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Jusbrasil - Tópicos
01 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Andamento do Processo n. 2016/0152782-7 - Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas a e b, da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser... LOURENÇO IMILIA DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO..., mediante a utilização do multiplicador correspondente, rege-se pela lei vigent...

Pg. 6648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b", da Lei n.º 8.212/91, não podendo ser exigida... DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO...Pg. 6648. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016 Relator (2710) RECUR...

Pg. 760. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

autarquia previdenciária (art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei n. 8.212/91). Se o empregador não o fez, o empregado não pode... CARVALHO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI) Vistos.... Trata-se ação proposta por FRANCISCO DE SALES ALBERTO DA SILVA em f...

Andamento do Processo n. 0001112-74.2013.403.6128 - 30/06/2016 do TRF-3

. III.Por força do Artigo 30, I, a, da Lei 8.212/91, o empregador, na qualidade de responsável tributário... de natureza salarial. O artigo 22, I, da Lei 8.212/91, de sua vez, seguindo a mesma linha desses dispositivos... terceiras, verifica-se da análise da legislação que rege os institutos, Artigo 240, da CF (sist...

Andamento do Processo n. 0000309-85.2015.5.05.0016 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-5

, sob sua responsabilidade (Lei 8.212/91, art. 30, inciso I, alínea a c/c o caput do art. 43), das importâncias devidas à... da obrigação (OJ 124 SDI-I TST) e de juros contados da data do ajuizamento da ação (CLT, art. 883), ambos até a data... retenção na fonte constantes do art. 46 e seus parágrafos, da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000309-85.2015.5.05.0016 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-5

o recolhimento, sob sua responsabilidade (Lei 8.212/91, art. 30, inciso I, alínea a c/c o caput do art. 43... ao vencimento da obrigação (OJ 124 SDI-I TST) e de juros contados da data do ajuizamento da ação (CLT, art. 883... os critérios para retenção na fonte constantes do art. 46 e seus parágrafos, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0000881-29.2015.5.05.0311 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-5

, sob pena de execução ex officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea a da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43... corrigido conforme artigo 39 da Lei . 8.177/91 e entendimento cristalizado na OJ . 302 da SDI-I do C. TST. Deverá... de que trata o art. 12-A da Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988 ....

Andamento do Processo n. 0000902-05.2015.5.05.0311 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-5

officio, atendendo ao que determina o art. 30, I, alínea a da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 do mesmo diploma legal... do art. 11 da Lei 1.060/50). O INSTITUTO BONFINENSE DE ASSISTÊNCIA E PROMOCAO SOCIAL deverá comprovar o depósito em conta... monetária será calculada na forma prescrita pela Súmula 381 do C...

Andamento do Processo n. 0010765-90.2015.5.12.0019 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-12

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito... parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária (alínea b do inciso I do artigo 30, artigos 34 e 35... do Consumidor (Lei 8.078/1990), que assim dispõe: Art. 104. As açõe...

Andamento do Processo n. 0001191-07.2014.5.06.0161 - RTOrd - 30/06/2016 do TRT-6

devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei 8.212, de 1991 e 46 da Lei ..., nos termos do inciso I, do art. 20, da Lei n. 8.213/91. Mas, se apontado o nexo de causalidade, poderia ser tida como uma doença...: "Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, par...

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