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26 de agosto de 2016
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0010380-21.2012.403.6183 - 26/08/2016 do TRF-3

limite máximo: a) de salário-de-contribuição (art. 135 da Lei 8.213/91); b) de salário-de-benefício (art. 29, 2º, da Lei... Social foi anterior a 24/07/91, conforme tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91.1. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO RURALPara..., que estabeleceu emseu artigo 21,3º:Art. 21. Nos benefícios concedidos c...

Andamento do Processo n. 0001719-61.2004.4.01.9199 - Embargos de Declaração / Apelação Cível - 26/08/2016 do TRF-1

do salário-decontribuição, imposta pelos artigos 29 , § 2º , e 33 da Lei 8.213 /91 e pelo parágrafo único do art. 26... 29, § 2,º e 33 da Lei n. 8.213 /91, bem como no art. 26 , parágrafo único , da Lei n. 8.870 /94. A C Ó R D Ã O Decide a 2... assentou entendimento no sentido de que o artigo 29 , § 2º , e 33 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 000080331.2014.4.01.3814 - Apelação/reexame Necessário - 26/08/2016 do TRF-1

reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29 , § 2º , e art. 33 da Lei 8.213 /91... imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20 /1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41 /2003 aos benefícios..., ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870 /94.” (1ª Seção, AR 2...

Andamento do Processo n. 0081255-49.2016.4.02.5101 - 26/08/2016 do TRF-2

ao teto por forç a do art. 144 c/c art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, sem direito ao incremento do índice teto por absoluta... quinquênio que antecedeu à propositura desta ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. No... após a edição da Lei n.º 8.213/1991, aos quais se aplica o contido nos ar...

Pg. 250. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.Destaque-se que, pondo fimà celeuma, emsessão de julgamento de recurso... anteriores à EC 20/98), como cálculo de acordo coma redação original do art. 29 da Lei 8.213/91.A parte autora tambémjá... administrativamente. Valores superiores são limitados ao teto nos termos do artigo ...

Pg. 251. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

limite máximo: a) de salário-de-contribuição (art.135 da Lei 8.213/91); b) de salário-de-benefício (art. 29, 2º, da Lei..., que estabeleceu emseu artigo 21,3º:Art. 21. Nos benefícios concedidos combase na Lei 8.213, de 1991, comdata de início.... Insta salientar que, por força da redação original do artigo 144 d...

Pg. 133. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2016

prevista nos artigos 29, §2,º e 33 da Lei n. 8.213/91, bem como no art. 26, parágrafo único, da Lei n. 8.870/94. A C Ó R... da aposentadoria ao teto máximo do salário-decontribuição, imposta pelos artigos 29, § 2º, e 33 da Lei 8.213/91... o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que o artigo ...

Pg. 236. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2016

reiteradamente pela propriedade da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29 , § 2º , e art. 33 da Lei... 8.213 /91, ao qual se refere o art. 26 da Lei 8.870 /94.” (1ª Seção, AR 2004.01.00.047291-7/MG, Rel. Juiz Federal..., aos benefícios concedidos em datas anteriores àquela primeira emenda constitucio...

Pg. 859. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

/c art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, sem direito ao incremento do índice teto por absoluta ausência de previsão legal... propositura desta ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. No mérito, a proc edênc ia se impõe.... a indevida aplicação retroativa do art. 26 da Lei 8.870/94, uma vez q...

Andamento do Processo n. 0012268-25.2014.4.04.9999 do dia 25/08/2016 do TRF-4

de benefício a ser pago pela Previdência Social (artigos 29, § 2º, 33 e 41-A, § 1º, todos da Lei 8.213/91). Tais limites... de contribuição vigente no mês do cálculo do benefício (art. 29, § 2º da Lei 8.213/91) e, ato contínuo, recebe a aplicação... do legislador constituinte (art. 201, § 4º, CF/88). 5. A teor do disp...

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