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25 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 407. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

ao segurado, visto que o recolhimento das contribuições incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b... EM CONTRÁRIO. ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DO INSS DE DECADÊNCIA DO DIREITO...", da Lei 8.212/1991, observado o limite máximo do sa...

Pg. 3263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão... pois as verbas de incidência se encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350... havido pela matrícula 66.397 do 1º CRI de Jaú-SP. Pois bem....

Pg. 3270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

facultado à reclamada abater do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I..., "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em guia própria - GPS..., nos termos do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350/10). Honorários per...

Pg. 4776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8.212/91). Cumpra-se no prazo legal. Custas pelas reclamadas no importe de R... cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média. Juros de mora de acordo com a lei 8.177/91, artigo 883 da CLT... o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, in...

Pg. 4786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

, do TST e art. 30, I, a, Lei 8212/91). Custas processuais pela ré no importe de R$ 500,00 calculado sobre o valor de R... estimativa média. Juros de mora de acordo com a lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200, 211 e 307 do Colendo TST. Correção... e verbas rescisórias. Em atendimento ao disposto no art. 832, § ...

Pg. 4787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

(Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8212/91). Custas processuais pela ré no importe de R$ 500,00 calculado... estimativa média. Juros de mora de acordo com a lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200, 211 e 307 do Colendo TST...Pg. 4787. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 4789. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

1.127/11. Autoriza-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8212/91.... Autoriza-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8212/91). Cumpra-se no... com a lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200, 211 e 307 do...

Pg. 4790. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8.212/91). Custas pelas rés no importe de R$ 4.000,00... RFB 1.127/11. Autoriza-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei... do artigo 28 da Lei 8.212/91, observando-se o art. 876, § único, da CLT ...

Pg. 4792. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

368, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8.212/91). Custas pela ré no importe de R$ 400,00 calculadas de acordo..., nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, observando-se o art. 876, § único, da CLT e a Súmula 368, III, TST, devidos de forma... Normativa RFB 1.127/11. Autoriza-se a dedução da cota parte do recl...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50315207020124047000 PR 5031520-70.2012.404.7000

efetuar o devido recolhimento (art. 30, inciso I, alínea a, Lei 8.212/91). Ademais, a fiscalização e a cobrança de tais.... 30 e incisos da Lei 8.212/91). 5. (...) (AC n. 2001.71.00.027772-9, Rel. Juiz Federal (convocado) Luiz Antônio Bonat... da Lei 8213/91, que, em seu art. 11, inciso VII, e parágrafo primeiro...

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