Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2017
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 30. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/01/2017

o art. 23, da Lei Federal 8742, de 07 de dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI... para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8.742/93, mediante critérios... Família, nos termos do § 1º do art. 8° da Lei 10.836/04; XI – organizar: a) a ...

Pg. 33. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 16/01/2017

, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal 8.742, de 1993. Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento..., na forma prevista na Lei Federal 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios... - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social. Art....

Pg. 57. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/01/2017

recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993... de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742... 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços ...

Pg. 60. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 13/01/2017

na Lei federal 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social..., da Lei Federal 8.742, de 1993. Art. 35. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido: I – à... devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal d...

Pg. 72. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 13/01/2017

/2007, que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742 /93; DELIBERA: Artigo 1º - CONCEDER, aos empregados da EMATER-RO..., Considerando a Lei n. 8.742 /93 - Lei Orgânica da Assistência Social -LOAS; Lei n. 10.954 /2004 - Institui o Programa..., Inciso IX do Estatuto e alteração institucional imposta pela Lei 3.937/2016,...

Pg. 3. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 11/01/2017

de Assistência Social no Estado de Santa Catarina. Art. 2º Os Benefícios Eventuais constituem uma modalidade de provisão... da Lei 8.742, de 1993, alterada pela Lei 12.435 de 2011. §1º: A situação de emergência é caracterizada por alteração... da Política de Defesa Civil e Assistência Social. Art. 15 A equipe psicosso...

Pg. 134. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/01/2017

8.742 de 7 de dezembro de 1993, lei orgânica de assistência social (LOAS), alterada pela lei N 12.435 de 6 de julho... Objeto: aquisição de cestas básicas, para distribuição a população vulnerável do município assegurado pelo art. 22 da lei N.../2002, Lei Federal . 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações pos...

Pg. 53. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 05/01/2017

da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei 12.435... de Assistência Social em Canaã dos Carajás: Considerando a Constituição Federal de 1988; Considerando a Lei n.º 8.742/93, LOAS – Lei... de Assistência Social - CNAS, conforme resolução 145 de 15 de ...

Pg. 17. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/12/2016

de que trata o art.22, da Lei 8742/93, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; II... de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal 8.742.... 23, da Lei Federal 8742, de7 de Dezembro de 1993, e a Tipifi...

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 29/12/2016

Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal 8.742, de 1993. Art. 39. O Benefício prestado em virtude... prevista na Lei federal 8.742, de 1993. Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais.... Art. 40. O benefício prestado em virtude de morte obedecerá ao disposto no art. 6º da...

×