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23 de dezembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 829. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

MÍNIMA E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS - CARÊNCIA. PRECEDENTES. ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91. NÃO..., ou seja, em conformidade com os seus objetivos. VI - O parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91 aplica-se aos casos... de transição da carência àqueles segurados já inscritos na Previdência ...

Pg. 879. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

cumpriu os termos do parágrafo único, art. 24, da Lei 8.213/91, vertendo, no mínimo, um terço do número..., cumpre-nos observar que a autora não preencheu os requisitos da Lei 8.213/91, não fazendo jus ao benefício pretendido... e 16, da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos depende...

Pg. 910. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2014

dispõe o parágrafo único do art. 24, da Lei 8.213/91, uma vez que não houve perda da qualidade de segurado. No... da incapacidade em 02/08/2013 (DIB). Nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, o benefício não será cessado até que a parte seja dada..., sendo prorrogada até 13/04/2013, com a aplicação do art. 15, § 2º, da ...

Pg. 861. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

nos termos do Parágrafo único, do Art. 24, da Lei 8.213/91: "Art.24.Período de carência é o número mínimo de contribuições... 8.213/91, que dispõe: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso.... 42, da Lei 8.213/91, que dispõe: "A aposentadoria por invalidez, u...

Pg. 999. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, tal benefício não deve ser concedido, restando... para a concessão da aposentadoria por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são... individual (fls. 13/16), não tendo sido ultrapassado o período de graça pr...

Pg. 1038. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

novo período de carência nos termos do Parágrafo único , do Art. 24 , da Lei 8.213 /91: "Art. 24.Período de carência... PREEXISTENTE . AGRAVAMENTO. ART. 42 , § 2º , DA LEI 8.213 /91. - Matéria referente à exigência de comprovação de um período... está expresso no Art. 59 , da Lei 8.213 /91, que dispõe: Art. 59. ...

Pg. 1091. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

ao exame da matéria de fundo. O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei 8.213/91, que dispõe... período de carência nos termos do Parágrafo único, do Art. 24, da Lei 8.213/91: "Art.24.Período de carência é o número... de sua profissão. Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no A...

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

período de carência nos termos do Parágrafo único, do Art. 24, da Lei 8.213/91: "Art.24.Período de carência é o número... PREEXISTENTE. AGRAVAMENTO. ART. 42, § 2º, DA LEI 8.213/91. - Matéria referente à exigência de comprovação de um período... por invalidez está prevista no Art. 42, daquela Lei, nos seguintes t...

Pg. 1126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, da Lei 8.213/91. Analisando o conjunto probatório e considerando o parecer do sr. Perito judicial, é de se reconhecer.... SÚMULA 7/STJ. 1. O art. 42 da Lei 8.213/91 dispõe que a aposentadoria por invalidez é devida quando o segurado for... das diversas complicações provenientes da doença de que é portadora (fls. 9...

Pg. 1188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

sido ultrapassado o período de graça previsto no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91. A carência mínima de 12 (doze... previdenciários, nos termos do art. 31 da Lei 10.741/2003, c.c o art. 41-A da Lei 8.213/91, com a redação que lhe...) contribuições mensais, prevista no inciso I do artigo 25 da Lei 8.213/91,...

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