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31 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não... 4.374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1... sustento. 5 - Já o critério para aferir a carência financeira enc...

Pg. 1141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de pobreza em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional insculpido no... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998...: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a...

Pg. 1221. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, ao analisar a Reclamação 4.374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando... com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742/1993, que conceituou incapacidade como "fenômeno multidimensional... e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art...

Pg. 1255. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

condição financeira de pobreza em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo.... Nesse sentido: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida... a Reclamação 4.374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da ...

Pg. 2195. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, tendo o STF, no julgamento da ADI 1232/DF, declarado a constitucionalidade do artigo 20 §3º da Lei 8742/93, impõe... previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, e regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8742/93 (LOAS). Merece...). Nos termos do caput do artigo 20 da Lei 8.742/93, tal benefício é devido à pe...

Pg. 2611. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

a ¼ do salário mínimo, esbarrando no empecilho posto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Contudo, em 18 de abril de 2013...-se o art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, devendo ser negado o benefício, salvo em casos excepcionais, em que a parte autora... por Turmas Recursais de Juizados Especiais Federais que, no caso co...

Pg. 2612. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS.... 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94) e, a partir de tal data, INPC (art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º... 1.103.122/PR). Os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao...

Pg. 2614. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, esbarrando no empecilho posto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Contudo, em 18 de abril de 2013, o Plenário do STF... de Juizados Especiais Federais que, no caso concreto, afastaram a aplicabilidade do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 como critério... por ela próprio e sua filha. Considerando a ausência de renda...

Pg. 2616. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Contudo, em 18 de abril de 2013, o Plenário do STF julgou o mérito da Rcl 4.374... que, no caso concreto, afastaram a aplicabilidade do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 como critério único para aferição... do Pretório Excelso, fixo o entendimento de que, como regra geral, aplica-...

Pg. 253. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

, da Lei 8.742/1993. Realizada a pesquisa sócio-econômica em 07.01.2014 (fls. 43-46), a assistente social constatou... que não está presente a situação prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, porquanto a madrasta... de seu pedido de concessão do benefício de prestação continuada, cuja motivação ...

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