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31 de outubro de 2014
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 1538. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

, de quem dependa obrigatoriamente, faz ela jus ao benefício da Assistência Social, previsto no artigo 20, caput, da Lei 8.742... revogação do artigo 139 da Lei 8.213/91, que ocorreu por força do Decreto 1.744/95, fundamentado na Lei 8.742/93.... Ocorre que em seu lugar, foi criado o benefício de prestação ...

Pg. 9. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/10/2014

, conforme art. 19, inciso XI da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. II - no... de assistência social de que trata o artigo 3º da Lei 8.742, de 7 dezembro de 1993, e dá outras providências; Considerando..., de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventu...

Pg. 25. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 24/09/2014

Social, de acordo com o Artigo 22 da Lei Federal n°. 8.742, de 07/12/93; XV. Acompanhar as condições de acesso... a Assistência Social; XVII. Diligenciar o cumprimento dos princípios e diretrizes da Lei n°. 8.742, de 07/1/93 - Lei... de instâncias deliberativas compostas pelos diversos atores institucionais. Art. 5º- ...

Pg. 450. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/09/2014

, com fundamento no art. 6º, da Constituição Federal e artigos 22 e 15, incisos I e II, da Lei 8.742/93, DEFIRO o pedido de liminar... para determinar que a secretária municipal de ação social e trabalho de Cacoal, sra. MIRIAN LACERDA, providencie...

Pg. 1374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014

art. 13, inciso I c/c art. 22, ambos, da Lei 8.742/93, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma... os requisitos previstos na Lei Municipal 2.425/07 para a concessão do aluguel social e seus prazo de duração. Afirma...Pg. 1374. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/09/2014 na Lei Orgânica do...

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2014

família do adolescente H.L.G.D.S., nos termos do art. 22 da Lei 8742/93, até ent?o n?o cumprido pela Prefeitura Municipal.8... previsto no art. 22 da Lei 8742/93, conforme já determinado no despacho de fls. 49, sob pena de incorrer em multa diária no... foi ordenado em despacho de fls. 47, datado de 24.06.2014, e cien...

Pg. 1752. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

Orgânica do Município de Niterói/RJ e 11, 13, I, e 22 da Lei 8.742/93, sob a alegação de que a seguridade deve ser... da cláusula de reserva de plenário, pois a constitucionalidade da Lei Municipal n. 2.425/07 deveria ser submetida ao órgão..., sua redução e a determinação do período de sua incidência. Refere contrari...

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

, nos termos da Súmula 280 do STF. De outra parte, os artigos 481, parágrafo único, do CPC e 11, 13, I, e 22 da Lei 8.742/93... Tribunal Federal. Não pode ser conhecida também a tese pertinente à infrigência do art. 190, § 4º, da Lei Orgânica... TURMA, DJe 27/9/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ...

Pg. 2568. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/08/2014

de Niterói c/c art. 11 c/c art. 13, inciso I c/c art. 22, da Lei 8.742/93, eis que a União também deve ser incluída na ordem... do benefício; iv) da Lei Municipal 2.425/07 e do art. 333, inciso I, do CPC, por entender que a parte recorrida não tem.... 162); ii) da Súmula Vinculante 10 do STF, do art. 97 da Co...

Pg. 443. Supremo Tribunal Federal STF de 08/08/2014

. 22, ambos, da Lei 8.742/93, a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta..., ambos, da CRFB/88 c/c art. 190, § 4º da Lei Orgânica do Município de Niterói c/c art. 11 c/c art. 13, inciso I c/c art... na norma do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, mas em expressa determinaçã...

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