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19 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 2717. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), por cuja omissão o segurado não pode ser penalizado.... da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91, porquanto o requisito etário foi implementado no ano de 2002. Tal requisito também..., se homem, e 60 (sessenta), se mulher, nos termos do art. 48 da Lei 8.213/91. 5. Comprovado...

Pg. 419. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

, "a", da Lei 8.212/91, não podendo o empregado ser penalizado pela desídia deste. 2- O empregado, para fazer jus à... de atividade. Já a realização das contribuições é encargo legal do empregador, de acordo com o disposto no art. 30, I... de professora. Acresça-se, ainda, que a Lei 11.301 /2006, ao alterar o artigo...

Pg. 376. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

aos arts. 20 e 30, I, "a" da Lei 8.212/91, 195, II, da Constituição Federal. Sem contrarrazões (v. ID 2743985) Desnecessário.... De acordo com o disposto nos artigos 88 e 64, § 3º do Regimento Interno deste Tribunal, em convergência com previsões... de sustentação oral e de preferência de julgamento formulados até 30 ...

Pg. 464. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 18/09/2014

, II, do CTN, 30, I, “a”, da Lei 8.212/91. Assim, os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas... da reclamada é tão somente quanto às contribuições sociais do empregador, previstas nos artigos 22 e 23, da Lei 8.212/91.../PE em 30/09/2009, que assim dispõe: “A hipótese de incidência da cont...

Pg. 212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/09/2014

pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no... prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). Imposto de Renda na forma da Consolidação dos Provimentos... subseqüente ao vencido, na forma da lei (Lei 8.177/91, art. 39; Decreto-le...

Pg. 3270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91... - Guias enviadas à CEF 2742, local. Despacho Processo RTOrd-0000024-94.2012.5.15.0024 RECLAMANTE Valmir Antonio.... LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA MARQUES Juiza do Trabalho Substituta - Despacho Processo ...

Pg. 3274. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos.... JOSE ROBERTO THOMAZI Juiz Titular de Vara do Trabalho - Despacho Processo RTSum-0000635-81.2011.5.15.0024 RECLAMANTE... quanto ao prosseguimento da execução, em 10 dias. - Despacho Processo ...

Pg. 3277. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

reclamada abater do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91... do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350/10). Custas pela reclamada, arbitradas em sentença no importe de R$ 100,00... 21/2010 TST.CSJT.GP.SG). 3)CITEM-SE as executadas, deve...

Pg. 3279. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em guia própria - GPS... de ofício 821/2014. Julgo extinta a execução (art.794, I, do CPC). Excluam-se as executadas do BNDT. Dispensada a intimação... - Posto Avançado da Justiça Federal à Rua Edgard Ferraz, 449 - Jaú/SP...

Pg. 3285. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 18/09/2014

o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários... devido pois as verbas de incidência se encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da lei 7.713/88 (redação... de Adjudicação à disposição de V.Sª na Secretaria desta 1ª Vara. Desp...

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