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13 de fevereiro de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 4733. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir... a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não... de prova em contrário. Quanto ao recolhimento das contribuições, preconizava o a...

Pg. 5825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

do empregado é de responsabilidade do empregador, nos termos do art. 30 , I , da Lei n.º 8.213 /91, não podendo aquele ser..., sob pena de ofensa ao disposto no art. 6º da LICC , notadamente porque o tempo de serviço é regido pela legislação..., as Súmulas 32, da TNU, e 29, da AGU. DO USO DE EQUIPAMENTO DE PROTE...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 5922720105080105 0000592-27.2010.5.08.0105

; comprove no prazo estabelecido na Lei 8.213/91, art.30, I “b”, em SEFIP, sob pena de multa diária de R$200,00... em desconformidade com a lei 8.212/1991, em seu artigo 30, I, b, que obriga as empresas a recolherem até o dia vinte do mês... previstos em lei, ajuizadas até 3 de julho de 1989, data em que entrou em vigo...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1541005920075080117 0154100-59.2007.5.08.0117

; aos artigos 22, 28, 30 e 43 Lei 8.213/91 e §§ 2º e 3º, do art. 276, do Decreto 3.048/99, que ficam desde já... pretendem transigir. Por outro lado, o art. 43 da Lei 8.213/91 impõe que a decisão homologatória discrimine a natureza... a violação aos artigos 114, VIII, 195, I “a” e II, da CF; artigos 832, §4º, ...

Andamento do Processo n. 0051456-62.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/01/2016 do TRF-3

do segurado trabalhador rural exercido antes do início de vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é de ser... ser aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefícios previstos no art. 39, I, da Lei 8.213/91. A prova... de contribuição, de acordo comos arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e ...

Andamento do Processo n. 0050690-09.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/01/2016 do TRF-3

do segurado trabalhador rural exercido antes do início de vigência da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é de ser computado... das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é... aproveitado pelo segurado especial para obtenção dos benefíc...

Andamento do Processo n. 0008083-44.2009.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/01/2016 do TRF-3

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, é de ser computado, independentemente do recolhimento das contribuições... POR TEMPO DE SERVIÇO. RURAL ATÉ JULHO DE 1991. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ART. 55, § 2º, LEI8.213/91... previdenciários aos segurados especiais, referidos no artigo 11, inciso VII...

Andamento do Processo n. 0032911-07.2009.4.03.9999 - Apelação Cível - 15/01/2016 do TRF-3

DE SERVIÇO. RURAL ATÉ JULHO DE 1991. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. DESNECESSIDADE. ART. 55, § 2º, LEI8.213/91. DECISÃO... o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o empregado... aos segurados especiais, referidos no artigo 11, inciso VII, da Lei...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1996229320088220001 RO 0199622-93.2008.822.0001

argumentos: I) A utilização de base de cálculo mais favorável ao beneficiado, nos termos do art. 30, I, da Lei 8.213..., com vigência a partir de 28/06/1997, foi dada nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência.... 30, I, da Lei 8.213/91, autoriza a utilização do salário-de-contrib...

Andamento do Processo n. 0006350-15.2010.4.03.6311 - Apelação/reexame Necessário - 08/01/2016 do TRF-3

como previsto na tabela progressiva de que trata o art. 142 da Lei 8.213/91. O termo inicial do benefício deve ser mantido... ao benefício concedido, a mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991). Desta forma... de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 2...

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