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25 de outubro de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Agravo de Instrumento: AI 21600611020148260000 SP 2160061-10.2014.8.26.0000

da área expropriada - Necessidade de citação da expropriada Rejeitada - Inteligência do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41... Público 24/10/2014 - 24/10/2014 Silvia Meirelles AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de desapropriação Nomeação de perito para...

Apelação: APL 12492476 PR 1249247-6 (Acórdão)

o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão... PÚBLICA INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, §1º, DO DECRETO-LEI 3365/41 AVALIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA NECESSIDADE AUSÊNCIA DE SÚMULA... de desapropriação, previstos no § 1º do art. 27 do Decreto-lei 3.3...

Agravo de Instrumento: AI 12346500 PR 1234650-0 (Acórdão)

do §1º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, dada a urgência da imissão de posse do imóvel, como ocorre no caso... que se falar em reforma da decisão rechaçada. Ainda, conforme se extrai do §1º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, dada... da indenização não é o valor integral do imóvel.Conforme se extrai do §1º...

Pg. 1701. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

ao final. Nessa linha, a possibilidade de imissão provisória prevista no artigo 15, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei... por meio da súmula n.652, assim redigida: “Não contraria a Constituição o artigo 15, parágrafo primeiro, do DL 3.365... 3.365/41, não representa qualquer afronta ao princípio da justa e prévia i...

Pg. 2504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2014

). Dispõe o artigo 15 do Decreto-lei 3.365/41: “Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada... Provisória n.º 451 de 15 de dezembro de 2.008, foram alterados os artigos 3º e 5º da Lei n.º 6.194/74 e definidos novos... de urgência da desapropriação, nos termos do Decreto Estadual 59.284 de 14 d...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/10/2014

de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º - Este Decreto... “g”, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO: - que o imóvel objeto deste Decreto se mostra... - Municipalidades circulam hoje em um só caderno ATOS DO PODER EXECUTIVO ...

Agravo de Instrumento: AI 21487961120148260000 SP 2148796-11.2014.8.26.0000

nos autos pela expropriante Atendimento das exigências do art. 15, do Decreto-lei 3.365/41, para fins de imissão... Público 23/10/2014 - 23/10/2014 Ponte Neto AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de desapropriação Decisão que postergou o exame...

Pg. 2776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

. DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA. URGÊNCIA PARA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. ART. 15, § 1º, "C", DO DECRETO-LEI 3.365/1941...", do Decreto-Lei n. 3.365/1941, ao argumento de ser possível, em caso de urgência, a imissão provisória na posse de imóvel... (fl. 104). No bojo do seu recurso especial, o recorrente aleg...

Pg. 2777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

sentido de que o art. 15, § 1º, "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941 permite, na hipótese de urgência, que o ente público...-se do art. 15, § 1º, "c", do Decreto 3.365/1941 que, alegada a urgência na desapropriação e depositado o valor cadastral... de que o art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/1941 não afronta o princípio...

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014

Pg. 2778. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/10/2014 DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15, § 1º. PEDIDO DE NOMEAÇÃO...). 7. Ratio essendi do art. 15, § 1º, do Dec.Lei n.º 3.365/41, verbis: Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência.... São atos distintos e compatíveis entre si. 5. As razões do recurso especial, no que...

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