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19 de janeiro de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 326000520105170009

, I, “a” e “b”, da Lei 8.212/91, cabe ao empregador arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados.... Nos termos do § 3º, do art. 60, da Lei 8.213/91, incumbe à empresa, durante os 15 (quinze) dias consecutivos..., a Previdência Social assume a responsabilidade pelo pagamento do décimo terceiro, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 323006520105170131

, arrecadar e recolher no prazo legal, a teor do art. 33, §5º, da Lei 8.212/91.   Assiste razão apenas à reclamada... e correção monetária devidos no recolhimento a destempo das contribuições previdenciárias (Lei 8.212/91, artigo 1 º... reclamada pede a reforma da sentença, a fim de que sejam aplicadas as normas consta...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 661008120105170132

dos segurados empregados devidas à Seguridade Social (alínea a do inciso I do art. 30 da Lei n.º 8.212 /91). Assim, o atraso... urbana a cargo do Governo Federal, consoante dispõe o artigo 5º , inciso I , da Lei n.º 8.036 /90... pertinente (Lei 8.212 /91, arts. 43 e 44 , com redação dada pela Lei 8.620 /93 e 8.541 /92...

Pg. 57. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

, ainda que se trate de valores descontados pelos empregadores e não repassados à autarquia (arts. 28 e 30 da Lei 8.212/91), não pode..., "a", da Lei 8.212/91, vale destacar que o contribuinte individual (antigo autônomo) sempre foi responsável pelo recolhimento... foi criado pela Lei 9.528/97 e é umdocumento ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1134000620085170004

Complementar no 84 , de 18 de janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991 e o art. 25 da Lei... a incidência da contribuição para a Seguridade Social, relativa ao empregado. (art. 3º , § 2º , h, da Lei 9.317 /96..., responsabilizar-se pelo adimplemento desta perante o órgão securitár...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1421007520115170007

"a" do inciso I do art. 30 da Lei n.º 8.212/91). Assim, o atraso no pagamento das contribuições previdenciárias incidentes... as contribuições previdenciárias em caso de atraso no seu recolhimento. Nesse sentido, dispõe o art. 35 da Lei n.º 8.212/91, in... Provisória n.º 449/2008, posteriormente convertida na Lei n.º ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 61007320085170007

e recolher as contribuições dos segurados empregados devidas à Seguridade Social (alínea "a" do inciso I do art. 30 da Lei... de atraso no seu recolhimento. Nesse sentido, dispõe o art. 35 da Lei n.º 8.212/91, in verbis: Art. 35. Os débitos com a União..., de acordo com o surgimento de cada parcela deferida, segundo a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 771004920115170001

dos segurados empregados devidas à Seguridade Social (alínea a do inciso I do art. 30 da Lei n.º 8.212 /91). Assim, o atraso no.... Nesse sentido, dispõe o art. 35 da Lei n.º 8.212 /91, in verbis: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes... 11.941 /2009, ao art. 43 da Lei n.º 8.212 /91 foi acrescentado o § 2º, segu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1118004520125170121

as contribuições dos segurados empregados devidas à Seguridade Social (alínea a, inciso I, artigo 30 , da Lei n.º 8.212... empregados devidas à Seguridade Social (art. 30 , I , a , Lei 8.212 /91), é indene de dúvidas que a responsabilidade... /2009, ao artigo 43 da Lei n.º 8.212 /91 foi acrescentado o § 2º, segundo...

Plenário da 15ª declara inconstitucionalidade de expressão e normas constantes na Lei 8212/91

. EXPRESSÃO "DEVIDAS" CONSTANTE DO INCISO I DO ART. 22 E DA ALÍNEA "b" DO INCISO I DO ART. 30 DA LEI 8.212/91. PARÁGRAFOS 1º... constitucional transcrita, o legislador infraconstitucional, ao aprovar a Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, extrapolou... como a integralidade dos §§ 1º e 2º do art. 43, todos da Lei ...

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