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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Apelação: APL 30019786320138260629 SP 3001978-63.2013.8.26.0629

. 29 , inciso II , da Lei 8.213 /91 – Parte que pretende a modificação do cronograma de pagamento definido através.../2016 Cyro Bonilha ACIDENTÁRIA – Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez – Revisão da renda mensal inicial – Art... de acordo firmado em ação civil pública – Ausência de interesse processual – Ex...

Andamento do Processo n. 0003514-65.2012.4.04.9999 do dia 02/12/2016 do TRF-4

-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUXÍLIO DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI ... após a vigência da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício consistirá na média dos maiores salários de contribuição... 8.213/91. MEDIDA PROVISÓRIA 242/2005. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORRE...

Andamento do Processo n. 0011577-62.2015.8.26.0482 - Reexame Necessário - 02/12/2016 do TJSP

PELA NORMA CONTIDA NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 – NECESSIDADE DE DESCARTE DOS 20% MENORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO... INTEGRANTES DO PBC – REVISÃO DEVIDA – JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA: INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009...Andamento do Processo n. 0011577-62.2015.8.26.0482 - Reexame Necessário - 02/12/201...

Andamento do Processo n. 0014245-28.2013.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2016 do TJSP

POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA – RMI – ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91 - REVISÃO EFETIVADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA – FALTA...Andamento do Processo n. 0014245-28.2013.8.26.0562 - Apelação / Reexame Necessário - 02/12/2016 do TJSP 0014245...-28.2013.8.26.0562 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - Santos - Ap...

Andamento do Processo n. 0054145-27.2012.8.26.0053 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

29 DA LEI 8.213/91 – REVISÃO OBJETO DE ACORDO FIRMADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0002320-59.2012.403.6183 – AUSÊNCIA... – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS HAVIDAS, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO... DE INTERESSE PROCESSUAL – CARÊNCIA DA AÇÃO – ART. 485, INCISO VI, DO CPC/20...

Andamento do Processo n. 0008261-13.2013.8.26.0223 - Apelação - 02/12/2016 do TJSP

– REVISÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PELO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91 – PROVIDÊNCIA JÁ TOMADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA..., nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. V.U. - AÇÃO REVISIONAL ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE...Andamento do Processo n. 0008261-13.2013.8.26.0223 - Apelação - 02...

Andamento do Processo n. 1003975-36.2016.8.26.0007 - Procedimento Sumário - Obrigações - 02/12/2016 do TJSP

preexistente não inibe a concessão do benefício acidentário, que são isentos de carência na forma do artigo 29, II , da Lei... 8.213/91. No caso, tendo o perito se manifestado de forma segura que a tendinopatia tem compatibilidade com o exame físico... os embargos de declaração interpostos, porquanto tempestivos, nos ...

Andamento do Processo n. 2013/0278749-7 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

o recolhimento das contribuições . 4. O cálculo do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei... ao art. 48, § 3º da Lei n. 8.213/1991 aduzindo que laborou em equívoco o Tribunal a quo ao conceder à recorrida o benefício... MATERIAL. ARTIGO 48, §§ 3º E 4º DA LEI N. 8.213/91. 1. A c...

Andamento do Processo n. 2015/0270837-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

do benefício ocorrerá na forma do disposto no inciso II do caput do art. 29 da Lei n. 8.213/91, sendo que, nas competências... e cinco) anos para homem e a carência mínima exigida. 2. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213/1991 é.... Nas suas razões, o recorrente aponta contrariedade ao art. 48,...

Andamento do Processo n. 2014/0089081-5 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

, da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 9.876, de 26/11/1999), adiante transcrito: Art. 29. O salário-de-benefício..., da Constituição Federal e no art. 56 da Lei 8.213/91, os quais estabelecem que para fazer jus ao benefício em questão... de benefício não se aplica o fator previdenciário, conforme prevê o critér...

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