Carregando...
JusBrasil - Tópicos
17 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 1061. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3°, da lei n... transcrito: ―Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à..., 21 e 21-A da lei n/ 8.742/93. A parte autora aufere o beneficio assiste...

Pg. 1073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

. Quanto à impossibilidade de se manter ou ser mantido por sua família, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 assevera... a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei . 12.470, de 2011). § 10. Considera-se impedimento de longo prazo... Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei . 12.470...

Pg. 1313. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

PELA CORTE SUPREMA, NA QUAL FOI DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO §3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8742/93 E DO PARÁGRAFO ÚNICO... ―declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993‖. Infere..., o art. 20, §3º, da Lei 8742/93, ainda deve ser considerado como parâmetr...

Pg. 1314. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

mínimo (art. 20, §3º, da Lei 8742/93), de forma que estaria presente a situação de miserabilidade para concessão... dos Goytacazes Processo 0003489-70.2007.4.02.5153 (2007.51.53.003489-3) Na forma do item 10.17, da Portaria 02.... CLAUCY GARCIA GUIMARAES NETO Diretor(a) de Secretaria (Nos termos do art. 162, par...

Pg. 1493. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

. Nesse ponto, verifica-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para.... Destaco que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar... das políticas governamentais de assistência social. Nos termos do §1º do art. ...

Pg. 1496. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, verifica-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para..., sobreveio a Lei 8.742/93, que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial... que o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que esta...

Pg. 1501. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/09/2014

, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando incapacitados... do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a 1/4 do salário mínimo... DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA – TIPO A I Relatório dispensado, nos termos do art....

Pg. 3262. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE...): CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (ART. 557, §1°, CPC). REQUISITOS LEGAIS. LEI 8.742/93, ART. 20, §3... âmbito do E. STJ e do posicionamento usual desta C. Turma, no sentido de ...

Pg. 3263. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

aos seguintes dispositivos: a) art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, ao argumento de que a parte recorrida não preenche o requisito... com a interpretação literal do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Desse modo, a observância da renda mensal per capita... assistencial previsto no caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (L...

Pg. 3264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N... 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às.... 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no jul...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11356285/paragrafo-3-artigo-20-da-lei-n-8742-de-07-de-dezembro-de-1993