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27 de novembro de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 411. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

do expropriado, nas hipóteses previstas nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41.Em relação à...-se a alínea d do parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, tendo em vista o laudo de fls. 30/79 que, embora unilateral..., do Decreto-Lei 3.365/41).Apresente o expropriado José Car...

Pg. 412. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365 /41.Em relação à urgência, houve alegação na petição inicial..., sendo facultado à expropriante providenciar o registro (artigo 15 , parágrafo 4º , do Decreto-Lei 3.365 /41).Defiro..., nas hipóteses previstas nas alíneas do parágrafo 1º do artigo 15 d...

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2014

o julgado de “Omissão com relação ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365 /41, art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais... do Decreto-Lei 3.365 /1941. Contraminuta às fls. 261-279, e-STJ. O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador... Transitórias e art. 3º do Decreto n. 4.887/03”, f. 201v. - Inocorrênci...

Pg. 1518. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2014

memorial descritivo apresentado aos autos.Defiro o depósito da quantia ofertada, nos termos do art. 15 do DL 3.365/41... nos termos do DL 3.3645/41, sendo o bem imóvel urbano não-residencial (Lote de Terreno 08, situado na Quadra Comercial... e alegada a urgência , defiro a imissão provisória na posse do bem desapr...

Pg. 1170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

os requisitos do artigo 15 do Decreto-lei 3.365/41 para o deferimento da imissão na posse e que a não realização deste ato... dos artigos 131 do Código Tributário Nacional e 5º da Lei Estadual 13.269/2008; e) o IPVA de 2010 não é devido; e) o serviço...Pg. 1170. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Esta...

Pg. 1049. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e provido... do credor fiduciário, nos termos do artigoDecreto-lei 911/69, com a nova redação da Lei n. 10.931/04; ou então apresente... da Lei 3365/41. Nesse mister, é exatamente este o posicionam...

Pg. 2122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/11/2014

do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 2.786/56.” Assim sendo, decido: 1... da requerente, a planta e memorial descritivo, nos termos do art. 13 do Decreto Lei 3.365/41. O perigo da demora arrima... do Decreto Lei 3.365/41. Pois bem. Como cediço, para a tutela liminar, c...

Pg. 1768. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

do preconizado no at. 34, § único, do Decreto-Lei 3.365/1941 em razão de dúvida fundada sobre o domínio do bem a ser... o bem imóvel para conhecimento do deferimento da imissão provisória na posse, consoante o art. 15, §4º, do Decreto-Lei... 3.365/1941. 4)Nomeio como Perito o Engenheiro Agrônomo SOLON TEIXEIRA D...

Pg. 1769. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

da imissão provisória na posse, consoante o art. 15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/1941. 4)Nomeio como Perito... da imissão provisória na posse, consoante o art. 15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/1941. 4)Expeça-se ofício ao Banco do Brasil S... que o preço ficará em depósito, a teor do preconizado no at. 34, § único, do...

Pg. 1770. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/11/2014

o art. 15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/1941. 4)Nomeio como Perito o Engenheiro Agrônomo SOLON TEIXEIRA DA SILVA... ficará em depósito, a teor do preconizado no at. 34, § único, do Decreto-Lei 3.365/1941 em razão de dúvida fundada... sobre o imóvel (art. 34, DL 3.365/1941); ii) para o conhecimento da presente ação ...

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