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26 de abril de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 138074 MG 2015/0002206-5

não teria observado o disposto no artigo 29, II, da lei 8.213/91, pleiteando a revisão nos termos indicados. Processado... da concessão o INSS não teria observado o disposto no artigo 29, II, da lei 8.213/91, pleiteando a revisão nos termos... Federal, nos termos dos arts. 109, I da CR/1988, 129, II da Lei 8.213/91 e ...

Pg. 972. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

e 94/541.228.373-6. Argumenta que por ocasião da concessão o INSS não teria observado o disposto no artigo 29, II, da lei... do Seguro Social - INSS, visando o recebimento de diferenças vencidas e vincendas relativas à revisão do benefício... decorrentes de acidente de trabalho. O autor relata ter recebido os benefíci...

Pg. 1443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

; 28 e 29, § 3º, da Lei 8.213/91; e 74 da Lei 9.430/96. 2. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido (fls. 336/349), alegando..., de afronta aos arts. 458 e 535 do CPC; 5º, XXXVI e LV, 150, I e 195, I, 201, § 11, todos da CF/88; 28, § 7º, da Lei 8.212/91...Pg. 1443. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 AGRAVADO : ...

Pg. 1836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ..., da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É a própria norma regulamentadora... e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio-doença é con...

Pg. 4. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/04/2015

determinar que o réu proceda ao cálculo do salário de benefício da autora nos exatos termos do art. 29 da Lei 8.213/91, para... fins de pagamento de benefícios previdenciários, respeitando-se os termos da sentença proferida nos autos do processo ... em liquidação de sentença, acrescidas de correção nos termos da red...

Pg. 1413. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

pelo inciso II, artigo 29 da Lei n.º 8.213/91 que corresponde à adoção da média aritmética simples dos maiores salários... inicial (RMI), na forma do inciso II, artigo 29, da Lei n.º 8.213/91, pois adotou a média aritmética simples dos maiores... com o inciso II do artigo 29 da Lei n.º 8.213/91, e, no mérito, da presc...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), art. 129, I e II, não restabeleceu o disposto no artigo 15 da Lei 5.316/67... administrativa, de acordo com o inciso II, artigo 29, da Lei n.º 8.213/91 não obsta o acionamento direto da Justiça para a revisão... parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 (fls. 21/8). A preli...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 1 (um) salário mínimo mensal. Os valores...), devendo ser o benefício calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29... contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para condenar a ...

Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

, concedida à parte autora em 15/09/2009, com estrita observância ao artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91. Respeitada...Pg. 1780. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015... TOLINI - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Vistos. 1. Fls.204/212: ...

Pg. 1852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

o ajuizamento do feito. Trata-se de aplicação do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91. No caso de revisão de benefícios previdenciários... DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDA 20/98 E 41/03.ART. 29, § 2º E ART. 33 DA LEI 8.213-91. ARTIGO 136 DO MESMO DIPLOMA... renda inicial dos benefícios previdenciários. Precedentes do ST...

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