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27 de março de 2015
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 959. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

seguir o rito do Decreto-Lei 3.365/41. Referido Decreto, em seu artigo 15, autoriza a imissão liminar na posse do bem... PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 15, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/41. Tendo em vista a jurisprudência atual... se restringir a eventual vício no processo judicial ou impugnação do ...

Pg. 1588. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

está em consonância com o mercado imobiliário da região, com apoio no artigo 15 do Decreto-lei 3.365/41 defiro.... 10-13), comportando processamento. 2.Aplicam-se ao feito as disposições do Decreto-lei 3.365/41 (naquilo..., inciso I). Com fundamento no art. 1.775, § 3º, do Código Civil, nomeio a senhora Nilza Ma...

Pg. 436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, “c”, do Decreto-Lei 3.365/41 e artigo 5º, XXIV, da CF - Incidência do Enunciado predominante da Seção de Direito... de titulo Executivo (par. Único do Art. 22 da Lei 9.099/95. Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença... o trânsito em julgado, com fundamento no artigo 41 da Lei 9.099/95. Aguarde-se o c...

Pg. 437. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de acolhimento do segundo pedido alternativo - Inteligência do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. Necessidade... para este último fim. (TJSP, Agravo de Instrumento 2181566-57.2014.8.26.0000, Relatora Desembargadora Silvia Meirelles.../76: Ato ordinatório -Nos termos do artigo 162, § 4° do CPC, ficam os Procuradore...

Pg. 2184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

) do (s) receituário (s). Cumpra-se o artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016/2009. A seguir ao MP e conclusos para sentença... (incompatibilidade do medicamento ou da dose prescrita) do (s) receituário (s). Cumpra-se o artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016... a fls. 270/272 porque o Decreto Estadual de Desapropriação é data...

Pg. 17. Diário de Justiça do Estado da Paraíba DJPB de 27/03/2015

. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DECRETO-LEI N. 3.365/ 1941. COMPROVAÇÃO DE SEUS REQUISITOS. URGÊNCIA ATESTADA EM DECRETO..., ainda que a obra caiba ao Estado, em momento posterior à doação do imóvel a esse ente. - Consoante artigo 15, do Decreto-Lei n... CIVIL. ANUÊNIOS. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEME...

Pg. 4. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/03/2015

, na forma do artigo 15 do Decreto-lei 3.365/1941. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação...-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO : as intervenções realizadas no local objetivando o atendimento às..., com fundamento no artigo 15, inciso II, c/c os § §1º e 2º, da Lei Estadual ...

Pg. 1305. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/03/2015

, fundando-se no art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41, a imissão provisória na posse do referido bem, e, após a tramitação... relacionados: Sentença : 2015/00155 Processo : 0002069-75.2011.8.17.0420 Natureza da Ação: Desapropriação Autor: Município... DE DESAPROPRIAÇÃO em face de FLÁVIO CAVALCANTI BORBA e SÍLVIA MARI...

Pg. 2116. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 27/03/2015

DE REGISTRO DA IM ISSAO PROVISORIA NA POSSE DO IMOVEL DESCRITO NO DECRETO DE N 1.28 5/2014, FLS. 41/42 (ART. 15, 4, DO DECRETO-LEI... N 3.365/1941). CIT EM-SE OS EXPROPRIADOS POR CARTA PRECATORIA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR... CONTESTACAO, NOS TERMOS DO ART. 20, DO DECRETO-LEI N. 3.3651941, INDICAN...

Pg. 12. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 27/03/2015

deste Decreto e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto Lei 3.365 de 21 de junho... 6º do Decreto Lei 3.365/41. Decreta: Artigo 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação... de 1941, a imissão provisória na posse. Artigo 4º - Este Decreto entra...

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