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25 de setembro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Andamento do Processo n. 0000636-19.2016.5.11.0019 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-11

. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei ... 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede... e Súmula 381 TST. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CL...

Andamento do Processo n. 0001256-29.2016.5.11.0052 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-11

autorizada a Reclamada a reter a parcela devida pela Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91...), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). A correção... do exposto, a competência da Justiça do Trabalho restara configurada, con...

Andamento do Processo n. 0000617-11.2016.5.11.0052 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-11

. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei ... 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede... e Súmula 381 TST. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CL...

Andamento do Processo n. 0000805-04.2016.5.11.0052 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-11

autorizada a Reclamada a reter a parcela devida pela Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo... o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). A correção... (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/91), sobre o valor da condenaçã...

Andamento do Processo n. 0000919-40.2016.5.11.0052 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-11

autorizada a reclamada a reter a parcela devida pela reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo... o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). DO IMPOSTO..., como dispõe o art. 459, § único da CLT e Súmula 381 TST. Os juros sofrem...

Andamento do Processo n. 0001375-84.2016.5.11.0053 - RTSum - 23/09/2016 do TRT-11

8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I... e do empregador, estando autorizada a Reclamada a reter a parcela devida pela Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei... desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao mês (Lei 8.177/9...

Andamento do Processo n. 0010844-69.2015.5.12.0019 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12

do inciso I do artigo 30, artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91). Do imposto de renda A ré deverá reter e recolher, a título... do Consumidor (Lei 8.078/1990), que assim dispõe: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II... da Lei 8.177/91. Das contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0010845-54.2015.5.12.0019 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito... parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária (alínea b do inciso I do artigo 30, artigos 34 e 35... previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a r...

Andamento do Processo n. 0010846-39.2015.5.12.0019 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12

do inciso I do artigo 30, artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91). Do imposto de renda A ré deverá reter e recolher, a título... do Consumidor (Lei 8.078/1990), que assim dispõe: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II, do parágrafo... 39 da Lei 8.177/91. Das contribuições previdenciárias Nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 0010852-46.2015.5.12.0019 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12

879 da CLT, observará a legislação previdenciária (alínea b do inciso I do artigo 30, artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91... Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a ré recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, a, da Lei 8...

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