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22 de agosto de 2014
Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Medida Provisoria 1577/97

Medida Provisoria nº 1.577 de 11 de Junho de 1997

Altera a redação dos arts. 2o, 6o, 7o, 11 e 12 da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, acresce dispositivo à Lei no 8.437, de 30 de junho de 1992, e dá outras providências.

Pg. 2096. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. da MP 1.577/97 e 15-B do DL 3.365/41, afirmando que os juros compensatórios deverão observar o princípio do tempus... jurisprudencial, aduz violação aos arts. 1o.-F da Lei 9.497/97 com redação dada pelo art. 5o. da Lei 1.960/2009, 6o. da LICC, art. 30...

Pg. 2100. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

a jurisprudência assentada no STJ, a Medida Provisória 1.577/97, que reduziu a taxa dos juros compensatórios em desapropriação de 12.... MP 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULA 389/STF. 1. Segundo... nas hipóteses ocorridas após sua entrada em vigor. Todavia, publicada a me...

Pg. 2101. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001... na posse do imóvel desapropriado em 25 de agosto de 1999 (e-STJ fls. 98-99), durante a vigência da MP 1.577/97.../STF. Entretanto, após o advento da MP 1.577/1997, a alíquota aplicável será d...

Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP 2.109-53/00. 1. A determinação trazida pela Medida Provisória 1.997-34, de 13.01.2000...Pg. 2102. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014 1.577/97 (11.06.1997), devendo ser reduzidos a 6% ao ano... entre 11.06.1997 (vigência da MP 1.577/97) e a data anterior a vigência da liminar da...

Pg. 2103. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2014

. Consequentemente, nas ações de desapropriação anteriores à edição da MP 1.577/97, se aplica o verbete sumular 618 do STF... o disposto no verbete sumular n.º 69 desta Corte ('Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos... Ministro BENEDITO GONÇALVES, na sessão de 19.10.11, pacificou o entendimento d...

Pg. 5695. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano... jurisprudência do STJ, nas sentenças proferidas após o advento da MVP n. 1.577/97, os honorários advocaticios...

Pg. 188. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

. HONORÁRIOS ADVOCATÍCCIOS MP 1577/97. 1. In casu, no laudo do Ilustre Perito do Juízo, dada a sua imparcialidade, cuidou... QUANTO À ÁREA REMANESCENTE Procedo ao julgamento da lide, quanto à parcela remanescente de 1.079,41m², na medida..., em Cachoeiro de Itapemirim. De fato, o bem em questão foi declarado de utilida...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

da Medida Provisória 1.577/97, da Súmula 408 do STJ e do art. 5, XXIV da Constituição Federal; da Súmula 345 do STF... ciência do teor da decisão proferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.381.683-PE...-54.1977.403.6100.4. Após, com a resposta, tornem os autos conclusos para decisão. Int...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 500108 PE 2014/0081107-9

. IRRELEVÂNCIA. PERCENTUAL. EFICÁCIA DA MP N.º 1.57797. ADIN N.º 2.332⁄2001. 1. O STJ entende que a controvérsia relativa ao valor... a imissão na posse após a vigência da MP 1.57797, os juros compensatórios serão de 6% ao ano a partir da imissão até... EM RECURSO ESPECIAL 500.108 - PE (2014⁄0081107-9) RELATOR :...

Pg. 2440. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

PROVISÓRIA N. 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MP N. 1.997-37/2000. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211.... 1.577, de 11/6/1997 – que determinou a redução na taxa de juros compensatórios para 6% a.a. –, passou-se a considerar... de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na de...

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