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24 de novembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 110. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 21/11/2014

Geral da Previdência Social, obedecidos os ditames do art. 201, parágrafo 9?, da CF e o art. 24, parágrafo único, da Lei n..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 59, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI FEDERAL 8.666/1993. NECESSIDADE DA INCLUSÃO... regular destes para saque do referido valor. 5 A apelante infringiu...

Pg. 588. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... observados para a concessão da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213, de 24/07/1991... o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.2...

Pg. 616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número... das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar... que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circunstâncias nas quais é possível ma...

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição...). Disso decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991..., da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê ci...

Pg. 631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213, de 24/07/1991. Por força desses preceitos normativos, a concessão do benefício... as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número... das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26,...

Pg. 641. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circunstâncias nas quais é.... Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, ...

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991..., da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circunstâncias nas quais é possível manter...-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será asse...

Pg. 658. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. O §2º do art. 42 da Lei de Benefícios dispõe... ou lesão, nos termos do artigo 42, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º... no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, a...

Pg. 690. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Anoto, que a eventual inadimplência... da parte-requerente em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral... aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em s...

Pg. 783. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/11/2014

porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Anoto, que a eventual inadimplência... da parte-requerente em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral... aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em s...

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