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30 de agosto de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 1002528-22.2016.8.26.0101 - Procedimento Comum - 25/08/2016 do TJSP

assistencial eventual, com fundamento no artigo 22 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica da Assistência Social, destinado... processual.É o relatório.DECIDO.A nova sistemática do Código de Processo Civil, instituída pela Lei 13.105/15, exige... em seu artigo 300, a seguir transcrito, os requisitos necessários para conc...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 25/08/2016

do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no... art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto... Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e,...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 25/08/2016

Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal ... 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013, e, CONSIDERANDO... conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recif...

Pg. 1277. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/08/2016

-se este de benefício assistencial eventual, com fundamento no artigo 22 da Lei 8.742 /93 - Lei Orgânica da Assistência Social, destinado... durante todo o trâmite processual.É o relatório.DECIDO.A nova sistemática do Código de Processo Civil , instituída pela Lei 13.105 /15..., exige em seu artigo 300 , a seguir...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/08/2016

, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16... no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto..., com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º,...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 20/08/2016

da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22.... 5º, alínea "i" de Decreto Lei 3.365 de 21 de julho de 1941, DE...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/08/2016

, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei... de Secretário de Relações Institucionais terá o subsídio previsto no inciso III do Art. 1º, da Lei Municipal 17.301, de 05... 29.007 de 03 de Agosto de 2015, Decreto 29.029 de 17 de Agosto de ...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 18/08/2016

art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto..., com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286... Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decr...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/08/2016

Federal 8.742 /1993, no art. 3º , I da Lei Municipal 15.893 /94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... o que dispõem o artigo 11, o artigo 13 e o inciso III do artigo 16 da Lei 18.187, de 14 de dezembro de 2015, D E C R E T..., de 4 de abril de 1990, e tendo em vista o que dispõem o artigo 10, o artig...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 16/08/2016

, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742 /1993, no art. 3º , I da Lei Municipal 15.893 /94, e, no Decreto 27.286.... 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742 /1993, no art. 3º... A SDS/PE 070.565.174-63 04/70 SDS/PE 043.923.404-22 04/90 SDS/PE 073....

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