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24 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 1599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

por sua família. Passo a decidir. Da insubsistência A Lei 8.742/1993 estatui em seu artigo 20, § 3º, que ―considera... contestação de fls. 28/42. O aludido benefício é amparado pelo artigo 203, inciso V, da CRFB/1988: Art. 203 – A assistência social.../1993 - LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Soci...

Pg. 1600. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 era constitucional e absoluto, de modo a não permitir que a miserabilidade... o voto do ministro Gilmar Mendes, no sentido de declarar a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da LOAS... ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, consagrado pelo art. 1º, III...

Pg. 1786. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, verificando-se que a parte autora cumpre, também, o requisito do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto à data de início...-se, portanto, que a parte autora cumpre o requisito do § 2º do art. 20 da Lei 8.742/93. Quanto ao requisito objetivo, depreende... de amparo social, previsto na Lei 8.742/1993, no prazo de 3...

Pg. 72. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

do § 3.º do artigo 20, da Lei n.° 8.742/93, segundo o qual considera-se incapaz de prover sua própria manutenção a família... legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei 8.742/93 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma...° do artigo 20, da Lei 8.742/93, a incapacidade para a vida independe...

Pg. 277. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo... Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção... brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúnc...

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

que o dispositivo legal do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 deve ser interpretado de modo a amparar o cidadão vulnerável, donde... que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742.../1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pe...

Pg. 1578. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

- Parâmetro da renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 já foi questionado no Egrégio Supremo Tribunal Federal... assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1... da requerente, nos termos art. 20, §1º, da Lei 8.742/93 c/c art. 16 ...

Pg. 1580. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para..., conforme o disposto no artigo 20, § 1º da Lei 12.435/11. III - Parâmetro da renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei ... o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou m...

Pg. 1582. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 já foi questionado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião... de apuração de renda per capita, conforme o disposto no artigo 20, § 1º da Lei 12.435/11. III - Parâmetro da renda... de chefe de família. III - Com o advento da Lei 8.213/91, disciplinando a...

Pg. 1583. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, § 1º da Lei 12.435/11. III - Parâmetro da renda previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 já foi questionado no... da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho, ou idoso com 65... (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do I...

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