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23 de outubro de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 1. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/10/2014

judicial de desapropriação, para fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941... dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei federal 2.786, de 21 de maio... dos artigos 2º e 6º do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho...

Pg. 426. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41... por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2.... DJ 25/04/05, p. 256)RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBA...

Pg. 427. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento... de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso Especial conhecido e não provido.(REsp 181.407/SP. Rel. Min. João.... IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DE...

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES. 1. O...:ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N... em 15/02/05. DJ 25/04/05, p. 256)RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRI...

Pg. 429. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. PRECEDENTES. 1... de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2. Recurso Especial conhecido e não provido.(REsp 181.407/SP. Rel. Min... avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do ar...

Pg. 430. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/10/2014

ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41... por mera avaliação efetuada por entidade particular. Ausência de violação do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41. 2... 25/04/05, p. 256)RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO. ...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/10/2014

para fins de imissão provisória na posse, na forma do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º... do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data.../730/2014, com fundamento no disposto no art. 5º, alínea “i”, do Decreto-Lei 3.3...

Pg. 973. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

. Conquanto o artigo 15, §1º, do Decreto Lei 3.365/41 autorize a imissão provisória, independentemente da citação do réu, não... que referida decisão viola o disposto no art. 100 da CF, o art. 25 da Lei Federal 12.016/09, o art. 1º-D da Lei Federal ... da referida decisão por afronta ao art. 1º-D da Lei Federal...

Pg. 1010. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

na posse (art. 33, § 2°, do Decreto-lei3.365/41), observadas as exigências do art. 34 da Lei de Desapropriações... Tribunal de Justiça assim já o decidiu: “O § 2º do art. 33 do Decreto-Lei 3.365/41 faculta ao desapropriado o levantamento..., § 2°, e 34, ambos do Decreto-lei Federal n. 3.365/41. Considere-se descab...

Pg. 473. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/10/2014

). Assim, face urgência, nos termos do artigo 15 do Decreto Lei 3.365/41 defiro a liminar de imissão na posse, uma vez que foi... do art. 15 do Dec lei n. 3.365/41 está em vigor, estando seus parágrafos derrogados pelo texto constitucional... superviniente. Não nega vigência ao art. 15 do Dec. Lei n. 3.365, de 21.6.41,...

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