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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 852005620095170132

no art. 29 , § 2º , da Lei 8.213 /91. O reclamante reafirma os fundamentos do julgamento de primeiro grau, alegando... de contribuição previdenciária, na forma artigos 43 e 44 , da Lei 8.212 /91 e artigo 276 do Decreto 3.048/00, a serem... e 4ª reclamadas pelos créditos deferidos ao obreiro...” Passa-se à aná...

Andamento do Processo n. 0002852-32.2015.4.03.6311 - Apelação Cível - 17/01/2017 do TRF-3

de regência e às regras impostas pelos artigos 29, § 2º, 32 e 33 da Lei 8.213/91, notadamente os tetos legais. - Não...Andamento do Processo n. 0002852-32.2015.4.03.6311 - Apelação Cível - 17/01/2017 do TRF-3 00071 APELAÇÃO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP104933 ARMANDO LUIZ DA SILVA e outr...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. 1.[Tab]Os benefícios por incapacidade... disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações aplicáveis à... concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devemser calculados na...

Pg. 594. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. 1.[Tab]Os benefícios... previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991... eminovação. 3.[Tab]Emconformidade como determinado nos artigos 29, II e § 5º, ...

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

8.213/1991. 1.[Tab]Os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, devemser calculados... na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão...-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/...

Pg. 600. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

- APELAÇÃO - REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991... prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão de seu benefício...-se observância aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artig...

Pg. 618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. 1.[Tab]Os benefícios..., conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.212/1991 e 29 § 2º, 33 e 41, §3º, da Lei 8.213/1991 e demais legislações.... 3.[Tab]Emconformidade como determinado nos artigos 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8....

Pg. 630. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

- REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. 1... no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão de seu benefício previdenciário... aos tetos previdenciários, conforme disposto nos artigos 28, da Lei 8.2...

Pg. 644. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

- REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/1991. 1... calculados na forma prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, portanto, entendo que o segurado temdireito à revisão... recálculo, impõe-se observância aos tetos previdenciários, conforme dispos...

Pg. 725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

submeter-se à legislação de regência e às regras impostas pelos artigos 29, § 2º, 32 e 33 da Lei 8.213/91, notadamente... no Recurso Extraordinário 661.256, reconheceu a impossibilidade de renúncia de benefício previdenciário, visando à..., a teor do art. 927, III, do novo CPC/2015. - Apelo da parte autora improvid...

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