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28 de janeiro de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 1018. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

de cargas, no caso, estabelecida em 11% sobre o valor das notas fiscais ou faturas relativas aos serviços prestados, consoante determinação do art. 31 da Lei 8.212/91, com a..., pois envolve reexame de circunstâncias fáticas que delimitam a adoção dos critérios previstos nos §§ 3º e 4º do art... - A revisão dos hon...

Pg. 1019. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

. A controvérsia acerca da retenção delineada pelo art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei ... tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, com redação da Lei 9.711/98. Não se aplicam as disposições do referido... - ART. 31 DA LEI 8.212/91, ALTERADO PELA LEI 9.711/98 - RETENÇÃO DE 11% ...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

antecipada prevista no art. 31, da Lei no 8.212/1991 (na redação dada pelo art. 23, da Lei 9.711/1998) e demais aplicáveis... e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006. Em síntese, a parte-impetrante alega ser prestadora de... em exame, de forma a dar abrigo à pretensã...

Pg. 138. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

tributada, o que se daria com a retenção do percentual de 11% tratado no art. 31 da Lei 8.212/91. Vigora... de 11% de que trata o art. 31 da Lei 8.212/1991, com as alterações promovidas pela Lei 9.711/1998. Sustentando.... 31 da Lei 8.212/91, que constitui nova sistemática de recolhimento daquela mesma contribuição...

Pg. 543. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/01/2015

(substituto tributário) é ingênuo, pois à substituição tributária prevista no art. 31 da Lei 8.212/91... ainda remanesce a responsabilidade solidária do substituído (Lei 8.212/1991, arts. 31, caput, fine, 33, 5º e Código Tributário Nacional, art. 128). Logo, o contribuinte (autor/embargante) há de...) - APPARECI...

Pg. 76. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2015

de se observar, ainda, que a alteração do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, objeto de debate, deu-se já na vigência..., a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.‖ O art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91..., na forma do art. 31 da Lei 8.212/91. A fonte pagadora, e...

Pg. 2458. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2015

do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Sempre entendi que a consideração da responsabilização subsidiária... que o E. STF expressamente declarou a constitucionalidade do § 1º, do art. 71, da Lei 8.666/93, que dispõe, in verbis: Art.71... reclamado no cumprimento das obrigações previstas na Lei 8.666...

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

civil prestados pela IMPETRANTE, sob regime de solidariedade do art. 31, IV, da Lei 8.212/91; .PA 1,7 seja oficiado... do pedido formulado, posto que a Impetrante realiza atividade enquadrada nos termos do art. 31, 4º da Lei 8.212/1991..., cabeça, da Lei n 8.212/1991, na redação da Lei n 11.933/2009, que estabel...

Pg. 417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/01/2015

obedecido o preceito do § 3º do art. 31 da Lei 8.212/91 -o executor deveria comprovar o recolhimento prévio... e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.... SÚMULA 07/STJ. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENS...

Pg. 23. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 27/01/2015

8212/1991, artigo 31; artigo 33, §5º. Afirma não serem devidos acréscimos previdenciários. Argumenta que somente... dos valores das notas fiscais, nos termos dos Arts. 31 e 33, §5º, da Lei 8212/91. Não há como acolher a pretensão recursal... todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). Descontos Previ...

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