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25 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 2465. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

mensal do grupo familiar, previsto no art. 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, deverá ser observado como um mínimo, não... do demandante é superior a 1/4 do valor do salário mínimo vigente, ultrapassando, pois o limite previsto no § 3º do art. 20 da Lei... nos arts. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93; 131 e 332 do CPC, dissen...

Pg. 2466. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

pacificou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742..., ultrapassando, pois, o limite previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93..... LOAS. ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMO...

Pg. 2467. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

de origem, afastado o patamar previsto pelo art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, como critério único para aferição..., ao aferir a condição de miserabilidade da autora levou em consideração apenas o critério previsto pelo art. 20, § 3º, da Lei... n. 8.742/93, indeferindo o benefício tendo em vista que a renda per capita...

Pg. 2578. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

e V, 2º, parágrafo único, e 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93; 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741/03, dissentiu dos julgados... indicados como paradigmáticos. Nesse esteira, argumenta, em suma, que o parâmetro fixado pelo art. 20, § 3º, da Lei n..., fl. 350): [...] o v. acórdão impugnado afronta o disposto no art. 34, p...

Pg. 2700. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

INDEPENDENTE. ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Concluindo o Tribunal... firmou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º... incapacidade para o trabalho do postulante ao benefício assistenc...

Pg. 54. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade. 3. Na hipótese... dos requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93. 2. Já...Pg. 54. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3...

Pg. 1125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

. Nelson Jobim. J. 01.06.01). Todavia, conquanto reconhecida a constitucionalidade do §3º do artigo 20, da Lei 8.742/93... da miserabilidade. Consigne-se que no que toca ao requisito socioeconômico, cumpre observar que o §3º do artigo 20 da Lei...), assentou que a despeito da declaração de constitucionalidade da norma ...

Pg. 1126. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

entre os critérios para aferição da miserabilidade previstos na Lei 8.742/93 e aqueles constantes no sistema de proteção social... de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. (...) Verificou-se a ocorrência do processo... por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidad...

Pg. 1024. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

que não há enquadramento no critério legal estipulado no art.20, 3º, da Lei 8.742/93.Ademais, o benefício assistencial não... do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora... o próprio sustento, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. A ren...

Pg. 1025. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

ou inválidos. III - Destaco ainda que o parâmetro da renda previsto no art. 20, 3º, da Lei 8.742/93 já foi questionado no... como sendo o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei n.º 8.213/91, basicamente reduzida a pais e filhos menores..., pelo prazo de cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/...

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