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08 de dezembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0001686-70.2015.5.07.0005 - Rtsum - 07/12/2016 do TRT-7

º, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 48, 80, 90 e 91, da Instrução Normativa/PRES/INSS 45, de 06 de agosto... ser intimado para recebimento da CTPS, cientificando-o de que caberá a ele, nos termos do que dispõe o art. 29ª, §§ 2º e 3... de 2010, o agendamento junto a Agência da Previdência Social, utilizando p...

Pg. 614. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 07/12/2016

-o de que caberá a ele, nos termos do que dispõe o art. 29ª, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91, combinado com o art. 48, 80, 90 e 91..., da Instrução Normativa/PRES/INSS 45, de 06 de agosto de 2010, o agendamento junto a Agência da Previdência Social... ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de in...

Inteiro Teor. : 643966120094036301

: "Os benefícios concedidos nos termos da Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31... média dos 36 salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no par.2 do art. 29 da Lei n. 8.213/91, serão revistos.... O art. 26 da Lei n.º 8.870/94 aplica-se, tão somente, aos be...

Inteiro Teor. : 58573120114036108

do artigo 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91 - o qual atrela o salário-de-benefício "ao limite máximo do salário-de-contribuição... - ARTIGOS 29, § 2º, 33 E 136 DA LEI 8.213/91. - Dissídio pretoriano comprovado. Entendimento do artigo 255 e parágrafos.... Inteligência do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91. Precedentes. - As dis...

Andamento do Processo n. 0011037-94.2013.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não será... 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção... de contribuição, nos termos do art. 462 do CPC/1973, bem como dos artigos 10 e 493 e ...

Andamento do Processo n. 0015303-56.2015.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

necessário (Súmula 490). 2. Considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício..., parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros de mora..., e que a Portaria Interministerial 01, de 08/01/2016, dos Ministér...

Andamento do Processo n. 0012598-51.2016.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor... em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor da condenação... da Previdência Social e da Fazenda, estabelece que, a partir de 01/01/2016, o valor máx...

Andamento do Processo n. 0012963-08.2016.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor... improcedente o pedido de concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor de seu benefício... e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo...

Andamento do Processo n. 0013051-46.2016.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

(Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe que o valor do salário de benefício não... de concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor de seu benefício, em virtude... nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o va...

Andamento do Processo n. 0014345-36.2016.4.04.9999 do dia 06/12/2016 do TRF-4

está sujeita a reexame necessário (Súmula 490). Contudo, considerando que o art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91 dispõe... máximo e as parcelas em atraso pagas nos últimos 05 anos (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91), o valor... - Instituto Nacional do Seguro Social -, objetivando a concessão de benefício assi...

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