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31 de outubro de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 37. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/10/2014

no bem desapropriado depende do depósito em juízo do preço ofertado pelo expropriante (DL 3365/41, art. 15, caput e § 1... instrumental de que trata o art. 522 do CPC, sendo que deveria, assim, ser o presente recurso interposto na sua forma... retida. TJRO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS DO PERITO. AGR...

Pg. 1685. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/10/2014

legais previstos no Dec-Lei 3365/41, arts. 33, §2º e 34, haja vista a certidão de quitação dos débitos fiscais de fl...), proceda-se ao registro no CRI competente, nos termos do DL 3365/41, art. 15, § 4º, consoante pedido do expropriante... de 2014. Luciana Maranhão - Juíza de Direito 5-Processo : 0012710-90.2013...

Pg. 1929. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

provisória na posse do imóvel, nos termos do art. 15, §1º do Decreto-Lei n. 3.365/41, devendo a autora providenciar.../02/2015, às 15:30. 2. Publique-se. Intimem-se. As testemunhas comparecerão independentemente de intimação, conforme...-57.2014.4.01.3301 DESAPROPRIACAO EXPTE  :  VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUCOES E FERR...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/10/2014

PREECHIDOS. UTILIDADE PÚBLICA, URGÊNCIA DO ATO E DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO À LUZ DO ART. 15 DO DECRETO LEI 3.365/41... do Decreto-lei 3365/41, e em face da alegada urgência e da supremacia do interesse público, CONCEDO A LIMINAR para... desta decisão, procedendo a CITAÇÃO dos requeridos, nos moldes do art. 16...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2... -Impossibilidade - Necessidade de avaliação prévia - Urgência invocada nos termos do art. 15, caput do Decreto-Lei 3.365... - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - SER...

Pg. 181. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/10/2014

3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor... da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei ... no artigo 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/10/2014

a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21... administrativo E-17/001/3165/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei 3.365, de 21... introduzidas pela Lei 2735, de 10 de junho de 1997. DECRETA: Art. 1º - Fica i...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 2º, 6º e 40 do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela... no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365, de 21... de junho de 1941, alterado pela Lei federal 2.786, de 21 de...

Pg. 348. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 30/10/2014

do Município, combinado com o que preceitua o artigo 40 do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, complementado... do Decreto-lei Federal n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, modificado pela Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, e destina... – LEI MUNICIPAL 870 DE 07 DE AGOSTO DE 1996, RUA JOSEFINA PROSDÓCIMO...

Apelação: APL 12427531 PR 1242753-1 (Acórdão)

válida e eficaz. Destarte, há causalidade, nos termos do artigo 2º c/c artigo 20, § 3º, da Lei 5.474/68, para... a efetivação do protesto. O art. 14 da Lei 5.474, de 18 de julho de 1968, dispõe o seguinte: "Art. 14. Nos casos de protesto... conter os requisitos enumerados no artigo 29 do Decreto 2.044, de 31 ...

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