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26 de setembro de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/09/2016

, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16... pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no... art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, d...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/09/2016

, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I.... 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º... regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua ef...

Pg. 49. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/09/2016

da Política de Assistência Social conforme preconiza a Lei8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência... sobre os Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Considerando o Decreto Estadual ... destinado aos Municípios que atenderem aos seguintes cri...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 250471520168190000 RIO DE JANEIRO NITEROI 3 VARA CIVEL

o agravante, em resumo, que a decisão impugnada viola o princípio da separação dos poderes, bem como os artigos 22 da lei 8742/93... da temporariedade do benefício pleiteado nos termos do artigo 6º, § 3º da lei 2425/07, e também pela responsabilidade... e 3º da lei 2425/07. Alega a inexistência dos requisitos de Secre...

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Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 30/08/2016

pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no... o artigo 10, o artigo 13 e o inciso III do artigo 16 da Lei 18.187, de 14 de dezembro de 2015, D E C R E T A: Art. 1º... art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 d...

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Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 25/08/2016

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Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 25/08/2016

Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal ... 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013, e, CONSIDERANDO... conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recif...

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