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02 de setembro de 2014
Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 1º No caso de aposentadoria por tempo de serviço, especial ou por idade, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, o salário-de-benefício corresponderá a 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários-de-contribuição apurados . (Parágrafo revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 3º Serão considerados para o cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuição previdenciária.

§ 3º Serão considerados para cálculo do salário-de-benefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina). (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994)

§ 4º Não será considerado, para o cálculo do salário-de-benefício, o aumento dos salários-de-contribuição que exceder o limite legal, inclusive o voluntariamente concedido nos 36 (trinta e seis) meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada por normas gerais da empresa, admitida pela legislação do trabalho, de sentença normativa ou de reajustamento salarial obtido pela categoria respectiva.

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

§ 6o No caso de segurado especial, o salário-de-benefício, que não será inferior ao salário mínimo, consiste: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 6o O salário-de-benefício do segurado especial consiste no valor equivalente ao salário-mínimo, ressalvado o disposto no inciso II do art. 39 e nos §§ 3o e 4o do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

(Revogado pela Lei nº 11.718, de 2008)

§ 7o O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar, segundo a fórmula constante do Anexo desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) (Vide Decreto nº 3.266, de 1.999)

§ 8o Para efeito do disposto no § 7o, a expectativa de sobrevida do segurado na idade da aposentadoria será obtida a partir da tábua completa de mortalidade construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, considerando-se a média nacional única para ambos os sexos. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Para efeito da aplicação do fator previdenciário, ao tempo de contribuição do segurado serão adicionados: (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

I - cinco anos, quando se tratar de mulher; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - cinco anos, quando se tratar de professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

III - dez anos, quando se tratar de professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de-benefício, as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos segurados. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 1o O INSS terá até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da solicitação do pedido, para fornecer ao segurado as informações previstas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá, a qualquer momento, solicitar a retificação das informações constantes no CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios sobre o período divergente. (Incluído pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

§ 2o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 3o A aceitação de informações relativas a vínculos e remunerações inseridas extemporaneamente no CNIS, inclusive retificações de informações anteriormente inseridas, fica condicionada à comprovação dos dados ou das divergências apontadas, conforme critérios definidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 4o Considera-se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ou a retificação, ou a informação retificadora, forem apresentados após os prazos estabelecidos em regulamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

§ 5o Havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo incluído no CNIS e inexistência de informações sobre remunerações e contribuições, o INSS exigirá a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação, sob pena de exclusão do período. (Incluído pela Lei Complementar nº 128, de 2008)

Art. 29-B. Os salários-de-contribuição considerados no cálculo do valor do benefício serão corrigidos mês a mês de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Incluído pela Lei nº 10.877, de 2004)

Pg. 1246. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-de-contribuição vigente na data de início do benefício (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91), assegura o art. 21, § 3º..., da Lei n. 8.880/94 a incorporação dessa diferença ao valor do benefício por ocasião do primeiro reajuste, observado.... IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.032/95 ...

Pg. 2519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da decadência, nos moldes do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Intimada a parte embargada, que se não se manifestou acerca..., 44, 55, II E 63 DA LEI 8.213/1991, 36, § 7º, DO DECRETO 3.048/1999. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR... EM RECURSO ESPECIAL. IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃ...

Pg. 2557. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 28 E 29 DA LEI 8.213/91, 276, CAPUT E § 4o... do Decreto 3.048/1999, cuja redação foi alterada pelo Decreto 4.882/2003, em virtude da exposição a níveis de ruído.... DO DECRETO 3.048/99, 43 DA LEI 8.212/01, 186 E 927 DO CC/02: PREQUESTION...

Pg. 2558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 28 e 29 da Lei 8.213/91, 276, caput e § 4o. do Decreto 3.048/99, 43... prequestionamento, sendo tal exame da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III da Constituição... da Lei 8.212/01, 186 e 927 do CC/02. 4. Como se sabe, o prequestionament...

Pg. 2626. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

VIOLAÇÃO A NORMAS CONSTITUCIONAIS. ARTS. 28 E 29 DA LEI 8.213/91, 276, CAPUT E § 4o. DO DECRETO 3.048/99, 43 DA LEI 8.212... o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 28 e 29 da Lei 8.213/91, 276, caput e § 4o. do Decreto 3.048/99, 43 da Lei 8.212/01... prequestionamento, sendo tal exame da competência do Supr...

Pg. 2633. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

na inicial, deve o segurado preencher os requisitos exigidos pelo artigo 57 da Lei . 8.213/91, in verbis: Art. 57... do cumprimento da carência prevista nos artigos 24 e 142 da Lei 8.213/91, o exercício de atividades em condições especiais.... ARTS. 28 E 29 DA LEI 8.213/91, 276, CAPUT E § 4o. DO DECRETO 3.048/99, 43...

Pg. 2634. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e 29 da Lei 8.213/91, 276, caput e § 4o. do Decreto 3.048/99, 43 da Lei 8.212/01, 186 e 927 do CC/02. 4. Como se sabe... do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III da Constituição da República. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp...

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a inalterabilidade da base de cálculo, descabe a revisão dos benefícios nos moldes do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, eis que o exame.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIOS-DOENÇA. CÁLCULO DAS RMPS NOS TERMOS DO ART. 29, § 5 e INC II, DA LEI 8.213... mérito, aponta violação dos arts. 18, I, "a" e "e", e 2...

Pg. 2817. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

previdenciários. II - Nos termos do art. 55, II da Lei 8.213/91, somente se admite a contagem do tempo de gozo de benefício...º da Lei 8.213/91, que determina seja considerado como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício que serviu... a possibilidade de se efetuar novo cálculo para o benefício de aposentadoria...

Pg. 2818. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

-de-contribuição, a fim de apurar-se o salário-de-benefício da futura renda mensal (§ 5º do artigo 29 da Lei n. 8.213/1991 e § 7º.... Incidência, à hipótese, do art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/1999, que determina que o salário-de-benefício... dos respetivos artigos, do qual se constata ser o salário-de-benefício a médi...

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