Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30.

I - II - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1553. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do empregador, nos termos do art. 30, I, "a", da Lei 8.213/91, de obrigação do empregador, não podendo a eventual ausência... PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. - A Emenda Constitucional 20.../98 trouxe regras de transição para os segurados já filiados ao Regi...

Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2014

, visto que obrigatória (inciso I do art. 11 c/c 3º do art. 55, ambos da Lei 8.213/91). Lado outro, de acordo..., compete ao empregador (art. 30, I, a, da Lei n. 8.213/91), sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado... DO EMPREGADOR. ARTIGOS 11 E 55 DA LEI 8.213/91. PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO ...

Pg. 395. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2014

, é obrigação do empregador, nos termos do art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, de obrigação do empregador, não podendo..., conforme estabelece o artigo 29, 5º, da Lei 8.213/91 ...), melhor sorte não assiste à parte autora.Isso porque, devido... ao caráter contributivo do Regime Geral da Previdência Social, o período no qua...

Pg. 5242. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/09/2014

, conforme artigo 30 nos termos da Lei 8.213/91. Recolhimentos fiscais incidentes sobre as verbas tributáveis objeto da presente... da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88, bem como a Instrução Normativa RFB 1127... para efeito de contagem de prazo processual, nos termos do ar...

Pg. 1539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

das contribuições, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é..., da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício previdenciário, ainda que, quando do implemento... exigidas à concessão do benefício serem implementadas simultanea...

Pg. 1843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

, em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou desnecessário que "os requisitos à concessão do benefício.../2013) E, quanto à aplicação da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, restou... de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do a...

Pg. 3770. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo..., constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou... no art. 142 da Lei 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela Turma...

Pg. 3780. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade... da aspoentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91... progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, resto...

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2014

sobre ele próprio. Neste sentido, vide art. 30, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como o art. 79 da Lei 3.807/60... para efeito de carência. 2. O art. 142 da Lei n.º 8.213/91 cuida da regra de transição da carência àqueles segurados já... inscritos na Previdência Social Urbana em 24 de julho de 1991, utilizando-se...

Pg. 2393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2014

pelo empregador quanto pelo empregado, compete ao empregador (art. 30, I, “a”, da Lei 8.213/91), sob a fiscalização do INSS... jurídico-previdenciária, visto que obrigatória (inciso I do art. 11 c/c § 3º do art. 55, ambos da Lei 8.213/91). Lado... PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. ARTIGOS 11 E 55 DA LEI...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11354168/artigo-30-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991