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JusBrasil - Tópicos
13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Geovani Santos

Geovani Santos -

Exclusão da renda de valor mínimo recebido por cônjuge

estabelecido pelo art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, configurando-se, assim, a situação de risco social necessária à concessão... ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO - § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART... per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínim...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

estabelecido pelo art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, configurando-se, assim, a situação de risco social necessária à... ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO - § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART... do artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93, anulando, consequentemente,...

Pg. 1133. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993..., sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE... e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal ...

Pg. 1136. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento... que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742.../1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo S...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

-se portanto que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 não deve ser visto.../Fonajef: O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é exauriente para delimitar o conceito de unidade familiar... do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei n. 8.742 de 1993, des...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

previsto no § 3.º do art. 20 da Lei n.º 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade... E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIMITE MÍNIMO. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. OUTROS FATORES... convencimento motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido no artigo 20, § 3º, da ...

Pg. 884. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

- INSS Advogado:Procurador Federal do Inss ( ) DESPACHO: Vistos.Segundo estabelece a lei 8.742/93, em seu art. 20 § 3º, para... e Lei Federal n.º 1.408/1.950. Presentes se encontram a legitimidade e o interesse em recorrer, estando o Recorrente... (RO 3140) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado...

Pg. 1027. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade... de miserabilidade emque se encontra a autora, nos termos do disposto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, fazendo jus.... 20, da Lei 8.742/1993). Só então, evidenciada a impossibilidade, buscar-se-...

Pg. 3803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de que a renda mensal per capita prevista no Art. 20, § 3º da Lei 8.742/93 não se constitui no único critério... da incapacidade (artigos 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). Numjuízo perfunctório observo que os documentos acostados..., da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença,...

Pg. 3804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES... previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 deve ser tido como um limite mínimo, um quantum considerado..., previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo...

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