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09 de dezembro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 28. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 02/12/2016

; consIdErAndo as orientações da Lei orgânica de Assistência social - LoAs, 8.742 de 07/12/1993; consIdErAndo a reunião do dia 22... o conselho Estadual de Assistência social - cEAs, criado pela Lei 808, de 19 de dezembro de 1995, revogada pela Lei 2.092... - estabelecer critérios e definir prazos para a conce...

Pg. 70. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2016

para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, mediante critérios... de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços..., em colaboração com o Município, de que a entidade de assistência social integra a rede...

Pg. 73. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 01/12/2016

do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal 8.742, de 1993... de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal 8.742, de 1993. §1º Não se incluem.... Art. 26. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariam...

Pg. 1. Associação Amazonense de Municípios AAM de 30/11/2016

sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993. CONSIDERANDO a Resolução CNAS... instituída pelo Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social, e; CONSIDERANDO a Lei 8.742 , de 07... de dezembro de 1993, ao qual dispõe em seu artigo 22 , que “entend...

Pg. 4. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 30/11/2016

financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22 , da Lei Federal 8742 , de 1993... de que trata o art. 23 , da Lei Federal 8742 , de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços... Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742 , de 1993; c) c...

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 30/11/2016

de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22 , § 1º , da Lei Federal 8.742..., situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal 8.742 , de 1993. Parágrafo... de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiad...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 30/11/2016

8.742, de 1993. Parágrafo único: Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social... estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal... 8.742, de 1993. Art.30. O Benefício prestado em virtude de nascimento de...

Pg. 11. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 30/11/2016

de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º. Parágrafo Único: Os benefícios... Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993. Art.3º. Destina-se o benefício eventual aos cidadãos e famílias... sanciono a seguinte Lei: Art.1º. A concessão dos benefícios eventuais é um direi...

Pg. 39. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/11/2016

custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, mediante critérios... o art. 23, da Lei Federal 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI..., programas, projetos e benefícios da assistência social. Art. 13. A implantação da...

Pg. 42. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 28/11/2016

Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal 8.742, de 1993. Art. 36. O Benefício... temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem... de acompanhamento de suas deliberações; e VI - articulação com a conferência ...

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