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25 de agosto de 2016
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - (Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 1º Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 2º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

I - 31 de dezembro de 2018; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

II - 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

III - 31 de dezembro de 2022; (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

IV - 31 de dezembro de 2024; e (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

V - 31 de dezembro de 2026. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 3º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2º, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 4º Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015)

§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência)

Andamento do Processo n. 0001158-58.2016.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4

-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA DE AÇÃO... a revisão dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Essa interrupção garante o recebimento das parcelas... por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99 o salário-de-bene...

Andamento do Processo n. 0012268-25.2014.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4

de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, todos da Lei 8.213/91). Tais limites... de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) e, ato contínuo, recebe a aplicação... do legislador constituinte (art. 201, § 4º, CF/88). 5. A teor do disp...

Andamento do Processo n. 0000282-42.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

do benefício, conforme dispõe o art. 48, § 1º, e art. 39, I, da Lei 8.213/91. Juntou aos autos os documentos de fls. 07/29.Citada..., na forma da Lei 8.213/91, de acordo com a tabela do art. 142, devem ser atendidos dois requisitos: (a) o trabalhador rural... A PARTIR DOS 60 (SESSENTA) ANOS. LEI 8.213/1991, ART....

Andamento do Processo n. 0000833-22.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

AO BENEFÍCIO A PARTIR DOS 60 (SESSENTA) ANOS. LEI 8.213/1991, ART. 48, § 3º. JUROS. APLICAÇÃO DA VERSÃO ATUALIZADA... de carência necessário à concessão do benefício, conforme dispõe o art. 48, § 1º, e art. 39, I, da Lei 8.213/91. Juntou aos autos..., c/c o art. 48, § 1º e § 2º, todos da Lei 8.213/91, a concessão d...

Andamento do Processo n. 0000850-58.2012.8.10.0138 - Procedimento de Conhecimento - 25/08/2016 do TJMA

do benefício, conforme dispõe o art. 48, § 1º, e art. 39, I, da Lei 8.213/91. Juntou aos autos os documentos de fls. 06/20... deste Juízo acerca do art. 30 da Lei 3.807/1960, art. 142 da Lei 8.213/91, art. 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003 e art. 201...-mínimo, conforme o disposto no art. 29, § 6º, da Lei 8.213/91, com ...

Andamento do Processo n. 0384257-13.2013.8.05.0001 - Apelação - 25/08/2016 do TJBA

. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.... INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DAAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI ... em relação à prescrição quinquenal adotada. 3 - Com referência ...

Andamento do Processo n. 0388786-75.2013.8.05.0001 - Apelação - 25/08/2016 do TJBA

. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA... que goza de isenção, citando, para tanto, o art. 5º, da Lei Estadual 12.373/2011. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Primeira Câmara Cível PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 23 de Agosto de 2016... Comarca: S...

Andamento do Processo n. 0382110-14.2013.8.05.0001 - Apelação - 25/08/2016 do TJBA

DE BENEFÍCIO. ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE... processuais, uma vez que goza de isenção, citando, para tanto, o art. 5º, da Lei Estadual 12.373/2011. APELO... Comarca: Salvador Apelante: Inss - Instituto Nacional do Seguro Social Procurador...

Andamento do Processo n. 0399705-26.2013.8.05.0001 - Apelação - 25/08/2016 do TJBA

. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA... A PROPOSITURA DAAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09 EM RELAÇÃO... ao pedido de aplicação do art. 1ºF da Lei 9.494/97, com redação dada pela ...

Andamento do Processo n. 0358354-73.2013.8.05.0001 - Apelação - 25/08/2016 do TJBA

DE BENEFÍCIO. ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR... QUE ANTECEDE A PROPOSITURA DAAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/09... apurado no cumprimento de sentença. 4 - Com referência ao pedido de ...

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