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26 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS... artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei.... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Pass...

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

20 c.c. artigo 30, I, a e b, ambos da Lei 8.212/91. Sem prejuízo do entendimento de que, via de regra...Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 DISTRIBUIDORA DE AUTO... desde logo convertida em penhora. Intime-se o(s) executado(s) desta decisão e da penhora, para...

Pg. 209. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

dos empregados, nos termos do artigo 20 c.c. artigo 30, I, a e b, ambos da Lei 8.212/91, constitui infração à lei... de recolhimento da contribuição descontada dos salários dos empregados (artigo 20 da Lei 8.212/91) não se enquadra como mera.... Seguridade social. Responsabilidade. Redirecionamento. Sócios. Violaçã...

Pg. 722. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar o cumprimento dessa obrigação... o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador... e cinco) anos de idade em 2007. No que tange ao período de carência, dispõe o ca...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/10/2014

e art. 30, I, a, Lei 8212/91). Custas processuais pela ré no importe de R$ 400,00 calculadas sobre o valor de R$ 20.000,00 provisoriamente arbitrado à condenação. Nada mais. Intimem-se as partes....-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, observando-se o art. 876, § único, da CLT e a Súmula 368, III, TS...

Pg. 1058. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

com o art. 30, I, a, da Lei 8.212/91, é do empregador a obrigação pelo recolhimento correto das contribuições... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A -FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006340/2014 Custas para Recurso...-42.2010.4.02.5151 AUTOR: VANDERSON SANTIAGO AGNEZ RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Pg. 1065. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 23/10/2014

). Ordeno ainda que a ré comprove nos autos o recolhimento, sob sua responsabilidade (Lei8.212/91, art. 30, inciso I..., alínea a, c/c o caput do art. 43), das importâncias devidas à Seguridade Social, referente à contribuição social..., da Lei 8.541/92, observando-se a Instrução Normativa 1127 da Receita Federa...

Pg. 274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no que tange à cota-parte... 8.177/91, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do contido no artigo 883 da CLT, observando... o artigo 46 da Lei 8.541/92. Custas pela reclamada, no valor de R$ 50,00...

Pg. 276. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

proporcional, autorizando-se esta a reter a parcela devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando... deferidas a saldo de salário e 13º salário, autorizando-se esta a reter a parcela devida por aquele (art. 30, Inciso I..., alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no qu...

Pg. 278. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 23/10/2014

devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no que tange à cota-parte... 8.177/91, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do contido no artigo 883 da CLT, observando... o artigo 46 da Lei 8.541/92. Custas pela reclamada, no valor de R$ 100,0...

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