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06 de julho de 2015
Artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 31 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).

§ 1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, será compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão-de-obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)

§ 2o Na impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).

I - limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

II - vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

III - empreitada de mão-de-obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 5o O cedente da mão-de-obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).

§ 6o Em se tratando de retenção e recolhimento realizados na forma do caput deste artigo, em nome de consórcio, de que tratam os arts. 278 e 279 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, aplica-se o disposto em todo este artigo, observada a participação de cada uma das empresas consorciadas, na forma do respectivo ato constitutivo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Pg. 113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. 31 da Lei 8.212/91, em virtude do princípio da especialidade e tendo em conta a incompatibilidade técnica com o regime previsto na Lei 9.317/96:.... HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal 00010 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0012179-81.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.012179... desta atividade na lista do §2º do art. 21...

Pg. 114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212/91, que constitui "nova sistemática de recolhimento" daquela... e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212/91 e no percentual de 11%, implica supressão... mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de...

Pg. 176. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

ao valor da compensação realizada mensalmente na forma do § 2º do art. 31 da Lei 8.212/91, a empresa ora agravada... E ARTIGO 24 LEI 11.457/2007- AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em razão da alegada mora da Administração... fundamental, a Lei 11.457/2007 estabeleceu em seu art. 24 o prazo máximo...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, do Código Tributário Nacional.Argumenta que a obrigação traçada no artigo 31 da Lei 8.212/91 é inconstitucional... e arrecadação de tributos, não há como aplicar o disposto no artigo 31 da Lei 8.212/91.Alega que a obrigação..., I da Lei 8.212/91 e afronta o artigo 128 do Código Tributário Nacional, pois o su...

Pg. 36. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

respeito à regra de retenção prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98... do artigo 31 da Lei 8.212/91, anteriormente expressa no julgamento do Recurso Extraordinário 393.946/MG, inclusive no...:EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO DE 11% ART. 31 DA LEI...

Pg. 37. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

.Os pontos relativos à legalidade do artigo 31 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.711/98, já foram apreciados... tributária.2. A Lei 9.711/98, que alterou o artigo 31 da Lei 8.212/91, não criou nova contribuição..., DJe 30/03/2009)PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 31 DA LEI N.º 8.212/9...

Pg. 38. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do art. 31 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98, sendo o seu 4.º estabelecimento de rol meramente... fiscalização tributária com base no art. 31 da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98, é irrelevante... 31, da Lei 8.212/91, há de se considerar que os serviços foram prestados...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

na Lei 9.711/1998 (cujo artigo 23 deu nova redação ao artigo 31 da Lei 8212/91) e não restituídas no período compreendido..., quando do recolhimento das contribuições destinadas a Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados ao seu serviço.... TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTRO...

Pg. 210. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, o que se encontra previsto na própria Lei 9.711/98 ( que alterou o artigo 31 da Lei 8212/91, cujo parágrafo 2º assegura esse direito..., à alíquota de 11%, de que trata a Lei 9711/98, a partir dos períodos mensais de julho de 2006 a junho de 2001... a preliminar de prescrição, declarando prescrito o direito à restitu...

Pg. 671. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.O art. 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, incluído pela Lei... ao das empresas contratantes de serviços mediante cessão de mão de obra - constante do art. 31 da Lei 8.212/91... 9.876/99, dispõe o seguinte:Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, desti...

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