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10 de fevereiro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 4642. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de benefício previsto no artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91 para fins de apuração da RMI, vez que a medida não consta da decisão... o disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91, coma redação dada pela Lei 9.876/99, comtermo inicial em 29.11.2011, data...Pg. 4642. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª R...

Pg. 382. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

26: Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, comdata de início entre 5..., nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do C. Superior Tribunal de Justiça... do artigo 144 da Lei 8.213/91, tais dispositivos valemnão apenas pa...

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

-de-benefício (art. 29, 2º, da Lei 8.213/91); e c) de renda mensal atual (art. 135 da Lei 8.213/91). Os dois.... Significa dizer que:a) para benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 4 de abril de 1991 (art. 144 da Lei 8.213/91... de novo teto significa umnovo limite máximo: a) de salário-de-contribui...

Pg. 393. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, que estabeleceu emseu artigo 21,3º:Art. 21. Nos benefícios concedidos combase na Lei 8.213, de 1991, comdata de início... das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91... do ato de concessão emsi, não se aplica o prazo decadencial do a...

Pg. 394. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Lei 8.213/91); b) de salário-de-benefício (art. 29, 2º, da Lei 8.213/91); e c) de renda mensal atual (art. 135... de 1991 (art. 144 da Lei 8.213/91) não há qualquer possibilidade de aproveitamento de valores que foramlimitados... de 2003: Art. 14. O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral...

Pg. 590. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

-de-benefício, por sua vez, é limitado pelo § 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91, observando-se que deve ficar adstrito...-de-contribuição, sendo certo que para estes há o teto previsto no artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91. Ora, se o segurado...-de-benefício. Nesse sentido a lição de Giselda M. F. Novaes Hironaka, emp...

Pg. 593. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

impreciso ou mesmo impossível (...)” O salário-de-benefício, por sua vez, é limitado pelo § 2º do artigo 29 da Lei ...-de-contribuição. Pois bem, o artigo 29, § 2º, da mencionada lei, estabelece que “o valor do salário-de-benefício não será... publicado na Revista de Previdência Social 157/7, in verbis. “(...) Se...

Pg. 595. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do artigo 29 da Lei 8.213/91, observando-se que deve ficar adstrito o limite máximo do salário-de-contribuição. O artigo 33... previsto no artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91. Ora, se o segurado contribuiu sobre esse valor limitado, nada mais correto... Hironaka, emparecer publicado na Revista de Previdência Social ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10197112420148260053 SP 1019711-24.2014.8.26.0053

de contribuições utilizada para o cálculo da renda mensal inicial do benefício que, na forma do art. 29 , § 2º , da Lei... dos eventos decorrentes de acidente do trabalho, nos termos da lei. A Lei n.º 8.213 /91, em seu art. 86 , § 1º , dispõe... mínimo, contrariou a exegese do art. 86 , § 1º , da Lei 8.213 /91, altera...

Inteiro Teor. Apelação: APL 108686620128260309 SP 0010868-66.2012.8.26.0309

que, na forma do art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91, "não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo... de quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência, conforme o parágrafo único do artigo 129, da Lei 8213/91. Ap. s... social atenderá à cobertura dos eventos decorrentes de acide...

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