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29 de junho de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/06/2016

, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I... o disposto no Art. 5º, inciso I do Decreto-Lei . 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO o poder que detém... ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LE...

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/06/2016

do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto..., da Lei Municipal 16.768/2002, DECRETA: Art. 1º Fica transformada em Creche Escola, a Creche Municipal Nossa Senhora... de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 10, o artigo...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 14/06/2016

da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22..., da Lei Orgânica do Município e com fundamento no art. 3º, inciso...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 04/06/2016

conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742.../1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013, e, CONSIDERANDO... subsídio previsto no inciso III do Art.0 1. Da Lei Municipal n.0 17.301, de ...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/05/2016

Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal ... do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto..., com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/05/2016

Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal ... Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Feder...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/05/2016

art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no Decreto 27.286, de 16 de agosto... Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com funda...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/05/2016

pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art... conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742.../1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no Decreto 2...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/05/2016

art. 22 da Lei Federal 8.742 /1993, no art. 3º , I da Lei Municipal 15.893 /94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no... - Pessoa Jurídica 45.000,00 TOTAL 4.045.000,00 ============ Art. 2º Os...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/05/2016

do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94... de Assistência Social, conforme descritas no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º O valor do benefício previsto no artigo..., através da Secretaria Executiva de Assistência Social, conforme descrit...

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