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24 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 1417. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 58/61 constatou..., nos termos do art. 267, inciso IV do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Observe... DA SILVA REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: Sentença (TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO...

Pg. 1418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria... (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 49/53 constatou ser a parte autora... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II...

Pg. 1731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de doze meses (arts. 25 , I e 59 da Lei 8.213 /91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada..., contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213 /91). No... da Lei 8.213 , de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica...

Pg. 1734. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada... pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando o restabelecimento do benefício...

Pg. 1736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91)...., e o cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida...Pg. 1736. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 Processo : 0026909...

Pg. 1741. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida..., a exame médico, processo de reabilitação e/ou tratamento nos termos do art. 101 da Lei 8.213, de 1991, podendo... o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei...

Pg. 1749. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida...-doença. Assim já assentou o Superior Tribunal de Justiça ao decidir que ―o artigo 59 da Lei 8.213/91 não especifica... 8.213, de 1991, podendo ainda o benefício ser cessado em sede administrativa, desde que a perícia médica...

Pg. 1757. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, e o cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida... 8.213/91. Pleiteia, ainda, a condenação da autarquia por suposto dano moral sofrido. Fls. 36/40 – Acordo proposto... o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei...

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à... outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No... estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo...

Pg. 827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar... de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento..., inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem...

ou

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