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02 de maio de 2016
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0001434-47.2015.4.03.6315 - 02/05/2016 do TRF-3

reflexos ou já cessado comrespectivos reflexos), na forma do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, nos termos do Laudo Contábil... nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 c.c o artigo 1º da lei 10.259/01. Concedo... 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. ...

Andamento do Processo n. 0017336-74.2014.4.03.6315 - 02/05/2016 do TRF-3

cessado comrespectivos reflexos), na forma do artigo 29, II, da Lei 8.213/91, nos termos do Laudo Contábil... instância judicial, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 c.c o artigo 1º da lei 10.259/01. Concedo o benefício..., como interstício de 12 (doze) meses até o advento de decreto regulamentar previsto...

Andamento do Processo n. 0002062-93.2016.4.03.6317 - 02/05/2016 do TRF-3

a esse Juízo, o valor das diferenças advindas da revisão administrativa procedida nos termos do art. 29, inciso II..., da Lei 8213/91, atualizado até a data da sentença, incidindo juros e correção monetária, em conformidade coma Resolução 267... de pagamento, considerando-se satisfeita a obrigação. Resolvo o mérito, n...

Andamento do Processo n. 0003732-91.2015.4.03.6321 - 02/05/2016 do TRF-3

, mediante a correta aplicação do disposto no artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição. Desse modo, a questão... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - MONICA BARONTI MONTEIRO BORGES) Trata-se de embargos.... Nos termos do artigo 1022 do Código de Processo Civil, “Cabemembargos...

Andamento do Processo n. 0000488-14.2016.4.03.6324 - 02/05/2016 do TRF-3

0002320-59.2012.4.03.6183,mediante a aplicação do art. 29 , inc. II , da Lei 8.213 /91, coma nova redação dada pela Lei... do processo, ainda que já procedida à citação, conforme disposto no § 1º do art. 51 da lei 9.099 /95, verbis... ao acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, comfundamento...

Andamento do Processo n. 0002320-59.2012.403.6183 - 02/05/2016 do TRF-3

art. 29, II, da Lei 8.213/91 teve umcaráter eminentemente político, comintuito de solucionar - através de umcritério... I a III do art. 16 da Lei 8.213/91, se encontrememuma destas situações. Levou-se emconsideração a situação do benefício... julgada erga omnes ou ultra partes a que aludemos incisos II e III do artigo...

Andamento do Processo n. 0004447-27.2015.4.03.6324 - 02/05/2016 do TRF-3

administrativa. A decisão do INSS emrever todos os benefícios previdenciários que não aplicaramo art. 29, II, da Lei 8.213...), emrazão do acordo celebrado na Ação Civil Pública n.º 0002320-59.2012.4.03.6183,mediante a aplicação do art. 29, inc. II..., ou, ainda, cujos parentes das categorias descritas nos incisos I a...

Andamento do Processo n. 0011050-53.2014.4.03.6324 - 02/05/2016 do TRF-3

-59.2012.4.03.6183,mediante a aplicação do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, coma nova redação dada pela Lei 9.876/99... que não aplicaramo art. 29, II, da Lei 8.213/91 teve um caráter eminentemente político, comintuito de solucionar... descritas nos incisos I a III do art. 16 da Lei 8.213/91, se encontrememuma destas...

Andamento do Processo n. 0003331-83.2015.4.03.6324 - 02/05/2016 do TRF-3

-se morte), mediante a aplicação do art. 29, inc. II, da Lei 8.213/91, coma nova redação dada pela Lei 9.876/99... de seus benefícios previdenciários, nos termos do artigo 29, II da Lei 8.213/91. Contudo, o que se observa, é que a revisão... que não aplicaramo art. 29, II, da Lei 8.213/91 teve umcaráter eminentemente p...

Andamento do Processo n. 0001498-15.2015.4.03.6329 - 02/05/2016 do TRF-3

preceituado no artigo 29, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Tratando-se do agente agressivo ruído, previa o anexo... assimdeve ser contado. O artigo 57 da Lei n.º 8.213/91, emsua redação primitiva, prelecionava que: “Art. 57. A aposentadoria... os Anexos I e II do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprova...

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