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31 de agosto de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2014

DE BENEFÍCIOS COM BASE NO ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/1991, POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO... indenização de campo instituída pelo art. 16 da Lei 8.216, de 13 de março de 1991, devida aos servidores que se afastassem..., que, de acordo com o art. 16 da Lei n. 8.216/91, era devida apen...

Apelação: APL 525374720118260564 SP 0052537-47.2011.8.26.0564

quando da concessão dos benefícios, conforme art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91 Recurso improvido Ação julgada improcedente....Apelação APL 00525374720118260564 SP 0052537-47.2011.8.26.0564 Apelação 17ª Câmara de Direito Público 29/08/2014 - 29/8.../2014 Afonso Celso da Silva Revisional de benefício Concessão de a...

Apelação: APL 215428620138260562 SP 0021542-86.2013.8.26.0562

INICIAL DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 29, II DA LEI 8.213/91. FALTA DE INTERESSE DE AGIR, NO..., DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99, C/C ART. 3º DESTA LEI. TAL REGRA FOI UTILIZADA PELA... DO AUXÍLIO-DOENÇA. MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁ...

Apelação: APL 113714720138260408 SP 0011371-47.2013.8.26.0408

ARITMÉTICA SIMPLES CORRESPONDENTE A 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ART. 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91..., COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/99, C/C ART. 3º DESTA LEI. TAL REGRA NÃO FOI UTILIZADA PELA AUTARQUIA, HAVENDO DIFERENÇAS...Apelação APL 00113714720138260408 SP 0011371-47.2013.8.26.0408 Apelaç...

Apelação: APL 68578820098260053 SP 0006857-88.2009.8.26.0053

simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo. Art. 29, inciso II..., da Lei n. 8.213/91. Cabimento. Auxílio-acidente. Oficial Padeiro. Acidente tipo. Lesões nos 2º, 3º, 4º e 5º dedos da mão..., par. 2º, da Lei n. 8.213/91. Valores atrasados: (i) deverão ser corrigid...

Pg. 1092. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

da parte ré a pagar-lhe as diferenças decorrentes da revisão de seu benefício previdenciário, fundada no artigo 29, II, da Lei... 8.213/91, referente à utilização dos 80% maiores salários-de-contribuição no cálculo do benefício. Passo a decidir... SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGIST...

Pg. 1093. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

regulamento da Previdência Social passado a respeitar o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91, que é objeto da presente... autora já foi revisado administrativamente, na forma do art. 29, II da Lei 8.213/91 (―ART29NB‖, fls. 42). No entanto, no... do artigo 32, também alterou a redação do § 4º do artigo 188-...

Pg. 1094. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

NB 521321545-5 pelo art. 29, II, da Lei 8.213/91, devendo informar os valores a serem requisitados por RPV/Precatório... da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da data do ajuizamento da ação... 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam...

Pg. 1430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, em observância ao disposto no art. 29, II da Lei... 8.213/91, esclarecendo se houve revisão (administrativa ou judicial) posterior, juntando, se for o caso, a memória... de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 AN...

Pg. 1580. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

dos benefícios em geral, nos termos do artigo 29, §5º, da Lei 8.213/1991. Da mesma forma, caso se verifique que o segurado possui... de meses do período básico de cálculo (PBC), conforme disposto nos artigos 29, II, 44 ou 61 (conforme o caso) da Lei... 8.213/91, com redação dada pela lei 9876/99, devendo apurar também...

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