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23 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Andamento do Processo n. 0014577-48.2016.4.04.9999 do dia 23/01/2017 do TRF-4

a carência necessária para o deferimento do benefício, nos termos do artigo 25, I, c/c artigo 24, parágrafo único, da Lei... com a orientação do STJ não é possível estender a condição de segurado pelo desemprego (art. 15, § 2º, da Lei 8213/91... 8213/91. 3. Comprovado que o autor exercia atividade informal entre os pe...

Andamento do Processo n. 0000803-40.2012.805.0036 - Procedimento Ordinário - 23/01/2017 do TJBA

, da Lei 8.213/91 e conforme preceitua os artigos 26, inciso III, e 11, inciso VII, do referido estatuto previdenciário... que o período de carência para a aposentadoria por invalidez deve ser calculado nos moldes fornecidos pelo artigo 25, I... do art. 1.012, parágrafo primeiro, inciso V do NCPC.A lei não opõe obstácu...

Andamento do Processo n. 0010958-18.2011.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

temprevisão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) manutenção da qualidade... temprevisão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e tambémexige o preenchimento de três requisitos: I) manutenção... do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é d...

Andamento do Processo n. 0013682-92.2011.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é... da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.Note-se ainda que, para efeito... do auxílio doença temprevisão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991,...

Andamento do Processo n. 0036151-98.2013.403.6301 - 23/01/2017 do TRF-3

do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é..., dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.Note-se ainda que, para efeito... do auxílio doença temprevisão legal no artigo 59 ...

Andamento do Processo n. 0005816-28.2014.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para.../MS 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91... de Benefícios).De acordo como inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mant...

Andamento do Processo n. 0006110-80.2014.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

que recebe o autor, nos termos do inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91.MéritoO benefício do auxílio doença..., portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios).De acordo como inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, mantéma qualidade... do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte faculta...

Andamento do Processo n. 0006882-43.2014.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

do Trabalho e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente... e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.Note-se ainda que, para efeito de contagemdo....MéritoO benefício do auxílio doença temprevisão legal no artigo 5...

Andamento do Processo n. 0008296-76.2014.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente..., portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios).De acordo como inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91... e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.Note-se ainda ...

Andamento do Processo n. 0009068-39.2014.403.6183 - 23/01/2017 do TRF-3

e da Previdência Social ( 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente... e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.Note-se ainda que, para efeito de contagemdo período... no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: I) man...

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