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29 de maio de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 8. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 29/05/2015

funeral, para concessão de benefícios eventuais, na forma que dispõe o art. 22 da Lei Federal . 8.742, de 07... de Dezembro de 1993 e no art. 4º do Decreto . 6.307, de 14 de Dezembro de 2007 , ás pessoas reconhecidamente carentes... . Fundamentação Legal: Lei Federal . 8.666, de 21 de Junho de 1993 e suas altera...

Pg. 2. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 29/05/2015

, e, CONsiDeraNDO o art. 22 da Lei8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS... Estadual de Assistência Social - CEAS; CONsiDeraNDO o inciso I do art. 13 da Lei8.742, de 7 de dezembro de 1993... de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que determina que a concessão e o...

Pg. 191. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/05/2015

no art. 22, da Lei 8.742/93, assim como requereu a diminuição do valor arbitrado a título de cesta básica. 4... efetivamente laborada, tem-se que o § 3º do art. 2º da multirreferida Lei 11.738/2008, faculta tal possibilidade à... Nacional do Magistério, instituído pela Lei 11.738/2008. II - Na ocasião, o Pretóri...

Pg. 43. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 21/05/2015

a Lei n. 8.742 /93Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Lei n. 10.954 /2004 – Institui o Programa de Resposta..., que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742 /93; RESOLVE: Art. 1º – Publicar os nomes dos beneficiários aptos, inaptos... aos Desastres; Lei Estadual n. 3.401/2014 – Cria o Programa de Transferência ...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 20/05/2015

dispositivos da Lei n. 3.401/2014, Considerando o Decreto n. 6.307/2007, que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742/93.... 001 de 25/ 04/2013, alterada pela portaria n. 024 de 27/03/2014, Considerando a Lei n. 8.742/93Lei Orgânica... da Assistência Social – LOAS; Lei n. 10.954/2004 – Institui o Programa de Resposta ...

Pg. 29. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/05/2015

dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos... preventivo; V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8.742, de 7 de Dezembro de 1993... Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 d...

Pg. 32. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 19/05/2015

do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal 8.742, de 1993. Art. 35... de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma prevista na Lei federal 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não... e público da política de assistência social e seus representantes e os...

Pg. 20. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 18/05/2015

Federal 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), alterada pela Lei Federal 12.435..., o Sistema de Registro de Preços, previsto no art. 15 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. O PREFEITO DO MUNICÍPIO... do artigo 61 da Lei 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA – DO FORO Fica eleito o ...

Pg. 5. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 15/05/2015

Social de Batayporã/MS. Lei Federal 8.742, de 07 de dezembro de 1993/LOAS. Lei Municipal 1082/2014 de 11... dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social – conforme Art. 22 da Lei 8.742 - Lei... Orgânica de Assistência Social – LOAS, de 07/12/1993, Resolução CNAS 212/2006, ...

Pg. 39. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 13/05/2015

, conforme artigo 22 da Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, Decreto Federal 6.307/2007 e Lei Municipal...º . O Inciso III, do art. 5º da Lei Municipal 1.022, de 30 de janeiro de 2009, passa a ter a seguinte redação: “Art... Social Básica(CRAS) 5.5. Coordenadoria de Proteção Social Especial(CREAS) 5.6....

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