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23 de novembro de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Outros Procedimentos - Atos e expedientes - Petição: PET 1282623001 PR 1282623-0/01 (Acórdão)

. Precedentes. 2. A orientação deste Tribunal é pela compatibilidade dos parágrafos do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41..., DO DECRETO-LEI 3.365/41. SÚMULAS STF 279 E 652. 1. Este Tribunal, em várias oportunidades, firmou o entendimento de que, não... com o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Súmula STF 652. 3. Co...

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal... legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei... 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal 2...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/11/2014

do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal 2.786, de 21 de maio de 1956, devendo....A. autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15... Publicado na Casa Civil, aos 21 de novembro de 2014. DECRETO 60.9...

Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

pelo perito judicial às fls. 62/76 dos autos. 4. Fls. 100/101: A teor do que dispõe o art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365...-87.2014.8.26.0126 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365 /1941 -Departamento de Estradas de Rodagem...Pg. 1629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de J...

Pg. 2168. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

do Estado de São Paulo - Vistos. Consoante estabelece o artigo 15, caput, do Decreto-lei n.º 3.365/41, a imissão provisória... - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Consoante estabelece o artigo 15, caput, do Decreto-lei n.º 3.365/41..., nota 1-a do artigo 15 do Decreto-lei n.º 3.365/41). Destarte, a fixa...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

- Aplicação do art. 15 e § 2o da Lei de Duplicatas - Indeferimento da inicial afastado - Determinação do prosseguimento... - Eficácia como titulo executivo - Aplicação do art. 15 e § 2o da Lei de Duplicatas - Embargos à execução improcedentes... por força o 2o do art. 15 da LD e do inciso VII do art. 585 do CPC. A úni...

Pg. 357. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/11/2014

15, do Decreto-Lei 3.365/41, o que não é o caso. Senão vejamos. O aludido artigo 15, estabelece, in verbis: Art. 15... do Jurunas , em Belém-PA, conforme autorizado pelo § 1º, do artigo 15, do Decreto-Lei n.º 3.365/41; 2. CONCESSÃO do prazo... no artigo 6º, do Decreto-Lei 3.365/41: Art. 6o. A declaração de utilidade p...

Pg. 70. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

de urgência.Nos termos do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365 /1941 é permitida a imissão provisória na posse dos bens..., realizada exclusivamente na pessoa de Fumiko Ono, tendo em vista o disposto no artigo 16 , caput, do Decreto-Lei 3.365...-se a alínea d do 1º do art. 15 do referido Decreto-Lei. O laudo de ff. 40-...

Pg. 71. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

da imissão provisória do imóvel, a que alude o art. 15 , 4º , do Decreto-Lei 3.365 /1941. Deverá a Infraero (cláusula 3.2.5.1... do Decreto-Lei 3.365 /1941, com prazo de 10 (dez) dias. Deverá comprovar nos autos a realização da providência, no..., desde que cumpridas as determinações acima e comprovada a propriedad...

Pg. 134. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365 /41. Expeça-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros..., nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365 /41, ficando sua publicação a cargo da parte expropriante, conforme... do artigo 29 do Decreto-Lei 3.365 /41, instruindo-a com a certidão de trân...

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