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22 de dezembro de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 172. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

), com aplicação do artigo 29, inciso II, da LBPS, considerando-se 80% dos maiores salários-de- contribuição, nos termos... durante o tempo que for, não lhe retira o direito. A própria lei de benefícios assim delineia em seu artigo 102, §1º... face do Instituo Nacional do Seguro Social, visando à revisão do(s) benefíci...

Pg. 199. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

(com os consectários daí decorrentes), com aplicação do artigo 29, inciso II, da LBPS, considerando-se 80% dos maiores salários... de 90 (noventa) dias, os benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, concedidos sob a vigência da Lei n.º 9.876/1999, bem como as pensões por morte destes decorrentes,... p...

Pg. 201. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

-ré a renda mensal inicial pela média dos 80 maiores salários-de-contribuição, consoante artigo 29, II da Lei 8.213/91...º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei 9.099/95. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita..., I, CPC. Sem custas e honorários de advogado (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro ...

Pg. 216. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

aplicação do artigo 29, II, da lei n. 8213/91. Os atrasados serão apurados pela contadoria, respeitada a prescrição quinquenal... ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 32, do FONAJEF e da Súmula 318..., do STJ. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º ...

Pg. 224. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

eventualmente já efetivados pela autarquia, a título de revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, deverão ser abatidos... de complemento positivo gerado em decorrência da revisão pelo artigo 29, II, da Lei 8.213/91, implementada por força da ação... advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, ca...

Pg. 252. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

do art. 29, II, da Lei 8.213/91, deverão ser abatidos da condenação, inclusive aqueles pagos em cumprimento à Ação... Civil Pública. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei ...Pg. 252. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 506. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

o art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. A ação foi julgada procedente para... do período contributivo (redação do artigo 32, § 22, do Decreto 3.048/99). Após o trânsito em julgado da sentença, o INSS... requereu a suspensão da expedição do RPV, sob a legação de que o benefíci...

Pg. 579. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

inicial dos benefícios de auxílio-doença, nos termos do artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/91, e a pagar as diferenças... o prazo recursal, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 17 da Lei... e honorários advocatícios indevidos na espécie, conforme artigo 54 da Lei...

Pg. 580. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

ESPÉCIE DO NB: revisão artigo 29 inciso II da Lei 8.213/1991 DIB AUX. DOENÇA :07/11/2006 DIB AP. INVALIDEZ: 29/09/2007 DCB... de Pequeno Valor (RPV), observando-se o disposto no parágrafo 2º do artigo 17 da Lei 10.259/01. Determino a requisição... ****************************************************************** Cust...

Pg. 890. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

da RMI de seu benefício previdenciário, nos termos do art. 29, II, da Lei . 8.213/91. Aduz que o INSS procedeu à... a antecipação de tutela anteriormente concedida. Sem custas e honorários nesta instância (art. 55, da Lei n.º 9.099/95) Após... para revisões dos atos de concessão dos benefícios previdenciários. Refer...

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