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28 de novembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 872. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

a, da Lei 8.212/1991. - A parte autora perfazia, plenamente, sua qualidade de segurada da Previdência Social, bem..., quanto o recolhimento da parcela de seu empregado, descontando esta de sua remuneração, conforme determina o art. 30, inciso I, alínea... como a carência mínima exigida, nos termos do art. 24, caput...

Pg. 686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

com o disposto no art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91, não podendo o empregado ser penalizado pela desídia deste. 2- O empregado... de empregado (art. 11, I, alínea a, da Lei 8.213/91)conforme anotações na CTPS-, a eventual ausência de recolhimentos de alguns... regra do § 8º do art. 201 da Constituição da República d...

Pg. 70. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/11/2014

dos artigos 20, 30, inciso I, "a" , 43 e 44 da Lei 8.212/91, e artigo 46 da Lei 8.541/92. A recorrente requer..., através da qual essa Suprema Corte limitou-se a declarar a constitucionalidade do artigo 71, §1º, da Lei 8.666/93, nada.... A ITRON defende a licitude da terceirização havida com a CELPE, argument...

Pg. 369. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 27/11/2014

-se esta a reter a parcela devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no... e parágrafos da Lei 8.177/91, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do contido no artigo 883... conforme determina o artigo 46 da Lei 8.541/92. Custas pela reclamad...

Pg. 4351. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

apuradas mês a mês, conforme disposicão contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3 da Lei 8.212/91, devendo... homologado (prazo fixado pelo juiz), em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3, do artigo 43 da Lei 8.212/91... preenchidos os requisitos do art. 14 da lei 5584/70. Nesse sentido ...

Pg. 5300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8212/91). Custas processuais pela..., nos moldes dos artigos 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88 e 3º, da pela Instrução Normativa RFB 1.127/11. Autoriza... pela parte ré no prazo de quinze dias após o pagamento do crédito à parte...

Pg. 5301. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

indenizatória). Autoriza-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei... com a lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200, 211 e 307 do Colendo TST. Correção monetária tendo como marco inicial..., nos moldes dos artigos 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88 e 3º, da pela Instr...

Pg. 5309. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8212/91). Custas... cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média. Juros de mora de acordo com a lei 8.177/91, artigo 883 da CLT... progressiva, nos moldes dos artigos 12-A, § 1º, da Lei 7.713/88 e 3º, da pela In...

Pg. 5310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

Normativa RFB 1.127/11. Autoriza-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I... Normativa RFB 1.127/11. Autoriza-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30..., I, a, Lei 8.212/91). Custas processuais pela ré no importe de R$ 300,00...

Pg. 5314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014

, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8.212/91). Custas pelas rés no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R...Pg. 5314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/11/2014 artigos 12-A, § 1º, da Lei 7.713.../88 e 3º, da pela Instrução Normativa RFB 1.127/11. Autoriza-se a ded...

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