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18 de abril de 2015
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 1370. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

do teto do salário-de-benefício instituído pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213 pelo Pretório Excelso, não merece... da Lei 8.213/91, que, ao fixarem a forma de cálculo do valor inicial do benefício, estabeleceram que o salário... com base no aludido artigo. A pretensão não merece acolhimento. No tocante à ...

Pg. 1388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. A pretensão não merece acolhimento. No tocante à legalidade dos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91... instituído pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213 pelo Pretório Excelso, não merece acolhida qualquer demanda... Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator "negará seguimento a rec...

Pg. 1443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

incorporada à época do primeiro reajustamento, in verbis: "Art. 26 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24... a aposentadoria, pois não ocorreu eventual redução em razão do limite imposto pelo art. 29 da Lei 8.213/91. Nesse sentido tem... artigo. Preliminarmente, afasto a alegação de decadência...

Pg. 2500. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

aludido artigo. A apelação não merece acolhimento. No tocante à legalidade dos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91... ao benefício ora concedido, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei n. 8.213/91). Ante... de mora e honorários advocatícios. Deferidos os benefícios da justiça grat...

Pg. 4996. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

por esta instância, passo à análise do mérito, com fulcro no Art. 515 , § 3º, do CPC. O Art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91.... Ademais, em consulta ao site do Ministério da Previdência Social, consta que o autor não tem direito à revisão... estabeleceu como teto ao salário-de-benefício o limite máximo do salário-decontrib...

Pg. 423. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.213/91. Contribuição que não gera benefícios...-se observar o disposto no art. 29, 2º, da Lei n.º 8.213/91, ressalvada a aplicação do disposto no 3º do artigo 21... do tempo faltante. Inteligência do art. 18, 2º da Lei n.º 8.213/91, em sua redaçã...

Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

. VEDAÇAO IMPOSTA PELO ART. 18, 2º. DA LEI N.º 8.213/91. I. O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social... pelo artigo 18, 2º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe:Art. 18 - (...) 2º - O aposentado pelo Regime Geral da Previdência... E NOVA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 18...

Pg. 433. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve-se observar o disposto no art. 29, 2º, da Lei n.º 8.213/91... proporcional em integral, em decorrência da complementação do tempo faltante. Inteligência do art. 18, 2º da Lei n.º 8.213/91... DO COEFICIENTE DE CÁLCULO - VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 18, 2º DA LEI 8....

Pg. 1718. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2015

artigo 103, parágrafo único da Lei n.º 8.213/91. A prescrição quinquenal fulmina o direito à percepção das parcelas não... 136 da Lei 8.213/91 determina a exclusão do maior e do menor valor teto do salário de contribuição, e os artigos 29... reclamadas nos cincos anos que antecedem o ajuizamento do feito. Trata-se ...

Pg. 2264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

introduzida pela Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. O art. 29, § 2º da Lei 8.213/91 e o art. 33 do mesmo diploma..., com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa... Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º ...

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