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24 de novembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 12. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

35.229.374-8. No mérito, sustentou a legalidade da ação fiscal, com amparo no art. 31 da Lei 8.212, que prevê a hipótese... BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a restituição da quantia... mais ter legitimidade para a causa, ante a instituição da Secretaria ...

Pg. 15. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

Pg. 15. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014 (art. 31, § 3º, da Lei 8.212/91..., levando-se em conta que, num primeiro momento, o art. 31, caput, da Lei 8.212/91, em sua redação originária.... PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. ...

Pg. 16. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

da PETROBRÁS, prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, em sua redação vigente até 1º de fevereiro de 1999, por débitos da citada... DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 - AFERIÇÃO PRÉVIA DO RECOLHIMENTO PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. - O C... do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91...

Pg. 17. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

em vigor a nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 9.711/98, que alterou consideravelmente a sistemática...º, da Lei 8.212/91, em sua redação vigente até 1º de fevereiro de 1999, e arts. 121, parágrafo único, II, 124.... Hamilton Carvalhido, 1ª Turma, 18/11/2010), a compensação poderá ser reali...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20080446901 SC 2008.044690-1 (Acórdão)

em vista que a Lei Orgânica da Previdência Social n. 8212/91 em seu artigo 31, 32 e 33 parágrafo 5º, dispõe é ônus da empresa... REPARÁ-LO. INDENIZAÇÃO PERTINENTE (ART. 1.245 DO CC/16). AUSÊNCIA DE PROVA, CONTUDO, DE GASTOS COM A PINTURA..., o magistrado a quo , com fulcro no art. 330, I, do CPC, julgou parcialmente p...

Pg. 156. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

civil prestado pela impetrante, sob o regime de solidariedade do artigo 31, V, da Lei 8.212/91. Agravante..., inciso III, do Decreto-lei n.º 2.291, de 21 de novembro de 1986. Segundo jurisprudência do STJ, a União, ao sustentar... pleiteada, visando suspender qualquer retenção na fonte da contribuição previdenciári...

Pg. 157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

/2009 e da Lei- 8.212 /91, art. 31 , V: Seção II Da Cessão de Mão-de-Obra e da Empreitada [...] Art. 116. Empreitada é... fiscais de serviços de construção civil prestado pela impetrante, sob o regime de solidariedade do artigo 31 , V, da Lei... 8.212 /91. Para o deslinde da questão, necessário se faz a transcrição ...

Pg. 673. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

na retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal emitida, de acordo com o artigo 31 da Lei 8212/91, pois é empresa... de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), constatou que houve erro no preenchimento dos documentos... previdenciários em questão nos termos da Lei 11.941/2009, na sua totalidade...

Pg. 619. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

relativamente a serviços prestados prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991 (REsp 1.112.467-DF, "representativo da controvérsia.... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. ART. 1º DA LEI 9.316... Federal, esse mesmo dispositivo remete à lei a regulamentação da...

Pg. 2437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

à suposta ofensa ao art. 31 da Lei 8.212 /91, o recurso especial não pode ser conhecido, porquanto o exame da alegação.... RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 , I , DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE CESSÃO... DE MÃO DE OBRA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. Pa...

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