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25 de outubro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 732. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

pedido de restituição de valor retido e não compensado na forma da Lei 9.711/98. O artigo 31 da Lei 8.212/1991..., com a redação dada pela Lei 9.711/1998, dispõe que: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados... dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei 9.711, de 20.11.98) § 2º Na im...

Pg. 21. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

se submetem à retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212, de 1991, e art. 7º, § 6º, da Lei 12.546, de 2011, por não... 971, de 2009. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 31; Lei 12.546, de 2011, art. 7º, § 6º; Decreto ... 4.591, de 1964, arts. 28 a 31 e 50; Lei 8.212, de 1991, art. 22, inci...

Pg. 109. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

, parágrafo segundo, da Lei Federal 8.666/93, art. 31, da Lei Federal 8.212/91, com a redação dada pela Lei Federal ... da retenção a título de “Retenção para a Seguridade Social”, nos termos da Lei 9.711, de 20/11/98 e da Ordem de Serviço .... Enquadradas nas disposições do artigo 9º da Lei Federal 8.6...

Pg. 111. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 24/10/2014

da retenção a título de “Retenção para a Seguridade Social”, nos termos da Lei 9.711, de 20/11/98 e da Ordem de Serviço ... de medição e pagamento, de acordo com o art. 71, parágrafo segundo, da Lei Federal 8.666/93, art. 31, da Lei Federal... 8.212/91, com a redação dada pela Lei Federal 9.032/95 e Port...

Pg. 492. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

dispõe o art. 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98. 3. Não há previsão legal no sentido da necessidade..., julgado em 08/08/2006, DJ 31/08/2006, p. 241) Nesses termos, dou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art...Pg. 492. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014 2. O...

Pg. 500. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 24/10/2014

. Não lhe assiste razão, tendo em vista que o art. 10 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, dispõe: “A Seguridade... previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991”. Ante... da seguridade social, tanto pelo que dispõe a Lei n. 8.212/91 quanto pelo...

Pg. 1633. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

. 11; Lei 7.064/82, art. 19; Lei 8.212/91, art. 25-A, § 3º; Lei 9.719/98, art. 2º, § 4º; Lei 12.023/09, art. 8º etc..., a comprometê-la, inclusive em se tratando da própria Administração Pública (CF, art. 37, § 6º e art. 173, § 1 , II; Lei 8.212/91..., art. 31, § 5º, c/c art. 32, I e IV), de modo a prevalecer sobre os ...

Pg. 1639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

, inclusive em se tratando da própria Administração Pública (CF, art. 37, § 6º e art. 173, § 1º, II; Lei 8.212/91, art. 31, § 5º..., c/c art. 32, I e IV), de modo a prevalecer sobre os ditames da Lei 8.666/93 (e correlatas) a este âmbito, posto... na mesma comarca e bastantes para pagar o débito (CF, art. 1º, III e IV;...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5018620125020022

do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8212, de 24 de julho de 1991" (- gn - § 2º art. 71 da Lei 8666/93 - Redação dada pela..., sendo portanto, responsável subsidiariamente a eventual crédito devido ao reclamante.      Pois bem. Embora o artigo 71, da Lei . 8.666/93... os trabalhadores à míngua de seus direitos ...

Pg. 223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.528/97. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 31 da Lei 8.112/91, com a redação vigente até 01.02.1999, não há dúvida..., Min. Eliana Calmon). Todavia, a responsabilidade solidária de que tratava...

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