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19 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 241. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei8.213/91, quais sejam... Precedentes desta Corte. 6. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 7. Não obstante... 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º,...

Pg. 263. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força... nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 7. Não obstante o perito do juízo tenha concluído que a parte autora não está... do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96. A isenção se repete nos Estados onde houver ...

Pg. 274. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

por invalidez condiciona-se à verificação concomitante dos requisitos exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei n... prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei ... 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das d...

Pg. 283. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

exigidos pelo art. 25, inciso I c/c os arts. 42 e 59, da Lei8.213/91, quais sejam: incapacidade para o trabalho.... 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos artigos 3º, inciso I... de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 7. O laudo mé...

Pg. 285. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 8. O laudo médico elaborado pelo perito oficial foi categórico em afirmar... vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213... viola os artigos 5º, LV, da CF/1988; 219 do CPC e 49, II, da Lei...

Pg. 807. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso... do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença o...

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise... verificação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei ... 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao seg...

Pg. 812. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c... concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42... SOCIAL SENTENÇA TIPO A I- RELATÓRIO Dispenso o relatório, por força do...

Pg. 843. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência..., consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... SENTENÇA TIPO A I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei ...

Pg. 850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/09/2014

) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência..., nos moldes dos artigos 47 e 101 da Lei 8.213/91. 16. Diante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores... para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de s...

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