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30 de junho de 2016
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Andamento do Processo n. 2016/0035023-0 - Agravo / Recurso Especial - 30/06/2016 do STJ

do benefício, nos termos do disposto no art. 42 , § 2º , da Lei 8.213 /91, verbis: "A doença ou lesão de que o segurado já era... com o disposto no art. 24 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91, que preconiza: "Art. 24. Período de carência é o número... de literal disposição de lei, a autorizar o manejo da ação nos ter...

Andamento do Processo n. 0005487-15.2013.403.6130 - 30/06/2016 do TRF-3

, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Pela leitura do artigo 59, da Lei 8.213/91, percebe.... 118, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91.Nesta senda, o autor faz jus ao restabelecimento... de recuperação, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91.No caso presente o ...

Pg. 6488. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2016

, mediante o recolhimento de quatro contribuições mensais, estão em consonância com o disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91..., mas somente a incapacidade preexistente impediria a concessão do benefício, nos termos do disposto no art. 42, § 2º, da Lei... 8.213/91, verbis: "A doença ou lesão de que o seg...

Pg. 997. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

da Previdência Social. Pela leitura do artigo 59, da Lei 8.213/91, percebe-se que, para a concessão do auxílio-doença, preenchida... dos artigos 25, inciso I, 42, 59 e seguintes da Lei n 8.213, de 24.07.91, que disciplina o Plano de Benefícios... todo e qualquer trabalho, assimcomo que tal incapacidade seja insuscetív...

Pg. 274. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

do parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91. Vale aqui ressaltar que o perito textualmente afirmou que "o episódio... o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, conforme artigo 59 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão..., da Lei 8.213/91): sendo dispensada no caso de a incapacidade decorr...

Pg. 289. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

/2015) para recuperar, para este mesmo fim, as contribuições anteriormente vertidas, nos termos do art. 24 da Lei 8213/91... das contribuições (o chamado “período de graça”) é de apenas 06 meses, a teor do art. 15, VI, da Lei8.213/91... demonstrados os requisitos postos pelo art. 42 e segs. e 59 e segs. da Lei 8.21...

Pg. 290. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

com qualquer das doenças elencadas no artigo 151 da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.135/2015, in verbis: Art. 151. Até... do Seguro Social, visando o acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8213/91, à aposentadoria por tempo de serviço... postos pelos arts. 24 e 25 da Lei 8.213/91, não é de se acolher o pedido...

Pg. 542. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela... único do artigo 24 da Lei 8.213/91, havendo, contudo, “(...) perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores... para o benefício a ser requerido”. Em se tratando de segurado inscrito na p...

Pg. 1574. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

. 24, caput, da Lei 8.213/91), conforme o contido no art. 25, I, da Lei 8.213/91, é de 12 (doze) contribuições, dispensada... corresponderá a 100% do salário-de-benefício, calculado na forma do art. 29, I, da Lei 8.213/91 (art. 44 da Lei 8.213/91), não..., ainda que no denominado período de graça, conforme hipóteses pr...

Pg. 1581. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55 , parágrafo 3º , da Lei 8.213 /91). 2. O início... material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213 /91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano...-se o valor da prova testemunhal. Para comprovar o exercício da atividade ...

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