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Jusbrasil - Tópicos
27 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 0012650-21.2013.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 26/09/2016 do TJRO

:”Art. 1º O Benefício de Prestação Continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, é... mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei 8742/93.Vejo que a parte autora deixou de comprovar o atendimento do primeiro... continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Le...

Andamento do Processo n. 0016830-12.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93. Os debates, entretanto, não... regulamentado. A Lei 8.742 , de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal... seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20 , § 3...

Andamento do Processo n. 0017055-90.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

do benefício de amparo social, foi tipificado no artigo 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, que emsua redação original... social, enquanto emvigor a redação original do artigo 20 , § 2º , da Lei 8.742 /93, era substitutivo do salário. Isto é... da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742 /93 não impede o ju...

Andamento do Processo n. 0024383-71.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar emconta outros dados, a fimde... Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 não pode..., § 2º, da Lei 8.742/93. Trata-se de caso a ser tutelado pelo seguro...

Andamento do Processo n. 0031859-63.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

OU MISERABILIDADE O critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 não impede o julgador de levar emconta... previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade, até... - § 3º). A Lei n. 12.435, vigente desde 7/7/2011, alterou os §§ 1º...

Andamento do Processo n. 0042475-97.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

diversos do amparo social. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93... ao reconhecer que o requisito do artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93 não pode ser considerado taxativo, acórdão... consignar que a Assistência Social, tal como regulada na Constituição Federal e...

Andamento do Processo n. 0043402-63.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

OU MISERABILIDADE O critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742 /93 não impede o julgador de levar emconta... previsto no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93 como absoluto e único para a aferição da situação de miserabilidade... do salário mínimo - § 3º). A Lei n. 12.435 , vigente desde 7/7/2011...

Andamento do Processo n. 0044242-73.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2016 do TRF-3

O critério da miserabilidade do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742 /93 não impede o julgador de levar emconta outros dados... Tribunal Federal recentemente reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93... previsto no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93 como absoluto...

Andamento do Processo n. 0044875-84.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

diversos do amparo social. Assim, não há como considerar o critério previsto no artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93 como absoluto... ao reconhecer que o requisito do artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93 não pode ser considerado taxativo, acórdão produzido... por sua família. DA HIPOSSUFICIÊNCIA OU MISERABILIDADE ...

Andamento do Processo n. 0045711-57.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/09/2016 do TRF-3

do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742 /93 não impede o julgador de levar emconta outros dados, a fimde identificar... reviu seu posicionamento ao reconhecer que o requisito do artigo 20 , § 3º , da Lei n. 8.742 /93 não pode ser considerado... FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 26/09/2016 273/1317 O artigo 20 da L...

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