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02 de setembro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30.

I - II - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1993. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

documento de fl. 167, razão pela qual mantém qualidade de segurado nos termos do art. 30, da Lei 8213/1991. Discute-se aqui... social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já... de reabilitação. (arts. 25, I, e 42, da Lei 8.213/91). Na esp...

Pg. 17. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

de contribuição. Dispõe o art. 29, da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876.... Ademais, a responsabilidade tributária é do empregador (art. 30, I, alínea ―a‖, da Lei 8.213/91). No tocante ao termo inicial... pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei 9.876, d...

Pg. 2189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

própria (art. 30, I, da Lei 8.213/91). Assim, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora..., ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." Nos termos do artigo 74 da Lei 8.213/91, para... pelo documento acostado à fl. 13. Nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/9...

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, DA RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA, VISTO QUE OBRIGATÓRIA (ART. 11, INCISO I, DA LEI 8.213/91). A RESPONSABILIDADE RELATIVA... PELO EMPREGADOR QUANTO PELO EMPREGADO, COMPETE AO EMPREGADOR (ART. 30, I, "A", DA LEI N. 8.213/91), SOB A FISCALIZAÇÃO DO INSS... A 159), INFORMANDO QUE AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS FO...

Pg. 1978. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

, razão pela qual mantém qualidade de segurado nos termos do art. 30, da Lei 8213/1991. Discute-se aqui somente quanto à..., I, e 42, da Lei 8.213/91). Na espécie, não há controvérsia acerca da qualidade de segurada da parte autora na data... do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (art...

Pg. 1330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. 3. Desse modo, não há óbice à concessão do benefício... prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir... a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a vigent...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/08/2014

-se necessária a comprovação da atividade rural (art. 11, inc. VII; art. 39 e art. 48, §2°, da Lei8.213/91 e art. 30, inc... ou superior ao número de meses previstos no art. 142, da Lei8.213/91; d) os documentos apresentados pelo autor não..., na forma do artigo 659, parágrafo 4o do Código de Processo Civil, co...

Pg. 1417. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, preconizava o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é... da tabela progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 pela...) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao em...

Pg. 1445. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade... da aspoentadoria por idade, constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91... progressiva de carência prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, resto...

Pg. 1650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

(fls. 20/25 e 35/45). Quanto ao recolhimento das contribuições, preconiza o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é... art. 34 e 35 da Lei 8.213/91, segundo as quais a renda mensal do benefício corresponderá aos salários... ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu. O benefício previdenciário (pensão por morte)...

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