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25 de maio de 2016
Artigo 22 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 22 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no 10.954, de 29 de setembro de 2004, e no 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/05/2016

Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal ... do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto..., com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/05/2016

Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal ... Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Feder...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/05/2016

art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no Decreto 27.286, de 16 de agosto... Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto de 2013... conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com funda...

Pg. 6. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 24/05/2016

pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art... conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742.../1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94, e no Decreto 2...

Pg. 4. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 21/05/2016

art. 22 da Lei Federal 8.742 /1993, no art. 3º , I da Lei Municipal 15.893 /94, e, no Decreto 27.286, de 16 de agosto... das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Recife, com fundamento no... - Pessoa Jurídica 45.000,00 TOTAL 4.045.000,00 ============ Art. 2º Os...

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Recife DOM-REC de 19/05/2016

do Município do Recife, com fundamento no art. 22 da Lei Federal 8.742/1993, no art. 3º, I da Lei Municipal 15.893/94... de Assistência Social, conforme descritas no Anexo Único deste Decreto. Art. 2º O valor do benefício previsto no artigo..., através da Secretaria Executiva de Assistência Social, conforme descrit...

Pg. 215. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2016

pelo art. 22 da lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993, lei orgânica de assistência social (loas), alterada pela lei 12.435.... A reabertura dos mesmos será publicada nos diários oficiais do Estado e da União, na forma do art. 21 da Lei 8.666/93. Maiores... e Novecentos e Cinquenta Reais), nos termos do Art. 1º da L...

Inteiro Teor. : 13048314

, e Emenda Constitucional 29/00. A Assistência Social pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Os textos..., erroneamente, como Benefícios Eventuais, previstos no art. 22 da Lei 8.742/93. No âmbito da Política Nacional..., da Lei Complementar 141/2012, que estabelece que não constituirão despe...

Pg. 52. NORMAL. Diário Oficial do Município de Osasco DOM-OSASCO de 17/05/2016

da competência que lhe confere a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS... outras providências; Considerando a Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social e dá... de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trat...

Inteiro Teor. : 11059023

Eventuais, previstos no art. 22 da Lei 8.742/93. No âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS.... A Assistência Social pela Lei 8742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social). Os textos legislativos podem ser analisados... do SUS configura-se como parte da assistência terapêutica integral e está prev...

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