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02 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 969. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria... o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito a preliminar de prescrição... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, manutenção ...

Pg. 972. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59... da Lei 8.213/91). Ocorre que o laudo pericial em fls. 76/81 atesta que a parte autora não está incapacitada para..., com fulcro no art. 269, I, CPC. Custas para recurso da parte autora ...

Pg. 974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Ocorre... a conclusão do perito (fls. 91/95). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. A concessão... da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, m...

Pg. 975. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria.... 44/48). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. A concessão de auxílio-doença é..., arquivem-se com as baixas devidas. P.R.I. Rio de Janeiro, 25 de setembro de 2014. V...

Pg. 998. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à incapacidade, o laudo médico... de Lei 8.213/91 sobre a manutenção da qualidade de segurado: ―Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente....? E restrição da participação social (art. 4º, § 2º, Decreto 6.214/07)? Há pr...

Pg. 1003. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Ocorre... do perito (fls. 68/72). Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Decido. A concessão... habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, manutenção da qualidade de segurado...

Pg. 1518. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria...; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência... a solução adequada da controvérsia. Pelo exposto, com fulcro no artigo 42...

Pg. 1519. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in... de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I..., Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade e seu gra...

Pg. 1524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91... artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Certificado o trânsito... será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral d...

Pg. 1568. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c... concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42.../23. Pelo exposto, reconsidero em parte do despacho de fls. 19-23 e, na...

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