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28 de fevereiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 389. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.213/91. Contribuição que não gera benefícios exceto salário... o disposto no art. 29, 2º, da Lei n.º 8.213/91, ressalvada a aplicação do disposto no 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94. III... - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - ÍNCIDE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% MAIOR O...

Pg. 2766. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da matéria de fundo. O Art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 estabeleceu como teto ao salário-de-benefício o limite máximo... do salário-decontribuição na data de início do benefício. O Art. 33 da mesma lei prevê também um limitador para a renda mensal, que não pode ter valor inferior ao do...(A) : Instituto Nacional do Segu...

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

do art. 2o da Lei 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213... pode ter sido violada pelo art. 2o da Lei 9.876, de 26.11.1999, que, dando nova redação ao art. 29 da Lei 8.213/91... redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91. 5....

Pg. 616. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. TETO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 29, 2º... no artigo 29, 2.º da Lei n.º 8.213/91 e da solução desta questão dependendo a pertinente à previsão legal de incidência... preceito do artigo 33 da LBPS.IV -Benefício concedido sob a égide da Lei ...

Pg. 593. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, prevista nos art. 29, § 2º, e 33 da Lei 8213/91, quanto do reajuste do benefício, de que tratava o inciso II do art. 41... inconstitucionais o § 2º do art. 29 e o art. 33, ambos da Lei 8213/91, por estabelecerem que o salário-de-benefício não será... 8212 e 8213/91 a regulamentação do que seja a manutenção do valor r...

Pg. 240. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

8213/91, ARTS. 28 E 29, II E § 2º. LEI N.° 8880/94, ARTIGO 21, § 3º. EC'S 20/98 E 41/2003. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO... e 28, da Lei 8213/91, das EC's 20/98 e 41/2003, e do artigo 21, § 3º, da Lei 8880/94. As menções a fatos dão-se no plano... do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma Recursal, por ...

Pg. 264. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

nos artigos 29, II, 29, § 2º e 28, da Lei 8213/91, das EC's 20/98 e 41/2003, e do artigo 21, § 3º, da Lei 8880/94. As menções... lavrado nos moldes do art. 46 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal, à unanimidade, rejeitar... a integração de acórdão que contenha omissão, contradição ou obscuridade (art...

Pg. 380. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

E NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.213/91. Contribuição que não... DE TETO. ART. 29, 2º, LEI N.º 8.213/91 - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE SUJEITA AO RGPS - TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO... previdenciário, deve-se observar o disposto no art. 29, 2º, da Le...

Pg. 392. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

E NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.213/91. Contribuição que não... DE TETO. ART. 29, 2º, LEI N.º 8.213/91 - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE SUJEITA AO RGPS - TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO... previdenciário, deve-se observar o disposto no art. 29, 2º, da Le...

Pg. 198. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

ao teto de contribuição (art. 29, 2º, da Lei . 8.213/91). No entanto sustenta que não houve a devida equiparação... do benefício 46/088.126.458-0. Proferida sentença de improcedência nos termos do artigo 285-A (fls. 29/35), a parte autora... da Lei 8.213/91 (LB) exigia o tratamento das condições especiais de trab...

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