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22 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1157002820055170009

e revisado o benefício do Reclamante, conforme autorizado pelo artigo 29-A, § 2º, da Lei 8.213/91.” A reclamada alega... contributivo (art. 29, II, da Lei 8213/91). As parcelas deferidas incidem contribuição previdenciária e aumentará o salário... das contribuições e revisado o benefício do Reclamante, conforme autori...

Andamento do Processo n. 0001267-44.2015.8.26.0434 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

segundo o artigo 29, inciso II, c.c. artigo 61, ambos da Lei 8.213/91, respeitandose o piso de um salário mínimo... (na proporção de 91%), tudo devido a partir da citação; e também a conceder, no momento oportuno, o abono anual..., independentemente do efeito suspensivo de eventual apelo, que seja implantado em fav...

Andamento do Processo n. 0002986-95.2014.8.26.0434 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

apurado segundo o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, respeitando-se o piso de um salário mínimo, tudo devido a partir... de eventual apelo, que seja implantado em favor do(a) autor(a) o benefício acima concedido. Oficie-se ao INSS para cumprimento..., atualizadas, nos termos da Lei n 6.899 de 08 de abril de 198...

Andamento do Processo n. 0002989-50.2014.8.26.0434 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

apurado segundo o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, respeitando-se o piso de um salário mínimo, tudo devido... de eventual apelo, que seja implantado em favor do(a) autor(a) o benefício acima concedido. Oficie-se ao INSS para..., atualizadas, nos termos da Lei n 6.899 de 08 de abril de 1981, pelos índices forn...

Andamento do Processo n. 0003235-80.2013.8.26.0434 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

, em valor a ser apurado segundo o artigo 29, inciso II, c.c. artigo 61, ambos da Lei 8.213/91, respeitando-se o piso... de um salário mínimo (na proporção de 91%), tudo devido a partir da citação; e também a conceder, no momento oportuno, o abono...(a) o benefício acima concedido. Oficie-se ao INSS para cumprimento...

Pg. 1377. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, c.c. artigo 61, ambos da Lei 8.213/91, respeitandose o piso de um salário mínimo (na proporção de 91%), tudo devido a partir da citação; e também a conceder, no momento... para condenar o réu a pagar à autora, mensalmente, auxílio-doença, em valor a ser apurado segundo o artigo 29, inciso II...-03.2015.8.26.0434, ...

Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, respeitando-se o piso de um salário mínimo, tudo devido a partir da citação... apurado segundo o artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, respeitando-se o piso de um salário mínimo, tudo devido...Pg. 1381. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do ...

Pg. 1382. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

, inciso II, c.c. artigo 61, ambos da Lei 8.213/91, respeitando-se o piso de um salário mínimo (na proporção de 91... autora (fls. 89), bem como o parecer Ministerial de fls.96, com fundamento nos termos do artigo 487, inciso I, do Código...-se. - ADV: EVERTON NERY COMODARO (OAB 275138/SP) Processo 0003211-18.2014.8...

Pg. 339. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

do artigo 29, II da Lei 8.213/91 conforme preceitua o artigo 48, §4º da mesma lei, a partir da data do indeferimento... à parte requerente, nos termos do artigo 142 e 143 da Lei 8213/91, no valor de 01 (um) salário mínimo, a contar da data... o INSS ao recolhimento das custas processuais, com base no art. 24, §1º e §2...

Pg. 355. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/01/2017

”, consistente em a 100% do salário-de-benefício da autora, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 44 da Lei 8.213/91... nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, apenas em relação ao Banco Bradesco S/A. Expeça-se alvará... INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL a: a) conceder a MIRIAN LIDIA PER...

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