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26 de maio de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

previdenciárias são de responsabilidade do empregador (art. 30, I, "a" e "b" da Lei 8.212/91). Dessa forma, havendo registro... do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e do art. 30 da Lei n.º 8.212/91, o recolhimento... que são fruto do rendimento assalariado ao sistema, é do empregador, na f...

Pg. 885. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

cota do empregado, devendo repassá-las à autarquia previdenciária (art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei n. 8.212/91..., inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Verifico também que a autora comprovou o exercício de atividade rural tão somente até 1989... advocatícios, com fulcro no artigo 55, da Lei n.º 9.099/95, salvo em caso...

Pg. 660. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/05/2015

obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo... (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial SELIC.... DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8....

Pg. 149. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/05/2015

semanais e em décimo terceiro salário, autorizando-se a reclamada a reter a parcela devida pelo reclamante (art. 30, Inciso I..., alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no que tange à cota-parte deste, o limite máximo do salário... ao plano de recuperação judicial. Destarte, aplicar-se-ia o art. 6º, ...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 26/05/2015

e a empresa, ora reclamada, na condição de empregadora, segundo os conceitos descritos nos arts. 119 e art. 30, I, alíneas... "a" e "b", da Lei 8.212/91. É importante frisar que a obrigação do recolhimento das contribuições previdenciárias é... adequada (execução fiscal). Assim, a competência rege-se pelo disposto no ...

Pg. 2753. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/05/2015

do empregado que incidam sobre as verbas deferidas nesta sentença, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212 de 1991... do art.46, par.1º, incisos I a III da Lei 8.541 de 1992. As contribuições previdenciárias serão calculadas mês a mês..., I, "a" a "c" 33, par.5o., ambos da Lei 8.212/91; 2)faculta-se a retenção do ...

Pg. 459. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

na alínea "a" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias... 15, inciso II, da Lei 8.213/1991 assim dispõe: “Art.15.Mantém a qualidade de segurado, independentemente...). - Levando-se em conta que, nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 139 do De...

Pg. 912. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/05/2015

, sob fiscalização do INSS (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e atual art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91). Se não há... de serviço nela devida e contemporaneamente registrado, nos termos do art. 62, § 2º, I do Dec. 3.048/99. 4... da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º, F, da Lei 9.494/97, com ...

Pg. 727. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime... PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias... devidas à Seguridade Social e as contribuições a cargo do emprega...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/05/2015

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração... do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando... 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias...

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