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21 de abril de 2015
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 664311 MG 2015/0037281-9

com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício... se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. Nesse caso, pode... jurisprudencial, violação do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, porquanto ...

Pg. 2458. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

agravante, em Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, porquanto...° 3.048.99 não ultrapassam os imites do poder regulamentar, pois que a previsão do art. 29, §5°, da La 8.213/91 somente.... A irresignação não merece prosperar. O Tribunal a quo consignou (f...

Pg. 1348. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

(fls. 13 e 52/54) e 31/531.976.296-4 (fls. 17 e 56/58), nos termos do artigo 29, II da Lei 8.213/91, devidamente... fixada em 19/08/2008, calculados em desacordo com o artigo 29, II da Lei 8.213/91. Narra que, em setembro de 2012..., inciso II da Lei 8.213/91. Relata que o referido acordo ocorreu após a edição de M...

Pg. 1349. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

, com base no artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91, pois não houve, até o momento da propositura da ação, o adimplemento... administrativa, fundada no artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91, em 09/2012 (fls. 14/16 e 53/54) e em 11/2012 (fls... previdenciários pelo artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91 tem por ter...

Pg. 1350. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

-4 já foram administrativamente revisados na forma do artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91, com previsão de pagamento.... AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. DEDUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. 1. O autor... pleiteia a revisão do auxílio doença, na forma do art. 29, II, da Lei...

Pg. 1351. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

atrasadas relativas à revisão da RMI do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, para os benefícios previdenciários NBs 31... e 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei 10.259/01. Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para... por PRECATÓRIO o valor total, nos termos do que disciplina o art. 17, §4º da Lei 1...

Pg. 1359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

) previdenciário(s), com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91, com o pagamento de eventuais diferenças apuradas...., na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001. Trata...-se de ação em face do Instituo Nacional do Seguro Social - INSS, na qual prete...

Pg. 1915. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

previdenciário de auxílio-doença pela regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Citada, a autarquia ofereceu resposta (fls... de cálculo estabelecido no art. 29, II, da Lei 8213/1991. No mérito, argui a prescrição quinquenal e, por fim, requer... enquanto não realizado integralmente o direito reconhecido. Assim, sendo...

Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/04/2015

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do §6º do art. 29 da Lei 8.213/91, de 1991... do art. 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. § 1º. Quando se tratar de segurado especial, no cálculo...Pg. 1916. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 2...

Pg. 65. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 20/04/2015

, PARA DETERMINAR O RECÁLCULO, NA FORMA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/1991, DAS PARCELAS VENCIDAS, QUE DEVERÃO SER... DA CAUSA, DEVENDO SER OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 58, III, DA LEI N.º 8.245/91. EMENDA EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO... PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL, POR FORÇA DO CONTIDO NO ART. 10 DA ...

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