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05 de julho de 2015
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos doze salários-de-contribuição, inclusive no caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de doze, a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência)

§ 10. O auxílio-doença não poderá exceder a média aritmética simples dos últimos 12 (doze) salários-de-contribuição, inclusive em caso de remuneração variável, ou, se não alcançado o número de 12 (doze), a média aritmética simples dos salários-de-contribuição existentes. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 11. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 12. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 13. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 1º As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em: (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

I - 1º de janeiro de 2017; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

II - 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

III - 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

IV - 1º de janeiro de 2021; e (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

V - 1º de janeiro de 2022. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

§ 2º Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 1º, serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Medida Provisória nº 676, de 2015)

Apelação: APL 10347264420148260114 SP 1034726-44.2014.8.26.0114

PELO INSS, NOS TERMOS DO ARTIGO 29 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91, COM APURAÇÃO DE DIFERENÇAS - COBRANÇA DAS PARCELAS...

Apelação: APL 14215920138260296 SP 0001421-59.2013.8.26.0296

, II, da Lei 8.213/91 – Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório, conforme o art. 333, I, do CPC.../2015 Nuncio Theophilo Neto APELAÇÃO – REVISIONAL DE BENEFÍCIO – Cálculo do salário-de-benefício nos termos do art. 29...

Apelação: APL 30019777820138260629 SP 3001977-78.2013.8.26.0629

, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91Benefício pago no período de 31/01/2008 a 25/05/2008 – Ação proposta.../2015 Cyro Bonilha ACIDENTÁRIA – Auxílio-doença – Parte que pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício... em 12/09/2013, operando-se, pois, a prescrição quinquenal, no caso não in...

Apelação: APL 40139948320138260224 SP 4013994-83.2013.8.26.0224

, nos termos do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91Benefício pago no período de 12/04/2008 a 21/05/2008 – Ação proposta.../2015 Cyro Bonilha ACIDENTÁRIA – Auxílio-doença – Parte que pretende a revisão da renda mensal inicial do benefício... do art. 269, inciso IV, do CPC – Recursos autárquico e oficial providos.....

Apelação: APL 10004446120148260281 SP 1000444-61.2014.8.26.0281

/2015 Alberto Gentil REVISÃO DE BENEFÍCIO – Auxílio-doença acidentário – RMI – Artigo 29, II, da Lei 8.213/91 – Revisão... efetivada na esfera administrativa – Falta de interesse processual reconhecida – Extinção do feito, ut art. 267, VI...

Apelação: APL 40001029720128260271 SP 4000102-97.2012.8.26.0271

de período intercalado de atividade – Inaplicabilidade do artigo art. 29, §5º, da Lei 8.213/91 – Precedentes – Reexame necessário e apelo autárquico providos – Ação julgada improcedente...., da Lei 8.213/91 – Juízo monocrático que concede a revisão prevista no art. 29, II, do referido diploma legal – Sentença......

Apelação: APL 90000286020128260625 SP 9000028-60.2012.8.26.0625

, INCISO II, DA LEI 8.213/91 – OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - ISENÇÃO DA AUTARQUIA AO PAGAMENTO DE CUSTAS.... DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO – MÉDIA ARITMÉTICA CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 29... E RETORNO - IMPOSIÇÃO DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - DESERÇÃO. ACIDENTÁRIA –...

Reexame Necessário: REEX 352998420128260562 SP 0035299-84.2012.8.26.0562

RECONHECIDAS JUDICIALMENTE – ADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29, § 3º, DA LEI 8.213/91, COM REDAÇÃO INTRODUZIDA... PELA LEI 8.870/94. SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO.... Público 03/07/2015 - 3/7/2015 Daniela Menegatti Milano AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA – SENTENÇA...

Apelação: APL 10040919820138260281 SP 1004091-98.2013.8.26.0281

na via administrativa com base no art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91 – Inexistência – Prescrição quinquenal... – Configuração - Interrupção em razão da entrada em vigor do Decreto 6.939/09 e da edição do Memorando- Circular Conjunto ...

Apelação: APL 9143525520128260506 SP 0914352-55.2012.8.26.0506

. Cálculo nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Admissibilidade. Recurso provido. Acidente do Trabalho. Prescrição.... 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Valores em atraso. Atualização monetária. Lei 8.213/91 e posteriores... e juros de mora. Após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 (30.6.2009), o...

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