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20 de abril de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2014

, sendo: a) originais das notas fiscais, observados os procedimentos constantes no art. 31 da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB... assim o direito de ampla defesa e do contraditório nos termos do que dispõe o artigo 78 da Lei 8.666/1993. DIRETORIA DE ENSINO... de Ensino – Região de Catanduva. Processo 00788/046/2012 Contrato 01/2013 Valor Inicial do Contrato 12 (doze) meses: R...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/04/2014

retenção da contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, ainda que prestados... 123, de 2006, art. 17, XI, XII, § 1º e art. 18, §5º-B, IX, §5º-C, §5º-F, §5º-H; Lei 8.212, de 1991, art 31... previdenciária prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto...

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Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

prestadora dos serviços em relação às contribuições devidas à Seguridade Social, de acordo com o que estatuía o art. 31 da Lei n.... 8.212/91, em sua redação anterior a estabelecida pela Lei n. 9.711/98. Ademais, alega que as GRPS‘s da prestadora... dos artigos 3º e 4º da Lei Complementar n. 118/2005, que tratam da extinção do crédito tributário nos casos de tributos...

Pg. 371. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da responsabilidade solidária estabelecida no artigo 31 da Lei n. 8.212/91, em sua redação original, in verbis: Art. 31. O contratante... que o artigo 31 da Lei n. 8.212/91 produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999, ficando mantida, até aquela... benefício de ordem. (grifei) No caso específico da solidariedade imposta pela Lei n. 8.212/91, para que a responsabilidade...

Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO ORINAL E A DADA PELA LEI 9.711/98. CERCEAMENTO... que ajuizada a demanda em agosto de 2007 (fls. 02). 4- De acordo com o estabelecido no parágrafo 3º do artigo 31 da Lei 8.212..., da Lei n. 8.212/91 para fins de elidir sua responsabilidade. Acrescente-se que os demais documentos requeridos pela autora...

Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de contratação. 5- A Lei 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei 8.212/91, prevê a retenção (com destaque em nota fiscal..., caso obedecido o preceito do § 3º do artigo 31 da Lei 8.212/91 - o executor deveria comprovar o recolhimento prévio...Pg. 373. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 31 Lei 8.212/91, a envolver...

Pg. 233. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 15/04/2014

pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho... de 1991. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) § 3º (Vetado). (Incluído pela Lei 8.883, de 1994) O atual texto... Entre as Rés A sociedade de economia mista estadual que figura no pólo passivo invoca a regra contida no § 1º do art. 71 da Lei n...

Pg. 80. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

sobre os valores pagos à título de UNIMED; e) da negativa de vigência do artigo 31, § 3º, da Lei 8.212/91... anteriores a janeiro de 2000, ante a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei 8.212/91; b) a não incidência... sindicais nos termos do art. 577, da CLT, in verbis: Artigo 3º do Decreto-Lei 9.403/1996. "Art. 3º...

Pg. 81. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

– NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ARTIGO 31, § 3º, DA LEI 8.212/91 – DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: Analisada... o qual (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de..., instituída pela Lei 8029/90, é contribuição de intervenção no domínio econômico, prevista no artigo 149 da atual...

Pg. 7. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

da lei 8212/91), restituindo o indébito do período prescritivo com correção monetária e acréscimo de juros legais. À fl. 32... se abstenha de todo e qualquer ato destinado a receber as contribuições referentes à retenção de 11% do INSS (art. 31... - Autor: R$ 0,00. . PROCESSO 0000727-08.2014.4.02.5001/ ORDINÁRIA TRIBUTÁRIA / CLASSE 1001 / 1ª VARA CÍVEL / SJES...

ou

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