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30 de janeiro de 2015
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 204. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

previsto no art. 29, 2º, da Lei n. 8.213/91, argumentando que somente com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98 é...-se ainda que os tribunais pátrios têm admitido a aplicação analógica do parágrafo único do art. 34, da Lei . 10.741/2003 (Estatuto.... 16 da Lei n. 8.213/91. Isso porque, nas épocas em que reque...

Pg. 260. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido... superiores são limitados nos termos do artigo 135 da Lei 8.213/91. Apurados os salários de benefício integrantes... a incidência dos índices de reajuste, ultrapasse o limite máximo de d...

Pg. 261. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

); b) do salário-de-benefício (artigo 29, 2º, da Lei 8.213/91); e c) de renda mensal (artigo 135 da Lei 8.213/91.... Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31... da redação original do artigo 144 da Lei 8.213/91, tais dispositi...

Pg. 268. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido.... Valores superiores são limitados nos termos do artigo 135 da Lei 8.213/91. Apurados os salários de benefício integrantes... a incidência dos índices de reajuste, ultrapasse o limite má...

Pg. 269. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

máximo: a) do salário-de-contribuição (artigo 135 da Lei 8.213/91); b) do salário-de-benefício (artigo 29, 2º, da Lei... de abril de 1994, que assim estabeleceu em seu artigo 26:Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de 24... em seu artigo 21,3º:Art. 21. Nos benefícios concedidos com base na ...

Pg. 274. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91 e do enunciado... em si, não se aplica o prazo decadencial do artigo 103 da Lei 8.213/91. De fato, melhor analisando a matéria, observo..., de início, tratar da própria legislação aplicável ao teto. A Le...

Pg. 282. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, nos termos do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal... dos artigos 29,2º, 33 e 135: Art. 29 (...). 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo... 103 da Lei 8.213/91. De fato, melhor analisando a matéria, observo q...

Pg. 284. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

máximo: a) do salário-de-contribuição (artigo 135 da Lei 8.213/91); b) do salário-debenefício (artigo 29, 2º, da Lei... 8.213/91); e c) de renda mensal (artigo 135 da Lei 8.213/91). Os dois primeiros itens referem-se ao cálculo... concedido antes do advento da Lei 8.213/91, passo a analisar a legislação vi...

Pg. 631. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

8.213/91. APLICABILIDADE. REAJUSTE ANUAL. ART. 21, 3º, DA LEI 8.880/94. APLICAÇÃO. 1. Concedido o benefício na vigência... das leis que regem a previdência social, sendo que os critérios estabelecidos na Lei . 8.213/91 e na legislação previdenciária subseqüente, cumprem adequadamente tais disposições, de...), nos...

Pg. 259. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

no art. 202 da Constituição Federal, afastando a limitação imposta pelo §2º do art. 29 e art. 33 da Lei 8.213/91. b... em vista o disposto no art. 14 da Lei 9.099/95, combinado com os arts. 283 e 284 do Código de Processo Civil, intime...)processo 00237439320004036119 Trata-se de pedido objetivando a revisão de ...

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