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19 de abril de 2015
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 677615 MG 2015/0057882-2

. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data... (fl. 357, e-STJ): O julgamento da Turma do Tribunal contraria ao artigo 5º do Decreto-Lei 4.657. de 4 de setembro... da Turma do Tribunal contraria ao artigo 5º do Decreto-Lei 4.657. de 4 d...

Pg. 2373. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2015

PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consoante art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda... depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número... de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benef...

Pg. 1418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

contribuição recolhida em julho de 2000. Nos termos do art. 15, § 1º, da Lei n.º 8.213/91, mantém a qualidade de segurado... previdenciários). Disso decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991... do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, prorroga-se por 12 (doze) m...

Pg. 1478. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3... os filhos menores Lucas Mota Pereira e Gabriel Mota Pereira, nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, devendo ser mantida... e, da data do óbito para os filhos menores, nos termos do art. 74,...

Pg. 1496. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número..., nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, devendo ser mantida integralmente a sentença que julgou procedente o pedido. É... caso em tela justamente porque a pensão por morte independe de carênc...

Pg. 1581. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe..., o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça...: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 142 DA LE...

Pg. 1723. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

.c. o parágrafo único do art. 24, ambos da Lei 8.213/91. No tocante à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Para sua concessão, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i...) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos pre...

Pg. 1798. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

). Disso decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991... se encerrado em 17-04-1999 e a sua última contribuição recolhida em julho de 2000. Nos termos do art. 15, § 1º, da Lei n.º 8.213... e quatro) meses, previsto no § 1º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91, pr...

Pg. 1822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

previstos nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. De acordo... LEGAL. ART. 557 DO CPC. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGOS 42 A 47 E 59 A 62 DA LEI 8.213... 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do b...

Pg. 1847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/04/2015

-se disciplinado na Lei n. 8.213/91, art. 16, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número...Pg. 1847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/0...

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