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01 de maio de 2016
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Andamento do Processo n. 0001636-31.2009.403.6122 - 29/04/2016 do TRF-3

-se que o início de prova material exigido pelo 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa que o segurado deverá..., enumera o art. 106 da Lei 8.213 /91 (posteriormente alterado), de forma meramente exemplificativa, documentos de que pode... para fins de benefício do regime geral de Previdência Social, não obstant...

Andamento do Processo n. 0112504-11.2015.4.02.5050 - 29/04/2016 do TRF-2

ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei 8.213/91...). Para o auxílio-doença, o período de carência é de doze contribuições mensais, conforme art. 24 da Lei 8.213/91... da Lei 11.960/2009. Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. ...

Andamento do Processo n. 0814640-88.2009.4.02.5101 - 13ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

contida no artigo 24 da Lei 8.213/91 (o pagamento de um terço do número de contribuições exigidas para o cumprimento.... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 16 da Lei 8213/91 indica... DO DESAPARECIMENTO DO SEGURADO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ...

Andamento do Processo n. 201587001156 - Procedimento Ordinário - 29/04/2016 do TJSE

MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO” (ART. 24 DA LEI 8.213/91). DE OUTRO LADO... DE APOSENTADORIA POR IDADE, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DEFINE O ART. 11, INC. VII, DA LEI 8.213/91, COMO SEGURADO... DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR O LABOR RURAL, ELENCADOS PELO ART. 106, PARÁG...

Pg. 465. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

de Previdência Social, não obstante desconsiderado para fins de carência (art. 55 , 2º , da Lei 8.213 /91). E, diga... pelo 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano... a outros dados probatórios. Para comprovar o exercício da atividade rural, enumera o art. ...

Pg. 375. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16 E 78 DA LEI 8.213 /91. TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. I... presumida para fins previdenciários visa a atender ao disposto no art. 78 da Lei 8.213 /91. Na hipótese dos autos... o documento de fls. 70, circunstância que, a teor do § 2º , do art. 15 da Lei 8...

Pg. 215. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/04/2016

/91). Para o auxílio-doença, o período de carência é de doze contribuições mensais, conforme art. 24 da Lei 8.213 /91... ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39 , I , da Lei 8.213.../2008 (fl. 24). O INSS alegou na contestação que inexistem provas mate...

Pg. 1280. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 29/04/2016

QUE O BENEFICIÁRIO FAÇA JUS AO BENEFÍCIO” (ART. 24 DA LEI 8.213 /91). DE OUTRO LADO, O RECONHECIMENTO DO TEMPO... A COMPROVAR O LABOR RURAL, ELENCADOS PELO ART. 106 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91, É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO... , DA LEI 8.213 /91 C/C SÚMULA 149 DO STJ. ISSO POSTO, DIANTE DAS RAZÕES ACIMA ESPOSADAS...

Andamento do Processo n. 0000079-27.2015.4.03.6339 - 28/04/2016 do TRF-3

0000079-27.2015.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6339001017 - ANTONIO SALLES (SP186331 - ELISÂNGELA RODRIGUES MORALES AREVALO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 146. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

A parte autora propõe a presente ação emface do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão de benefício por incapacidade. Citado, o INSS ofereceu contestação alegando,

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