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22 de agosto de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

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do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 6... do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... SOCIAL SENTENÇA TIPO A I- RELATÓRIO 1. Dispenso o relatório, por força do a...

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do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5..., consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez.../2013. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguin...

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dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91.... 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto... de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprov...

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Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c... da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10... do artigo 42 da Lei 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º. da Lei n.º 10.259/2...

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meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 6. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no... do benefício em 10/09/2012 (fl. 15) III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213... 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cu...

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meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso... dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei ... 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez...

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) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência..., consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... – DISPOSITIVO: 10. Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da Lei 8....

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necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59.... 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5 - Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso... de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprime...

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do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5... disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qua...

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do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. 5..., consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doe...

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