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24 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 1225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

inicial de seu benefício previdenciário, a partir da aplicação do art. 29, inciso II da Lei 8.213/91, com a redação... que lhe foi conferida pela Lei 9.876/99. O recurso é tempestivo. A parte recorrente é beneficiária da gratuidade... do artigo 102, inciso III, alínea a, e dos dispositivos constitucionais que te...

Pg. 1405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do artigo 29, §5º, da Lei 8.213/1991. Caso se verifique que o segurado possui número de salários-de-contribuição inferior... de meses do período básico de cálculo (PBC), conforme disposto nos artigos 29, II, 44 ou 61 (conforme o caso) da Lei... do Poder Judiciário (Lei 10.259, de 2001, art. 11). Intime-se a parte A...

Pg. 1518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do art. 29, II, da Lei 8.213/91. Requer, ainda, indenização por danos morais. Revendo posicionamento anterior, passo... SOCIAL B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95... a prestação alguma da Previdência Social em decorrência dessa atividade...

Pg. 1519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

). Em suma, em virtude de já ter sido feita a revisão com base no art. 29, inciso II da Lei 8213/91, mostra-se devido... expresso reconhecimento do débito referente à revisão pelo art. 29, II da Lei 8.213/91. Com efeito, com a edição do referido..., II, da Lei 8.213/91. A Lei 9.876 de 29.11.1999, alterou diversos...

Pg. 1523. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de seu benefício previdenciário, com base no disposto no art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, sem ter pleiteado junto à...), na forma do art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, falece ao segurado interesse de agir na ação judicial que postula..., inciso II, da Lei 8.213/91, a serem realizadas na esfera administrativa p...

Pg. 1632. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de base de cálculo, pagando as diferenças apuradas da mesma, observando-se a regra do art. 29, II da Lei 8.213/91..., na forma dos artigos 1º e 71 da Lei 10.741/03. Trata-se de demanda proposta segundo o rito da Lei 10.259/01..., I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n....

Pg. 1996. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de cálculo prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Isto porque o Decreto 3.265/99, ao incluir o §3º do art. 188-A do RPS... revisão de sua RMI nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91. Com efeito, somente os seguintes benefícios ensejam, em tese...) por ele recebido, observando-se o disposto no artigo 29, II d...

Pg. 1997. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da forma de cálculo prevista no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. Neste sentido o julgado a seguir: ―REVISÃO DE BENEFÍCIO... e aposentadoria por invalidez já com a correta observância do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, reconhecendo o direito... dos benefícios com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91. 2. Essa int...

Pg. 1020. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO...Pg. 1020. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

-DOENÇA. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II E § 5º, DA LEI 8.213/91, ALTERADO PELA LEI 9.876/99. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.... APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE TRANSFORMAÇÃO DE AUXÍLIO...Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24...

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