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29 de junho de 2016
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1 º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4 º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2 º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 3 º Nas ações referidas no § 2 º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 149. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

COM O ARTIGO 15, CAPUT DO DECRETOLEI N 3.365/1941, O/A MAGISTRADO(A), NA DESAPROPRIACAO POR UTILID ADE PUBLICA, PODE... NA DESAPROPRIACAO, AD LITTERAN: ART. 15 - SE O EXPROPRIANTE AL EGAR URGENCIA E DEPOSITAR QUANTIA ARBITRADA DE CONFORMIDADE... NA CONSULTA EM ANEXO, PARA COMPARECER A AUDIEN CIA, COMO DISPOSTO NO ART....

Pg. 150. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/06/2016

, MEDIANTE DEPOSITO DE VALOR INCONTROVERSO APURADO NA FORMA DO ART. 15 DO DEC. - LEI N 3.365/41, O QUAL JA FOI, INC LUSIVE, DECLARADO... DO ARTIGO 14 E PARAGRAFO UNICO DO DECRETO-LEI N 3.365/41, NO MEIO DESDE LOGO PERITO JUDICIAL PARA PROCEDER A AVALIACAO..., DO DECRETO LEI N 3.365/41, A IMISSAO PROVISORI A DA PARTE AU...

Andamento do Processo n. 215588-81.2016.8.09.0097 - Desapropriação - 28/06/2016 do TJGO

PE LO JUIZ, APOS ARBITRAMENTO. O ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/41 ABRE A POSSIBILIDADE DO PODER PÚBLICO REQUERER... ENTRE AS PARTES, O PODER PÚBLICO DEVERA RECORRE R AO JUDICIARIO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 11 A 30 DO DECRETO-LEI N 3.365... E V, E DO ART. 927, DO CPC. GRIFEI! COM BASE NESSAS PREMISSAS, P...

Andamento do Processo n. 1000746-96.2016.8.26.0030 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

15 do Decreto-lei 3.365/41 (cf. art. 40 do Decreto-lei 3.365/41).Como forma de melhor ilustrar, seguem..., nos termos do art. 15 do Decreto-lei n. 3.365/16. Para isso, ofertou indenização, baseada em avaliação que realizou. Juntou... a publicação de edital para ciência da existência deste feito a terceiros (arti...

Andamento do Processo n. 201600705527 - Agravo de Instrumento - 28/06/2016 do TJSE

, § 2º, DO DECRETO - LEI 3.365/1941 - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE - DEFERIMENTO AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO EXPROPRIADO... - POSSIBILIDADE -AUTORIZAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 120 DIAS CONSIGNADO NO ART. 15... - NILZA FERREIRA DOS SANTOS EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROP...

Andamento do Processo n. 1001628-72.2016.8.26.0575 - Imissão na Posse - 28/06/2016 do TJSP

. ART. 15 DO DL 3.365/1941. DEPÓSITO INICIAL. AVALIAÇÃO UNILATERAL DO EXPROPRIANTE. IMPOSSIBILIDADE. 1.Inviável acolher... depósito calculado na forma do art. 15, § 1º, alíneas a a c, do DL 3.365/1941, prevalece o montante determinado..., o decidido REsp 1325580/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 06.09.2012: “ADMINIS...

Andamento do Processo n. 1001645-75.2016.8.26.0586 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

do artigo 15 do Decreto-Lei n. 3365/1941.Rezam, tais normas, “in verbis”:” Art. 15. Se o expropriante alegar urgência... na posse dos bens; Parágrafo único. (Revogado pela Lei 2.786, de 1956)§ 1º A imissão provisória poderá ser feita..., independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei 2.7...

Andamento do Processo n. 1001459-63.2016.8.26.0356 - Desapropriação - 28/06/2016 do TJSP

apurado na avaliação (no prazo fixado), desde logo e com esteio no artigo 15 do Decreto-lei 3.365/41 defiro ao autor... do Decreto-lei 3.365/41 (naquilo em que compatíveis com o ordenamento constitucional pátrio).3.Em atenção à Súmula 30...-63.2016.8.26.0356 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Púb...

Andamento do Processo n. 1001463-03.2016.8.26.0356 - Desapropriação - 28/06/2016 do TJSP

.Aplicam-se ao feito as disposições do Decreto-lei 3.365/41 (naquilo em que compatíveis com o ordenamento constitucional...-lei 3.365/41 defiro ao autor a imissão na posse da área (nesse sentido: TJSP, AI 948.816-5/5-00, rel. Luiz Burza Neto...-03.2016.8.26.0356 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Púb...

Andamento do Processo n. 0007523-36.2016.8.21.0004 - 28/06/2016 do TJRS

. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO. ART. 15, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.365/41. TENDO EM VISTA A JURISPRUDÊNCIA ATUAL... ANÁLISE DO PLEITO LIMINAR. O ART. 5º, XXIV, DA CF/88 E O ART. 40 DO DECRETO-LEI 3.365/ 41 AUTORIZAM O PROCEDIMENTO... PÚBLICOS, RESTA EVIDENCIADO O PERIGO NA DEMORA E A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO....

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