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01 de agosto de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 98. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/07/2015

, com a concessão de benefício eventual previsto no art. 22 da Lei 8.742, de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica... preenchidos por livre escolha da Presidência, observado o disposto no artigo 12, desta Lei. Art. 59. Todos os cargos... E TRANSITÓRIAS Art. 62. A Câmara Municipal poderá conceder Gratificação de Fun...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/07/2015

assistidos pela Secretaria de Assistência Social, com a concessão de benefício eventual previsto no art. 22 da Lei 8.742... , de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e Resolução 09 /2007 do CMAS – Conselho... uso de suas atribuições legais com base na Lei no. 8.666 /93 e Lei . 1...

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/07/2015

financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, nos termos.... 23, da Lei Federal 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI... a constituição de equipe de referência conforme disposto nas Leis municipais 3...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/07/2015

, de 1993. Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais previstos no art. 22 da Lei federal 8.742, de 1993 e segundo a NOB... de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para... devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estab...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50634755120144047000 PR 5063475-51.2014.404.7000

III e IV do art. 18 da Lei 8.742 /93 - que trata da organização da assistência social e estabelece que a matéria... exercício da isenção. No curso legislativo, sobreveio a Lei 8.742 /93 que trata da organização da Assistência Social... com a referida legislação é isenta das contribuições previstas nos artigos 22 e 23 ...

Pg. 78. Associação Amazonense de Municípios AAM de 09/07/2015

da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS). Eles são benefícios da Política de Assistência Social.... Na Gestão da Política de Assistência Social desenvolvi-se atividades descritas: SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência... Social: órgão responsável por elaborar, implementar e executar a Polít...

Pg. 57. Associação Amazonense de Municípios AAM de 07/07/2015

de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º. Art. 2º - O benefício eventual é..., aprova a seguinte: Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na lei 8.742 de 7 de dezembro... econômico realizado por profissional devidamente habilitado na área de Assis...

Pg. 28. Normal. Diário Oficial do Município de Palmas DOM-PMW de 02/07/2015

suplementar as normas estabelecidas pelo artigo 22 da Lei 8.742/93, pela Lei 12.435/2011, pela Norma Operacional Básica (NOB.../SUAS) e pela Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social 39, de 09 de dezembro de 2010; XIII – Propor... de recursos públicos, conforme o disposto no artigo 36 da Lei 8.742/93 ...

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 01/07/2015

de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º. Art. 2º - O benefício... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na lei 8.742..., Inciso I, e II , da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO, os termos do Art. ...

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/06/2015

, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal no 12.435/2011, de 06... de Benefícios Eventuais, no Município de Amaturá, Estado do Amazonas, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742/1993... de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema ...

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