Carregando...
JusBrasil - Tópicos
01 de agosto de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 7. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

o artigo 31 da Lei n.º 8.212/91. Restou caracterizada que a exigência que é feita ao apelante está fundada não.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO... reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente ...

Pg. 76. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de que o art. 31, §3 , da Lei 8.212/91, na redação anterior à Lei 9.711/98, expressamente determinava, para a elisão... a Recorrente, em síntese, que o acórdão violou o disposto no art. 124, II, e parágrafo único, do CTN; e art. 31 de Lei 8.212/91... PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E T...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

. 31 da Lei 8212 /91: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário,...-de-obra (Decreto-Lei 2.462 , de 30 de agosto de 1988, art. 3º , e Lei 7.713 , de 1988, art. 55 ). Outrossim, o art..., de acordo com a disponibilização do Esta...

Pg. 2455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

benefício de ordem, nos termos do parágrafo único do referido artigo [...]." Nos termos do artigo 31 da Lei 8.212 /91.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212 /91 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONSTITUIÇÃO... reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212 /91, com a reda...

Pg. 2456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

no artigo 57 do Decreto 83.081/79 delineia a própria redação original do artigo 31 da Lei 8.212 /91, deve-se aplicar... o referido artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação da época, não dispensava a existência de regular constituição...-se e intimem-se. São Paulo, 23 de julho de 2014. LEONEL FERREIRA Juiz Federal Conv...

Pg. 737. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/07/2014

com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212..., a possibilidade de responsabilização da Administração Pública decorre da Lei 8.666 /1993, que regulamenta o artigo 37... , de 24 de julho de 1991".g) Nessas condições, é caso de julgar impr...

Pg. 291. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

, porquanto amparados na solidariedade prevista no art. 31 da Lei 8.212/91, de modo que a cobrança estaria autorizada... JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 05ª Vara Federal do Rio de Janeiro Processo 0004335-44.2010.4.02.5101... de serviços efetuou o pagamento das mesmas contribuições. Sendo assim, c...

Pg. 292. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 31 DA LEI 8.212/91. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FASE DE COBRANÇA.... prevista no art.30, VI da Lei 8.212/91 (o que afasta qualquer indagação sobre ter havido ou não cessão de mão-de-obra... da Lei 8212/91, retendo os 11% do valor da nota fiscal...

Pg. 293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. (Vide..., DJe 23/04/2012) TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ART. 31 DA LEI 8.212/91 - SOLIDARIEDADE APÓS A CONSTITUIÇÃO..., de 27 de maio de 2009, no artigo 89 da Lei 8.212/91, não modificara...

Pg. 467. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

da obrigação contida no artigo 31 da Lei 8.212/91, de observância compulsória pelos tomadores de serviço, e da cláusula... 31 da Lei 8.212/91, depende apenas do exame dos termos, das cláusulas do contrato 4600068236, cuja cópia... fiscal fatura de prestação de serviços, como prevista no art. 31 da Lei 8.212/1...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353982/artigo-31-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991