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30 de maio de 2016
Artigo 15 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Art. 15 da Lei de Desapropriação - Decreto Lei 3365/41

Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941

Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens;

Parágrafo único. Mediante o depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu". (Incluído pelo Decreto-lei nº 4.152, de 1942)

Parágrafo único. Mediante depósito de quantia igual ao máximo da indenização prevista no parágrafo único do art. 27, se a propriedade estiver sujeita ao impôsto predial, ou de quantia correspondente ao valor lançado para a cobrança ao impôsto territorial, urbano ou rural, proporcional à área exproprianda, a imissão de posse poderá dar-se independente da citação do réu. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 9.811, de 1946)

(Revogado pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

a) do preço oferecido, se êste fôr superior a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao impôsto predial; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vêzes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao impôsto predial e sendo menor o preço oferecido; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do impôsto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originàlmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. (Incluída pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. (Incluído pela Lei nº 2.786, de 1956)

§ 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente. (Incluído pela Lei nº 11.977, de 2009)

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-A. No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social prevista na Lei n º 4.132, de 10 de setembro de 1962, na hipótese de haver divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, expressos em termos reais, poderão incidir juros compensatórios de até doze por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, contado da data de imissão na posse, vedada a aplicação de juros compostos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 1 º Os juros compensatórios destinam-se apenas a compensar danos correspondentes a lucros cessantes comprovadamente sofridos pelo proprietário, não incidindo nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade, previstas nos art. 182, § 4 º, inciso III, e art. 184 da Constituição. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 2 º O disposto no caput aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou por desapropriação indireta e às ações que visem à indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

§ 3 º Nas ações referidas no § 2 º, o Poder Público não será onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

Art. 15-A No caso de imissão prévia na posse, na desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social, inclusive para fins de reforma agrária, havendo divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença eventualmente apurada, a contar da imissão na posse, vedado o cálculo de juros compostos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 1o Os juros compensatórios destinam-se, apenas, a compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 2o Não serão devidos juros compensatórios quando o imóvel possuir graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

§ 3o O disposto no caput deste artigo aplica-se também às ações ordinárias de indenização por apossamento administrativo ou desapropriação indireta, bem assim às ações que visem a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, em especial aqueles destinados à proteção ambiental, incidindo os juros sobre o valor fixado na sentença. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

§ 4o Nas ações referidas no § 3o, não será o Poder Público onerado por juros compensatórios relativos a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001) (Vide ADIN nº 2.332-2)

Art. 15-B Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.183-56, de 2001)

Andamento do Processo n. 0012606-44.2009.403.6105 - 30/05/2016 do TRF-3

, nos termos do parágrafo 4º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, devendo a parte expropriada desocupar o imóvel, deixando... de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros, nos termos do artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/41, ficando sua DIÁRIO... da União, nos termos do artigo 29 do Decreto-Lei 3.365/41, inst...

Andamento do Processo n. 1005458-69.2015.8.26.0126 - Desapropriação - 30/05/2016 do TJSP

-lei 3.365/41, defiro a formalização da imissão provisória na posse da area atualmente em expropriação. Estando... requerida à fl. 163. 2. Considerando o depósito do complemento da oferta (fl. 167), com esteio no artigo 15 do Decreto...Andamento do Processo n. 1005458-69.2015.8.26.0126 - Desapropriação - 30/05/2016 ...

Andamento do Processo n. 1004717-29.2015.8.26.0126 - Desapropriação - 30/05/2016 do TJSP

judicial, defiro a imissão provisória requerida pela parte autora, conforme o disposto no artigo 15 do DL 3.365/41... do empreendimento rodoviário “Nova Tamoios Trecho Contorno”, o Decreto Estadual 59.226, de 22 de maio de 2013 declarou... nos artigos 354 e 355 do CPC.Dou o feito por saneado.1 - A controvérsia que ...

Andamento do Processo n. 1000722-17.2016.8.26.0435 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

e Enunciado n.35 da ENFAM).O Decreto-Lei 3365/41, artigo 15, § 1º dispõe que, se o expropriante alegar urgência... e depositar a quantia arbitrada, na forma do artigo 685 do CPC/1973 (atual art. 874, CPC/2016), o juiz mandará imiti-lo... contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219...

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Pg. 1011. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

ADENTRAR NO MERITO QUE ENSEJOU A REFERIDA DECLARACAO. DE OUTRA PA RTE, O DECRETO-LEI N 3.365/41, PREVE NO ART. 15... EFEITO DEFINITIVO A UM LAUDO ELABO RADO UNILATERALMENTE. O PROPRIO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/41 EXIGE QUE SE OBSERVE... UNILATERAL. ESTE TAMBEM E O TEOR DO S ARTS. 23 E 27 DO DECRETO-LEI N 3.365/41...

Pg. 1012. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

. PERICIA JUDICIAL. N ECESSIDADE. O ART. 15 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41, QUE DISPOE SOBR E A DESAPROPRIACAO POR UTILIDADE.... AVALIACAO JUDICIAL PERMISSIBIL IDADE. O ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/41, QUE DISPOE SOBRE A DE SAPROPRIACAO POR UTILIDADE... FEDERAL C/C O DECRETO-LEI N 3.365/41, ARTIGO 15). VAL IDADE DO ATO. ...

Pg. 3518. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

E CENTAVOS), NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3.365/41. UMA VEZ EFETIVADO O DEVIDO DEPOSITO JUDICIAL, EXPECA... CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS PARA A DEVIDA AVERBACAO (ART. 15, 4, DO DECRETO-LEI N 3.365/41). CONSIDERANDO A ENTRADA... DEVERA FAZER PROVA DA QUITACAO DAS DIVIDAS FISCAIS (ART. 34 DO DECRETO-LEI N 3...

Pg. 3528. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/05/2016

-SE O RESPECTIVO CARTORIO DE R EGISTRO DE IMOVEIS PARA A DEVIDA AVERBACAO (ART. 15, 4, DO DECRET O-LEI N 3.365/41). CONSIDERANDO... ETENTA E SETE CENTAVOS) NOS TERMOS DO ART. 15 DO DECRETO-LEI N 3. 365/41. UMA VEZ EFETIVADO O DEVIDO DEPOSITO JUDICIAL..., OS REQUERIDOS DEVERAO FAZER PROVA DA QUIT ACAO DAS DIVIDAS FISCAI...

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