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28 de maio de 2016
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Andamento do Processo n. 0043378-35.2013.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para... o exercício de atividade que garanta a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitação... está formado, conforme art. 55, § 3º da Lei. 8.213/91. 3. A não comp...

Andamento do Processo n. 0023618-66.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

, conforme art. 25 , I c/c art. 48 § 2º , ambos da lei n. 8213 /91, bem assim tendo em conta a incapacidade total definitiva... em lei – prova material plena (art. 39 , I c/c 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91), exige-se a comprovação do início de prova... caso do auxílio-doença. 2. A aposentadoria por invalidez será concedi...

Andamento do Processo n. 0068576-40.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

previsto no art. 25, I da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 5... e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta... a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa incapacitaç...

Andamento do Processo n. 0071882-17.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 27/05/2016 do TRF-1

(doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91... plena (art. 39, I c/c 55, § 3º, da Lei 8.213/91), exige-se a comprovação do início de prova material da atividade rural..., e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a ...

Andamento do Processo n. 0010642-86.2014.4.01.4200 - 27/05/2016 do TRF-1

, na qualidade de segurado urbano. Segundo o art. 59, caput, c/c art. 25, inciso I, ambos da Lei 8.213/91... nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora requer condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS... de justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Dispensada a i...

Andamento do Processo n. 2016/0085273-2 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

prevista para a concessão do beneficio de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei n.º... artigo 42 da Lei 8.213/91, quais sejam, a qualidade de segurado, o cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia...-doença está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91. 3....

Andamento do Processo n. 2016/0059082-5 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

comprovado o preenchimento de tais requisitos, nos termos do disposto nos artigos 15 e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. 5... inconstitucional o dispositivo. 2. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão..., por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a ...

Pg. 364. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

previsto no art. 25, I da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição inicial. 4...) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação... de incapacidade para o exercício de atividade que garanta a subs...

Pg. 406. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

a qualidade de segurado especial da parte-autora à época, conforme art. 25, I c/c art.48 § 2º, ambos da lei n. 8213/91, bem... da Lei n. 8.213/1991), ainda que o direito ao benefício tenha sido assegurado apenas em juízo, exceto se maior de 60... forem suficientes para a comprovação dos requisitos previstos em lei – p...

Pg. 441. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

de carência previsto no art. 25, I da Lei n. 8.213, de 1991, impossibilita o deferimento do benefício postulado na petição..., II, III e art. 39, I, ambos da Lei 8.213/91, e a comprovação de incapacidade para o exercício de atividade que garanta... a subsistência (art. 42, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), devendo essa i...

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