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05 de março de 2015
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Aposentadoria por idade híbrida

de carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91 é o “Período de carência é o número mínimo de contribuições... para a obtenção do benefício. Como dito, o § 2º do artigo 48 da Lei 8.213/91, determina que o rurícola comprove... prevista no inciso I do art. 39 e art. 143 da Lei 8.213, de 1991 dos segurados ...

Pg. 1142. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

faça jus a dado benefício - art. 24 da Lei 8.213/91), no que se refere à aposentadoria por tempo de serviço daquele... que se filiou ao regime geral de previdência social até 24 de julho de 1991 (como na presente demanda), é a prevista na tabela... do art. 142 da Lei 8.213/91, considerado, para tanto, o ano de impleme...

Pg. 1165. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

de contribuições para que o segurado faça jus a dado benefício - art. 24 da Lei 8.213/91), no que se refere à aposentadoria... SOBRE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO Conforme art. 52 e seguintes da Lei 8.213/91 o benefício de aposentadoria... por tempo de serviço daquele que se filiou ao regime geral de...

Pg. 1468. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

de recebimento simultâneo de ambos os benefícios, a teor do artigo 24, inciso I, da Lei 8.213/91: "Art. 124. Salvo no caso de direito.... A aposentadoria por invalidez, segundo a dicção do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é devida ao segurado que, estando ou não... pelo art. 59 da Lei n. 8.213/91, e a aposentadoria por inv...

Pg. 1540. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. A data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento... outros), por último recolheu como contribuinte individual em 11/2005, 01/2006, 03/2006 e 04/2006 (fls. 92/93 e 168) - art. 24... execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidirá correção...

Pg. 1976. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

do Código de Processo Civil (Lei 10.352/01). A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante o auxílio... seus requisitos previstos no art. 42 da Lei 8.213/91. São condições necessárias à concessão desses benefícios: qualidade... para a prolação de decisão monocrática. A aposentadoria por invali...

Pg. 2000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

10.352/01). A Lei 8.213/91, Lei de Benefícios da Previdência Social, garante o auxílio-doença e a aposentadoria... mensais exigida em lei (artigo 24 da Lei n. 8.213/91) para a concessão de benefício por incapacidade. Como se extrai... 1º e 2º do art. 15, da Lei 8.213/91. Dispõe o parágrafo único do art. 24, da r...

Pg. 2099. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

/2010, 02/2010 e 11/2010. Não cumpriu o disposto no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, de modo que não recuperou.... Neste caso, o parágrafo único do art. 59 e o § 2º do art. 42, ambos da Lei 8.213/91, vedam a concessão de benefício... depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Socia...

Pg. 2414. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

do art. 42 da Lei 8.213/91, acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213... posterior à perda da qualidade de segurado. A Lei 8.213/91, em seu artigo 15, inciso II, assim dispõe: Art. 15. Mantém... de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos dos artig...

Pg. 2466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/03/2015

à carência e qualidade de segurado, nos termos dos Arts. 15, I e II, 24, Parágrafo único, e 25, I da Lei8.213/91. 2... e, consequentemente, de recolher suas contribuições à Previdência Social. Precedentes do Colendo STJ. 3. Recurso desprovido. ACÓRDÃO... CÍVEL 0039691-21.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.039691-9/SP...

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