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21 de setembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 1037. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

a falecer, ainda que se considere o período máximo de graça estabelecido pelo artigo 24 da Lei n' 8.213/9 1 (36 meses), já não... que acarrete a perda da qualidade de segurado (§ 1 O, art. 15, Lei 8.213/91) - Dos documentos co/acionados extrai... Social do falecido (Jis. 11/27), atestam que ele trabalhou e contribuiu ...

Pg. 2324. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data..., DJe 26/3/2014.) "AGRAVO REGIMENTAL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO -APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/99... só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado ...

Pg. 1908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

a gratuidade de justiça à fl. 31. O art. 59 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, elenca os requisitos necessários a serem... do art. 24 da Lei 8213/91, a qualidade de segurado é recuperada após o pagamento de 1/3 do número de contribuições exigidas..., o art. 42 da Lei 8.213/91 prevê que a referida aposentadoria ...

Pg. 388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

na Previdência Social até 24 de julho de 1991, data da vigência da Lei, conforme tabela inserta no referido dispositivo. V... ao redutor de carência previsto no artigo 142 da Lei 8.213/91 o trabalhador urbano que não estava inscrito... SISTEMÁTICA LEGAL. ARTIGO 24 DA LEI 8.213/91. APLICABILIDADE. ARTIGO 102, § 1º D...

Pg. 1151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

mensais." Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei ...). O artigo 24 da Lei 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais... do art. 142 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, a carência das apos...

Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

dispõe o art. 48, §3º da Lei 8.213/1991. O artigo 24 da Lei 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número... de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela.... 8.213/91), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 7. Determinad...

Pg. 1599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

mensais." Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei ...). O artigo 24 da Lei 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais... do art. 142 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95, a carência das apos...

Pg. 1741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. O §2º do art. 42 da Lei de Benefícios dispõe que "a doença ou lesão...: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidad...

Pg. 1748. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1... com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém... lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circunstâncias...

Pg. 1808. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

da Lei 8.213/91, conclui-se pela improcedência do pedido formulado, restando prejudicada a análise dos demais requisitos... em jurisprudência consolidada do C. STJ e desta E. Corte. 2. Diante do não cumprimento da carência preconizada no artigo 24... EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO DO ART. 557, § 1º,...

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