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26 de novembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2549320135050311

resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91.      Sumariando, o subsistema instituído pela... do(s) art(s). artigo 5º, inciso XXXV; artigo 93, inciso IX, da CF.      - violação do(s) Lei 8666/1993, artigo 71... Lei 8.666/1993 quanto aos contratos da Administração Pública exige u...

Pg. 528. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/11/2014

elidida, caso obedecido o preceito do § 3º do art. 31 da Lei 8.212/91 -o executor deveria comprovar o recolhimento.../1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário... ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. PRAZO PARA CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 45 D...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

à retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212, de 1991, a partir de 1º de abril de 2013, deverá reter 3,5% (três..., DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 12, inciso I, art. 15, inciso I e art. 22... DE MÃO DE OBRA. COMPENSAÇÃO. As retenções de que tratam o art. 31 da Lei ...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

, nem as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212, de 1991. DISPOSITIVOS LEGAIS...: Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Lei 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Lei 12.546, de 2011, arts. 7º e 9º..., independentemente da data em que foi emitida a matrícula CEI ...

Pg. 539. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

Albino Zavascki, 1ª Seção em 24.11.2010 (CPC, art. 557): 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação... e de juros moratórios, estabelecida no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, incluído pela Lei 11.960/2009, em virtude... do tributo com atraso incidem juros pela taxa selic (Lei 9.430/96, art. 61), o m...

Pg. 547. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

de créditos entre as diferentes CEIs de uma mesma sociedade empresária, na forma do art. 31, § 1º, da Lei 8.212, de 1991... (Lei 8.212/1991, art. 31), como é o caso. O recurso, portanto, está em confronto com a jurisprudência do Superior... em 24.11.2010: 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redaç...

Pg. 550. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui... de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91... "nova sistemática de recolhimento" daquela mesma contribuição destinada...

Pg. 456. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 25/11/2014

insculpido no art. 150, I, da Constituição Federal. Argumenta que por força da modificação da redação do art. 31 da Lei 8.212/91... processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei 8.666, de 21.06.1993)." Inteligência da Súmula... para o reclamante dar entrada ao pedido de seguro desemprego ...

Pg. 7. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/11/2014

. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos... com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (§3° do art. 31 da Lei 8.212/91..., na hipótese de construção (art. 30, VI, da Lei 8.212/91). Todavia, não parece ...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 25/11/2014

remissão ao art. 31, da Lei 8.212/91, seja do ponto de vista da interpretação histórica e teleológica deste dispositivo... Leite. Finalmente, não cabe invocar o artigo 71, § 2º, da Lei 8.666/93 para fixar a responsabilidade da Petrobras no...) 'seja do ponto de vista da literalidade do disposto no art. 71, § 2º, na...

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