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19 de setembro de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/09/2014

E DA SUFICIÊNCIA OU NÃO DA APURAÇÃO UNILATERAL DO VALOR DO IMÓVEL, SEM OBSERVÂNCIA AO ART. 15, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41, PARA... DO ARTIGO 730 DO CPC - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS - COMPETÊNCIA DO JUIZADO - CONFLITO IMPROCEDENTE... o seu acolhimento, nos termos do que dispõe o artigo 535 do Códig...

Agravo de Instrumento: AI 21487745020148260000 SP 2148774-50.2014.8.26.0000

provisória na posse à instalação do contraditório. Desnecessidade. Requisitos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41... Público 18/09/2014 - 18/9/2014 Marcelo Semer AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. Decisão que condiciona a imissão... do STJ, em julgamento de recursos repetitivos. Lei expressa quanto à dispensabilida...

Pg. 519. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/09/2014

e Ferrovias S.A. na posse da área acima mencionada (artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41), bem como para averbação..., Livro 186, fls. 193/194), em consonância com as disposições do Decreto-Lei n. 3.365/41. Pelo exposto, defiro a imissão... AFONSO  O Exmo. Sr. Juiz exarou : A realização de desapropriação para fins de ...

Pg. 661. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/09/2014

que o Decreto Expropriatório 94/2014 foi atingido pelo instituto da decadência, a teor do que edita o artigo 3º, da Lei ... provisória na posse do imóvel expropriando, conforme o referido art. 15, do Decretolei n. 3.365/41. Em relação... promoveu Ação de Desapropriação, com pedido de liminar de imissão de posse, ...

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Pg. 3. DOEPE DOEPE de 18/09/2014

. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data..., tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA : Art. 1º Fica declarada.... 37 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal 3.365, d...

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Pg. 4. DOEPE DOEPE de 18/09/2014

. 15 do Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação... Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA : Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins...  9121005,000  DECRETO 41.110, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 Declara de...

Pg. 1800. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

a primeira parte do disposto no art.30 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de Junho de 1941 (“As custas serão pagas pelo autor... da indenização integral, a ser paga ao final, e o artigo 15, parágrafo primeiro do Decreto-Lei 3.365/41 está assim redigido, in... em julgado. Consoante o disposto no art. 34 do Decreto-Lei 3.36...

Pg. 1801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

integral, a ser paga ao final, e o artigo 15, parágrafo primeiro do Decreto-Lei 3.365/41 está assim redigido, in verbis: “Art...: “Não contraria a Constituição o artigo 15, parágrafo primeiro, do DL 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade... de imissão provisória prevista no artigo 15, parágrafo primeiro, do ...

Pg. 253. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Expeça-se mandado de imissão na posse e citem-se os requeridos, ficando o(s) advertidos...) Processo 1005150-26.2014.8.26.0269 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - RODOVIAS.../136 (fl. 146), DEFIRO a imissão provisória da requerente na posse da ár...

Pg. 281. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2014

de avaliação judicial provisória e depósito do respectivo valor. Artigos 15, “caput” do Decreto-Lei 3.365/41, 5º, XXIV e 37, “caput... arrolar assistentes técnicos, consoante as regras do Código de Processo Civil. Cite-se por mandado (art. 16 do DL 3.365/41.... Ausência de comprovação da incapacidade financeira. Funda...

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