Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11124720155170012

que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212 /91, cujo teor peço vênia para transcrever; 'Art. 31. O contratante... sobre os tributários (art. 186 do CTN ). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212 /91... na espécie os requisitos do art. 14 da Lei 5.584 /70" . O autor se insurge...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 8822920155170101

nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para transcrever; 'Art. 31... sobre os tributários (art. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação..., como as catalogadas nos artigos 554 do Código Civil, art. 20 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 371120155170161

o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para transcrever: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços.... 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos.... Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal 8.666/93. Con...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 18534520145170005

artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para transcrever: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados...). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos previdenciários: Art... fixada pelo Pretório Excelso na ADC 16, onde se declarou a constit...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 16616620155170009

. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para transcrever; 'Art... trabalhistas sobre os tributários (art. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91... dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei 9.711, de 1...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5636520155170132

o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos previdenciários: Art. 31. A empresa contratante de serviços... de envergadura constitucional. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço... Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pel...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13121520145170004

baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212 /91, em relação aos créditos previdenciários: Art. 31. A empresa contratante... axiologicamente de envergadura constitucional. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212 /91... tal responsabilidade para outras hipóteses jurídicas, como as cataloga...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17347520145170008

o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212 /91, em relação aos créditos previdenciários: Art. 31. A empresa contratante de serviços... das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei 11.941.... O artigo 71 da Lei 8.666 /93, cuja constituci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 611220165170191

previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. (Redação dada... pelo Decreto 2.745 /98, cujos artigos não contemplam qualquer regra análoga àquela prevista na lei geral de licitações.... Ambos os liames deram-se com base no Decreto 2745 /1998 ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11326220155170101

o artigo 31 da Lei 8.212 /91, em relação aos créditos previdenciários: Art. 31. A empresa contratante de serviços... de envergadura constitucional. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212 /91, cujo teor peço... destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus se...

×