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29 de agosto de 2014
Parágrafo 2 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

Pg. 254. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

monetariamente, sem prejuízo de que o valor do salário-de-benefício seja limitado, segundo prescreve o artigo 29, 2º, da Lei 8.213... que o salário-de-benefício do instituidor do benefício foi revisado de acordo com o artigo 144 da Lei 8.213/91, limitando..., parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de ev...

Pg. 256. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

-de-benefício seja limitado, segundo prescreve o artigo 29, 2º, da Lei 8.213/91, que assim dispõe:O valor do salário-de-benefício... do benefício.Por outro lado, os artigos 20, 1º e 28, 5º, ambos da Lei 8.212/91, determinam que os valores do salário... com o artigo 144 da Lei 8.213/91, limitando-o ao teto, no val...

Pg. 261. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

para a revisão do ato de concessão do benefício - art. 103 da Lei 8.213/91. Assim, o direito discutido em juízo não... monetariamente, sem prejuízo de que o valor do salário-de-benefício seja limitado, segundo prescreve o artigo 29, 2º, da Lei... 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, para, no caso de eventual proc...

Pg. 703. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 144 DA LEI 8.213/91. TETO PREVIDENCIÁRIO. APLICABILIDADE DOS ARTS. 29, 2º, E 33....Primeiramente, o salário-de-benefício fica adstrito ao limite máximo do salário-de-contribuição (art. 29, 2º, da Lei 8.213/91... 29, 2.º da Lei n.º 8.213/91 e da solução desta questão depend...

Apelação: APL 3404220128260383 SP 0000340-42.2012.8.26.0383

do art. 29, §2º, da Lei 8.213/91 ausência de direito líquido e certo - Recurso não provido.... Geral de Previdência Social limitação do valor dos proventos de aposentadoria ao "salário-de-contribuição" inteligência..., sob a responsabilidade exclusiva do Município de Nhandeara, a fim de que o valor do salário-de-benef...

Pg. 2867. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2014

. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei 8.213, de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991... do artigo 17 da Lei 10.259/01, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução 168/2010... dos 36 últimos salários-de-contribuição em decorrência do disposto...

Pg. 285. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

as limitações do artigo 29, parágrafo 2º e do artigo 33 da Lei 8.213/91 para fins de reajustamento de seu benefício, já... prequestionada. III - Legalidade do art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, que limita o salário-de-benefício ao valor do salário... na Lei 8.213/91 e legislação posterior. Recurso não conhecido.(RESP...

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

- Legalidade do art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, que limita o salário-de-benefício ao valor do salário-de-contribuição. IV... dos benefícios são os estritamente fixados em lei.E a partir da vigência da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência.../2003, DJ 29/09/2003, p. 359)Assim, os critérios de reajuste dos ben...

Pg. 346. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

da parte autora em recuperar as limitações do artigo 29, parágrafo 2º e do artigo 33 da Lei 8.213/91 para fins...), e não contra a questão federal não prequestionada. III - Legalidade do art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, que limita o salário... a data da concessão, segundo disposto na Lei 8.213/91 e legislação poste...

Pg. 347. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), e principalmente após a sua regulamentação, a manutenção da expressão... contra a questão federal não prequestionada. III - Legalidade do art. 29, 2º, da Lei 8.213/91, que limita o salário..., do artigo 201, da Constituição Federal:Art. 201. A previdência social será...

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