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01 de julho de 2015
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 5238. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, na inicial, qualquer referência ao disposto no art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91. Além disso, acrescenta, não se verifica, no.... 144 e parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que definiu os critérios de revisão dos beneficios previdenciários concedidos... de tais beneficios e seu reajuste segundo os critérios da Lei n....

Pg. 5492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, § 2º, e 135 da Lei 8.213/91 (fls. 200/203e). Alega o recorrente, no Recurso Especial, fundamentado na alínea... a do permissivo constitucional, além da negativa de prestação jurisdicional, violação aos arts. 61, b , da Lei 8.213/91... momento, os arts. arts. 61, b , da Lei 8.213/91, em sua redação original, e 104, § ...

Pg. 311. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

, por sua vez, é limitado pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91, sendo que a renda mensal dos benefícios... inserida no art. 103 da Lei 8.213/91 somente com a redação dada pela Medida Provisória 1523-9, DOU de 28/06/1997... análise do mérito. Os salários-de-contribuição são limitados pelo §5º do artigo 2...

Pg. 312. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

o entendimento acerca da constitucionalidade do limite imposto pelos artigos 29, §2º e 33, da Lei 8.213/91, “in verbis”: “1..., art. 202, caput: eficácia. Ao decidir pela constitucionalidade do par. único do art. 144 da L. 8.213/91 (RE 193.456...-de-contribuição na data do início do benefício. Art. 33. A renda mensal ...

Pg. 314. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

limitado pelo parágrafo 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91, sendo que a renda mensal dos benefícios de prestação continuada... é limitada pelo artigo 33, caput da Lei 8.213/91. De acordo com a Lei n.º 8.213/91, o salário-de-benefício e a renda... sedimentou o entendimento acerca da constitucionalidade do limite impost...

Pg. 1386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

os benefícios do RGPS, eis que há muito reconhecida pelo próprio STF a legitimidade da regra do art. 29 , § 2º , da Lei ... de abril de 2015. (assinado eletronicamente – alínea ‗a‘, inciso III, § 2º, art. 1º da Lei 11.419/2006) PRISCILLA PEREIRA...Pg. 1386. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 1660. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

o reajustamento dos valores dos benefícios pelo índice pro rata encontra previsão no art. 41-A da Lei 8.213/91... autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. O art. 29, § 2º... da Lei 8.213/91 e o art. 33 do mesmo diploma legal, dispõe que o limite má...

Pg. 3790. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

) anos da data do ajuizamento da demanda. 2. A limitação estabelecida no art. 29, §2º, da Lei n.º 8.213/91 deve ser aplicada..., §2º, DA LEI 8.213/91. RECOMPOSIÇÃO DE DIFERENÇAS. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 1. Nas relações continuadas...): PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO- DE-BENEFÍC...

Pg. 206. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/06/2015

ao teto máximo do salário de contribuição, consoante disposto no art. 29, §2º, da Lei 8.213/91 (STJ - AgRg no REsp 958.145... ser aplicado o INPC por se tratar de matéria previdenciária, em face do art. 41-A da Lei 8.213/91 e da ADI 4.357/DF... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VEN...

Pg. 1744. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2015

. sentença. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. O Art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91.... O Art. 33 da mesma lei prevê também um limitador para a renda mensal, que não pode ter valor inferior ao do salário-mínimo..., respectivamente, pelas emenda s Constitucionais 20/98 (Art. 14) e ...

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