Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Andamento do Processo n. 0008959-52.2014.8.26.0136 - Procedimento Comum - 27/09/2016 do TJSP

a prover o seu sustento; b) a carência prevista no artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91; e c) a qualidade de segurado... do que estatuem os artigos 43 e 44 da Lei 8.213/91, considerando-se também, para o cálculo, a data em que o auxílio... relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 8.213/91, tais como, a c...

Andamento do Processo n. 2006-59.2013.8.06.0073/0 - Procedimento Ordinário - 27/09/2016 do DJCE

de três requisitos básicos, quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade... do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por conseqüência, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas... - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

Pg. 103. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

, pois estes benefícios exigem doze contribuições mensais para sua concessão (art. 25 , inciso I , da Lei 8213 /91). Posto..., a teor do que dispõem os artigos 25 e 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91. Nesse sentido, merecem destaque os primorosos... contribuinte individual, entre outros (inciso II do art. 27 da Lei 8...

Pg. 219. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/09/2016

como preencha o período de carência consistente em doze contribuições, a teor do disposto no art. 25, inciso I da Lei ... do artigo 59, da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for... pressupõe, nos termos da Lei n. 8.213/91: i) a condição de Segurado; ii) o c...

Pg. 346. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios..., conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição... ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, no...

Pg. 347. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer..., a qual se estendeu até 04.2016, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos... em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da...

Pg. 351. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício:..., da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente... postos pelo art. 42 e segs. e 59 e segs. d...

Pg. 352. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

25, I, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente... perdido a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91. Por fim, cumpre ressaltar... de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma d...

Pg. 354. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer... em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é..., da Lei 8.213/91. Diante disso, os pedidos da autora não merecem acolhimento. A...

Pg. 355. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2016

mensais (artigo 25, I, da Lei 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer... em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é..., conforme § 2º do artigo 42 e parágrafo único do artigo 59, ambos da Lei 8.213/91....

×