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24 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 370. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de benefício, consoante o disposto nos artigos 57, §1º, e 29, II, da Lei 8.213/91. d) Do termo inicial da revisão... das cadernetas de poupança, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo e. STF, no... PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer as atividades...

Pg. 379. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da renda 24/11/2009, aplicando-se a regra prevista no art.29, inc.II, da Lei 8.213/91, pagando-lhe as diferenças..., NB 31/518.494.665-5, decorrentes da revisão do art. 29, II, da Lei 8.213/91, já apuradas administrativamente (fls.18...° 8.213/91, no cálculo da RMI de seu benefício de auxílio-doença, percebido entre 30/10/2006 e 24/11/2009 (fl.13...

Pg. 385. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

) do salário de benefício, consoante o disposto nos artigos 57, §1º, e 29, II, da Lei 8.213/91. e) Do termo inicial... (29/01/2004), posto que o INSS já dispunha dos elementos probatórios, aptos à concessão do benefício, nos autos.... 5º da Lei 11.960/2009 pelo e. STF, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, em março...

Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, da lei 8.213/91, com redação alterada pela lei 9.876/99 Visando ao deslinde da demanda, intime-se a autarquia para...-se os 80% (oitenta por cento) maiores salários-de-contribuição de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, II...Pg. 580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014 00034 APELAÇÃO CÍVEL 0017088...

Pg. 549. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do benefício, conferiu maior equilíbrio atuarial ao sistema.Nos termos do art. 29, II da Lei 8.213/91, no cálculo...), a exposição ao agente agressivo eletricidade acima de 250 volts, nos termos da Lei Orgânica da Previdência Social 3.807/60..., passo a analisar a concessão de seu benefício mediante a não aplicação do fator previdenciário.A Lei 9.876/99...

Pg. 619. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... 8.213/91 tinha a seguinte redação:Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples... do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. 1º Quando se tratar de segurado especial, no cálculo...

Pg. 774. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

o artigo 29, II, da Lei 8.213/91. As exigências legais no tocante à comprovação do exercício de atividades especiais... os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 83.080, de 24 de janeiro de 1979... para o agente ruído. Foi mantida, no entanto, a redação dos artigos 58 e 152. A Lei 8.213/91 passou a dispor:Art. 57...

Pg. 584. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... previsto no artigo 103 da Lei 8.213/91. Presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, passo à...

Pg. 617. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

com base no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 nos seguintes termos. PASSANDO O DISPOSITIVO DA SENTENÇA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO... os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ.... quanto a sua resolução consoante o artigo 269, inciso I, do CPC. Observo, por fim, que faz coisa julgada todo o dispositivo da sentença...

Pg. 776. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

/133.478.241-2 mediante a aplicação do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, com a nova redação dada pela Lei 9.876/99, preterindo.... Fundamento. Cumpre observar que o artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, que disciplina a prescrição em matéria..., os seguintes requisitos, todos extraídos do art. 39, inciso II, da Resolução 168, de 5 de dezembro de 2011, do Conselho...

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