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27 de maio de 2015
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 3093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

(artigo 24 da Lei n. 8.213/91) para a concessão de benefício por incapacidade. Como se extrai do conjunto probatório... conhecida. Aplicação do § 2º, do artigo 475 do Código de Processo Civil (Lei 10.352/01). A Lei 8.213/91, Lei... estabelecido no inciso II, do art. 15, da Lei 8.213/91, motivo pelo qual prese...

Pg. 3422. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

perda da qualidade de segurado. A Lei 8.213/91, em seu artigo 15, inciso II, assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade... RESTRITIVA DA BENESSE LEGISLATIVA ESTAMPADA NO § 2º DO ARTIGO 15 DA LEI N.8213/91. AGRAVAMENTO DA DOENÇA INCAPACITANTE..., o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previ...

Pg. 3437. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

de carência previsto nos artigos 24, parágrafo único e 25, inciso I, da Lei 8.213/91. Veja-se: "Art. 24. Período de carência..., bem como configurada perda da qualidade de segurado nos termos do artigo 15 e incisos, da lei 8.213/91, indevidos... o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido...

Pg. 3483. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido... de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também não houve o recolhimento... NO § 2º DO ARTIGO 15 DA LEI N.8213/91.AGRAVAMENTO DA DOENÇA INCAPACITANTE.NÃO COMP...

Pg. 415. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

do artigo 24, da Lei 8.213/91, permite-se utilizar o período anterior para fins de carência, completando..., exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei n. 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais... de reabilitação para atividade que garanta a subsistência do segurado, conforme disposto no ...

Pg. 262. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições... de segurado desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91...). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê qu...

Pg. 270. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei... por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único... do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 c...

Pg. 274. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

do artigo 42 da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25... (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não... (ressalvados os casos de dispensa). Por sua vez, o art. 15, inciso ...

Pg. 433. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91. Portanto, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. Ante o exposto... necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Publique-se. Intimem..., insertos no art. 2º da Lei n. 9.099/95. Destarte, observados os pr...

Pg. 447. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período... ao seguinte do fim dos prazos acima. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo..., § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio a...

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