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01 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 241. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, entre as quais as dos artigos 29, § 2º e 33, que estabeleceram que o valor do salário-de-benefício não seria superior ao limite máximo... da pensão na vigência da Lei 4297/63, o que obviamente não é caso da autora cuja pensão foi concedida somente em 29.../07/2013, estando por essa razão sujeita à disciplina das n...

Pg. 2201. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91. O art. 29, § 2º da Lei 8.213/91... dos valores dos benefícios pelo índice pro rata encontra previsão no art. 41-A da Lei 8.213/91, com autorização... emanada do art. 201, § 4º, da CF. O pleito não há que se confundir com o dispost...

Pg. 306. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/07/2014

-de-contribuição, imposta pelos artigos 29, § 2º e 33 da Lei 8.213/91 e pelo parágrafo único do art. 26 da Lei 8.870/94... em que estabeleceu a limitação prevista nos artigos 29, § 2º e 33, da Lei n. 8.213/91, bem como no art. 26, parágrafo único... entendimento no sentido de que o artigo 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91...

Pg. 473. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

-DE-CONTRIBUIÇÃO - ÍNDICE DO IRSM DE FEVEREIRO/94: 39,67% MAIOR OU MENOR VALOR DE TETO. ART. 29, 2º, LEI 8.213/91 - PERMANÊNCIA..., 2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a aplicação do disposto no 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94. 3. Ao aposentado... esquecer que o 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91 veda expressamente, ao ...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, nos termos dos artigos 15, parágrafo 4º, 24, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. De acordo com a perícia médica... de um salário mínimo (art. 29, § 2º e § 6º da Lei 8.213/91) e com DIB a partir da data do indeferimento do pedido administrativo... os benefícios da assistência judiciária, com fulcro no artigo 4º da...

Pg. 215. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

instituído no artigo 29 , 2.º da Lei n.º 8.213 /91 e da solução desta questão dependendo a pertinente à previsão legal... do limite imposto pelos artigos 29 , 2º e 33 , da Lei 8.213 /91. Nesse sentido:Benefício previdenciário: limitação do valor... preceito do artigo 33 da LBPS . IV - Benefício concedido sob a égide d...

Pg. 1945. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

), devendo ser o benefício calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29 , primordialmente o parágrafo 2º do art. 29... , todos da Lei 8.213 /91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 1 (um) salário mínimo mensal. Os valores..., nos termos do art. 8º , parágrafo 1º , da Lei 8.620 de 1993 e art...

Pg. 1946. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

aos artigos 28 e 29 , primordialmente o parágrafo 2º do art. 29 , todos da Lei 8.213 /91, o qual estabelece que o benefício... de 1993 e art. 5º da Lei Estadual 4.952/85, e também, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência... a autarquia ré ao pagamento das custas e despesas processuais, nos ...

Pg. 1949. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

ser calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29 , primordialmente o parágrafo 2º do art. 29 , todos da Lei ... o calculado em estrita observância parágrafo 1º do artigo 86 da Lei 8.213 /91, o qual estabelece que o valor do auxilio.... 8º , parágrafo 1º , da Lei 8.620 de 1993 e art. 5º da Lei Estadual ...

Pg. 1950. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2014

), devendo ser o benefício calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29 , primordialmente o parágrafo 2º do art.... 29 , todos da Lei 8.213 /91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 1 (um) salário mínimo mensal.... 8º , parágrafo 1º , da Lei 8.620 de 1993 e art. 5º da Lei Estadual 4.952/8...

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