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05 de setembro de 2015
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 5635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

(doze) doze contribuições mensais; indispensáveis à concessão do beneficio pleiteado, nos termos do artigo 25, inc. I, da Lei n. 8.213/91...., parágrafo único, e 25, I, da Lei n. 8.213/91, e 5º, XXXVI, da Constituição Federal, sustentando, em suma, que teria... do art. 105 da CF/88, contra acórdão proferido pelo TRF d...

Pg. 1682. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art...-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível... o impediu a continuidade ou o retorno tempestivo ao trabalho. Nos ter...

Pg. 1685. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

social). Embora exigindo em regra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo... é dispensável nas hipóteses do art. 26, II, da mesma Lei 8.213/1991, que prevê inexigência em casos de acidente....Até que seja elaborada a lista de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/19...

Pg. 1691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art. 26, II, da mesma Lei 8.213/1991.... 11, VII, o art. 26, III, e o art. 39, I, todos da Lei 8.213/1991 também dispensam de carência aqueles que se caracterizam..., ao passo em que o auxílio-doença está contido nos arts. 59 a 63, todos d...

Pg. 1692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores... art. 15 da Lei 8.213/1991. Antes disso se dá o chamado "período de graça" porque até então ficam mantidos a filiação... conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhad...

Pg. 1697. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art... de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/1991 dispensa de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria... da medicina especializada. O art. 11, VII, o art. 26, III, e o art. 39, ...

Pg. 1698. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

perante a Previdência Social (note-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei... da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos previstos no art. 15 da Lei 8.213/1991... 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do ...

Pg. 1700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

social). Embora exigindo em regra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência... por certo é dispensável nas hipóteses do art. 26, II, da mesma Lei 8.213/1991, que prevê inexigência em casos de acidente....Até que seja elaborada a lista de doenças referidas, o art. 151 da Lei 8.213/19...

Pg. 1709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável nas hipóteses do art. 26...-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível... a continuidade ou o retorno tempestivo ao trabalho. Nos termos do art. 2...

Pg. 1717. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

Social (note-se, por prazo indeterminado para quem está no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991... exigindo em regra apenas 12 contribuições (art. 24 e art. 25, I, da Lei 8.213/1991), a carência por certo é dispensável... nas hipóteses do art. 26, II, da mesma Lei 8.213/1991, que prevê inexigência ...

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