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JusBrasil - Tópicos
01 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 1111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de ¼ do salário-mínimo, estipulado pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93: ―Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia.../2012, requereu à ré o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. O requerimento teria sido... da redação atual da Lei 8.742/93, para auferir o benefício de prestaç...

Pg. 1555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

. Nesse rumo, verifica-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para... constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93 (recentemente alterada pela Lei 12.435/11), que estabeleceu em seu art. 20... pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpr...

Pg. 1570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando... que se interpretar o art. 20 da Lei 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V. Neste sentido a SÚMULA 29... da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIA...

Pg. 1572. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados... o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, desde a data..., nos termos do art. 12, § 1º da Lei 10.259/01. Sem custas e honorários. P.R.I. Cum...

Pg. 1574. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

). Passo à análise da incapacidade financeira. Nesse rumo, verifica-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º... família, consoante dispuser a lei ordinária. Regulamentando tal garantia constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93... (recentemente alterada pela Lei 12.435/11), que estabeleceu em seu a...

Pg. 1575. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o critério previsto no artigo 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/1993, deve ser... ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. PET 7.203/PE. AGRAVO... FEDERAL. LEI N. 8742/93. DECRETO N. 6214/07. IDOSO. HIPOSSUFICIÊNCIA ENCONÔMICA. ...

Pg. 263. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

o entendimento de que o critério de aferição da renda mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 deve ser considerado... 8.742/93, com redação dada pela Lei 12.435, de 7/7/2011, o conceito de família compreende o cônjuge ou companheiro...Pg. 263. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região ...

Pg. 6316. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

dos arts. 20, § 3º, da Lei 8.742/93; 28 e 34, parágrafo único, da Lei 9.868/99, sob o argumento de que a parte autora... no art. 544, § 4º, II, "a", do Código de Processo Civil, nego provimento ao Agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília... (DF), 04 de setembro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (16468) AGRAVO...

Pg. 6317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

: CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (ART. 557, §1°, CPC). REQUISITOS LEGAIS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3... de que o art. 20, §3°, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede... - Ainda que seja superior ao limite fixado no art. 20, §3°, da Lei 8.74...

Pg. 6572. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

, art. 203, V, Lei 8.742/93, Lei 9.720/98 e Lei 10.741/03, art. 34). II - A parte autora faz jus ao amparo..., § 3º, da Lei 8.742/1993; e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999 sob o argumento de que a renda per capita é superior a 1... por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando cons...

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