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JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 967708 01185-2004-014-03-00-8

, uma vez que o art. 30, I, a da Lei 8.212/91 aduz que “a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados... da Lei n. 8.212/91, artigo 20 c/c artigo 30, I, “b”, com a redação dada pela Lei 11.488/2007, respectivamente... dos artigos 34 e 35, da Lei 8.212/91, mostra-se equivocado o entendimento explicitad...

Pg. 407. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 25/07/2014

ao segurado, visto que o recolhimento das contribuições incumbe ao empregador, nos termos do art. 30, inc. I, alíneas "a" e "b... EM CONTRÁRIO. ART. 29, INC. II, DA LEI 8.213/1991. BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. ALEGAÇÃO DO INSS DE DECADÊNCIA DO DIREITO...", da Lei 8.212/1991, observado o limite máximo do sa...

Pg. 108. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 25/07/2014

, disciplinando a matéria, o art. 22, I, da Lei . 8.212/91 determina que a contribuição a cargo da empresa é de 20...", da Lei . 8.212/91 estabelece a obrigação de a empresa arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados... o § 1º do art. 28 da Lei n.º 10.833/03. Ou seja, caberá à Contadoria da Vara...

Pg. 138. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 25/07/2014

-se esta a reter a parcela devida por aquele (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando -se, entretanto... artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91 e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme previsto no artigo.... Brasília/DF 24, JULHO de 2014. Edital Processo RT-0001812-98.2013.5.1...

Pg. 416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/07/2014

, inciso III, do TST e art. 30, I , a, Lei 8212/91). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão...-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, observando-se o art. 876, § único, da CLT e a Súmula 368, III, TST, devidos... do Trabalho VARZEA GRANDE, Quarta-feira, 23 de Julho de 2014. T...

Pg. 417. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/07/2014

e art. 30, I , a, Lei 8212/91). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão, elaborados pela Seção... do artigo 28 da Lei 8.212/91, observando-se o art. 876, § único, da CLT e a Súmula 368, III, TST, devidos de forma mensal...º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observados as Súmulas n.º 200,...

Pg. 3263. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão... pois as verbas de incidência se encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350... havido pela matrícula 66.397 do 1º CRI de Jaú-SP. Pois bem....

Pg. 3270. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

facultado à reclamada abater do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I..., "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em guia própria - GPS..., nos termos do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350/10). Honorários per...

Pg. 4776. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

, inciso III, do TST e art. 30, I, a, Lei 8.212/91). Cumpra-se no prazo legal. Custas pelas reclamadas no importe de R... cálculos, supridas eventuais lacunas pela estimativa média. Juros de mora de acordo com a lei 8.177/91, artigo 883 da CLT... o pagamento do crédito à parte autora, sob pena de execução (art. 114, in...

Pg. 4786. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/07/2014

, do TST e art. 30, I, a, Lei 8212/91). Custas processuais pela ré no importe de R$ 500,00 calculado sobre o valor de R... estimativa média. Juros de mora de acordo com a lei 8.177/91, artigo 883 da CLT e Súmulas 200, 211 e 307 do Colendo TST. Correção... e verbas rescisórias. Em atendimento ao disposto no art. 832, § ...

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