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19 de dezembro de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 3693. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

Especial não foi admitido, sob os fundamentos de que 1) "À exceção dos artigos 13 e 15 do Decreto-lei3.365/41... perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544, § 4º, I, do Código de Processo..., na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula n...

Pg. 356. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

do laudo provisório. Não se forma controvérsia acerca da plena vigência da regra contida no art. 15, §1º, do Decreto-lei ... gratuita. 3.1.O artigo 4º, da Lei 1.060/50 estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária... 3.365/41, inclusive antes mesmo da citação do expropriado (TJSP, AI 2...

Pg. 3474. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

/41). O prazo para a resposta é de 15 dias (art. 301, do CPC e art. 20, do Decreto Lei 3.365/41 e artigo 9º, do Decreto...º, do Decreto-Lei 3.365/1941. Observo que o mandado deverá ser instruído com cópia do memorial descritivo do imóvel... judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida ...

Pg. 255. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 15, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. I. Compete à Justiça Federal processar e julgar ação... DE URGÊNCIA NO CURSO DO PROCESSO EXPROPRIATÓRIO. POSSIBILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 15, § 2º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. I..., e-DJF1 de 23/10/2009, p. 80 - destaques nossos). ADMINISTRATI...

Pg. 400. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

NA POSSE, nos termos do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, devendo constar do mandado que a ordem poderá ser..., que é concessionária de serviço público, e que firmou, em 1997, contrato de Concessão n.º 010/97, cujo objeto principal... de aditivos contratuais. Foi publicada Resolução Autorizativa da ANEEL n....

Pg. 401. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/12/2014

, autorizando a IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, nos termos do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/41, devendo constar do mandado... da medida. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR PRÉVIO DEPOSITADO... a imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropri...

Pg. 5. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/12/2014

de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941. Artigo 3º... legais e nos termos dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal... 2.786, de 21 de maio de 1956, Decreta : Artigo 1º - Fica declarado...

Pg. 1367. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

disposição do Juízo, do preço oferecido, nos termos do artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Numeração única: 47661... do artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41. Numeração única: 42133-77.2014.4.01.3500 42133-77.2014.4.01.3500... comprovante de depósito, à disposição do Juízo, do preço oferecido, nos termo...

Agravo de Instrumento: AI 22155486220148260000 SP 2215548-62.2014.8.26.0000

a imissão na posse à citação da agravada. Agravante que cumpriu os requisitos do art. 15 do Dec.-lei n. 3.365/41. Laudo... Público 18/12/2014 - 18/12/2014 Oswaldo Luiz Palu AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Desapropriação. Decisão que condicionou... na desapropriação. Decisão que resolve aguardar manifestação adversa. Pa...

Pg. 1826. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/12/2014

- fls. 49), com fundamento no art. 15 do Decreto-Lei 3.365 /41, o que de fato foi feito por ela na inicial. Cite-se, à... Barbosa da Silva Data: 17/12/2014 Pauta de Despachos 00155/2014 Pela presente, ficam as partes e seus respectivos... advogados e procuradores, intimados dos DESPACHOS proferidos, por este JUÍZO,...

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