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27 de agosto de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 2299. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

, nos termos do art. 30 , inciso I , alíneas a a c , da Lei n.º 8.212 /91. Portanto, impõe-se o reconhecimento... honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099 /95 c/c o art. 1º da Lei 10259 /2001. P.R.I.‖ Nova Friburgo, 24 de agosto de 2015... PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com fulcro no art. 269 , I , do CPC , ...

Pg. 219. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2015

, I , a , da Lei n. 8.212 /91), sob a fiscalização do INSS e por cuja omissão o segurado não pode ser responsabilizado... , da Lei 8.212 /1991 define o salário-de-contribuição, para o empregado e trabalhador avulso, como "a remuneração auferida... a constitucionalidade do Art. 2º da Lei 9.876 /99 que alterou o Art....

Pg. 331. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

. Saliento ainda que nos termos do artigo 30 , I , a da Lei 8.212 /91 a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições... de tempo de serviço, nos termos do artigo 55 , 3º , da Lei 8.213 /91:Art. 55 3º A comprovação do tempo de serviço para... o artigo 53 da Lei 8.213 /91, vigente até o advento da Emenda Constit...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

sobre as bases de cálculo apuradas, de acordo com o disposto no artigo 30, inciso I, a da lei 8212/91, efetuamos o lançamento...Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015 em apenso, extraídos... com base no Auto de Infração DEBCAD 37.305.285-5 e pelos demai...

Pg. 99. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

a retribuir o trabalho". Demais disso, o art. 30, I, "a" e "b", da Lei . 8.212/91 estabelece a obrigação de a empresa... e juros incidentes sobre o desconto previdenciário, esclareço que, disciplinando a matéria, o art. 22, I, da Lei . 8.212/91... . 8.212/91, incluído pela Lei n.º 11.941/2009, dispõe: "Art. 43. ...

Pg. 142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991.... 22, I, da Lei . 8.212/91 determina que a contribuição a cargo da empresa é de 20% sobre "o total das remunerações..., "a" e "b", da Lei . 8.212/91 estabelece a obrigação de a empresa arrecadar ...

Pg. 769. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/08/2015

nos arts. 30, I, a, da Lei 8.212, de 1991 e 46 da Lei 8.541, de 1992 (art. 462, CLT).", pelo que resta evidente... observado - e a contratos administrativos. Assevera que a disposição contida no § 1º, do artigo 71, da Lei 8.666/93, afasta... rescisórias e os pedidos formulados pelo recorrido, ao argumento de que...

Pg. 448. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

), mediante desconto sobre o valor da condenação, conforme obriga o artigo 30, I, "a" da Lei . 8.212/91. A apuração..., da SDI-1, do TST). Nos termos do artigo 43 da Lei . 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições... previdenciárias devidas à Seguridade Social, englobando as contribuições devidas...

Pg. 2876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

do art. 30, inciso I, alínea "b", da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009, considerando-se como fato..., a data de pagamento será o dia 15 do mês subsequente, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91, o qual remete... das contribuições fiscais e previdenciárias devidas pelo empregado, por autori...

Pg. 2880. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

do art. 30, inciso I, alínea "b", da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 11.933/2009), considerando-se como fato..., a data de pagamento será o dia 15 do mês subsequente, nos termos do art. 30, inciso V, da Lei 8.212/91, o qual remete... das contribuições fiscais e previdenciárias devidas pelo empregado, por autor...

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