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28 de agosto de 2016
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Andamento do Processo n. 0011888-82.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213/91). No caso emanálise.... Publique-se. Comunique-se ao juízo a quo e intime-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019... protelatório do réu (art. 273, I e II, do CPC), sob pena de ocorrer grave lesão ao ...

Andamento do Processo n. 0014648-04.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 26/08/2016 do TRF-3

por mais de 15 (quinze) dias, qualidade de segurado (a) e umperíodo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I..., e 59, ambos da Lei 8.213/91). No caso emanálise, ao que tudo indica, forampreenchidos os requisitos de carência...-se a parte agravada, nos termos dos incisos I e II, do artigo 1.019, d...

Andamento do Processo n. 0006190-08.2015.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

autora; b) carência de 12 contribuições mensais (Lei n. 8213/91, art. 25, I); e c) incapacidade total e definitiva para... de 12 contribuições mensais (Lei n. 8213/91, art. 25, I), a parte deve apresentar incapacidade temporária para o trabalho... ou atividade habitual por mais de quinze dias.Assim, da combinação dos ...

Andamento do Processo n. 0010715-38.2012.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei . 8.213/91) e desde que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação... cumpre a carência (art. 24, parágrafo único, da Lei . 8.213/1991) exigida para o benefício que pleiteia, possuindo...) do salário-de-benefício, calculado na forma do art. 29, inciso II, da Lei . 8.213...

Andamento do Processo n. 0012207-65.2012.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

(artigo 42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei . 8.213/91) e desde que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação...-se que a parte autora cumpre a carência (artigo 24, parágrafo único, da Lei . 8.213/1991) exigida para o benefício que pleiteia... a uma das hipóteses do art. 26, inciso II, da Lei . 8.213/199...

Andamento do Processo n. 0008842-66.2013.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei . 8.213/91... por incapacidade prevista nos artigos 59 e seguintes da Lei . 8.213/91, cujo pressuposto é o cumprimento de umperíodo... a presente demanda emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, req...

Andamento do Processo n. 0002965-83.2010.403.6109 - 26/08/2016 do TRF-3

, consoante o art. 25, inc. I, da Lei n.º 8.213/91, quando exigível; (c) a impossibilidade de desempenho de atividade... tocante à aposentadoria por invalidez, assimdispõe o art. 42 da Lei 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez... parágrafo 3º do art. 55 da Lei 8.213/91:Art. 55 - O tempo de serviço será com...

Andamento do Processo n. 0002007-47.2012.403.6103 - 26/08/2016 do TRF-3

), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo... Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada comfulcro no art. 26, inc...

Andamento do Processo n. 0002587-77.2012.403.6103 - 26/08/2016 do TRF-3

) cumprimento da carência de 12 (doze meses), nos termos do disposto no artigo 25, inciso I, Lei n.º 8213/91.... Os benefícios pleiteados estão amparados nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, os quais prevêem:Art. 42... (art. 15 da Lei de Benefícios).De acordo como inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantéma qualidade...

Andamento do Processo n. 0000827-02.2013.403.6122 - 26/08/2016 do TRF-3

que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, caput, da Lei 8.213/91), conforme o contido no art. 25, I, da Lei... falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.(art. 15, II, da Lei 8.213/1991). 7... vemregulado pelos artigos 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Trata-se de benefício ...

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