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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0000558-09.2016.4.03.6202 - 02/05/2016 do TRF-3

previdenciários (artigo 29 e §§ da Lei 8.213/91), introduzindo o denominado fator previdenciário, que correlaciona..., passo ao julgamento do feito. Combase no parágrafo único do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, reconheço a prescrição... da renda mensal inicial da aposentadoria do professor, a Lei n. 8.213/1991, emse...

Andamento do Processo n. 0000718-34.2016.4.03.6202 - 02/05/2016 do TRF-3

de contribuição do (a) segurado (a). A limitação ao teto, combase nos artigos 29, § 2º, 33 e 135 da Lei n. 8.213/1991, é admissível... (artigo 29 e §§ da Lei 8.213/91), introduzindo o denominado fator previdenciário, que correlaciona o esforço..., passo ao julgamento do feito. Combase no parágrafo único do art. 103...

Andamento do Processo n. 0000576-71.2015.4.03.6329 - 02/05/2016 do TRF-3

, assimconcebido: “Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, comdata...-DE-BENEFÍCIO2º DO ARTIGO 29 DA LEI 8.213/91) E RENDA MENSAL (ARTIGO 33 DA ATUAL LEI DE BENEFÍCIOS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO...-debenefício (§ 2º do art. 29 da Lei 8.213/91) e renda mensal inicial (ar...

Andamento do Processo n. 1008386-33.2015.8.26.0048 - Procedimento Comum - 02/05/2016 do TJSP

observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29, todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece.... A Lei 8.213/91 dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social, entre os quais está tratada... o benefício de aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/91, art. 42, § 2º, I, e art. 59,...

Andamento do Processo n. 0808495-45.2011.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de janeiro - 02/05/2016 do TRF-2

prevideniciários, no caso, os arts. 29, § 2º e 33 da lei 8213/9 1, já que os retirou dos cálculos do beneficio"(fl. 169/e-STJ). 4... prevideniciários, no caso, os arts. 29, § 2º e 33 da lei 8213/9 1, já que os retirou dos cálculos do beneficio" (fl. 169/e-STJ). 4.... 29, § 2º e 33 da lei 8213/9 1, já que os retirou do...

Andamento do Processo n. 0001041-63.2010.4.02.5107 - 02ª Vara Federal de Itaboraí - 02/05/2016 do TRF-2

os artigos que determinam os tetos prevideniciários, no caso, os arts. 29, § 2º e 33 da lei 8213/9 1, já que os retirou... do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito... ao prazo do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória...

Andamento do Processo n. 0017518-14.2012.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de janeiro - 02/05/2016 do TRF-2

). Em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, publicada no e-DJF2R em 12/05/2011, deste Egrégio Tribunal Regional..., com repercussão geral reconhecida, pendente de julgamento pelo STF (RE 661.256/SC - Tema 503). Em cumprimento aos termos do artigo... 1º da Resolução 16, publicada no e-DJF2R em 12...

Andamento do Processo n. 0103645-40.2014.4.02.5050 - 02/05/2016 do TRF-2

dispositivos: Art. 26 da Lei Federal 8.870/94 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... de benefício então em vigor; iv) conforme dispõe o art. 122 da Lei Federal 8213/1991, a DIB deve retroagir à data... Federal n. 8.213 /91 (art. 57, § 1º, da Lei 8.213/91) quanto ao...

Andamento do Processo n. 0017139-68.2015.4.02.5101 - 02/05/2016 do TRF-2

. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91, sem direito ao incremento do índice teto por absoluta ausência de previsão legal... único , da Lei n.º 8.213 /1991. No mérito, a procedência em parte se impõe. A parte Autora alega que seu benefício... uma sentença inexequível. Em relação aos benefícios concedidos após a edição da Lei...

Andamento do Processo n. 0106407-36.2015.4.02.5101 - 02/05/2016 do TRF-2

que todos foram limitados ao teto por força do art. 144 c/c art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, sem direito ao incremento... à propositura desta ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. Acolho a arguição de prescrição... à propositura desta ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei ...

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