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21 de abril de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 20/04/2015

, disciplinando a matéria, o art. 22, I, da Lei . 8.212/91 determina que a contribuição a cargo da empresa é de 20...", da Lei . 8.212/91 estabelece a obrigação de a empresa arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados, além..., o §2º do art. 43 da Lei . 8.212/91, incluído pela Lei n.º 11.941/20...

Pg. 2092. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

e atualmente prescreve o artigo 30, I, a da Lei 8.212/91, sob pena de ser o empregado prejudicado por obrigação... o recolhimento retroativo das contribuições que eram impostas ao empregador, conforme determinava o artigo 79, I da Lei 3.807/60... Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece que o relator ...

Pg. 1263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 27, I, e art. 34, I, da Lei 8.213/91 e art. 30, I..., a, e art. 33, §5º, da Lei 8.212/91. 2.3. Da Inépcia da Inicial Rejeita-se arguição de inépcia da inicial, pois o reclamante... art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sent...

Pg. 1267. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/04/2015

do efetivo recolhimento da contribuição previdenciária, conforme art. 27, I, e art. 34, I, da Lei 8.213/91 e art. 30, I..., a, e art. 33, §5º, da Lei 8.212/91. 2.3. Da Inépcia da Inicial Rejeita-se arguição de inépcia da inicial... previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças ...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 22816220144049999 RS 0002281-62.2014.404.9999

, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito..., corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço. 2. Os documentos.... 5. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à concess...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50101237720114047003 PR 5010123-77.2011.404.7003

Municipal de Maringá/PR), nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser... de livre nomeação e exoneração, vincula-se ao regime geral de previdência social, nos termos do artigo 40, §13º, da CF... o segurado direito à revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição desde...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50071074520124047112 RS 5007107-45.2012.404.7112

anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91... da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época... por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da ex...

Pg. 98. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/04/2015

previdenciárias sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas... "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida do empregado para efeito de obtenção de benefícios previdenciários...Pg. 98. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4...

Pg. 1376. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

prevista no art. 25, II, da Lei 8.213/91, ou, para os segurados inscritos no RGPS até 24/07/1991, no art. 142, da mesma lei.../2013, DJe 05/12/2013). Afinal, pelo princípio da automaticidade (artigo 30, I, “a”, e 33, § 5º, da Lei 8.212/91... (artigo 194, § único, II, do Texto Magno). Também a Lei 8.213/91 uni...

Pg. 623. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/04/2015

da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será... ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa... de novos documentos. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos ter...

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Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355433/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-30-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991