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31 de julho de 2016
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

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do artigos 29, II e 50 da Lei 8.213/91. Rural : um salário mínimo, nos termos do artigo 39 da Lei 8.213/91. Híbrida... suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º...

Andamento do Processo n. 0005504-51.2013.403.6130 - 29/07/2016 do TRF-3

).PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ART. 557, 1º, DO CPC. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91... DE BENEFÍCIO. AGRAVO LEGAL. APURAÇÃO DA RMI NOS TERMOS DO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. PRESCRIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO... de ausência de interesse de agir quanto ao pedido de revisão decorrente d...

Andamento do Processo n. 0002463-14.2015.403.6128 - 29/07/2016 do TRF-3

não se submete ao fator previdenciário, conforme prevê o artigo 29, II, da Lei 8.213/91. As exigências legais no... que este benefício será financiado comrecursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212/91... da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.21...

Andamento do Processo n. 0005208-64.2015.403.6128 - 29/07/2016 do TRF-3

provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas... o seu modelo de financiamento, inseriu os 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado... comrecursos provenientes da contribuição de que trata o inci...

Andamento do Processo n. 0347072-38.2013.8.05.0001 - Apelação - 29/07/2016 do TJBA

de todo o período contributivo, em observância ao disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Condenou a autarquia...-A da Lei 8.213/1991 (que determina a aplicação do INPC), na hipótese de benefício previdenciário. Não obstante, após... que refere à correção monetária e juros, o art. 1º-F da Lei 9.494/97...

Andamento do Processo n. 0343485-08.2013.8.05.0001 - Apelação - 29/07/2016 do TJBA

COM OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213-91. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..., da Lei Estadual 12.373/2011, c/c o item II, das Notas Explicativas da respectiva Tabela I. Primeira Câmara Cível PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26 de Julho de 2016...Andamento do Proc...

Andamento do Processo n. 0003036-78.2016.4.02.5050 - 29/07/2016 do TRF-2

correta aplicação do art. 29, II, da Lei 8.213/91, com consequente pagamento das verbas atrasadas devidas. Intimada para...-se. Intimem-se. Vitória-ES, 18 de julho de 2016 (Assinado Eletronicamente – Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei . 11.419/06... por desistir da ação (fls. 62/63). Levando em consideração o teor do art...

Andamento do Processo n. 0057418-62.2016.4.02.5101 - 29/07/2016 do TRF-2

corresponde a 100% do salário de benefício e deverá ser calculado com base no disposto nos artigos 57, 28 e 29, inciso II, da Lei... por tempo de serviço em sua forma proporcional, aplicando-se o disposto nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213, de 24/07/1991..., da Constituição da República e artigo 57 da Lei 8.213/1991. Va...

Andamento do Processo n. 0047142-16.2016.4.02.5151 - 29/07/2016 do TRF-2

o art. 29, inciso II da Lei 8.213/91. À fl. 24, delimitação, nos termos das informações do Sistema Único de Benefícios... revisão da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios previdenciários pelo art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, tem... contadoria, verificou-se que o benefício 31/534.914.958-6 foi calculado n...

Andamento do Processo n. 0076706-40.2016.4.02.5151 - 29/07/2016 do TRF-2

data de publicação, aos quais se aplica o art. 29, incisos I e II, da Lei 8.213/91. No caso dos autos, considerando... alterou a forma de cálculo do salário de benefício disposta no art. 29 da Lei 8.213/91, estabelecendo o seguinte..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, ...

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