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JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 882. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, no caso de segurado obrigatório empregado, é do seu empregador (art. 30, I..., a, da Lei 8.212/91), devendo a autarquia buscar os meios processuais pertinentes para a execução das contribuições....) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . _ PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL...

Pg. 895. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de segurado obrigatório empregado, é do seu empregador (art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), devendo a autarquia buscar os meios...) ALMIRO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: ENOC MARQUES EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR...-11.2011.4.02.5151 AUTOR: ALMIRO MARQUES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de revisão...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

previdenciárias questionadas no processo, entende o juízo que, nos termos do artigo 30, inciso I, letra a da Lei .... Da contribuição previdenciária prevista no artigo 22, inciso I, da Lei n. 8.212/911.1 - Sob o prisma constitucionalA contribuição... constitucional (artigo 195, inciso I), nos termos seguintes:Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade...

Pg. 213. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

devidas contribuições junto ao INSS, o que consoante o art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91, é obrigação... da Lei 8.213, de 1991, cuja interpretação deve ser uniformizada em face do art. 11, I, a, da mesma lei e do art. 3º.... EXPEDIÇÃO. CERTIDÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. POSSIBILIDADE. ART. 94 DA LEI 8.213/1991. 1. A partir da Lei n.º 4.214, de 02...

Pg. 328. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

das contribuições previdenciárias compete ao empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, letra a, da Lei 8.212/91. V - Não... de atividade como lavrador, nos termos do art. 11, VII e 1º, da Lei 8.213/91, no período de 01.03.1973 a 16.02.1977. VIII..., 7º, inciso I, assegura ao segurado que completar 35 anos de contribuição aposentadoria por tempo de contribuição...

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

empregados a seu serviço (artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), incumbindo ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... aos embargos. - Por força do princípio da automaticidade (artigos 30, I, a da Lei 8.212/91), vigente também na legislação..., alínea a, da Lei . 8.212/91, incumbe à empresa arrecadar as contribuições previdenciárias a cargo de seus empregados...

Pg. 93. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014

(segurado e contribuinte obrigatório, nos termos do artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/1991), deve ser suportada por este e não... do obreiro (artigo 30, I, "a" da Lei 8.212/1991), que deverão ser recolhidos perante ao Órgão da Previdência Social..., nos termos do artigo 30, I, "b" da Lei 8.212/1991. Não há que se falar em aplicação do § 5º ("O desconto de contribuição...

Pg. 97. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 14/04/2014

previdência social do empregado (segurado e contribuinte obrigatório, nos termos do artigo 12, I, "a" da Lei 8.212/1991... perante ao Órgão da Previdência Social, nos termos do artigo 30, I, "b" da Lei 8.212/1991. Tendo em vista a Resolução 129/2005... do artigo 195, I e II , da CF/1988, artigo 11, parágrafo único, alíneas "a", "b" e "c" e artigo 43 da Lei 8.212/1991...

Pg. 1918. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão... do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos... pois as verbas de incidência se encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei...

Pg. 1921. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 14/04/2014

dos autores os valores previdenciários devidos por estes últimos, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91... dos autores os valores previdenciários devidos por estes últimos, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos... do autor no momento do depósito. Tal quantia pertence à Autarquia-executada, nos termos do art. 157, I, da CF. Honorários...

ou

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