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02 de setembro de 2015
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 2589. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

) e 20, § 3º, da Lei 8.743/93, sustentando que referida legislação não exige condições de miserabilidade absoluta... de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3...°, da Lei 8.742/93 - não é o único critério para se aferir se a pessoa não ...

Pg. 2590. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o critério previsto no artigo 20, § 3.º, da Lei n. 8.742/1993, deve ser... DE 65 ANOS. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 10.741/2003. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. PET 7.203/PE..., em homenagem ao disposto no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/...

Pg. 2737. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

, foram rejeitados (fls. 237/238) Aponta o recorrente violação aos arts. 20, § § 2º e 3º, da Lei 8.742/93, e 884 do CC... PÚBLICO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª...

Pg. 2738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015

Pg. 2738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2015 Consigna-se, de início, que os arts. 20, § § 2º e 3º, da Lei..., da Lei8.742/93). A decisão do INSS de cessar administrativamente o benefício, portanto, estava ancorada na lei e deve... 8.742/93, e 884 do CC apontados como violados, não contêm comando capaz d...

Pg. 1352. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742, de 1993. Art. 6º Para fazer jus ao salário mínimo mensal, o beneficiário... e para o trabalho; II - a renda familiar mensal per capita é inferior a prevista no § 3º do art. 20 da Lei 8.742, de 1993.... tal fim, foi sancionada a Lei 8.742/93, que regulamentou o art. 20...

Pg. 1353. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

ao critério instituído no § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93, ou seja, renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 DA LEI 8.742/93. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. SÚMULA... denominado amparo social ao idoso (art. 203 da ...

Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

Federal confirmou, em 18/04/2013, a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência... da matéria. Vejamos. A Lei 8.742/93 (LOAS), posteriormente alterada pela Lei n.º 12.435/2011, considerou necessitado... que outro membro, cumprindo os demais requisitos exigidos pela Lei 8.742...

Pg. 120. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

provida por sua família.2. Art. 20, 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal... Federal na ADI 1.232.Dispõe o art. 20, 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa... do art. 20 da Lei 8.742 na ADIn n 1.232-1/DF pelo mérito (j. 27.8.9...

Pg. 121. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

o art. 20, 3º, da Lei 8.742/1993, quanto o art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.Ambos, bem de ver... de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, 3º, da Lei 8.742/1993.6. Reclamação..., em relação à inconstitucionalidade do 3º do art. 20 da LOAS, ao passo que, em relação ao parág...

Pg. 126. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2015

provida por sua família.2. Art. 20, 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal... Federal na ADI 1.232.Dispõe o art. 20, 3º, da Lei 8.742/93 que considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa.... 77.Nesse contexto, reputo o Autor incapacitado nos moldes do 2º do ar...

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