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21 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 407. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIODOENÇA. REVISÃO PELO ART. 29, II DA LEI 8.213/91... do auxílio-doença (art. 29 da Lei 8.213/91). 6. Honorários advocatícios a cargo da parte autora no importe de R$ 724,00... COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS...

Pg. 412. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

DE AUXÍLIODOENÇA. REVISÃO PELO ART. 29, II DA LEI 8.213/91 COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 9.876/99. IMPOSSIBILIDADE... em comento será a legislação vigente na data da concessão do auxílio-doença (art. 29 da Lei 8.213/91). 6. Honorários... por invalidez em comento será a legislação vigente na data da conc...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

concedido ao autor, nos termos do disposto no Artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Condeno, ainda, o requerido... isento do pagamento de custas e despesas, nos termos do art. 8.º, § 1.º, da Lei n.º 8.620/93. Sentença sujeita ao reexame...) - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - L.C.S. - Ante o exposto e ...

Pg. 2715. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

é procedente. De acordo com a legislação vigente (art. 29, II, da Lei 8.213/91), o cálculo do salário-de-benefício... MÉDIA DOS MAIORES SALÁRIOS-DE- CONTRIBUIÇÃO CORRESPONDENTES A 80% DE TODO O PERÍODO CONTRIBUTIVO LEI 8.213/91, ART.29... devido recálculo da renda mensal inicial nos termos do disposto no art. 29, I...

Pg. 414. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 21/10/2014

DO FEITO. REJEITADO. MÉRITO. CÁLCULO EQUIVOCADO POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. MÉDIA ARITMÉTICA... o art. 29, inciso II da referida norma: Art. 29. O salário-de-benefício consiste (...) II - para os benefícios... - APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/31 . JUROS MORATÓRIO DE 1% E CORREÇ...

Pg. 523. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/10/2014

o art. 29, II, da Lei 8213/91, com incidência de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, e juros... (art. 269, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei 8213/91... ao Memorando Circular Conjunto 21, de 15/04/10, de acordo com o art. 103, p. único, ...

Pg. 1079. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/10/2014

administrativa de seu benefício, de acordo com o disposto do art. 29, inciso II da Lei . 8.213/91, gerando um crédito... artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas, desde a data... médico pericial a cargo da Previdência Social, conforme art. 42, § 1° da Le...

Pg. 407. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

do coeficiente de 100% (cem por cento) do salário de benefício, consoante o disposto nos artigos 57, §1º, e 29, II, da Lei... 8.213/91. d) Do termo inicial do benefício Fixo o termo inicial do benefício na data de entrada do requerimento... do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo e. STF, no julgamento das ações diret...

Pg. 891. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

o cálculo do salário de benefício, modificou o art. 29, da Lei . 8.213/1991 para determinar: ―Art. 29. O salário.... 29, II, da Lei . 8.213/91. Postula o pagamento de forma imediata, e em parcela única, sem a observância de cronograma... pelo fator previdenciário; II – para os benefícios de que tratam as alíneas a...

Pg. 892. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei . 8213/91 no cálculo do salário de benefício constitui... do benefício do auxílio-doença da parte autora já foi majorada, de acordo com a aplicação correta do art. 29, II, da Lei ... HIV ou cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a III do...

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