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25 de julho de 2016
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Inteiro Teor. Apelação: APL 11728520128050213

comprovado o período mínimo de carência para a obtenção do benefício , que, segundo o art. 24 da Lei 8.213/91, é de 12... PREVIDENCIÁRIA. DIREITO AO BENEFÍCIO ASSEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 26 DA LEI 8.213/91. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS...-doença, previsto no art. 59 da Lei 8.213/91, "é benefício devido a to...

Andamento do Processo n. 5001033-32.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 22/07/2016 do TRF-3

originariamente os mandados de segurança contra ato de Juiz Federal, bem como o disposto no art. 3º, § 10º, da Lei n.º 10.259.... EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. OCORRÊNCIA. ART. 143 DA LEI DE BENEFÍCIOS. REQUISITOS COMPROVADOS.... JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. APLICABILIDADE....

Andamento do Processo n. 0003671-67.2012.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

na quantidade mínima de contribuições mensais à Previdência - art. 24 da Lei 8.213/91) para fazer jus ao benefício... o benefício de auxílio-doença. O art. 86, 2º, da Lei 8.213/91 teve por intenção legislativa tão somente vedar o recebimento... art. 86 da Lei 8.213/91.Deferidos os benefícios da justiça gratuita ...

Andamento do Processo n. 0004260-59.2012.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

Previdência - art. 24 da Lei 8.213/91) para fazer jus ao benefício, comexceção dos casos previstos no art. 26, II, da lei.... Da Aposentadoria por Invalidez/Do Auxílio-doençaA Lei n 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos artigos 42 a 47... por alguma das doenças elencadas no art. 151 da Lei 8213/91...

Andamento do Processo n. 0000456-49.2013.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

(que consiste na quantidade mínima de contribuições mensais à Previdência - art. 24 da Lei 8.213/91) para fazer jus..., da Lei n. 8.213/91. No que se refere à perda da qualidade de segurado, dispõe o 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91... da aposentadoria por invalidez acidentária.DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/DO AU...

Andamento do Processo n. 0002807-92.2013.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

de contribuições mensais à Previdência - art. 24 da Lei 8.213/91) para fazer jus a benefício, comexceção dos casos previstos no art.... 26, II, da lei supramencionada, observado o disposto no art. 15 da indigitada lei. Ressalto que a Previdência Social.... 8.213/91. No que se refere à perda da qualidade de segurado...

Andamento do Processo n. 0009715-68.2013.403.6183 - 22/07/2016 do TRF-3

do cumprimento da carência (que consiste na quantidade mínima de contribuições mensais à Previdência - art. 24 da Lei ... 8.213/91) para fazer jus ao benefício, comexceção dos casos previstos no art. 26, II, da lei supramencionada, observado...-DOENÇAA Lei n 8.213/91 dispõe sobre a aposentadoria por invalidez nos ar...

Andamento do Processo n. 0012688-23.2015.403.6119 - 22/07/2016 do TRF-3

-doença.O benefício previdenciário de auxílio-doença temprevisão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo para... disposições do parágrafo único do artigo 24, combinado como artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91.A qualidade de segurado é... tambémexigidos para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ...

Andamento do Processo n. 0000096-23.2011.403.6139 - 22/07/2016 do TRF-3

aposentadoria especial desde 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Decretos, como cediço, não são... comeletricidade só pode ser considerado especial até 24 de julho de 1991, data da entrada emvigor da Lei 8.213/91.Não obstante... exigido para a aposentadoria proporcional. O artigo 55, 2º,...

Andamento do Processo n. 0000347-41.2011.403.6139 - 22/07/2016 do TRF-3

Federal e do art. 96, IV, da Lei 8.213/91. No que atine à carência, o art. 24 da Lei 8.213/91, a define...-de-benefício (art. 53, II), a ser apurado nos termos do artigo 29 da Lei 8.213/91, comredação dada pela Lei 9.876/99. Condeno... rural e ematividade especial. Nos termos do art. 11 da Lei 8.213/91, são segu...

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