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25 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 1195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

improcedência do pedido. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão... das Turmas Recursais. Barra do Piraí, 22 de julho de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006 ANDRÉ... DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatór...

Pg. 1199. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

por invalidez. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio..., independentemente de inventário ou arrolamento, na forma do art. 112 da Lei 8.213/91. Em sendo negativa a diligência... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZAD...

Pg. 1216. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, pugnando pela improcedência do pedido. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91... aos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001). Em caso... os pedidos IMPROCEDENTES. Sem condenação em honorários neste grau de jurisdição (a...

Pg. 1218. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, pugnando pela improcedência do pedido. Conforme preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38... da Lei 9099/95. Pretende a parte autora o restabelecimento do benefício de auxíl...

Pg. 1223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

preconiza o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está... juros de mora, a contar da data da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei ...: ―a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, p...

Pg. 1225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

o art. 59 c/c art. 25, inciso I, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença está condicionada...) dias. Após, voltem conclusos. Barra do Piraí, 23 de julho de 2014 Assinado eletronicamente, conforme Lei n.º 11.419/2006... Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, n...

Pg. 1571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

o benefício, nos termos do que dispõem os art. 24, § único e 25, I, da Lei 8.213/91, verbis: ―Art. 24. Período de carência é.... 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade e seu grau de extensão. Em qualquer caso, a análise... do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carên...

Pg. 1574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c.... Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar... vencida na causa. Advirto outrossim à parte autora da obrigação que lhe é impos...

Pg. 1576. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis... de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I... do art. 59 da Lei 8.213/91. Observe-se que a ressalva nele existe...

Pg. 1579. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade..., consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença...

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