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27 de setembro de 2016
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0019504-62.2013.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA... os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Lei 9.876/99 o salário-de-benefício consistirá na média...Andamento do Processo n. 0019504-62.2013.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4 00...

Andamento do Processo n. 0000638-35.2015.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

interruptivo do prazo prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91... e outro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29 , II , DA LEI ... do direito. 3. Para os benefícios por incapacidade concedidos após a vigência da Le...

Andamento do Processo n. 0010406-19.2014.4.04.9999 do dia 26/09/2016 do TRF-4

de todos os benefícios por incapacidade na forma do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.876/99... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGO 29, INC. II, DA LEI N.º 8.213... pelos artigos 29 da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99. 3. No ...

Andamento do Processo n. 0072845-28.2013.8.17.0001 do dia 26/09/2016 do DJPE

da revisão do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91". 3. A decisão embargada revela-se clara e suficiente por seus próprios... DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ART. 29, II, DA LEI 11.960 /2009. NÃO... art. 66, III Embargante : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS Proc...

Andamento do Processo n. 0002473-51.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

do inciso II, do artigo 49 combinado como artigo 54, ambos da Lei 8.213/91, a data da entrada do requerimento... a regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91 (80% dos maiores salários de contribuição), sendo a RMI calculada combase... concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 1...

Andamento do Processo n. 0005657-15.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991". 17. Recurso Especial não provido. ACÓRDÃO - Vistos..., preceituava a Lei 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço era devido... (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei 11,718, de 200...

Andamento do Processo n. 0001634-36.2014.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

à nova ordemconstitucional, preceituava a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, emseu art. 57, na redação original.... Preceitua a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo... o disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91. 5. CONSECTÁRIOS TERMO INICIAL A da...

Andamento do Processo n. 0010208-38.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

. (Incluído pela Lei 11,718, de 2008). O cálculo do benefício obedecerá a regra do art. 29, II, da Lei 8.213/91 (80... 25.09.2003). 2.4 DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTOS ATÉ 24/07/1991 A teor do § 2º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/91, permite... Constituição Federal emseu artigo 201, § 7º, inciso II, para os segurados ...

Andamento do Processo n. 0008930-96.2011.4.03.6112 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

. 8.213 /91. ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.876 /99. DECRETO N. 3.048 /99..., nos termos das alterações introduzidas no artigo 29 , II , da Lei n. 8.213 /91. - A regulamentar a matéria, sobreveio.... Configurado o interesse processual da parte autora. - Desde a vigência do artigo 2...

Andamento do Processo n. 0005683-59.2010.403.6107 - 26/09/2016 do TRF-3

, pois o pedido de revisão do benefício, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8213/91 de fato não foi apreciado... do benefício, nos termos do artigo 29, II, da Lei 8213/91, acolho a preliminar de falta de interesse de agir suscitada..., nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8213/91 (exclusão do cálculo dos 2...

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