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14 de fevereiro de 2016
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Embargos de Declaração: ED 1214894601 PR 1214894-6/01 (Acórdão)

DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 ­ PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE..., com orientações sobre os procedimentos a serem adotados para as revisões de benefício enquadrados no art. 29, II, da Lei 8.213/91. 18... Previdência Social, salvo o direito dos menores, i...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14286305 PR 1428630-5 (Acórdão)

petita. Pois bem. Dispõe o artigo 29, da Lei 8.213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética..., pois o art. 29, II da Lei 8.213/91, (com redação dada pela Lei 9.876/99) dispõe que o salário-de- benefício..., na forma do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9....

Pg. 2021. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91... da Lei 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição.... As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9...

Pg. 2144. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação... a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032... de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou ...

Pg. 2145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... especial comrenda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91... por esta 10ª Turma. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inci...

Pg. 2148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial... de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. ...

Pg. 2149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ou exigência de idade mínima, assimcomo não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213... especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, da aposentadoria por tempo de serviço, prevista no art. 52 da Lei ... 8.213/91, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de ati...

Pg. 2152. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99... especial comrenda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos t...

Pg. 3680. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ou exigência de idade mínima, assimcomo não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/91... do artigo 54 c.c artigo 49, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. A correção monetária incide sobre as prestações ematraso... especial prevista no art. 57 da Lei 8.213/91 pressupõe o exercício de at...

Pg. 3714. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica..., a regra inserida no art. 57, §3º, da Lei n. 8.213/91, emsua redação original, permitia a soma do tempo de serviço... para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, ...

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