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21 de abril de 2015
Artigo 30 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 30 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 30. (Revogado pela Lei nº 9.032, de 1995)

Pg. 544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

recolhimento, na forma prevista no art. 30, I, a e b, da Lei 8.213/91. O descumprimento dessa obrigação, por parte...-se tal prazo da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, conforme o que dispõe o art. 103-A da Lei 8.213/1991.... FUNDAMENTAÇÃO Mérito Preliminar ao mérito – Da não ocorrência de Decadê...

Pg. 571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

o respectivo recolhimento, na forma prevista no art. 30, I, a e b, da Lei 8.213/91. O descumprimento dessa obrigação... supracitados e os valores constantes da SEFIP (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - fls... (Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdên...

Pg. 1322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

de que tenham sido produzidos de forma espontânea, no passado. Por sua vez, o art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento..., da Lei de Benefícios, para o reconhecimento do labor urbano é necessário início de prova material corroborado por prova... com as normas...

Pg. 1093. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

previdenciárias (Lei n.º 8.213/1991, artigo 30). Decorrido o prazo, abra-se nova conclusão. Publique-se. Intimem-se. 0001772... (empresário), e, assim, enquadrado como contribuinte individual (Lei n.º 8.213/1991, artigo 11, inciso V, alínea 'h... beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Nos termos do artigo 12...

Pg. 1374. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

de atividade laborativa, conforme art. 11, inc. V, da Lei 8.213/91, é de se reconhecer que manteve a qualidade de segurado... do que a empresa antecipou ao INSS (Lei 8.212/91, art. 30, § 4º). Nesse contexto, a omissão da tomadora do serviço no..., da Lei 8.213/91. Todavia, a prestação de serviços comprovada n...

Pg. 1519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2015

da Previdência Social para o falecido, a teor do artigo 15 da Lei8.213/91, ainda que considerado o maior período de graça... de Benefícios, afastando, pois, a aplicação da ressalva trazida pelo parágrafo 2° do artigo 102 da Lei8.213/91, com redação... que nos termos do artigo 30, II, da Lei8.213/91, os seg...

Pg. 1144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

e atualmente prevê o art. 30, I, a, da Lei 8.213/91, que é responsabilidade do empregador, motivo pelo qual não se pode punir o... filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 24/07/91, deve ser considerada a tabela progressiva inserta no art. 142... não se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, da Lei n....

Pg. 3252. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2015

, conforme artigo 30 nos termos da Lei 8.213/91. Recolhimentos fiscais incidentes sobre as verbas tributáveis objeto... da Lei 12.350 de 20/12/2010, que acrescentou o artigo 12 -A à Lei 7.713/88, bem como a Instrução Normativa RFB ... pelo artigo 790, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 10.537/02, para ...

Pg. 1440. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/04/2015

e atualmente o art. 30, I, a, da Lei 8213/91, dispõem que o recolhimento das contribuições previdenciárias cabe ao empregador...) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, "a"), não se podendo imputá-la ao empregado. 3. Apelação do INSS e recurso adesivo... a remessa oficial. Conforme prevê o art. 55, §3º, da Lei de Be...

Pg. 284. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/04/2015

, dispõe a Lei . 8.213, de 24.7.91 (LBPS):Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... de segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual, nos termos do art 12, V, da Lei . 8.213... do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei . 8.213/91.No caso dos autos...

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