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21 de dezembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 869. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o disposto no § 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91. Neste sentido, decidiu o egrégio Superior Tribunal de Justiça... TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 31 E 145 DA LEI 8.213/91. No cálculo do salário-de-benefício deve ser observado o limite máximo... do salário-de-contribuição, na data inicial do benefício. Inteligência do art....

Pg. 1768. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

-de-benefício da demandante fixado acima do teto, não sofreu a redução determinada pelo artigo 29, § 2º, da Lei n 8.213/91... da República (05.10.1988) e a regulamentação do artigo 202 através da Lei 8.213/91 (05 de abril de 1991), ocorreu um vacatio... iniciais dos benefícios concedidos nesse período. Transcrevo, p...

Pg. 2478. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31... salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir... do INSS, em que a parte autora pleiteia a revisão do benefício em manutenção, em obediên...

Pg. 2479. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

cálculo do seu salário-de-benefício já sob a égide plena da Lei 8.213/91, uma redução drástica de seu valor, por força... nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993... da aplicação do teto previdenciário previsto no art. 29, §2º, do atual Pl...

Pg. 2495. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

verbis: "Art. 26 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início... ao artigo 54 da Lei 9.784, de 1999, deve ser interpretado e aplicado o art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação... da prescrição quinquenal. Da revisão do benefício nos termos do art. 26 da Lei 8.870...

Pg. 2496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. - O artigo 26 da Lei 8.870/94 dispõe que os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data... em razão do limite imposto pelo art. 29 da Lei 8.213/91. Nesse sentido tem decidido esta Egrégia Corte Regional, conforme... do seu salário-de-benefício já sob a égide plena da Lei 8.21...

Pg. 2516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

Provisória, ao art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), ficou estabelecido que "É de dez anos... incorporada à época do primeiro reajustamento, in verbis: "Art. 26 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213... do artigo 26 da Lei 8.870/94, a parte autora pleiteia o reajuste de ...

Pg. 2517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. - O artigo 26 da Lei 8.870/94 dispõe que os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... em razão do limite imposto pelo art. 29 da Lei 8.213/91. Nesse sentido tem decidido esta Egrégia Corte Regional... do seu salário-de-benefício já sob a égide plena da Lei 8.213/91, uma redução dr...

Pg. 2545. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, pois não ocorreu eventual redução em razão do limite imposto pelo art. 29 da Lei 8.213/91. Nesse sentido tem... incorporada à época do primeiro reajustamento, in verbis: "Art. 26 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213... específico de segurados que tiveram, no cálculo do seu salário-de-benefício já ...

Pg. 2548. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

reajustamento, in verbis: "Art. 26 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data... eventual redução em razão do limite imposto pelo art. 29 da Lei 8.213/91. Nesse sentido tem decidido esta Egrégia Corte.... DESCABIMENTO. - O artigo 26 da Lei 8.870/94 dispõe que os benefíci...

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