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31 de julho de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 517. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

SóRIA DA AUTORA NA POSSE à MARGEM DA MATRíCULA DO IMóVEL, NOS TER MOS DO ARTIGO 15, §4º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. CITE..., DO DECRETO-LEI 3.365/41. EXPEçA-SE O COM PETENTE MANDADO DE IMISSãO PROVISóRIA NA POSSE DA áREA DESCRITA N A PLANTA..., NOS TERMOS DO ARTIGO 275, INCISO I, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESIGNO O D...

Pg. 518. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/07/2014

DO ARTIGO 15, §1º, DO DECRETO-LEI 3.365/41. EXPEçA-SE O COM PETENTE MANDADO DE IMISSãO PROVISóRIA NA POSSE DA áREA DESCRITA N... DA IMISSãO PROVI SóRIA DA AUTORA NA POSSE à MARGEM DA MATRíCULA DO IMóVEL, NOS TER MOS DO ARTIGO 15, §4º, DO DECRETO-LEI 3.365... AUTOS 213/12 DESIGNO O DIA 15/09/201 4 àS 13:30 HORAS, PA...

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 31/07/2014

do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, é de incumbência do juiz independente de avaliação, tendo em vista a época... REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL - ação DE DESAPROPRIAÇÃO - VALOR VENAL - NÃO ATUALIZADO - MONTANTE APURADO ATRAVÉS DO JUÍZ... A AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMISSÍVEL - AUSÊNCIA DE PRO...

Pg. 295. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

, inaudita altera pate , com arrimo no artigo 15 do decreto-lei 3.365/1941, sua imissão prévia na posse na área.... Juntou documentos. É o relatório. Decido. O decreto-lei 3.365 /1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade... o decreto-lei em questão os limites para tanto: "art. 15. Se o expropriante ale...

Pg. 296. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/07/2014

de Goiás, Bahia e Minas Gerais. Requereu liminarmente, inaudita altera pate , com arrimo no artigo 15 do decreto-lei ... com a Autora, sob pena de incidência de pesadas multas. Juntou documentos. É o relatório. Decido. O decreto-lei 3.365... provisória da autora na posse da área servienda. Preconiza o decreto-lei...

Pg. 202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

nacional.No que concerne ao valor provisório, aplica-se a alínea d do 1º do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/1941. O laudo... posseiros no polo passivo.Vieram os autos à conclusão.DECIDO.Anoto que nos termos do art. 15 do Decreto-Lei 3.365/41 é... provisória do imóvel, a que alude o art. 15, 4º, do Decreto-Lei 3.365/19...

Pg. 22. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/07/2014

no respectivo processo judicial, para os fins do disposto no artigo 15 do Decreto-Lei federal 3.365, de 21 de junho... de 1941, alterado pela Lei federal 2.786, de 21 de maio de 1956. Artigo 3º - As despesas decorrentes da execução... do presente decreto correrão por conta de verba própria da Companhia de Gás Na...

Pg. 1524. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

. 15 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. Após o recolhimento da guia de diligência respectiva, expeça-se o competente mandado... (cinco) dias (art. 14, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/41). (...) Anoto desde já que a imissão provisória poderá ser... provisória (art. 15, §1º, da Lei de Desapropriação por Utilidade Públi...

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/07/2014

3.365/1941 (Lei da Desapropriação por utilidade pública), em seu artigo 15, estabelece que, para que seja deferida a imissão..., uma vez que não cabe as partes, nem tampouco a este juízo, descumprir o rito procedimental do Decreto Lei 3.365/1941..., um princípio consagrado no Direito brasileiro, com previsão em tod...

Pg. 30. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2014

, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 13 E 15 DO DEC RETO-LEI 3.365, MEDIANTE PRéVIO DEPóSITO DA IMPORTâNCIA OFERECI DA NA INICIAL - R...

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