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30 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 1085. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

o recolhimento das contribuições previdenciárias, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei ... 8.212/91. Atividade Especial A aposentadoria especial foi instituída pelo artigo 31 da Lei 3.807/60. O critério..., insalubres ou perigosos. Embora o artigo 57 da Lei 8.213/91 tenha limitado a...

Pg. 1255. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será... ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros equivalentes à taxa referencial... documentos. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Nos ...

Pg. 1260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/10/2014

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração... dois do mês seguinte ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando-se os juros... de cada parcela da avença (artigo 83, inciso I, “d”, da Lei 8....

Pg. 1734. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 29/10/2014

a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo... (prazo fixado pelo juiz), em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve... os requisitos do art. 14 da lei 5584/70. Neste sentido as Súmulas 219 e 329 do ...

Pg. 856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

/60, em seu artigo 79, inciso I e a vigente Lei 8.212/91, em seu artigo 30, I, "a". Uma vez que o autor comprovou... das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/60 (art. 79, I) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I... do artigo 55, §1º, da Lei 8.213/1991, uma vez que, filiado ao Regime Geral ...

Pg. 329. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 28/10/2014

, alínea "a", 43 e 44 da Lei 8.212/91, art, 46 da Lei 8.541/92 e Provimento 01/96 do TST. Ocorre que a sentença... da contribuição previdenciária e do imposto de renda devidos pelo obreiro, nos termos dos arts. 30, I, alínea "a", 43 e 44 da Lei ... 8.212/91, art, 46 da Lei 8.541/92 e Provimento 01/96 d...

Pg. 107. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 28/10/2014

determina a lei n. 8.212/91, em seu artigo 30, inciso I, alínea "a", bem como a Súmula n. 368, item II, do TST e OJ n. 363..., em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. (...). OJ n. 363/SDI/1 do TST... da preclusão operada nos termos do artigo 795...

Pg. 193. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/10/2014

na forma do art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91), razão pela qual, nesta parte, julgo extinto o processo sem o julgamento..., e art. 25 da Lei 12.016/2009). Notifique-se. R.P.I., inclusive a pessoa jurídica interessada (art. 13 da Lei 12.016/2009... os profissionais de nível médio que atuam em cada setor ou unidade de tr...

Pg. 1098. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de responsabilidade exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS... artigo 103, caput, da Lei 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei.... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Pass...

Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

20 c.c. artigo 30, I, a e b, ambos da Lei 8.212/91. Sem prejuízo do entendimento de que, via de regra...Pg. 207. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014 DISTRIBUIDORA DE AUTO... desde logo convertida em penhora. Intime-se o(s) executado(s) desta decisão e da penhora, para...

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