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31 de outubro de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 611. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91) para... a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1... da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requis...

Pg. 614. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente..., nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa... a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Já o auxílio doença é dev...

Pg. 619. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso... das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para... improcedente. Fundamento. Observo, primeiramente, que os arts. 42 e 59, caput, da...

Pg. 1102. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições em caso de ingresso e de 4 contribuições no... pelo Decreto 3.048/99 (ou artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece prazo de 12 ou 24 meses para aquele que deixar... do mesmo artigo. Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da L...

Pg. 171. Supremo Tribunal Federal STF de 31/10/2014

(ainda que se considere o § 2º, apenas hipoteticamente) e 25, I, ambos da Lei 8.213-91. Dessa forma, estando ausentes os demais requisitos... (ainda que se considere o § 2º, apenas hipoteticamente) e 25, I, ambos da Lei 8.213-91. Dessa forma, estando ausentes... art. 76, III, a: ‘quando a decisão for contra lite...

Pg. 1513. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada incapacidade permanente..., no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei 9.099/95). Cumprido ou transcorrido o prazo, remetam... em atraso. Citado (fl. 73), o INSS não ofereceu resposta. Dispensado o relatório n...

Pg. 1515. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada..., manutenção da qualidade de segurado da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência... a subsistência do segurado (art. 42 da supracitada lei). Não há dúvidas qua...

Pg. 1517. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes... o artigo 21, §2º, II da Lei 8.212/91, após as alterações da Lei 12.470/1...

Pg. 1524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida... na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes... DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGIS...

Pg. 1529. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/10/2014

da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade, e cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213... devolutivo (Lei 9.099, de 1995, art. 43). Ao recorrido (PARTE AUTORA) para, em sendo o caso, oferecer resposta no prazo... de 10 (dez) dias (Lei 9.099, de 1995, art. 42, § 2o). S...

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