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29 de março de 2015
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91), bem como que a mantenha até o início..., ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecim...

Pg. 1038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91... a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado... sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos...

Pg. 1039. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

ou lesão, nos termos do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do CPC... art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também não houve o recolhimento das quatro contribuições necessárias..., após tal perda, nos termos do art. 24, par. único, da LBPS. IV. Agravo l...

Pg. 1163. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

do cumprimento da carência (que consiste na quantidade mínima de contribuições mensais à Previdência - art. 24 da Lei 8.213/91... no art. 15 da indigitada lei. Ressalto que a Previdência Social, abrangida que está pela Seguridade Social, mantém... de segurado, deve ser observado o disposto no art. 15, inciso II, da...

Pg. 26. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59... a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42, ao tratar da aposentadoria... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 ...

Pg. 36. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe..., § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão... nosso) A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único...

Pg. 56. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

(art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não... a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42, ao tratar da aposentadoria... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da L...

Pg. 1325. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

NÃO PROVIDO. 1. Consoante art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado... filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento... da carência definida para o benefício a ser requerido. 2. No presente caso, o Tribunal...

Pg. 357. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

violação à literal disposição dos artigos 15, 24 e 102 da Lei 8.213/91, verifica-se que à fl. 02 da exordial consta.... 42 ao invés do art. 15 da Lei 8.213/91. 3. Por outro lado a falta de menção expressa ao disposto no art. 24 da Lei 8.213..., pois onde consta art. 42, deveria ter constado artigos 15, (59 e 102) da L...

Pg. 1453. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91), bem como que a mantenha até o início da incapacidade... do benefício requerido, consoante o disposto no art. 39, inciso I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei ... art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede...

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