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03 de setembro de 2014
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/09/2014

o referido art. 15, do Decreto-lei n. 3.365/41, a declaração de urgência e o depósito do preço arbitrado, além, é claro..., § 1º do Decreto-Lei 3365/41 e da Súmula 652 do STF. Pois bem, consta do caderno processual que foi depositado a título... caso concreto, dos requisitos exigidos pelo artigo 558 do Código de Proce...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

- Lei 3.365/41: "Se o expropriante alegar urgência e depositar a quantia arbitrada de conformidade com o art.685... preenchidos, quais sejam: desapropriação com caráter de urgência e depósito prévio, conforme dispõe o artigo 15 do Decreto... de que 'a figura do administrador da penhora sobre o faturamento da empres...

Pg. 682. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

a purgação da mora ou, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (§§ 2º e 3º do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69), constando... ou, em 15 (quinze) dias, apresentar resposta (§§ 2º e 3º do art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69), constando a advertência... do imóvel rural denominada "Fazenda Santana" (art. 15 do DL 3.365/...

Pg. 648. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, da Constituição Federal, e o artigo 15, do Decreto-lei 3.365/41, o juízo a quo decidiu corretamente ao determinar a prévia..., que a ação de desapropriação possui rito especial (Decreto-lei n. 3.365/41), e, para o deferimento da imissão na posse é... SAJ como advogado; b) reserva de numerário para pagamento, nos t...

Pg. 1773. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

paga ao final, e o artigo 15, parágrafo primeiro do Decreto-Lei 3.365/41 está assim redigido, in verbis: “Art. 15... contraria a Constituição o artigo 15, parágrafo primeiro, do DL 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública... provisória prevista no artigo 15, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3.365/41,...

Pg. 1774. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

paga ao final, e o artigo 15, parágrafo primeiro do Decreto-Lei 3.365/41 está assim redigido, in verbis: “Art. 15... contraria a Constituição o artigo 15, parágrafo primeiro, do DL 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública... 15, parágrafo primeiro do Decreto-Lei 3.365/41 está assim redigido, in verbis:...

Pg. 1775. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

integral, a ser paga ao final, e o artigo 15, parágrafo primeiro do Decreto-Lei 3.365/41 está assim redigido, in verbis: “Art...: “Não contraria a Constituição o artigo 15, parágrafo primeiro, do DL 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade... de imissão provisória prevista no artigo 15, parágrafo primeiro, do ...

Pg. 1776. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

, parágrafo primeiro do Decreto-Lei 3.365/41 está assim redigido, in verbis: “Art. 15 - Se o expropriante alegar urgência..., parágrafo primeiro, do DL 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).” Pois bem. 1 - Para avaliação..., parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3.365/41, não representa qualquer afront...

Pg. 1777. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

ao final, e o artigo 15, parágrafo primeiro do Decreto-Lei 3.365/41 está assim redigido, in verbis: “Art. 15... a Constituição o artigo 15, parágrafo primeiro, do DL 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública).” Pois bem. 1... prevista no artigo 15, parágrafo primeiro, do Decreto-Lei 3.365/41, não repres...

Pg. 2730. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/09/2014

aos requisitos constantes do artigo 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, quais sejam: “a presença do interesse público...-82.2014.8.26.0222 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Triangulo do Sol Auto Estradas Sa... e o prévio depósito do valor da indenização justa a ser paga aos expropr...

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