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01 de agosto de 2015
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Embargos de Declaração: ED 1371769601 PR 1371769-6/01 (Decisão Monocrática)

, ainda, que a avaliação prévia deve ser realizada independentemente de citação ou participação das partes e que o art. 15 do DL n.º 3.365..., ainda, que a avaliação prévia deve ser realizada independentemente de citação ou participação das partes e que o art. 15 do DL n.º... 3.365/1941 "afirma, categoricamente, que a ...

Pg. 868. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

, por se tratar de execução de Duplicata de Venda Mercantil sem aceite, o art. 15, da Lei 5.474/68, dispõe que “A cobrança... por indicação, previsto no art. 15, §2º da Lei 5.474, de 18/07/1968, tal como ocorreu no... e pelos motivos previstos nos artigos 7º e 8º desta Lei” (grifamos).No caso dos autos, foi carreado...

Pg. 870. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de Duplicata de Venda Mercantil sem aceite, o art. 15, da Lei 5.474/68, dispõe que “A cobrança judicial de duplicata... por indicação, previsto no art. 15, §2º da Lei 5.474, de 18/07/1968, tal como ocorreu no caso. Se a obrigação não é... nos artigos 7º e 8º desta Lei” (grifamos).No caso dos autos, presentes cumula...

Pg. 40. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

a urgência, nos termos do art. 15, parágrafo 1º, do DecretoLei 3.365, de 21.06.1941, defiro a imissão provisória... inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida(o)(s) do prazo de 15 (quinze) dias para... apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos arti...

Pg. 281. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho... Constituição;A imissão na posse provisória buscada é prevista no citado Decreto-Lei 3.365/41, verbis:Art. 15...:Súmula 652Não contraria a Constituição o art. 15, 1º, do Decreto-lei 3365/1941 (...

Pg. 9. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2015

, do Decreto Lei 3.365/41, defiro a imissão provisória da ATE XVI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A na posse da área.... 12 da Lei . 12.016/2009. (...) Numeração única: 3196-86.2015.4.01.4300 3196-86.2015.4.01.4300 AÇÃO ORDINÁRIA... cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Após, ouça-se o Ministério Públ...

Pg. 1859. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 31/07/2015

do bem antes da finalização da ação de desapropriação. Outros não são os termos do art. 15 do Decreto-Lei3.365/41...°, do art. 15 do Decreto-Lei3.365/41. No caso em apreço observa-se que fora declarada a urgência da medida pelo Poder... art. 15 do Decreto-Lei3.365/41, defiro o pedido de imissão provisória ...

Pg. 23. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 31/07/2015

, do Decreto-Lei 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação... do processo desapropriatório. 2. Se, por um lado, o procedimento previsto no art. 20 do Decreto-Lei n. 3.365/41 parece.... - A jurisprudência mais recente do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,...

Pg. 43. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 31/07/2015

-se o requerido, pelo prazo de cinco dias, em cartório (art.15, do Decreto-Lei 3365/1941, c/c art.685, do CPC). Após... => Publicado despacho CITE-SE. "(...)Cite-se o requerido nos termos do art.730, do CPC .". Adv - Eduardo Machado Dias, Marcelo... => Publicado despacho CITE-SE. "(...)Cite-se o Município, nos termos ...

Apelação: APL 13728400 PR 1372840-0 (Acórdão)

e recebimento da mercadoria, conforme art. 15, inciso II, alínea b, da Lei 5.474/68.Apelação cível desprovida." (TJPR... de entrega de mercadorias incluído em notas fiscais, e ordem de protesto, conforme redação dada pelo art. 15 da Lei 5474/68.... "Art. 15. A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetu...

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