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05 de março de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/03/2015

. 203 e 304 da CF/88, bem como art. 22 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), alterado pela Lei ... 12.435/2011, e é regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei 1.946/2011-PMM. De acordo com os artigos 24 e 25 da última... do CPC c/c art. 3º da Lei 12.153/2009. Ante o exposto, INDEFIRO o pe...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/02/2015

da Assistência Social; XVI – Zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidas na Lei 8.742 de 07/12/93..., da Lei Federal 8.742 de 07/12/93 (LOAS); XIII – Acompanhar as condições de acesso e de atendimento à população usuária... – Regulamentar, suplementar, as normas estabelecidas pelo Conselho N...

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 27/02/2015

: de Janeiro à Dezembro de 2015 Valor: R$ 5.460,13/mês Prazo: de Janeiro à Dezembro de 2015 art. 22 da Lei 8.742, de 7... de seu interesse, incluído em pauta, que de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe art. 19, inciso XI da Lei 8.742, de 07 Art. 7º... Social. Considerando a Lei 8.742, de 07 de Executiva expedi...

Pg. 205. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2015

, para distribuição a população vulnerável do município assegurado pelo art. 22 da lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993..., lei orgânica de assistência social (loas), alterada pela lei 12.435 de 6 de julho de 2011, garantindo o sistema único... JORDE DE SOUZA SANTOS-ME, CNPJ. 00.210.019/0001-62, nos termos do Art. ...

Pg. 113. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 25/02/2015

, suplementar, as normas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social, de acordo com o artigo 22, da Lei Federal ... Social; XVI – Zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidas na Lei 8.742 de 07/12/93 ( LOAS... 8.742 de 07/12/93 (LOAS); XIII – Acompanhar as condições de acesso e d...

Pg. 1093. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/02/2015

de benefícios assegurados aos indivíduos que não tenham condições de arcar com o seu sustento. O art. 22 da Lei . 8.742/93 (LOAS..., na forma requerida na exordial, com fundamento no artigo 4º da Lei 1.060/1950. No que diz respeito ao dever do Estado... que a demandante encontra-se impossibilitada para o trabalho...

Pg. 124. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/02/2015

da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Eles são benefícios da Política... da Resolução 09/2007 (documento anexo), o CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social regulamentou a concessão...Pg. 124. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/02/2015 Os benefícios ...

Pg. 229. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

vulnerável do município assegurado pelo art. 22 da lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, lei orgânica de assistência social... (loas), alterada pela lei 12.435 de 6 de julho de 2011, garantindo o sistema único de assistência social... do município, bem como mudanças de rotas, fica REVOGADA a licitação acima mencio...

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/01/2015

dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos..., da Lei Federal 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar... de Assistência Social - CREAS. Art. 11. As proteções sociais básica e espe...

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/01/2015

8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social... estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei... Federal 8.742, de 1993. Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento d...

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