Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de agosto de 2015
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 2866. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

(doze) contribuições mensais, a teor do art. 25 , I , da Lei 8.213 /91, bem como comprovar a sua incapacidade para...Pg. 2866. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015 00032 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o art. 59 da re...

Pg. 2867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, a teor do art. 25 , I , da Lei 8.213 /91, bem como comprovar...Pg. 2867. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015 período de 25/11/2002 a 30/04... a sua incapacidade para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutiv...

Pg. 2869. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

) contribuições mensais a teor do art. 25 , I , da Lei 8.213 /91, bem como comprovar a sua incapacidade para o trabalho..., o artigo 557 do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei 9.756 /1998, tem o intuito de desobstruir as pautas... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o art. 59 da referida...

Pg. 2870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

deve observar um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais, a teor do art. 25 , I , da Lei 8.213 /91... da interpretação restritiva do art. 1º da Lei 9.494 /97, atenuando-se a impossibilidade de concessão de tutela antecipada...Pg. 2870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 2871. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, o segurado deve observar um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais a teor do art. 25 , I , da Lei 8.213...). Com efeito, o art. 527 , II , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 11.187 /05, excetua o... e celeridade processuais, que norteiam o direito processual moderno, o art...

Pg. 2874. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

deve observar um período de carência de 12 (doze) contribuições mensais a teor do art. 25 , I , da Lei 8.213 /91... processuais, que norteiam o direito processual moderno, o artigo 557 do CPC , com a redação que lhe foi dada pela Lei ... , do Código de Processo Civil , com a redação dada pela Lei 11.187 /05, e...

Pg. 458. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, I da Lei . 8.213 /91.Assim, após a cessação do benefício de auxílio-doença NB n.º 502.411.251-9, em 10-11-2005... entre aqueles referidos no artigo 26 da mesma Lei . 8.213 /91, cuja carência é dispensada. Concluo, portanto, pela ausência... necessária de 4 (quatro) contribuições para fazer jus ao benefício postu...

Pg. 239. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

e seguintes da Lei n 8.213 , de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Pela leitura do artigo 59..., assim como que tal incapacidade seja insuscetível de recuperação.Assim, da combinação dos art. 25 , I , 26, II, e 59, todos da Lei 8.213 /91 ( LBPS..., quando exigida pela lei conforme de...

Pg. 240. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

de segurada da parte autora; b) carência de 12 contribuições mensais (Lei n. 8213 /91, art. 25 , I ); e c) incapacidade total... de segurada e de carência de 12 contribuições mensais (Lei n. 8213 /91, art. 25 , I ), a parte deve apresentar incapacidade....É de rigor a improcedência do pedido. A aposentadoria por inval...

Pg. 241. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2015

, prevista no art. 25 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91, ou enquadramento nas hipóteses de dispensa (Portaria... Interministerial MPAS/MS n.º 2.998/2001, elaborada com fulcro no art. 26 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /91: tuberculose ativa... conversão do benefício em aposentadoria por invalidez, a teor do art. 62 da L...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11355897/inciso-i-do-artigo-25-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991