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02 de setembro de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 2843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da... que ocorreu violação do art. 42 da Lei 8.213/1991, sob o argumento de que " para a constatação da incapacidade para concessão..." do inciso III do art. 105 da Constituição Fede...

Pg. 2844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

Pg. 2844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91... vindicadas. (...) Ademais, em que pese a existência de laudo pericial elaborado pelo IMESC (Instituto de Medicina Social... da patologia, não afastando o direito à percepção de benefício por incapacidade....

Pg. 2869. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

da Lei 8.213/91). 3. Agravo improvido. A agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art.... 131 do Código de Processo Civil e do art. 42 da Lei 8.213/1991. Sem contraminuta, conforme certidão de fl. 151, e-STJ...) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao tra...

Pg. 2870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga... de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No... estampados no art. 15 da Lei 8.213/1991; o desaparecimento da condição de segurad...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 02/09/2014

suas atividades em regime de economia familiar pode receber o benefício de auxílio-doença previsto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91... o exercício do que se convencionou chamar de julgamento antecipado da lide. É sabido que, nos termos da Lei 8.213/91... 8.213/91. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - O auxílio...

Pg. 992. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5... do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença o...

Pg. 997. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 6. Em qualquer caso, a análise... 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... exegese do art.15 § 4º da Lei 8213/91. 8. Passo à análise, portanto, do ú...

Pg. 1004. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

necessários à concessão dos benefícios pleiteados, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art... de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I..., Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5. Em qualquer c...

Pg. 1007. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5. Em qualquer caso... judicial. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE..., nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10.259/01. Sem condenação em cust...

Pg. 1010. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso... do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... autora portadora da doença alienação mental (fl. 80, item 11), como prev...

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