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24 de abril de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 1418. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

(arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 49/53 constatou ser a parte autora... da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria... A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) I – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II...

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à... estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo... mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual...

Pg. 827. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213 /91... como o disposto no parágrafo único , do art. 24 , da Lei 8.213 /1991. In casu, a autora, atualmente com 60 anos, qualificada... periódico, estatuído no art. 101 da Lei 8.213 /91, decorre de Lei, sendo imposto, independentemente, de requerimento...

Pg. 829. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual..., quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991... mantidos. Deve ser observado, ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991...

Pg. 834. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24..., perante a Previdência Social, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei..., da Lei 8.213/1991. No caso dos autos, não restou constatada, judicialmente, a alegada incapacidade laborativa...

Pg. 835. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201 , I , da CR/88 e arts. 18, I, a; 25 , I e 42 da Lei 8.213 /91... a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213 /91; o desaparecimento da condição de segurado... sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91...

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência... da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. In casu, o autor, atualmente com 64 anos..., I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença...

Pg. 844. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência...; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. In casu, a autora, atualmente com 53 anos...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Restou comprovada a qualidade de segurado e lapso...-se, ainda, que a obrigatoriedade do exame médico periódico, estatuído no art. 101 da Lei 8.213/91, decorre de Lei, sendo imposto...

Pg. 849. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor... do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Verifico, na hipótese... e impossibilidade de reinserção no mercado de trabalho após processo de reabilitação, previsto no artigo 101 da Lei 8.213/91...

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