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18 de abril de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11618707 PR 1161870-7 (Acórdão)

. Quanto aos juros compensatórios, argui que nos termos da Súmula 408/STJ, nas ações de desapropriação, após a Medida Provisória ... 1.577/97, este juros devem ser fixados em 6% ao ano até 13.09.2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma... do artigo 1ª ­ F da Lei 9494/97. Ainda pugna pela redução da condenação aos honorários advocatícios. Os apelados...

Pg. 3753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

), concluiu que, "segundo a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/1997. REDUÇÃO PARA 6%. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 618... E 408 DAS SÚMULAS DO STF E STJ RESPECTIVAMENTE. - A Primeira Seção assentou que a Medida Provisória n. 1.577/1997, redutora... 1.347.176 - PR (2012/0206822-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN...

Pg. 793. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, no sentido de que 'nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577... do Decreto-lei 3.365/41, com a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.183-56, de 24.08.2001. 8. Apelo..., de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618...

Pg. 794. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MP N. 1.997-37/2000. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N..., após, portanto, a edição da MP 1.577, de 11/06/1997, devem tais juros ser computados em 6% ao ano da imissão até 24/09... que a improdutividade do imóvel não afasta o direito aos juros compensatórios e tendo em vista que a imissão na posse se deu em 05/11/97...

Pg. 795. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.'... de 24.11.2009, no sentido de que 'nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n... de sua posse, ainda que inexista produtividade. O percentual, tendo a presente ação sido ajuizada em 06/10/1997 (fls. 02...

Pg. 1530. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577 , de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001... do art. 15-A do Decreto-lei 3.365 /41, introduzida pela Medida Provisória 1.577 /97. Após a data mencionada, será de 12... justa e prévia indenização aos autores. Deste modo, a ré violou o direito de propriedade dos autores, à medida...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 459637 RJ 2014/0002849-0

EM RECURSO ESPECIAL 459.637 - RJ (2014⁄0002849-0)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 459.637 - RJ (2014⁄0002849-0)   RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : MUNICÍPIO... apontada qualquer circunstância específica a justificar excepcionar a regra constante do art. 22 do Decreto-lei ...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1409311 SE 2013/0339350-6

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1409311 SE 2013/0339350-6 RECURSO ESPECIAL 1.409.311 - SE (2013⁄0339350-6...), 1º de abril de 2014 (data do julgamento).     MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES  Relatora     RECURSO ESPECIAL 1.409.311... do Recurso Especial (fls. 569⁄580e). É o relatório. RECURSO ESPECIAL 1.409.311 - SE (2013⁄0339350-6) VOTO   MINISTRA...

Pg. 1173. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/04/2014

incidentes após a Medida Provisória n.1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir... Medida Provisória 2.180-35/2001 e, posteriormente pelo artigo 5º da Lei 11.960/09, tem natureza instrumental, devendo... tempus regit actum, a norma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificada pela Medida Provisória 2.180-35/2001...

ou

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