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31 de maio de 2016
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Andamento do Processo n. 0140910-30.2015.4.02.5151 - 31/05/2016 do TRF-2

, nos termos do art. 24 , § único da Lei 8.213 /91, o que não restou cumprido. 10 - No ponto, destaque-se também que não há... da Lei 8.213 /91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus... aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Pr...

Andamento do Processo n. 0003630-80.2016.4.02.5151 - 31/05/2016 do TRF-2

quanto ao implemento da carência de 12 (doze) contribuições mensais, nos termos do art. 24, parágrafo único, da lei 8.213/1991: “art.... 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez será devida quando demonstrada a incapacidade permanente... do segurado (art. 42 da supracitada lei). Assim é que o l...

Andamento do Processo n. 0104855-76.2015.4.02.5120 - 31/05/2016 do TRF-2

. Do auxílio doença Pois bem. O benefício postulado está previsto nos artigos 25 e 59 da Lei 8.213/91, que assim dispõem... (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressalt ar que tais benefícios não poderão ser concedidos ao segurado..., no art. 5º da Lei 11.960/2009): atualização monetária pelo índice ...

Andamento do Processo n. 0118985-54.2015.4.02.5158 - 31/05/2016 do TRF-2

umprimento da c arênc ia de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez... e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo pericial de fls. 53/57 constatou ser a parte autora portadora... O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENT...

Andamento do Processo n. 0131371-19.2015.4.02.5158 - 31/05/2016 do TRF-2

(arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo pericial de fls. 50/54 constatou ser a parte autora...; e iii) c umprimento da c arênc ia de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria... – RELATÓRIO O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Decid...

Andamento do Processo n. 0142743-62.2015.4.02.5158 - 31/05/2016 do TRF-2

, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No... meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à aposentadoria por invalidez, esta será devida, observada a carência... da Lei n. 9.099/1995. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora preten...

Pg. 165. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

à data de início da incapacidade e não atenderam a regra estampada no parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91... médico pericial (artigo 42 e seguintes e artigo 59 e seguintes, ambos da Lei 8213/1991 e alterações posteriores..., salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa ...

Pg. 439. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

que, para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador... do disposto no parágrafo único do artigo 24 da Lei 8.213/91, havendo, contudo, “(...) perda da qualidade de segurado.... BENEFÍCIO INDEVIDO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 48, CAPUT E 142 DA LEI 8.21...

Pg. 809. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213 /91, é o número mínimo de contribuições mensais... previdenciárias, podendo ser extendido na forma do art. 15 , da lei 8.213 /91 (período de graça): Art. 15. Mantém a qualidade.... 25 da lei 8.213 /91, que permite a recuperação da qualidade perdida c...

Pg. 815. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2016

desemprego em cada oportunidade que for necessária. (iii) Carência: na forma do art. 24 da lei 8.213/91, é o número mínimo... o disposto no § único do art. 25 da lei 8.213/91, que permite a recuperação da qualidade perdida com 4 contribuições mensais.... 26, I e II, da lei 8.213/91. Também é concedido, independentemen...

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