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03 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Reexame Necessário: REEX 10000481120148260564 SP 1000048-11.2014.8.26.0564

% dos maiores salários de contribuição. Aplicação do princípio tempus regit actum. Inteligência do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99....

Apelação: APL 13378408 PR 1337840-8 (Acórdão)

da CRFB/88, bem como os artigos 29 da Lei 8213/91, 3º da Lei 9876/99 e 32 do Regulamento da Previdência Social, aprovado... do art. 29, inciso II da Lei 8.213/91. Ainda, verifico que o autor pleiteia, em sua exordial, o pagamento da diferença... o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/1991, a serem apurados em liqui...

Apelação: APL 13358599 PR 1335859-9 (Acórdão)

DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À REVISÃO DO VALOR DE BENEFÍCIO INCONTROVERSO. APLICABILIDADE DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. MÉDIA.... 18.02.2014). "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - REVISÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91... POR INVALIDEZ EQUIVALENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-B...

Apelação: APL 436483720118260554 SP 0043648-37.2011.8.26.0554

, DA LEI 8.213/91 – PERÍODO BÁSICO DO CÁLCULO – DETERMINAÇÃO DA REVISÃO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. art. 6º da Lei 11.../2015 Antonio Luiz Tavares de Almeida AÇÃO REVISIONAL – AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – APLICAÇÃO DO ART. 29, INC. II... e fundações - art. 2º, inc. II, do mesmo diploma legal - taxa judiciária não...

Pg. 415. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 02/07/2015

debenefício do autor, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 44 da Lei 8.213/91, desde a data de indeferimento... - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) Reqte: Marlene Dias Pacheco Adv: JAYSON FERNANDES NEGRI (OAB... NACIONAL DE SEGURO SOCIAL: a) conceder a IRONICE TAVEIRA DOS SANTOS, ...

Pg. 1879. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

inicial de seu benefício não observou o disposto do art. 29 , inciso II da Lei . 8213 /91.2. Juntou, com a inicial... Perazzo Dias Réu: INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - INSS Processo 00257474720138170001 - ANDERSON CLAYTON... e cobrança contra INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, alegando, em síntese...

Pg. 1881. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

. 467/469.15. É o relatório.16. Decido.17. Diante do próprio conceito previsto no art. 19 , da Lei 8.213 /91, deve haver... da lei 8.213 /91.27. Quanto ao abono anual, o art. 40 da lei 8.213 /91 estabelece que:Art. 40. É devido abono anual... salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o per...

Pg. 1882. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

da lei 8.213/91 estabelece que:Art. 40. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da Previdência Social.... 99/102.12. É o relatório.13. Decido.14. Diante do próprio conceito previsto no art. 19, da Lei 8.213/91, deve haver... por cento de todo o período contributivo, de acordo com o art. 29, II da lei 8.213...

Pg. 1883. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 02/07/2015

, §2º, da Lei 8.213/91).25. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários...-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, de acordo com o art. 29, II da lei 8.213/91.26.... Quanto ao abono anual, o art. 40 da lei 8.213/91 estabelece que:Art. 4...

Apelação: APL 13596964 PR 1359696-4 (Acórdão)

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação... legal e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta... 8.213/91, (com redação dada pela Lei 9.876/99) dispõe que o sa...

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