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27 de março de 2015
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 894. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/03/2015

em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91... da lide. É sabido que, nos termos da Lei 8.213/91, aos segurados especiais (art. 11, VII, da lei supra), desde que comprovem.... Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TRA...

Pg. 1453. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade... do benefício requerido, consoante o disposto no art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei ..., I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos r...

Pg. 1477. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à... outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No... estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condi...

Pg. 1491. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91... (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas... mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8....

Pg. 1499. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale... e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra... consta ofício da Previdência Social informando a implantação do benefício, em...

Pg. 1502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra...-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes...: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos mo...

Pg. 1503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença..., cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas... dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor,...

Pg. 1519. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia... 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art....

Pg. 1528. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra...-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale...: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, ...

Pg. 1530. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

- artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade, sob pena de incidir... e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos... de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecim...

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