Carregando...
JusBrasil - Tópicos
16 de abril de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 203. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2014

Federal . 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 e no Art. 4º do Decreto . 6.307, De 14 de Dezembro de 2007, ás pessoas... de prestação de serviços de auxílio funeral, para concessão de benefícios eventuais, na forma que dispõe o Art. 22 da Lei... reconhecidamente carentes deste Município, de Responsabilidade da Secretaria de Assistência Social, conforme...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 843. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/03/2014

OS óRGãOS PúBLICOS, EMPRESAS ESTATAIS E CONCESSIONáRIAS A PROPóSITO DO TEMA, O ART 22 DO CóDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR..., DISPõE QUE: "ART 22 OS óRGãOS PúBLICOS, POR SI OU SUAS EMPRESAS, CONCESSIONáRIAS, PERMISSIONáRIAS... DOS SERVIçOS PúBLICOS ESSENCIAIS (ART 22 , CDC ) 3 AINDA QUE A FRAUDE NO MEDIDOR TENHA SIDO APURADA POR PROCESSO...

Pg. 253. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 17/03/2014

/88 , bem como art. 22 da Lei 8.742 /1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), alterado pela Lei 12.435 /2011, e é... regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei 1.946/2011-PMM. De acordo com os artigos 24 e 25 da última, consiste no... de Assistência Social (CRESS/AP), com parecer favorável, e de solicitação aos Centros de Referência de Assistência Social...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/03/2014

, da Lei 8.742/93 e com as regras da Lei Municipal 1.379/94; e) enquanto a Lei Municipal 1.379/94 previa somente... com o fim de investigar a afronta ao art. 73, § 10, da Lei 9.504/97, em virtude da distribuição de valores em ano..., da Lei 9.504/97 e 37 da Constituição Federal porquanto, no ano eleitoral, houve a distribuição de valores, pela...

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/02/2014

artigo 121, inciso VII, c/c o art. 124, inciso I, l27 e 139, inciso, IV, "d", todos da mesma Lei 2.180/54... da navegação, previsto no artigo 14, alínea "a", da Lei 2.180/54 e suas consequências, como decorrente da conduta... capitulado no art. 14, alínea "a", da Lei 2.180/54, como decorrente da imprudência, imperícia e negligência...

Leiam 0 Comentários 0Diário Oficial da União

Pg. 15. SDC. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2014

", que nos termos do art. 22 da Lei 8742/93 (LOAS), constituem provisões suplementares concedidas aos cidadãos e às famílias... em dispositivo de lei (art. 392-A da CLT), o que motivou, inclusive, o cancelamento do Precedente Normativo 10... com a revogação do art. 141 da Lei 8213/91 pela Lei 9528/97, subsistindo apenas os chamados "benefícios eventuais...

Pg. 95. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/02/2014

da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), alterado pela Lei 12.435/2011, e é regulamentado, no âmbito... Decisão: ânica de Assistência Social), alterado pela Lei 12.435/2011, e é regulamentado, no âmbito municipal, pela Lei...: O aluguel social é uma modalidade de benefício eventual, em conformidade com os arts. 203 e 304 da CF/88, bem como art. 22...

Pg. 96. Diário de Justiça do Estado do Amapá DJAP de 21/02/2014

da CF/88, bem como art. 22 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), alterado pela Lei 12.435/2011... eventual, em conformidade com os arts. 203 e 304 da CF/88, bem como art. 22 da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência... 8.742/1993 (Lei Orgânica de Assistência Social), alterado pela Lei 12.435/2011, e é regulamentado, no âmbito municipal...

Pg. 45. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 25/01/2014

e o valor dos benefícios eventuais previstos no Art. 22 da Lei Federal 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social... com o § 2° do Art. 24 da Lei Federal 8.742/1993 (LOAS); XIV - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência..., previstos no Art. 24 da Lei Federal 8.742/1993 (LOAS); XII - apreciar e aprovar Programas e Projetos objetivando...

Pg. 8. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/12/2013

na concessão de Benefício Eventual, instituído pelo art. 22, da Lei Federal 8.742/93. A concessão do Benefício... Federal 8.742/93. A concessão do Benefício Eventual deverá observar os critérios estabelecidos em Resolução a ser... poderá ensejar o sancionamento, consoante permissivo do art. 6º, § 4º, da Lei Estadual 5.427/2009. Dê-se ciência...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355725/artigo-22-da-lei-n-8742-de-07-de-dezembro-de-1993