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26 de agosto de 2016
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. (Revogado pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Andamento do Processo n. 2016/0217999-3 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGO 24 DA LEI 8.213 /1991..., violação do artigo 24 da Lei 8.213 /1991, na media em que a lei previdenciária não exige que a carência tenha sido... ESPECIAL 969.639 - SP (2016/0217999-3) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MAR...

Andamento do Processo n. 2016/0218050-7 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

sobre o art. 102 da Lei 8.213/91, frise-se que não se aplica à espécie. Estabelece o referido dispositivo que a perda... de tempo superior a 3 (dois) anos. O "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos I e 2º, da Lei n"8.213/91... considerado é de 36 (trinta e seis) meses. Assim, manteve a qualidade d...

Andamento do Processo n. 2016/0224658-8 - Agravo / Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O benefício previdenciário é devido a partir do requerimento administrativo, observada... aos artigos 11, VII e § 1º; 24, parágrafo único; 39, I; 48; 55, § 3º e 143, todos da Lei 8.213/1991, na medida em que a parte... DE PROVA MATERIAL. - A teor do disposto no artigo 106, II, da Lei 8....

Andamento do Processo n. 0010715-38.2012.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

cumpre a carência (art. 24, parágrafo único, da Lei . 8.213/1991) exigida para o benefício que pleiteia, possuindo...) do salário-de-benefício, calculado na forma do art. 29, inciso II, da Lei . 8.213/1991 (art. 61 da Lei . 8.213/1991), não... 42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei . 8.213/91) e desde que a doença...

Andamento do Processo n. 0012207-65.2012.403.6119 - 26/08/2016 do TRF-3

-se que a parte autora cumpre a carência (artigo 24, parágrafo único, da Lei . 8.213/1991) exigida para o benefício que pleiteia... (artigo 42 c/c artigo 25, inciso I, da Lei . 8.213/91) e desde que a doença ou lesão não seja preexistente à filiação....Já o auxílio-doença é uma prestação securitária por incapacidad...

Pg. 2533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ARTIGO 24 DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA... da Lei 8.213/1991, na media em que a lei previdenciária não exige que a carência tenha sido cumprida antes do surgimento.... Em suas razões de recurso especial, sustenta o recorrente, ora agravante, além do d...

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

). Ademais, não se deve confundir período de carência, definido no art. 24 da Lei8.213/91 como "número mínimo...", previsto no art. 15 e seus parágrafos I e 2°, da Lei n" 8.213/91, pode ser estendido por até três anos, se comprovado... a qualidade de segurado até abril/01 (art. 15, § 4°, da Lei8.213/91). Ressal...

Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/1991...Pg. 2837. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 (3025) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 972.803 - MT (2016.../0224658-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : INSTITUTO NACI...

Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

do benefício de aposentadoria por idade rural subsume-se ao quanto disposto no art. 142 da Lei 8.213/91. 4. O benefício... Tribunal de Justiça.” No que se refere à apontada ofensa do artigo 24, parágrafo único, da lei 8.213/1991, verifica-se, pela...Pg. 2838. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016 material, na...

Pg. 69. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

-se que a parte autora cumpre a carência (art. 24, parágrafo único, da Lei . 8.213/1991) exigida para o benefício...-se que a parte autora cumpre a carência (artigo 24, parágrafo único, da Lei . 8.213/1991) exigida para o benefício que pleiteia...% (noventa e umpor cento) do salário-de-benefício, calculado na forma...

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