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29 de março de 2015
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, pois, por força do artigo 144, da Lei 8.213/91 teve seu salário-de-benefício limitado na forma do artigo 29, 2º, da mesma... da Previdência Social.LBPS - Art. 29, 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo... para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que tr...

Pg. 1955. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

.P.C., com a redação introduzida pela Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. O art. 29, § 2º da Lei 8.213/91 e o art. 33... SOCIAL TIPO DE SENTENÇA: B2 - REPETITIVA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art... de benefícios da Previdência Social pelas Emendas Constitucionais...

Pg. 81. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

de aposentadoria por idade a limitação contida no final do parágrafo 2.º do artigo 29 da Lei n.º 8.213/1991. Esse dispositivo dispõe... contida pelo disposto no artigo 29, 2.º, da Lei n.º 8.213/1991, acima transcrito, e também pelo artigo 33 da mesma Lei... caso dos autos. 3. De acordo com as normas insertas nos artig...

Pg. 82. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

legalidade do 2º do artigo 29 e do artigo 33 da Lei 8.213/91 que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício...-DE-CONTRIBUIÇÃO E DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 29, 3º, E 33 DA LEI 8.213/91. I. No tocante à...-se que o benefício do autor sequer foi limitado pelos tetos leg...

Pg. 819. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

para a revisão do ato de concessão do benefício - art. 103 da Lei 8.213/91. Assim, o direito discutido em juízo não... artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual procedência do pedido, serem excluídas do cálculo... monetariamente, sem prejuízo de que o valor do salário-de-benefício seja...

Pg. 821. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

prescreve o artigo 29, 2º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe:O valor do salário-de-benefício não será inferior... prevista na lei, ocorrerá somente para a revisão do ato de concessão do benefício - art. 103 da Lei 8.213/91... quinquenal prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de even...

Pg. 1218. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

do salário-decontribuição na data de início do benefício, conforme dispõe o Art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. A propósito:... cediço que a Lei 8.620, de 5 de janeiro de 1993, que alterou os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, impõe... Seguridade Social. Parágrafo único - Nas sentenças judiciais ou nos acordos homolog...

Pg. 1219. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

o limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício, conforme dispõe o Art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91..., havendo lei específica, impõe-se a observância do artigo 41-A da Lei 8.213/1991, que determina a aplicação do INPC. 5... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) Dispensado o r...

Pg. 240. Supremo Tribunal Federal STF de 26/03/2015

e o advento da Lei 8.213/91 são aplicáveis as disposições do art. 144 e parágrafo único da Lei 8.213/91, motivo..., que o art. 26 da Lei 8.870/94 dispôs que os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213/91, com data de início... de benefícios inferiores à media dos 36 últimos salários de contribuição, em decorrênci...

Pg. 4312. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/03/2015

. Alega, outrossim, negativa de vigência aos arts. 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/1991, defendendo a impossibilidade de majoração... de mora e correção monetária nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação da Lei n.11.960/09...: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA. ELEVAÇÃO TETO SALÁRIO DE C...

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