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05 de julho de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 1107. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

cota do empregado, devendo repassá-las à autarquia previdenciária (art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei n. 8.212/91.... AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 A 56, TODOS DA LEI 8.213, DE 24.07.1991... STRAZZI, SP316489 -KARINA ALVES LEMOS CHIARATO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...

Pg. 1149. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

autarquia previdenciária (art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei n. 8.212/91). Se o empregador não o fez, o empregado não... de carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. A mesma Lei n.º... 8.213/91 estabelece em seu artigo 142, a regra de transição ...

Pg. 1162. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

autarquia previdenciária (art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei n. 8.212/91). Se o empregador não o fez, o empregado não pode ser... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação dada pela Lei 9.876, de 1999) § 2oPara... e oitenta) contribuições mensais, nos termos do artigo 25, ...

Pg. 991. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

nos arts. 30, I, a, da Lei 8.212, de 1991 e 46 da Lei 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar... da gratuidade judiciária, de acordo com os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 3º, da CLT e 4º, da Lei ..., de 1988, e 3º da IN-RFB 1.127, de 2011 (Súmula 368, inciso ...

Pg. 1007. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2015

, I, a, da Lei 8.212, de 1991 e 46 da Lei 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar... da gratuidade judiciária, de acordo com os artigos 5º, LXXIV, da Constituição Federal, 790, § 3º, da CLT e 4º, da Lei 1.060... da IN-RFB 1.127, de 2011 (Súmula 368, inciso II, do TST). 2.14. Mul...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2106868320045120029

arestos à demonstração de divergência jurisprudencial. Indica violação dos artigos 30, inciso I, "a" , da Lei 8.212/91... observado o regime especial de tributação previsto no § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/1988, introduzido pela Lei 12.350... pelo valor total. Aponta contrariedade à Súmula 368, inciso II, e a v...

Pg. 1152. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

de responsabilidadeexclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar..., nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. A mesma Lei n.º 8.213/91 estabeleceu, em seu artigo 142, a regra... de transição, segundo a qual o segurado inscrito na Prev...

Pg. 1153. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

autarquia previdenciária (art. 30, I, alíneas “a” e “b”, da Lei n. 8.212/91). Se o empregador não o fez, o empregado não... do benefício pleiteado, posto que o art. 142 da Lei 8.213/91 determina 174 meses de contribuição para quem tenha... os segurados já filiados ao Regime Geral de Previdência Social, a saber, ida...

Pg. 1205. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

como à cota do empregado, devendo repassá-las à autarquia previdenciária (art. 30, I, alíneas “a” e “b” da Lei n. 8.212/91... exigida 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91, (exceto os casos... previstos no artigo 142); a idade necessária para a concessão do benefíc...

Pg. 2699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/07/2015

139 do Decreto 89.312 /84, reproduzido na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212 /91, compete à empresa... em 22.10.2009, na vigência da Lei 8.213 /91. Nos termos do artigo 142 dessa lei, o tempo correspondente à carência... e a partir de 01.03.2010, sem data de saída (fls. 35-44).- Levando-se em cont...

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