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28 de julho de 2016
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Andamento do Processo n. 0002083-12.2013.805.0036 - Procedimento Ordinário - 28/07/2016 do TJBA

previdenciários (art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991), inclusive em grau recursal". (Enunciado publicado no D..., da Lei 8.213/91 e conforme preceitua os artigos 26, inciso III, e 11, inciso VII, do referido estatuto previdenciário... que o período de carência para a aposentadoria por invalidez deve ser cal...

Andamento do Processo n. 0006780-34.2009.4.03.6106 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

, o trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga... de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 3. No..., do CPC de 1973. 2. A concessão da aposentadoria por invalidez recla...

Andamento do Processo n. 0036628-56.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

, o trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos... à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91...Andamento do Processo n. 0036628-56.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/07/...

Andamento do Processo n. 0002224-13.2011.4.03.6140 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2. Da análise de consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 129), verifica..., e esteja incapacitado, total e definitivamente, o trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei ... que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cum...

Andamento do Processo n. 0013441-21.2011.4.03.6183 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

, o trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à... outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2...Andamento do Processo n. 0013441-21.2011.4.03.6183 - Apelação Cível - 28...

Andamento do Processo n. 0032813-17.2012.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

, a; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra...-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade..., a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença na via adminis...

Andamento do Processo n. 0014188-74.2012.4.03.6105 - Apelação/remessa Necessária - 28/07/2016 do TRF-3

-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2. Consta dos autos notícia do falecimento da autora... e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra...) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, o trabalho (art...

Andamento do Processo n. 0002518-33.2012.4.03.6107 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio...-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2. Nesse ponto.... A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segura...

Andamento do Processo n. 0002862-14.2012.4.03.6107 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

e definitivamente, o trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, a; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos... da Lei 8.213/91). 2. Tendo emvista a constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável... seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 1...

Andamento do Processo n. 0007341-35.2012.4.03.6112 - Apelação Cível - 28/07/2016 do TRF-3

-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). 2. Restou demonstrado que a autora tenha efetivamente... e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra...) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, o trabalho (ar...

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