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03 de maio de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 01/05/2015

e acrescenta dispositivos à Lei 8.543/2014, que institui os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742... 29 da Lei 8.676, de 07 de outubro de 2014, Lei 8.725, de 30 de dezembro de 2014, Decreto 25.785, de 06... Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o art. 8º d...

Pg. 7. Normal. Diário Oficial do Município de Salvador DOM-SSA de 01/05/2015

com o disposto no art.22 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no Município... Orgânica do Município, e nas disposições do inciso XIX do art. 78 e do art. 102, da Lei Complementar 01/1991, Considerando... GERAIS Art. 1º A concessão dos benefícios eventuais no âmbito ...

Pg. 1370. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/04/2015

temporária e calamidade pública. No mesmo sentido, o Decreto n° 6.307/07, que regulamenta o artigo 22 da Lei8.742/93... da dignidade da pessoa humana. Percorrendo a Legislação Federal, verifica-se que a Lei8.742/93, Lei Orgânica... da Assistência Social prevê a possibilidade de criação de benefícios eventuais ...

Pg. 43. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 29/04/2015

Social - LOAS, Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social... - CNAS; Considerando a Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS, Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe... da República, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais, de que trata o artigo 22 da Le...

Pg. 15. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 28/04/2015

EVENTUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 - LEI ORGÂNICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO... PODER EXECUTIVO LEI 682/2015 Rondon do Pará, 22 de abril de 2015. DEFINE, NORMATIZA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS..., por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Muni...

Pg. 31. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 28/04/2015

o artigo 22 da Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Decreto Federal 6.307/2007 e Lei Municipal 1.154 de 16... de vínculos familiares, comunitárias e sociais. Art. 10. São considerados Serviços de Proteção Social Básica de Assistência..., levada a efeito pela Secretaria do Trabalho e Ação Social - STAS. A...

Pg. 29. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/04/2015

- SEAE, no uso de suas atribuições legais. Considerando a Lei n. 8.742/93Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.... 3.401/2014, Considerando o Decreto n. 6.307/2007, que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742/93; RESOLVE: Art. 1º... ao quadro de pessoal civil estatutário do Governo do Estado de Rondônia, nos term...

Inteiro Teor. Ação Direta Inconst: 10000140458910000 MG

suplementar e provisório, previsto no art. 22 da Lei Federal 8.742 , para o enfrentamento de situações de riscos..., previsto no art. 22 da Lei Federal 8.742 , para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade... de Assistência Social - CRAS, do território de abrangência da pessoa solicit...

Pg. 151. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/04/2015

pelo art. 22 da lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, lei orgânica de assistência social (LOAS), alterada pela lei ... em conformidade com o art. 57, II da Lei Federal 8.666/1993, de acordo com os fundamentos apresentados pela empresa... DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, torna público a quem interessar possa que, n...

Pg. 198. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2015

o art. 22 da Lei Federal . 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 no art. 4º do decreto . 6.307, de 14 de dezembro de 2007... e em conformidade com a Lei de Licitações . 8666/93, e CONSIDERANDO a necessidade de excluir do escopo do Programa de Transporte... deste Município, junto com à Secretaria de Assistência Social...

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