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20 de dezembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 258009520075050462 BA 0025800-95.2007.5.05.0462

definida no art. 31 da Lei 8.212/91. A irresignação não prospera, pois a alíquota da contribuição previdenciária não... Processo do Trabalho a questão veiculada no presente recurso é regida pela Lei 8.177/91, que em seu art. 39, § 1º, trata..., da Lei 8.177/91, e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súm...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 11706820105050009 BA 0001170-68.2010.5.05.0009

observada a alíquota no limite de 11% para o empregador principal, na forma definida no art. 31 da Lei n.º 8.212/91...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 11706820105050009 BA 0001170-68.2010.5.05.0009 3ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO N.º... sobre a verba devida à previdência”. Processo 0125700-80.2001.5.05.0003 AP, ac. ...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 852004720085050028 BA 0085200-47.2008.5.05.0028

observado a alíquota no limite de 11% para o empregador principal, na forma definida no art. 31 da Lei 8.212 /91... DO TRABALHO. O inciso VIII , do art. 114 , da Constituição Federal , incluído pela Emenda Constitucional 45 /2004... , a , e II , da mesma Carta. Assim, são as contribuições devidas à seguridade so...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9249620115050022 BA 0000924-96.2011.5.05.0022

o empregador principal, na forma definida no art. 31 da Lei 8.212 /91. A irresignação não prospera, pois a alíquota..., sendo observado o mesmo procedimento no tocante ao sobreaviso ”. Esclareça-se, ainda, que o inciso II do art. 94 da Lei 9.472...). (...) Assim, com base no artigo 7º , incisos XIII e XVI , da CF/8...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 17777420105050561 BA 0001777-74.2010.5.05.0561

e proporcionalmente a cada uma delas.", conforme disposto no §3º do art. 43 da Lei 8.212/91, acrescido pela lei 11.941/2009... mensal. Pugna pela aplicação do regime de competência, previsto no art. 30, da Lei 8.212/91, nos termos do item III... o pagamento da multa do art. 35, I, "c" , da Lei 8.212/91. Assevera qu...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8017620105050461 BA 0000801-76.2010.5.05.0461

observado a alíquota no limite de 11% para o empregador principal, na forma definida no art. 31 da Lei 8.212 /91...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 8017620105050461 BA 0000801-76.2010.5.05.0461 3ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO ... processuais com a inclusão dos valores da contribuição previdenciária na base de cálc...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 939001820085050026 BA 0093900-18.2008.5.05.0026

principal, na forma definida no art. 31 da Lei 8.212 /91. A irresignação não prospera, pois como mencionado na decisão..., conforme determinam o art. 827 do Código Civil , o art. 595 do Código de Processo Civil e art. 4º da Lei n.º 6.830 /80... que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do ar...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 7330620105050016 BA 0000733-06.2010.5.05.0016

A segunda Reclamada defende a aplicação do artigo 31 da Lei 8.212/91, que estabelece a alíquota de 11% para contribuição... . 6.321/76, art. 3º, Decreto . 05/91 e a OJ 133, da SDI 1, do C. TST, fato este não demonstrado pelo Empregador... de risco, de acordo com o art. 1º, da Lei . 7.369/85 e o art. 2º, I, §2...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1653009620075050036 BA 0165300-96.2007.5.05.0036

DIANTE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS A Agravante defende a aplicação do artigo 31 da Lei 8.212...Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1653009620075050036 BA 0165300-96.2007.5.05.0036 2ª. TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO .... Interpretação teleológica do artigo 596 do CPC. Portanto, inexistindo bens de...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3537620115050006 BA 0000353-76.2011.5.05.0006

da Lei 8.212/91, que estabelece a alíquota de 11% para contribuição previdenciária devido aos tomadores de serviços..., seja em face da própria previsão contida no artigo 175, da Constituição Federal e no artigo 25 da Lei 8987/1995. Sem razão... de fiscalizar o cumprimento dos encargos trabalhistas por parte da empres...

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