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30 de maio de 2015
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 517. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, do Decreto-lei 3.365/41. 2. Providencie o(a) requerente o depósito da diligência do oficial de justiça, no prazo... monetariamente, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a propositura da ação e juros de mora de 0,5% ao mês... - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Rod...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

, pois, há urgência na medida e o juízo está garantido, estão presentes os pressupostos do artigo 15 do Decreto Lei 3.365/41....V. FINANCEIRA S/A em face MÔNICA LINARES DA SILVA, com fundamento no Decreto Lei 911/69, sob a alegação de que alienou... KUWAHARA (OAB 185387/SP) Processo 0000225-60.2015.8.26.0045 - Desaprop...

Pg. 2471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/05/2015

JUDICIAL. - Diante do que dispõe o art. 15, § 1º, alíneas “a”, “b”, “c” e “d”, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, o depósito... se tiver “sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior” (art. 15, § 1º, alínea “c”, do Decreto-Lei n. 3.365/1941... do imóvel” (art. 15, § 1º, alínea “d”, do Decreto-Lei n. 3.365/1941). - ...

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2015

de urgência no processo judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365..., de 21 de junho de 1941, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem – DER... do Vol. II) e face ao artigo 5º do Decreto 61.035, de 1º de janeiro d...

Pg. 1286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

º do art. 15 do Decreto-lei 3.365/41. Nesse passo, uma vez demonstrados os pressupostos constantes do artigo 15..., do Decreto-lei 3.365/1941, se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685... arbitrado. Após o depósito da importância acima referida, nos termos do a...

Pg. 431. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/05/2015

DO DECRETO LEI 3.365/41, MEDIANTE O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO. PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO... DO DECRETO LEI 3.365/ 41. FORMALIZADO O DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA AO JUÍZO, EXPEÇA-SE MANDADO. 074...). INTIMAÇÃO DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 23/24. DEFERIDA A IMISSÃO PROVISÓRI...

Pg. 42. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 29/05/2015

reparo a decisão agravada, pelos motivos que passo a expor. Segundo o art. 15, caput, do Decreto-lei 3.365/41: Art. 15..., caput, do Decreto-Lei 911/69, bem como, dos artigos 804, 839 e 841, do CPC, deferiu a medida liminar pretendida.... 21, fundamentando referida decisão no artigo 3º, §§ 2º e 3º, também do Dec...

Pg. 2. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/05/2015

efeito de imissão provisória na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 1941, a desapropriação é... do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO a obrigação do Poder Público de oferecer à população condições... de maio de 2015. DECRETO 3.102, DE 27 DE MAIO DE 2015 DECLAR...

Pg. 3. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/05/2015

na posse, na forma autorizada pelo art. 15 do Decreto-Lei 3.365, de 1941, a desapropriação é considerada de urgência... Orgânica do Município de Manaus, e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941... de Manaus, e tendo em vista as disposições do Decreto-Lei 3.365, de 21 de jun...

Pg. 4. Caderno 1. Diário Oficial do Município de Manaus DOM-MANAUS de 29/05/2015

3.365 , de 1941, a desapropriação é considerada de urgência. Art. 4º Os expropriados deverão apresentar... do Processo 2014/17428/17608/00118, DECRETA: Art. 1º Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação... previstos no PROURBIS. Art. 3º Para efeito de imissão provisória na posse, na forma...

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