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16 de abril de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 16/04/2014

REGINA DE BRITO RIBEIRO, em valor a ser calculado na forma do disposto no art. 29, II, da Lei 8.213/91, a partir... de outra atividade que lhe garanta a subsistência e seja compatível com suas limitações físicas (art. 62, da Lei 8.213/91... pela Requerentes, que todavia ficarão condicionadas ao disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Oportunamente, certifique...

Pg. 423. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

268 disciplinando a forma de revisão administrativa relativa ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Referida Resolução... SALLES  REU  :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  O Exmo. Sr. Juiz exarou : Defiro à parte autora o benefício...-38.2013.4.01.3820 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF AUTOR  :  ANTONIO PEDRO DA SILVA  ADVOGADO...

Pg. 543. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

o disposto nos artigos 57, §1º, e 29, II, da Lei 8.213/91. d) Do termo inicial da revisão benefício Fixo o termo... 0 0,000000 Tempo total de atividade (ano, mês e dia): 25 3 24 Deste modo, deve ser revisado o benefício de aposentadoria... da Lei 11.960/2009 pelo e. STF, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425, em março de 2013...

Pg. 554. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, §1º, e 29, II, da Lei 8.213/91. d) Do termo inicial da revisão benefício Fixo o termo inicial dos efeitos da revisão... a declaração de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo e. STF, no julgamento das ações diretas... do art. 5º da Lei 11.960/2009 pelo e. STF, no julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade 4.357 e 4.425...

Pg. 868. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 29 da Lei 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c... (art. 201, § 3° da CF). 5 – Inicialmente, computa-se o salário de benefício, em conformidade com os incisos I ou II do art...° da Lei 8.213, devendo ser ajustados a estes, quando em desacordo com os mesmos. 7 – Após a obtenção do salário de benefício...

Pg. 870. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, em conformidade com os incisos I ou II do art. 29 da Lei 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para..., segundo exegese do art. 103 da Lei 8.213/1991. Não tendo decorrido dez anos, a contar deste marco, não há que se falar... disciplina o art. 29, § 2° da Lei 8.213, devendo ser ajustados a estes, quando em desacordo com os mesmos. 7 – Após...

Pg. 881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, em conformidade com os incisos I ou II do art. 29 da Lei 8.213/1991: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios..., segundo exegese do art. 103 da Lei 8.213/1991. Não tendo decorrido dez anos, a contar deste marco, não há que se falar... disciplina o art. 29, § 2° da Lei 8.213, devendo ser ajustados a estes, quando em desacordo com os mesmos. 7 – Após...

Pg. 889. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, computa-se o salário de benefício, em conformidade com os incisos I ou II do art. 29 da Lei 8.213/1991: Art. 29. O salário..., quando seu titular passa a receber as prestações, segundo exegese do art. 103 da Lei 8.213/1991. Não tendo decorrido dez anos... SOCIAL SENTENÇA TIPO A I - Relatório 1 - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. II...

Pg. 891. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

– Inicialmente, computa-se o salário de benefício, em conformidade com os incisos I ou II do art. 29 da Lei 8.213/1991... do benefício, quando seu titular passa a receber as prestações, segundo exegese do art. 103 da Lei 8.213/1991. Não tendo..., nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, conforme disciplina o art. 29, § 2° da Lei 8.213, devendo ser...

Pg. 911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

– Inicialmente, computa-se o salário de benefício, em conformidade com os incisos I ou II do art. 29 da Lei 8.213/1991: Art. 29.... INAPLICABILIDADE AO CASO. ART. 29 DA LEI 8.213/1991 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. OBSERVÂNCIA NO CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA...-se o período básico de cálculo nos termos do art. 29 da Lei 8.213/1991, em sua redação original. 3. Considerando...

ou

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