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Jusbrasil - Tópicos
29 de agosto de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6683620145050221 BA 0000668-36.2014.5.05.0221

pelo empregado, lastreado nos art. 195, II, da CF e 30, I, a, da Lei 8.212/91. Aduz que as contribuições previdenciárias devem... em descumprimento do art. 71 da Lei Federal 8.666/93, que afasta a responsabilidade das Sociedades de Economia Mista... no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Acerca da interpre...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14097620145050221 BA 0001409-76.2014.5.05.0221

. 195, II, da CF e 30, I, a, da Lei 8.212/91. Analisando o capítulo da sentença que consta a determinação do recolhimento... que a condenação com base na Súmula 331 do TST importa em descumprimento do art. 71 da Lei Federal 8.666/93, que afasta... da interpretação do art. 71 da Lei 8.666/93, em que pese em alg...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 6187720145050134 BA 0000618-77.2014.5.05.0134

da quota previdenciária devida pelo empregado, lastreado nos art. 195, II, da CF e 30, I, a, da Lei 8.212/91. Verifico... 331 do TST importa em descumprimento do art. 71 da Lei Federal 8.666/93, que afasta a responsabilidade das Sociedades... a invocação do disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. A...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 14989020145050612 BA 0001498-90.2014.5.05.0612

o art. 30, I, alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o caput do art. 43 desse mesmo diploma legal. O Imposto de Renda devido... ao que determina o art. 30, I, alínea "a" da Lei 8.212/91 c/c o "caput" do art. 43 desse mesmo diploma legal; 6... corrigido conforme artigo 39 da Lei . 8.177/91 e entendimento cristalizado n...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 15174320135050641 BA 0001517-43.2013.5.05.0641

da contribuição, sob pena de execução ex officio , atendendo ao que determina o art. 30 , I , alínea a da Lei 8.212... , alínea a da Lei 8.212 /91 c/c o"caput"do art. 43 desse mesmo diploma legal; 6) O Imposto de Renda devido deverá ser... conforme artigo 39 da Lei . 8.177 /91 e entendimento cristalizado na OJ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 20647920135050222 BA 0002064-79.2013.5.05.0222

°. 8.212/91, que institui o plano de custeio da previdência social, estabelece em seu artigo 30, inciso I, alínea... Lei 5.811, de 11.10.1972, não se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, § 2º... art. 3º, I, da Lei n. 5.811/72, no sentido de que há menção expressa à aplicabil...

Andamento do Processo n. 0001730-87.2015.5.10.0011 - RT - 26/08/2016 do TRT-10

devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei nO 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS... no prazo legal (Lei nO 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b). Esclarece-se que, tendo em vista que falece... e correção monetária a partir do quinto dia útil subseqüente ao vencido, na forma...

Andamento do Processo n. 0011441-11.2015.5.15.0001 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212... Seguridade Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empregador (artigo 22, I e II da Lei de Custeio.... Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada ...

Andamento do Processo n. 0010824-08.2014.5.15.0059 - RTOrd - 26/08/2016 do TRT-15

'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas ao juros calculados pela taxa referencial SELIC e multas de mora.... 43 da Lei 8.212/91), ficando desde logo autorizada à retenção da parte devida pelo empregado (arts. 20 e 30, I... (art. 30 e 35 da Lei 8.212/91). Para obtenção do valor líquido do crédito trabal...

Andamento do Processo n. 0011456-97.2015.5.15.0059 - RTSum - 26/08/2016 do TRT-15

ao da competência (alínea 'b' do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas ao juros calculados pela taxa referencial SELIC... as parcelas previstas no §9º do art. 28 da lei 8212/91 e as parcelas previstas no Decreto 3.048/99, em seu artigo 214, § 9º... e 30, I, "a" da lei 8.212/91) consoante inteligência da ...

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