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30 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 318. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

presumido das contribuições previdenciárias, por força do disposto no art. 30, inciso I, a, da Lei 8.212/91, resta... da legislação previdenciária, o período de carência deve observar a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91..., tendo em vista a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/96.Senten...

Pg. 336. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

do disposto no art. 30, inciso I, a, da Lei 8.212/91, resta implementado o requisito carência para a concessão... observar a regra de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, que exige do trabalhador 162 meses de contribuição ao RGPS para.... Contudo, deixo de condenar o INSS ao pagamento das custas, tendo em vist...

Pg. 518. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

, ou seja, atualização a partir do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91... do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212... do artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá recolhe...

Pg. 523. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91... do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando... da Lei 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias d...

Pg. 527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será... ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial... documentos. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos ...

Pg. 1328. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/03/2015

recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 27, I, e art. 34, I, da Lei 8.213/91 e art. 30, I, a, e art. 33, §5...º, da Lei 8.212/91, constituindo eventual falta da reclamada neste particular ato que causa dano ao INSS e pode até... Juíza do Trabalho Intimação Processo RTOrd-1000017-16.2015.5.02.0421...

Pg. 545. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/03/2015

, sob sua responsabilidade (Lei8.212/91, art. 30, inciso I, alínea "a" c/c o caput do art. 43), das importâncias devidas à... retenção na fonte constantes do art. 46 e seus parágrafos, da Lei 8.541/92." . SALVADOR/BA, 26 de março de 2015 Edital... monetária contada do primeiro dia do mês seguinte ao vencimento d...

Pg. 548. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 27/03/2015

o recolhimento, sob sua responsabilidade (Lei8.212/91, art. 30, inciso I, alínea "a" c/c o caput do art. 43... os critérios para retenção na fonte constantes do art. 46 e seus parágrafos, da Lei 8.541/92." Notificação Processo RTOrd... de atualização monetária contada do primeiro dia do mês seguinte ao venci...

Pg. 1329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

8.212, de 1991 e 46 da Lei 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente... previdenciária e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei... da Súmula 368 do TST. No que concerne à alíquota da contribuiç...

Pg. 1334. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/03/2015

e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei 8.212..., de 1991 e 46 da Lei 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente sobre parcelas... do TST. No que concerne à alíquota da contribuição do empregador,...

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