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30 de agosto de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 1034. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

) resgatou os períodos de carência anteriores (tela CNIS, fl. 17), nos termos do art. 24, parágrafo único, da lei8.213... na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995. Passo a decidir. A concessão de auxílio-doença é vinculada aos seguintes... da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposen...

Pg. 1869. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria...) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência... 8.213/91: Art. 24, Parágrafo único. ―Havendo perda da qualidade de segurado, as contribui...

Pg. 2146. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. 24 da Lei 8.213/91. Repise-se que a decisão de fls. 29-31 determinou a juntada de cópia dos documentos denominados CNIS.... Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 54 e 55, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n° 10.259/2001... - CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSSINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA...

Pg. 2487. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

contribuições necessárias para o cômputo da carência adquirida anteriormente (art. 24, parágrafo único da Lei 8.213/91... Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA – TIPO A (Sem relatório por força do art. 38 da Lei 9.099/95) Trata-se de ação... em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o dispo...

Pg. 195. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

artigo 142 da Lei 8.213/91 o trabalhador urbano que não estava inscrito perante a Previdência Social ao tempo da edição... DE TRANSIÇÃO DO ART. 142 DA LEI 8.213/91. SEGUNDA FILIAÇÃO APÓS PERDA DA QUALIDADE. NOVA SISTEMÁTICA LEGAL. ARTIGO 24 DA LEI... de cumprimento do período de carência, restrito aos segurados urb...

Pg. 823. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

nos artigos 42 e 59, da Lei 8.213/91 que dispõem: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Cotejando a CTPS da parte autora (fls. 13/16) indicando..., inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991, quanto aos casos que independem do cumprimento da car...

Pg. 826. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor... do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Os requisitos atinentes à... da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado suc...

Pg. 832. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia... 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça... Social, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26,...

Pg. 837. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16... do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da L...

Pg. 839. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993) após a data de início do benefício. Após o trânsito em julgado, remetam... do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Cotejando o CNIS (fls. 85/96... observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, ...

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