. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

entre 11.06.1997, quando foi editada a Medida Provisória 1.577/97, até 13.09.2001, data em que foi publicada a decisão liminar... em que o pagamento deveria ser feito. Art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/42, acrescentado pela Medida Provisória 1.577/97, hoje... Medida Provisória 2.183-56/01. 6. Correção monetária devida de...

Pg. 737. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

. MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97. SÚMULA 408 - STJ. LAUDO OFICIAL. ANUÊNCIA DO MPF. JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Os embargos constituem... ao disposto na Súmula 408 - STJ: "Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória ... 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353882/medida-provisoria-n-1577-de-11-de-junho-de-1997