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JusBrasil - Tópicos
30 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 166. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

I, alíneas a e b, da Lei 8.212/91, enquanto ao segurado empregado somente cabe o ônus de comprovar o exercício... ao disposto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91. - O ônus da prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo... ADVOCATÍCIOS. (...)II- Compete ao empregador o recolhimento das contribuições...

Pg. 5542. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2014

, alíneas "a" a "c", da Lei n.º 8.212/91. 6. A Lei n.º 11.718/08 instituiu a possibilidade de outorga do benefício... lacunas -, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do disposto no art. 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91. 5.... O recolhimento das contribuições previdenciárias é de responsabilidade exclusiva do emp...

Pg. 977. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo... (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial SELIC.... DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8....

Pg. 985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito... seguinte ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa... de apresentação de novos documentos. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS No...

Pg. 996. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

destas será recolhido às expensas do réu, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91.... PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições... previdenciárias devidas à Seguridade So...

Pg. 131. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

de celeridade e economia processual. (...) Demais disso, o art. 30, I, "a" e "b", da Lei . 8.212/91 estabelece a obrigação...): - violação do artigo 195, II, da Constituição da República. - violação dos artigos Lei 8212/91, artigo 20; artigo 30..., inciso I, alínea 'a'; artigo 43 e 44; Lei 8541/92, artigo 46. ...

Pg. 219. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014

, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no que tange à cota-parte do reclamante, o limite... nos autos, sob pena de execução. Correção monetária na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91, e juros... de saldo de salário e 13º salário proporcional. Correção monetária n...

Pg. 221. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 29/09/2014

, autorizando-se esta a reter a parcela devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando.../91, sob pena de execução, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 876 da CLT com a redação dada pela Lei 11.457... do disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91, e juros de mora a ...

Pg. 2111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

a fundamentação. As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I..., alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte, tudo conforme a Súmula 368 do TST..., que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser apli...

Pg. 2123. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/09/2014

apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91... homologado (prazo fixado pelo juiz), em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212... restando preenchidos os requisitos do art. 14 da lei 5584/70. Neste sentido a...

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