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29 de janeiro de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 229. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/01/2015

vulnerável do município assegurado pelo art. 22 da lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, lei orgânica de assistência social... (loas), alterada pela lei 12.435 de 6 de julho de 2011, garantindo o sistema único de assistência social... do município, bem como mudanças de rotas, fica REVOGADA a licitação acima mencio...

Pg. 11. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/01/2015

dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos..., da Lei Federal 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar... de Assistência Social - CREAS. Art. 11. As proteções sociais básica e espe...

Pg. 14. Associação Amazonense de Municípios AAM de 22/01/2015

8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social... estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei... Federal 8.742, de 1993. Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento d...

Pg. 8. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 16/01/2015

realizada no dia 12 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO: o art. 22 da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, (Lei 8.742 de 07...: o Decreto . 6.307/07 que regulamenta o art. 22 da Lei 8.742/93 e dispõe sobre o pagamento de benefícios eventuais os cidadãos...º do art. 22 da Lei 8.742 de 1993. Parágrafo único. Par...

Pg. 10. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 15/01/2015

– Regulamenta o art. 22 da Lei 8.742/93 – Benefícios Eventuais - Lei 10.954/04 – Institui o Programa de Resposta... da Assistência Social - LOAS - Decreto 6.307/07... aos Desastres _ Lei Estadual 3.401/14 – Cria Programa de Transferência de Renda no Contexto de Calamidade Pública - Lei...

Pg. 20. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 13/01/2015

a seguinte Lei. Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais são um direito garantido na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993..., Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Art. 22, §§ 1º e 2º. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado... e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º - Além das hipóteses contid...

Pg. 97. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 08/01/2015

de 07 de dezembro de 1993, art. 22, §§1º e 2º, Resolução 212, de 19 de outubro de 2006, do Conselho Nacional... de Assistência Social e o Decreto 6.307, de 14 de dezembro de 2007. Art. 2º - O Benefício Eventual é uma modalidade... Social, revoga a Lei Municipal de 380/2010 de 22 de março de 2010 e dá outras p...

Pg. 36. Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte FEMURN de 31/12/2014

os termos do §2º, do art. 22, da Lei Federal 8.742/1993. §1º. Para fins desta Lei, entende-se por situação..., assim entendidos, nos termos do art. 7º, do Decreto Federal 6.307, de 14 de dezembro de 2007: I – Riscos: ameaça de sérios... assistenciais de caráter de emergência previstas na Lei Orgânica da Assistên...

Pg. 87. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 18/12/2014

Lei: Art. 1° - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro... de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º, 2º e 3º. Art. 2º - O benefício eventual é... DO NORTE GABINETE DO PREFEITO LEI 658/2014 LEI . 658, DE 18 DE DEZEMBRO DE ...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 18/12/2014

conforme o disposto no § 2º do art. 22 da Lei 8.742 de 1993, e a transferência de renda no âmbito do município; II..., o Fundo Municipal de Assistência Social e a revogação da Lei 4958/1996”, consoante o Art. 4º, que trata das atribuições... DA LEI MUNICIPAL 8049/2009 de 19 de novembro de 2009, que “Dispõe so...

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