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27 de maio de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Auxílio-doença - Exclusão dos 20% menores salários-de-contribuição

dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretrizes estabelecidas pelos artigos 29 da Lei 8.213/91 e 3º da Lei ... 29 da Lei n.º 8.213/91, e 3º da Lei n.º 9.876/99. Assim estabelece o art. 29 da Lei n.º 8.213/91: Art. 29. O salário... o início do respectivo benefício, nos termos do Art. 29, II, da Le...

Auxílio-doença concedido durante a vigência da MP 242 de 2005

no inciso II, do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876, de 26/11/1999: Art. 29. O Salário...) menores, nos moldes do art. 29, II, da Lei n.º 8.213-91. Neste sentido podemos citar os seguintes precedentes.... AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, II , DA LEI 8.213/91 . CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA....

APELAÇÃO CIVEL: AC 15081 RS 2009.71.00.015081-9

DE CONTRIBUIÇÃO DENTRE OS 48 QUE COMPÕEM O PBC. CONCESSÃO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213-91.... Na redação original do art. 29 da Lei 8.213-91 não havia referência de cômputo dos "melhores" salários de contribuição.... SEXTA TURMA D.E. 27/05/2015 - 27/5/2015 VÂNIA HACK DE ALMEIDA PREVIDENCIÁRI...

Apelação: APL 12429651 PR 1242965-1 (Acórdão)

. A redação do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.876/99, afirma que o salário-de-benefício consiste... o benefício de aposentadoria por invalidez, considerando o disposto no art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, na forma... à aplicação da regra inscrita no artigo 29, II da Lei8.213/91 no ...

Apelação: APL 12844245 PR 1284424-5 (Acórdão)

DO TRABALHO - APLICAÇÃO DA REGRA INSCULPIDA NO ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91 PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL... DO DECRETO 3.048/99. PRECEDENTES DO TJPR.CÁLCULO DA RMI DE ACORDO COM OS LIMITES DA LEI 8.213/91. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS... EM BENEFICIAR-SE EM EVENTUAL COISA JULGADA DA AÇÃO COLETIVA - INTELIGÊNC...

Apelação: APL 12736875 PR 1273687-5 (Acórdão)

do art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, pela condenação da ré para que elabore o novo cálculo do salário-de-benefício... DO ART. 29, § 5º DA LEI 8.213/91 INADEQUADA PARA O CASO ­ RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a apelante em face..., em síntese, nos termos do art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, pela conden...

Pg. 85. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA..., de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29..., II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante o recebimento das pa...

Pg. 135. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante... DE ALMEIDA AGRAVANTE : ANTONIA BACH ADVOGADO : Tadeu Oliva Kurpiel AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS.... Porto Alegre, 20 de maio de 2015. 00026 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APEL...

Pg. 189. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

de benefício (§ 2 do art. 29 da Lei 8.213/91) e renda mensal inicial (art. 33 da atual Lei de Benefícios). 4. Em razão... POR MORTE. ARTIGOS 75 DA LEI 8.213/91. LIMITAÇÃO AO TETO ARTIGO 33 DA LEI 8.213/91. REDUÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL... e 8.213/91, devem ser respeitados os tetos sobre o salário de contribuiç...

Pg. 307. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

QUE COMPÕEM O PBC. CONCESSÃO NA VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 29 DA LEI 8.213-91. Na redação original do art. 29... da Lei 8.213-91 não havia referência de cômputo dos "melhores" salários de contribuição, estabelecendo apenas... APELAÇÃO CÍVEL 2009.71.00.015081-9/RS RELATORA : Des. Federal VÂNIA HACK DE ALME...

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