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28 de abril de 2015
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 524908 SP 2014/0131367-4

, violação aos arts. 15, 25, I, 42, § 2º, 59 e 102 da Lei n. 8.213/91, sustentando que sua incapacidade laboral decorreu... a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei n.° 8.213/91. Dessa forma.... Consoante art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualid...

Pg. 2304. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

. AUXÍLIO-DOENÇA ARTS. 42, CAPUT E § 2º 59 E 62 DA LEI 8.213/91. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1..., 59 e 102 da Lei n. 8.213/91, sustentando que sua incapacidade laboral decorreu de agravamento da doença, razão pela.... Nas razões do recurso especial, aponta o agravante, além de divergência juris...

Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

ou de reabilitação para outra atividade que garanta a subsistência (artigos 25, I, e 42, da Lei 8.213/91). O relatório médico supra...Pg. 122. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015... 548/2007. Intime-o para designar dia e hora para a realização...

Pg. 938. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

do benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária, consoante dispõem os arts. 25, inciso I, e 42 da Lei 8.213/91... concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, sob pena de se negar vigência ao artigo 42, “caput’, da Lei 8.213/91... ou prescricional (inteligência do art. 103, “caput” e parágra...

Pg. 2241. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2015

, na obtenção do benefício de aposentadoria por invalidez. Inteligência dos artigos 26, III e 39, I, da Lei 8.213/91. 5... (salvo as hipóteses do inciso II do art. 26 da Lei 8.213/91, em que não há carência); e, c) incapacidade laborativa total... (art. 25, I, da Lei 8.213/91). Outrossim, verifica-se que a presen...

Pg. 416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

da Lei n. 8.213/91. "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende... do auxílio-doença o segurado deverá cumprir a carência de doze meses, conforme estabelecida no inciso I do art. 25...Pg. 416. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/201...

Pg. 443. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

, consoante o disposto nos artigos 15 e 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Assim, diante do conjunto probatório, a parte... nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. De início, cumpre observar... em 18/07/2008, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art...

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

o preenchimento de tais requisitos, nos termos do disposto nos artigos 15 e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Destaco que não... dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/91, com a redação... do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito. A...

Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria..., inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Dessa forma, diante do histórico laboral do autor, bem como das características... seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo conce...

Pg. 469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2015

de tais requisitos, nos termos do disposto nos artigos 15 e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. Desse modo, diante... de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão... previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. ...

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