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31 de maio de 2016
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0005371-59.2014.403.6102 - 30/05/2016 do TRF-3

da concessão do benefício, na forma do artigo 29, 2º, da Lei 8.213/91. Aduz que, a partir da vigência das Emendas..., da Lei 8.213/91, que, também, tiveramlimitado o valor do benefício ao teto de pagamento da previdência social. Neste sentido... 8.213/91 foi resolvido pelo artigo 144, caput, da mesma lei, no sentid...

Andamento do Processo n. 0006666-34.2014.403.6102 - 30/05/2016 do TRF-3

da concessão do benefício, na forma do artigo 29, 2º, da Lei 8.213/91. Aduz que, a partir da vigência das Emendas... artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. No mérito, pugna pela improcedência da ação. Veio aos autos cópia... 8.213/91, que, também, tiveramlimitado o valor do benefício ao teto de pagamento da p...

Andamento do Processo n. 0008783-37.2015.403.6110 - 30/05/2016 do TRF-3

de benefício ao teto máximo da época (art. 29, 2º da Lei 8213/91). Argumenta, também, que as alterações trazidas pelas ECs n... a imediata revisão do seu benefício sob o argumento de que se trata de verba alimentar.É o relatório. Decido.O artigo....CITE-SE na forma da lei.Intime-se. Cumpra-se. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUS...

Andamento do Processo n. 1001677-66.2015.8.26.0505 - Procedimento Comum - 30/05/2016 do TJSP

29, § 2º, da Lei 8213/91 e apurado com base nos salários de contribuição até a data anteriormente referida... em conformidade com a Lei 11.960/09, observado o quanto decidido pelo E. STF a respeito desse Diploma legal. Ante a sucumbência... da condenação, o tempo decorrido, com fundamento no artigo 85, § 2º, do ...

Pg. 355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

limitado ao teto de pagamento vigente no momento da concessão do benefício, na forma do artigo 29, 2º, da Lei 8.213... e a decadência do direito à revisão, ante o disposto no artigo 103, da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 10.839/2004... vigente ao tempo do óbito do instituidor, nos termos da Súmula . 340 d...

Pg. 361. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

vigente no momento da concessão do benefício, na forma do artigo 29, 2º, da Lei 8.213/91. Aduz que, a partir... pelo artigo 144, da Lei 8.213/91, que, também, tiveramlimitado o valor do benefício ao teto de pagamento da previdência..., ante o disposto no artigo 103, parágrafo único da Lei 8.213/91. No mérito, pugna...

Pg. 572. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

de benefício ao teto máximo da época (art. 29, 2º da Lei 8213/91). Argumenta, também, que as alterações trazidas pelas ECs n... a imediata revisão do seu benefício sob o argumento de que se trata de verba alimentar.É o relatório. Decido.O artigo... de aposentadoria especial.Intimada nos termos do art. 284, do Código d...

Pg. 434. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

de cálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial, prevista nos art. 29, § 2º, e 33 da Lei 8213/91... legislativa, que foi implementada com a edição das Leis 8212 e 8213/91. (EIAC 95.04.44656/RS, TRF 4ª R., Rel. para... parte autora em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pleiteia...

Pg. 435. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

inconstitucionais o § 2º do art. 29 e o art. 33, ambos da Lei 8213/91, por estabelecerem que o salário-de-benefício não será... do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento da Lei 8.213/91, que dispôs sobre os Planos... de Benefícios da Previdência Social. O critério de reajuste previs...

Pg. 478. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

mensal inicial, prevista nos art. 29, § 2º, e 33 da Lei 8213/91, quanto do reajuste do benefício, de que tratava... considerar inconstitucionais o § 2º do art. 29 e o art. 33, ambos da Lei 8213/91, por estabelecerem que o salário... preservação do valor real dos benefícios previdenciários foram definidos com o advento...

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