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25 de outubro de 2014
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30.

I - II - (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 1275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

as disposições contidas nos arts. 11, VII, 12, 25, 30, 39, I e II, e 96, IV, da Lei n. 8.213/1991. Sustenta, em síntese, que "a r.... decisão recorrida da houve por bem reconhecer tempo de serviço rural prestado posteriormente ao advento da Lei 8.213/91... reconhecido. (...) Ante a clareza do texto legal não restam dú...

Pg. 677. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

, INCISO I, DA LEI 8.213/91). A RESPONSABILIDADE RELATIVA AO REGISTRO FORMAL DA RELAÇÃO DE EMPREGO E AO RECOLHIMENTO... DO ART. 16, I E PAR. 4 DA LEI N. 8.213/91. 3- APELAÇÃO IMPROVIDA‖ (T.R.F. 3ª REGIÃO, AC NUM: 300029886, DJ DATA: 11/07/95..., "A", DA LEI N. 8.213/91), SOB A FISCALIZAÇÃO DO INSS E POR CUJA OMISSÃO...

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/10/2014

e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode... filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142... não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n.º 8.213/...

Inteiro Teor. Apelação: APL 90112808819958260000 SP 9011280-88.1995.8.26.0000

-se os critérios do artigo 30, I, da Lei 8.213/91, em sua PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª... de convenção coletiva - Aplicação do artigo 28, §4º, da Lei 8.213/91, em vigor no momento da implantação do benefício (01/07/1993... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de Direito Púb...

Pg. 667. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo... por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO À REMESSA... do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I), o Decret...

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014 30, I, a, da Lei 8.213/91... 72.771/73 (art. 235) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3..., a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador , a teor do que dispõe...

Pg. 321. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

do art. 55, ambos da Lei 8.213/91). Lado outro, de acordo com a instrução dos autos, o INSS não logrou demonstrar... DE REGISTRO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. OBRIGAÇÕES DO EMPREGADOR. ARTIGOS 11 E 55 DA LEI 8.213/91... previdenciárias, devidas tanto pelo empregador quanto pelo empregado, compete ...

Pg. 684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/10/2014

como segurado obrigatório, como é o caso da reclamante, hipótese no qual, nos termos do artigo 30 da Lei 8.213/1991, há presunção de quitação das contribuições em.... intimada do despacho/sentença abaixo: Considerando o disposto no §5º do art. 8º do Provimento GP-VPJCR 4/2013... que instruem a ação (ID 20b873...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

, da Lei 3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo... em 1991, a concessão da prestação previdenciária pleiteada deve observar o art. 142 da Lei 8.213/91, que requer, para... assinalado ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulaçã...

Pg. 1661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

3.807/60 e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo..., constituía óbice à sua concessão. Contudo, o E. STJ, em interpretação ao artigo 102 da Lei 8.213/91, assentou... prevista no art. 142 da Lei 8.213/91, restou consolidado, após a edição da Súmula 44 p...

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