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18 de janeiro de 2017
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

(Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

(Vigência encerrada)

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido.

(Vide Medida Provisória nº 242, de 2005) (Revogado pela Medida Provisória nº 767, de 2017)

Andamento do Processo n. 0000207-64.2016.4.03.6322 - 18/01/2017 do TRF-3

de serviço, mas não no cálculo da carência. Com efeito, o art. 24 da Lei 8.213/91 dispõe que período de carência “é... a carência. O art. 29 da Lei 8.213/91, ao tratar do salário-de-benefício, em seu § 5º, admite expressamente..., pressupõe-se a idade de 65 anos, para homens, ou de 60 anos, para mulheres, nos te...

Andamento do Processo n. 0001996-81.2015.4.03.6339 - 18/01/2017 do TRF-3

de Previdência Social, não obstante desconsiderado para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91). E, diga... a 09.04.1990 e de 01.12.2005 a 01.04.2007. Sobre o tema, segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação... do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar ...

Andamento do Processo n. 0000228-86.2016.4.03.6339 - 18/01/2017 do TRF-3

indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, caput, da Lei 8.213/91), conforme o contido no art...% do salário-de-benefício, calculado na forma do art. 29, I, da Lei 8.213/91 (art. 44 da Lei 8.213/91), não devendo ser... hipóteses previstas pelo artigo 15 da Lei 8.213/91. No caso em exame, o ...

Andamento do Processo n. 0001978-60.2015.4.03.6339 - 18/01/2017 do TRF-3

de Previdência Social, não obstante desconsiderado para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91). E, diga... material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91, não significa que o segurado deva demonstrar mês a mês, ano a ano...-se o valor da prova testemunhal. Para comprovar o exercício da atividade r...

Pg. 208. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

do benefício pleiteado em 01/06/2015 nos termos do art. 15 c.c. 24 e 25, I, da Lei 8.213/91, e art. 13, do Decreto 3.048/99... concessão dos benefícios por incapacidade estão previstos nos artigos 42 e 59, da Lei n.º 8.213/91, que assim dispõem... que deram origem ao benefício, nos termos do art. 101 da Lei n.º ...

Pg. 272. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

previsão específica no inciso V do referido artigo. Nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91, "a comprovação... doença para todos os efeitos, inclusive a carência. O art. 29 da Lei8.213/91, ao tratar do salário-de-benefício...-se concluir que ele também vale para efeito de carência. O art. 55, inciso II, d...

Pg. 424. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

e de 01.12.2005 a 01.04.2007. Sobre o tema, segundo preconiza o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, a comprovação do trabalho rural é... o exercício da atividade rural, enumera o art. 106 da Lei 8.213/91 (alterado posteriormente), de forma meramente..., não obstante desconsiderado para fins de carência (art. 55, § 2º, da ...

Pg. 426. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

que o beneficiário faça jus ao benefício (art. 24, caput, da Lei 8.213/91), conforme o contido no art. 25, I, da Lei 8.213..., ficará a cargo do INSS posterior reavaliação, para fins de cessação do benefício, nos termos do artigo 101 da Lei 8.213/91...-doença, que vem regulado pelos arts. 59 e seguintes da Lei 8.213/9...

Pg. 430. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2017

obstante desconsiderado para fins de carência (art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91). E, diga, mesmo o período rural posterior à... Lei 8.213/91, porque laborado na condição de segurado especial, é imprestável para fins de carência (arts. 24, 39 e 138... nova restritiva. Colocado isso, é de se ver que desde o antigo Decreto...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 312004920075170012

qualquer salário, alegando que a autora estava percebendo auxílio previdenciário. Os artigos 24 e 25 da lei no. 8213 /91... a carência necessária para fazer jus ao benefício (art. V26, II, da lei no. 8213 /91), porquanto o perito nomeado pelo juízo... abriu requerimento de benefício por incapacidade à Previdência Soci...

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