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25 de outubro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 1114. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada... de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24... DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. 1...

Pg. 1133. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, DJU de 23/8/2005). O artigo 24 da Lei 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo...: 180 contribuições mensais." Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991..., o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabe...

Pg. 1135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela progressiva de carência, de acordo... de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24... DOS REQUISITOS. BENEFÍC...

Pg. 1138. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada... de contribuição recolhidos no período a partir da competência julho de 1994, o disposto no art. 35 da Lei 8.213, de 24... DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. 1...

Pg. 1148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe uma regra de transição.... (REsp. 490.585/PR, Relator o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005). O artigo 24 da Lei 8.213/1991 dispõe... aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 da Lei8.213/199...

Pg. 1153. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de 23/8/2005). O artigo 24 da Lei 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições... contribuições mensais." Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142...-se ao caso o art. 102, § 1º, da Lei 8.213/91, que dispõe que a perda d...

Pg. 1155. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência... da pensão por morte são os previstos nos arts. 74 a 79, todos da Lei 8.213, de 24/07/1991. Por força desses preceitos... 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circ...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991...-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será assegurada a ...

Pg. 1164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe uma regra de transição... 8.213, de 24 de julho de 1991. Muito embora o art. 3º, §1º, da Lei 10.666/2003 estabeleça que o segurado conte com no... PRÉVIO DOS REQUISITOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Na forma da atual redação do art. ...

Pg. 1167. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

de 23/8/2005). O artigo 24 da Lei 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições... contribuições mensais." Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142... Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ...

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