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28 de novembro de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 1015. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

disciplinado nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento... mensais, nos termos do disposto no art. 25, inciso I, da Lei 8.213, de 24.07.1991. - Em virtude, entretanto, da perda.... AGRAVO LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-...

Pg. 1088. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade..., consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... autora. Isto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213...

Pg. 1121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise... 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso... DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Dispenso o relatório, por força do art. 38 ...

Pg. 1123. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c... do benefício pleiteado. Por todo o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos iniciais.... Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei ...

Pg. 1128. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência... pleiteados, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria por invalidez... no período de graça previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/91. Passo à anál...

Pg. 1136. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no... dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in... a prescrição prevista no artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.21...

Pg. 1144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c... do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido... DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Dispenso o relatório, por força do art....

Pg. 1146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência..., consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado... RÉU (S): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Dispenso o rela...

Pg. 1156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

concessão dos benefícios pleiteados, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42... de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no... de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como caus...

Pg. 1293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

da previdência social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei... permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, foram... 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será dev...

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