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31 de maio de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 0000090-18.2016.403.6114 - 31/05/2016 do TRF-3

% do valor de suas notas fiscais à Previdência Social (art. 31, 2º, da Lei 8.212/91), pendentes de análise.Aduz, emsíntese... tributário, o art. 24 da Lei 11.457/2007 estabelece: É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo... DE APLICABILIDADE DO ART. 24 DA LEI 11.457/2007, QUE ESTABELECE O P...

Andamento do Processo n. 0036439-83.2008.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 31/05/2016 do TRF-3

TOMADORA DE MÃO-DE-OBRA. SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. HONORÁRIOS. 1. O art. 31 da Lei 8.212 /91, emsua redação original... do contratante. 2. Como advento da Lei 9.711 /98, a redação do art. 31 da Lei 8.212 /91 restou inteiramente modificada... ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS REMETENTE :...

Pg. 903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

. HONORÁRIOS. 1. O art. 31 da Lei 8.212/91, emsua redação original, previa a responsabilidade tributária solidária..., a redação do art. 31 da Lei 8.212/91 restou inteiramente modificada, passando a ser pessoal e exclusiva a responsabilidade... EDU EDER DE CARVALHO     :  SP163454 LEANDRO BATISTA GUERRA  ENTIDADE...

Pg. 356. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

à Previdência Social (art. 31, 2º, da Lei 8.212/91), pendentes de análise.Aduz, emsíntese, que por força da Lei 9.711/98... tenhamsido decididos (fls. 68/105).Emse tratando, porém, de decisões administrativas de cunho tributário, o art. 24 da Lei ... fundamental. 2. Visando imprimir efetividade a essa nova garantia ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6448120115010008

pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei8.212, de 24 de julho de 1991... Federal.      - violação d(a,o)(s) Lei 8666/93, artigo 55, inciso XIII; artigo 67; artigo 71, §1º; Código de Processo..., da Constituição Federal.      - violação d(a,o)(s) Lei 866...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 351820145050191

das Leis do Trabalho, artigo 467, 477; Lei 12506/2001; Lei 8212/1991, artigo 31; Lei 8987/1995.      - divergência... dos arts. artigo 5º, inciso II; artigo 175, da CF.      - violação dos arts. Lei 8987/1995, artigo 25, §1º; Lei 9074...-se que o art. 25 da Lei 8.987/95 não afasta a responsabilidade ...

Andamento do Processo n. 2012/0108726-6 - Agravo / Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/91. NECESSIDADE DE PRÉVIA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... LEGAL. SENTENÇA CITRA PETITA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. SUCUMBÊNCIA. 1. Não se declara... do que preceitua a redação original do art. 31 da Lei 8.212/91 (antes da alte...

Andamento do Processo n. 0000297-60.2015.403.6111 - 30/05/2016 do TRF-3

-de-obra, empresa que, na forma do artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98, ficou... 31, 1.º, da Lei n.º 8.212/91.Isso não bastasse, a documentação juntada a fls. 69/102 dá conta de que os valores retidos....II - FUNDAMENTAÇÃOJulgo antecipadamente o pedido, nos termos do art. 17, parágrafo ...

Andamento do Processo n. 0113837-82.2014.4.02.5001 - 30/05/2016 do TRF-2

da Resolução n. 8/2008-STJ, assentou que a Lei n. 9.711/1998, que alterou o art. 31 da Lei n. 8.212/1991, não criou nova... e as embargantes/recorrentes. Com suporte na norma geral do art. 124, II, do CTN, o art. 30, inciso IX, da Lei 8.212..., que a solidariedade estabelecida no art. 30, IX, da Lei 8.212/91 c/c o ...

Andamento do Processo n. 0000035-18.2014.5.05.0191 - AIRR - 30/05/2016 do TST

, artigo 467, 477; Lei 12506/2001; Lei 8212/1991, artigo 31; Lei 8987/1995. - divergência jurisprudencial... 175, da CF. - violação dos arts. Lei 8987/1995, artigo 25, § 1º; Lei 9074/1995; Lei 9648/1998; 818 da CLT; 333... de trabalho da qual é beneficiária direta. Observe-se que o art. 25 da Lei 8...

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