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06 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

. 20 da Lei 8.742 /93, exigindo-lhe a devolução da quantia R$ 16.836,70, abarcando o período de 01/01/2013 à 30/11... e apresentação de relatórios na forma descrita no parágrafo anterior (art. 56, da Lei do SINASE), tudo em conformidade... com os arts. 227 , caput, da CF/88 e 4º, parágrafo único, alínea b, da Lei ...

Pg. 968. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

DA LEI 10.741 /2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20 , § 3º , DA LEI 8.742 /93. POSSIBILIDADE... garantia constitucional, de caráter assistencial, previsto no art. 203 , inciso V , da Constituição Federal , e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742 /93, que... , da Lei n. 8.213 /1991, conforme estabe...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/07/2015

mensal previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado... da família, não se computa para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o art. 20 da Lei 8.742 /93...). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 203 , V , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ...

Pg. 950. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93... continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470..., da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente nã...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993... provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Verifico que, conforme cópia do documento... (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/...

Pg. 1024. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

caput do artigo 20 da Lei 8.742/93 a redação dada pela Lei 12.470/2011 c/c o art. 34 da Lei 10.741/2003... do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), por considerar que o critério de renda familiar mensal... de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 2...

Pg. 1026. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

do artigo 20 da Lei 8.742/93 a redação dada pela Lei 12.470/2011 c/c o art. 34 da Lei 10.741/2003, necessário... de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada... da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), por considerar que o ...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

, o benefício de prestação continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada... os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não só é aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa,..., da Lei 8.742/93. ...

Pg. 1046. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

continuada é devido ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei ... meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei ... 8.742/93 a redação dada pela Lei 12.470/2011 c/c o art. 34 da Lei 10.74...

Pg. 1050. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742...Pg. 1050. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015 a redação dada pela Lei ... 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais (artigo 34 da Lei n...

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