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02 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 2171. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

e da sua situação de miserabilidade. II - Os artigos 20, § 3°, da Lei8.742/93 e 4°, IV, do Decreto n. 6.214/07 não são.... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA..., da Constituição da República, observado o disposto nos artigos n. 42, 47 e...

Pg. 2172. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

dispositivos: a) art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, ao argumento de que o recorrida não preenche o requisito... da sociedade, não se coaduna com a interpretação literal do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Desse modo, a observância... fins de concessão do benefício assistencial previsto no caput do artigo 20 da Lei n...

Pg. 2173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1..., conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe...Pg. 2173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 1. A CF/88 prevê em se...

Pg. 2174. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

FAMILIAR. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3°, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1... no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se aferir a hipossuficiência da pessoa, podendo..., na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.7...

Pg. 2175. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 20, §3°, da Lei 8.742/93 e 4°, IV, do Decreto 6.214/07 não são os únicos critérios para aferição da hipossuficiência... desta Corte. Precedentes. 3. Descabe falar em declaração de inconstitucionalidade do artigo indigitado, a teor do art. 97... carente cuja família também não possa garantir seu sustento. Cabe destaca...

Pg. 2181. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 20, §3°. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS. LEI 10.741/2003, ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO. NÃO APLICAÇÃO. ADIN 1.232-1. EFEITO VINCULANTE. DECLARAÇÃO DE..., § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA...): CONSTITUCIONAL. BENEFÍC...

Pg. 2182. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

sentido de que o art. 20, §3°, da Lei 8.742/93 define limite objetivo de renda per capita a ser considerada, mas não impede...). II - Ainda que seja superior ao limite fixado no art. 20, §3°, da Lei 8.742/1993, a renda familiar verificada mostra... em vista que restou consignada na decisão agravada a constitucionalida...

Pg. 2183. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

com a interpretação literal do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Desse modo, a observância da renda mensal per capita não deve ser.... Sepúlveda Pertence, DJ 30.08.2006). Desse modo, a alegada ofensa ao artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99 é... a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.7...

Pg. 2184. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1... CAPITA FAMILIAR. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3°, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS... - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se afe...

Pg. 2185. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

ou deficiente que faça parte do núcleo familiar, na aferição da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no... consolidada no sentido de que o §3°, do art. 20, da L...

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