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23 de dezembro de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 758. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

(doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59, ambos da Lei 8.213... DE SOUZA (SP220716 - VERA MARIA ALMEIDA LACERDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA... TERCIOTTI DIAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - FATIMA CONCEIÇÃO GOMES) VISTOS. A parte autora....

Pg. 898. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, entendo cumprida a carência necessária, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, bem como presente a qualidade... de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes... artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, julgo parcialmente proce...

Pg. 900. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

o cumprimento da carência, restando cumprida a carência necessária, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, bem... autora encontrava-se em período de graça, na forma do art. 15, inciso VI, da Lei 8.213/91, razão pela qual ostenta..., com fulcro no art. 269, inc. I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedi...

Pg. 901. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

do benefício previdenciário de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss..., inciso I da Lei 8.213/91, bem como presente a qualidade de segurado na data em que sobreveio incapacidade laboral. Não... do art. 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora pleiteia o benefício previ...

Pg. 902. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

a carência necessária, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, bem como presente a qualidade de segurado na data... - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995...-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. ...

Pg. 903. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, inciso I da Lei 8.213/91, bem como presente a qualidade de segurado na data em que sobreveio incapacidade laboral. Não..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora pleiteia a conversão do benefício de auxílio-doença... previdenciário de auxílio-doença exige, nos termos da legislação específica (Lei ...

Pg. 905. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

, entendo cumprida a carência necessária, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, bem como presente a qualidade... atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95”). Concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS... da tutela, previstos no artigo 273 e 461 do Código de Processo Civil. P...

Pg. 909. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

necessária, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, bem como presente a qualidade de segurado na data..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. A parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença... exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.),...

Pg. 910. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

razões, entendo cumprida a carência necessária, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, bem como presente... dispõe o parágrafo único do art. 24, da Lei 8.213/91, uma vez que não houve perda da qualidade de segurado. No... intervalo de 19/04/2013 a 02/08/2013, aplica-se a regra do art. 15, inciso II, da Lei 8...

Pg. 916. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

cumprida a carência necessária, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.213/91, bem como presente a qualidade de segurado..., nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: incapacidade.... da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem c...

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