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17 de setembro de 2014
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 360. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/09/2014

, aos prazos previstos nos artigos 49 e 59, 1°, da Lei n° 9.784/99. Eis, então, o disposto no art. 24 da Lei 11.457/07: "Art... ao presente caso o art. 24 da Lei 11.457/07, inclusive pelo seu caráter de especificidade, sobrepondo-se, inclusive... de restituição, prazo superior aos 360 dias previstos no art. 24 da Lei 1...

Pg. 101. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/09/2014

Federal n.º 9.032/95, serão observadas, por ocasião de cada pagamento, as disposições do artigo 31, da Lei Federal n.º... 8.212, de 24 de julho de 1991, na sua redação atual e orientações vigentes expedidas pelo INSS e pela PMSP. CLÁUSULA VII.... CLÁUSULA IX - DA GARANTIA: ART. 56 DA LEI FEDERAL 8.666/93. 9.1. Por ...

Pg. 2. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 16/09/2014

do CTN). Nesse diapasão é que vem à baila o que dispõe o artigo 31 da Lei 8.212/91, em relação aos créditos... qualquer responsabilidade pelos valores devidos à reclamante, ante o que prescreve o artigo 71 da Lei 8.666/93. Passa-se, assim, à... análise da questão a luz do que prevê o artigo em comento. Deve-se anotar ...

Pg. 328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/09/2014

da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Todavia, o dispositivo supra não implica a isenção de responsabilidade do ente... de Constitucionalidade 16, decidiu pela constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, que segue transcrito: Art. 71... do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constit...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 16/09/2014

seu art. 67, à Administração o dever indeclinável de fiscalizar a execução do contrato, e a Lei n.º 8.212/91, no art. 31... do inciso IV da Súmula n.º 331 do colendo TST, cuja nova redação é posterior à Lei 8.666/93. Levando-se em conta que a Sanecap... (SANECAP) pelos encargos trabalhistas da prestadora de mãode-obra...

Pg. 2696. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/09/2014

), nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, recebendo pagamento diretamente pela Municipalidade. Todavia, nessas condições...-21.2013.8.26.0650 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - A.M.P.P. - - J.P.P.P. - C.R.P. -Intime(m)-se o interessado... Nacional do Seguro Social -INSS - Vistos em saneador. Trata-se de...

Pg. 81. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 15/09/2014

com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei 8.212, de 24... de julho de 1991. No contrato 047/2012, cujo objeto é a construção de 04 (quatro) juizados e 01 (uma) Turma Recursal... de pagamento. O referido dispositivo da lei de licitações já fo...

CARF - Atualidades sobre Teses debatidas CSRF 2ª Turma - de 26 a 28.06.2012.

da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's 556664... art. 28, § 9 0, p da Lei 8.212 /1991. Recurso Voluntário Provido.” Resultado do julgamento: (Negado provimento ao REsp... DE SERVIÇO. De conformidade com os preceitos contidos no artigo 31 da Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 7032620115020078

pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho....      - violação do(s) art(s). 37, XXI, § 6º, 97, 100 da CF.      - violação do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93... de Constitucionalidade 16 e concluir pela constitucionalidade do a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 18288620105020038

com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei n.º... 8.212, de 24 de julho de 1991.      § 3º (Vetado)."      No mesmo julgado apontou-se que eventual omissão... do(s) art(s). 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 28, da Lei 9.868/99.      - divergência ju...

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