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01 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 2879. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2015

de trabalho. 3. Nos termos do que dispõe o Art. 30, II, da Lei 8.213/91, é o contribuinte individual, por iniciativa..., 24 de março de 2015. BAPTISTA PEREIRA Desembargador Federal 00059 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL 0005870... CÍVEL 0011993-47.2010.4.03.6183/SP 2010.61.83.011993-6/SP RELATOR : Desembargador...

Pg. 4020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

ao da quitação do débito, conforme artigo 30 nos termos da Lei 8.213/91. Recolhimentos fiscais incidentes sobre as verbas... couber, tudo nos termos da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou o artigo 12 -A à Lei 7.713/88, bem...Pg. 4020. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/...

Pg. 4022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

seguinte ao da quitação do débito, conforme artigo 30 nos termos da Lei 8.213/91. Recolhimentos fiscais incidentes... com a parte que lhe couber, tudo nos termos da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou o artigo 12 -A à Lei 7.713/88..., concessão esta autorizada pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação da...

Pg. 4027. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/03/2015

ao da quitação do débito, conforme artigo 30 nos termos da Lei 8.213/91. Recolhimentos fiscais incidentes sobre as verbas... couber, tudo nos termos da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou o artigo 12 -A à Lei 7.713/88, bem... do que se defere o benefício da Justiça Gratuita, concessão esta autorizada pelo ...

Pg. 938. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, pelo empregador, não impede a concessão de benefício previdenciário ao empregado (art. 30, I, a, da Lei 8.213/91). 2. Computa... o deferimento da aposentadoria por idade conforme tabela do artigo 142 da Lei n.º 8.213/91. O INSS reconheceu na data... no Regime Geral da Previdência Social. (art. 60, I, Dec. 3.048/99...

Pg. 2980. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/03/2015

Recda até o dia 20 do mês seguinte ao da quitação do débito, conforme artigo 30 nos termos da Lei 8.213/91... Recda, arcando o Recte com a parteque lhe couber, tudo nos termos da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou o artigo... de prazo processual, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/06 e afixado no ...

Pg. 500. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/03/2015

PELO EMPREGADOR QUANTO PELO EMPREGADO, COMPETE AO EMPREGADOR (ART. 30, I, "A", DA LEI N. 8.213/91), SOB A FISCALIZAÇÃO DO INSS... APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, CUMPRINDO OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 52 DA LEI 8.213/91. V – AGRAVO INTERNO..., DA RELAÇÃO JURÍDICO-PREVIDENCIÁRIA, VISTO QUE OBRIGATÓRIA (INCISO ...

Pg. 3140. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

. 30, I, a, da Lei 8213/91, que o recolhimento de contribuições previdenciárias é responsabilidade do empregador, motivo... do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decreto 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei ... 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. A...

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/03/2015

e empresário pela Lei 9.876/99) - artigo 11, inciso V da Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS...-decontribuição, a ser recolhida por iniciativa do segurado (art. 30, inc. II da Lei 8.213/1991), mediante o competente... (financiamento da Seguridade Social), dispõe o artigo 21 da Lei ...

Pg. 486. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/03/2015

I DO ART. 11 C/C §3º DO ART. 55, AMBOS DA LEI 8.213/91). LADO OUTRO, DE ACORDO COM A INSTRUÇÃO DOS AUTOS, O INSS NÃO.... FRACIONAMENTO DE PERÍODO. POSSIBILIDADE. ART. 98 DA LEI N.º 8.213/91. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.1. A norma... um deles.2. O art. 98 da Lei n.º 8.213/91 deve ser interpretado restritivamente, dentr...

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