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28 de março de 2015
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Apelação: APL 13035124 PR 1303512-4 (Acórdão)

de Julho de 2013, com a finalidade de revisar sua renda mensal inicial. Pugnou pela aplicabilidade do art. 29, II da lei... artigo 12 da lei 1.060/50. O AUREA ALVES DE OLIVEIRA sustenta (item 30.1 do processo eletrônico) a existência... SOCIAL RELATOR: DES. LUIZ ANTONIO BARRY AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCI...

Apelação: APL 12485148 PR 1248514-8 (Acórdão)

. 29, II da Lei 8.213/91 no cálculo do salário de benefício, tal ato importou em renúncia à prescrição por parte...) APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO BENEFÍCIO - ART. 29, II, DA LEI 8.213/91 - ALEGAÇÃO... artigo 29, II, da Lei 8.213/91. 4- Quanto à revisão deverão ser observados os...

Pg. 159. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

ao INSS que proceda à revisão do salário-de-benefício de acordo com o inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91. Sustenta... mediante a aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, pela publicação do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN... nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ...

Pg. 199. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, verbis: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA EDIÇÃO.... 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010. Até cinco... do art. 46, da Lei 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. 1º...

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

da Renda Mensal Inicial (RMI) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação...) dos benefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação do Memorando-Circular Conjunto n. 21.... ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA DAT...

Pg. 172. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

da decadência e porque a concessão foi anterior à alteração legislativa do art. 29, II da Lei 8.213/91. É, no essencial...Pg. 172. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015 Nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil... de declaração para, com fundamento no art. 7º, VII, a, do RITNU, admitir o incident...

Pg. 203. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários na vigência do art. 29, II, da Lei n. 8.213/91. Deste modo... . 8.213/91". A pretensão de se alterar o entendimento firmado pelo juízo a quo não é possível em virtude..., pelo que, por si só, não se mostra suficiente à caracterização da natureza especial, nos te...

Pg. 986. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de benefício, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei 9.876/99 Revisão.... - Gilmar Alves Ribeiro - - Maria Aparecida dos Santos Ribeiro - Vistos. Nos termos do que dispõe o artigo 259, inciso V...$ 2.550,00, valor que pleiteia a restituição pela seguradora. Aduz que a Lei...

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do benefício com o fim de garantir a incidência do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91. Tal circunstância não é... o auxíliodoença, NB 91/502.196.894-3. Alegou que o INSS não observou o disposto no artigo 29, II da Lei 8.213/91... reconheceu, PARA TODOS OS SEGURADOS, independente de requerimento, o direito à ...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

do artigo 29, II da Lei 8.213/91, e efetuando o pagamento das diferenças apuradas, observando-se a prescrição quinquenal... de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - ALIETE LOPES TEIXEIRA - Instituto Nacional do Seguro... o vencido do pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 8º, §...

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