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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 1169. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

da Lei 8.213/91 que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para... de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS..., idade de 60 anos, se mulher e 65 anos, se homem, e também o cumprimento ...

Andamento do Processo n. 0004809-52.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 04/05/2016 do TRF-3

que viola o art. 30, I, a, da Lei 8.212/91, e que configura, emtese, o crime de apropriação indébita previdenciária... do artigo 13 da Lei n. 8.620/93, conforme o RE n.º 562.276/RS, apreciado sob o regime da repercussão geral (art. 543-B... à pessoa do sócio. Anoto que, antes, comfulcro no art. 13 da Lei 8.620/9...

Andamento do Processo n. 0019236-51.2016.4.02.5151 - 04/05/2016 do TRF-2

e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar a o cumprimento dessa obrigação. 4. Conforme o previsto no... em qualquer época, por não ter a Lei 9.711/98 revogado o art. 57, § 5º da Lei 8.213/91”. Sobre o fator a ser utilizado para... na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir....

Andamento do Processo n. 0080115-75.2015.4.02.5113 - 04/05/2016 do TRF-2

pelo recolhimento é do empregador, a teor do que dispõe o art. 30, I, a, da Lei 8.212/91, litteris: Art. 30..., da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho... pelo autor. Decido. Nos termos do art. 201, § 7º, inc. I, da CF, com a redação da...

Andamento do Processo n. 0000933-14.2015.5.10.0011 - RT - 04/05/2016 do TRT-10

a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30... da empregada e do empregador, estando autorizada o Reclamado a reter a parcela devida pela Reclamante (art. 30, inciso I, alínea..., inciso I, alínea b). Esclarece-se que, tendo em vista que falece co...

Andamento do Processo n. 0000248-52.2016.5.10.0017 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-10

8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea... e do empregador, estando autorizado o Reclamado a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei n1... no art. 276, § 4º, do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Le...

Andamento do Processo n. 0000307-58.2016.5.10.0011 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-10

autorizada a Reclamada a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo... o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). Imposto de Renda.... Alega, ainda, que o artigo 37 da Lei 3.824/2006 foi alterado pe...

Andamento do Processo n. 0010281-75.2015.5.12.0019 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-12

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito... parágrafo 4º do artigo 879 da CLT, observará a legislação previdenciária (alínea b do inciso I do artigo 30, artigos 34... previdenciárias Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a ré rec...

Andamento do Processo n. 0000325-37.2015.5.06.0331 - 04/05/2016 do TRT-6

8.212, de 1991 e 46 da Lei 8.541, de 1992 (art. 462, CLT). A época oportuna para se realizar o desconto incidente... previdenciária e do Imposto de Renda devido pela parte contrária, em obediência aos ditames contidos nos arts. 30, I, a, da Lei ... do art. 9º da Lei 605, de 1949. 2.6. Devolução de descontos A ...

Andamento do Processo n. 1001998-83.2015.5.02.0711 - RTOrd - 04/05/2016 do TRT-2

obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo... "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial SELIC.... DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, ...

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