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24 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 1096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada a incapacidade permanente... de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25..., sem referência quanto à incapacidade laborativa neste período.‖. Dispensa...

Pg. 1103. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada a incapacidade permanente...-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução 168/2011 do CJF. Oportunamente, arquivem... em atraso. Citado (fls. 74), o INSS não ofereceu resposta. Dispensado o relató...

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria... DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Recebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei 9.099, de 1995, art. 43...). Ao recorrido (parte autora) para, em sendo o caso, oferecer resposta ...

Pg. 1107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (art. 25, I e 59 da Lei... do benefício previdenciário requerido. Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir... 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demo...

Pg. 1111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... alimentar, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado... em vigor da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494...

Pg. 1112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo... prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos ...

Pg. 1114. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada... do art. 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício no prazo de 30... a subsistência do segurado (art. 42 da supracitada lei). Assim é que o laudo médi...

Pg. 1115. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez... advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n( 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo... (Autor) para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias ...

Pg. 1119. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já... na mesma data em aposentadoria por invalidez, com a majoração de 25%, nos moldes do art. 45 da lei n° 8.2013/91. Ante... na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestaç...

Pg. 1125. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/11/2014

do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Recebo o recurso interposto pelo INSS no efeito devolutivo (Lei 9.099, de 1995, art.... Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n...

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