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20 de abril de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 778. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

de contribuição.Da carência (150 contribuições mensais):Conforme dispõe o art. 24 da Lei 8213/91, período de carência é o número... a redação original do art. 57, §3º, da Lei 8.213/1991, que previa a possibilidade de conversão de tempo comum em especial. 5.... POSSIBILIDADE. ART. 9º, 4º, DA LEI 5.890/1973, INTRODUZIDO PELA LEI 6.887/1980. CRITÉRIO. LEI APLICÁVEL. LEGISLAÇÃO...

Pg. 545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 25, II, da Lei8.213/91, para os novos filiados, ou, para os segurados inscritos em período anterior a 24 de julho..., deve o trabalhador preencher aos requisitos previstos nos artigos 25, 48 e 142 da Lei8.213/91...Pg. 545. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014 Lei 8.213/91), há mais de dez anos...

Pg. 1263. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez... a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 69/72 constatou ser a parte autora portadora... art. 45 da Lei 8.213/91, reputo não ser devido, acatando a conclusão do experto do Juízo ao quesito ―j‖, fls. 70...

Pg. 1269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 80/84, com enfoque ortopédico, constatou ser... da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria... é dispensado pelo art. 38 da Lei no. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora pretende a condenação...

Pg. 1295. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No... meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a restabelecer-lhe benefício de auxílio-doença 544.494.542-4 e a convertê-lo...

Pg. 1296. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso... (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência... GONCALVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo : 0028710-51.2013.4.02.5151...

Pg. 1300. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Acolho. II.2. Mérito propriamente dito A parte autora... de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada... ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213...

Pg. 1301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 61/65... social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei ... 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência, ao segurado que, estando ou não...

Pg. 1302. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo de fls. 87/91 constatou ser a parte... da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à... a tutela, com força no artigo 4º da Lei 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo de 40 (quarenta) dias...

Pg. 1303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No... meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada... social ao tempo do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213...

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