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23 de julho de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 600. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

NA POSSE. ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3.365 /41. PRÉVIA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL EXPROPRIANDO. GARANTIA DA JUSTA... PROVIDO. I - Conjugando os artigos 25 da Lei 11.340 /2006 e 499 , § 2º , do CPC , tem-se que o Órgão Ministerial atua... a que se destina, na medida em que não há como aferir a sua autenticidade, ...

Pg. 627. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

possui respaldo legal (art. 15, § 1º, do Decreto-Lei 3.365/41). 4. Agravo regimental desprovido. Data Publicação: 28/05... do instituto placitado no art. 557 do CPC. 2. Em ação de desapropriação, o depósito prévio não importa o pagamento definitivo.../2014 00:00:00 958. ACÓRDÃO :1476782014 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL S...

Pg. 662. Suplemento. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 22/07/2014

PROVISÓRIA. ARTIGO 14 E 15 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. AGRAVO PROVIDO. I - Questionamentos acerca da veracidade... vista que, conforme artigo 20 do Decreto Lei 3.365/1941, "a contestação só poderá versar sobre vício do processo... determina o art. 14 do Decreto-Lei 3.365/1941. IV - Agravo provido. Data Publicação: 12/0...

Pg. 638. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/07/2014

de Santarém em face de Marcelo Spinola Salgado, nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365 /41. Juntou documentos às... do artigo 15 do Decreto Lei n. 3.365 /41 e consoante os termos do Decreto 577/2013 ¿ SEMAD, de 13 de dezembro de 2013... o deferimento da imissão provisória, nos termos do art. 15, § 4º do De...

D

DOEPE -

Pg. 3. DOEPE DOEPE de 22/07/2014

da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA: Art. 1º... 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo... fins de imissão de posse na área de terra abrangida por este Decreto, nos te...

Pg. 256. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

do decreto-lei 3.365/41, in verbis: Art. 15. [...] §2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará... da espécie que esgotem no todo ou em parte o objeto da ação, na forma do art. 1º, §3º da lei 8.437/92. Prossegue... atlântica", aludindo o Agravante ao regramento contido na lei 9.636/98 e o...

Pg. 369. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

e em atendimento à urgênciaque o caso requer, hei por bem com fulcro no §1º, do art 15, do Decreto-Lei 3.365/41,imitir... da necessária notificaçãoextrajudicial, com prazo para purgar a mora, prevista no Decreto Lei 77/66, bem como fundado receio... MARIA MENDES SIMÕES (OAB 4603/BA) - Processo 0308996-25.2013.8.05.0...

Pg. 416. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

fulcrada em motivos relevantes, com fulcro no art.15, §1º do Decreto-lei 3.365/1941, DEFIRO A IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE... pelo Município se adéqua ao disposto no § 1º, c, do Decreto 3365/41, nos autos do processo de 0000009-82.2010.805.0264..., o que não foi deferido de pronto, visto que o Decreto expropriató...

Pg. 417. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/07/2014

de imediata imissão na posse, art. 15, §1º do Decreto-lei 3.365/1941, fundado no amplo poder de cautela do Juiz, deixo... da desapropriação e o preço, querendo, no prazo de 15(quinze). Dê-se ciência aos eventuais ocupantes da área..., independentemente de compromisso(art. 422 do CPC). Facultando as partes a indicação ...

Pg. 435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/07/2014

do depósito necessário à imissão na posse (art. 15, do Decreto-lei 3.365/41), nomeio, como perito judicial, o engenheiro... dos precatórios judiciais, que faria cair por terra o direito contido no art. 5º, XXIV, da Lei Maior. 2) CITE-SE a ré... RELAÇÃO 0124/2014 Processo 0000596-34.2011.8.26.0281 (281.01.2011.00059...

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