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22 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 9921920105050010 BA 0000992-19.2010.5.05.0010

da legislação própria, atendendo ao que determina o art. 30, I alínea “a” da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma... alínea “a” da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Quanto ao Imposto de Renda, incumbe à Empresa... indicada nas fichas financeiras. A atualização monetária deve o...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 13343220125050019 BA 0001334-32.2012.5.05.0019

do reclamante a parte que a este incumbe, na forma da legislação própria, atendendo ao que determina o art. 30, I alínea... “a” da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal. Quanto ao Imposto de Renda, incumbem ao reclamado..., com fulcro no artigo 10 do Regulamento da Lei 605/49, aprovado pelo Decret...

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 1046009820065050551 BA 0104600-98.2006.5.05.0551

a legislação previdenciária (Lei 8.212/91, art. 30 e Decreto 3.048/99, art. 276) que este poderá ser efetuado até o dia 2... previdenciária (Lei 8.212/91, art. 30 e Decreto 3.048/99, art. 276) que este poderá ser efetuado até o dia 2 do mês... ocorre quando do pagamento do crédito trabalhista, conforme disposto no art...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 4197620135050009 BA 0000419-76.2013.5.05.0009

nos art. 195, II, da CF e 30, I, a, da Lei 8.212/91, que não cabe à empresa arcar com o pagamento da quota previdenciária... em violação dos art. 5º, II, 22, I, 37, XXI, 44, da CF; 71, § 1º, da Lei 8.666/93, nem da Súmula Vinculante 10 do STF... induzida nas ações coletivas “previstas nos incisos I e II do parágraf...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1161120135050026 BA 0000116-11.2013.5.05.0026

16, em que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666 /93, aquela Corte entendeu... na Súmula 338, inciso I, do TST ( verbis ): […] é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro..., nem o recurso, provimento. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS A Recorrente ale...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 12289120125050012 BA 0001228-91.2012.5.05.0012

alega, com base nos art. 195, II, da CF e 30, I, a, da Lei 8.212/91, que não cabe à empresa arcar com o pagamento da quota... julgamento da ADC 16, em que o STF reconheceu a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, aquela Corte entendeu... sua inconstitucionalidade”. Afirma que inexiste “divergência quanto à...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20690720135050221 BA 0002069-07.2013.5.05.0221

. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS A Recorrente alega, com base nos art. 195 , II , da CF e 30 , I , a , da Lei 8.212 /91... declare sua inconstitucionalidade”. Afirma que inexiste “divergência quanto à aplicabilidade do art. 71, da Lei 8.666/93..., devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais,...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20560820135050221 BA 0002056-08.2013.5.05.0221

e 30, I, a, da Lei 8.212/91, que não cabe à empresa arcar com o pagamento da quota devida pelo empregado. Aduz.... 4º, § 3º, da Lei 11.419/06 e do art. 3º da RA TRT5 033/2007. Assim, o dia 7/4/2014 (segunda-feira) seria o dia... sua inconstitucionalidade”. Afirma que inexiste “divergência quanto à aplicabilidade do...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 2451020135050028 BA 0000245-10.2013.5.05.0028

E PREVIDENCIÁRIOS A Recorrente alega, com base nos art. 195, II, da CF e 30, I, a, da Lei 8.212/91, que não cabe à empresa arcar... julgamento da ADC 16, onde foi reconhecida a constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, o STF entendeu... “divergência quanto à aplicabilidade do art. 71, da Lei 8.666/93” e qu...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 3350920135050031 BA 0000335-09.2013.5.05.0031

alega, com base nos art. 195, II, da CF e 30, I, a, da Lei 8.212/91, que não cabe à empresa arcar com o pagamento... com a Lei 8.541/92 e as alíneas ‘a’ a ‘x’ do § 9º do artigo 28 da lei 8.212/91, bem como o limite... “divergência quanto à aplicabilidade do art. 71, da Lei 8.666/93” e que cabe afastar “eventual ...

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