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Jusbrasil - Tópicos
25 de agosto de 2016
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Andamento do Processo n. 2016/0222679-7 - Recurso Especial - 24/08/2016 do STJ

(como contribuinte individual ou empregado), nos termos do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91, consequentemente perdeu a qualidade... previsto no art. 15 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. 2. Para verificar a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito... do acórdão. Alega o recorrente, no mérito, violação dos arts. 11 ...

Pg. 2865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016

), nos termos do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, consequentemente perdeu a qualidade de segurado, não tendo subsistência... o recorrente, no mérito, violação dos arts. 11, 15, 74, 102, 30, II, e 45-A da Lei n. 8.213/91. Sustenta, em síntese...Pg. 2865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/08/2016 PROCESSUAL CIVIL. PREVI...

Andamento do Processo n. 0008440-27.2004.4.03.6110 - Apelação/remessa Necessária - 19/08/2016 do TRF-3

salário-de-benefício (Lei 8.213 /91, artigo 28 ). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 19... 3.807 /60, artigo 79 , I , e Lei 8.213 /91, artigo 30 , I , a), motivo pelo qual não se pode punir o empregado urbano... da Lei 8.213 /91, emsua redação original). 4. O recolhimento das c...

Pg. 628. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2016

ao do afastamento da atividade ou da data de entrada do requerimento (artigo 29 da Lei 8.213/91, emsua redação original). 4.... O recolhimento das contribuições é responsabilidade do empregador (Lei 3.807/60, artigo 79, I, e Lei 8.213/91, artigo 30.../contribuição na forma proporcional, nos termos do art. 52 e segu...

Andamento do Processo n. 0055900-90.2014.5.17.0191 - ED - 17/08/2016 do TRT-17

-se que o reclamante não adquiriu direito à estabilidade provisória no emprego prevista no artigo 118, da Lei n.º 8.213/91. Noutro... de reintegração com base no art. 93, I a IV, e § 1º da Lei 8.213/91. 2.2.2. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/1998 c/c.... REINTEGRAÇÃO. ART. 93, I a IV, e § 1º DA LEI 8.213/91 A...

Pg. 402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/08/2016

estabelece em seu art. 6º, § 1º, verbis: Art. 6º. Para fins dos direitos previstos nos arts. 30 e 31 da Lei 9.656, de 1998..., julgar improcedente o pleito de manutenção do Plano de Saúde no termos do disposto no art. 30 e §§§ da Lei 9.656/1998... de reintegração com base no disposto no art. 93, I a IV, e § 1º d...

Andamento do Processo n. 0001278-92.2015.8.26.0169 - Procedimento Comum - 12/08/2016 do TJSP

de um salário mínimo mensal, inclusive 13º salário, nos termos do artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... do período de carência de contribuições, “ex vi” do artigo 26, III, c/c o artigo 143, da Lei 8.213/91.” (STJ - REsp. ... do inciso II do artigo 143 da Lei 8.213/91, mesmo sem ter ...

Pg. 2325. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/08/2016

, ao benefício da aposentadoria por idade, nos termos do inciso II do artigo 143 da Lei 8.213/91, mesmo sem ter completado...º, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, a contar da data da citação, com emissão de cartão magnético para... por idade, concedida na forma do artigo 143, II, da Lei 8.213/91, não exige ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 16990320135020030

do que estatui o art. 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91. 4. No que tange à multa moratória, prevaleceu o entendimento segundo... gerador das contribuições previdenciárias o pagamento da obrigação, viola o § 2º do art. 43 da Lei 8.212/91. 6... com a edição da Lei 11.941/2009, a qual conferiu nova redação ao art....

Andamento do Processo n. 0005019-35.2013.403.6103 - 03/08/2016 do TRF-3

do benefício de aposentadoria por idade vemprevista no artigo 25 da Lei n.º 8.213/91: Art. 25. A concessão...). Aplicação da regra contida no artigo 142 da Lei 8.213/1991.O benefício de aposentadoria por idade veio..., a aplicação do artigo 24, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91 , o que determina o aproveitamento ...

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