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23 de abril de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 1797. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Lei 8.212/91 sobre prestação de serviços de propaganda e publicidade sem cessão de mão-de-obra, mesmo após a oposição... explícita, como já decidiu a Segunda Turma: "Não tendo o Tribunal 'a quo' se pronunciado quanto à incidência do art. 31... da aferição indireta, utilizada pela Fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para obter o valor da dívida...

Pg. 2842. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/04/2014

decidiu a Segunda Turma: "Não tendo o Tribunal 'a quo' se pronunciado quanto à incidência do art. 31 da Lei 8.212/91..., caracteriza-se a afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação do v. aresto proferido nos embargos, a fim...

Pg. 490. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

N.º 9.711/98 QUE ALTEROU O ART. 31, DA LEI N.º 8.212/91. POSICIONAMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO EM CASO ANÁLOGO. ERESP N.º... 511.853/MG.1. A Lei n.º 8.212/91, ao estabelecer no seu art. 31, com a redação dada pela Lei n.º 9.718/98 que a empresa... é saber se o optante pelo SIMPLES NACIONAL está livre das exigências do artigo 31 da Lei 8.213/91...

Pg. 491. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

n.º 9.711/98, que alterou o art. 31, da Lei n.º 8.212/91, foi adotada pela MP n.º 2.158/2001 que, no seu art. 43, dispôs... de serviços, prevista na Lei n.º 9.711/98, que alterou o art. 31, da Lei n.º 8.212/91, haja vista que somente instituiu... PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. RETENÇÃO DE 11% SOBRE FATURAS. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI ...

Pg. 515. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

do artigo 31 da Lei 8.213/91, ou seja, a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal ou a fatura de serviço... destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212... por cento) das prestadoras de serviços pelas tomadoras, na forma prevista no artigo 31 da Lei 8.212.91, na redação atual...

Pg. 762. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

instituído pelo Simples Nacional não torna incompatível a incidência da retenção prevista no artigo 31 da Lei 8212/91.../41. A renda mensal inicial será calculada e apresentada pelo INSS.Fica o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica as empresas optantes pelo Simples. Juntou documentos (fls. 12...

Pg. 763. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

com o regime de substituição tributária imposto pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. Com efeito, dispõe o artigo 31 da Lei 8.212... pela Lei 11.941, de 2009)Saliento que o artigo 31 da Lei 8.212/91 atribuiu ao tomador de serviços a obrigação... diferenciado, que é incompatível com o regime de substituição tributária previsto pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. É dizer...

Pg. 764. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991.2- Agravo a que se nega provimento.(Origem: TRIBUNAL -TERCEIRA REGIÃO - Classe... CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES. CONTRIBUIÇÃO DE 11%. INCOMPATIBILIDADE1- O Superior... DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. APLICAÇÃO DO ART.557, CAPUT, DO CPC. SIMPLES NACIONAL. INCOMPATIBILIDADE COM A RETENÇÃO...

Pg. 870. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação.... Assim, a norma de disciplina da matéria posta nos autos deve ser extraída do artigo 71 da Lei 8.666/1993, que possui a seguinte... dada pela Lei 9.032, de 1995) § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos...

Pg. 2707. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2014

RESPONSABILIDADE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA ART. 31 , LEI 8.212 /91 SUBSIDIARIEDADE EFEITOS DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PARCIAL ACOLHIMENTO... sobre todos os tributos estaduais, nos termos do art. 113 da Lei 6.374 /89 - Recurso desprovido.” (grifos nossos - TJ/SP, Apelação... de 20%, imposto pelo artigo 1º do Decreto-Lei 1.025 /69 pode ser exigido da massa falida. Precedentes: EREsp 668.253/PR...

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