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01 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 1057. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade...) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.1991. Destaco que não houve... por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doe...

Pg. 1074. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga... de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às... art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado...

Pg. 1162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos... de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas..., no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15...

Pg. 1164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

(doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213 /91, em seu artigo 25 , inciso I ,... entendimento no sentido de que a norma do mencionado artigo 557 se aplica ao reexame necessário (Súmula 253). A Lei 8.213 /91... nos artigos 59 a 6...

Pg. 1192. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.1991..., nos termos do parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Assim, quando da propositura da ação, em 24.11.2009... o art. 15, da Lei 8.213/1991, em seus inciso II e § 4º, retornando ao...

Pg. 1242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem... o relatório. Decido com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756...Pg. 1242. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07...

Pg. 1245. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem como que reste..., inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual..., com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, e III, da Lei 8.213...

Pg. 1246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem como que reste comprovada... com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro...-se. São Paulo, 16 de julho de 2015. MIGUEL DI PIERRO Juiz Federal C...

Pg. 1248. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91, bem como que reste comprovada... com fundamento no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro... o desempenho de suas funções habituais como lombador de boi, e que ...

Pg. 1250. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições mensais estabelecido no inciso I do artigo 25 da Lei ... consecutivos, conforme o artigo 59 da mencionada Lei. In casu, o indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício... dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que autoriza...

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