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02 de julho de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 31. Associação Amazonense de Municípios AAM de 01/07/2015

de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, art. 22, parágrafos 1º e 2º. Art. 2º - O benefício... e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - A concessão dos benefícios eventuais é um direito garantido na lei 8.742..., Inciso I, e II , da Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO, os termos do Art. ...

Pg. 2. Associação Amazonense de Municípios AAM de 25/06/2015

, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal no 12.435/2011, de 06... de Benefícios Eventuais, no Município de Amaturá, Estado do Amazonas, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742/1993... de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema ...

Pg. 98. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/06/2015

dispositivos da Lei n. 3.401/2014, Considerando o Decreto n. 6.307/2007, que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742/93; RESOLVE... de 25/04/2013, alterada pela portaria n. 024 de 27/03/2014, Considerando a Lei n. 8.742/93Lei Orgânica da Assistência... o Artigo 33, inciso IX do Estatuto Social, RESOLVE: I – Nomear, s...

Pg. 127. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/06/2015

dispositivos da Lei n. 3.401/2014, Considerando o Decreto n. 6.307/2007, que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742/93.... 001 de 25/ 04/2013, alterada pela portaria n. 024 de 27/03/2014, Considerando a Lei n. 8.742/93Lei Orgânica... da Assistência Social – LOAS; Lei n. 10.954/2004 – Institui o Programa de Resposta ...

Pg. 133. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 25/06/2015

, alterada pela portaria n. 024 de 27/03/2014, Considerando a Lei n. 8.742/93Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Lei.... 3.401/2014, Considerando o Decreto n. 6.307/2007, que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742/93; RESOLVE: Art. 1º.../06/1946 820.743.991-20 02/12/1976 684.404.642-15 04/09/1978 915.714.482-6...

Pg. 102. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 18/06/2015

de Assistência Social, com a concessão de benefício eventual previsto no art. 22 da Lei 8.742, de sete de dezembro de 1993 (Lei... Federal 8.742/93, RESOLVE: Art.1º - Aprovar o Demonstrativo Sintético Anual do Sistema Único de Assistência Social – Eixo Serviços SUAS exercício de 2014.... Municipal de Assistência So...

Pg. 91. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 17/06/2015

de benefício eventual previsto no art. 22 da Lei 8.742, de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS... estabelecidas pela Lei Complementar 141, de 13/01/2012; Considerando o § 4° do art. 33, da Lei Federal 8.080, de 19/09...) e Resolução 09/2007 do CMAS – Conselho Municipal de As...

Pg. 29. Associação Amazonense de Municípios AAM de 17/06/2015

, da Lei Federal no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei... – SUAS. Art. 2º Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter... de Envira Publicado por: Julio Chagas de Pinho Mattos Código Identificado...

Pg. 4. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 16/06/2015

Estadual de Assistência Social; Considerando o Art. 22 da Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica... 8.742 , de 7 de dezembro de 1993Lei Orgânica de Assistência Social - LOAS alterada pela Lei 12.435 de 06... estabelecidos pelo Conselho Estadual de Assistência Social; Considerando o § 1º da Lei ...

Pg. 2399. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 16/06/2015

, subsistindo apenas os chamados "benefícios eventuais", que nos ter-mos do art. 22 da Lei 8742/93 (LOAS), constituem... auxílio-funeral, em seu exato sentido, foi extinto com a revogação do art. 141 da Lei 8213/91 pela Lei 9528/97... de acordo com o Prece-dente Normativo 22 deste E. Regional. A forma de re...

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