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11 de fevereiro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 3691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o artigo 30, I, a da Lei 8.212/91, sob pena de ser o empregado prejudicado por obrigação que não lhe incumbia; razão... das contribuições que eramimpostas a empregador, conforme determinava o artigo 79, I da Lei 3.807/60 e atualmente prescreve... material (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 c/c Súmula 149 do S...

Pg. 3954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

que eramimpostas a empregador, conforme determinava o artigo 79, I da Lei 3.807/60 e atualmente prescreve o artigo 30, I..., a da Lei 8.212/91, sob pena de ser o empregado prejudicado por obrigação que não lhe incumbia; razão pela qual deve ser...Pg. 3954. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Pg. 385. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

Geral da Previdência Social (artigo 12, I, da Lei 8.212/91) e, assim, sujeito passivo da respectiva contribuição... empregatício coma empresa MANOEL LUCIANO FILHO -ME, de 16/02/2005 a 27/05/2005.Nos termos do artigo 30, I, a da Lei 8.212/91... o exposto, combase no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil,...

Pg. 391. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

disposição do artigo 50, da Lei 8.213/91 caracterizada. De rigor a rescisão emparte do julgado, comfulcro no artigo 485... por sua entrega, uma vez que são fruto do rendimento assalariado ao sistema, é do empregador, na forma do que dispõe o artigo 30, I..., "a", da Lei 8.212/91. (...).” (APELREEX 200871000331238, ...

Pg. 403. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

30, I, "a", da Lei 8.212/91. (...).” (APELREEX 200871000331238, FERNANDO QUADROS DA SILVA, TRF4 - QUINTA TURMA, D.E. 15... literal disposição do artigo 50, da Lei 8.213/91 caracterizada. De rigor a rescisão emparte do julgado, comfulcro no...-se como salário de contribuição o salário de benefício (parágrafo 5º do a...

Pg. 420. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, reproduzido na alínea "a" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições..., nos termos do inciso II do artigo 25 da Lei 8.213/91. Reconheceu o INSS 115 meses de contribuição, que reputo incontroversos... de saída (fls. 35-44). - Levando se emconta que, nos termos da alín...

Pg. 425. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, reproduzido na alínea "a" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, compete à empresa arrecadar as contribuições.... 35-44). - Levando se emconta que, nos termos da alínea "a" do inciso I do artigo 139 do Decreto 89.312/84... a imposição da tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/91. Demonstrada a impl...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 202236920145040026 RS 0020223-69.2014.5.04.0026

. Nos termos do art. 142 do Decreto n.º 77.077/76, do art. 139 do Decreto n.º 89.312/84 e do art. 30 da Lei n.º 8.212/91... do empregador (Lei 8.212/91, art. 30, V). [...] (TRF4, AC 2006.71.99.004228-0, Relator Eduardo Tonetto Picarelli, D.E. 12/04..., alínea a, Lei 8.212/91), cabendo, exclusivamente, ao próprio...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 28/01/2016

879 da CLT, observará a legislação previdenciária (alínea b do inciso I do artigo 30, artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91... do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a ré recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social... sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, a, da Lei 8.212/91. A ...

Pg. 7212. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

desde logo autorizada à retenção da parte devida pelo empregado (arts. 20 e 30 , I , a da lei 8.212 /91) consoante... Contribuição previdenciária sob responsabilidade de recolhimento pela parte reclamada (art. 43 da Lei 8.212 /91), ficando... pelo artigo 5º da Lei n.º 11.960 /2009. Destarte, a correção monetária deve ...

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