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17 de setembro de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 1075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

imediato, e em parcela única, os valores atrasados decorrentes da revisão do art. 29, inciso II da lei n°. 8.213/91... 530.344.823-8 e do auxílio-doença NB 530.846.314-6 não foram efetuadas pela autarquia ré. As telas REVESIT e ART29NB não... o valor; 3.Após 10 (dez) dias úteis da data de divulgação na internet dos da...

Pg. 1076. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

da autora ainda não foi contemplado com a revisão prevista no art. 29, inciso II, da lei8.213/91. Conclui... da fundamentação acima. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma do art. 55 da Lei . 9.099/95. Intimem... demandado. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor d...

Pg. 1080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

por invalidez (NB 600.414.486-3), verifica-se que não foram revistos, conforme o art. 29, inciso II da lei8.213/91...-3 ainda não foram contemplados com a revisão prevista no art. 29, inciso II, da lei8.213/91. Conclui-se que a autora partiu... por incapacidade: a) NB 31/513.194.098-9, b) NB 31/518.939.914-8 e...

Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, aplicável à parte autora o disposto no art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/91 (com a redação que lhe conferiu a Lei n... o art. 29, da Lei . 8.213/1991 para determinar: ―Art. 29 O salário de benefício consiste: I – para os benefícios... (art. 202, inciso VI do CC). Note-se que o memorando em questão determinou a r...

Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

de cálculo empregada pela entidade previdenciária não encontrar respaldo no artigo 29, inciso II, da Lei . 8.213/91... com o disposto no art. 29, II, da lei n.º 8.213/1991: ―Art.188-A § 4º. Nos casos de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.... 29, II, da Lei . 8213/91 no cálculo do salário de benefício ...

Pg. 1083. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

redação do art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/91, com a redação que lhe conferiu a Lei . 9.876/99. EXTINTO O PROCESSO... 518.939.914-8 e NB 518.939.914-8, a teor do art. 267, inciso IV, do CPC c/c art. 29, inciso II, da Lei8.213/91, nos termos... orçamentária. Segundo o magistrado, a Lei . 4.320/64, assim di...

Pg. 1084. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

144.508.008-4), a partir da aplicação do art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/1991 com a redação que lhe foi conferida... pela Lei . 9.876/99. Deferido o benefício da gratuidade de justiça a fl. 23. Contestação do INSS as fls. 29/37. Convém...) dias. Cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Le...

Pg. 1085. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

. Assim, em atenção à legislação em vigor, aplicável à parte autora o disposto no art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/91... do salário de benefício, modificou o art. 29, da Lei . 8.213/1991 para determinar: ―Art. 29. O salário-de-benefício... tendo como divisor o número total de contribuições, majorando o percentual...

Pg. 1086. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

respaldo no artigo 29, inciso II, da Lei . 8.213/91, que claramente determina o percentual de oitenta por cento... decorrentes da revisão da renda mensal inicial de seu benefício, a partir da aplicação do art. 29, II, da Lei . 8213/91 no..., passando o mesmo a ter a seguinte redação, de acordo com o disposto no ar...

Pg. 1087. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

II, da Lei . 8.213/91, com a redação que lhe conferiu a Lei . 9.876/99. Sobre o valor da condenação deve o réu... o magistrado, a Lei . 4.320/64, assim dispõe em seu art. 37, verbis: ―As despesas de exercícios encerrados, para... de pensão por morte (NB 144.508.008-4), observada a cota-parte que lhe é devida, em...

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