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02 de dezembro de 2016
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Andamento do Processo n. 2016/0271384-9 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

exigida para o benefício, segundo a tabela de transição do art. 142 da Lei 8.213/91, vez que informações do Cadastro Nacional..., ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143 da Lei n. 8.213/1991. 3. De acordo com o art. 11, § 9º, III, da Lei n. 8.213/1991... ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. PRETENSÃO DE REEXA...

Andamento do Processo n. 0006497-58.2016.4.03.6302 - 02/12/2016 do TRF-3

da MP 739 /2016, que revogou o parágrafo único do art. 24 da lei 8.213 /91, que permitia para casos... no artigo 151 da Lei 8.213 /91, na redação da Lei 13.135 /2015, in verbis: Art. 151. Até que seja elaborada a lista... estipulada pelo art. 25 , I , da Lei 8.213 /91, a qualidade de segurado, além do grau de intensid...

Andamento do Processo n. 0000870-48.2013.4.03.6312 - 02/12/2016 do TRF-3

necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, havendo... alterados pela Lei 9.032/95, que preceituou que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho... DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 48, 142 DA...

Andamento do Processo n. 0002344-34.2015.8.22.0003 - Procedimento Ordinário - 02/12/2016 do TJRO

ao do final do prazo estabelecido no ART-15 e parágrafos, da LEI-8213/91. 2. O termo inicial do benefício de pensão... II, do art. 15, da Lei n. 8.213/91, a condição de segurada facultativa de requerente se entendeu até o mês de abril..., estabelecida no parágrafo 1°, do art. 15, da Lei n. 8.213/91.Dessa feita, observ...

Pg. 3835. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

. Arts. 24, parágrafo único, c/c 143 da Lei n. 8.213/91 - com o retorno a lide campesina houve a recuperação da qualidade..., alegando-se, em síntese, que: XXXVIII.Arts. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 – a atividade rural pode ser exercida... de que sejam corretamente apreciadas pelo Tribunal as questões a ele submetidas. ...

Pg. 3843. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

único, da Lei n. 8.213/91. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto.... No caso, o Tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 24, parágrafo.... PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE PR...

Pg. 304. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

da MP 739/2016, que revogou o parágrafo único do art. 24 da lei 8.213/91, que permitia para casos..., em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau de intensidade e se é... da mesma Lei, in verbis: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contrib...

Pg. 305. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

da carência na regra prevista no art. 27, parágrafo único, da lei 8.213/91. Tampouco provou a parte autora que era acometida... de patologia compatível com qualquer das doenças elencadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.135/2015... demonstrados os requisitos postos pelos arts. 24, 25 e 27, parágrafo...

Pg. 527. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/12/2016

obtenção do benefício. Nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, havendo, contudo, “(...) perda... 9.032/95, que preceituou que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem... implementado o requisito idade, conforme redação dada pela Lei 9.032/95 ao...

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