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02 de maio de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 30/04/2016

no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto... o artigo 11, o artigo 13 e o inciso III do artigo 16 da Lei 18.187, de 14 de dezembro de 2015, D E C R E T A: Art. 1º... 352, CELEBRADO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014. Modalidade da Licitação:Pregã...

Pg. 26. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 21/04/2016

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Pg. 26. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/04/2016

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Pg. 207. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2016

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N 262/2016/SMA/DLC - SRP Objeto: Contratação de empresa para o fornecimento de material de scalp pa, tubo gel separador, agulha,

Pg. 13. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 05/04/2016

ÓRGÃOS COLEGIADOS JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 11/2016 Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações A Junta Administrativa de Recursos de Infrações –

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 29/03/2016

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO DECRETO Nº 29.543 DE 28 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: ALOCA NO QUADRO DE CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO

Andamento do Processo n. 2016/0046794-9 - Agravo / Recurso Especial - 21/03/2016 do STJ

(4479) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 871.016 - MG (2016/0046794-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA VIRGILINA ISRAEL ADVOGADO :

Pg. 2320. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/03/2016

Ante o exposto, com fulcro no art. 544, § 4º, inc. II, alínea "a", do CPC, conheço do agravo em recurso especial para negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de março de 2016.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/03/2016

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO DECRETO Nº 29.521 DE 18 DE MARÇO DE 2016. EMENTA: PRORROGA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO MORADIA ÀS

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 12/03/2016

Poder Executivo ________________________________________ Prefeito GERALDO JULIO DE MELLO FILHO LEI Nº 18.216 /2016. EMENTA: Denominar-se-á COMPAZ Governador Eduardo Campos, o COMPAZ localizada na Av.

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