Carregando...
JusBrasil - Tópicos
04 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 3437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

deste colegiado: '(...) Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59 , 25 , I , e 26 , II , todos da Lei 8.213... /91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência... médica anexa, não havendo que se falar em ausência de requisito para fi...

Pg. 3444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2016

os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: 'Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão'. 'Art. 25... ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já porta...

Pg. 827. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 04/05/2016

DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ REQUER, S EGUNDO O ARTIGO 42, COMBINADO COM ARTIGO 25, "I", DA LEI 8.213/91 , O RECONHECIMENTO... : PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, N OS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO NCPC. CONDENO... INDIVEL A CONCESSAO DO BENEFICIO. PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENT E...

Andamento do Processo n. 0003004-06.2007.403.6103 - 03/05/2016 do TRF-3

(como regra - art. 25, I, da Lei 8.213/91, comas exceções do art. 26).O laudo pericial atestou que a falecida... e regular do processo, emvirtude do que passo ao exame do mérito.O auxílio-doença, prescreve o art. 59 da Lei 8.213/91..., nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.Está tambémdemonstrada a qualidade d...

Andamento do Processo n. 0003852-12.2015.403.6103 - 03/05/2016 do TRF-3

de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), como regra, comas exceções do art. 26 da mesma Lei.O... de que trata art. 151 da Lei 8.213/91 e comprovada a qualidade de segurado (fls. 62), o autor faz jus a benefício... reclamado vemprevisto no art. 42 da Lei 8.213/91, que assimdispõe:Art. ...

Andamento do Processo n. 0003973-40.2015.403.6103 - 03/05/2016 do TRF-3

) contribuições mensais (como regra - art. 25, I, da Lei 8.213/91, comas exceções do art. 26).O laudo pericial atesta que o autor... 8.213/91, é o benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para seu trabalho ou atividade habitual... da terminologia adotada pela Lei 8.213/91, o auxílio-doença não é umb...

Andamento do Processo n. 0029434-95.2012.4.01.3800 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-1

Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições... contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/1991 e a comprovação, por perícia... de incapacidade legalmente comprovada. Precedentes do STJ. 8. Período de c...

Andamento do Processo n. 0062881-08.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-1

ou diferenças devidas pela Previdência Social (art. 103, parágrafo único, Lei 8.213/91), com exceção dos incapazes, por força... do STJ. 8. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I da Lei 8.213/91. 9. Ainda que a doença da segurada... previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por ...

Andamento do Processo n. 0007688-71.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-1

. Período de carência comprovado nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991. 9. Ainda que a doença da segurada fosse... Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições dos arts. 3º, I...-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez. 13. A Lei 8....

Andamento do Processo n. 0015937-11.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 03/05/2016 do TRF-1

nos termos do art. 25, I, da Lei 8.213/1991. 9. Ainda que a doença da segurada fosse preexistente à filiação ao Regime Geral... pela Previdência Social (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único), com exceção dos incapazes, por força das disposições..., observada a carência de 12 contribuições mensais, com exceção das...

×

ou