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29 de setembro de 2016
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Inteiro Teor. : 5087920124036183

regulamentada na seção II, da Lei 8.213/91, a partir do artigo 24, os quais dispõem, in verbis: Art. 24. Período de carência.... (Incluído pela Lei 9.876, de 26.11.99). Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho... a Lei 8.213/91, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício ...

Apelação: APL 15207160 PR 1520716-0 (Acórdão)

o sustento. O período de carência, conforme caput do artigo 24 da Lei 8.213/91, "é o número mínimo de contribuições... DE APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991 AO CASO CONCRETO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO- ACIDENTE). CORREÇÃO....INTELIGÊNCIA DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. ÍNDICE DE CORR...

Andamento do Processo n. 0029523-86.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/09/2016 do TRF-3

período de carência nos termos do Parágrafo único, do Art. 24, da Lei 8.213/91. 3. Laudo pericial conclusivo pela..., que exige, nos termos do Art. 42, da Lei 8.213/91, que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível... está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do A...

Andamento do Processo n. 0064405-04.2016.4.02.5170 - 28/09/2016 do TRF-2

da Previdência Social podem efetuar recolhimentos em atraso (art. 45-A, da Lei 8.212/91). No caso de segurados.... 201, § 7º, II da Constituição republicana de 1988 e do art. 48 da Lei 8.213/91, é devida aposentadoria por idade...) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/91). Relativamente à carência...

Andamento do Processo n. 0024039-29.2015.4.03.6301 - 28/09/2016 do TRF-3

ininterruptas (art. 15 , II , §§ 1º e 2º da Lei . 8.213 /91). Outrossim, o artigo 59 , parágrafo único , e art. 42 , parágrafo.... 59 da Lei 8.213 /91, que trata do benefício de auxílio-doença, assevera que: “Art. 59. O auxílio-doença será devido... em manutenção. Dispõe o artigo 45 da Lei 8.213 /91: “Art. 45. O val...

Pg. 739. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

, do Art. 24, da Lei 8.213/91. 3. Laudo pericial conclusivo pela incapacidade total e temporária, compossibilidade... configurados os requisitos legais à concessão da aposentadoria por invalidez, que exige, nos termos do Art. 42, da Lei 8.213... do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, coma r...

Pg. 288. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

ao benefício” (art. 24, caput, Lei 8.213/1991), o segundo corresponde, para fins previdenciários, ao “tempo, contado... da Lei n.º 8.213/91 que a aposentadoria por idade é devida ao trabalhador urbano que, cumprida a carência legal do benefício...) meses, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/91. Todav...

Pg. 360. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

resultante dessa majoração supere o teto dos benefícios em manutenção. Dispõe o artigo 45 da Lei 8.213/91: “Art. 45. O valor..., que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo... de atividade que garanta a subsistência). A propósito, o art. 59 da ...

Pg. 544. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

recuperar, para este mesmo fim, as contribuições anteriormente vertidas, nos termos do art. 24 da lei 8213/91, conforme..., quais sejam: a carência, em regra estipulada pelo art. 25, I, da Lei 8.213/91, a qualidade de segurado, além do grau... da Lei 8.213/91, na redação da Lei 13.135/2015, in verbis: Art. 151. Até qu...

Pg. 551. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

e 59, caput, da Lei 8.213-91, tratam dos benefícios em estudo nos seguintes termos: “Art. 42. A aposentadoria... de segurado, bem como o cumprimento da carência exigida. O art. 15 da Lei 8.213-91 expõe as hipóteses em que o segurado.... 24, parágrafo único da Lei 8.213-91, força é observar que esses últimos r...

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