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20 de outubro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 1654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do artigo 139 do Decreto 89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, compete à... a anotação do citado período em CTPS da parte autora (fls. 20/28). Cumpre ressaltar o disposto pela alínea "a" do inciso I... e 53 da Lei 8.213/91. Diante disso, não tendo implementado os requi...

Pg. 1888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

do artigo 139 do Decreto 89.312/84, reproduzido na alínea "a" do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91, compete à..., devendo os períodos ser computados para todos os fins. Cumpre ressaltar ainda o disposto pela alínea "a" do inciso I... do artigo 19 do Decreto 3.048/99, e não devem ser afastadas pelo simples...

Pg. 1018. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/10/2014

, mediante desconto sobre o valor da condenação conforme obriga o artigo 30, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração... do dia dois do mês seguinte ao da competência (alínea “b” do inciso I do artigo 30 da Lei 8.212/91), aplicando... 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias...

Pg. 423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/10/2014

, nos termos dos arts. 30, I, alínea "a", 43 e 44 da Lei 8.212/91, art, 46 da Lei 8.541/92 e Provimento 01/96 do TST..., 22, inc. I e 30, inc. I, alínea "b", da Lei 8.212/91, e consequente compensação dos valores das contribuições... 7.787/89, 22, I, e 30, I, alínea "b", da Lei 8.212/91. Requer a aplicaç...

Pg. 28. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/10/2014

Federal do Brasil (Lei 8.541/1991, art. 46, e Lei 8.212/91, art. 30, I, "a" e "b"). Neste sentido, o colendo TST... de que trata o art. 201;" (Texto em destaque). Como se vê, a Lei Maior estabelece o financiamento da seguridade social... parte do empregado e do empregador. Vejamos. Quanto ao imposto de renda, es...

Pg. 895. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/10/2014

E FISCAIS Nos termos do artigo 43 da Lei 8.212/91, a reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias devidas à..., alínea “a”, da Lei 8.212/91. A apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência... previdenciária, ou seja, atualização a partir do dia dois do mês s...

Pg. 3400. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte, tudo conforme a Súmula... 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser aplicada de ofício, por tratar-se de matéria... não está assistido por seu Sindicato de Classe, não restando preenchidos ...

Pg. 3403. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212/91, devendo o reclamante arcar com a sua cotaparte...), em conformidade com a Lei 11.941/2009, que alterou o § 3º, do artigo 43 da Lei 8.212/91, que deve ser aplicada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública.... ao editar a norma estatuída no a...

Pg. 3416. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

sociais serão apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei... da Lei 8.212/91, que deve ser aplicada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. Quanto aos recolhimentos... preenchidos os requisitos do art. 14 da lei 5584/70. Nesse sentido as Súmula...

Pg. 3419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/10/2014

sociais serão apuradas mês a mês, conforme disposição contida nos artigos 22, 30, inciso I, alínea a, e 43 § 3º da Lei 8.212... da Lei 8.212/91, que deve ser aplicada de ofício, por tratar-se de matéria de ordem pública. Quanto aos recolhimentos... de Classe, não restando preenchidos os requisitos do art. 14 da lei 55...

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