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27 de setembro de 2016
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1 º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4 º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2 º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 3 º Nas ações referidas no § 2 º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 2863. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/09/2016

do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é a de que, dada a urgência da desapropriação, a imissão provisória na posse...: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI N. 3.365.../41, ART. 15, § 1º. PRECEDENTES. A jurisprudência mais recente desta C...

Pg. 149. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

constitucional, o Decreto-lei 3.365/1941, em seu art. 15, parágrafo único, dispõe que, se o expropriante alegar... alegou na exordial a urgência do feito conforme art. 15 do Dec. Lei 3.365/1961; b) que requereu a criação de conta judicial... que o artigo 19-A da Lei n.º 8.036/1990 pressupõe o reconhecimento dessa n...

Pg. 150. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/09/2016

DO DECRETO- LEI 3.365/41. BEM IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. CAUÇÃO IDÔNEA. LIMINAR DEFERIDA. TESE... decidido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART.15.... Portanto, sua admissibilidade deve ser analisada sob tal ótica. Neste ...

Pg. 6. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/09/2016

e artigo 6º , do Decreto-lei 3.365 , de 21 de junho de 1941 . artigo 5º - Nos termos do artigo 15 , do Decreto-Lei 3.365... do Processo Administrativo 32 .966/2016, com base no art. 65 , II , d da lei 8.666 , de 21 de junho de 1993 e na cláusula... orgânica municipal, e concorde com o decreto-lei sob o núm...

Pg. 277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

, do Decreto-lei 3.365/41 possibilita a imissão provisória na posse, condicionada à alegação de urgência e atendidos... Ltda - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor... advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento vol...

Pg. 2132. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

pública. Entretanto, nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, CONDICIONO o levantamento do preço à prova..., nos termos do art. 30 do Decreto-lei 3.365/1941, observado, entretanto, o que dispõe o art. 6º da Lei Estadual ..., portanto, a respectiva sucumbência neste ponto. - Por outro lado, o art. 30 d...

Pg. 346. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2016

na posse do imóvel desapropriado, nos termos dos art. 33, § 2º, 34 , e 15 do Decreto-Lei 3.365 , de 21 de junho... fins de desapropriação, nos termos da alínea i do artigo 5º do Decreto-Lei 3.365 /41, as seguintes áreas: IV - 1.413,48...: "II - Outrossim, não obstante a autorização contida no § 2º do artigo 33 d...

Pg. 347. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/09/2016

sobre o valor apontado pelo Município de Toledo no laudo unilateral juntado à exordial. O Decreto-Lei 3.365/41 em seu art. 33...". 2. O § 2º do art. 33 do Decreto-Lei 3.365/41 faculta ao desapropriado o levantamento de até 80% (oitenta por cento... do percentual do valor depositado está vinculado ao cumprimento dos...

Pg. 1503. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2016

do dispositivo referido) e considerando que “o caput do art. 15 do Dec. Lei n. 3.365/41 está em vigor, estando... Pozzi - Consoante prescreve o artigo 14 do Decreto. 3.365/41, “Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito... os seus parágrafos derrogados pelo texto constitucional superveniente” e que “não nega v...

Pg. 207. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 27/09/2016

. Decreto Governamental 33.728, de 07/03/2013, em seu art. 1º e do Decreto-lei 3.365/41, para fins de desapropriação... Decreto-Lei . 3.365 / 41 e o VALOR INDENIZATÓRIO, segundo o LAUDO SIMPLIFICADO DE AVALIAÇÃO de . 25.922, fl. 94... do Decreto-lei 3365 / 41, de sorte que, no caso de deferimento da imissão pro...

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