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29 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Andamento do Processo n. 0056448-09.2016.4.02.5151 - 29/07/2016 do TRF-2

e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar a o cumprimento dessa obrigação. 4. Conforme o previsto no... em qualquer época, por não ter a Lei 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91”. Sobre o fator a ser utilizado para... de 30/06/2009, data da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, qu...

Andamento do Processo n. 0000592-02.2015.5.05.0019 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-5

a parte que a este incumbe, na forma da legislação própria, atendendo ao que determina o art. 30 , I alínea a da Lei... 8.212 /91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe ao reclamado, fonte pagadora... do art. 46 da Lei 8.541 /92 e Provimento 01/96 CGJT. No que tange à correç...

Andamento do Processo n. 0000572-41.2015.5.11.0052 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-11

devida pela Reclamante (art. 30 , inciso I , alínea a , da Lei 8.212 /91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento... ao INSS no prazo legal (Lei 8.212 /91, artigo 30 , inciso I , alínea b ). A correção monetária incide a partir... garantido pela Carta Magna de 1988, no art. 7º , inciso XXII e XXIII e pela Cons...

Andamento do Processo n. 0000935-66.2016.5.12.0019 - RTSum - 29/07/2016 do TRT-12

previdenciária (alínea b do inciso I do artigo 30, artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91). Do imposto de renda A ré deverá reter... 30, I, a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência... do artigo 39 da Lei 8.177/91. Das contribuições previdenciárias Nos termo...

Andamento do Processo n. 0010807-42.2015.5.12.0019 - RTOrd - 29/07/2016 do TRT-12

previdenciária (alínea b do inciso I do artigo 30 , artigos 34 e 35 , da Lei 8.212 /91). Do imposto de renda A ré deverá reter... do artigo 39 da Lei 8.177 /91. Das contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212 /91, deverá a ré... , I , a , da Lei 8.212 /91. A apuração do crédito previdenciário se...

Pg. 848. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2016

de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar... de aposentadoria, nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, desde que até 28/5/98 (Lei 9.711/98..., por presunção legal, como especiais, pois não está in...

Pg. 220. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 29/07/2016

ao que determina o art. 30, I alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Quanto ao Imposto... e o recolhimento comprovando-o nos autos, nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimento 01/96 CGJT. No que tange à.... Prazo de Lei. INTIMEM-SE AS PARTES. Notificação Processo RTOrd-0000...

Pg. 193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2016

a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I... e do empregador, estando autorizado o Reclamado a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea... monetária a partir do quinto dia útil subseqüente ao vencido, na forma ...

Pg. 194. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2016

a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I... e do empregador, estando autorizada o Reclamado a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea... útil subseqüente ao vencido, na forma da lei (Lei 8.177/91, art. 39; De...

Pg. 196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/07/2016

a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento... ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). Esclarece-se que, tendo em vista que falece... útil subseqüente ao vencido, na forma da lei (Lei 8.177/91, art. 39; De...

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