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20 de setembro de 2014
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

-DE-CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 29, 2º, E 33 DA LEI 8.213/91. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DA CORTE..., sustentando que o demandante pretende reajuste de benefício indevido.Réplica às fls. 29/32.É o relatório. Decido.A tese debatida... TETO DOS BENEFÍCIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. REFLEXOS NOS BENEFÍCIOS...

Pg. 825. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

do benefício previdenciário, deve-se observar o disposto no art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do disposto no... da Previdência Social (artigo 11, 3º, da Lei 8213/91), sem, contudo, fazer jus aos benefícios mantidos pelo Regime, salvo... DE TETO. ART. 29, 2º, LEI 8.213/91 - PERMANÊNCIA EM ATIVI...

Pg. 826. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

inicial do benefício previdenciário, deve-se observar o disposto no art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação... aos cofres da Previdência Social (artigo 11, 3º, da Lei 8213/91), sem, contudo, fazer jus aos benefícios mantidos pelo Regime... OU MENOR VALOR DE TETO. ART. 29, 2º, LEI 8.213/91 - PERMANÊN...

Pg. 828. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

- ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% MAIOR OU MENOR VALOR DE TETO. ART. 29, 2º, LEI 8.213/91 - PERMANÊNCIA EM ATIVIDADE... ao disposto no 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. A propósito, consoante já se decidiu: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO... ao disposto no 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Admitir-se procedim...

Pg. 1290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31... de 1994.‖ Lei 8.213/91 – ―Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99...Pg. 1290. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 2794. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

a qualquer sistema de Previdência Social‖ (In: Direito Previdenciário p. 112). Por sua vez, o art. 29, § 2º da Lei 8213/91 dispõe... do salário-de-contribuição na data de início do benefício.‖ A Lei 8.213/91 ainda acrescenta: ―Art. 135. Os salários... mínimos e o menor valor-teto de 10 salários mínimos. Como já ...

Pg. 2819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

Previdenciário p. 112). Por sua vez, o art. 29, § 2º da Lei 8.213/91 dispõe: ―O valor do salário-de-benefício não.../03. O art. 2º da Lei 8.213/91 sempre trouxe cristalizado como princípio o cálculo dos benefícios considerando... do benefício.‖ A Lei 8.213/91 ainda acrescenta: ―Art. 135. Os salários-de-contri...

Pg. 4057. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

. 33, 41, § 3º e 29, § 2º, Lei 8.213/91. A alteração determinada na sentença trabalhista deve ser observada no cálculo... do art. 103, parágrafo único, da LBPS. Nos termos do art. 219, §5.º, do CPC, na redação dada pela Lei 11.280/06, o juiz.... 103 DA LEI 8.213/91. 1. O STJ admite o prequestionamento implícito nas hip...

Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014

, § 2º, e 33 da Lei 8.213/1991, defendendo a impossibilidade de majoração do benefício do autor, tendo em vista que não..., contrariedade ao art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional. Alega, outrossim, negativa de vigência aos arts. 29...Pg. 4338. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2014 Previdenci...

Pg. 190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

de janeiro de 2004, data do laudo, no valor de um salário mínimo (art. 2º, VI, e 29, §2º, da Lei 8.213/91), pagando ainda o abono... anual de que trata o artigo 40 da Lei 8.213/91." Contra a r. sentença, apenas o INSS interpôs apelação (fls. 178/181... ocorrido. § 2º. É indispensável, num como noutro caso, que não ten...

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