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03 de agosto de 2015
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 2209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

., e 27 , da Lei 8.213 /91, não pode ser admitida. É que se pretende, por meio deste recurso especial, revolver questão..., a inversão do decidido esbarra no enunciado 7 desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no... APELAÇÃO CÍVEL 0002993-06.2009.4.03.6103/SP 2009.61.03.002993-8/SP APEL...

Pg. 2223. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

-doença. D E C I D O. A presente impugnação à suposta violação aos arts. 24, par. ún., e 42 § 2º, da Lei 8.213/91, não pode... DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00023 APELAÇÃO CÍVEL ... RODRIGUES FRANZESE APELADO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS...

Pg. 5960. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. D E C I D O. A presente impugnação à suposta violação ao art. 24, par. ún., da Lei ... - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE PARCIAL - ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91 - SÚMULA 07/STJ. - As alegações de que não restou... 8.213/91 não pode ser admitida. Não cabe o rec...

Pg. 343. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

mínima de contribuições mensais à Previdência - art. 24 da Lei 8.213/91) para fazer jus ao benefício, com exceção... no art. 15, inciso II, da Lei n. 8.213/91. No que se refere à perda da qualidade de segurado, dispõe o 1º do art. 102... contribuição por determinado período previsto na lei, não haverá pela Previdên...

Pg. 383. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

. 24 da Lei 8.213 /91) para fazer jus ao benefício, com exceção dos casos previstos no art. 26, II, da lei... da Previdência Social:Art. 14 - O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência ...

Pg. 393. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

de contribuições mensais à Previdência - art. 24 da Lei 8.213/91) para fazer jus ao benefício, com exceção dos casos... de meses equivalente ao da carência, como previsto no art. 39, inc. I.Ao dispor sobre o auxílio-doença, a Lei n 8.213/91... e vencidas. DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ / DO AUXÍLIO-DOENÇAA Lei n 8....

Pg. 189. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, e pelo artigo 55, 3.º da Lei n.º 8.213/91, há que se exigir início de prova documental, a fim de se demonstrar... 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91); ter o requerente cumprido a carência de 12 contribuições mensais; no caso... e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91); não se exige carência, todavia, nos casos de a...

Pg. 219. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

as contribuições anteriores ao sistema de seguridade (artigos 24 e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91); não se exige carência... provir do agravamento ou progressão da doença ou da lesão (artigo 59, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91); ter o requerente... em conclusão da medicina especializada (artigos 26, inciso II ...

Pg. 344. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

, ao quanto disposto no artigo 24 da Lei 8.213/1991, que dispõe:Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições... desde a data da cessação do benefício. O benefício do auxílio-doença tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991....Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encon...

Pg. 1147. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

em 01.06.2014 a 31.08.2014.Nesse cenário, observando-se o comando inscrito no artigo 24, parágrafo único da LBPS , a autora não...-doença formulado pela autora por não ter cumprido o período de carência exigido em lei - 12 contribuições (art. 25, I..., LBPS), conforme comunicados de f. 53-55.No entanto, a autora alega...

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