Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de dezembro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 87. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

Lei: Art. 1° - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro... de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º, 2º e 3º. Art. 2º - O benefício eventual é... DO NORTE GABINETE DO PREFEITO LEI 658/2014 LEI . 658, DE 18 DE DEZEMBRO DE ...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/12/2014

conforme o disposto no § 2º do art. 22 da Lei 8.742 de 1993, e a transferência de renda no âmbito do município; II..., o Fundo Municipal de Assistência Social e a revogação da Lei 4958/1996”, consoante o Art. 4º, que trata das atribuições... DA LEI MUNICIPAL 8049/2009 de 19 de novembro de 2009, que “Dispõe so...

Pg. 23. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2014

/2014 SÚMULA: DISPÕE ASOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DE QUE TRATA O ARTIGO 22 DA LEI 8.742, DE 07... nutriz, ao idoso e ao deficiente, desde que atendidos os dispositivos da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993... DE DEZEMBRO DE 1993 E DECRETO 6.307, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA...

Pg. 24. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 12/12/2014

a assegurar-lhe a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do artigo 22 da Lei 8.742 /93. Art. 18. Fica... estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 11. O valor dos auxílios regulados nesta lei será... MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 9º. Caberá à Secretaria Munic...

Pg. 20. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 02/12/2014

no âmbito do Município de Catas Altas, nos termos do art. 22 da Lei Federal n.º 8742/93, e dá outras providências... eventuais no âmbito do Município de Catas Altas, nos termos do art. 22 da Lei Federal n.º 8742/93, estabelecendo requisitos... e Decreto 2225/2014, DECRETA : Art. 1º- Fica nomeado HIGOR AUGUSTO VIEIR...

Pg. 6. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 01/12/2014

de acordo com a Lei Federal Orgânica da Assistência Social – (LOAS) 8.742 de 07 de dezembro de 1993 que disciplina... o disposto no art. 22 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Decreto 6.307, de 14 de dezembro de 2007, faço... eventuais de que trata o artigo 22 da referida lei. Art. 2.º – O benefício even...

Pg. 46. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 20/11/2014

Complementar Federal 101 de 04 de maio de 2000, artigos 15 I e II, 22 da Lei Federal 8.742 de 07/12/1993 e as Resoluções... a critério da Assistência social do Município através de parecer social fundamentado obedecendo ao art. 5º desta lei. Art. 5º... redação Art. 1º - Esta Lei, com fulcro nos artigos 23 II, 30 I e I...

Pg. 18. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/11/2014

. 22 da Lei 8.742/1993 (LOAS), e segundo a NOB/SUAS visam o pagamento de auxilio por natalidade, por morte, ou para... Código Identificador: 1D9064C4 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO LEI 4.727, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014. EMENTA: Altera o Art... aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O Art. 1º da Lei 3.600 de ...

Pg. 19. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 19/11/2014

-lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2°, do art. 22 da Lei 8.742/1993 e alterações..., sendo um profissional de serviço social, lotado na Secretaria Municipal do Trabalho, Habitação e Assistência Social. Art. 13... da assistência social na forma de bens de consumo, para reduzir a ...

Pg. 39. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 14/11/2014

- A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica... da Assistência Social – LOAS, Art. 22, §§ 1º e 2º. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, às... da Secretaria de Assistência Social, conforme os critérios previstos nesta ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355725/artigo-22-da-lei-n-8742-de-07-de-dezembro-de-1993