Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 29, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Subseção I

Do Salário-de- Benefício

Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20130806907 SC 2013.080690-7 (Decisão Monocrática)

decorrentes da revisão do benefício percebido pela autora, nos termos do art. 29, II da Lei n.º 8.213/91 (fls. 53-58..., que teve como objeto a revisão dos benefícios nos termos do art. 29, II da Lei n.º 8.213/91, em âmbito nacional. Lá... com o art. 29, II, da Lei n.º 8.213/91. No caso dos autos, o órgão ancilar conc...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140736672 SC 2014.073667-2 (Decisão Monocrática)

inciso II do artigo 29 da Lei 8.213 /91, com a redação que lhe conferiu a Lei n.º 9.876 /99; bem como a pagar... com o parágrafo único do art. 33 da Lei Complementar n.º 156 /97. A presente actio não se enquadra naquelas indicadas no inciso.... 8.213 /91, incluído pela MP n. 316 /06 convertida na Lei n. 11.430 /06) qu...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 20140668874 SC 2014.066887-4 (Decisão Monocrática)

dos seus benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 29 , II da Lei n. 8.213... todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI) " (inc. II). É incontroverso... o valor referido no caput deste artigo ". § 3º Vetado. [...] Art. 1...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20140606960 SC 2014.060696-0 (Decisão Monocrática)

do benefício e o pagamento das diferenças decorrentes da aplicação do art. 29 , inciso II , da Lei n. 8.213 /91, é inegável... em decorrência da revisão administrativa do benefício acidentário, nos termos do art. 29 , inc. II , da Lei n. 8.213 /91... COM BASE NO ART. 29 , II , DA LEI N. 8.213 /91 - EXISTÊNCIA DE AÇÕES...

Reexame Necessário: REEX 12079964 PR 1207996-4 (Acórdão)

com a redação do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, para o cálculo do salário de benefício incidente na hipótese... do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, com a condenação da autarquia pelo pagamento das diferenças respectivas... EQUIVOCADO POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. M...

Reexame Necessário: REEX 12419462 PR 1241946-2 (Acórdão)

correspondentes a 80% do período contributivo, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento das diferenças... as 20% menores contribuições recolhidas pela autora, como determina o art. 29, II, da Lei 8.213/91. Contudo, apesar... extinto os presentes autos, com resolução de mérito, ante o rec...

Apelação: APL 12480270 PR 1248027-0 (Acórdão)

da autarquia-ré à Lei 9.876/99, que deu nova redação ao artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Dessa forma, condenou...". Por fim, quanto à RMI correta a decisão do Juiz a quo, pois o art. 29, II da Lei 8.213/91, (com redação dada pela... DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - CÁLCULO EQUIVOCADO POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO ...

Apelação: APL 12141232 PR 1214123-2 (Acórdão)

com base no art. 29, II, da Lei 8.213/91. 4. O recurso foi recebido em seu duplo efeito e, tendo em vista que o INSS não... considerados apenas os 80% maiores salários de contribuição, descartando-se os demais, nos termos do art. 29, inciso II..., da Lei TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL 1.214.123-2 8.213/91. 8...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12699415 PR 1269941-5 (Acórdão)

de ação acidentária. No mérito, compreendeu que o INSS não teria observado o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91.... MÉRITO: - VALOR DO BENEFÍCIO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91.MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES... correspondentes a 80% de todo o período contributivo, consoante disposto n...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12736611 PR 1273661-1 (Acórdão)

NO ART. 86 DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO. REDUÇÃO EM 7% DA CAPACIDADE LABORAL. GRADAÇÃO QUE NÃO INTERFERE... de benefícios pela revogação do § 20 do art. 32 e da alteração do § 4º do art. 188-A, ambos do Regulamento da Previdência Social RPS... a 15.04.2005. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ACIDENTÁRIA - REV...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355018/inciso-ii-do-artigo-29-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991