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27 de abril de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1213589 PR 2010/0179260-2

existentes no julgado, vulnerando abertamente o art. 535 do CPC (fl. 188e); e Arts. 30, 31, 32 e 33, todos da Lei n. 8.212/91..., todos da Lei n. 8.212/91 a certidão negativa de débitos não poderia ser emitida porquanto não foram recolhidas...-se na análise de omissões existentes no julgado, vulnerando abertamente o a...

Pg. 2590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

julgado, vulnerando abertamente o art. 535 do CPC” (fl. 188e); e VI. Arts. 30, 31, 32 e 33, todos da Lei n. 8.212/91... do contribuinte, este tem direito à certidão negativa de débito prevista pelo art. 205 do CTN. Opostos embargos de declaração..., foram rejeitados (fls. 177/183e). Com amparo no art. 105, III, a, da ...

Pg. 50. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/91. AGRAVO IMPROVIDO.... Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento no sentido que, para efeitos do art. 31, da Lei n. 8.212/91..., com supedâneo no art. 557, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou ...

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

sistemática arrecadatória instituída pelo art. 31 da Lei n. 8.212/91, alterado pela Lei n. 9.711/98. Mutatis mutandis... TRIBUTÁRIO. RETENÇÃO ANTECIPADA DE CONTRIBUIÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 30 DA LEI N. 10.833/2003. LEGALIDADE. PREVISÃO NO ART.... 121 DO CTN. 1. O art. 30 da Lei n. 10.833/03 instituiu que, sobre os v...

Pg. 164. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24..., limpeza ou conservação, as quais estão sujeitas à retenção dos 11% de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91, nos termos... e incompatível com a retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212, de ...

Pg. 735. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/04/2015

da Lei 8.212/91, da Instrução Normativa RFB 1.300/12, da Portaria Conjunta RFB/INSS 10.381/07 e o artigo 4º...-40, 10380.722981/2013-07 e 10380.730303/2013-18, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 31, §2º... (Autos 01001336-64.2014.4.02.0000). Informações prestadas à fl. 209. Cita...

Pg. 97. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

) artigo(s)186 do CC e 31, § 4º da Lei 8.212/91. - conflito jurisprudencial. Nos termos em que prolatada a decisão, não... pela Resolução Administrativa 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 24... não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos do art. 436 do CPC, por se tr...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 27/04/2015

da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991. § 3º (Vetado). Num tal contexto... prerrogativa estabelecida no dispositivo legal anteriormente citado, estabelece o artigo 67 da Lei n.º 8.666/93 o dever... convenientes. O artigo 71 da Lei n.º 8.666/93, a seu turno, estabelece q...

Pg. 998. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/04/2015

previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei 8212/91" Ao ver deste juiz, a norma jurídica... preconizada no § 8º do artigo 477 Consolidado. A revelia decretada não induz a incontroversia prevista no art. 467 da CLT... pelo art. 71 da lei 8.666/93 que estabelece: " O contratado é ...

Pg. 1021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 27/04/2015

da execução do contrato, nos termos do artigo 31 da Lei 8212/91" Ao ver deste juiz, a norma jurídica em análise é inaplicável... social do trabalho, na forma prevista pelo artigo 1º, inciso IV da Carta Magna, bem como do § 6º do art. 37 da Carta Magna... e consumidores, dentre outros. A principal fundamentação da toma...

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