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12 de fevereiro de 2016
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 3º Nas ações referidas no § 2º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

O caráter definitivo da imissão provisória na posse

do proprietário. Está prevista no artigo 15 da lei de desapropriações (Decreto-lei 3.365/41), cujo parágrafo 1º define..., mais vez, a questão da constitucionalidade do artigo 15, parágrafo 1º, do Decreto-lei 3.365/41. O STJ já havia consolidado... o seu entendimento de que “não contraria a Constituição o artigo 15, p...

Apelação: APL 14627466 PR 1462746-6 (Acórdão)

de Justiça: DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DO PREÇO. ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS... da expropriação. 2. Na forma do art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, o expropriado poderá levantar o preço, se comprovar... sido imitida na posse, nos termos do art. 15 do referido Decreto-Lei, o...

Agravo de Instrumento: AI 14424592 PR 1442459-2 (Acórdão)

o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 15-A, Decreto-Lei n.º 3.365/41. O depósito prévio para os fins da imissão..., desde que realize o depósito nos termos do art. 15, § 1º, do DL 3.365/1941, independentemente de avaliação prévia...Agravo de Instrumento AI 14424592 PR 1442459-2 (Acórdão) Agravo de Inst...

Pg. 16. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º A declaração de utilidade pública.... 6º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, nos art. 29, caput , inciso VIII, e art. 31, caput , inciso VI..., caput , alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei 3.365, de 21 de ju...

Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do Decreto de Utilidade Pública e do art. 15 do DL n.º 3.365/41. Para tanto, ressalta que procedeu à avaliação do imóvel...Pg. 20. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016 3º do Decreto-lei n.º 3.365..., no município de Juquitiba/SP. Aduz a urgência no seu pedido de desapropr...

Pg. 220. Caderno Judicial - SJPA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/01/2016

de Altamira para proceder ao competente registro (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 15, §4º). Após, citar os expropriados para... técnico. Expedir editais para conhecimento de terceiros interessados, na forma prevista no artigo 34 do Decreto-Lei ... 3.365/41. As despesas da publicação do edital correrão por conta da e...

Pg. 351. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/01/2016

.EFETIVAMENTE A MEDIDA LIMINAR DEVE SER DEFERIDA, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41, MOTIVO... REALIZADA POR DECRETO, CONFORME EXIGÊNCIA DO DECRETO-LEI . 3365/41 (FLS. 42/43). INSTRUIU A INICIAL COM OS REQUISITOS... ESSENCIAIS PREVISTOS NO ARTIGO 13, DO DECRETO-LEI 3.365/41: OFERTA ...

Agravo de Instrumento: AI 22534987120158260000 SP 2253498-71.2015.8.26.0000

. 15, 33, § 2º, e 34, do Decreto-Lei 3.365/41, além do art. 5º, XXIV, da CR. Benefício da dúvida que deve aproveitar... de 80%, nos termos do art. 33, § 2.º, do DL n.º 3.365/41. Admissibilidade. Condicionamento ao atendimento das formalidades... Público 28/01/2016 - 28/1/2016 Oswaldo Luiz Palu AGRAVO DE INSTRUMENTO. De...

Andamento do Processo n. 0100021-10.2016.8.20.0157 - Desapropriação - 28/01/2016 do TJRN

de que o valor ofertado na inicial atende as requisitos do art. 15, § 1.º, "c" ou "d", do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Seguiu... de n.º 3.365, de 21 de junho de 1941: Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada..., anexa aos autos. Pois bem. Acerca da possibilidade de imissão provisória na po...

Andamento do Processo n. 0100023-77.2016.8.20.0157 - Desapropriação - 28/01/2016 do TJRN

na posse, dispõe o art. 15 , § 1º , do Decreto-Lei de n.º 3.365 , de 21 de junho de 1941: Art. 15. Se o expropriante....º, c ou d, do Decreto-Lei n.º 3.365 /41. Seguiu-se então manifestação da parte autora, anexando Laudo de Avaliação. É... -Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365 /1941 - Autor: Esperanza Tran...

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