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17 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30.

I - II - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

/91Art. 8º Revogam-se o 10 do art. 6º e o 1º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, é, ainda, o inciso IV... obter, por vias transversas, um abono de permanência por tempo de serviço, violando, o 2º do art. 18 da Lei 8.213/91.... 60, os art. 64, 82, 83, 85, os 4º e 5º do art. 86, o parágrafo único do ar...

Pg. 101. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/09/2014

e o 1º do art. 30 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, é, ainda, o inciso IV do art. 16, a alínea a do inciso III do art... do art. 86, o parágrafo único do art. 118, e os arts. 122 e 123 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Pautado..., com a edição da Lei 9.032, que revogou a alínea a do inciso III do arti...

Pg. 3357. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

, é o responsável pelo recolhimento integral de suas contribuições, a teor do art. 30, II da Lei 8.213/91." No... que seus dependentes possam receber o benefício de pensão por morte. Desta forma, não há base legal para uma inscrição post mortem..., o benefício da pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes ...

Pg. 909. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário..., em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício...) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no a...

Pg. 1961. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade..., da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário... progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, restou consolidado, após a edição...

Pg. 1983. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo... no art. 142 da Lei 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela Turma Nacional de Uniformização... urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213...

Pg. 1993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

monocrática - 30/04/2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91... o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado... progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ...

Pg. 2036. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário..., em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício previdenciário.... 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a vigente ...

Pg. 2278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício... - 30/04/2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, restou.... Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, ass...

Pg. 2469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade... progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela...) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-l...

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