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08 de fevereiro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 07/01/2016

do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no... inciso III do Art. 1º da Lei Municipal 17.301, de 05 de fevereiro de 2007. Art. 3º . As competências e atribuições.... O PREFEITO DO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5...

Andamento do Processo n. 0000359-73.2014.8.17.0530 do dia 03/12/2015 do DJPE

de benefício eventual, mencionado no artigo 22 da Lei 8.742/93, que intitularam de "Amparo Social à Criança e à Gestante... artigo 203, V, da Constituição Federal. III - Conforme prevê o § 1º do artigo 22 da Lei 8.742/93, a atribuição... POR CALAMIDADE PÚBLICA. ART. 22 DA LEI 8.742/93. CUSTEIO. INCUMBÊNCIA DOS ESTA...

Pg. 5396. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 03/12/2015

DE DECLARAÇÃO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO EVENTUAL PREVISTO NO ARTGIO 22 DA LEI 8.742/93 . ERRO MATERIAL... artigo 22 da Lei 8.742/93, que intitularam de "Amparo Social à Criança e à Gestante", sendo, porém, a questão abordada pela... Federal. III - Conforme prevê o § 1º do artigo 22 da Lei 8.742/93, a atribu...

Pg. 109. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 02/12/2015

, o que contraria a mensagem de encaminhamento deste projeto de lei. EMENDA 15 Dê-se ao art. 6º a seguinte redação:... original da proposição em comento. Ademais, o Projeto de Lei 2946/2015 interfere nas funções da Secretaria de Meio... desta emenda. EMENDA 12 Dê-se ao parágrafo único do art. 12 a seguinte red...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 28/11/2015

III do artigo 14 da Lei 18.085, de 13 de dezembro de 2014, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento do(a) FUNDO... pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no... art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no Decreto 27.286, de 16 d...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/11/2015

art. 22 , § 2 , da Lei 8.742 /93, advinda do estado de calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal ao Estado... CONTEXTO DA CALAMIDADE PÚBLICA Art. 3 . O Auxilio Social, previsto neste Decreto, trata-se de beneficio eventual previsto no... de Rondônia. Art. 4 . O Auxilio Social será financeiro e efetuado em 6...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/11/2015

do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no..., o artigo 11 e o inciso III do artigo 14 da Lei 18.085, de 13 de dezembro de 2014, D E C R E T A: Art. 1º Fica aberto... em vista o que dispõem o artigo 8º, o artigo 11 e o inciso III do...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/11/2015

conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742.../1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013, e, CONSIDERANDO..., inciso XI, da Lei Orgânica do Recife e, tendo em vista o disposto no art...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 14/11/2015

, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei..., para os estabelecimentos mencionados no inciso I do Artigo 1º desta lei. Art. 4º - (VETADO) Art. 5º - Ficam revogadas... as disposições em contrário, em especial a Lei 16.298/1997. Art. ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 14/11/2015

do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto... o que preceitua o disposto no Art. 15, inciso IV, no Capítulo IV, art. 22 da Lei Orgânica da Assistência Social..., inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 ...

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