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30 de agosto de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 511. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, prevista no art. 31 da Lei 8.212/91... 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada à Seguridade social... destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição trib...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 29/08/2014

à baila o que dispõe o artigo 31, da Lei 8.212/91, em relação aos créditos previdenciários: “Art. 31. A empresa... que sejam a natureza e a forma de contratação. (§3° do art. 31 da Lei 8.212/91) Ora, a cessão de mão-de-obra que não... em áreas de interesse social. Assim é que para garantir a satisfação dos créditos tr...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50350114720104047100 RS 5035011-47.2010.404.7100

previsto no art. 31 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.711/1998, não está demonstrado o interesse... de serviço. direito à compensação ou À RESTITUIÇÃO PREVISTO EM LEI. Uma vez que o direito à compensação ou à restituição...

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

definida pelo art. 31 da Lei 8.212, de 1991, aplica-se o regime de retenção de 3,5% do valor bruto da nota fiscal...: Lei Complementar 123, de 2006, art. 18, § 5º-C; Lei 8.212, de 1991, art. 31; Lei 12.546, de 2011, art. 7º, caput... de 2014, Seção 1, pag. 18) Dispositivos Legais: Lei 8.212, de 1991, ar...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/08/2014

º, 18, parágrafos 5º-B, inciso IX, 5º-C, 5º-F e 5º-H; Lei n.º 8.212, de 1991, artigo 31; e Instrução Normativa RFB n.º... prevista no artigo 31 da Lei n.º 8.212, de 1991, ainda que prestados mediante empreitada. Entretanto, se forem prestados... 123, de 2006, e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciár...

Pg. 629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/08/2014

previdenciárias (art. 31, da lei 8.212/91), o pagamento correto dos salários, das horas extras, férias mais 1/3, 13º salários..., aplicável ao direito do Trabalho por força do parágrafo único, do art. 8º, da CLT. Decorre de lei, portanto. Com efeito... e exigia da prestadora o recolhimento do FGTS (art. 15, § 1º, da l...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2014

do contrato, e a Lei n.º 8.212/91, no art. 31, impõe a solidariedade pelos encargos previdenciários, logo é de se concluir..., porque a Lei n.º 8.666/93, impõe no seu art. 67, à Administração o dever indeclinável de fiscalizar a execução... tomadores dos serviços, nos termos do inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo T...

Pg. 216. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/08/2014

de fiscalizar a execução do contrato, e a Lei n.º 8.212/91, no art. 31, impõe a solidariedade pelos encargos previdenciários... de mãode-obra com quem contratou, porque a Lei n.º 8.666/93, impõe no seu art. 67, à Administração o dever indeclinável... nos artigos 58, III e 67 da Lei n. 8.666/93. Assinala-se, também, qu...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1212006520115170009

artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para transcrever;      'Art. 31. O contratante de quaisquer serviços... no §5º do artigo 31 da Lei 8.212/91 .      Dessa forma, evidenciada a omissão culposa - "culpa in vigilando... da Lei 8.212/91, em relação aos créditos previdenciários:      Art. 31. A empresa con...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 217000420055010002

do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.      Sendo ainda oportuno observar que a prova..., conforme preveem os artigos 58, III, e 67 da Lei 8.666/93:      "Art. 58. O regime jurídico dos contratos... congêneres celebrados por órgãos ou entidades da Administração Pública, conforme di...

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