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23 de julho de 2014
Artigo 24 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 24 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências.

Parágrafo único. Havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência depois que o segurado contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para o benefício a ser requerido. (Vide Medida Provisória nº 242, de 2005)

Pg. 1502. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/07/2014

disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... concessão do benefício. Pelo exposto, com fulcro no artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91)...

Pg. 1254. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos... a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede..., apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos ...

Pg. 1260. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, perante a Previdência Social, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei 8.213/1991... 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado... e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88...

Pg. 1263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual..., quanto aos casos que independem do cumprimento da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991..., ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecid...

Pg. 1277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à..., nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16... do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da...

Pg. 1302. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são... de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no... dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fi...

Pg. 1333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência... da carência; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Verifico, na hipótese dos autos.... 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à...

Pg. 1352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

como a carência mínima exigida, nos termos do art. 24, caput e parágrafo único, da Lei 8.213/1991, quando requereu..., inciso I, alínea a, da Lei 8.212/1991, o qual prescreve: "Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições... do art. 14, da Lei 12.016/2009, bem como estão sujeitas ao reexame neces...

Pg. 1358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91... no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor, em decorrência...; bem como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Verifico que a ...

Pg. 1361. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

e arte. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença..., cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arte. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne às duas primeiras... dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos d...

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