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30 de janeiro de 2015
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 654. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

, a de cujus nunca contribuiu para a Previdência Social.Outrossim, conforme dispõe o artigo 15, inciso I, da Lei n. 8.213/91... com qualidade de segurado, institutos diversos, o primeiro disciplinado entre os artigos 24 e 27 da Lei 8.213/91... Federal, regulamentado pelo art. 74, da Lei 8/213/91. Assim, são três os req...

Pg. 661. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de sua competência (Lei n. º 8.213/91... do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 é restrita a benefícios previdenciários no importe de 1.... AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.742/93. MEDIDA CAUTELAR IM...

Pg. 131. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei... por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único... do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 c...

Pg. 146. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei... por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único... do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 c...

Pg. 148. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei... por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo... 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 c...

Pg. 150. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12.../91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefício... temporária para o seu trabalho ou para sua atividade habitual (artigo 59 da Lei 8.213/91). Quan...

Pg. 156. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12... . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefício... de incapacidade laborativa temporária para o seu trabalho ou para sua atividad...

Pg. 167. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42, ao tratar da aposentadoria por invalidez: “Art... dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe... e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/9...

Pg. 1177. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/01/2015

da carência para a concessão da prestação, notadamente por conta da norma prevista no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213... meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). No caso concreto, segundo se conclui da própria petição inicial e do laudo.../91, verbis: ―Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribu...

Pg. 1994. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do direito a esses benefícios.’ (artigo 102 da Lei 8.213/91). 3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer... ESTÁVEL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO.[...] 2. Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91...), conforme artigo 15 da Lei n. 8.213/91: Art.15.Mantém a qualidade de segurado, ...

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