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07 de julho de 2015
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 1030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

de 12 (doze) contribuições mensais, a teor do art. 25, I, da Lei 8.213/91, bem como comprovar a sua incapacidade para...Pg. 1030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015 00008 AGRAVO DE INSTRUMENTO ... o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme o art. 59 da...

Pg. 1249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo..., pelos motivos que passo a expor. Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei... do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes pe...

Pg. 1268. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez... ou lesão." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Ge...

Pg. 1269. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... de Processo Civil e Súmula n. 253 do STJ. Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II... que sobre as prestações vencidas incidirá correção monetária, nos termos da Lei n...

Pg. 1271. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... da incapacidade total e permanente do segurado, nos termos do art. 42 da Lei 8....

Pg. 1280. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do STJ. Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59 , 25 , I , e 26 , II , todos da Lei 8.213 /91: "Art. 59... do art. 42 da Lei 8.213 /91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213... da condição de segurado, nos termos do artigo 55 , § 3º da Lei 8...

Pg. 1284. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. 59 , 25 , I , e 26 , II , todos da Lei 8.213 /91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo.... 143 da Lei 8.213 /91. VI. Agravo legal provido. Tutela antecipada revogada.(AC 00244781420094039999, DESEMBARGADORA... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da l...

Pg. 1298. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido... dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: "A aposentadoria... do artigo 55, §3º da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada n...

Pg. 1310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido... dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez... ou lesão." "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Ger...

Pg. 1313. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

. 253 do STJ. Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59... e a limitação ao teto (artigo 21, § 3º, da Lei 8.880/94), não há que se falar em defasagem do benefício em razão da elevação... de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência,...

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