Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de agosto de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10200803912004 SC 00010-2008-039-12-00-4

e artigo 31 da Lei 8.212/91, ressalto o disposto na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-I do TST: Havendo tese.... 267, VI, e 295, I, parágrafo único, I e II, ambos do CPC; artigo 769 da CLT; o art. 1º da Lei 4.414/64 e o art. 31... da Lei 8.212/91. No que diz respeito especificamente à responsabilidade ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 187200802512008 SC 00187-2008-025-12-00-8

e no art. 31 , ambos da Lei n.º 8.212 /91. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes...) Igualmente é aplicável a alíquota de 11%, com base no art. 31 da Lei n.º 8.212 /91: A empresa contratante de serviços... individual, situação que atrai a aplicação do disposto no inciso III do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1602200803812007 SC 01602-2008-038-12-00-7

da contribuição previdenciária e da alíquota de 11% estabelecida pelo art. 31 da Lei n.º 8.212/91. A título... sociais incidentes sobre tais situações (arts. 22, inc. III, e 21, ambos da Lei 8.212/1991 c.c. o art. 4º da Lei n.º... pela ré, segundo interpretação do disposto na Lei 8.212/91, art. 33, § 5º, verbis:...

Pg. 321. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, 24 de julho de 2015. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal 00005 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0017448... de Processo Civil , apenas para reconhecer o direito da autora em ter restituído, na forma do 2º do art. 31 da Lei... do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR REMETENTE : JUÍZO FEDERAL D...

Pg. 322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de suas notas fiscais, conforme previa o artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação conferida pelo artigo 23 da Lei 9.711... Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que conferiu ao relator a possibilidade de dar...Pg. 322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 323. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

do 2º do art. 31 da Lei 8212/91, os valores retidos na forma do caput que não tenham sido utilizados para fins... da Lei 8212/91, os valores retidos na forma do caput que não tenham sido utilizados para fins de compensação exclusiva...-se qualquer incidência de juros e correção monetária, tudo na forma do 4º do art. 3...

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

do indébito tributário, in verbis: "Art. 26. A Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes... de prescrição, passa-se ao exame da questão principal. Dispõem os §§ 1º e 2º do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela... da Lei 8.212/91 para compatibilizá-lo com a previsão contida...

Pg. 327. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. RETENÇÃO DE 11%. ARTIGO 31 DA LEI 8.212/91. OS 209/99 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DO SALDO.... NOVA REDAÇÃO AO ART. 31, § 1º, DA LEI 8.212/91 EM FACE DA LEI 11.941/2009. 1. "O § 1º do art. 31, com a redação... redação do § 1º do artigo 31 da Lei 8.212/91, o valor retido pode ser compensado...

Pg. 476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, da Lei 8212 /91, que afirma: "Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo... remanescente será objeto de restituição", situação diversa da proclamada no art. 74 , § 5º , da Lei 9.430 /96... dias previsto na Lei 11.457 /07, já havia ele decorrido quando da impetra...

Pg. 480. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

ainda que a hipótese dos autos é a disciplinada no art. 31, § 2º, da Lei 8212/91, que afirma: "Na impossibilidade de haver... diversa da proclamada no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96: "O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será... eletrônicos de restituição de retenções efetuadas ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353982/artigo-31-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991