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03 de maio de 2016
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 1º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 2º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

§ 3º Nas ações referidas no § 2º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 0008793-55.2015.8.17.0000 do dia 03/05/2016 do DJPE

do art. 15, §1º, c, do Decreto Lei 3.365/61 que regula o procedimento de desapropriação por utilidade pública.... - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas a, b, c e d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial... atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea c, do Decreto-Le...

Andamento do Processo n. 00014032720168140018 - 03/05/2016 do TJPA

, independente de citação da parte contrária, nos termos do § 1º do art. 15 , do Decreto-Lei . 3.365 /41... da urgência da situação é recomendável a aplicação do art. 15 do Decreto Lei 3.365 /41. Considerando as provas acostadas... de Processo Civil e art. 15 , do Decreto-Lei 3.365 /41, determinando que após o prévio...

Andamento do Processo n. 00016630720168140018 - 03/05/2016 do TJPA

de citação da parte contrária, nos termos do § 1º do art. 15 , do Decreto-Lei . 3.365 /41, mediante o integral e prévio... da situação é recomendável a aplicação do art. 15 do Decreto Lei 3.365 /41. Considerando as provas acostadas à inicial... Civil e art. 15 , do Decreto-Lei 3.365 /41, determinando que após o prév...

Andamento do Processo n. 00016648920168140018 - 03/05/2016 do TJPA

, nos termos do § 1º do art. 15 , do Decreto-Lei . 3.365 /41, mediante o integral e prévio depósito do valor da oferta... a aplicação do art. 15 do Decreto Lei 3.365 /41. Considerando as provas acostadas à inicial, bem como a aplicabilidade... requerida na inicial, com fundamento nos arts. 300 , § 2º do Novo Código d...

Pg. 128. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

do art. 15, §1º, c, do Decreto Lei 3.365/61 que regula o procedimento de desapropriação por utilidade pública, explicita que a imissão provisória na posse depende da... do Decreto-Lei 3.365/41. No seu sentir, a suspensão da liminar fere o direito do ente expropriante de, em situações... de urgência, imitir-se na...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/05/2016

FIXADO EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15 , § 1º , alíneas a, b, c e d, do Decreto-Lei n. 3.365 /1941... ou desvalorização posterior do imóvel" (art. 15 , § 1º , alínea d, do Decreto-Lei n. 3.365 /1941). - Revela-se necessário, no... no Decreto-Lei 3.365 /41 - fazer o depósito prévio total no valor ...

Pg. 895. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

, nos termos do §1º do art. 15, do Decreto-Lei . 3.365/41, mediante o integral e prévio depósito do valor da oferta... da Comarca de Curionópolis/PA Aos vinte e oito (28) dias do mês de abril de 2016, às 09:15 horas, nesta Cidade..., Prefeitura Municipal de Curionópolis. Testemunha compromissada e advertida na forma ...

Pg. 896. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

de posse, independente de citação da parte contrária, nos termos do §1º do art. 15, do Decreto-Lei . 3.365/41... é recomendável a aplicação do art. 15 do Decreto Lei 3.365/41. Considerando as provas acostadas à inicial, bem.... 15, do Decreto-Lei 3.365/41, determinando que após o prévio depósito judicial da quantia ...

Pg. 897. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

da situação é recomendável a aplicação do art. 15 do Decreto Lei 3.365/41. Considerando as provas acostadas à inicial, bem... e art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41, determinando que após o prévio depósito judicial da quantia indenizatória indicada.... Conforme o artigo 537 do NCPC, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,...

Pg. 898. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 03/05/2016

de imissão de posse, independente de citação da parte contrária, nos termos do §1º do art. 15, do Decreto-Lei . 3.365/41... forma, em razão da urgência da situação é recomendável a aplicação do art. 15 do Decreto Lei 3.365/41. Considerando... do Novo Código de Processo Civil e art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41, deter...

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