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02 de março de 2015
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 2727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, total e permanentemente, ao trabalho (artigos 25, I, e 42, da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à... outorga de auxílio - doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei 8.213/91... monocrática ora vergastada foi proferida segundo as atribuições conferidas ...

Pg. 2729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de doze contribuições e estar incapacitado, total e permanentemente, ao trabalho (artigos 25, I, e 42, da Lei 8.213/91... (artigos 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 4. No caso dos autos, observo que os documentos carreados neste instrumento não... o artigo 59, da Lei 8.213/91, o benefício de auxílio-doença "será dev...

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

Pg. 74. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015 Lei 8.213/1991... de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três..., ambos da Lei 8.213/1991, cumpriu o autor os requisitos da ma...

Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, da carência de 12 (doze) contribuições mensais (como regra - art. 25, I, da Lei 8.213/91, com as exceções do art. 26... auxíliodoença, prescreve o art. 59 da Lei 8.213/91, na redação vigente à época do requerimento administrativo, é...Pg. 512. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 513. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91 - como regra, com as exceções indicadas no art. 26, II).O laudo pericial.... 42 da Lei 8.213/91, que assim dispõe:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podend...

Pg. 620. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de doze contribuições (art. 25, I, da Lei n. 8.213/91) quando o mal decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa...), a parte autora ostentava a qualidade de segurada da Previdência Social, nos termos do art. 15, inc. II da Lei de Benefícios.Quanto ao requisito da carência, o mesmo também restou preenchido, tend...

Pg. 643. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

aos benefícios, pois conforme o art. 25, inciso I da Lei 8.213/91 a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez... (Lei 8.213/91, art. 42, 2º e 59, 1º).A rigor, todavia, o que impede o direito aos benefícios é a incapacidade...-se, na dicção do art. 24 da Lei 8.213/91, ...o número mínimo de cont...

Pg. 645. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

a qualidade de segurado e a incapacidade para ter direito aos benefícios, pois conforme o art. 25, inciso I da Lei 8.213... inciso VII do art. 11 da mesma Lei.Por período de carência entende-se, na dicção do art. 24 da Lei 8.213/91, ...o número... em dia, devem ser consideradas para efeito de carência (Lei 8....

Pg. 647. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS, o trabalhador rural empregado (art. 11, I a), quem presta serviço..., especialmente, as normas dos artigos 25, inciso I e 59 e seguintes da Lei n 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano... rural avulso (art. 11,VI).O art. 11, VII, da Lei 8.213/91 também gar...

Pg. 650. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

.Por seu turno, o art. 26 da Lei 8.213/91 estabelece que independem de carência os benefícios concedidos na forma... que antecede o pedido.1 - Qualidade de SeguradoNos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segurados obrigatórios do RGPS..., a uma ou mais empresas, sem relação de emprego (art. 11, V, g) e o traba...

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