Carregando...
JusBrasil - Tópicos
21 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, por entender que este critério... previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa... por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constituc...

Pg. 712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

original do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993." Desse modo, para a constatação da miserabilidade familiar, há... para a concessão de benefício. Art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 c.c. art. 34, § único, da Lei 10.741/2003. Violação... do critério objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (renda familia...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. I- O Plenário do C. STF, ao julgar a ADIN 1232-1... da legislação pertinente (L. 8.742/93, art. 20, § 3º), mas interpretação de dispositivo legal superveniente, que não foi... declarou constitucional o art. 20, §3º, da Lei de Assistencial Social. II- O ...

Pg. 716. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, por entender que este critério... previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa... por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constituc...

Pg. 717. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

original do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993." Desse modo, para a constatação da miserabilidade familiar, há... a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), sem pronúncia da nulidade, de forma a manter-se a sua vigência até... da legislação pertinente (L. 8.742/93, art. 20, § 3º), mas interpr...

Pg. 718. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. Art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 c.c. art. 34, § único, da Lei 10.741/2003. Violação ao entendimento adotado no.... REQUISITOS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. I- O Plenário do C. STF, ao julgar a ADIN 1232-1..., § 3º, da Lei 8.742/93 (renda familiar mensal per capita inferior a...

Pg. 817. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, a decisão proferida na ADIN 1.232-1 diz que o § 3º do artigo 20 da Lei . 8.742/93 estabelece situação objetiva... de declarar a inconstitucionalidade da norma prevista no § 3º do artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, mas, apenas esclarecer..., contudo, não tem o condão de afastar a possibilidade de deferimento da assis...

Pg. 818. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

o posicionamento adotado anteriormente, para entender pela inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93..., em julgamento realizado em 18/04/2013. Sendo assim, considerada a inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei... 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 41-A da Lei n.º 8.213/9...

Pg. 824. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

social prevista no artigo 20, da Lei . 8.742/93, uma vez que nada impede que seja a efetiva necessidade de recebimento... de sobreviver sem a ação da Previdência" . Ademais, a decisão proferida na ADIN 1.232-1 diz que o § 3º do artigo 20 da Lei ..., em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 ...

Pg. 825. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, em julgamento realizado em 18/04/2013. Sendo assim, considerada... a inconstitucionalidade do disposto no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93, declarada pelo E. STF, é de se reconhecer que o quadro de pobreza... provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11356285/paragrafo-3-artigo-20-da-lei-n-8742-de-07-de-dezembro-de-1993