Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 1030. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93..., § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos legais ensejadores à concessão do benefício.... APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 34 DA LEI 10.741/2003. R...

Pg. 1042. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. APLICAÇÃO ANALÓGICA... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 34 DA LEI 10.741/2003. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO... da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993). 2. Preenchidos os requisitos leg...

Pg. 2298. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

empecilho posto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Contudo, em 18 de abril de 2013, o Plenário do STF julgou... Especiais Federais que, no caso concreto, afastaram a aplicabilidade do art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 como critério único... jurisprudência do Pretório Excelso, fixo o entendimento de que, como regra ...

Pg. 2299. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

de todos os outros integrantes da família, tem-se o perfeito atendimento do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Por outro lado, não... os índices oficiais, quais sejam: IGP-DI até março de 2006 (art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º... de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês...

Pg. 2324. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/10/2014

incapacidade financeira, verifica-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para... de miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, §3º da Lei 8.742/93, restou... por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalida...

Pg. 592. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, confira... de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa..., do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega...

Pg. 633. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

o Ministro Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93.... anos de idade), o artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 dispõe que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa... assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8...

Pg. 634. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20.... 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” Considerando, assim, o referido... (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lo...

Pg. 531. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

pelo § 3º do art. 20 da Lei federal 8.742/93. (STF, Rcl 4427 MC-AgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno... constitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo "critério objetivo para concessão do benefício" (renda.... Constitucionalidade do § 3o do art. 20 da Lei no 8.742, de 1993. Prec...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 29/10/2014

o limite estabelecido pelo § 3º do art. 20 da Lei federal 8.742/93. (STF, Rcl 4427 MCAgR, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO.... 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência...º do art. 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11356285/paragrafo-3-artigo-20-da-lei-n-8742-de-07-de-dezembro-de-1993