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23 de julho de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 0053000-81.2016.4.02.5101 - 21/07/2016 do TRF-2

matéria previdenciária; que o art. 55 , § 3º da Lei 8.213 /91 impõe a necessidade de início de prova material para... AO RECONHECIMENTO, EM CONSEQÜÊNCIA, DA RELAÇÃO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIA, VISTO QUE OBRIGATÓRIA (ART. 11 , INCISO I , DA LEI ... PREVIDENCIÁRIAS, DEVIDAS TANTO PELO EMPREGADOR QUANTO PELO EMPREGADO,...

Pg. 616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2016

decidir matéria previdenciária; que o art. 55, §3º da Lei 8.213/91 impõe a necessidade de início de prova material... 8.213/91). A RESPONSABILIDADE RELATIVA AO REGISTRO FORMAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO E AO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES... PREVIDENCIÁRIAS, DEVIDAS TANTO PELO EMPREGADOR QUANTO PELO EMPREGADO, COMPETE...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10585119988050080

DOCUMENTAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE NO CASO DE EMPREGADO. ARTIGO 30, I, A, DA LEI N. 8.213... Revisor. É o relatório. Salvador, 30 de julho de 2015. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quarta... Cível - Centro - CEP: 41745971 - Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Ap...

Andamento do Processo n. 0010992-39.2016.5.03.0167 - RTOrd - 19/07/2016 do TRT-3

para o deferimento do benefício é de 66 meses, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei . 8.213/91. Posto.... Consoante dispõe o artigo 30, inciso V da Lei 8.212/91, o empregador doméstico está obrigado a arrecadar a contribuição... do artigo 142 da Lei 8.213/91 e, no caso da autora, completar 60 anos de idade. 2...

Pg. 2121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/07/2016

de contribuição exigido para o deferimento do benefício é de 66 meses, de acordo com a tabela do artigo 142 da Lei . 8.213.... (...) . 5. Consoante dispõe o artigo 30, inciso V da Lei 8.212/91, o empregador doméstico está obrigado a arrecadar... com a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91 e, no caso da au...

Andamento do Processo n. 0000769-64.2015.8.26.0169 - Procedimento Comum - 18/07/2016 do TJSP

, inclusive 13º salário, nos termos do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a contar da data... de contribuições, “ex vi” do artigo 26, III, c/c o artigo 143, da Lei 8.213/91.” (STJ - REsp. 133.197 - SP - Rel... 143 da Lei 8.213/91, mesmo sem ter completado a carência a que se refere...

Andamento do Processo n. 0002004-03.2014.8.26.0169 - Procedimento Comum - 18/07/2016 do TJSP

da aposentadoria por idade, nos termos do inciso II do artigo 143 da Lei 8.213 /91, mesmo sem ter completado a carência..., concedida na forma do artigo 143 , II , da Lei 8.213 /91, não exige período de carência, bastando a comprovação... de rurícola, que se enquadre da hipótese dos artigos 48, parágrafo segundo...

Pg. 2091. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a contar da data da citação, com emissão de cartão..., temporariamente, ao benefício da aposentadoria por idade, nos termos do inciso II do artigo 143 da Lei 8.213/91, mesmo sem ter..., III, c/c o artigo 143, da Lei 8.213/91.” (STJ - REsp. 133...

Pg. 2095. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2016

de carência de contribuições, “ex vi” do artigo 26, III, c/c o artigo 143, da Lei 8.213/91.” (STJ - REsp. 133.197 - SP... do artigo 143 da Lei 8.213/91, mesmo sem ter completado a carência a que se refere o artigo 142 da citada Lei.2... do que prescreve o artigo 96, V, e artigo 30, I; 33, caput e seu parágraf...

Andamento do Processo n. 5052394-04.2011.404.7100 - 15/07/2016 do TRF-3

. DESNECESSIDADE. ARTIGO 30, I, A, DA LEI 8.213/91. 1. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) emrelação à qual não... do empregador, como determina a Lei 8.212/91 (art. 30, I, a), cabendo a fiscalização ao INSS, não devendo tais..., inciso II, da Lei 8.213/91).Diante do exposto, comprovada a condição de ...

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