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27 de janeiro de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 233. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/01/2015

da legislação própria, atendendo ao que determina o art. 30, I alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43... contribuição, bem como a exceção de que trata o parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91. A correção monetária foi... do crédito do reclamante e do recolhimento comprovando-o nos autos, nos termos do ar...

Pg. 239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região TRT-5 de 26/01/2015

, atendendo ao que determina o art. 30, I alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal... da gratuidade da justiça. Prazo de lei. INTIMEM-SE AS PARTES. Notificação Processo RTOrd-0001040-09.2014.5.05.0019 Relator... e do recolhimento comprovando-o nos autos, nos termos do art. 46 da Lei 8...

Pg. 938. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/01/2015

, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei 8.212, de 1991 e 46 da Lei 8.541, de 1992 (art. 462... com o art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 e inciso III da Súmula 368 do TST. Quanto ao Imposto de Renda, a retenção..., na forma dos arts. 12-A da Lei 7.713, de 1988, e 3º da IN-RFB ...

Pg. 218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 26/01/2015

a parcela devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no que tange à cota... da Lei 8.177/91, e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do contido no artigo 883 da CLT..., nos termos do § 5º do artigo 33 da Lei 8.212/91, sob pena de execução, conf...

Pg. 260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 26/01/2015

(alínea b do inciso I do artigo 30, artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91). Do imposto de renda A ré deverá reter e recolher...° do artigo 39 da Lei 8.177/91. Das contribuições previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a ré recolher... destas será recolhido às expensas da ré, mediante desconto sobre o...

Pg. 1758. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

o artigo 30, I, a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime... previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei... do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à tax...

Pg. 2528. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser... do art. 852-H, §2º, CLT. JALES, 22 de janeiro de 2015. 1ª VARA DO TRABALHO DE JAÚ Despacho Despacho Processo RTOrd... de incidência se encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da lei 7....

Pg. 2529. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários... de compensação. Prazo: 30 (trinta) dias. 6)CITE-SE a executada para os fins do artigo 730 do CPC, na forma do artigo 652, § 4... devido pois as verbas de incidência se encontram na faixa de isenção,...

Pg. 2530. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

abater do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91...-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350/10). Custas isentadas (f.196-verso). 4)Nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 100... contra o exequente, a título de compensação. Prazo: 30(trinta) dias. 5)CIT...

Pg. 3726. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/01/2015

contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte...), em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser aplicada de ofício... a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666...

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