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04 de dezembro de 2016
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1 º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4 º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2 º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 3 º Nas ações referidas no § 2 º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 2013/0297833-9 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41, alegando, em síntese... EM PERÍCIA JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas a, b, c e d, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito... judicial se tiver "sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. ...

Andamento do Processo n. 1008076-50.2016.8.26.0126 - Procedimento Comum - 02/12/2016 do TJSP

, assim redigida: “Não contraria a Constituição o artigo 15, parágrafo primeiro, do DL 3.365/41 (Lei da Desapropriação... Decreto-Lei 1.075, de 22 de Janeiro de 1970, in verbis:”Art. 1 - Na desapropriação por utilidade pública de prédio... 15, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3.365/41, consoante sedimentado pel...

Andamento do Processo n. 2140-29.2016.4.01.3315 - Desapropriação - 02/12/2016 do TRF-1

na posse, consoante o art. 15 , § 4º , do Decreto-Lei 3.365 /1941. 4. Nomeio como Perito o Engenheiro Agrônomo SOLON... ficará em depósito, a teor do preconizado no at. 34 , § único , do Decreto-Lei 3.365 /1941 em razão de dúvida fundada...) possibilitar, após o decêndio, ao expropriando o levantamento de 80% do...

Andamento do Processo n. 2141-14.2016.4.01.3315 - Desapropriação - 02/12/2016 do TRF-1

provisória na posse, consoante o art. 15 , § 4º , do Decreto-Lei 3.365 /1941. 4. Nomeio como Perito o Engenheiro... que o preço ficará em depósito, a teor do preconizado no at. 34 , § único , do Decreto-Lei 3.365 /1941 em razão de dúvida... (art. 34 , DL 3.365 /1941); ii) para o conhecimento da presente ação por...

Pg. 3480. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

/250e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365... e do STJ é no sentido de que a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação prescinde de avaliação.../41, alegando, em síntese, que, preenchidos os requisitos para a imissão pro...

Pg. 3481. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas "a", "b", "c" e "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito judicial... atualizado no ano fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Ausente..." (art. 15, § 1º, alínea "d", do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - Revela-se nec...

Pg. 3482. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

. IMISSÃO PROVISÓRIA. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEPÓSITO INICIAL. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE... o recorrente. 2. Inexistindo depósito calculado na forma do art. 15, § 1º, alíneas "a" a "c", do DL 3.365/1941, prevalece.../ Acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/20...

Pg. 2279. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/12/2016

no artigo 15, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3.365/41, consoante sedimentado pela Suprema Corte por meio da súmula n....652, assim redigida: “Não contraria a Constituição o artigo 15, parágrafo primeiro, do DL 3.365/41 (Lei....Conforme o disposto no Decreto-Lei 1.075, de 22 de Janeiro de 1970, in verbis:”Art...

Pg. 14. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 02/12/2016

, de que trata o art. 15 do Decreto-Lei3365/41 é declarada de caráter urgente a desapropriação que será decretada. Art...-PE, conforme dispõe o art. 17, inciso IV e V, do Código Tributário do Município de Garanhuns, Lei 2.928/98, alterada..., conforme dispõe o art. 17, inciso IV e V, do Código Tributário do Muni...

Pg. 375. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

do deferimento da imissão provisória na posse, consoante o art. 15 , § 4º , do Decreto-Lei 3.365 /1941. 4. Nomeio como Perito... de contribuição NB 041.774.676-8 com DIB em 01/07/1990, sendo a parte autora beneficiária, bem como a juntada da respectiva carta... das respectivas planilhas demonstrativas. INTIME-SE...

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