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04 de julho de 2015
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de 23/8/2005). O artigo 24 da Lei 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais... contribuições mensais." Porém, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, o art. 142... Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE S...

Pg. 1455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

até 24 de julho de 1991, o art. 142 da Lei 8.213/1991, trouxe uma regra de transição, consubstanciada em uma tabela... o Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU de 23/8/2005). O artigo 24 da Lei 8.213/1991 dispõe que: "Período de carência é... montante de 144 meses, conforme redação dada ao art. 142 da Lei 8.213/91, ...

Pg. 1473. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número... das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art... em tela justamente porque a pensão por morte independe de carência, a...

Pg. 1516. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991..., da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circunstân...

Pg. 1518. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento... com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991...). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circun...

Pg. 1520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência... com o recolhimento das contribuições correspondentes (embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991...). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circunstâncias nas qua...

Pg. 1523. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê... incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será assegurada..., da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contri...

Pg. 1526. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social.... Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será assegurada a pensão se, ao tempo... previdenciários). Disso decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposi...

Pg. 1696. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991..., da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circunstân...

Pg. 407. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de 05/2009 a 08/2009 (04 contribuições), assim com fulcro no parágrafo único do artigo 24, da Lei 8.213/91, permite... por invalidez desde a data do segundo laudo em 24/03/2014. Considerando o quadro verificado na segunda perícia e o benefício...-se também, que a parte autora esteve em gozo de benefício de auxílio doe...

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