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29 de julho de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 10. Seção 01. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 08/07/2014

, considerando o disposto no artigo 22, parágrafo 1°, Lei8.742, de 07 de dezembro de 1.993, combinado com o estabelecido... LT 08  SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRANSFERÊNCIA DE RENDA PORTARIA 39, DE 07 DE JULHO DE 2014... na Lei 5.165, de 04 de setembro de 2013, no Decreto n. 35.191, de 21...

Pg. 2. Municipalidades. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2014

de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8742 de 07... de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, Considerando a Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, de 07 de Dezembro... de dezembro de 1993. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanci...

Pg. 41. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 01/07/2014

contida no art. 22 da Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), alterada pela Lei... 038/SAS/GAB/03, APLICO, com fundamento no que dispõe o artigo 87, II e III da Lei Federal 8.666/93e arts. 54 a 56... Jurídica à fls. retro, considerando o estabelecido na Lei Municipal 14....

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 30/06/2014

de calamidade pública.” II - Decreto 6.307/07, que regulamenta o artigo 22 da Lei 8.742/93 e dispõe sobre o pagamento... - Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social que prevê a possibilidade de criação de benefícios eventuais para... e a reconstrução de sua autonomia, nos termos do § 2º do artigo 22 da...

Pg. 1974. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2014

do Município de Niterói e 11 , 13 , I e 22 da Lei 8.742 /93, sob o argumento de que a União, assim como o Estado do Rio de Janeiro, respondem... sobre o pagamento do benefício do aluguel social, negou constitucionalidade à Lei Municipal 2.425 /07, usurpando competência... PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO MUNICÍPIO, ...

Pg. 1977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/06/2014

apontada ofensa aos artigos 481 do CPC, 11, 13, I e 22 da Lei 8.742/93, nota-se, pela leitura dos autos, que não houve.... SÚMULA 7/STJ. 1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de lei federal... dos tribunais, haja vista que não se equiparam a lei ou ato normativo e...

Pg. 10. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/05/2014

. 22 da Lei8.742, de 1993 O CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CONSEAS/SP, em Reunião Ordinária realizada no dia... conforme disposto no artigo 22 da Lei8.742 de 1993. Art. 2º - A Comissão Temporária terá a seguinte composição... ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Deliberação 012, de 15-4-2014 Constitui C...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2014

de maio de 2014, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 18 da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993... sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e dá... sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências...

Pg. 1877. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2014

da benesse pleiteada, com base no art. 22, § 2º, da Lei 8.742/93. Sem as contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal... art. 22, da Lei 8.742/93, que trata: Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares... Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011) § 2o O ...

Pg. 1878. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/05/2014

, pois o benefício eventual previsto no artigo 22 da Lei 8742/1993 somente é previsto para os casos de auxílio-natalidade... possui nenhuma responsabilidade relacionada aos benefícios eventuais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social... e auxílio-funeral, consoante os artigos 4º e 7º da Resolução 212/2006 do...

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