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20 de agosto de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

A IMISSãO PROVISóRIA NA POSSE DO IMóVEL DESCRITO NA INICIAL, COM FU NDAMENTO NOS ARTIGOS 13 E 15 DO DECRETO-LEI 3.365... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/08/2014 NR. NOTAS : 4 COMARCA... COM O ATO ORDINATóRIO.FLORES D...

Pg. 453. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/08/2014

DESCRITO NA INICIAL, COM FU NDAMENTO NOS ARTIGOS 13 E 15 DO DECRETO-LEI 3.365, MEDIANTE PRé VIO DEPóSITO DA IMPORTâNCIA... ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 15/08...

Pg. 295. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Numeração única: 2705-25.2013.4.01.3500 2705-25.2013.4.01.3500 EMBARGOS À EXECUÇÃO... realizada, conforme exigência do artigo 15, § 1º do Decreto supra mencionado. Assim, intime-se a parte autora para, no... prazo de 10 (dez) dias, trazer comprovante de depósito, à disposição do Juíz...

Pg. 252. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 20/08/2014

. 15 do Decreto-Lei n. 3.365. Entretanto, diante do que nos autos consta, não prospera a pretensão da parte, uma vez... da imissão provisória na posse com o ajuizamento da presente de desapropriação, consoante previsão dos §§ 2º e 3º do art... que o decreto expropriatório da lavra do município de São José da Laje se de...

Pg. 1050. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

do expropriante. Veja-se: DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. COMPROVAÇÃO... na posse do bem objeto da expropriação. 2. Na forma do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o expropriado poderá levantar... expropriante tiver sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Dec...

Pg. 881. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

de estilo, imprimindo-se ao feito, desde logo, em que pese o disposto no artigo 19, do Decreto-lei 3.365/41, o rito..., § 1º, do Decreto-lei 3.365/41. Neste sentido, inúmeros os precedentes tanto do Superior Tribunal de Justiça..., nos termos da Lei 1.060/50. Anote-se. Providencie-se o necessário, com urgênci...

Pg. 2659. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/08/2014

, em cumprimento ao que dispõe o § 4º, do artigo 15, do Decreto-Lei 3.365/1941. Expeça-se MLJ (fls. 72 e 109) em favor..., conforme cópia da petição inicial que segue anexa e deste passa a fazer parte integrante (art. 16, do Decreto Lei 3365/41...; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta (art. 20, do...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/08/2014

, na forma do artigo 15 de Decreto-Lei 3.365/1941. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação... 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas... da Constituição Estadual, bem como o art. 5º, alíneas “f” e “h”, do Decreto-Lei n. 3...

Pg. 550. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/08/2014

antes da citação dos réus, nos termos do art. 15, § 1º, alíneas c e d, do Decreto-lei 3365/1941, considerado... -) Doc. LegJur 140.6591.0015.2400". "Nos termos do artigo 14 do Decreto-lei 3.365/1941, ao despachar a inicial o juiz... 3.365/41, art. 15, § 1º, III. Suficiência. Assentou STF que os incisos do § 1º do art....

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/08/2014

liminar na posse. Nesse sentido: “O caput do art. 15 do Dec lei n. 3.365/41 está em vigor, estando seus parágrafos... derrogados pelo texto constitucional superviniente. Não nega vigência ao art. 15 do Dec. Lei n. 3.365, de 21.6.41, nemo art. 3º...) Processo 0003860-20.2013.8.26.0045 - Desapropriação - Desapropriação ...

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