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08 de julho de 2015
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3659020158060000 CE 0000365-90.2015.8.06.0000

de prequestionamento do disposto na alínea c, do § 1º , do artigo 15 , do decreto-lei 3.365 /41, cumpre salientar que, não demonstrando.... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 , I e II , DO CPC . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18... adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Enun...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6881272020008060001 CE 0688127-20.2000.8.06.0001

de prequestionamento do disposto na alínea "c", do §1º, do artigo 15, do decreto-lei 3.365/41, cumpre salientar que, não...:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. REDISCUSSÃO... DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. 1....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3640820158060000 CE 0000364-08.2015.8.06.0000

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6292093520148060000 CE 0629209-35.2014.8.06.0000

. Quanto ao pedido de prequestionamento do disposto na alínea "c", do §1º, do artigo 15, do decreto-lei 3.365/41, cumpre salientar.... INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18... de mérito. 4. Enunciado da Súmula 18 TJ/CE: "São indevidos emba...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1779489820118060001 CE 0177948-98.2011.8.06.0001

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 1219414720158060001 CE 0121941-47.2015.8.06.0001

, do artigo 15, do decreto-lei 3.365/41, cumpre salientar que, não demonstrando os embargantes qualquer omissão, contradição... DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DELINEADOS NO ART. 535... E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3786231420108060001 CE 0378623-14.2010.8.06.0001

do disposto na alínea "c", do §1º, do artigo 15, do decreto-lei 3.365/41, cumpre salientar que, não demonstrando os embargantes.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I e II, DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA... DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. 1. A hipótes...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6219488220158060000 CE 0621948-82.2015.8.06.0000

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 6211052020158060000 CE 0621105-20.2015.8.06.0000

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Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 29052620128060127 CE 0002905-26.2012.8.06.0127

. Quanto ao pedido de prequestionamento do disposto na alínea "c", do §1º, do artigo 15, do decreto-lei 3.365/41, cumpre... DE DESAPROPRIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS DELINEADOS NO ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ... CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊ...

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