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31 de janeiro de 2015
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 4. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

: a) a qualidade de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - Lei n. 8.213/91, art. 25, I); e c) a incapacidade... da Lei 8.213/91: Art. 55 - O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além... o trabalho (Lei n. 8.213/91, arts. 42 e 43, 1o). São, portanto, requisit...

Pg. 20. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - Lei n. 8.213/91, art. 25, I); e c) a incapacidade laborativa...) a carência (12 contribuições mensais - Lei n. 8.213/91, art. 25, I); e c) a incapacidade laborativa.Saliente-se, ainda, que tais requisitos devem estar preenchidos... do mérito, nos termos do art. 26...

Pg. 31. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

: a) a qualidade de segurado; b) a carência (12 contribuições mensais - Lei n. 8.213/91, art. 25, I); e c) a incapacidade... aposentado por invalidez (Lei n. 8.213/91, art. 62).São, pois, requisitos para a concessão do auxílio-doença... que antecederam ao ajuizamento da ação nos termos do artigo 103, parágrafo único, d...

Pg. 655. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento... mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.1991. - Em virtude, entretanto, da perda... LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A ...

Pg. 782. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

.Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS....Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão... de provas em audiência, antecipo o julgamento do mérito, nos termos do artigo 33...

Pg. 783. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

.Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda... continuam presentes, conforme dispõem o artigo 71 da Lei n. º 8.212/91 e o artigo 101 da Lei n. º 8.213/91 (AI..., todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do benefício de...

Pg. 787. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

.Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda... pelo artigo 20, 4º, do Código de Processo Civil.Sem custas, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei 9.289/96.Sentença..., todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão do...

Pg. 796. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

da doença ou lesão.Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos..., todos da Lei 8.213/91 (LBPS), a concessão do benefício de AUXÍLIO-DOENÇA demanda a satisfação simultânea dos seguintes requisitos....Afigurando-se desnecessária a produção de provas em audiência, antecipo ...

Pg. 810. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

Civil.Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213/91... ou lesão.Por outro lado, conforme arts. 25, I, 26, II, 42 e 43, todos da Lei 8.213/91, os elementos necessários à concessão... a produção de provas em audiência, antecipo o julgamento do mérito, nos...

Pg. 819. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

ao empregador, nos termos do artigo 30, inciso I, letra a, da Lei 8.212/91, não havendo razão para o requerente..., nos termos do inciso I, artigo 330 do Código de Processo Civil.Da combinação dos arts. 25, I, 26, II, e 59, todos da Lei 8.213...), nos termos do art. 49 da Lei 8.213/91.Tendo em vista a data do ajuiz...

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