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29 de agosto de 2015
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 920. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

dos quais os “benefícios eventuais” são espécies, segundo definido Lei Federal 8.742/93, que justamente organiza os “benefícios... concessão do benefício assistencial do auxílio-funeral instituído no artigo 168 da Lei 10.261/1968 (Estatuto..., a Lei Federal 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos s...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/08/2015

, publicado no DOE n. 2761, de 14/08/2015, Considerando a Lei n. 8.742/93Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Lei n.../2014, Considerando o Decreto n. 6.307/2007, que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742/93; RESOLVE: Art. 1º – Publicar... Requerimento datado de 11/03/2015, RESOLVE: Art. 1º – Excluir, a pedido...

Pg. 18. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 19/08/2015

/2015, Considerando a Lei n. 8.742/93Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; Lei n. 10.954/2004 – Institui.... 6.307/2007, que regulamenta o art. 22 da Lei n. 8.742/93; RESOLVE: Art. 1º – Publicar os nomes dos beneficiários aptos... ALENILSON DA SILVA GUIMARÃES 485.887.092-87 1117 FRANCIVALDO NUNES DOS SANTOS 006...

Pg. 31. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 06/08/2015

Nacional de Assistência Social - CNAS; e Considerando a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência... da República, que dispõe sobre os Benefícios Eventuais de que trata o artigo 22 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993... critérios: I- Cumprir o que dispõe o art. 30 da Lei Federal 8.74...

Pg. 49. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/08/2015

- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993... socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional... e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas...

Pg. 53. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 04/08/2015

de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22 , § 1º , da Lei Federal 8.742 , de 1993..., DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA SEÇÃO I DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS Art. 31... de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e ca...

Pg. 98. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 30/07/2015

, com a concessão de benefício eventual previsto no art. 22 da Lei 8.742, de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica... preenchidos por livre escolha da Presidência, observado o disposto no artigo 12, desta Lei. Art. 59. Todos os cargos... E TRANSITÓRIAS Art. 62. A Câmara Municipal poderá conceder Gratificação de Fun...

Pg. 60. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 24/07/2015

assistidos pela Secretaria de Assistência Social, com a concessão de benefício eventual previsto no art. 22 da Lei 8.742... , de sete de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e Resolução 09 /2007 do CMAS – Conselho... uso de suas atribuições legais com base na Lei no. 8.666 /93 e Lei . 1...

Pg. 8. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/07/2015

financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal 8742, de 1993, nos termos.... 23, da Lei Federal 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI... a constituição de equipe de referência conforme disposto nas Leis municipais 3...

Pg. 11. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/07/2015

, de 1993. Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais previstos no art. 22 da Lei federal 8.742, de 1993 e segundo a NOB... de Assistência Social, obedecidas a Lei Federal 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para... devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estab...

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