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23 de abril de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Pg. 1477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, argumenta que (e-STJ, fl. 161): (...) se a lei traz regra para estabelecer qual será... correto, portanto, que a parte ré simplesmente altere o coeficiente da RMI de 91%/ para 100%/ do salário-de-beneficio...Pg. 1477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 (1891) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 420.645 - SP (2013...

Pg. 1479. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

que dera provimento ao recurso do autor, determinando a revisão do seu benefício conforme o disposto no art. 29, § 5º, da Lei n.... 8.213/91, nos termos em que requerido nas razões do recurso de apelação. Diante desse contexto, manifesta a ausência... recursais básicos. Reitera, ainda, a violação ao art. 535 do CPC e a outros dispositivos, bem como alega haver divergência...

Pg. 1495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para... contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o segurado recebe auxílio... NA ÁREA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 18 DA LEI N.º 1.533/51. ATO OMISSIVO CONTINUADO...

Pg. 1982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, § 3 , da Lei8.213/91, sofre incidência de contribuição... previdenciárias por expressa disposição legal (art. 28, §9°, da Lei 8.212, de 1991). 2. É legítima a incidência.... 535, II, do CPC e dos arts. 22 e 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Afirma que o acórdão foi omisso, pois deixou de apreciar...

Pg. 3351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

do artigo 33 da Lei 8.213/91. Portanto, a decisão atacada na medida em que determina a revisão do benefício da autora... ao mérito, o recorrente alegou o seguinte: Portanto, de acordo com o artigo 29 [Lei], o valor dos benefícios... original), 44 e 75 da Lei 8.213/91. A autora não apresentou contrarrazões ao recurso especial. Em razão de não haver...

Pg. 3352. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

art. 30, § 3º, do Decreto 2.172, de 1997, que repete o teor do § 2º do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, para conceder à.... [...] Em que pese o art. 29, da Lei 8.213, de 1991, assim como o art. 30, do Decreto 2.172, de 1997, preverem o cálculo... de agosto de 1998. Segundo dispõe o Regulamento da Previdência Social vigente à época (Decreto 2.172, de 1997), o simples...

Pg. 224. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/04/2014

improvido. Autor apelante que pretende a aplicação do art. 29 § 5º da Lei 8.213/91. Descabimento. A alternativa do art. 29... da Lei 8.213/91 que visa assegurar aos trabalhadores que tenham sido afastados recebendo auxílio-doença o cômputo... em aposentadoria, sem qualquer interstício temporal. Benefício calculado em observância do art. 36 § 7º do Decreto 3.048/99...

Pg. 271. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

) do salário de benefício, nos termos dos artigos 29, II e 57, parágrafo 1º. da Lei n. 8.213/91 e da jurisprudência... PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. (...) IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS... ESPECIAL. ARTIGO 57 DA LEI 8213/91. LAUDO PERICIAL. RUÍDO. NECESSIDADE. I -A APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE O EXERCÍCIO...

Pg. 276. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

PREVIDENCIÁRIO, CONFORME ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. (...) IV - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO... em tela, nos termos dos artigos 29, II e 57, parágrafo 1º. da Lei n. 8.213/91 e da jurisprudência abaixo transcrita, in.... ARTIGO 57 DA LEI 8213/91. LAUDO PERICIAL. RUÍDO. NECESSIDADE. I -A APOSENTADORIA ESPECIAL PRESSUPÕE O EXERCÍCIO...

Pg. 1287. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

montante. O cálculo do auxílio-doença é feito na forma do inciso II, do art. 29 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: ―Art.... 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) I – (...) II - para os benefícios... da RMI (fls. 46/48). Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95...

ou

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