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25 de maio de 2015
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 1228. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

do salário de contribuição nos termos do art. 28, inc. I, da Lei 8.212/91. Da mesma forma, aplicável o art. 29, inc. II..., da Lei 8.213/91, adotando-se, para o cálculo, a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição... da Silva - Instituto Nacional de Seguro Social - INSS - VISTOS. Implante-se ...

Pg. 1340. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2015

de auxílio-doença (NB 31/6007586247), a ser calculado nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, ou seja, o salário... no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil, restabelecendo-se em favor da parte autora o benefício...) e Collor II (1991) Diferença de rendimentos Incidência do IPC em percent...

Pg. 1063. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99,... de aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91.... 543-C, § 7º, II, do Código de Processo Civil, de agravo (CP...

Pg. 1065. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91.... 57 da Lei 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição... e fixação dos honorários advocatícios. As autarquias são isentas das custas proc...

Pg. 1066. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme art. 29, inc. II, da Lei 8.213..., nos termos do art. 57 da Lei 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários.../91, na redação dada pela Lei 9.876/99. Mantidos os demais ter...

Pg. 354. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, requerendo a revisão do benefício de auxílio-doença concedido em 30/03/2005, com fundamento no artigo 29, II, da Lei 8.213... 29, II, da Lei 8.213/91.A inicial veio instruída com os documentos das fls. 16/18.O pleito antecipatório foi indeferido... do artigo 29 da Lei 8.213/91.As partes acabaram se conciliando naquel...

Pg. 355. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, do artigo 29, da Lei 8213/91.Ante o exposto, rejeito o pedido e julgo improcedente a ação.Condeno o autor no pagamento..., sendo o rol de documentos hábeis a comprovar o labor rural, elencados pelo artigo 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é... fixadas na Lei 8.213/91. III. Assim sendo, a autarquia não pode apl...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

. 29, inc. II, da Lei 8.213/1991, no cálculo da renda mensal de seu benefício. Após a citação, o INSS propôs acordo... IMPROCEDENTE o pedido veiculado na presente demanda.Autor isento de custas, nos termos do art. 4º da Lei 9.289/1996.Em vista... a ocorrência de erro.Aduz que a ré pleiteou, naquela demanda, revisão ...

Pg. 414. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

, da Lei 8.213/91. A sentença julgou procedente o pedido. Trânsito em julgado em 21/05/2012. Em 09/01/2013, o INSS...) A parte autora ajuizou a presente ação visando a revisão de seu auxílio-doença, por meio da aplicação do art. 29, II... ARRAIS ALENCAR) Vistos. I - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. II - No ...

Pg. 574. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

pelo art. 29 , inciso II , da Lei 8213 /91, pretende a parte autora a revisão nos termos do Inciso I do mesmo artigo. Mérito.... 29 , inc. I , da Lei 8.213 /91, sem a incidência das normas regulamentares que dispõem em contrário. Citado, o INSS.... Ademais, a regra geral vigente sobre o cálculo do salário de benefí...

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