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26 de setembro de 2016
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Andamento do Processo n. 0006999-97.2015.403.6183 - 23/09/2016 do TRF-3

dos artigos 2o (na parte emque deu nova redação ao art. 29, seus incisos e parágrafos da Lei n.º 8.213/91) e 3o daquele.... INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.213/91. Contribuição que não gera benefícios exceto salário... o disposto no art. 29, 2º, da Lei n.º 8.213/91, ressalvada a aplicação do dis...

Andamento do Processo n. 0001189-78.2014.403.6183 - 23/09/2016 do TRF-3

e do salário de benefício consta de forma objetiva dos arts. 28, 29, 2º, 33, 135 e 136 todos da Lei 8.213/91..., na seguinte forma:Lei 8.213/91:Art. 115. Podemser descontados dos benefícios:II - pagamento de benefício alémdo devido;(...) 1... pelo indébito. PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO ...

Andamento do Processo n. 0003317-95.2014.8.26.0137 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

de 2014 fls. 131), devendo ser calculado em estrita observância aos artigos 28 e 29, primordialmente o parágrafo 2º do art. 29..., todos da Lei 8.213/91, o qual estabelece que o benefício não seja inferior a 1 (um) salário mínimo mensal... das custas e despesas processuais, nos termos do art. 8º, parágrafo 1º, da L...

Andamento do Processo n. 0050564-52.2016.4.02.5101 - 23/09/2016 do TRF-2

§ 2º, do artigo 29 e no artigo 33 , da Lei n.º 8.213 /1991, deveriam ser reajustados mediante a aplicação do percentual... art. 29 , § 2º da Lei 8.213 /91. DO CASO CONCRETO O Autor é titular do benefício previdenciário NB 043.255.507-2... no quinquênio que antecedeu à propositura desta ação, na forma do art. 103 , par...

Pg. 343. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 18 DA LEI N.º 8.213/91. Contribuição que não gera benefícios exceto salário família... no art. 29, 2º, da Lei n.º 8.213/91, ressalvada a aplicação do disposto no 3º do artigo 21 da Lei 8.880/94. III..., da Lei 8.213/91, que assimdispõe:Art. 18 - (...) 2º - O aposentado pelo Regi...

Pg. 432. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

de reparação pelo indébito. PREVIDENCIÁRIO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO - ART. 115 DA LEI 8.213/91 - DESCONTO... de contribuição e do salário de benefício consta de forma objetiva dos arts. 28, 29, 2º, 33, 135 e 136 todos da Lei 8.213... 8.213/91, bemcomo do art. 154, parágrafo 3º, do Decreto 3....

Pg. 15. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

uma interpretação isolada do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, mas como elemento externo, que se sobrepõe ao salário... de benefício (Lei 8.213/91) e tem como limite máximo o maior valor de salário de contribuição. Assim, após a definição... previdenciárias de trato continuado é efetivado, em regra, sobre o salári...

Pg. 16. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

como etapa do cálculo do salário de benefício, como sugeriria uma interpretação isolada do art. 29, § 2º, da Lei 8.213.../91, mas como elemento externo, que se sobrepõe ao salário de benefício depois de sua apuração. Nessa linha... e que, mesmo quando limitada ao teto da Previdência Social, pode ser posteriormente ...

Pg. 292. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

dos benefícios, não merece acolhida. Com efeito, o salário-de-benefício é limitado pelo § 2º do artigo 29 da Lei 8.213/91... o entendimento acerca da constitucionalidade do limite imposto pelos artigos 29, §2º e 33, da Lei 8.213/91. Nesse sentido..., em seguida, que, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.2...

Pg. 293. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2016

, da Lei 8.213/91 estabeleceu o teto de pagamento dos benefícios pagos pela Previdência Social. Após exaustiva discussão... como do artigo 33, ambos da Lei n.º 8.213/1991, conclui-se que o salário-de-benefício não é apenas o resultado da média... entre 05/04/1991 e 31/12/1993, bem como no artigo 21 da Lei n.º 8.880/199...

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