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21 de outubro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 519. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

; Lei n. 8.212/91, art. 89, 1º, com a redação dada pela Lei n. 9.129/95), dado que essa exigência é dispensável.... 89, 4º da Lei 8.212/1991, até a compensação, definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; A condenação... comprovados nos autos, incidindo a variação da taxa SELIC, e observados o artigo 170-A d...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

constitucional. E é nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para... jurídicas, como as catalogadas nos artigos 554 do Código Civil, art. 20 da Lei Falimentar, e 17 do C.P.C, não seria... que a correta aplicação do art. 37, inciso XXI, da CF/88 e do art. 71 da Lei 8.6...

Pg. 169. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos previdenciários: Art. 31. A empresa... Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei 9.711, de 1998... o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei 11.93...

Pg. 183. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2014

nesse diapasão que acrescento o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91, cujo teor peço vênia para transcrever: Art. 31... sobre os tributários (art. 186 do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91..., como as catalogadas nos artigos 554 do Código Civil, art. 20 da Lei Falimentar, ...

Pg. 645. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

do tomador de serviços decorrente da atual redação do art. 31 da Lei 8.212/91, esgota -se com a retenção de 11... de haveres trabalhistas do empregado. Analiso. A redação original do art. 31 da Lei 8.212/91 previa, expressamente... o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei.” (Redação dada pela Lei 11.933, de 2009)...

Pg. 699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/10/2014

, sustentando que a obrigação do tomador de serviços decorrente da atual redação do art. 31 da Lei 8.212/91, esgota... com o adimplemento de pagamento de haveres trabalhistas do empregado. Analiso. A redação original do art. 31 da Lei 8.212/91 previa... naquele dia, observado o disposto no § 5º do art. 33 desta Lei....

Pg. 235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

de obra, subempreiteira Estrela do Norte Ltda, nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91. O procedimento fiscal autuou... tributários, referentes a contribuições devidas à Seguridade Social, consubstanciados na CDA 35.562.881-3, no valor... único do art. 17 da Lei 6.830/1980. O lançamento das obrigações aqui discutid...

Pg. 236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

a nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 9.711/98, a partir da qual passou o tomador de serviços à... mediante aferição indireta, nos termos do art. 33, § 6º da Lei 8.212/91, ante a ausência de apresentação..., nos termos do art. 33, §6º da Lei 8.212/91, deveria ter tomado por base a docume...

Pg. 237. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

E O CEDENTE DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM REDAÇÃO VIGENTE ATÉ O ADVENTO DA LEI 9.528/97. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO... da Lei 9.711/98 e, consequentemente, pretérito à Lei 9.528/97, não é possível cobrar a exação da empresa tomadora... - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -INEXISTÊ...

Pg. 1644. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/10/2014

do necessário. Passo a decidir. A Lei 8.212/91 determina, em seu art. 31, que a empresa contratante de serviços executados... emitidas, a título de antecipação de contribuições, nos termos do art. 31, da lei 8.212. Sustenta que o parágrafo 2º do art. 31... calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupa...

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