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29 de maio de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO OPTANTE... sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, prevista no Art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98... da Lei 8.212/91 estabeleceu responsabilidade tributária por substituição, atri...

Pg. 372. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

de prestação de serviços, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91. Informou, também, que a referida retenção é... - IP 0184978/2011. Inicial de fls. 01/11, instruída com os documentos de fls. 12/ Custas recolhidas à fl. 14. Liminar... deferida às fls. 225/228, ―para determinar à Autoridade Impetrada que suspenda...

Pg. 239. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

―autônomos‖ e ―administradores‖ contidas no inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. Nesse julgado, consignou o Tribunal... 9.876/99, ora em discussão. É de se observar, ainda, que a alteração do art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91...‖. O art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei 9.876/99, disp...

Pg. 240. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

do art. 31 da Lei 8.212/91, o qual estabelecia que o tomador de serviço estava obrigado a reter, como substituto tributário... de incidência desenhada no art. 22, inciso VI, da Lei 8.212/91, pela Lei 9.876/99, verifica-se que a base de cálculo... de empresas, na forma delineada na Lei 9.876/99, mediante desconsider...

Pg. 438. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços tem por espeque legal o art. 31, da Lei 8.212/91..., com a redação dada pela Lei 9.711/98 e atualmente pelas Leis 11.933/2009 e 11.941/2009, in verbis: Art. 31. A empresa... que se trata de sistemática de recolhimento da mesma contribuição destinada à...

Pg. 439. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso... imposto pelo art. 31, da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição... e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31, da Lei ...

Pg. 440. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

da Lei 9.711/98 (que deu nova redação ao art. 31 da Lei 8.212/91), porque a Lei 9.317/96 já prevê o pagamento... pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às... de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "...

Pg. 441. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2015

o art. 31, da Lei 8.212/91, ex vi do art. 13, inciso VI, da Lei Complementar 123/2006. Nesse sentido, colaciono... o art. 31 da Lei 8.212/91, ex vi do art. 13, incisos VI, da Lei Complementar 123/06. 3. Ainda que se enquadre no... retenção da contribuição de 11%, nos moldes do art. 31, da Lei 8.212/91, em...

Pg. 2730. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

SOBRE A NOTA FISCAL OU FATURA DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS (ART. 31 DA LEI N. 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI..., que alterou o artigo 31 da Lei 8.212/91, não criou nova contribuição sobre o faturamento, tampouco alterou a alíquota... n. 8.212/1991: “leitura apropriada dos preceitos de lei enumerados pela im...

T

TRT-8 -

Pg. 174. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/05/2015

previdenciárias, obrigação contida nos artigos 31, 32 e 33 da Lei 8.212/91, não existem provas que demonstrem algum prejuízo...Pg. 174. Judiciário. TRT-8 TRT-8 de 28/05/2015 ausência dos requisitos do artigo 3º da CLT, e rechaçando a forma..., a reclamada atraiu para si o ônus da prova, à luz dos artigos 818, da CL...

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