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16 de janeiro de 2017
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1309000820105170007

previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. (Redação dada... 8.212 , de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) Saliento que a recorrente não está... solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultante...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO SUMARÍSSIMO: RO 511001320105170012

o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos previdenciários, verbis: Art. 31. O contratante de quaisquer..., ainda com fulcro no art. 31 da Lei 8.212/91, infere-se que a cessão de mão-de-obra que não seja por empresas temporárias é ilegal... social. Assim é que para garantir a satisfação dos créditos trabalhi...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1098003420095170006

CONTÍNUOS E NÃO EVENTUAIS. Pela inteligência do art. 31 da Lei 8.212 /91, o tomador dos serviços... de serviço. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212 /91, cujo teor peço vênia para transcrever... (art. 30 , VI , da Lei 8.212 /91). Todavia, não parece acertada a restrição à construção c...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 945008320105170010

da Lei 8.666 /93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF no julgamento da ADC 16, estabeleça... orientação, por intermédio da Resolução 163, de 16/11/2009, publicada no DJe em 20, 23 e 24/11/2009, reabrindo... Henrique Bezerra Leite, verbis: “Com relação aos descontos fiscais, entendo, com base no ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 484001220105170191

que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para transcrever;   “Art. 31. O contratante...).   Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8212/91, em relação aos créditos previdenciários... nos artigos 554 do Código Civil, art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do C.P.C,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 266001420115170151

). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212 /91, em relação aos créditos previdenciários, verbis: Art... de incidência dos primeiros. Se isso não bastasse, ainda com fulcro no art. 31 da Lei 8.212 /91, infere-se que a cessão de mão...: A recente declaração de constitucionalidade do art. 7...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1224005020105170007

(art. 186 do CTN ). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8212 /91, em relação aos créditos... constitucional. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212 /91, cujo teor peço vênia para... outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigos 554 do Código Ci...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 194002320115170161

, entre outros, executados nas dependências do tomador de serviço. Neste sentido é a dicção do artigo 31 da Lei 8.212/91, transcrito abaixo... e condomínios, na hipótese de construção (art. 30, VI, da Lei 8.212/91). Todavia, não parece acertada a restrição à construção...: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços e...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1277000220105170004

(art. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos... do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos... bancário naquele dia, observado o disposto no § 5 o do art. 33 desta Lei. (Redação dada...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 435002820115170004

do CTN ). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212 /91, em relação aos créditos... SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF... havendo, portanto, que se falar em inconstitucionalidade. Outrossim, deve-se anotar ...

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