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29 de agosto de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Apelação: APL 30000929120138260576 SP 3000092-91.2013.8.26.0576

durante a execução de contrato administrativo – Possibilidade – Lei 8.666/93, art. 72, c.c. Lei 8.212/91, art. 31...

Pg. 1645. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

de serviços, nos termos impostos pelo art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98. Em seu apelo nobre, alega... a autarquia recorrente violação ao art. 535 do Código de Processo Civil - CPC, art. 31 da Lei 8.212/91, art. 1º da Lei n... DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento na alínea "a" do permissivo...

Pg. 1646. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

o art. 31 da Lei 8.212/91. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados desta Corte: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL... é solidária, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91. 2. Superado o dissenso em relação ao tema objeto do recurso... houve a alegada ofensa ao art. 535 do CPC. É que, muito embora a parte recorrente...

Pg. 1647. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

ou fatura de prestação de serviços, nos termos impostos pelo art. 31 da Lei 8.212/91, pois não se configurou a cessão de mão... ao Recurso Especial. Sustenta a autora que houve violação a literal dispositivo de lei, artigo 485, inciso V, do CPC, pois não... ao colegiado seguindo a Lei n. 11.672/08 (Lei dos Recursos Re...

Pg. 93. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. PRESCRIÇÃO . RE 566.621. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91. COMPETÊNCIAS ANTERIORES A FEVEREIRO/99... do Brasil e, segundo os artigos 1º e 2º, caput, da Lei 11.457/2007, abarcou todas as atribuições referentes à... (data do julgamento). (Assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea ...

Pg. 320. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

de envergadura constitucional. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço... para outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigos 554 do Código Civil, art. 20 da Lei Falimentar, e 17... vênia para transcrever: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços execu...

Pg. 321. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/08/2015

trabalhistas sobre os tributários (art. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91..., em relação aos créditos previdenciários: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão... se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30000929120138260576 SP 3000092-91.2013.8.26.0576

previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. A Lei 8.212/91.../93, art. 72, c.c. Lei 8.212/91, art. 31. Prova nos autos de responsabilização solidária da Administração Pública..., que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, estabelecia, em...

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, 30, 31, 32, 33, 38, 39, 45, 47, 55, 69, 94 e 97 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com a seguinte redação.... 1o A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:Art. 22A. A contribuição devida... prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, ...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/08/2015

Geral da Justiça do Trabalho e nos termos da Lei 8.541/92 e do art. 114 da CF/88, c/c Lei 8.212/91 e Lei 10.035... os respectivos fatos geradores de contribuição previdenciária, nos termos do art. 31, IV, da Lei 8.212/91e do item 7.3, "f.... Juros e correção monetária, a teor do art. 39 da Lei 8.177/91 e da Súmu...

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