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01 de outubro de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 976. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, fundada no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, referente à utilização dos 80% maiores salários-de-contribuição no cálculo.../DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, voltando a correr pela metade (art. 9º do Decreto 20.910/32), o que não afasta...: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃ...

Pg. 977. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

passado a respeitar o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, que é objeto da presente revisão. Ante o acordo..., na forma do art. 29, II da Lei 8.213/91, com previsão de pagamento dos atrasados para maio de 2017.... a redação do § 4º do artigo 188-A, ambos do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdênci...

Pg. 978. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

521.910.207-5 e de NB 537.331.099-5 pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV... em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da data..., conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.25...

Pg. 1000. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

as diferenças decorrentes da revisão de seu benefício previdenciário, fundada no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, referente à... metade (art. 9º do Decreto 20.910/32), o que não afasta a prescrição quinquenal das parcelas, que deve compreender os 5... PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.20...

Pg. 1001. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do benefício NB 517.097.426-0 pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV... administrativamente, na forma do art. 29, II da Lei 8.213/91, com previsão de pagamento dos atrasados para maio de 2021... de cálculo anterior, tendo o próprio regulamento da Previdência S...

Pg. 1004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

previdenciário, fundada no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, referente à utilização dos 80% maiores salários-decontribuição... revisão, por meio do Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, voltando a correr pela metade (art. 9º... de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C ...

Pg. 1005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do benefício da parte autora (NB 137.780.958-4) na forma do art. 29, II da Lei 8.213/91 não gerou diferenças... passado a respeitar o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, que é objeto da presente revisão. Ante o acordo... a redação do § 4º do artigo 188-A, ambos do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Pr...

Pg. 1006. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da qual pretende a parte autora a revisão de seus benefícios previdenciários, fundada no artigo 29, II, da Lei 8.213.../91, referente à utilização dos 80% maiores salários-de-contribuição no cálculo do benefício, bem como os atrasados daí.../DIRBEN/PFEINSS, de 15.04.2010, voltando a correr pela metade (art. 9º do D...

Pg. 1007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

a respeitar o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, que é objeto da presente revisão. Ante o acordo homologado... do § 4º do artigo 188-A, ambos do Decreto 3.048/1999 (Regulamento da Previdência Social). Com a nova redação, houve... O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL...

Pg. 1008. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de fl. 54, a revisão dos benefícios da parte autora (NB 529.414.456-1 e NB 542.383.816-5) na forma do art. 29, II da Lei ... advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo... para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, p...

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