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26 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637443 SP 2014/0342334-0

. SÚMULA N. 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no... Especial. Alega a recorrente, no Recurso Especial violação ao...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

da Constituição Federal Brasileira e pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social, e em face... de inconstitucionalização do § 3º do art. 20 da Lei n. 7424/93. (...) (Lei n. 8.742/93, Art. 20, § 3º: Benefício Assistencial... lançados e com fulcro no art. 203, V, da C.F., c/c art. 20 da Lei 8....

Pg. 330. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. O acórdão do aludido paradigma.... Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora.... 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pe...

Pg. 2716. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N.... 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.112.557/MG... sua manutenção, afastando eventual situação de vulnerabilidade social. Cum...

Pg. 1911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, § 3º, DA LEI .... 203, inciso V, da Constituição Federal, bem como no art. 20 da Lei 8.742/93, alegando ser portador de Síndrome... 8.742/93. “A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser cons...

Pg. 2721. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da Lei 8.742/1993 (Lei de Organização da Assistência Social - LOAS), aplicado de per si, se mostra sobremaneira ineficaz..., para, ao fim, declarar a inconstitucionalidade parcial do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. De mais a mais, destaco... de que possa ser contemplada com o benefício assistencial, mesmo porque ...

Pg. 121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993..., sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Anote... possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por su...

Pg. 122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, asseverando que o dispositivo legal do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 deve ser interpretado de modo a amparar o cidadão... por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003. O Estatuto do Idoso dispõe, no art. 34, parágrafo único... inconstitucional. 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial,...

Pg. 124. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993..., sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Anote... possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por su...

Pg. 125. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

. 543-C do CPC, ratificou referido entendimento, asseverando que o dispositivo legal do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993..., sem pronúncia de nulidade, do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003.6. Recurso extraordinário a que se nega provimento... provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentand...

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