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24 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 584. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

dos segurados empregados a seu serviço (artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), incumbindo ao INSTITUTO NACIONAL... - e não ao empregado (artigos 30 e 12 da Lei . 8.212/91), não há razões fáticas ou jurídicas para se afastar de forma...)O tempo de contribuição deve ser comprovado na forma prevista no artigo 55 da Lei 8.213/91, regulamentado pelo artigo 62...

Pg. 621. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

dispõe o artigo 30, inciso V, da Lei . 8.212, de 24 de julho de 1991:Art. 30. A arrecadação e o recolhimento... dos recolhimentos pelo empregador para o segurado, pois, nos termos do artigo 30, inciso I, alínea a, da Lei . 8.212/91, incumbe à... da automaticidade (artigos 30, I, a da Lei 8.212/91), vigente também na legislação pretérita, no caso de trabalho rural...

Pg. 637. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

, com as consequências da sua inércia (art. 30, I, a, e 33, ¿ 5º, ambos da Lei 8.212/91), inclusive multas e juros, comprovando.... 28 da lei 8.212/91, a saber: saldo de salário e gratificações natalinas. Já as contribuições previdenciárias, inclusive.... 39 da Lei 8.177/91, incidindo o primeiro a partir da propositura da ação e esta última a partir da data do vencimento...

Pg. 638. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

aqui deferidas, sobre as integrantes do saláriode-contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, a saber..., ¿ 5º, ambos da Lei 8.212/91), inclusive multas e juros, comprovando os efetivos recolhimentos, sob pena de execução... nos autos tais pagamentos até este comenos. Juros e correção monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, incidindo...

Pg. 639. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

e deverá agora arcar, sozinho, com as consequências da sua inércia (art. 30, I, a, e 33, ¿ 5º, ambos da Lei 8.212/91...-contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, a saber: saldo de salário e gratificações natalinas proporcionais. Já... monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, incidindo o primeiro a partir da propositura da ação e esta última a partir...

Pg. 640. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

, sobre as integrantes do saláriode-contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, a saber: saldo de salário..., ¿ 5º, ambos da Lei 8.212/91), inclusive multas e juros, comprovando os efetivos recolhimentos, sob pena de execução... até este comenos. Juros e correção monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, incidindo o primeiro a partir...

Pg. 641. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

, com as consequências da sua inércia (art. 30, I, a, e 33, ¿ 5º, ambos da Lei 8.212/91), inclusive multas e juros, comprovando os efetivos..., sobre as integrantes do saláriode-contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, a saber: saldo de salário... pagamentos até este comenos. Juros e correção monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, incidindo o primeiro a partir...

Pg. 642. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

, sobre as integrantes do saláriode-contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, a saber: saldo de salário e gratificação..., ¿ 5º, ambos da Lei 8.212/91), inclusive multas e juros, comprovando os efetivos recolhimentos, sob pena de execução... este comenos. Juros e correção monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, incidindo o primeiro a partir da propositura...

Pg. 643. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

, sobre as integrantes do salário de contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, a saber: saldo de salários..., I, a, e 33, ¿ 5º, ambos da Lei 8.212/91), inclusive multas e juros, comprovando os efetivos recolhimentos, sob pena... pagamentos até este comenos. Juros e correção monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, incidindo o primeiro a partir...

Pg. 644. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/04/2014

, sobre as integrantes do saláriode-contribuição, previstas no art. 28 da lei 8.212/91, a saber: saldo de salários e gratificação..., ¿ 5º, ambos da Lei 8.212/91), inclusive multas e juros, comprovando os efetivos recolhimentos, sob pena de execução... este comenos. Juros e correção monetária na forma do art. 39 da Lei 8.177/91, incidindo o primeiro a partir da propositura...

ou

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