Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0001579-82.2015.4.04.9999 do dia 26/08/2016 do TRF-4

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. RENDA MENSAL INICIAL. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO... do Código Civil c/c os artigos 79 e 103 da Lei 8.213/91. Precedentes da Corte. 2. Para os benefícios por incapacidade... concedidos após a vigência da Lei 9.876/99, o salário-de-benefíci...

Andamento do Processo n. 0006632-44.2015.4.04.9999 do dia 26/08/2016 do TRF-4

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. CARÊNCIA... porventura recebidas administrativamente. 2. O direito à revisão na forma do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91 foi... prescricional para a revisão dos benefícios com base no artigo 29, I...

Andamento do Processo n. 0010715-38.2012.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

) do salário-de-benefício, calculado na forma do art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/1991 (art. 61 da Lei . 8.213/1991), não... cumpre a carência (art. 24, parágrafo único, da Lei . 8.213/1991) exigida para o benefício que pleiteia, possuindo... 42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei . 8.213/91) e desde que a doença...

Andamento do Processo n. 0012207-65.2012.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

, calculado na forma do artigo 29, inciso II, da Lei . 8.213/1991 (artigo 61 da Lei . 8.213/1991), não devendo ser...-se que a parte autora cumpre a carência (artigo 24, parágrafo único, da Lei . 8.213/1991) exigida para o benefício que pleiteia... a uma das hipóteses do art. 26, inciso II, da Lei . 8.213/1991,...

Andamento do Processo n. 0004135-72.2014.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

, da Lei 8.213/91. V - Decisão monocrática comfundamento no art. 557, caput e 1º A, do CPC, que confere poderes... para aposentadoria, como é o caso do autor (artigo 57, 3º, emsua redação original, da Lei 8.213/91, c/c artigo 64... procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenci...

Andamento do Processo n. 0000438-09.2015.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

, do artigo 57, da Lei 8.213/91. V - Decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e 1º A, do CPC... mínimo de 25 anos para aposentadoria, como é o caso do autor (artigo 57, 3º, emsua redação original, da Lei 8.213/91, c/c... artigo 103, da Lei 8.213/91. Todavia, aplica-se ao caso a súmula 85 do STJ, moti...

Andamento do Processo n. 0006311-87.2015.403.6102 - 26/08/2016 do TRF-3

ao disposto no 5º, do artigo 57, da Lei 8.213/91. V - Decisão monocrática comfundamento no art. 557, caput e 1º A, do CPC... nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 57 - A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida.... 29, I e II, da Lei 8.213/1991, coma redação da Lei 9.876/1999),...

Andamento do Processo n. 0006619-20.2015.403.6104 - 26/08/2016 do TRF-3

de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, coma redação dada....Observo que a redação conferida pela Lei n. 9.876 /99 ao artigo 29 da Lei n. 8.213 /91, prevendo a obtenção de salário de benefício... do artigo 29 da Lei n. 8.213 /91. Todos os demais segurados que já ...

Andamento do Processo n. 0006861-76.2015.403.6104 - 26/08/2016 do TRF-3

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991, coma redação dada por esta Lei. 1º... conferida pela Lei n. 9.876 /99 ao artigo 29 da Lei n. 8.213 /91, prevendo a obtenção de salário de benefício a partir... sustentou que aqueles que se filiaramao sistema após 28.11.1999 sofrema...

Andamento do Processo n. 0007440-24.2015.403.6104 - 26/08/2016 do TRF-3

a ela ser aplicada a regra contida no inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 /91, a qual afasta a incidência do fator.... Consoante se depreende dos artigos 201 , inciso I , 8º , da Constituição Federal e artigo 56 da Lei 8.213 /91, a atividade... da renda mensal, serão acrescidos dez anos ao tempo de serviço, conf...

×