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21 de abril de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, a teor do artigo 25, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, ressalvados os casos albergados pelo artigo 26, II... doença (fls. 20). Foi beneficiária de auxílio-doença em 2012, mantendo a qualidade de segurada pelo art. 15, inc. I, da Lei... n.º 8.213/91. Consta no laudo pericial que a parte está acometida por doença, mas não há comprova de acidente típico...

Pg. 1263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez... a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 69/72 constatou ser a parte autora portadora... art. 45 da Lei 8.213/91, reputo não ser devido, acatando a conclusão do experto do Juízo ao quesito ―j‖, fls. 70...

Pg. 1269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria.... 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 80/84, com enfoque ortopédico, constatou ser... REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL: Sentença (TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório...

Pg. 1275. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). No... IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei no... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II...

Pg. 1295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência..., contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer-lhe benefício de auxílio-doença 544.494.542-4 e a convertê-lo...

Pg. 1296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

(arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência..., contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso... GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0028710-51.2013.4.02.5151...

Pg. 1300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada..., nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Acolho. II.2. Mérito propriamente dito A parte autora... ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213...

Pg. 1301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 61/65... social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei ... 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não...

Pg. 1302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à... laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 87/91 constatou ser a parte... a tutela, com força no artigo 4º da Lei 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 40 (quarenta) dias...

Pg. 1303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada... social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213..., contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No...

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