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26 de junho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0004212-03.2012.403.6183 - 24/06/2016 do TRF-3

DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.213/91. Contribuição que não gera benefícios exceto salário-família e reabilitação... - ÍNCIDE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% MAIOR OU MENOR VALOR DE TETO. ART. 29, 2º, LEI N.º 8.213/91 - PERMANÊNCIA... do disposto nos artigos 18, 2º e 11, 3º da Lei n.º 8.213/91, coma Constit...

Andamento do Processo n. 0054001-30.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

de posicionamento diverso, a questão pertinente a negativa de vigência aos arts. 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/1991, não restou, no...Andamento do Processo n. 0054001-30.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0054001... E OUTROS (AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS...

Andamento do Processo n. 0054006-52.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

, § 2º e 33, da Lei 8.213/1991, não restou, no particular, expressa e diretamente discutida e decidida...Andamento do Processo n. 0054006-52.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0054006... : MG00105190 - CARLA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO ...

Andamento do Processo n. 0059289-56.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

, a questão pertinente a negativa de vigência aos arts. 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/1991, não restou, no particular...Andamento do Processo n. 0059289-56.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0059289... E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF...

Andamento do Processo n. 0062748-66.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

diverso, a questão pertinente a negativa de vigência aos arts. 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/1991, não restou, no...Andamento do Processo n. 0062748-66.2011.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0062748... E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF000...

Andamento do Processo n. 0021722-54.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

, a questão pertinente a negativa de vigência aos arts. 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/1991, não restou, no particular...Andamento do Processo n. 0021722-54.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0021722... E OUTROS (AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ...

Andamento do Processo n. 0021760-66.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

, a questão pertinente a negativa de vigência aos arts. 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/1991, não restou, no particular...Andamento do Processo n. 0021760-66.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0021760... E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF...

Andamento do Processo n. 0022056-88.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

diverso, a questão pertinente a negativa de vigência aos arts. 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/1991, não restou, no...Andamento do Processo n. 0022056-88.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0022056... E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF000...

Andamento do Processo n. 0063397-94.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

de posicionamento diverso, a questão pertinente a negativa de vigência aos arts. 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/1991, não restou, no...Andamento do Processo n. 0063397-94.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0063397... E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ...

Andamento do Processo n. 0008813-43.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1

, a questão pertinente a negativa de vigência aos arts. 29, § 2º e 33, da Lei 8.213/1991, não restou, no particular...Andamento do Processo n. 0008813-43.2013.4.01.3800 - Apelação Cível - 24/06/2016 do TRF-1 APELAÇÃO CÍVEL N. 0008813... E OUTRO (A) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF...

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