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26 de maio de 2015
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 2640. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2015

igualmente o limite máximo para o salário-de-benefício2º do art. 29 da Lei 8.213/91) e para a renda mensal inicial... real. Por conseguinte, o reajuste dos benefícios em manutenção é regido pelo que dispõe o artigo 41-A da lei 8.213/91... de benefício previdenciário (art. 33 da Lei 8.2123/91). Por outro lado, p...

Pg. 2076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro... plena da Lei 8.213/91, uma redução drástica de seu valor, por força da aplicação do teto previdenciário previsto no art... constante da exordial cingiu-se à revisão do benefício em manutenç...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

de benefício ao patamar máximo da época, na forma do artigo 29, 2º, da Lei 8.213/91.É a síntese do pedido e de seus fundamentos... em face do INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS, em que pretende a revisão de benefício previdenciário... autora ZENITE LIMA, CPF 885.937.388-34 NB 155.259.867-2.Cite-se o...

Pg. 507. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

do artigo 28 da Lei 8.212/91. O salário-de-benefício, por sua vez, é limitado pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Lei ... da constitucionalidade do limite imposto pelos artigos 29, §2º e 33, da Lei 8.213/91, “in verbis”: “1. Embargos de declaração... e desta Corte. 2 - Ainda que a decadência tenha sido inserida no ...

Pg. 509. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

2º do artigo 29 da Lei 8.213/91, sendo que a renda mensal dos benefícios de prestação continuada é limitada... são limitados pelo §5º do artigo 28 da Lei 8.212/91. O salário-de-benefício, por sua vez, é limitado pelo parágrafo... pelo artigo 33, caput da Lei 8.213/91. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, o salário-...

Pg. 510. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

da constitucionalidade do limite imposto pelos artigos 29, §2º e 33, da Lei 8.213/91, “in verbis”: “1. Embargos... de declaração convertidos em agravo regimental. 2. Benefício previdenciário: recálculo da renda mensal inicial. CF, art. 202..., caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. ...

Pg. 1018. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

01.03.96, resta afastado o óbice previsto no § 2º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91 para a opção pretendida pelo autor a novo..., da Lei n.º 8.213/91, será apurado com base na evolução do valor da RMI que o autor teria em 12.03.1996, já... a concessão de novo benefício devem ser devolvidos à Previdência Social devidament...

Pg. 717. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

o disposto no art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do disposto no 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94. 3... - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% MAIOR OU MENOR VALOR DE TETO. ART. 29, 2º, LEI 8.213/91.... Inteligência do art. 18, 2º da Lei 8.213/91, em sua redação ori...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91.... PREVIDENCIÁRIO. LEI 8.213/91. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. TOTAL. PARCIAL. A Lei 8.213/91 não faz distinção... Civil. A partir da vigência do novo Código Civil, Lei 10.406/2002, deverão se...

Pg. 940. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2015

/2003. A sentença merece ser mantida. Na forma do artigo 29, §2º, da Lei 8.213/1991 e do artigo 33 do mesmo diploma... do artigo 28, §5º, da Lei 8.213/1991. Dessa forma, há, em princípio, em face de determinação legal, uma simetria... - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência so...

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