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24 de junho de 2016
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 2014/0176643-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

do salário-de-benefício (art. 29, inciso II da Lei 8.213/91). A sentença de Sua Excelência acertadamente reconheceu.../95, que deu nova redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91"(fl. 460e). Afirma, de início, a existência de omissão... 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Dessa...

Andamento do Processo n. 2014/0210363-2 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de tal benefício carecia de tempo de serviço integralmente insalubre. O art. 57, caput e §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91... e de especial em comum. A Lei 8.213/91 não foi diferente na redação original do artigo 57, § 3º: Art. 57. (...) § 3º O tempo... previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação...

Andamento do Processo n. 2014/0253636-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei... administrativo fora realizado após o advento da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91"(fl... administrativo fora realizado após o advento da Lei n...

Andamento do Processo n. 2014/0271963-7 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício. No entanto, a Lei 9.032 , de 29/04/1995... o advento da Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º , do art. 57 , da Lei 8.213 /91" (fl. 395e). Afirma... realizado após o advento da Lei 9.032 /95, que deu nova redação ao § 3º , do art...

Andamento do Processo n. 2014/0312759-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213, de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18, I, 'd' c/c 29, II... em especial e de especial em comum. A Lei 8.213/91 não foi diferente na redação original do artigo 57, § 3º: Art. 57... submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, co...

Andamento do Processo n. 2014/0306309-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91"(fl... administrativo fora realizado após o advento da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91" (fl... administrativo fora realizado após o advento da Lei 9.032/9...

Andamento do Processo n. 2015/0006854-4 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999..., que deu nova redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91"(fl. 457e). Afirma, de início, a existência de omissão... 9.032/95, que deu nova redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Dessa forma,...

Andamento do Processo n. 2015/0039746-0 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991... redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91" (fl. 279e). Afirma, de início, a existência de omissão, não suprida... nova redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Dessa forma, não ap...

Andamento do Processo n. 2015/0048858-1 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876... redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91"(fl. 363e). Afirma, de início, a existência de omissão, não suprida em sede... redação ao § 3º, do art. 57, da Lei 8.213/91. Dess...

Andamento do Processo n. 2015/0093146-5 - Agravo / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

de tal benefício carecia de tempo de serviço integralmente insalubre. O art. 57, caput e §§ 3º e 4º, da Lei 8.213/91 dispõem... que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei.... 57, da Lei 8.213/91. Dessa forma, não apreciou tamb...

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