Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Contribuição previdenciária sobre a receita bruta: desoneração da folha de pagamento

, mediante cessão de mão de obra, na forma definida pelo art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, a empresa contratante... da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): (Redação dada pela Lei 12.715, de 2012) IV... do art. 22 da Lei 8.212 de 1991, até o seu término, portanto não...

Pg. 340. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. NFLD‟S FUNDADAS COM BASE NA SOLIDARIEDADE. ARTIGO 31, DA LEI 8.212/1991. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTOS... do executado, na forma do art. 185-A do aludido Diploma Legal, sem fundamentar a necessidade da medida e diante da ausência... Federal Carlos Wagner Dias Ferreira, TRF5 - Segunda Turma, DJE - Dat...

Pg. 451. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, em seu artigo 29, estabeleceu que o ―artigo 31 da Lei 8.212/91, produzirá efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1999.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE PRESTADOR E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO ORIGINAL... do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigen...

Pg. 452. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

explicado. Logo, resta afastada a responsabilidade solidária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91 (redação original... Social. Dessarte, em relação às contribuições previdenciárias a norma aplicável é o artigo 89 da Lei 8.212/91... a outras contribuições previdenciárias administradas pela Secretaria da Receita ...

Pg. 16. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

ou fatura de prestação de serviços, conforme ensina o art. 31 da Lei 8.212/91. Requer seja fixado o valor de R...

Pg. 75. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

, de acordo com o art. 71, parágrafo segundo, da Lei Federal 8.666/93, art. 31, da Lei Federal 8.212/91, com a redação dada... do Meio Ambiente - SISNAMA, ficando sujeito às sanções administrativas previstas nos artigos 86 a 88 da Lei Federal ... 8.666, de 21 de junho de 1993, e no inciso V do § 8º do artigo 72...

Pg. 76. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

com o art. 71, parágrafo segundo, da Lei Federal 8.666/93, art. 31, da Lei Federal 8.212/91, com a redação dada..., destacando, quando for o caso, o valor da retenção a título de “Retenção para a Seguridade Social”, nos termos da Lei ... Pública, Direta ou Indireta; 3.2.5. Enquadradas nas disposições do artigo...

Pg. 78. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

Federal 8.666/93, art. 31, da Lei Federal 8.212/91, com a redação dada pela Lei Federal 9.032/95 e Portaria SF 14/98..., todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do inciso XIII do artigo 55 da Lei 8.666/93... fatura, destacando, quando for o caso, o valor da retenç...

Pg. 82. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/10/2014

processos de medição e pagamento, de acordo com o art. 71, parágrafo segundo, da Lei Federal 8.666/93, art. 31, da Lei... Federal 8.212/91, com a redação dada pela Lei Federal 9.032/95 e Portaria SF 14/98. 5.4. Nenhum pagamento isentará...$ ______________ (Valor por extenso), em cada ano calendário , conforme...

Pg. 3005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/10/2014

E TOMADOR DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI N. 8.212/91 (REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 1.2.1999). CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO... constituído mediante lançamento de ofício (NFLD), incide o disposto no artigo 35-A da Lei 8.212/91, e não a regra.... VERIFICAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. MULTA....

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11353982/artigo-31-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991