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31 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 11. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de 16/02/2004, p. 299). Já no que tange ao teto do salário de benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) o eg. Supremo... do Plano de Benefícios da Previdência Social, na vigência da Lei 8.213/91, devem ser obedecidos os critérios de fixação... da renda mensal inicial (RMI) e os critérios de correção dos benefícios pre...

Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, § 2º, da Lei 8.213/91 (RE- AgR 423529, Rel. Min. Ellen Gracie j. 30/11/2005) tendo o eg. Superior Tribunal de Justiça... Federal assentou compreensão no sentido da constitucionalidade do teto do salário de benefício estabelecido pelo art. 29...Pg. 16. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29...

Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

, em decorrência da aplicação das regras previdenciárias, em especial, o artigo 29, § 2º da Lei 8213/91. Configurada a correção... da pensão por morte, abrangida pelo RGPS e, em especial, seu art. 29, § 2º da Lei 8213/91. Improvido o recurso. Sustenta...Pg. 43. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

único do art. 103 da Lei 8.213/91. O art. 29, § 2º da Lei 8.213/91 e o art. 33 do mesmo diploma legal, dispõe... instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei 8.213/91... SOCIAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

- 4ª Região. - A limitação imposta pela norma do artigo 29, § 2º, da Lei 8213/91 não ofende qualquer preceito... mensal inicial do benefício em tela obedeceu aos critérios estabelecidos nos artigos 28 e seguintes da Lei 8213/91... do artigo 557 do Código de Processo Civil. A reforma ocorrida em nosso texto processual ...

Pg. 960. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

Região. - A limitação imposta pela norma do artigo 29, § 2º, da Lei 8213/91 não ofende qualquer preceito constitucional... mensal inicial do benefício em tela obedeceu aos critérios estabelecidos nos artigos 28 e seguintes da Lei 8213/91..., acrescentado pela Lei n.º 10.352, de 26 de dezembro de 2001, possibilitou a e...

Pg. 2208. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

qualquer disposição constitucional, já que o artigo 29, inclusive seu § 2º, da Lei 8.213/91 veio a regulamentar o disposto...-de-contribuição vigente à mesma data - a teor do estabelecido no art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. 3. Agravo Regimental conhecido... PELA LEI 9.756/98. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. ART...

Pg. 2553. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. EMENDA 20/98 E 41/03.ART. 29, § 2° E ART. 33 DA LEI 8.213-91. ARTIGO 136 DO MESMO DIPLOMA... renda inicial dos benefícios previdenciários. Precedentes do STJ. 5. O artigo 136 da Lei 8.213/91 determina.... Por imposição legal há de ser respeitado o comando inserto no § 2º do art. 29 da ...

Pg. 2572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

, em 24 de julho de 1991, da Lei 8.213/91, conforme se denota do art. 144, revogado pela Medida Provisória 2.187-13...-DEBENEFÍCIO - CÁLCULO - ARTIGO 202, DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136, DA LEI 8.213/91 - EMBARGOS ACOLHIDOS. 1... 8.213/91. 3 - As disposições contidas nos artigos 29, § 2º e 33 ...

Pg. 2597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

8.213/91 - ART.202 DA CF/88 - VALOR TETO - ARTIGO 29, § 2º, DA LEI 8.213/91. - Por decisão plenária, o STF firmou... caput e parágrafo único, do art.144, da Lei 8.213/91, aos benefícios concedidos no período compreendido entre a promulgação..., da Lei 8.213/91. Precedentes. - As disposições contidas nos artigos 29, § ...

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