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04 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 408. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

, da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei 8.742/93), regulamentado pelo Decreto 1.744/95 e pela Lei 9.720... familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente, estabelecido no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.Pois bem... da menor, observando o disposto no art. 5º da Lei de Introdução ao ...

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 03/03/2015

inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos moldes do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Entretanto, os documentos... de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família” (art. 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50). 2. Não obstante... do processo, pelo ente público, pois a parte demandante é beneficiária d...

Pg. 481. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/03/2015

do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. 4. Pela análise das informações trazidas pela assistente social (fls. 50/51... pelo qual declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. 4. Pela... OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O amparo assistencial é previsto no...

Pg. 550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

” (Lei 8.742/93, artigo 20, caput). A regulamentação daquela norma constitucional veio com a Lei 8.742/93 Lei Orgânica... de ser mantida a orientação de que o § 3º do art. 20 da lei n. 8.742/93 deve ser interpretado no conjunto de leis..., da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93, CONDENO o réu a...

Pg. 552. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

, artigo 20, caput). A regulamentação daquela norma constitucional veio com a Lei 8.742/93 Lei Orgânica da Assistência... a orientação de que o § 3º do art. 20 da lei n. 8.742/93 deve ser interpretado no conjunto de leis que tratam..., da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93, CONDENO o réu a pagar ...

Pg. 2092. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

familiar per capita era inferior ¼ do salário, conforme artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Há que levar em conta que o autor... do disposto no Art. 203, V, da Constituição Federal, combinado com artigo 20, da Lei8.742/93: “Art. 203..., ou seja, a renda per capita era inferior a 1/4 do salário, conforme disposto ...

Pg. 106. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2015

). Concernente ao critério de renda per capita de 1/4 previsto no art. 20, §3° da Lei 8742/1993, cabe ressaltar que foi julgado... indicam que, ao longo dos vários anos desde a sua promulgação, o § 3º do art. 20 da LOAS passou por um processo... a inconstitucionalidade (superveniente) do próprio critério definido pelo ...

Pg. 608. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V.... Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º... de poupança (0,5%), consoante o preconizado no art. 5º da Lei 11.960/20...

Pg. 654. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

, da Constituição Federal, e art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993, devido a partir do requerimento administrativo, incidindo... previsto no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Afirma a parte autora ser... o preconizado na Lei 11.960/2009, artigo 5º. Adite-se que a fluência respect...

Pg. 656. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

". Na redação originária do art. 20 da Lei 8.742/1993, era exigida a idade mínima de 70 (setenta) anos para concessão..., a Lei 12.435/2011 procedeu a atualização do mencionado art. 20 da Lei 8.742/1993, prevendo a idade mínima de 65... possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua famí...

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