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11 de fevereiro de 2016
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

as reservas que financiamo seguro social). Embora exigindo emregra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213..., e o art. 39, I, todos da Lei 8.213/1991 também dispensamde carência aqueles que se caracterizamcomo segurados especiais.../1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art. 2...

Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede..., apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento.../2013, encontrava-se presente a qualidade de segurada, nos termos do artig...

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

as reservas que financiamo seguro social). Embora exigindo emregra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei..., III, e o art. 39, I, todos da Lei 8.213/1991 também dispensamde carência aqueles que se caracterizamcomo segurados... conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador domés...

Pg. 971. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art. 26, II, da mesma Lei 8.213... no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art.... 11, VII, o art. 26, III, e o art. 39, I, todos da Lei 8.213/1991 também di...

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art. 26, II, da mesma Lei 8.213... no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art.... 11, VII, o art. 26, III, e o art. 39, I, todos da Lei 8.213/1991 também di...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença..., cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas.... 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que indep...

Pg. 990. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Alémda incapacidade plena e definitiva, os dispositivos emquestão exigemo... como auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213/1991). A fruição do benefício emquestão perdurará enquanto se mantiver... do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 15...

Pg. 993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.1991. Destaco que não houve impugnação, pela... vencidas até a data da sentença, consoante o parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil e a regra da Súmula 111...Pg. 993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Regi...

Pg. 1026. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213... 9.289, de 04.07.1996, do art. 24-A da Lei 9.028, de 12.04.1995, coma redação dada pelo art. 3º da MP 2.180-35/01.... Não custa esclarecer que a autarquia previdenciária está isenta das custas e...

Pg. 2022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

requisitos, nos termos do disposto nos artigos 15 e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Desse modo, diante do conjunto.... A Lei 8.213/91, emseu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria... pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo conce...

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