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JusBrasil - Tópicos
03 de agosto de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 199200404212004 SC 00199-2004-042-12-00-4

o desconto sobre os valores cabíveis (art. 30, I, a e b, da Lei 8.212/91), o que torna descabida a atribuição exclusiva... que o encargo referente às contribuições sociais seja arcado sem o desconto do crédito dos empregados (art. 33, § 5º, da Lei ..., em contraposição à interpretação alargada que a Suprema Corte...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3682200802712001 SC 03682-2008-027-12-00-1

exclusiva do empregador, constante do § 5 do art. 33 da RO 03682-2008-027-12-00-1 -13 Lei n. 8.212 /1991 2 , é... incidente, em inobservância à obrigação disposta no art. 30 , I , alínea a , do mesmo dispositivo legal 3 . Entretanto, no... importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nest...

Pg. 311. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

de segurado, se vertidas contribuições previdenciárias na forma do artigo 142 da Lei 8.213/91. 2. Agravo interno ao qual se nega... da norma transitória do artigo 142 da Lei n 8.213/91, a carência para o benefício em questão, em 1999 - quando implementou... das contribuições respectivas, gerando a presunção de seu rec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 56199701912858 SC 00056-1997-019-12-85-8

previdenciárias ocorre com a prestação de serviços (art. 30, I, "b", da Lei 8.212/91), razão pela qual a constituição em mora... CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Na leitura dos artigos 30, 34 e 35 da Lei n.º 8.212/91... e 35 da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seg...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 4462200604712008 SC 04462-2006-047-12-00-8

[...]. Ainda em relação à Lei n.º 8.212/91, interessante ressaltar o disposto em seu art. 30, I, “b”, com a redação dada pela.... 30, I, "b", da Lei 8.212/91), razão pela qual a constituição em mora nasce no momento em que se torna devida... de remuneração ao segurado empregado (arts. 20 e 22, I, da Lei n. 8.212/91...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 1894320145050221 BA 0000189-43.2014.5.05.0221

o plano de custeio da previdência social, estabelece em seu artigo 30 , inciso I , alínea a , que compete à empresa...-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina... entre o autor e a primeira ré. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Obtempera a recorrente...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

e o recolhimento do produto aos cofres públicos, a teor do artigo 30, inciso I, "a" e "b" da Lei 8.212/91 e ao Instituto Nacional... do Decreto 90.028/84, artigo 96, inciso IV, da Lei 8.213/91 e do regulamento respectivo." (TRF da 3ª Região; AC 147028; 8ª... por tempo de serviço, conforme dispõe os artigos 52 e 53 da ...

Pg. 323. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/07/2015

sobre os períodos anotados em carteira de trabalho incumbe ao empregador, nos termos do art. 30 , inc. I , alíneas a e b , da Lei n.º... RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. ART. 115 DA LEI 8.213 /1991. MATÉRIA NÃO SUSCITADA... NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. 1. A teor do disposto no ...

Pg. 1135. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

, ou seja, atualização a partir do dia vinte do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91... do artigo 43 da Lei 8.212/91, deverá a parte reclamada recolher as contribuições previdenciárias devidas à Seguridade... Social, englobando as contribuições devidas diretamente pelo empre...

Pg. 1137. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 31/07/2015

do mês seguinte ao da competência (alínea b do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), sujeitas aos juros equivalentes à..., mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, I, a, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito... subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso ...

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