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24 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 2016/0100859-9 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

e enquadrando-a no inciso II do art. 29 da Lei 8.213/91, vem decidindo pela não incidência do fator previdenciário no cálculo... II do art. 29 da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 9.876/99, e afastar o fator previdenciário do cálculo... de benefício. Vejamos: "Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação ...

Andamento do Processo n. 969.446 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2016 do STF

a correta aplicação do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991. (…) De fato, a sentença atacada deve ser..., mediante a aplicação do artigo 29, II, da Lei 8.213/1991, ou seja, considerando a média aritmética simples... do que atualmente dispõem os artigos 29, II, da Lei 8.213/1991 e artigo 3º, da ...

Andamento do Processo n. 0000582-07.2012.4.03.6128 - Apelação/remessa Necessária - 24/05/2016 do TRF-3

ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de serviço há... integral. (Lei n.º 8.213/1991, art. 53, I e II). A Lei n.º 8.213/1991 estabeleceu período de carência de 180... aposentadoria especial, prevista no artigo 57 da Lei 8.213/91, comredação dad...

Andamento do Processo n. 0001272-65.2012.403.6183 - 24/05/2016 do TRF-3

, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91 c/c art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99. IV... o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91.Destaque-se que, pondo fimà celeuma, emsessão de julgamento de recurso....Decido.A aposentadoria especial é prevista nos artigos 57 e 58 da L...

Andamento do Processo n. 0008364-87.2015.403.6119 - 24/05/2016 do TRF-3

-de-Contribuição no Período Básico de CálculoOs artigos 18, I, c; 29, II, e 75 da Lei 8.213/91 dispõemque:Art. 18. O Regime Geral... Lei 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratamas alíneas b e c do inciso I do artigo 18, na média... o disposto no artigo 33 desta Lei.Por sua vez, o artigo 28, I, da ...

Andamento do Processo n. 0015043-28.2015.403.6144 - 24/05/2016 do TRF-3

/08/2014, suficiente para a concessão de aposentadoria especial, de 100% do salário de-benefício, conforme artigo 29, II..., da Lei 8.213/91.Assim, a autora temdireito à aposentadoria especial, desde a DER (26/08/2014).3 - DISPOSITIVOAnte... quando da prestação do serviço, haja vista que o próprio Regulamento da Previd...

Andamento do Processo n. 2544-81.2015.4.01.3811 - Cível / Previdenciário / Revisão de Benefício / Jef - 24/05/2016 do TRF-1

. Juiz exarou : A PARTE AUTORA requer a revisão da RMI do seu benefício seguindo as regras do art. 29 II da lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 2544-81.2015.4.01.3811 - Cível / Previdenciário / Revisão de Benefício / Jef - 24/05/2016..., reconheceu-se o direito de todos os segurados à revisão do benefício pela s...

Andamento do Processo n. 0010267-81.2010.4.01.3600 - Reexame Necessário - 24/05/2016 do TRF-1

. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REVISÃO DO CÁLCULO DA RMI. LEI N. 8.213/91, ART. 29, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99... por cento) de todo o período contributivo, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, na redação... e aposentadoria por invalidez estabelecida pelo § 2º do art. 32 do...

Andamento do Processo n. 0002181-51.2011.4.01.3806 - Reexame Necessário - 24/05/2016 do TRF-1

nos termos do art. 75 da Lei n. 8.213/91, concedidos no período de 29/11/1999 e 18/08/2009, devem ter a sua renda mensal inicial... por cento) de todo o período contributivo, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios. 3. Porém..., portanto, o segurado direito à revisão do benefício, nos termo...

Andamento do Processo n. 0008325-27.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 24/05/2016 do TRF-1

, em conformidade com o disposto no art. 29, II, da Lei de Benefícios. 4. Porém, o Regulamento da Previdência Social.../APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÁLCULO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876/99..., nos termos do art. 29, II, da Lei de Benefícios. 5. Não há falar em caducidade de...

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