Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1 º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4 º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2 º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 3 º Nas ações referidas no § 2 º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 2793. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/07/2016

SOBRE O INTERESSE PARTICULAR E INDIVIDUAL. ADEMAIS , A EXIGENCIA DO ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/41 FOI DEVIDAME... A INSTITUICAO DE SERVIDAO ADMINI STRATIVA A QUE SE REFERE OS AUTOS E REGULADA PELOS ARTIGOS 1 A 3, E PARAGRAFOS, DO DECRETO N 35.851... ISSAO E DE DISTRIBUICAO. ART. 2 A CONSTITUICAO DA SERVIDAO A QU...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 50029435820128270000

º, XXIV, CF), que deve se ajustar a interpretação da previsão contida no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41..., XXIV, CF), à qual deve se conformar a interpretação da previsão contida no artigo 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41... artigo 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR MAI...

Agravo de Instrumento: AI 14820796 PR 1482079-6 (Acórdão)

A INDENIZAÇÃO, MAS APENAS PARA FINS DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ARTIGOS 14 E 15 DO DECRETO 3.365/1941. DIVERGÊNCIA... sido citados no feito, tem-se que este fato não inviabiliza o laudo. Inclusive, o artigo 15 do Decreto 3.365/1941... de imissão na posse, consoante dispõem os artigos 14 e 15 do Decreto 3....

Andamento do Processo n. 0014619-62.2015.8.17.0000 do dia 26/07/2016 do DJPE

JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. DEPÓSITO PRÉVIO. OFENSA AO ART. 1.022... Advog : PABLO FRANCESCO RODRIGUES DA SILVA (PE030923) Advog : e Outro (s) - conforme Regimento Interno TJPE art. 66, III... Regimento Interno TJPE art. 66, III Embargado : MUNICIPIO DE IGARASSU Advog : ...

Andamento do Processo n. 0005050-37.2015.8.17.0000 do dia 26/07/2016 do DJPE

de utilidade pública do imóvel a ser expropriado, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei . 3.365 /41. - Eventual existência... 3º do Decreto Lei . 3.365 /41, a ação de desapropriação contra particular, ora agravado; - Não constando na ação... DO DECRETO-LEI 3.365 /41.EXISTÊNCIA DE ANIMAIS NO LOCAL NÃO AUTORIZA ...

Andamento do Processo n. 0000984-95.2015.403.6124 - 26/07/2016 do TRF-3

ao disposto no art. 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que autoriza o Juízo a imitir a expropriante provisoriamente... descrita na inicial, emfavor da expropriante, nos termos do art. 15, 1º, do Decreto-Lei n.º 3.365/41.Autorizo, desde já..., e a autora, satisfazendo, dessa forma, a disposição contida no art 3º, do Decr...

Andamento do Processo n. 0000985-80.2015.403.6124 - 26/07/2016 do TRF-3

que instruema inicial, atende ao disposto no art. 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41, que autoriza o Juízo a imitir a expropriante... e pela terra nua (v. art. 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41), à disposição do juízo processante. Vejo nos documentos de folhas... da faixa de domínio descrita na inicial, emfavor da expropri...

Andamento do Processo n. 1560575-1 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TJPR

do Decreto-Lei 3.365/1941, a imissão provisória na posse do bem expropriado é condicionada à comprovação nos autos... de Processo Civil, seus requisitos de admissibilidade serão analisados com fulcro no art. 14 da Lei 13.105/2015... pleiteado para determinar o pagamento dos honorários periciais tão somente pela ...

Andamento do Processo n. 001102061.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 26/07/2016 do TRF-1

PROVISÓRIA NA POSSE. OBSERVÂNCIA DO ART. 15 , DO DECRETO-LEI 3.365 /41. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PRÉVIA. POSSIBILIDADE... do imóvel expropriado, em observância ao art. 15 do Decreto-Lei 3365 /41. 2. No tocante à realização de perícia judicial... precedente à imissão provisória, veja-se que o comando hostilizado...

Andamento do Processo n. 1001026-19.2016.8.26.0337 - Desapropriação - 26/07/2016 do TJSP

liminarmente, como fulcro no artigo 15 do Decreto -Lei 3.365/41, a imissão provisória do expropriante na posse do imóvel...-19.2016.8.26.0337 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO...Andamento do Processo n. 1001026-19.2016.8.26.0337 - Des...

×