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24 de julho de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2186698 21866/98

que trata do trabalho temporário, o art. 31 da Lei 8.212/91 que dispõe sobre a organização e custeio da Previdência Social... caberia condenação subsidiária em face do disposto no art. 71, parágrafo primeiro, da Lei 8.666/93 e Enunciado 331 do TST... IV. Em sintonia com esse entendimento, estão o art. 455 da CLT, o ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 975800 9758/00

da Lei n. 8.212/91, que dispõe sobre a organização e custeio da Previdência Social, o art. 8-o da Convenção n. 167 da OIT... adotado atitude criminosa (art. 95 da Lei n. 8.212/91, em vigor na época) de efetuar pagamento por fora para o seu próprio... com esse pensamento central estão o art. 455 da CLT, o art. 16 da Le...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 172401 1724/01

. 31 da Lei n-o 8.212, de 24 de julho de 1991." Assim, a solidariedade em face dos encargos previdenciários é pautada pela.... 31 da Lei 8.212/91, alterando o seu /S 2-o e acrescentando-lhe os /S/S 3-o e 4-o, passando a ter a seguinte redação... (até a alteração feita pela Lei 9.711, de 20.11.1998 DOU, edição especial,...

Pg. 32. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2014

, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, se esgota com a retenção de 11% do valor da nota fiscal ou fatura da prestação... o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei." (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009 - destaques acrescidos) A partir.... Sala de Sessões, terça-feira, 22 de julho de 2014. (Firmado por assinatura d...

Pg. 134. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 23/07/2014

de 11% de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91, emergindo cristalina sua responsabilidade pelos encargos... da condenação, ao argumento de que a obrigação do tomador de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, se esgota... com o adimplemento dos haveres trabalhistas do empregado. Sem razão. A redação origina...

Pg. 2690. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2014

a setembro/2012 em nome da empresa autora (art. 31, ―caput‖, da Lei 8.212/1991), faz-se necessária a complementação... contributivo (outubro/2007 a setembro/2012), nos termos do art. 31, ―caput‖, da Lei 8.212/91. Apresentada...‖ e § 1º, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar n...

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/07/2014

previdenciária prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991. Se esses serviços forem prestados mediante cessão ou locação de mão..., § 5ºH; Lei 8.212, de 1991, art. 31; Instrução Normativa RFB 971, de 2009, art. 191, II. FERNANDO MOMBELLI...-O da Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, observada a legislação pert...

Pg. 429. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/07/2014

se estende, também, às obrigações previdenciárias, diante dos termos expressos no art. 31 da Lei 8.212/91, que impõe à... as multas do artigo 467 e do § 8º do artigo 477, ambos da CLT e § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/1990, bem... do ajuizamento da ação (art. 883/CLT c/c art. 39, § 1.º, da Lei 8.177/91). Incide corr...

Pg. 156. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212..., de 24 de julho de 1991", de sorte que a interpretação sistemática do referido preceito legal não ampara a exclusão... reflexões sobre a norma em destaque. Com efeito, o artigo 71 da Lei 8.666/9...

Pg. 1626. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2014

dos art.22, III, e 31 da Lei 8.212/91, c/c art. 4º da Lei 10.666/2003, fixo o valor do recolhimento previdenciário devido... (atualizado até 01.07.2013), devendo sofrer atualização até a data do efetivo pagamento. Juros à taxa do art.1º-F da lei... reclamada abater do crédito do autor o valor previdenciário devido ...

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