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23 de outubro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 1683. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda..., em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994..., cuja a legislação reconheceu e corrigiu conforme previsto no art. 27 da L...

Pg. 1698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31... últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir.... Muito embora, seu beneficio não se enquadre no lapso temporal pr...

Pg. 179. Supremo Tribunal Federal STF de 23/10/2014

, o acórdão recorrido assentou: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8213/91, ARTS. 28 E 29, II E § 2º.... 89): “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8213/91, ARTS. 28 E 29, II E § 2º. LEI 8880/94..., Segunda Turma, DJe de 29/6/2011, e o AI n. 819.362-AgR, Rel. o Min. Ri...

Pg. 685. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

RESCISÓRIA - REVISÃO DE BENEFÍCIO - DEPÓSITO PREVIO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 29, §2º, DA LEI 8.213/91... constitucional, já que o artigo 29, inclusive seu § 2º, da Lei 8.213/91 veio a regulamentar o disposto no art. 202 da Carta Maior... DE BENEFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO F...

Pg. 787. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de Aragão, j. 31/07/2007). Com efeito, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu, em seu art. 135, limitação.... Os Tribunais Superiores, assim como esta Corte regional, já pacificaram o entendimento no sentido de que a Lei 8.213/91... aos salários-decontribuição e, no § 2º do art. 29, dispôs que o salár...

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Federal Ronivon de Aragão, j. 31/07/2007). Com efeito, a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, estabeleceu, em seu art... DO ART 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 29 E 31 DA LEI 8.213/91 EM SUAS REDAÇÕES ORIGINAIS. PRECEDENTES. 1. No... de expressa previsão legal. 2. Inteligência do art. 202 da CF de 1988 e ...

Pg. 1296. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

todos os valores pagos na esfera administrativa. DOS TETOS (ART. 29 E 33 DA LEI 8.213/91) Dispõem os artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91: "Art. 29 - O salário-de-benefício consiste:... o teto máximo do valor dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, com a seguinte redação: "Art. 14 - O limite... máximo...

Pg. 1297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

-IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 29, §2º, DA LEI 8.213/91 - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI... pelos artigos 29 e 31 (em sua redação original) da Lei n. 8.213/91, uma vez as datas iniciais dos benefícios são posteriores à... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 29, § 2º, E 33 DA LEI 8.213/91. 1. A juris...

Pg. 1413. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

8.213/91 MÉRITO. Dispõem os artigos 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91: "Art. 29 - O salário-de-benefício consiste: (...) § 2º... DE BENEFÍCIO - DEPÓSITO PREVIO -IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - ARTIGO 29, §2º, DA LEI 8.213/91 - VIOLAÇÃO A LITERAL... MÁXIMO. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 29, § 2º, E 33 D...

Pg. 98. Supremo Tribunal Federal STF de 22/10/2014

decidiu: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 8.213/91, ARTS. 28 E 29, II E § 2º. LEI 8.880/94..., sem limitação ao teto legal, consoante disposições contidas no artigo 29, II, e § 2º, e 33, da Lei 8.213/91, nas ECs 20/98 e 41..., tudo com base nas disposições contidas nos artigos 29, II, 29, ...

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