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17 de janeiro de 2017
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1 º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4 º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2 º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 3 º Nas ações referidas no § 2 º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 2353. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/41. 2. UMA VEZ EFETIVADO... O DECRETO-LEI N 3.365/41). 4. CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E O QUE DISPOE O ARTIGO 319.... 3. EM SEGUIDA, COMUNIQUE-SE O RESPECTIVO CARTO RIO DE REGISTRO DE I...

Pg. 2355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SE TENTA E NOVE CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365 /41. 2... (ART. 15 , 4 , DO DECRETO-LEI N 3.365 /41). 4. CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DO NO VO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Pg. 2355. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017 N 3...

Pg. 2356. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

, OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/41. 2. UMA VEZ EFET IVADO O DEVIDO.... EM SEGUIDA, COMUNIQUE-SE O RESPECTIVO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEI S PARA A DEVIDA AVERBACAO (ART. 15, 4, DO DECRETO-LEI N...-LEI N 3.365/41). CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 1 6 DE DEZ...

Pg. 2357. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

JUDICIAL. IRRELEVANCIA. ATENDIMENTO AO S REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/41. CONCESSAO DA M EDIDA LIMINAR.... 34 DO DECRETO-LEI N 3.365/41). CI TE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. PLANALTINA, 16 DE DEZEMBRO DE 2016. THIAGO CRUVINEL... DO DECRETO-LEI N 3.365/1941, QUE DI SPOE QUE, SE O EXPROPRIANTE ALEGAR URGENCI...

Pg. 2359. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DO VALO R DE R$ 11.082,11 (ONZE MIL, OITENTA E DOIS REAIS E ONZE CENTAVOS ), NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365... AVERBACAO (ART. 15, 4, DO DECRETO-LEI N 3.365/4 1). 4. CONSIDERANDO A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL... DAS DIVIDAS FISCAIS (AR T. 34 DO DECRETO-LEI N 3.365/41). CITE-SE. INTI...

Pg. 2360. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

NA POSSE, DEVERA PREENCHER OS REQUISITOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/1941, QUE DISPOE QUE, SE O EXPROPRIANTE ALEGAR...-LEI N 3.365/41. CONCESSAO DA MEDID A LIMINAR. AUSENCIA DE FATO NOVO. DECISAO UNIPESSOAL DO RELATOR M ANTIDA. I - O ART... UNILATERAL. POSSIBILIDADE. AUSENCIA DE AVALIACAO JUDICIAL. IRRELEVANCIA....

Pg. 109. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2017

a existência de depósito do valor apurado por avaliação provisória, com fundamento no artigo 15 do Decreto-lei 3.365/41... o prazo prescricional nos termos do art. 202, inc. II, do Código Civil. Destarte, não procede a alegação de prescrição.../A - Vistos etc.1. Cuida-se de liquidação individual de sentença proferi...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/01/2017

Provisória na Posse e o Auto de Imissão de Posse. O §4º, do art. 15, do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941... do Pará 6830, de 21 de outubro de 1969. Entretanto, a requerente aduz que referido decreto estadual é ilegal... registro de imóveis competente¿. Além disso, analisando a Lei 6.015, de 31 de dez...

Pg. 302. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 13/01/2017

, o que faço com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41. Efetuado o depósito, expeça-se o mandado. Designo audiência... os requisitos do art. 13 do Decreto-Lei 3.365/41, eis que além dos requisitos previstos no Código de Processo Civil..., ela contém a oferta do preço e está instruída com a comprovação da ...

Andamento do Processo n. 0504580-80.2016.8.05.0150 - Desapropriação - Desapropriação - 12/01/2017 do TJBA

envolvido, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL, com fundamento nos artigos 13 e 15 do Decreto Lei 3365. Expeça..., nos termos da Lei 6015/073, encaminhando esta decisão, juntamente com a petição inicial, planta e memorial descritivo...Andamento do Processo n. 0504580-80.2016.8.05.0150 - Desapropriação...

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