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JusBrasil - Tópicos
01 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000499-30.2012.403.6115 - 29/04/2016 do TRF-3

limitado ao disposto no artigo 20 , 3º da Lei n.º 8.742 /1993. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1.232..., das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Dispõe o artigo 20 , da Lei n.º 8.742 /1993... a do salário mínimo, previsto no art. 20 , 3º , da Lei 8.742 /93, restou modificado ...

Andamento do Processo n. 0982432-87.1900.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

preenche o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores... o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - O Colendo Superior Tribunal.... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. AMPARO SOC...

Andamento do Processo n. 0059633-03.1996.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda Ementa - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei 8.742/93. II - No... artigo 20 da Lei 8.742/93. II - No caso concreto, em que pese as alegações da autora, não foram preenchidos... dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no ar...

Andamento do Processo n. 0000454-59.2009.8.18.0075 - 29/04/2016 do TJPI

artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, que prevê a concessão do benefício assistencial ao deficiente, há de se perquirir... 266 (Súmula 79-TNU). Pois bem. O § 3º do art. 20 da Lei n.? 8.742/93, que prevê o critério da renda per capita inferior... da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 203. A assistência social ...

Andamento do Processo n. 0145853-90.2015.4.02.5151 - 29/04/2016 do TRF-2

reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A inconstitucionalidade é parcial... jurídica, observado o disposto no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (com redação que lhe foi dada pela Lei 12.435/2011.... Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que ?considera-se incapaz de p...

Andamento do Processo n. 0051874-87.2016.4.02.5103 - 29/04/2016 do TRF-2

), uma vez que a verificação do cumprimento do requisito objetivo pertinente ao benefício discutido (art. 20, § 3º, da Lei ... 8.742/93) não prescinde de investigação econômico-social. Ademais, releva considerar a presunção de legitimidade... Juíza Federal Substituta 1ª Vara Federal de Campos dos Goytacazes/RJ Assina...

Andamento do Processo n. 0115065-60.2015.4.02.5162 - 29/04/2016 do TRF-2

financeira. Nesse rumo, verifica-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, § 3º, erigiu requisito objetivo... que se interpretar o art. 20 da Lei 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V. Neste sentido a SÚMULA 29... a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto n...

Andamento do Processo n. 0109230-24.2015.4.02.5152 - 29/04/2016 do TRF-2

ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifo nosso) A Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993... a ¼ do salário mínimo vigente (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993). Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, em decisões... ao benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei 8.742/1...

Andamento do Processo n. 0053829-58.2016.4.02.5167 - 29/04/2016 do TRF-2

a um quarto do salário mínimo (condição prevista no art. 20 , § 3º da Lei 8.742 /93), não restando evidenciada... Federal de 1988 e art. 20 da Lei 8.742 /93. No caso em tela, não há prova definitiva da incapacidade da parte autora... a Lei 7.115 /83, art. 1º), tudo aconselha que a situação seja sumariamente i...

Andamento do Processo n. 0500019-75.2015.4.02.5158 - 29/04/2016 do TRF-2

de condições com as demais pessoas. Quanto ao critério objetivo, o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 prescreve... SOCIAL – INSS a conceder-lhe benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93... provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de const...

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