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27 de fevereiro de 2015
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 207. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

, julgou procedente o pedido de revisão do salário de benefício do auxíliodoença, de acordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/91..., e improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por invalidez, com base no art. 29, §5º, da Lei 8.213/91. É, no.... Apresentada impugnação. É, no essencial, o relatório. Razão assiste à...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

E AFASTAMENTO. CONHECIMENTO DO MÉRITO. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 515 DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, INCISO II E § 5º..., DA LEI N. 8.213/1991. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. - Adotadas as razões declinadas na decisão agravada..., ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito quanto a este pedido. ...

Pg. 2397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. - A nova regra estabelece que o salário de benefício por incapacidade... POR INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/1991, COM ALTERAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876, DE 29.11.1990. VERBA... BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 5...

Pg. 2412. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. - A nova regra estabelece que o salário de benefício por incapacidade consiste... CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 29, II, DA LEI N. 8.213/1991, COM ALTERAÇÃO DADA PELA... contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994 até a data...

Pg. 2613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

POR INVALIDEZ. ART. 29, II, DA LEI 8213/91. VERIFICAÇÃO DE DECADÊNCIA. AGRAVO PROVIDO. 1. Considerando que a aposentadoria..., DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO... EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. REVISÃO DE BE...

Pg. 2618. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI ... 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLICÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Hipótese em que a decisão... DENISE AVELAR AGRAVANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC...

Pg. 2632. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II... do § 5.º do art. 57 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, com atual regulamentação pelo Decreto n. 4.827/2003 e Instrução Normativa..., DA LEI 8213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INAPLI...

Pg. 2633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR... EM APELAÇÃO CÍVEL 0002945-43.2011.4.03.6114/SP 2011.61.14.002945-9/SP RELATORA : Juiza Convocada DENISE AVELAR...(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP098184B MARIO EMERS...

Pg. 2635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA.... REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR... CÍVEL 0003475-08.2011.4.03.6127/SP 2011.61.27.003475-3/SP RELATORA : Ju...

Pg. 2639. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

DO ARTIGO 557, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALTA... CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CPC. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DESEMPREGADO. UTILIZAÇÃO DO ÚLTIMO SALÁRIO... remuneração recebida para fins de concessão do benefício. 2. Conforme docum...

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