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28 de abril de 2015
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Agravo de Instrumento: AI 70064282791 RS

do Decreto-lei 3.365 /41. 5. Precedentes conferidos. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo... do tema, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4. Prevalece, portanto, a inteligência do art. 15... - 27/4/2015 Nelson Antônio Monteiro Pacheco DESAPROPRIAÇÃO. MUNICÍPIO DE CAXI...

Pg. 304. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 27/04/2015

de mercado do bem expropriado, com fundamento no disposto pelo artigo 15, § 1º, do Decreto Lei 3365/41, Defiro o pedido PARA... o disposto no art. 15 do Dec. Lei 3365/41, que admite, em casos de urgência, a imissão provisória na posse pelo poder público no...-28.2015.8.12.0014 - Procedimento Ordinário -Desapropriação ...

Pg. 1993. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

, Vistos, etc...1. Trata-se de pedido de desapropriação formulado pelo Estado de Pernambuco, com base no Decreto... Municipal, de forma que não há documento que ateste o seu valor venal (LD. Art. 15). Considerando o pedido de imissão... de Oliveira, OAB/PE 2530, (iv) Sêmio Soares da Silva OAB/PE 12532. Realizada aud...

Pg. 1995. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/04/2015

, etc...1. Trata-se de pedido de desapropriação formulado pelo Estado de Pernambuco, com base no Decreto Estadual 40.357... que ateste o seu valor venal (LD. Art. 15). Considerando o pedido de imissão provisória na posse e a questão da indenização.../2014, que declara de utilidade pública para fins de execução de ob...

Pg. 715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. 2. Recurso especial conhecido e provido” (STJ... - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -CONCESSIONARIA SPMAR S/A - Vallicella Brasil Investimentos... apenas para fins de imissão, em 20 dias. Se ocorrer a hipótese do D...

Pg. 76. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

artigo 15, caput, do Decreto Lei 3.365/41, condiciono a imissão provisória na posse dos imóveis descritos na inicial... 3.365/1941 -PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA - Com fundamento no artigo 182, § 3º, da Constituição Federal e também no... 0000935-36.2013.8.26.0244 (024.42.0130.000935) - Alimentos - Lei Especia...

Pg. 1005. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

. 15 do Decreto-lei . 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei . 2.786, de 21 de maio de 1956". (grifamos..." instrumento procuratório, (Doc.03), com fundamento no Decreto-Lei 3.365/41, (Lei das Desapropriações) e no Contrato... área da servidão constituída. 1.5 - A Resolução ANEEL 2.012, estabelece a...

Pg. 1006. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

na posse, alegando o caráter de urgência, facultado pelo art. 15º, § 1º do Decreto-Lei 3.365/41, de 21/06/1941, que está.... IMPOSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15 E PARÁGRAFOS DO DECRETO-LEI 3.365/41. PRECEDENTE. 1. O Plenário... desta Corte declarou a constitucionalidade do art. 15 e parágrafos do Decret...

Pg. 1007. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 27/04/2015

-se, desde já o caráter de urgência previsto no art. 15 do Decreto-lei . 3.365/41, que dispõe: "Art. 15 - Se o EXPROPRIANTE... serviente atingida pela linha de transmissão, a título do depósito de que trata o art. 15º do Decreto-Lei 3.365/41, bem..., artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3.4 - Sejam promovidas as cita...

Pg. 381. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/04/2015

de imissão provisória (art.15 § 1º do Decreto-Lei 3.365/41).b)- Citem-se todos os possuidores apontados na inicial para... depositar os aluguéis e encargos que entender devidos, observado o artigo 62, inciso II, da Lei . 8.245/1991. 4. Efetivado.... Comprovado o depósito, cite-se o réu para, querendo, receber a impo...

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