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28 de março de 2015
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 1306. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

por cento) ao ano, contados desde setembro de 1989, até a entrada em vigor da Medida Provisória 1.577/97, momento.... STJ: AgRg no AREsp 724.478, Rel. Min. Luiz Fux "as conclusões do perito judicial devem ser acatadas... 3.365/41, fixo o justo preço do imóvel desapropriado no montante de R$ 10.532,25 (dez mil...

Pg. 1604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. A Medida Provisória 1.901-30, de 24.09.99, incluiu o § 1º ao artigo 15-A do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho... STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12% para 6% ao ano... pelo expropriado. Já a Medida Provisória 2.027-38, de 04.05.00, inseriu o ...

Pg. 1605. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

teor: "nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997... durante a vigência da MP 1.577/97 e reedições e em data anterior à liminar deferida na ADI 2.332/DF (DJ 13.09.01) os juros devem... Tribunal Federal" (DJe 24/11/2009). 4.3. In casu, em razão...

Pg. 1609. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

, durante a vigência da MP 1.577/97 e reedições, os juros compensatórios incidirão na razão de 6% (seis por cento), até... 17/STF. SÚMULA 408/STJ. 1. Conforme prescreve o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, introduzido pela Medida Provisória... 1.997-34, de 13.01.2000, o termo inicial dos juros moratórios em desaprop...

Pg. 1610. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

da vigência da Medida Provisória 1.577, que reduziu essa taxa para 6% ao ano), até 13.09.2001 (data em que foi publicada decisão.... Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. 5. Tendo em vista que a sentença fora proferida após a vigência da MP ..., do Decreto-Lei 3.365/41, motivo pelo qual é de ser afastada a...

Pg. 1611. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

1.577/97, a alíquota dos honorários advocatícios deve ser reduzida de 10% para 5%. 6. Recurso especial conhecido em parte... pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente; 5. Uma vez a sentença foi prolatada em momento posterior a edição da MP n.º...) RECURSO ESPECIAL 1.278.236 - SP (2011/0136950-5) RELATORA : ...

Pg. 2109. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MP N.° 1.577/97. ADIN N.° 2.332/2001. 1. O STJ entende...-se. Brasília (DF), 16 de março de 2015. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (2569) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 661.364 - SP...

Pg. 2180. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

pelo artigo 27, § 1°, do Decreto-Lei n°. 3.365/41, com redação engendrada pela MP n°. 1.577/97, qual seja: 0,5% e 5... ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 26/11/2012"). Os juros compensatórios, em desapropriação...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

, com a redação da Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001 (MP n. 1.577/1997). Sem custas, uma vez que o réu é Autarquia... compensatórios no patamar de 12% ano desde a data da ocupação dos imóveis (01/01/1976), percentual que no período entre 11/06/1997... da Lei n.º 9.494/97, para fins de atualização monetária e juros...

Pg. 1598. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/03/2015

% (doze por cento) ao ano, exceto no período de vigência da Medida Provisória n. 1.577/1997 (11.06.1997 até 1.09.2001... monetária, também conforme índices oficiais aplicados a caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997..., com redação dada pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, desde a data da ...

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