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26 de janeiro de 2015
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Agravo de Instrumento: AI 13210792 PR 1321079-2 (Decisão Monocrática)

. Desta feita, o dispositivo legal aplicável ao caso em contenda é o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8213/1991 ..." (fls... contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91 (fls. 10/11-v TJ). Narra o agravante, nas razões recursais (fls. 04/08-v... correspondentes a 80% de todo o período contributivo, ...

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

pelo INSS, na forma de Ato Normativo interno, relativamente à revisão de benefício na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91... do art. 29, II da Lei 8.213/91, falece ao segurado interesse de agir na ação judicial que postula tal revisão, ajuizada... regras do INSS. 10. Recurso provido para, no tocante ao pedido ...

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

de benefício previdenciário, com base no inciso II, do art. 29, da Lei n. 8.213/91. 3. O(a) recorrido(a) não formulou prévio... Normativo interno, relativamente à revisão de benefício na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91 (com a redação dada... para pleitear a revisão de benefício previdenciário, para os fins pr...

Pg. 622. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

a data da concessão, nos moldes do artigo 29, inciso II, da Lei n. 8213/91. Que a Autarquia, ignorando a determinação... o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91. Rejeito, também, a preliminar de falta..., exceto por vontade do titular do direito vindicado, o que se depreende...

Pg. 623. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

, foi restabelecida a situação prevista no artigo 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, afastando-se as diversas condições.... 11.960/09 (...) III Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99, o salário-de-benefício.... AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Cálculo do salário- de-...

Pg. 1184. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/01/2015

a 50% do salário de benefício, calculado na forma do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei... ainda a impossibilidade de acumulação com qualquer aposentadoria, salvo direito adquirido (artigo 86, §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91... administrativamente (23/10/2012, fls. 15/18 e 41), além do abono an...

Pg. 161. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

corresponderá a 91% (noventa e um por cento) do salário-debenefício, calculado na forma do art. 29, II, da Lei . 8.213/1991...-somente nas hipóteses do artigo 26, inciso II, da Lei . 8.213/1991, ou seja, quando forem decorrentes de acidente... a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei . 8.213/199...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

do fator previdenciário para efeito de cálculo, nos termos dos incisos I e II do artigo 29 da Lei 8.213/91, in verbis:Art... contributivo. Portanto, da leitura congregada dos incisos I e II do artigo 29 da Lei 8.213/91, extrai-se que o Fator... pelo fator previdenciário;II - para os benefícios de que tratam as a...

Pg. 442. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

.O art. 29, I, e 7º, também da Lei 8.213/1991, como a aposentadoria demanda, para a fixação da renda mensal inicial... dos salários de contribuição menores (vide art. 29, I e II da LBPS) e a própria renda previdenciária - que, se era para... jus da Previdência Social qualquer prestação em decorrência do retorno à ativi...

Pg. 455. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

, passível de alteração somente diante de ilegalidade. - Artigo 18, 2º, da Lei 8.213/91: proibição ao segurado de fazer jus.... 29, I, e 7º, também da Lei 8.213/1991, como a aposentadoria demanda, para a fixação da renda mensal inicial... dos salários de contribuição menores (vide art. 29, I e II da LBPS) e a própri...

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