Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 507. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, ainda era segurado da Previdência Social, sendo certo que a pensão por morte, na forma do artigo 26, I da Lei 8.213... da lei fosse que o período de graça do artigo 15, §1º da Lei 8.213/1991 só pode ser fruído uma vez, teria de ser expressa..., na forma do § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, entendo que não m...

Pg. 127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

de segurada, porém sem preencher o requisito previsto no parágrafo único do artigo 24 da Lei n. 8.213/91. 9. Inexistência.... As guias de recolhimento da Previdência Social são inservíveis para sustentar o direito almejado. A alegada ignorância.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ERRO DE FATO NÃO CARACTERIZADO. INEXISTÊN...

Pg. 840. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

os artigos 24 e 25 da Lei n.º 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais... rural por idade sem comprovar contribuições para a Previdência, conforme artigos 142 e 143 da Lei 8213/91, assoma..., estabeleceu o legislador uma vedação à concessão de benefícios aos que já nela ingress...

Pg. 845. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

da aposentadoria.Tal benefício vem regulamentado no artigo 42, da Lei 8.213/91, que assim preceitua:Art. 42. A aposentadoria... em 15 de setembro de 2011. Passo a análise do cumprimento do período de carência. Os artigos 24 e 25, da Lei n.º 8.213... de que trata a Lei 8.213/91 ao seu falecido marido.Trouxe com a...

Pg. 849. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

do benefício em tela. Dispõem os artigos 24 e 25, da Lei n.º 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo... em relação ao pedido da aposentadoria.Tal benefício vem regulamentado no artigo 42 da Lei 8.213/91, que assim preceitua:Art... ele a condição de segurado. Preceitua o artigo 15, da Lei 8.213/9...

Pg. 875. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

de companheiro, falecido em 2004.Tal benefício vem regulamentado no artigo 74 da Lei 8.213/91, que assim preceitua:Art... pago o número mínimo de contribuições exigidas em lei.(...) Dispõem os artigos 24 e 26, I, da Lei n.º 8.213/91: Art. 24... por morte de que trata a Lei 8.213/91.Alega que viveu em companhia d...

Pg. 1084. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2014

(art. 55, 2º, da Lei 8.213/91). E, diga, mesmo o período posterior à Lei 8.213/91, desde que laborado na condição... de segurado especial, é imprestável para fins de carência (arts. 24, 39 e 138 da Lei 8.213/91 e súmula 249 do STJ).Necessário....Finalizando este tópico, impende dizer que o tempo de serviço rural, pres...

Pg. 2058. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

dos artigos 15, parágrafo 4º, 24, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. De acordo com a perícia médica, não foi possível... procedente. Segundo o art. 42 da Lei8.213/91, a aposentadoria por invalidez, será devida ao segurado que, estando... por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, caput, da Lei8.213/91). D...

Pg. 2061. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

, nos termos dos artigos 15, parágrafo 4º, 24, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. De acordo com a perícia médica... os benefícios da assistência judiciária, com fulcro no artigo 4º da Lei 1.060/50. Anote-se. Após, vista ao MP. Int. - ADV.... Segundo o art. 42 da Lei8.213/91, a aposentadoria por invalidez, s...

Pg. 2063. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2014

8.213, de 24 de julho de 1991 enuncia: “Art. 25 A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência..., nos termos dos artigos 15, parágrafo 4º, 24, parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. O cumprimento da carência... (art. 77, “caput”, da Lei 8.213/91), a ser calculado na forma acima mencionada na L...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11356002/artigo-24-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991