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23 de agosto de 2016
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1 º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4 º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2 º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 3 º Nas ações referidas no § 2 º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 1002024-33.2016.8.26.0063 - Imissão na Posse - 23/08/2016 do TJSP

CRI competente (art. 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/41). No mais, citem-se os réus, prosseguindo-se pelo rito... indenização (art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal).Logo, presentes os pressupostos legais do artigo 15 do Decreto-Lei ... ordinário (art. 19 do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se.Barra Bonit...

Andamento do Processo n. 1002030-40.2016.8.26.0063 - Imissão na Posse - 23/08/2016 do TJSP

competente (art. 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/41). No mais, citem-se os réus, prosseguindo-se pelo rito ordinário... (art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal).Logo, presentes os pressupostos legais do artigo 15 do Decreto-Lei ... (art. 19 do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se.Barra Bonita, 16 de agosto ...

Andamento do Processo n. 1002057-23.2016.8.26.0063 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

competente (art. 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/41). No mais, citem-se os réus, prosseguindo-se pelo rito ordinário... (art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal).Logo, presentes os pressupostos legais do artigo 15 do Decreto-Lei ... (art. 19 do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se.Barra Bonita, 16 de agosto ...

Andamento do Processo n. 1002058-08.2016.8.26.0063 - Procedimento Comum - 23/08/2016 do TJSP

CRI competente (art. 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/41). No mais, citem-se os réus, prosseguindo-se pelo rito... indenização (art. 5º, inciso XXIX, da Constituição Federal).Logo, presentes os pressupostos legais do artigo 15 do Decreto-Lei ... ordinário (art. 19 do Decreto-Lei 3.365/41). Intimem-se.Barra Bonit...

Andamento do Processo n. 0010414-30.2016.8.21.0004 - 23/08/2016 do TJRS

DO PLEITO LIMINAR. O ART. 5º, XXIV, DA CF/88 E O ART. 40 DO DECRETO-LEI 3.365/41 AUTORIZAM O PROCEDIMENTO DE DESAPROPRIAÇÃO.... DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15, 1º. 1. AS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, NO QUE TANGE À VIOLAÇÃO AO ART. 15... NA POSSE. AVA LIAÇÃO JUDICIAL PRÉVIA. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO...

Pg. 412. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia... artigo 15, § 1º, do Decreto- Lei 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória... fiscal imediatamente anterior" (art. 15, § 1º, alínea "c", do Decreto-Lei n....

Pg. 428. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

a urgência na desapropriação para fins de imissão provisória da posse; que o artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41 prevê...:"Apesar do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41 possibilitar a imissão provisória na posse do ente expropriante, em casos... o contido no artigo 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, exige-se a ava...

Pg. 878. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 23/08/2016

, cuja área total é de 193.600,00 m². C) DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO IMÓVEL. De acordo com o Decreto - Lei 3.365/41... do Decreto-Lei 3.365/41, para, querendo, respondam aos termos desta ação e manifestem-se concordam com a indenização... segurança da vida e do patrimônio público e privado, nos termos previsto...

Pg. 697. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/08/2016

do ato no CRI competente (art.15, §4º, do Decreto-Lei 3.365/41). No mais, citem-se os réus, prosseguindo-se pelo rito... legais do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, DEFIRO a liminar de imissão provisória na posse. Expeça-se mandado.Cabe à... parte autora o registro do ato no CRI competente (art.15, §4º, do Decr...

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