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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 1115. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

determinava o artigo 79, I da Lei 3.807/60 e atualmente prescreve o artigo 30, I, a da Lei 8.212/91, sob pena de ser...-se que a regra de transição prevista no art. 9º, incisos I e II, alíneas "a" e "b" da Emenda Constitucional 20, para... do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213...

Pg. 307. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição... necessidade, no mínimo, de início de prova material. Saliento ainda que nos termos do artigo 30, I, a da Lei 8.212/91... exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço, nos termos...

Pg. 622. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 01/09/2014

o recolhimento, sob sua responsabilidade (Lei8.212/91, art. 30, inciso I, alínea "a" c/c o caput do art. 43), das importâncias... os critérios para retenção na fonte constantes do art. 46 e seus parágrafos, da Lei n.º 8.541/92". - ADV RTE: PEDRO PAULO RAMOS... da obrigação (OJ 124 SDl-1 TST) e de juros contados...

Pg. 1993. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

, do C. TST). As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I..., alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte, tudo conforme a Súmula 368 do TST..., que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser aplicada...

Pg. 1999. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea... a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte, tudo conforme a Súmula 368 do TST. O prazo... por seu Sindicato de Classe, não restando preenchidos os requisitos do art....

Pg. 2008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte, tudo conforme a Súmula 368 do TST....Pg. 2008. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014 MULTA DO ART. 475-J DO CPC... Postula o autor a aplicação da ...

Pg. 2015. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

.” As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º..., do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser aplicada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública... da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte, tudo confor...

Pg. 2021. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte, tudo conforme a Súmula... 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser aplicada de ofício, por tratar-se de matéria... conforme a fundamentação. As contribuições sociais serão apuradas mês a m...

Pg. 2029. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante... fixado pelo juiz), em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser... os requisitos do art. 14 da lei 5584/70. Neste sentido as Súmulas 219 e 329...

Pg. 2034. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

de poupança.” As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I..., alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte, tudo conforme a Súmula 368 do TST..., que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser aplicad...

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