Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de novembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aplicação do Fator Previdenciário
Cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aplicação do Fator Previdenciário

a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência... do benefício (art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91), devendo ser limitado a este limite quando superar o mesmo. Todos os salários... II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130811472 SC 2013.081147-2 (Acórdão)

demandada: a) a revisão do benefício auxílio-doença acidentário NB 530.427.367-9, na forma do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91... DE BENEFÍCIO - AUXÍLIO-DOENÇA - LEI N. 8.213/91, ART. 29, INC. II - APLICABILIDADE - MEMORANDO CIRCULAR - RECONHECIMENTO..., devidamente corrigidos e com juros de mora, haja vista que a revi...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20120704882 SC 2012.070488-2 (Acórdão)

do art. 29 , II , da Lei n. 8.213 /1991 e o pagamento das diferenças desde a época do vencimento de cada parcela...% (OITENTA POR CENTO) DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DURANTE O PERÍODO CONTRIBUTIVO (ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91... respeitar a regra inserta no inc. II do art. 29 da Lei n. 8.213 /91, cuja r...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140577456 SC 2014.057745-6 (Decisão Monocrática)

do art. 29 , II , da Lei n.º 8.213 /91. Com efeito, para o cálculo do salário-de-benefício, deve ser considerada a média... 0002320-59.2012.4.03.6183, que teve como objeto a revisão dos benefícios nos termos do art. 29 , II da Lei n.º 8.213...) de todo o período contributivo, de acordo com o art. 29 , II , da Lei n.º ...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/11/2014

inicial de seu benefício não observou o disposto do art. 29, inciso II da Lei . 8213/91 (fls. 02/04).3. Juntou... e cobrança contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando, em síntese que é segurado da Previdência Social... que este busque em juízo a cobrança de tais valores.40. No que se refere à prescriç...

Pg. 169. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social LBPS) é exceção razoável à regra proibitiva de tempo... sentido de revisar a RMI de sua aposentadoria por invalidez, de acordo com o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91, tendo... do artigo 543-B do CPC (repercussão geral), que a regra de cálculo estabelecida no art....

Pg. 186. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

. 29, II DA LEI 8.213/1991. AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO IMPEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA..., o INSS procedeu à revisão administrativa dos benefícios em janeiro de 2013, consoante a disciplina do art. 29, II, da Lei... de interesse processual, sob o fundamento de que o direito do (a) autor (a)...

Pg. 244. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91... ter sido violada pelo art. 2o da Lei 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91... redação ao art. 29, "caput", incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5. Também não pare...

Pg. 245. Supremo Tribunal Federal STF de 20/11/2014

impugnação dos artigos 2o (na parte em que deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei 8.213/91) e 3o... art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91, com a redação dada pelo art. 2º da Lei 9.876/99. 2. Não... constitucional o fator previdenciário previsto no art. 29, caput, incisos...

Pg. 3379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/11/2014

, da Lei n.º 8.212/91 e 29, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. Sustenta, em síntese, a não incidência da contribuição previdenciária.... REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES VERBAS: TERÇO... rejeitados (fls. 388/390). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11354206/artigo-29-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991