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23 de outubro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 704. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

o cumprimento da carência (art. 24, § único, da Lei 8.213/91). O laudo pericial, elaborado por expert nomeado, atesta que a parte... instalou-se em data posterior à perda da qualidade de segurado. A Lei 8.213/91, em seu artigo 15, inciso II, assim dispõe: Art... a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ...

Pg. 889. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

faça jus a dado benefício - art. 24 da Lei 8.213/91), no que se refere à aposentadoria por tempo de serviço daquele... que se filiou ao regime geral de previdência social até 24 de julho de 1991 (como na presente demanda), é a prevista...), ou seja, período superior aos 25 anos exigidos pelo art. 52 da Lei 8.213/91, o...

Pg. 955. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

a dado benefício - art. 24 da Lei 8.213/91), no que se refere à aposentadoria por tempo de serviço daquele que se filiou... ao regime geral de previdência social até 24 de julho de 1991 (como na presente demanda), é a prevista na tabela do art. 142... de serviço, em 24.05.07 (terceira tabela anexa), necessitando, port...

Pg. 1076. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

se o autor detém a qualidade de segurado da Previdência Social. A Lei 8.213/91, em seu artigo 15, inciso II, assim dispõe: Art..., acrescida dos demais requisitos exigidos para o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: "A aposentadoria... a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-d...

Pg. 1094. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, e 26, II, todos da Lei 8.213/91: "Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for..., parágrafo único, Lei 8.213/91 - Honorários advocatícios mantidos -Procedência ao pedido Cuida-se de apelação e de remessa... ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão...

Pg. 1095. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

do art. 24, Lei 8.213/91: Art.24.Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para... efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3.... (Vide Medida Provisória 242, de 2005) Por estes motivos, ao tempo em que req...

Pg. 1147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da Previdência Social. A Lei 8.213/91, em seu artigo 15, inciso II, assim dispõe: "Art. 15. Mantém a qualidade...." Sobre o benefício do auxílio-doença, dispõem os arts. 59, 25, I, e 26, II todos da Lei 8.213/91: "Art. 59 - O auxílio-doença será... a perda da qualidade de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e ...

Pg. 1209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Nona Turma desta Corte... DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGADO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA BENESSE LEGISLATIVA ESTAMPADA NO § 2º DO ARTIGO 15 DA LEI N.8213/91..., II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também não houve o recolhime...

Pg. 1239. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

o auxílio-doença. Diz o artigo 42 da Lei 8.213/91: "A aposentadoria por invalidez , uma vez cumprida, quando for... de segurado.. A Lei 8.213/91, em seu artigo 15, inciso II, assim dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... por invalidez ou auxílio-doença, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91....

Pg. 1319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também não houve o recolhimento... NO § 2º DO ARTIGO 15 DA LEI N.8213/91. AGRAVAMENTO DA DOENÇA INCAPACITANTE.NÃO COMPROVAÇÃO.AGRAVO IMPROVIDO I - Em sede... evidenciado que, ao ingressar ao Regime Geral da Previdência Social, na qualid...

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