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01 de novembro de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 329. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e 59 da Lei 8.213/91, in verbis:Artigo 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso... recuperar a carência anterior. Ora, reza o parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/1991 que a recuperação das contribuições... de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o ...

Pg. 1145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento... com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991...). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circun...

Pg. 1151. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3... do benefício em tela o fato de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art... com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem car...

Pg. 1170. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213... previdenciárias em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo.... 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigên...

Pg. 1205. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contribuições... correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei... previdenciárias em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o...

Pg. 1218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos... de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede..., apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 1...

Pg. 1224. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição... Social, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991... 8.213/1991. O §2º do art. 42 da Lei de Benefícios dispõe que "a doença ou l...

Pg. 1234. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

(embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991... em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo..., todos da Lei 8.213, de 24.07.1991. Por força desses preceitos normativos, a conc...

Pg. 1238. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3... com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém... lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circunstânci...

Pg. 1244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número... correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15... previdenciárias em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto...

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