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16 de abril de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/04/2014

do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal 2.786... federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis federais 2.786, de 21 de maio de 1956, 6.306, de 15... 60.365, DE 15 DE ABRIL DE 2014 Prorroga o prazo a que se refere o artigo 17 do Decreto n° 56.843, de 17 de março...

Pg. 425. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/04/2014

e o disposto no artigo 15 do Dec-Lei 3365/41, DEFIRO A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL situado à rRua Tarituba, lote 22.... Desapropriação Proc. 0011003-42.2003.8.19.0001 (2003.001.011454-8) - SERGIO ROBERTO CANELLA (Adv(s). Dr(a). EDSON...: RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORRÊA ORDEM DE SERVIÇO 01/08 C/C ART. 164, §4º DO CPC: ÀS PARTES SOBRE OFÍCIO DE PRÉVIA...

Pg. 571. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

necessários à atribuição do efeito almejado. Isto porque, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, a imissão.... 15 do Decreto-Lei 3.365/41; d) depositou integralmente o valor atribuído à área exproprianda; e) não se trata...-se o valor das custas ao teto estabelecido pela LE 11.608/03 (2% sobre o valor da causa, a teor do seu art. 4º, II...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, e suas alterações. Art. 5° Após, formalizada a Servidão... o disposto nas alíneas “d’’, “g’’ e “h’’ do art. 5º e no art. 6º do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941... na posse da área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 1941, com a nova redação...

Pg. 6. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul DOEMS de 16/04/2014

-Lei Federal 3.365, de 1941, com a nova redação dada pela Lei Federal 2.786, de 1956. Art. 4º Este Decreto entra... a invocar caráter de urgência para efeito de imissão na posse da área objeto deste Decreto, nos termos do art. 15 do Decreto... em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 15 de abril de 2014. ANDRÉ PUCCINELLI Governador do Estado DECRETO ‘O’ ...

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

do Decreto-lei 3.365/41. 4. Precedentes conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.” (Agravo de Instrumento ... 3.365/41 autorizam o procedimento de desapropriação por necessidade ou utilidade pública mediante indenização..., o Decreto-Lei . 3365/41 prevê expressamente a possibilidade do Poder Público se imitir de maneira imediata e provisória...

Pg. 330. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/04/2014

da decisão abaixo transcrita. DECISÃO/DESPACHO: "(...)Diante do exposto, com fulcro no art. 15 do Decreto-lei n. 3.365/41... competente, à custa do requerente, nos termos do § 4º do art. 15, do Decreto-lei 3.365/41; e de citação dos requeridos..., querendo, contestá-la, no prazo legal do rito ordinário, nos termos dos artigos 19 e 20 do Decreto-lei 3.365/41...

Pg. 526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014

. 15, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/41, DEFI RO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DA áREA DA FAIXA DE SERVIDãO REQ UERIDA... AOS AUTOS 201400165002, JULGO EXTINTO OS PRESENTES AUTOS, NA FORMA DO QUE REZA O ART 267, V, DO CóDIGO DE PROCESSO...Pg. 526. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/04/2014 AUTOR : MP REQUERIDO : RRNF ADV REQDO...

Pg. 1562. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

de prazo de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o art. 15, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, porquanto tal norma vem... do imóvel encontra-se bem fundamentada, não havendo violação ao art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41. 2. A ausência de avaliação... flexibilizado o prazo constante do §2º do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, considerando que a alegação de urgência pode ser...

Pg. 1563. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

JUDICIAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 15, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. POSSIBILIDADE. 1. A decisão... a desapropriação por utilidade pública. 3. A jurisprudência tem flexibilizado o prazo constante do §2º do art. 15 do Decreto-Lei 3.365.... 15 do Decreto-Lei 3.365/41. 2. A ausência de avaliação judicial prévia não constitui argumento hábil a impedir a imissão...

ou

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