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31 de julho de 2014
Inciso I do Artigo 25 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 25, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

Pg. 1155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso... legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis.... 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Sem custas e sem...

Pg. 1158. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência... pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido...): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Relatório disp...

Pg. 1170. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade... do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido... SOCIAL SENTENÇA TIPO A Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.09...

Pg. 1219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio... de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei ... de alvará, se for o caso. Sem prejuízo, dê-se baixa e arquivem-se o...

Pg. 1223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art.... 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto..., seguindo exegese do Art. 15, § 4º, da Lei 8.213/1991. Considerando que a inc...

Pg. 1226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade... disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo... nos artigos 59 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O P...

Pg. 1234. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade... disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo..., formulado na inicial. Isto posto, com fulcro nos artigos 59 e seguintes da ...

Pg. 1235. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art.... 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto... a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12 da Lei n.º 10....

Pg. 1236. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59..., I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá... de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do ...

Pg. 1238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213... concessão dos benefícios pleiteados, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42... do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Isto posto, com fulcro n...

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