Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de fevereiro de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 433. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/02/2015

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91. A apuração... do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea "b" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando... 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias...

Pg. 26. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015

). De outra parte, o art. 30, I, "a" e "b", da Lei . 8.212/91 estabelece a obrigação de a empresa arrecadar e recolher..., disciplinando a matéria, o art. 22, I, da Lei . 8.212/91 determina que a contribuição a cargo da empresa é de 20..., qual seja, o art. 39 da Lei n.º 8.177/91, que dispõe textualmente: "Os débit...

Pg. 66. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015

serviços, destinadas a retribuir o trabalho". Demais disso, o art. 30, I, "a" e "b", da Lei . 8.212/91 estabelece...º do art. 43 da Lei . 8.212/91, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, dispõe: "Art. 43. Nas ações trabalhistas..., da Lei . 8.212/91 determina que a contribuição a cargo da empresa é de 20% sobre "o t...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/02/2015

que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho". Demais disso, o art. 30, I, "a" e "b", da Lei . 8.212/91... a matéria, o art. 22, I, da Lei . 8.212/91 determina que a contribuição a cargo da empresa é de 20% sobre "o total... do recolhimento previdenciário, observar-se -á o prescrito pelo art. 233 do...

Pg. 3199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em guia própria... na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350/10). Custas satisfeitas (f.105). 3)CITE...Pg. 3199. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 ...

Pg. 3214. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser... a reclamada o cômputo indevido de extras nos dias 22, 23 e 24 de julho/2010. Correto o sr. Expert. As horas extras... pois as verbas de incidência se encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12...

Pg. 3218. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

reclamada abater do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91... do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350/10). Honorários periciais contábeis (José L. Marconi), pela reclamada,... JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO - Despacho Processo RTOrd-...

Pg. 4017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante... fixado pelo juiz), em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser... os requisitos do art. 14 da lei 5584/70. Neste sentido as Súmulas 219 e 329...

Pg. 4022. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte, tudo conforme a Súmula 368.../2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser aplicada de ofício, por tratar-se de matéria... está assistido por seu Sindicato de Classe, não restando preenchidos os requ...

Pg. 4031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/02/2015

apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo... homologado (prazo fixado pelo juiz), em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91... os requisitos do art. 14 da lei 5584/70. Nesse sentido as Súmulas...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355433/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-30-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991