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01 de setembro de 2015
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

nesta Constituição". Contudo, a despeito do comando constitucional, o Decreto-lei 3.365/1941, em seu art. 15, parágrafo... de o depósito prévio a que se refere o citado dispositivo legal do Decreto-Lei 3.365/1941 não se confundir com a justa...-Lei n. 3.365/41 veda a pretensão do recorrente em desapropriar bem p...

Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

art. 15, §1º, do Decreto-Lei 3.365/41, reconhece a possibilidade de imissão provisória na posse do imóvel objeto...Pg. 84. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015 pelo disposto no art. 15, do Decreto-lei 3.365/41...-se o que prevê o Decreto-Lei 3.365/41, in verbis: Art. 34. O levantamento do preço...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2015

. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ART. 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41. IMISSÃO PROVISÓRIA... PROVISÓRIA. DESNECESSIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41, ART. 15, § 1º. IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO... de que a interpretação do § 1º do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/41 é...

Pg. 1722. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

, mas está condicionada ao depósito nos termos do art. 15 do Decreto-lei 3.365. Necessidade de prévia avaliação da área... retificada. Aplicação do artigo 15 do Decreto-lei 3.365 e artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal. Entendimento do Superior.../1941) que não supre a necessidade de posterior realização de avali...

Pg. 157. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias (Lei das Duplicatas - Lei 5.474/1968 -LD, artigo 1º, §1..., e o comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação do serviço, para propositura da ação executiva (LD, artigo 15, incisos...) Audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 39). A par...

Pg. 721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

-se mandado para registro no fólio real do imóvel desapropriado do termo de imissão na posse (artigo 15, § 4º, do Decreto-lei n... da indenização e dou o feito por extinto nos termos do artigo 269, III, CPC, combinado com o artigo 22 do Decreto-lei 3365... do Decreto-lei n. 3365/1941. Aos réus, ora interessados, para t...

Pg. 1421. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

na posse. Necessidade de avaliação prévia. Observância do disposto no art. 15 do Decreto-lei 3.365 e art. 5º, XXIV da CF... nos autos. A petição inicial encontra-se instruída com os documentos indicados no artigo 13 do Decreto-lei 3.365/41... 0000226-51.2015.8.26.0334 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade ...

Pg. 333. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

pelo Decreto-Lei 3.365 /1941, na qual se requesta imissão provisória na posse, sob o argumento de viabilizar... para a referida autorização judicial, diante do disposto no art. 15 , § 1º , da mencionada Lei de Desapropriação... de dez dias, e afixado na forma da lei.NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Osvaldo Cr...

Pg. 1757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

, aponta-se ofensa aos arts. 15, 33, § 2º e 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, 4º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e 131, 471, 473... as exigências previstas no art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Sustenta que foi reconhecido o direito à prévia e justa... da perda do fundo de comércio, houve manutenção de requisito ilegal não pr...

Pg. 1758. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2015

pelo ente expropriante, cujos requisitos são a declaração de urgência e o depósito do valor estabelecido conforme o art. 15 do Decreto-lei 3365 /41.... respeito à interpretação da própria lei federal (v.g.: AgRg no AREsp 322.523/RJ, 1ª T., Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe... da matéria à sistemática dos recursos repeti...

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