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24 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Recurso a Junta de Recursos da Previdência Social - Benefício de Prestação Continua à Pessoa Portadora de Deficiência

, nos termos do Art. 20, § 2º da Lei 8.742/1993, ratificada pelo Decreto 7.617/2011, artigo 16, § 6º, possível... que “O avaliado não preenche os requisitos estabelecidos pelo Art. 20, §§2º e 10, da Lei 8.742/1993, que define pessoa.... IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. ARTIGO 20 DA LEI 8742/1993, COM RED...

Andamento do Processo n. 0023310-94.2014.8.17.0810 do dia 24/05/2016 do DJPE

com renda per capita atual de até R$103,75 (art. 203, V, CR c.c. art. 20, § 3º da Lei 8.742, de 1993, art. 34 da Lei 10.741... e se sustenta com benefício previdenciário e ou se enquadra no rol de pessoas alcançadas pela assistência social: família... programa de moradia através de arrendamento residencial (art. 1º da...

Andamento do Processo n. 0010716-14.2015.8.17.0810 do dia 24/05/2016 do DJPE

pela assistência social: família com renda per capita atual de até R$103,75 (art. 203, V, CR c.c. art. 20, § 3º da Lei... 8.742, de 1993, art. 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei... e dando efetividade aos valores nela constantes. Por essa razão, ao se inte...

Andamento do Processo n. 0003540-19.2014.8.22.0021 - Procedimento Ordinário - 24/05/2016 do TJRO

independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, parágrafo 2º, da Lei 8.742/93). Desse modo, tem... artigo 20, 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser interpretado como limite mínimo, não sendo suficiente, desse modo, por si só... FAMILIAR PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. I O prece...

Andamento do Processo n. 0008012-11.2013.403.6181 - 24/05/2016 do TRF-3

renda familiar ou de grupo familiar mensal per capita inferior a do salário mínimo (artigo 20, 3º, Lei 8.742/93). Inês... 171, 3º, cumulado como artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque, em03/06/2011, tentaramobter vantagemilícita... MYSHERLANE TEIXEIRA PASSOS e IOLANDA DE SOUZA ARISTIDES como incursas n...

Andamento do Processo n. 0007198-56.2014.403.6183 - 24/05/2016 do TRF-3

-se que o C. Supremo Tribunal Federal considerou que o critério objetivo estabelecido pelo 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 não... 10.741/2003, para fins de cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, 3º, da Lei 8.742/93. Tal decisão, proferida... pelo marido da parte autora não dever integrar o cálculo da renda f...

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ou portador de deficiência física (§ 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993). Contudo, o legislador não excluiu outras formas... com a Súmula 111 do STJ. Quanto às custas, nas causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento (art... FONSECA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PR...

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