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04 de setembro de 2015
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 302. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 04/09/2015

previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação... previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais que prejudiquem... pela Lei vigente ao tempo da prestação (Lei 6.887/1980), o que foi afast...

Pg. 369. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 04/09/2015

% do salário-de-benefício do autor, conforme o art. 29, inciso II, c/c o art. 44 da Lei 8.213/91, desde a data de cessação... o acusado DEJAIR DA SILVA NUNES, acima qualificado, como incurso nas sanções do art. 121, §2º, II, do Código Penal. O acusado... 420, inciso I, do Código de Processo Penal. Caso não encontrado, ...

Pg. 5616. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999..., da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum... de previdência social, denota justificativa atuarial para a vedação de conversão do tempo comu...

Pg. 5627. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação... aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25...), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 543-C d...

Pg. 5656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação... aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57 da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos...), o que foi afastado pelo postulado decidido sob o regime do art. 54...

Pg. 5660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

ao fator previdenciário (art. 29 , I e II , da Lei 8.213 /1991, com a redação da Lei 9.876 /1999), o que de certa forma..., a reunião dos requisitos para a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57 , § 5º , da Lei 8.213 /1991... , da Lei 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei 9.032 /1995, que s...

Pg. 5667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999... critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício..., § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou...

Pg. 5674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

a aposentadoria foi em 2002, quando em vigor, portanto, o art. 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995.... A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II..., da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que ...

Pg. 5679. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

. A vantagem desse procedimento é que a aposentadoria especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II..., da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999), o que de certa forma justifica a vedação legal de conversão... da Lei 8.213/1991 (15, 20 ou 25 anos, conforme o caso) em condições especiais...

Pg. 5692. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

especial não está submetida ao fator previdenciário (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, com a redação da Lei 9.876/1999.... 57, § 5º, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.032/1995, que afastou a previsão de conversão de tempo comum... critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência So...

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