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24 de novembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aplicação do Fator Previdenciário
Cálculo do valor da Aposentadoria por Tempo de Contribuição e Aplicação do Fator Previdenciário

a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência... do benefício (art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91), devendo ser limitado a este limite quando superar o mesmo. Todos os salários... II e do § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com...

Pg. 2537. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/11/2014

. Alega, outrossim, negativa de vigência aos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/1991, defendendo a impossibilidade de majoração do benefício do autor,... as parcelas vincendas. Súmula 111 - STJ.5. Juros de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494...: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ...

Pg. 1509. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu, em seu art. 135, limitação aos salários-decontribuição e, no § 2º do art. 29... reajustados mediante a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei 8.213/91 e alterações subsequentes. Também é... regional, já pacificaram o entendimento no sentido de que a Lei 8.213/9...

Pg. 1520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

Ronivon de Aragão, j. 31/07/2007). Com efeito, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu, em seu art. 135... Lei 8.213/91 e alterações subseqüentes. Também é do meu entendimento que não se sustenta o argumento no sentido..., limitação aos salários-decontribuição e, no § 2º do art. 29, dispôs que o salári...

Pg. 1525. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

Ronivon de Aragão, j. 31/07/2007). Com efeito, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu, em seu art. 135... pela Lei 8.213/91 e alterações subsequentes. Também é do meu entendimento que não se sustenta o argumento no sentido..., limitação aos salários-decontribuição e, no § 2º do art. 29, dispôs que o s...

Pg. 1578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

-4, Rel Juiz Federal Ronivon de Aragão, j. 31/07/2007). Com efeito, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu..., cumpre observar que o artigo 103 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original, não previa o instituto da decadência...-se incabível falar no instituto da decadência previsto no art. 103 da Lei ...

Pg. 1680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

de julho de 1991, estabeleceu, em seu art. 135, limitação aos salários-decontribuição e, no § 2º do art. 29, dispôs... mediante a aplicação dos critérios estabelecidos pela Lei 8.213/91 e alterações subsequentes. Também é do meu... pacificaram o entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91 e alterações superven...

Pg. 1993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

concedidos nos termos da Lei n.º 8.213/91, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro... média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do artigo 29 da Lei n. 8.213/91... à média dos 36 salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no ...

Pg. 2520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

. I. No tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo... DOS ARTIGOS 29, §3º, E 33 DA LEI 8.213/91. I. No tocante à legalidade do § 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei 8.213/91.... TETOS DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONSTIT...

Pg. 125. Supremo Tribunal Federal STF de 19/11/2014

dispositivo contido no artigo 29, parágrafo 2º da Lei 8.213/91, impondo o teto previsto no cálculo do benefício... constitucionalidade dos artigos 29, §2º e 33 da Lei 8.213 de 1991, é importante também analisar o artigo 202... complementação integrativa. (…) Portanto, a limitação do teto, trazida pelo artigo 29,...

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