Carregando...
JusBrasil - Tópicos
27 de agosto de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 30, inc. I, "a" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 8.620, de 5.1.93)

I - a empresa é obrigada a:

a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

Pg. 962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

exclusiva do empregador (art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei 8.212/91), cabendo ao INSS fiscalizar... do benefício na data do primeiro requerimento. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo... a decidir. Prevista no art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional 20/1998, a ...

Pg. 1570. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/08/2014

das obrigações impostas ao tomador de serviços. É inequívoco, a teor do artigo 30, I, “a” e “b”, da Lei 8.212/91 competir... do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito... (artigo 26, I e II da Lei 8.213/91), reputa-se que os documentos forne...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2014

do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos... Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS - PGF/PSF Bauru AUTOR SEBASTIAO BONANATA SOBRINHO..., atendendo o Comunicado GP-CR 06/2014, de 03/02/2014 e PORTARIA GP-CR 55/2013, d...

Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 26/08/2014

). Autoriza-se a dedução da cota parte do reclamante (Súmula 368, inciso III, do TST e art. 30, I , a, Lei 8212/91). Os cálculos... sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, observando...Pg. 780. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-...

Pg. 1173. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em guia... por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos... perfaz R$ 3.078,27 (em 01.03.2014). É facultado à reclamada a...

Pg. 1174. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

abater do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91... reclamada abater do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei... do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350/10). Custas isentadas (...

Pg. 1175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

do crédito do autor o valor previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91... recolhimento, o que reverte para os seus segurados (CF, art. 194, VI e art.195, I, a, bem como lei 8.212/91, art. 27, II... os termos da lei 8.212/91, art.31, caput e §§, a 2ª reclamada, contratante dos s...

Pg. 1176. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser comprovados nos autos em guia... previdenciário devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser... se encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da l...

Pg. 1177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/08/2014

devido por este último, nos termos do art.30, I, "a" da lei 8.212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser... pois as verbas de incidência se encontram na faixa de isenção, nos termos do art.12-A da lei 7.713/88 (redação da lei 12.350/10). 3...)Atualize-se o total exequendo (principal, FGTS, juros, contribuiçã...

Pg. 670. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 25/08/2014

, inciso III, do TST e art. 30, I , a, Lei 8212/91). Os cálculos de liquidação de sentença acostados à presente decisão..., nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91, observando-se o art. 876, § único, da CLT e a Súmula 368, III, TST, devidos... da lei (art. 39, § 1º da Lei 8.177/91 e art. 883, da CLT) e observados as Sú...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355433/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-30-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991