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29 de julho de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Apelação: APL 38108320148080069

93 – VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1. De acordo com o art. 22, caput, da Lei 8.472 ⁄93, os benefícios.... O recebimento do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 , caput, da Lei 8.74293 veda o recebimento... , CAPUT , DA LEI 8.74293 – EXIGÊNCIA DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA DO ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 26/07/2016

do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no..., com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16.... O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 26/07/2016

, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no Decreto 27.286..., da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei... Decreto. Art. 10. As despesas decorrentes deste Decreto ocorrerão por conta da ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/07/2016

, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no Decreto 27.286, de 16... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei... 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decret...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/07/2016

8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013, e, CONSIDERANDO... da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Reci...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 130633420168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 7 VARA CIVEL

da Lei 8.742/93 e no artigo 3º da Lei Municipal 2.425/07, além da disposição do artigo 273 do CPC, ante... que, muito embora o artigo 6º, § 1º da Lei 2.425/07limite o pagamento do aluguel social a um período de 12 (doze) meses... ao pagamento do benefício aludindo aos ditames do artigo 6º, § 3º da Lei 2.42...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/07/2016

do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94... Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, c...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/07/2016

, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286... Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decr...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/07/2016

conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742.../1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013, e, CONSIDERANDO... e Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos/SDSDH. Art. 2º O v...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/07/2016

do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no... o contido no artigo 3º da Resolução 17/2012, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco - TCE, R E S O L V E: Art. 1º...Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/07/...

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