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31 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

legal exposto no §3º do artigo 20 da lei 8.742/93, qual seja, o critério limitado a ¼ do salário mínimo... E. Turma Nacional de Uniformização, de que o critério é o estabelecido no §3º, artigo 20 da lei 8.742/93.... por violar o direito à fundamentação da sentença, inserto no art. 93, IX, da CF/88. Nesse sentido cito ...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, ultrapassando o limite legal, conforme o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Dessa forma, em consonância com as condições... sócioeconômico não restou satisfatoriamente atendido, ultrapassando o limite legal, conforme o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93... pela Lei n. 8.742/93 (artigo 20, §3º), deve-se analisar os demai...

Pg. 21. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2015

). A partir da vigência da Lei n.º 12.435, de 06-07-2011, que alterou a redação do art. 20, § 1º, da Lei n.º 8.742/93, para... a inconstitucionalidade parcial do §3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei n. 10.741/2003. Disso resulta... . Nos termos do artigo 203 da Constituição Federal regulado pe...

Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

em violação literal ao artigo 20 , §§ 3º e 8º , da Lei 8.742 /93, uma vez que concedeu à parte ré o benefício...Pg. 94. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 São Paulo, 21 de julho de 2015... pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS , com fulcro no art. 485 , III (dolo ...

Pg. 95. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, afastando a necessidade do preenchimento do requisito insculpido no art. 20 , § 3º , da Lei n.º 8.742 , de 1993, passemos...Pg. 95. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 ensejadora da concessão... da viabilidade de aplicação do art. 557 do CPC às ações rescisórias (AR 9543/SP, P...

Pg. 99. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, argumenta o requerente que o julgado rescindendo violou os ditames do artigo 20 , §§ 3º e 8º , da Lei 8.742 /93, ao conceder... que "o preceito contido no art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93 não é o único critério válido para comprovar a condição..., conforme dispuser a lei. A regulamentação adveio com Lei 8.742 ...

Pg. 101. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA INCAPAZ. ART. 20 , § 3º , DA L. 8.742 /93. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO NÃO CUMPRIDO... da Seguridade Social, com exceção do benefício de assistência médica. Aplicação do disposto no § 4o , do art. 20... , da Lei 8.742 /93. VI. Conclusão, na fase do "judicium rescindens", da...

Pg. 102. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93. 2 - Diante da jurisprudência... ( § 2º do artigo 20 da Lei 8.742 /93, com a redação dada pela Lei 12.470 /2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco..., se o demandante poderia ter a subsistência provida pelos seus (art....

Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

20 , § 3º , da Lei 8.742 /93, à luz do sistema de proteção social ora consolidado, se mostra inconstitucional, devendo... - Agravo ( CPC , art. 557 , § 1º ) interposto pela autora improvido. (TRF 3ª Região, AC 2027305/SP, Proc. 0040630...Pg. 103. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/...

Pg. 1068. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

. ART. 557 , § 1º , DO CPC . BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203 , V , DA CF . ART. 20 , § 3º , DA LEI N.º 8.742... mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203 , V , da CF ; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742...Pg. 1068. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

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