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29 de julho de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Pg. 54. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/07/2015

DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA... o INSS a revisar a renda mensal inicial dos benefícios dos autores, com fulcro no art. 29, II, da Lei 8.213/91..., de 15.04.2010, constitui marco interruptivo do prazo prescricional para a r...

Pg. 720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

, prevista no art. 57, caput, da Lei 8.213/91, difere da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei... pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213... as condições para gozo do benefício. A Emenda Constitucional n.º...

Pg. 776. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

proporcional por tempo de serviço/contribuição, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91...-debenefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99... em que os artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91 foram alterados pela Lei 9....

Pg. 777. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

do requerimento administrativo - 14/03/2002, e com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91.../2014, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99). No... pelo benefício mais favorável (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20, § 4º, ...

Pg. 792. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

, I da Lei 8.213/91. Ressalte-se que as parcelas vencidas deverão ser reclamadas administrativamente ou pela via judicial... de serviço, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, com cálculo nos termos do art. 53, II e art. 29... própria, nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 12.016/2009, e das Súmulas d...

Pg. 808. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/91... na forma integral. (Lei n.º 8.213/1991, art. 53, I e II). A Lei n.º 8.213/1991 estabeleceu período de carência de 180... contribuições, revogando o parágrafo 8º do artigo 32 da Lei Orgânica da Previdência So...

Pg. 820. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo... adicional. Ressalte-se, outrossim, que a aposentadoria especial, prevista no art. 57, caput, da Lei 8.213/91, difere... da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei 8.2...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/91... art. 57, caput, da Lei 8.213/91, difere da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei 8.213... a Lei n.º 8.213/1991, estabeleceu regra de transição aplicável à situação...

Pg. 832. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/91.... de Benefícios, de 24 de julho de 1991, que tratou em vários artigos da aposentadoria por tempo serviço. A aposentadoria...-se a aposentadoria na forma integral. (Lei n.º 8.213/1991, art...

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015

- Nos benefícios concedidos com base na Lei 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994...Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2015 artigo 33 da Lei 8.213..., em decorrência da incidência da regra prevista no parágrafo 3º do artigo 21 da Lei n.º ...

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