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25 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 1253. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, art. 144), ocasião em que tiveram o salário-de-benefício limitado ao patamar máximo da época (Lei n. 8.213/91, art. 29... financeiramente, segundo critérios estabelecidos na lei. A Lei n. 8.213/91, em seu art. 96, III, dispõe que ―Não será contado.../1991, precisamente em 01/04/91, denominado ―Buraco Negro‖, os quais...

Pg. 1254. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

sobre a legalidade do limitador instituído pelo artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Asseverou, em linhas gerais, ser..., de que trata o artigo 103 da Lei n. 8.213/91, ante o decurso de mais de 10 (dez) anos desde a percepção da primeira..., o que alija a incidência da decadência de que trata o artigo 103 da Lei n. 8....

Pg. 1255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

26 da Lei 8.870 e no artigo 21, caput e § 3º, da Lei 8.880, ambas de 1994. Art. 26. Os benefícios concedidos... nos termos da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993.... .................................... Art. 21 - Nos benefícios concedidos com...

Pg. 1270. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a seguinte: Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5... inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei... é a revisão de benefício previdenciário mediante a observância do ar...

Pg. 1392. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

previdenciários. Súmula 40 do TRF - 4ª Região. - A limitação imposta pela norma do artigo 29, § 2º, da Lei 8213/91 não... e seguintes da Lei 8213/91, que disciplinaram a concessão do benefício na época em que foi deferido. - Os salários... se observa nos julgados a seguir: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. REAJUSTAMENTO. ART. 2...

Pg. 342. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

-DE-CONTRIBUIÇÃO - ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% MAIOR OU MENOR VALOR DE TETO. ART. 29, 2º, LEI 8.213/91 - PERMANÊNCIA.... 29, 2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do disposto no 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94. 3. Ao aposentado.... 18, 2º da Lei 8.213/91, em sua redação original, e com as alte...

Pg. 346. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do benefício previdenciário, deve-se observar o disposto no art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação... VALOR DE TETO. ART. 29, 2º, LEI 8.213/91 - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE SUJEITA AO RGPS - TRANFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA..., em decorrência da complementação do tempo faltante. Inteligência do art. 18, ...

Pg. 350. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

- ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% MAIOR OU MENOR VALOR DE TETO. ART. 29, 2º, LEI 8.213/91 - PERMANÊNCIA..., 2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do disposto no 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94. 3. Ao aposentado... esquecer que o 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91 veda expressamente, ao jubilado que con...

Pg. 354. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

o disposto no art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do disposto no 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94. 3.... Inteligência do art. 18, 2º da Lei 8.213/91, em sua redação original, e com as alterações introduzidas pelas Leis... não bastassem, não se pode esquecer que o 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91 v...

Pg. 358. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

do benefício previdenciário, deve-se observar o disposto no art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação... VALOR DE TETO. ART. 29, 2º, LEI 8.213/91 - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE SUJEITA AO RGPS - TRANFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA..., em decorrência da complementação do tempo faltante. Inteligência do art. 18, ...

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