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06 de março de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, artigo 31; RPS... LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), arts. 610 a 626; Lei 12.546, de 2011, art... LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Lei 10.406, de 2002 (Código C...

Pg. 35. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

serviços, por não terem sido eleitos pelo legislador como passíveis de serem prestados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212, de 1991.... Federal, de 1988, art. 195; Lei 8.212, de 1991, art. 22; Lei 11.774, de 2008, art. 14; Lei 12.546, de 2011, arts..., art. 46; Lei 9.430...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

de restituição de valor retido e não compensado na forma da Lei 9.711/98. O artigo 31 da Lei 8.212/1991, com a redação... dada pela Lei 9.711/1998, dispõe que: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão... nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, obs...

Pg. 1521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

. RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO CARACTERIZADA. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91... de mão obra, não pode ser a Autora submetida à técnica de arrecadação prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, pois se extrai..., COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.711/98. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A Lei 9.711/...

Pg. 82. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/03/2015

do relatório fiscal das NFLD‘s, tem como fundamento o disposto pelo art. 31, caput, da Lei 8.212/91 e, também, o fato... SOLIDÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO PRESTADO MEDIANTE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. AFERIÇÃO INDIRETA... a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, sob o ent...

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 06/03/2015

.31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Portanto, se a administração celebrar o contrato de prestação de serviços... e legalidade. Por essa razão, dispõe a Lei 8.666/93, que é posterior a CLT: LEI 8.666 DE 21/06/1993 - DOU 22/06/1993 ART.71... que a própria súmula 331, em sua parte final, fez ressalva quanto ao ar...

Pg. 721. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/03/2015

pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei 8212/91" Ao ver deste juiz... da própria lei onde se insere, artigo 27, inc. III, art. 44, 45, 56, 67, para não dizer do próprio § 2º do referido artigo... da lei (art. 2º § 2º c/c o art. 455, analogicamente aplicado, am...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 06/03/2015

pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei 8212/91" Ao ver deste juiz... da própria lei onde se insere, artigo 27, inc. III, art. 44, 45, 56, 67, para não dizer do próprio § 2º do referido artigo... disposto pelo art. 71 da lei 8.666/93 que estabelece: " O contra...

Pg. 2139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 06/03/2015

dos reclamados é solidária (art. 31, caput e §3º, e art. 33, §5º, da Lei 8.212/91 e art. 219 do Decreto 3.048/99...). Juros de mora de 1% ao mês "pro rata die", a partir do ajuizamento da ação (Lei 8.177/91 c/c art. 883, CLT.... Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, observada época própria (Lei 8.17...

Pg. 1497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/03/2015

por cento), nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91, sem que, até a presente data, houvesse a prolação de decisão... a concessão da liminar, faz-se necessária a concorrência dos dois pressupostos estabelecidos no inciso III do artigo 7º da Lei n.º... no curso do processo administrativo federal, dispõe a referida Le...

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