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26 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Andamento do Processo n. 0001963-69.2014.403.6002 - 25/05/2016 do TRF-3

, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91). Dessa forma, a falta ou o eventual atraso no recolhimento das contribuições..., da Lei n.º 8.213/91, 65 (sessenta e cinco) anos, homeme 60 (sessenta) anos, mulher e a prova material comprovar... o cumprimento do período de carência exigido por lei, 180 (cento e oitenta) contri...

Andamento do Processo n. 0005076-46.2015.5.10.0011 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-10

pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no... prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). Esclarece-se que, tendo em vista que falece competência... autorizada o Reclamado a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, in...

Andamento do Processo n. 0000083-29.2015.5.10.0861 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

a arrecadar a parcela devida pela reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo a empresa comprovar..., autorizando-se a reclamada a arrecadar a parcela devida pela reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91... o recolhimento, inclusive da parcela a seu cargo, ao INSS no prazo ...

Andamento do Processo n. 0000691-27.2015.5.10.0861 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-10

I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo a empresa comprovar o recolhimento, inclusive da parcela a seu cargo, ao INSS... no prazo de lei (art. 30, inciso I, alínea b da referida Lei). 7. DO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Prejudicado pedido...%, prevista no inciso II do artigo 22 da Lei 8212/91), antigo SAT (seguro de ac...

Andamento do Processo n. 0000105-28.2016.5.11.0052 - RTSum - 25/05/2016 do TRT-11

autorizada a Reclamada a reter a parcela devida pela Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo... o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). A correção... (05 parcelas de R$ 788,00), no valor de R$ 3.940,00 , nos limites da inic...

Andamento do Processo n. 0000932-73.2015.5.11.0052 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-11

/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b... e do empregador, estando autorizada a reclamada a reter a parcela devida pela reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212... do artigo 28 da Lei 8.212/91. Deve-se observar a alíquota ...

Andamento do Processo n. 0011693-76.2015.5.01.0074 - RTOrd - 25/05/2016 do TRT-1

ainda que a ré comprove nos autos o recolhimento, sob sua responsabilidade (Lei 8.212/91, art. 30, inciso I, alínea... a, c/c o caput do art. 43), das importâncias devidas à Seguridade Social, referente à contribuição social incidente... que a Secretaria da Vara observe os critérios para retenção na fonte constante...

Pg. 866. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91). Dessa forma, a falta ou o eventual atraso no recolhimento..., comfundamento no art. 14, 2º, da Lei 10.259/2001. Alegação de que o acórdão recorrido divergiu do entendimento.... TRABALHO SUJEITO A CONDIÇÕES INSALUBRES. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁ...

Pg. 311. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2016

-se esta a reter a parcela devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no que tange... e parágrafos da Lei 8.177/91, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do contido no artigo 883... determina o artigo 46 da Lei 8.541/92. "Os juros de mora d...

Pg. 314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/05/2016

-se a reclamada a reter a parcela devida pela reclamante (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando... no artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91 e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme previsto no... a retenção conforme determina o artigo 46 da Lei 8.541/92. "Os juros de mora d...

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