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26 de agosto de 2016
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Andamento do Processo n. 2013/0421212-9 - Recurso Especial - 25/08/2016 do STJ

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de 1973 (Tema 335:"A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa... E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO... DA LEI 9.711/98. 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a...

Andamento do Processo n. 0023327-43.2016.4.02.5101 - 23ª Vara Federal do Rio de janeiro - 25/08/2016 do TRF-2

acontece mediante cessão de mão de-obra é, no plano da ontologia, algo que está escrito no art. 31 da Lei 8.212/91.... De acordo com o § 3º do art. 31 da Lei 8.212/91, entende-se como cessão de mão-de-obra "a colocação à disposição... artigo 1019, inciso II do CPC. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal...

Andamento do Processo n. 0009206-24.2013.4.02.5001 - 25/08/2016 do TRF-2

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Pg. 2244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

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Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

-de-obra, na forma estabelecida pelo art. 31 da Lei 8.212/91, antes da alteração legislativa promovida pela Lei 9.711/98..., que introduziu a nova redação do artigo 31, da Lei 8.212/91, vigorando a partir de 1º de fevereiro de 1999, instituiu técnica...Pg. 2247. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016 recolhidas...

Pg. 2248. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. A jurisprudência do STJ reconhece, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.212/91, com a redação vigente até 1.2.1999... caso dos autos, nos art. 148 do CTN e 33, § 6º, da Lei n. 8.212/91. E consignado pela Corte a quo que não havia.... 8.212/91 E 124 DO CTN. CONSTITUIÇÃO VÁLIDA DO CRÉDITO ANTE A PRÉVIA FISCALIZAÇÃO NOS DO...

Pg. 2249. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

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Pg. 2250. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2016

. 31 da Lei8.212/91, com a redação posterior a 01/02/1999 - Lei n° 9.711/98 e não sob a égide da redação primitiva...): Conquanto o acerto parcial da sentença, vejo o Magistrado de Primeiro Grau fazer a abordagem legal sob o enfoque do art... nas prestadoras do serviço , consoante o próprio Auditor Fiscal da Previd...

Pg. 833. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

alíquota de 11% (onze por cento), nos termos do artigo 31 da Lei 8.212/91, semque, até a presente data, houvesse... (trezentos e sessenta) dias, conforme assevera o seu artigo 24, verbis:Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão... da Constituição Federal, e buscando atender à finalidade e à efetividade do ...

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