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20 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30.

I - II - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo... em 1991, a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei 8.213/91, que requer, para... assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulaçã...

Pg. 1661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo..., constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou... prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 p...

Pg. 1675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário... ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício previdenciário... das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o a...

Pg. 1717. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício..., em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício.../2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no...

Pg. 1750. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário..., em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício...) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no a...

Pg. 1962. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo... de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada... em contrário. No que tange aos períodos em gozo de auxílio-doença,...

Pg. 1979. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade... - Para efeito de aposentadoria urbana por idade, a tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91...) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imp...

Pg. 2144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir... em que tal pressuposto não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à... sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artig...

Pg. 2497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é... da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela...) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao em...

Pg. 2784. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário... ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício previdenciário sejam...) Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei 3...

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