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24 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 1724. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

econômica, que deve observar o previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93:... o próprio sustento e a percepção de renda familiar per capita não superior a ¼ de salário mínimo (Lei 8.742/93, art... da República e regulamentado pela Lei 8.742/93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa...

Pg. 1759. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

per capita superior ao limite legal de ¼ do salário mínimo, conforme determina o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93... , da Constituição da República e regulamentado pela Lei 8.742 /93, tem como escopo garantir o pagamento de um salário mínimo... preenche o campo visado pelo art. 203 , V , da Constituição Federal /88, bem como não atende ao artigo 20 , caput, da lei ...

Pg. 2223. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

, esbarrando no empecilho posto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, in verbis: ―Art. 20... Gracie, DJ de 01.04.05) foi reafirmado que o único critério para a interpretação do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 era... por qualquer outro membro da família deveria ser excluído do cálculo; o conceito de família dado pela art. 20, § 1º da Lei 8.742/93...

Pg. 2224. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

decidiu acerca da declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, em acórdão...-se sobre o processo de inconstitucionalização do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Ou seja, embora inicialmente... o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que ―considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência...

Pg. 2225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

Pg. 2225. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014 art. 20, § 3º da Lei 8.742/93... incidenter tantur do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 declarada pelo STF, passo a adotar como comprovação de miserabilidade... como lavrador. Oportuno registrar, entretanto que, a teor do § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93, para o fim de cálculo...

Pg. 2383. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2014

ao ―mínimo social‖ e as ―necessidades básicas‖, conforme disposição do art. 1º da lei 8.742/1993. O requisito objetivo... renda, entendo que não está cumprido o requisito do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, pois não restou caracterizada... ou não condições de prover a manutenção do idoso ou do portador de deficiência. Assim fez a Lei 8.742/93, com redação dada...

Pg. 50. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

. Concede-se o benefício assistencial , nos moldes do artigo 20 da Lei 8.742 /93, quando comprovada a incapacidade... a Constituição o critério da renda familiar mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742 /1993. Segundo a referida... . LEI 8.742 /93. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE LABORAL. COMPROVAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1...

Pg. 182. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2014

própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993..., veio a regular a matéria, merecendo transcrição o caput e os parágrafos 1º a 3º do art. 20, in verbis: Art. 20... assistencial a deficiente e ao idoso nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social será prestada...

Pg. 902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO...), aduz-se ofensa aos seguintes dispositivos: a) art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ao argumento de que o recorrido não preenche... superior ao dos limites legais; e b) art. 28 da Lei n. 9.868/99 sob a alegação de que a matéria foi decidida em sede de Ação...

Pg. 903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2014

da sociedade, não se coaduna com a interpretação literal do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Desse modo... fins de concessão do benefício assistencial previsto no caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS). O caráter... por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98...

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