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30 de julho de 2015
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 626. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/07/2015

/1999, CONSOANTE ART. 29, INCISO II E 56 DA LEI 8213/1991 E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA JURISPRUDENCI A DO STJ... DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 31051 GO - MARIO CESAR MENEZES DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I... DO SEGURO SOCIAL ADV REQTE : 7789 GO - LAUREANA VENANCIA DA SILVA DESPACHO : INTI...

Pg. 1268. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/07/2015

, II , da Lei 8.213 /91, e em conformidade com o postulado na inicial, compensados eventuais pagamentos efetuados... administrativamente, arcando a Autarquia com o pagamento das diferenças corrigidas pelos critérios da Lei 8.213 /91... de condenar o Instituto-réu a recalcular a renda mensal inicial do benefício ...

Pg. 307. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

possibilidade de agravamento da doença entre 2012 e 2013. Nesse sentido, facultou-se às partes a apresentação de novos documentos médicos e determinou-se, ainda, a realização de nova perícia, desta

Pg. 317. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

especialidade dos interregnos de 03/09/1973 a 10/03/1979, 01/10/1981 a 25/05/1984, 26/05/1984 a 20/11/1986, 20/04/1987 a 25/12/1987, 16/05/1988 a 30/06/1988, 01/07/1988 a 15/09/1993 e de 16/09/1993 a

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

melhores salários-de contribuição(ou seja, descarta-se os 20% menores), divide-se esse valor pela quantidade de contribuições selecionadas, de modo que o divisor/denominador corresponda ao número de

Pg. 1076. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

durante 15, 20 ou 25 anos, em serviços considerados penosos, insalubres ou perigosos (artigo 31 da Lei 3.807/60).O artigo 201, 1º, da CF/88, com redação dada pela EC 20/98, previu a aposentadoria

Pg. 139. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, como regra, na forma disposta pelo artigo 29 , I e II , da Lei 8.213 /91: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c... fez uma análise isolada do artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91. Todavia, o mencionado artigo 29 , § 5º , da Lei 8.213... /91 deve ser interpretado em consonância com o artigo 55, II, da m...

Pg. 150. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

de aposentadoria por invalidez NB 514.749.181-0, na forma do artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91, exceto... , da Lei . 8.213 /91. Sem custas e honorários nesta instância judicial, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95 c.c o artigo 1º da lei ... advocatícios, a teor do art. 1º da Lei 10.259/01 c.c. o art. ...

Pg. 176. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 1o... do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213 , de 1991 , com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias... , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, não corre prescrição contra os menores e absolu...

Pg. 413. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

desacerto de interpretações que resultem em tempo ficto de contribuição”. 7.Entendimento do ministro de que não deve ser aplicado ao caso o § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91 - Lei de Benefícios da

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