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06 de fevereiro de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 53. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 29/01/2016

da Lei 9.032/95, serão observadas, por ocasião do pagamento, as disposições do artigo 31, da Lei 8.212, de 24 de julho... 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e art. 24 do Decreto 56.144/15, AUTORIZO , a contratação da empresa SUPER... 3º, I, da Portaria 31-SEMPLA/2014, com fundamento nos artigos 15, II, da Lei ...

Pg. 53. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/01/2016

da Lei 9.032/95, serão observadas, por ocasião do pagamento, as disposições do artigo 31, da Lei 8.212, de 24 de julho... 8.666/93, Lei Municipal 13.278/02 e art. 24 do Decreto 56.144/15, AUTORIZO , a contratação da empresa SUPER ESTÁGIOS..., da Portaria 31-SEMPLA/2014, com fundamento nos artigos 15, II, da L...

Pg. 11. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

como substituta tributária para fins de retenção, na forma, por exemplo, do art. 31 da Lei n.º 8.212/91.Por outro lado... o legislador ao modificar o art. 22 da Lei n.º 8.212/91, a empresa tomadora de serviços não paga remuneração diretamente...:EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. A...

Pg. 466. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de substituição tributária, na forma do art. 31 da Lei 8.212/91. A fonte pagadora, empresa ou entidade a ela equiparada, é... de incidência desenhada no art. 22, inciso VI, da Lei 8.212/91, pela Lei 9.876/99, verifica-se que a base de cálculo... de cooperativas similar ao das empresas contratantes de serviços mediante...

Pg. 470. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, objeto de debate, deu-se já na vigência da nova redação do art. 195, I... serviço, mesmo semvínculo empregatício.O art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 9.876/99, dispõe... de retenção ou qualquer outra espécie de substituição tributária, na forma do art. 31 d...

Pg. 474. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da questão, verificando se a contribuição previdenciária prevista no art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, coma redação... das expressões autônomos e administradores contidas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. Nesse julgado, consignou... 9.876/99, ora emdiscussão.É de se observar, ainda, que a alteração do a...

Pg. 475. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

- constante do art. 31 da Lei 8.212/91, o qual estabelecia que o tomador de serviço estava obrigado a reter, como substituto... a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, coma redação dada pela Lei 9.876/99.É como voto... declarar, tambémneste feito, a inconstitucionalidade do inciso IV, do...

Pg. 57. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/01/2016

se refere à matéria de direito - qual seja, à interpretação do disposto no art. 31, da Lei 8.212/91, com a sua redação... previdenciárias, a teor do art. 89, §3º, da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.129/1995 e da Lei 11.941/2009, deverá... anterior a dada pela Lei 9.711/98, e a consequente definição do...

Pg. 310. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

tributário referente àquela notificação. Aduz, como causa de pedir, que o artigo 31 da Lei 8.212/91 prevê a obrigação para... demonstração do pagamento pelo sujeito passivo direto; que o termo a quo previsto no artigo 31, da lei 8.212/91 é..., requerendo a improcedência do pedido, ao argumento, entre outros, de ...

Pg. 311. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/01/2016

, em 30.06.2003, referente a juro pelo retardamento no recolhimento. 1 – Alteração operada no art. 31, da Lei 8.212/91, pela Lei... 9.711/98 A alteração operada no art. 31 da Lei 8.212/91, pela Lei 9.711/98, que transferiu a terceiro, não.... Modificando a técnica de recolhimento da contribuição social, a L...

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