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29 de julho de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140393290 SC 2014.039329-0 (Decisão Monocrática)

de recálculo da renda mensal inicial (RMI) do referido benefício, à luz do inc. II do art. 29 da Lei 8.213/91, observada... e o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91, é inegável o interesse de agir...) e do recurso da acionante. Para fim de aplicação do art. 29, in...

Pg. 1458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência Social... vale para a fixação do salário-de-benefício do Auxílio Doença (Artigo 29,II e 18, I ―e‖ da Lei 8213/1991). Ocorre... diversa do método previsto na Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 29, § 5º....

Pg. 1517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

ao disposto no art. 29, II da Lei 8.213/91 e a prescrição das parcelas anteriores a 15/04/2005 e, quanto a correção das parcelas...Pg. 1517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014 FICAM INTIMADAS AS PARTES...017197 - ANDERSON MACOHIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PR...

Pg. 1525. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

de revisão de benefício com fulcro no art. 29, II, da Lei 8.213/91. Resumidamente, sustenta a autarquia que a pretensão autoral... MONOCRÁTICA REFERENDADA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO COM BASE NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. ATRASADOS. TRANSAÇÃO JUDICIAL...Pg. 1525. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª...

Pg. 1526. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

em função da revisão de RMI de benefício previdenciário com fulcro no art. 29, inc. II da Lei 8.213/91 não impede... do seu benefício, com fulcro no art. 29, II, da Lei n. 8213/91, constitui um direito subjetivo do recorrido que pode ser... que o segurado da Previdência Social fique aguardando cronograma instituído...

Pg. 1527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

apurado com observância ao disposto no art. 29, II da Lei 8.213/91 e a prescrição das parcelas anteriores a 15/04/2005..., por se tratar de recorrente vencido na causa (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259...Pg. 1527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF...

Pg. 1623. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA PROCEDENTE. ART. 29, II, DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO..., II da Lei n.º 8.213/91, falece ao segurado interesse de agir na ação judicial que postula tal revisão, ajuizada após... da gratuidade de justiça ( art.55 da Lei 9.099/95). Uma vez referendada pela Quarta Turm...

Pg. 1624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

art. 29, inc. II da Lei n.º 8.213/91 não impede que o segurado postule judicialmente o pagamento em parcela única..., quando concedidos na vigência da Lei n. 9.876/1999, devem ter o salário de benefício apurado com base na média aritmética simples... REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N....

Pg. 1625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

e passou a conceder os benefícios de auxílio doença e aposentadoria por invalidez já com a correta aplicação do art. 29, II..., da Lei 8.213/1991, bem como a deferir administrativamente a revisão automaticamente ou mediante requerimento. Destaco...Pg. 1625. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2...

Pg. 1626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

originária), na forma do art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, falece ao segurado interesse de agir na ação judicial... PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA PROCEDENTE. ART. 29, II, DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO...Pg. 1626. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07...

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