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27 de novembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30.

I - II - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1509. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE. ARTIGO 30, I, "A", DA LEI 8.213/91. 1. Comprovado o tempo de atividade urbana por prova testemunhal baseada em início de prova documental, a... de serviço sem anterior registro, exigiu o início de prova material (art. 55, §3º, da Lei 8.213/91), no que foi secundado... exclusivamente...

Pg. 1515. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício..., em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício.../04/2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista...

Pg. 2056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei ... 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano pela ausência... NECESSÁRIO 0047919-58.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.047919-2/...

Pg. 2477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade... da aposentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91... progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, resto...

Pg. 3558. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício..., em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício.../04/2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista...

Pg. 4294. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la.... Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I..., a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual...

Pg. 84. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, de 28.4.95)Lei 9.032/91Art. 8º Revogam-se o 10 do art. 6º e o 1º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... previdência, conforme previsto nos artigos 55 e seguintes do Decreto 89.312/84.Com a edição da Lei 8.213/91, esse benefício..., de 28.4.95)Lei 8.213/91Art. 11. São segurados obrigatórios ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489773 RS 2014/0270946-3

violação do art. 30, II, da Lei 8.213/1991 e dos arts. 535 e 333, I, do CPC, sob a argumentação de que o Tribunal local... do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 30, II, da Lei 8.213/1991 e dos arts. 535 e 333, I, do CPC... TEMPUS REGIT ACTUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPE...

Pg. 3132. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/11/2014

do Seguro Social - INSS, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 30, II, da Lei 8.213/1991... de Declaração e de que não houve comprovação do efetivo recolhimento das Guias da Previdência Social (GPS). A agravante... HEDGE – GANHOS DE CAPITAL – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA – ART. 5º DA L...

Pg. 1300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador... Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. Apelação do INSS e recurso adesivo... com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (...

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