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07 de dezembro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Inteiro Teor. : 112084220135110018

a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar... o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b).   A correção monetária incide...:   RELATÓRIO     Dispensado na forma do art. 852 – I da CLT.   FUNDAMENTAÇÃO ...

Inteiro Teor. : 111348520135110018

, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91..., artigo 30, inciso I, alínea b).   A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede... DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI 8.666/93, ART. 71, ...

Inteiro Teor. : 114284020135110018

, inciso I , alínea a , da Lei 8.212 /91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212... /91, artigo 30 , inciso I , alínea b ). A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação. Em sede... e Súmula 381 TST. Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 d...

Inteiro Teor. : 109737520135110018

(art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei ... 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b).   A correção monetária incide a partir do vencimento de cada obrigação... o relatório, com base no art. 852-I, da CLT.   FUNDAMENTAÇÃO   Da prescrição ...

Inteiro Teor. : 116475320135110018

a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30 , inciso I , alínea a , da Lei 8.212 /91), devendo o mesmo comprovar... o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212 /91, artigo 30 , inciso I , alínea b ). A correção monetária incide... caracterizada, conquanto aplicada na forma do art. 482 , alínea i da CL...

Inteiro Teor. : 4786520145110008

a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I... e do empregador, estando autorizada a Reclamada a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea... declarada a constitucionalidade das disposições contidas no art. 71, § ...

Inteiro Teor. : 6021820145110018

devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS... no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b).   A correção monetária incide a partir do vencimento... decorrem todas as demais parcelas pretendidas, a teor do art. 818 da CLT...

Inteiro Teor. : 6274620145110013

, estando autorizada a Reclamada a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91...), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b).     III... decorre simplesmente da sucumbência, mas está vinculada ao preenchi...

Inteiro Teor. : 3919420145110013

a Reclamada a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30, inciso I, alínea a, da Lei 8.212/91), devendo... o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212/91, artigo 30, inciso I, alínea b).   III. DISPOSITIVO Ante....   Juros devidos desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), a 1% ao...

Inteiro Teor. : 106974420135110018

/91), devendo o mesmo comprovar o recolhimento ao INSS no prazo legal (Lei 8.212 /91, artigo 30 , inciso I , alínea b..., estando autorizada a Reclamada a reter a parcela devida pelo Reclamante (art. 30 , inciso I , alínea a , da Lei 8.212... desde o ajuizamento da ação (art. 883 da CLT ), a 1% ao mês (Lei 8.177...

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