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01 de outubro de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. : 415531219984036100

e ao art. 31, caput e § 4º, da Lei 8.212/91. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Decido. O presente... solidário o recolhimento das contribuições previdenciárias nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91. 2. Encontrando... MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE : Institu...

Inteiro Teor. : 28122119994036114

Nacional e ao art. 31 da Lei 8.212/91. Sustenta, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. DECIDO. O presente... DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/1991.... Quanto aos Fatos Geradores ocorridos antes da Lei 9.711/1998, aplica-se ...

Inteiro Teor. : 148499720054036105

, como se denota das conclusões do aludido julgado; "DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI... 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Na substituição tributária, sempre teremos duas normas... DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO ENTIDADE : Instituto Nacion...

Andamento do Processo n. 2011/0191093-2 - Agravo / Recurso Especial - 30/09/2016 do STJ

. TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA NÃO... por meio de cessão de mão-de-obra, a exigência da retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91 é indevida e o crédito... pelas contribuições previdenciárias é solidária, conforme consignado na redação...

Andamento do Processo n. 0023471-32.2007.4.02.5101 - Apelacao Civel - 30/09/2016 do TRF-2

que se trataram, à época, de mero pressuposto de admissibilidade recursal, na vigência do § 1º do artigo 126 da Lei 8.213/91...-de-obra, o que, por si só, impossibilita a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei ... parágrafo único do artigo 26 da Lei 11.457/2007, o artigo 74 ...

Andamento do Processo n. 0016438-30.2003.4.02.5101 - Apelacao Civel - 30/09/2016 do TRF-2

. RETENÇÃO DE 11%. ART. 31 DA LEI 8.212/91. CABIMENTO. 1. A retenção objeto da presente demanda abrange período posterior..., que alterou o art. 31 da Lei 8.212/91, atribuindo ao tomador do serviço a responsabilidade exclusiva pelo recolhimento.... De acordo com o artigo 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada ...

Andamento do Processo n. 0008511-71.2007.4.02.5101 - Apelacao Civel - 30/09/2016 do TRF-2

a elisão da responsabilidade solidária com respaldo no art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91. 11. Diante da jurisprudência atual... da Receita Federal, não se aplica às contribuições sociais previstas no artigo 11 da Lei 8.212/91. 13. A compensação.../2007, o artigo 74 da Lei 9.430/96 (redação do art. 49 da Lei 1...

Andamento do Processo n. 1000390-94.2014.5.02.0255 - RO - 30/09/2016 do TRT-2

da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991"(g.n. - § 2º art. 71 da Lei 8.666 /93 - Redação dada pela Lei . 9.032 , de 1995..., pois os próprios artigos 67 e 68 da Lei n.º 8.666 /93 tratam dessa obrigatoriedade, como se vê adiante: "Art. 67. A execução...ª ré. Pois bem. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93 contemple ...

Andamento do Processo n. 1000912-13.2015.5.02.0603 - RO - 30/09/2016 do TRT-2

do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991"(- gn - § 2º art. 71 da Lei 8666/93 - Redação... a obrigatoriedade da fiscalização do contrato firmado. Também nesse norte os artigos 27, 31, 56 e 58 da mesma Lei... pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida d...

Andamento do Processo n. 1001995-77.2014.5.02.0319 - RO - 30/09/2016 do TRT-2

previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991" (- gn - § 2º art..., como o fato de a reclamante ter se ativado em prol da INFRAERO. Embora o artigo 71, da Lei . 8.666/93 contemple a ausência... de seus direitos trabalhistas de natureza alimentar, pois ...

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