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25 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 1075. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

(arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Por sua vez, o artigo 59 da Lei 8213/91 veda expressamente a concessão de auxílio... decorrente da filiação anterior. Dispõe o art. 15 de Lei 8.213/91 sobre a manutenção da qualidade de segurado: ―Art. 15..., intime-se o INSS a cumprir a obrigação de fazer (art. 16, da Lei 10....

Pg. 1080. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Assim é... pelo INSS no efeito devolutivo (Lei 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer... resposta no prazo de 10 (dez) dias (Lei 9.099, de 1995, art. 4...

Pg. 1081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade... : 0013024-82.2014.4.02.5151 Autor: ROSALINA DE SOUZA Réu: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Juiz Federal... foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito. Dispensa...

Pg. 1082. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes requisitos... DO SEGURO SOCIAL – INSS na qual a parte autora, em suma, pretende seja a autarquia co...

Pg. 1091. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91... da entrada em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da data..., conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.25...

Pg. 1097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Assim é que o laudo... contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95). Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, manutenção da qua...

Pg. 1108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes...) dias consecutivos, manutenção da qualidade de segurado da p...

Pg. 1109. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

(arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez... dos artigos 54 e 55 da Lei . 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I. Rio de Janeiro, 21 de outubro... para a concessão dos benefícios previdenciários requeridos. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei ...

Pg. 1986. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de carência, consistente no recolhimento de, no mínimo, doze contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/1991... no artigo 1011 da Lei 8.213/91. A autora concordou expressamente com o acordo oferecido (fls. 58). Isso posto... insuscetível de reabilitação – art. 42 da Lei 8.213/1991. Isso significa que a mera...

Pg. 1995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c... doze meses após, ou seja, em 05/2013, conforme artigo 15, da Lei 8.213/91. De igual modo, não restou comprovado..., JULGO IMPROCEDENTE Os PEDIDOS, nos termos do artigo 269, inc. I do CPC, ...

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