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24 de julho de 2016
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0016620-67.2010.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Jef - 22/07/2016 do TRF-1

e artigo 29, § 2º, ambos da Lei n. 8.213/91). Dúvida dirimida, cientifiquese a parte autora acerca do presente ato... que benefício previdenciário, substituto de remuneração mensal, não pode ser inferior ao salário mínimo (artigo 2º, inciso VI...00028573 - MAURICIO ALMOFREY NOGUEIRA Reu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ...

Andamento do Processo n. 0019179-28.2012.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

7/10/2015.) Em outro giro, quanto à alegada violação do artigo 103 da Lei 8.213/91, no que pertine à prescrição.../2006). No tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, quando da incidência dos tetos constitucionais... previdenciário. 2. Por conseguinte, não incide a decadência prevista no art. 103...

Andamento do Processo n. 0004353-26.2014.4.02.5101 - 32ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

Tribunal. A Parte Recorrente sustenta, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria violado o art. 103 da Lei 8.213/91..., em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. Alega violação ao artigo 2º da Lei 9.784... previsto no art. 4º, caput, da Lei 5.292/1967. 2. A jurisprudência do ST...

Andamento do Processo n. 0808697-22.2011.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

de Justiça.". No tocante à alegada violação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, quando da incidência dos tetos constitucionais... art. 103 da Lei 8.213/1991 aplica-se somente aos casos em que o segurado busca a revisão do ato de concessão do benefício... previdenciário. 2. Por conseguinte, não incide a decadência previs...

Andamento do Processo n. 0000171-62.2012.4.02.5102 - 04ª Vara Federal de Niterói - 22/07/2016 do TRF-2

: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios..., e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela... do direito do recorrido de revisar benefícios previdenciários anter...

Andamento do Processo n. 0154855-40.2015.4.02.5101/01 - 22/07/2016 do TRF-2

dos benefícios de prestação continuada, isto por força do artigo 28, § 5º, da Lei 8.213/1991. Dessa forma, há... o reajustamento dos valores dos benefícios pelo índice pro rata encontra assento no art. 41-A da Lei 8.213/91 e se acha... que os reajustes dos benefícios seguiram os índices previstos na legislação o...

Pg. 334. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

implantou novo benefício em favor da parte autora em observância aos Art. 29, §§ 2º e 10, da Lei 8213/1991..., com a redação dada pela Lei 13135/2015, verbis: § 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo... realizada pelo INSS por ocasião do requerimento administrativo. 2. A par...

Pg. 335. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/07/2016

limitador, apurando o montante de R$ 872,48, nos termos do Art. 29, § 10, da Lei 8213/1991. Como esse limitador (R... Art. 29, § 2º, da Lei 8213/1991. Tornem os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. 0004923... autora entenda como equivocado o valor da RMI, verifico que o INSS apurou corretamente com...

Pg. 68. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/07/2016

mensal, não pode ser inferior ao salário mínimo (artigo 2º, inciso VI e artigo 29, §2º, ambos da Lei n. 8.213/91...(a) Titular : DRA.DAYANA BIÃO DE SOUZA MOINHOS MUNIZ Expediente do dia 21 de Julho de 2016 Atos do(a) : DAYANA BIÃO.... Por fim, esclareça o autor se o valor atribuído à causa atende aos ditames do artigo...

Pg. 104. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

ao art. 103 da Lei 8.213/1991, quando da incidência dos tetos constitucionais, destaca-se que o entendimento esposado no... por violar os artigos que determinam os tetos prevideniciários, no caso, os arts. 29, § 2º e 33 da lei 8213/9 1, já... DOS TETOS PREVISTOS NAS ECS 20/98 E 41/2004. NORMAS SUPERVENIENTES. PRAZO...

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