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05 de março de 2015
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 4041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

, DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO ART. 15, §2º, DO CITADO DIPLOMA LEGAL. 1... 283/STF. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA. AVALIAÇÃO PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. ART. 15, § 1º... que o acórdão recorrido negou vigência ao art. 23, § 1º, III, do Decreto 70.235/19...

Pg. 2078. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/03/2015

em tela. Como é cediço, nos termos do art.15 do Decreto-Lei 3.365/41, é lícito ao expropriante, alegando urgência... todos os requisitos legais previstos no art. 15 do Decreto-lei 3.365/41, ou seja, comprovou o depósito do valor... NA POSSE. CONTAGEM DO PRAZO DE 120 DIAS ESTABELECIDO NO PARAGRAFO 2., DO ART. 15 ...

Pg. 1390. Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 05/03/2015

registro da imissão provisória na posse (art. 15, § 4º, do DL 3.365/41); IV nos termos do art. 14 do DL 3365/41, nomeio... único do art. 14); V nos termos dos arts. 16 e 19 do referido DL 3365/41, citem-se os réus para, querendo, contestar... e correção monetária (art. 33, § 1º, do DL 3.365/41); II - após o depó...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

cadastral para fins e IPTU, em razão do que determino sua imissão provisória na posse do imóvel (art. 15 do Decreto Lei 3365/41...Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015 Segunda Vara de Rosário PROCESSO N.º 0000288... Assino de ordem do MM. Juiz Titular desta Comarca, nos termos do art. 3°,...

Pg. 182. Supremo Tribunal Federal STF de 05/03/2015

autorizada pelo art. 15, § 1º, c, do Decreto-Lei n. 3365/41, uma vez que o valor da oferta inicial é superior ao valor.... ART. 5º, XXIV, LV E LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTA INDENIZAÇÃO. DOMÍNIO. LEI 9.871/99 E DECRETO LEI 3.365/41... infraconstitucional aplicável à espécie (Decreto-Lei n. 3.365/1941). A aleg...

Pg. 95. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

administrativa. 4 - de acordo com a Súmula 652/STF: "não contrária a Constituição o art. 15, § 1º, do DL 3.365/41 (Lei... nos arts. 15 e 40 do Decreto Lei n. 3365/41, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de imissão provisória... pela Lei 2.786, de 1956) b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estand...

Pg. 96. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

competente para que registre a imissão provisória na posse (art. 15, §4º, do DL 3365/41). Cite-se a parte ré para, querendo... art. 1º, inciso IV, do Provimento CGJ - 10/2008 , em conformidade com o art. 162, §4°, do CPC, com os artigos 262, I... e 247, IV, da Lei 10.845/07, Lei de Organização Judiciária do Esta...

Pg. 97. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

administrativa. 4 - de acordo com a Súmula 652/STF: "não contrária a Constituição o art. 15, § 1º, do DL 3.365/41 (Lei... que couber, o disposto no Decreto Lei n. 3365/41, que estabelece: Art. 13. A petição inicial, além dos requisitos previstos no... que houver publicado o decreto de desapropriação, ou cópia auten...

Pg. 98. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

a implantação das linhas de transmissão de energia elétrica, com fulcro nos arts. 15 e 40 do Decreto Lei n. 3365/41... na posse (art. 15, §4º, do DL 3365/41). Cite-se a parte ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias... configurada não apenas pela decretação dos imóveis discriminados na Resoluç...

Pg. 100. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/03/2015

de energia elétrica, com fulcro nos arts. 15 e 40 do Decreto Lei n. 3365/41, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR de imissão..., § 1º, do DL 3.365/41 (Lei de Desapropriação por Utilidade Pública)". 5 - as servidões administrativas, instituídas... do bem objeto da limitação administrativa. 4 - de acordo com a Súmula 652/STF: "nã...

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