Carregando...
JusBrasil - Tópicos
20 de abril de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 477. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

declarada a inconstitucionalidade do parâmetro fixado no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Além disso, também se reconheceu... final DECISÃO deste processo.Atualmente o benefício em questão acha-se previsto pela Lei 8.742/93, norma... prevista na Lei 8.742/93 ao idoso. Assim, no caso em apreço, a tutela antecipada deve ser concedida. Em primeiro lugar...

Pg. 1781. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

sua atividade”. Se é certo que a norma do artigo 20, parágrafo 3°, da Lei n. 8.742/93 não é absoluta, ou seja, cede à... sua exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Arquivem-se oportunamente. P.R.I. - ADV: DANIELLE KARINE FERNANDES... (Quatrocentos reais), nos termos do artigo 20, § 4°, do Código de Processo Civil, ficando, porém, suspensa...

Pg. 1544. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

o trabalho. O artigo 20, § 3°, da Lei 8.742/93 considera incapaz de prover à manutenção a pessoa idosa ou portadora... regulamentada através do Decreto n° 1.744/95. O artigo 20, § 2°, da Lei 8742/93 estabelece que para efeito da concessão...), tem fundamento constitucional (artigo 203, V, da Constituição da República), em Lei ordinária (Lei8.742/93) e é...

Pg. 57. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/04/2014

previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93, no montante de um salário mínimo, mensalmente, desde a data da suspensão... da Lei n.º 8.742/93, de forma que, em não preenchendo o requisito da renda per capita, o benefício não pode lhe ser... continuada em face da autarquia previdenciária, que é regida por diploma específico, qual seja, a Lei 8.742/1993...

Pg. 920. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998 que pugnava pela.... 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades... a carência financeira encontra-se exposto no art. 20, § 3º, da Lei 8213/1993, segundo o qual ―considera-se incapaz de prover...

Pg. 921. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional insculpido no inciso V... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998 que pugnava pela... os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede...

Pg. 934. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998 que pugnava pela... do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades... social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742/1993, que conceituou incapacidade...

Pg. 936. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

portadora de deficiência aliada à condição financeira de pobreza em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20... o próprio sustento. Nesse sentido: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993... julgado, ao analisar a Reclamação 4.374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando...

Pg. 960. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998 que pugnava pela... - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional insculpido no inciso V do art. 203.... 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades...

Pg. 979. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998 que pugnava pela... de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei 8.742/1993... do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11356285/paragrafo-3-artigo-20-da-lei-n-8742-de-07-de-dezembro-de-1993