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01 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 320. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Lei n. 8213/91 - que prevê:Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) I... (NB 549.441.474-0) foram calculados com OBSERVÂNCIA aos ditames legais, notadamente o artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/91... previdenciário; (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99) II - para os ...

Pg. 795. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

se submete ao fator previdenciário, conforme prevê o artigo 29, II, da Lei 8.213/91. As exigências legais no tocante à... 2.172/97.A Lei 9.032, vigente a partir de 29/04/95 modificou o 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a exigir... considerações a respeito da aposentadoria especial, que foi prevista no artig...

Pg. 800. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

previdenciário, conforme prevê o artigo 29, II, da Lei 8.213/91. As exigências legais no tocante à comprovação... serão considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ..., vigente a partir de 29/04/95 modificou o 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a...

Pg. 805. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, conforme prevê o artigo 29, II, da Lei 8.213/91. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades... da aposentadoria especial, que foi prevista no artigo 31 da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei 3.807/60) e mantida pela... e a apresentação de laudo técnico. Dispunha a Lei 8.213/91, em...

Pg. 810. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, conforme prevê o artigo 29, II, da Lei 8.213/91. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício... considerados os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, de 24... a partir de 29/04/95 modificou o 4º do artigo 57 da Lei 8.213/91, passando a ex...

Pg. 837. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com a qual se pretende a incidência do art. 29, II, da Lei 8.213/1991... por invalidez), objetivando o valor real do atual beneficio, nos moldes do 5º do artigo 29, da Lei 8213/91. Afirma... sobre o cabimento da revisão escorada no artigo 29, 5º, da Lei 8.213/91, po...

Pg. 1475. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo (artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a redação dada... . O artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece... e, ainda, a incidência dos juros de mora, nos termos ...

Pg. 1476. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-de-benefício segue o disposto no artigo 29 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.876 /99, in verbis: "Art. 29..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1º.... 39 e nos §§ 3º e 4º do art. 48 desta Lei. (Redação dada pela L...

Pg. 1477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. REVISÃO DA RMI DO AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA... DE MORA. LEI 11.960/09. (...) III - Consoante estabelecem os artigos 29, II, da Lei 8.213/91 e 3º da Lei 9.876/99... advindas. II - O autor alega que o § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, tem...

Pg. 1478. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

/PFEINSS, reconheceu o direito à aplicação da regra do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, aos benefícios... meses, acaso o benefício tenha sido requerido quando da vigência da redação inicial do art. 29 da Lei8.213/91... benefício por incapacidade incide o disposto no art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91. IX - Quando o se...

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