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27 de março de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 246. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

de dezembro de 1993, lei orgânica de assistência social (LOAS), alterada pela lei 12.435 de 6 de julho de 2011, garantindo... de cestas básicas, para distribuição a população vulnerável do município assegurado pelo art. 22 da lei 8.742 de 7... & SERVIÇOS G. HOLANDA LTDA, CNPJ 05.464.089/0001-60, FUNDAMENTO: A...

Pg. 37. Associação Amazonense de Municípios AAM de 26/03/2015

do Amazonas, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência... do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. Art. 2º. Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política... Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 06 de julho de 2011, i...

Pg. 3. Associação Paulista de Municípios APM de 25/03/2015

os benefícios eventuais previstos no art. 22 da Lei Federal 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), que visem... e orçamentária. Art. 10 O poder Executivo disporá, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta lei, sobre o regulamento e funcionamento do Fundo Municipal de Assistência Soc...

Pg. 20. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 23/03/2015

da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993... eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993; Considerando o Decreto 6.308, de 14 de dezembro... de 1996, bem como as Leis Federais 8.742/93 de 07/12/1993 e 1...

Pg. 49. Associação Amazonense de Municípios AAM de 19/03/2015

de que trata o artigo 22 da Lei8.742, de 7 de dezembro de 1993. CONSIDERANDO a Resolução CNAS 212, de 19 de outubro... de janeiro de 1997, no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ao qual dispõe... definidos na Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS em seu ...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 11/03/2015

, Considerando a Lei n. 8.742/93Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Lei n. 10.954/2004 – Institui o Programa.../2007, que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742/93; RESOLVE: Art. 1º – Publicar os nomes dos beneficiários aptos e inaptos... quinta e das 07h30min às 13h30min nas sexta-feiras, sito à Rua: Pinheiro...

Pg. 266. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2015

8.742 de 7 de dezembro de 1993, lei orgânica de assistência social (loas), alterada pela lei 12.435 de 6 de julho.../0001-44, Valor da Contratação R$: 112.610,00. Fundamento Legal: Art. 60 da Lei 8.666-93 Data da Assinatura Data 04/03...$: 48.755,80. Fundamento Legal: Art. 60 da Lei 8.666-93 Data da Assinatur...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 02/03/2015

. 203 e 304 da CF/88, bem como art. 22 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), alterado pela Lei ... 12.435/2011, e é regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei 1.946/2011-PMM. De acordo com os artigos 24 e 25 da última... do CPC c/c art. 3º da Lei 12.153/2009. Ante o exposto, INDEFIRO o pe...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 27/02/2015

da Assistência Social; XVI – Zelar pelo cumprimento dos princípios e diretrizes estabelecidas na Lei 8.742 de 07/12/93..., da Lei Federal 8.742 de 07/12/93 (LOAS); XIII – Acompanhar as condições de acesso e de atendimento à população usuária... – Regulamentar, suplementar, as normas estabelecidas pelo Conselho N...

Pg. 40. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 27/02/2015

: de Janeiro à Dezembro de 2015 Valor: R$ 5.460,13/mês Prazo: de Janeiro à Dezembro de 2015 art. 22 da Lei 8.742, de 7... de seu interesse, incluído em pauta, que de 21 de fevereiro de 2013, que dispõe art. 19, inciso XI da Lei 8.742, de 07 Art. 7º... Social. Considerando a Lei 8.742, de 07 de Executiva expedi...

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