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24 de abril de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30.

I - II - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 220. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, os 4º e 5º do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela Lei 9.032, de 28.4.95)Lei 8.213/91Art. 11. São segurados... do art. 6º e o 1º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, é, ainda, o inciso IV do art. 16, a alínea...

Pg. 2897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é.../73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. Apelação do INSS... pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771...

Pg. 407. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

do benefício junto ao INSS. O artigo 142 da Lei n.º 8.213/91 estabelece o seguinte:Art. 142. Para o segurado inscrito..., pelo empregador, não impede a concessão de benefício previdenciário ao empregado (art. 30, I, a, da Lei 8.213/91). 2... da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991. Devo, assim, verificar...

Pg. 1905. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

profissional ou econômica (Lei 8.213, de 24 de julho de 1991 - LBPS, art. 11). A filiação do segurado facultativo ocorre... Tribunal Federal decidiu: “A teor do disposto no § 3.º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, o tempo de serviço há de ser revelado..., caput, da Lei n.º 8.213/91, c/c o art. 62 do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999 - RPS (cf...

Pg. 137. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2014

Lei 9.032, de 28.4.95)Lei 8.213/91Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas..., e os arts. 122 e 123 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Pautado nas evoluções da sociedade, é que o operador... de que trata a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela...

Pg. 236. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/04/2014

, e os arts. 122 e 123 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Pautado nas evoluções da sociedade, é que o operador... de que trata a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para fins de custeio da Seguridade Social. (Parágrafo acrescentado pela... Lei 9.032, de 28.4.95)Lei 9.032/91Art. 8º Revogam-se o 10 do art. 6º e o 1º do art. 30 da Lei 8.212, de 24...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 218204820134049999 PR 0021820-48.2013.404.9999

rural rege-se pelo art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei n.º 8.213, de 24-07-1991, com a redação conferida pela Lei n.º 9.876/1999... da Lei n.º 5.859/72 e art. 12 do Decreto n.º 71.885/73).   No mesmo sentido, a Lei n.º 8.213/91 em seu art. 30, inciso V..., nos termos do disposto no art. 88 da Lei n.º 8.213/91, o qual dispõe que: compete ao Serviço Social esclarecer junto...

Pg. 2259. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2014

DA LEI 8.213/91. NÃO É SUFICIENTE A MERA COMPROVAÇÃO DE TRABALHO, HÁ QUE SE REALIZAR O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES... POSTERIOR AO ÓBITO. RECOLHIMENTO POST MORTEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INCISO II... de previsão orçamentária, caracteriza a existência de lide, sendo devido o pagamento judicial, até mesmo em função do art. 100...

Pg. 1031. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2014

-se que a RMI apurada em conformidade com o art. 30, § 2º, da Lei 8.213/91 perfaz o valor de R$ 348,74, consoante fl... ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - O artigo 515, § 3º, do CPC, acrescentado pela Lei n.º 10.352, de 26..., do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei 10.352, de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a esta Corte, dirimir...

Pg. 489. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/03/2014

a inexigibilidade das contribuições do art. 22, I e II, e do art. 30, I, alínea a e b, todos da Lei 8.212-1991, referente... n.º 8.213/91, incidentes sobre as verbas de natureza não salarial, que, segundo sustenta, teriam os valores pagos... jurídica que a obrigue a recolher contribuições previstas no art. 22, I e II e do art. 30, I, alínea a e b, todos da Lei...

ou

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