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31 de agosto de 2015
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 771. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

-87.2014.403.6134. Passo a reproduzir citada decisão:O pedido improcede.A Lei 8.213 /91, em seu artigo 18 , 2º , traz... , da Lei 8213 /91), sem, contudo, fazer jus aos benefícios mantidos pelo Regime, salvo as exceções mencionadas acima, eis... - ATUALIZAÇÃO - SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO - ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 3...

Pg. 772. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/08/2015

inicial do benefício previdenciário, deve-se observar o disposto no art. 29 , 2º , da Lei 8.213 /91, ressalvada..., em decorrência da complementação do tempo faltante. Inteligência do art. 18 , 2º da Lei 8.213 /91, em sua redação... DO COEFICIENTE DE CÁLCULO - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 18 , 2º DA LEI 8.213 /91 1...

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

previsto no parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 8.213 /91, para só depois ser calculada a renda mensal inicial do benefício.... CÁLCULO DO SALÁRIO-DECONTRIBUIÇÃO. TETO-LIMITE. LEGALIDADE. ARTIGO 29 , PARÁGRAFO 2º , DA LEI 8.213 /91 . 1. A norma inscrita... previdenciário. 4. Inexiste incompatibilidade entre as regras ...

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

Tribunal de Justiça. III. No tocante à legalidade dos artigos 29 , § 2º e 33 da Lei 8.213 /91 que, ao fixarem a forma... cálculo do salário-debenefício, ex vi do artigo 29 da Lei 8.213 /91, em sua redação primitiva. 8. Rejeitada a matéria... instituído pelos artigos 29, § 2º e 33 da Lei 8.213 , pelo Pretório ...

Pg. 681. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do número de contribuições que o integre, nos termos do artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /1991". (TNU, PEDILEF... o disposto no inciso II, do art. 29, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei 9.876 /99. Note-se que a aposentadoria... aplicáveis, em especial quanto aos tetos previdenciários (arts. 28 da...

Pg. 696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do salário-de-benefício na forma do artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91. - Alega a agravante que seu benefício de auxílio.... 29 , da Lei 8.213 /91 e § 7º , do art. 36 , do Decreto 3.048 /99) disciplinando o cálculo da aposentadoria... art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91. - Quando o segurado recebeu auxílio-doença du...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

de receber. - A existência de duas normas ( § 5º , do art. 29 , da Lei 8.213 /91 e § 7º , do art. 36 , do Decreto 3.048.... 29 , § 2º , art. 33 e art. 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Pagamentos efetuados no âmbito administrativo deverão ser... da sua aposentadoria por invalidez incide o disposto no art. 29 , § 5º ...

Pg. 753. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

da Lei 8.212 /1991 e art. 29 , § 2º , art. 33 e art. 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Pagamentos efetuados no âmbito... de contribuições que o integre, nos termos do artigo 29 , inciso II , da Lei 8.213 /1991". (TNU, PEDILEF 200951510107085... inciso II, do art. 29, da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

no § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991, mercê do qual "Art. 29 . O salário-de-benefício consiste: (...) § 5º Se, no..., a jurisprudência se pacificou no sentido de que a incidência do estatuído no § 5º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 tem.... 29 , § 2º , art. 33 e art. 41 , § 3º , da Lei 8.213 /1991). Pagamentos efe...

Pg. 1110. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, observados os tetos legais (artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91). Consigno ainda, que o fato de a Autarquia não... - exigindo, pelo menos, um início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do STJ... da Lei 8.212/1991 e 34, I, da Lei n. 8.213/1991. 4. Recurso especial p...

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