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23 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 1333. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo... Federais no que não conflitar com a Lei n. 10.259/2001. Fundamento e decido. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93... por sua família”. O conceito de pessoa com deficiência encontra-se previsto no §2º do citado art. 20 da Lei n. 8.742/93, que prevê...

Pg. 1334. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora... de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário... a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 2) Tal se deu...

Pg. 1335. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

para obtenção da prestação continuada, previsto no §3º do Art.20 da Lei 8.742/93. Do requisito relacionado à... interpretação restritiva ao art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/2003, a parte autora faz jus ao benefício postulado. 3... assistencial previsto na Lei n. 8.742/93, a contar da data do requerimento administrativo, formulado em 05/07/2013...

Pg. 1337. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma... pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a... conflitar com a Lei n. 10.259/2001. Fundamento e decido. Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, “o benefício...

Pg. 1279. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

renda familiar per capita não superior a ¼ de salário mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2o e 3º). Entretanto... da miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, restou..., e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93. Sustenta o INSS (fls. 56/66) que não foram preenchidos os requisitos...

Pg. 1281. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

na Carta da Republica, art. 203, inc. V, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, com pagamento das parcelas... a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que tal critério está defasado para caracterizar a situação..., § 3º, da Lei 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei ...

Pg. 1303. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

capita não superior a ¼ de salário mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2o e 3º). Entretanto, em recente decisão proferida... correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, restou modificado para ½ (meio..., e da Reclamação 4374, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender...

Pg. 1306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

da Republica, art. 203, inc. V, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93. Sustenta o INSS (fls. 70/84) que não foram... do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por entender que tal critério está defasado para caracterizar a situação...: contar com 65 anos ou mais e ter renda familiar per capita não superior a ¼ de salário mínimo (Lei 8.742/93, art...

Pg. 2739. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei . 8.742 de 1993... sentido de que o art. 20, §3º da Lei 8.742/93 não constitui requisito objetivo de verificação da miserabilidade, podendo... da decisão tomada na ADI 1232/DF – na qual assentava a constitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 –, especialmente...

Pg. 2742. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei . 8.742 de 1993... sentido de que o art. 20, §3º da Lei 8.742/93 não constitui requisito objetivo de verificação da miserabilidade... da decisão tomada na ADI 1232/DF – na qual assentava a constitucionalidade do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 –, especialmente...

ou

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