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23 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 563. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

das contribuições é do empregador, conforme art. 30, I, a da Lei 8.212/1991, não podendo o empregado ser prejudicado..., a autora deveria comprovar carência de 150 (cento e cinquenta) meses, nos termos do art. 25, II c/c o art. 142 da Lei... art. 62, 2º, I, a do RPS, constitui prova plena do vínculo empregatício, a me...

Pg. 1054. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar a o cumprimento dessa... do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. Acolho a preliminar de mérito, com base no artigo 103, caput..., da Lei 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, ad...

Pg. 192. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 22/10/2014

a retribuir o trabalho" (destaque inexistente na origem). De outra parte, o art. 30, I, "a" e "b", da Lei . 8.212/91 estabelece...."Do Recurso Ordinário da UniãoDos encargos previdenciáriosDisciplinando a matéria, o art. 22, I, da Lei . 8.212/91... Martins, j. em 02/08/2007)Pondo fim à controvérsia, o §2º do art. ...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/10/2014

a parcela devida por aquele (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), observando-se, entretanto, no que tange à... e parágrafos da Lei 8.177/91 e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, nos termos do artigo 883 da CLT, devendo ser... do disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91 e juros de...

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/10/2014

por aquele (art. 30, Inciso I, alínea "a", da Lei 8.212/91), devendo comprovar o recolhimento nos autos, observando... da Súmula 368 do TST. Correção monetária na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91 e juros... particular, com resolução do mérito, com apoio no disposto no artigo 269, inciso I...

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/10/2014

da reclamante e do reclamado, autorizando-se este a reter a parcela devida por aquela (art. 30, Inciso I, alínea... na forma do disposto no artigo 39 e parágrafos da Lei 8.177/91 e juros de mora a partir do ajuizamento da ação, conforme... "a", da Lei 8.212/91), devendo comprovar o recolhimento nos autos, observand...

Pg. 1684. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

serão apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91..., não restando preenchidos os requisitos do art. 14 da lei 5584/70. Neste sentido as Súmulas 219 e 329 do C. TST... ou em acordo homologado (prazo fixado pelo juiz), em conformidade com a Lei 11.94...

Pg. 1696. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo... homologado (prazo fixado pelo juiz), em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212... deverá ser feita em conformidade com a Lei 12.350/10, de 20/12/20...

Pg. 1699. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/10/2014

reconhecido pela sentença, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91... do FGTS e inscrição no programa de seguro desemprego. JUSTIÇA GRATUITA Por preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º... o reclamante não está assistido por seu Sindicato de Classe, não restando...

Pg. 752. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 22/10/2014

, § 3º, CF). Autoriza-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I , a, Lei 8212... previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91... periciais no valor bruto de R$ 1.200,00. Juros e correção monetária na ...

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