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Jusbrasil - Tópicos
03 de dezembro de 2016
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 102706720155150082 0010270-67.2015.5.15.0082

de 12 meses exigida pelo artigo 25 , I , da Lei 8.213 /91. O MM Juízo de origem indeferiu a pretensão sob os seguintes.... ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 118 DA LEI 8.213 /1991. (inserido item III) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26... e 27.09.2012 I - E constitucional o artigo 118 da Lei 8.213 /1991 que asse...

Andamento do Processo n. 2016/0303860-6 - Agravo / Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

.acórdão recorrido vigência aos artigos: 11, INCISO I, 'a', 25, 1, 42 e 102, § 1º todos da Lei 8.213/91, ONDE A PROVA DA ATIVIDADE..., III, do art. 39, I, da Lei 8.213/1991, bem como a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade laborativa... estes demonstrados nos autos, sem a perda desta condição (artig...

Andamento do Processo n. 0031809-03.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 02/12/2016 do TRF-3

/88 e art. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença..., cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2. Assim, entendo.... A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Pr...

Andamento do Processo n. 0001488-75.2013.403.6123 - 02/12/2016 do TRF-3

a subsistência.O prazo de carência, para ambos os benefícios, é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei ... e 59, ambos da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que ficar incapacitado para... 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é disp...

Andamento do Processo n. 0001705-50.2015.403.6123 - 02/12/2016 do TRF-3

(artigo 25, I, da Lei 8.213/91), exceto nos casos consignados no artigo 26, II, da mesma lei, quando é dispensado..., da Constituição Federal, e artigos 42 e 59, ambos da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado..., ostentando, portanto, condição de segurado até 24.04.2015, nos termos do ...

Andamento do Processo n. 0006599-83.2016.4.03.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

, Livraria do Advogado, 2ª edição, Porto Alegre, 2002, p. 255). O artigo 86 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 disciplina... , inciso I , da Lei 8.213 /91. Registre-se, por conseguinte, que aquela concepção supramencionada, tendo a “aplicação... na determinação do art. 25 , I , da Lei 8.213 /91. Também não compr...

Andamento do Processo n. 0026918-72.2016.4.03.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal, em seu art... que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no âmbito administrativo, a produção de prova pericial a cargo...-se que a interpretação sistemática dos arts. 42 da Lei 8.213/91 leva ...

Andamento do Processo n. 0038536-14.2016.4.03.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/91. Contudo, o mesmo diploma legal.... O art. 42 da Lei 8.213/91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência... certo que o disposto no art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91 determina, no...

Andamento do Processo n. 0021503-11.2016.4.03.6301 - 02/12/2016 do TRF-3

de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 25 , I , da Lei 8.213 /91... e de sua família. O art. 42 da Lei 8.213 /91 estabelece que a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... pericial. Se é certo que o disposto no art. 42 , § 1º , da Lei 8.213 /91 determ...

Andamento do Processo n. 0000643-80.2011.403.6004 - 02/12/2016 do TRF-3

. 59 c/c art. 25 , inciso I , da Lei 8.213 /1991, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada... GOMES (MS014106 - ROGERDANIELVERSIEUX) XINSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS I - RELATÓRIOTrata-se de ação..., comresolução do mérito, nos termos do art. 487 , I , CPC .Condeno o autor ao pagamento d...

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