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25 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 1620. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios... interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei ... nos arts. 29, II e § 5º, e 55, II, da Lei 8.213/91, o cômputo...

Pg. 1670. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

que o réu seja condenado a revisar seu benefício nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. A parte autora foi intimada... por morte (concessão originária) e auxílio-reclusão (concessão originária), na forma do art. 29, II da Lei 8.213/91... do artigo 267, inciso VI (última figura), c/c artigo 295, inciso III,...

Pg. 1697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

que o réu seja condenado a revisar seu benefício nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/1991. A parte autora foi... originária) e auxílio-reclusão (concessão originária), na forma do art. 29, II da Lei 8.213/91, falece ao segurado interesse... por invalidez, pensão por morte (concessão originária) e auxílioreclu...

Pg. 1734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, II da Lei 8.213/91. Sem prejuízo, expeçam-se RPVs em favor: da parte autora, no montante equivalente a 70... (dez) dias, tome ciência do pagamento através da via judicial dos valores atrasados relativos à aplicação do artigo 29...Pg. 1734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014...

Pg. 1745. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

mediante a utilização de todos os salários-de-contribuição e com o descarte determinado pelo art. 29, II da Lei 8.213/91...-de-contribuição e desconsiderados 37, como determina o art. 29, II da Lei 8.213/91. Assim, por ocasião do auxílio-doença...-doença: a) NB 513.006.187-6 e b) NB 544.839.525-9 foram alcançada...

Pg. 1770. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de seu benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 521.936.212-3), a partir da aplicação do disposto no art. 29, II..., da Lei . 8.213/91. Postula o pagamento de forma imediata, e em parcela única, sem a observância de cronograma. Citado...(a). RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRA SENTENÇA Dispensado o relat...

Pg. 1771. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

do salário de benefício, modificou o art. 29, da Lei . 8.213/1991 para determinar: ―Art. 29. O salário-de-benefício... decorrentes da revisão da renda mensal inicial de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei . 8213... do art. 29, II, da Lei . 9.876/99. Além disso, foram geradas diferenças em...

Pg. 1783. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

através da via judicial dos valores atrasados relativos à aplicação do artigo 29, II da Lei 8.213/91. Sem prejuízo... prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre o exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no... presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais. Rio de Janei...

Pg. 1797. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

) da aposentadoria por invalidez (NB: 532.949.825-9), a partir da aplicação do art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/1991... o cálculo do salário de benefício, modificou o art. 29, da Lei . 8.213/1991 para determinar: ―Art. 29 O salário de benefício... redação, de acordo com o disposto no art. 29, II, da lei n.º 8.213...

Pg. 1798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

-de-contribuição e desconsiderados 13, como determina o art. 29, II da Lei 8.213/91. Valor idêntico ao apurado na execução... por invalidez (NB 532.949.825-9) foi alcançada mediante aplicação do art. 29, II da Lei 8.213/91, sendo, inclusive..., de 15/04/2010 a revisão do benefício do autor, em atenção ao art. 29,...

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