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28 de maio de 2015
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Aposentadoria por invalidez ou Auxílio-doença - Ilegalidade da alta programada

dos artigos 15; 25, I; 42 e 59, todos da Lei n.º 8.213/1991. 3. Laudo médico e demais provas coligidas aos autos... dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, da Lei n. 8.213/91, quais sejam: incapacidade para... que o segurado deixe de comparecer a exame médico a que está obrigado a se su...

Pg. 2099. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/05/2015

contribuições mensais, a teor do artigo 25, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, ressalvados os casos albergados.... 15, inc. I, da Lei n.º 8.213/91. Consta no laudo pericial que a parte está acometida por “Amputação de membro inferior... de mérito, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para o fim de COND...

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25 I, e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos... à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25 I, e 59 da Lei 8.213/91..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da...

Pg. 866. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

meses exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. A manutenção da qualidade de segurada, da mesma forma, verifica..., quanto ao benefício de aposentadoria por invalidez, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91 determina: "A aposentadoria..., é preciso também analisar o requisito da carência, delimitado no artigo 25 da L...

Pg. 904. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena...) contribuições mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.1991. Destaco que não houve... por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doen...

Pg. 932. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença..., diante da elaboração da perícia médica. Aliás, nos termos do art. 42, § 1º, da Lei 8.213/91, a verificação..., cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei ...

Pg. 964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

demonstrado o cumprimento da carência de 12 meses exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. A manutenção da condição... da Lei n. 8.213/91: "A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes... de aposentadoria por invalidez, o artigo 42 da Lei n. 8.213/91 dete...

Pg. 967. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, foi demonstrado o cumprimento da carência de 12 meses exigida pelo artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91. A manutenção... Estadual, no exercício da competência delegada, regem-se pela legislação estadual (artigo 1º, § 1º, da Lei 9.289/96). Dessa... da condição de segurada, da mesma forma, verifica-se pelo fato de a...

Pg. 970. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

e definitivamente ao trabalho (art. 201, I, da CF/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos... Social ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991... de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o des...

Pg. 993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

42 a 47, todos da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos... beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará... autora comprova a carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do...

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