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30 de março de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6548020135050029 BA 0000654-80.2013.5.05.0029

pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato...”). E a atual redação do artigo 31 da Lei 8212/91 dispõe... previdenciários e fiscais, nos termos dos arts. 43 e 44 da Lei 8212/91 e do disposto no art 46 da Lei 8541/92... (ADC) 16, confirmou a constitucionalidade do artigo 71 daquela Lei, mas...

Pg. 812. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

). INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 32, I DA LEI 8.212/91. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARTS. 113 E 115 DO CTN. LEI 8.212/91, ART. 31, II LEI 8.212/91. DESNECESSIDADE.... PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS. LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I.... Com efeito, d...

Pg. 238. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno... ou conservação, as quais estarão sujeitas à retenção dos 11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91, ex vi..., nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação conferida pel...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

dos 11% (onze por cento) de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91, já que a respectiva contribuição previdenciária não..., por expressa previsão do aludido 5º-C do art. 18 da LC 123/06, a impetrante se subsumirá à disciplina da Lei 8.212/91...-se na hipótese excepcionada pelo 5º-C, inc. VI, do artigo 18 da Lei ...

Pg. 784. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

a inconstitucionalidade das expressões autônomos e administradores contidas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91..., da Lei 8.212/91, objeto de debate, deu-se já na vigência da nova redação do art. 195, I, a, da Constituição Federal... empregatício.O art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei ...

Pg. 785. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

- constante do art. 31 da Lei 8.212/91, o qual estabelecia que o tomador de serviço estava obrigado a reter..., a taxa de administração.A Exposição de Motivos 85/99, que acompanhou a Lei 9.876/99, no afã de justificar a incidência..., vale o que foi sinalizado pela Corte no julgamento do RE 603.191/MT, de relato...

Pg. 803. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

-nos, pois, adentrar o mérito da questão, verificando se a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91... a inconstitucionalidade das expressões autônomos e administradores contidas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91... empregatício.O art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, inc...

Pg. 804. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

mediante cessão de mão de obra - constante do art. 31 da Lei 8.212/91, o qual estabelecia que o tomador de serviço estava obrigado....Ao se avançar na análise da regra matriz de incidência desenhada no art. 22, inciso VI, da Lei 8.212/91, pela Lei 9.876..., definida no art. 4º da Lei 5.764/71 como sociedade de pess...

Pg. 810. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, cujas condições foram estabelecidas no artigo 31, 1º, da Lei 8.212/91, que, à época do ajuizamento da presente demanda, portava..., em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no 5o do art. 33. (Redação dada pela Lei 9.711... a seguinte redação: Art. 31. A empresa contratante de serviços execut...

Pg. 811. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

31, 1º, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711, de 1998, ao reverso do quanto alegado pela autora, não criou... entre a matriz e demais filiais, prevista no artigo 31, 1º, da Lei 8.212/91. VI - A decisão apelada não afastou as limitações... sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Serviços termos do artig...

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