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16 de setembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

família do adolescente H.L.G.D.S., nos termos do art. 22 da Lei 8742/93, até ent?o n?o cumprido pela Prefeitura Municipal.8... previsto no art. 22 da Lei 8742/93, conforme já determinado no despacho de fls. 49, sob pena de incorrer em multa diária no... foi ordenado em despacho de fls. 47, datado de 24.06.2014, e cien...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

Orgânica do Município de Niterói/RJ e 11, 13, I, e 22 da Lei 8.742/93, sob a alegação de que a seguridade deve ser... da cláusula de reserva de plenário, pois a constitucionalidade da Lei Municipal n. 2.425/07 deveria ser submetida ao órgão..., sua redução e a determinação do período de sua incidência. Refere contrari...

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, nos termos da Súmula 280 do STF. De outra parte, os artigos 481, parágrafo único, do CPC e 11, 13, I, e 22 da Lei 8.742/93... Tribunal Federal. Não pode ser conhecida também a tese pertinente à infrigência do art. 190, § 4º, da Lei Orgânica... TURMA, DJe 27/9/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ...

Pg. 2568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de Niterói c/c art. 11 c/c art. 13, inciso I c/c art. 22, da Lei 8.742/93, eis que a União também deve ser incluída na ordem... do benefício; iv) da Lei Municipal 2.425/07 e do art. 333, inciso I, do CPC, por entender que a parte recorrida não tem.... 162); ii) da Súmula Vinculante 10 do STF, do art. 97 da Co...

Pg. 443. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2014

. 22, ambos, da Lei 8.742/93, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta..., ambos, da CRFB/88 c/c art. 190, § 4º da Lei Orgânica do Município de Niterói c/c art. 11 c/c art. 13, inciso I c/c art... na norma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas em expressa determinaçã...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 821169 RJ

de Niterói c/c art. 11 c/c art. 13, inciso I c/c art. 22, ambos, da Lei 8.742/93, a seguridade social é financiada... art. 190, § 4º da Lei Orgânica do Município de Niterói c/c art. 11 c/c art. 13, inciso I c/c art. 22, ambos, da Lei ... 8.742/93, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma di...

Pg. 935. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/08/2014

"benefícios eventuais", que nos termos do art. 22 da Lei 8742/93 (LOAS), constituem provisões suplementares... a cláusula, pois está amparada pelo Precedente Normativo 102 do C. TST e pelo art. 19 da lei 7102/83. CLÁUSULA 33... sentido, foi extinto com a revogação do art. 141 da Lei 8213/91 pela Lei 952...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2014

dos tripulantes; e c) decisão: julgar o acidente da navegação previsto no art. 14, alínea "a", da Lei 2.180/54...) decisão: julgar o fato da navegação previsto no art. 15, alínea "e", da Lei 2.180/54, como de origem indeterminada... da navegação previsto no art. 15, alínea "e", da Lei 2.180/54, como de autori...

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/07/2014

, considerando o disposto no artigo 22, parágrafo 1°, Lei8.742, de 07 de dezembro de 1.993, combinado com o estabelecido... LT 08  SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA PORTARIA 39, DE 07 DE JULHO DE 2014... na Lei 5.165, de 04 de setembro de 2013, no Decreto n. 35.191, de 21...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2014

de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8742 de 07... de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, de 07 de Dezembro... de dezembro de 1993. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci...

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