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31 de agosto de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 17. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

- Embora o requisito previsto no § 3.º do artigo 20 da Lei n.º 8.742-93 não ostente caráter absoluto, a configuração... 1990.51.01.015082-3 CNJ : 0015082-54.1990.4.02.5101 RELATOR : ANDRÉ FONTES APELANTE : MARIO NUNES DE MORAES ADVOGADO : CALIANIRA... 2014.02.01.005867-4 CNJ : 0005867-88.2014.4.02.0000 RELATOR :...

Pg. 50. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

- O artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93, erigiu como requisito para o reconhecimento da situação de miserabilidade que a renda... de segurado do autor e o cumprimento da período de carência previsto no artigo 42 da Lei 8.213/91. 3. Aposentadoria... e parágrafos, da lei 8742/93, estabelece dois requisitos cumulativos p...

Pg. 51. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

com as pessoas elencadas no §1º art. 20 da Lei 8.742/93 e a renda per capita dessa família seja inferior a ¼ de salário mínimo, conforme previsto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93.... do benefício assistencial de amparo ao deficiente, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93. 4. No que tange à situação... (0002016...

Pg. 784. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não..., o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1... de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com defic...

Pg. 798. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

anos aliada à condição financeira de pobreza em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando..., o mesmo encontra-se exposto no art. 20, § 3º, da Lei 8213/1993, segundo o qual ―considera-se incapaz de prover a manutenção..., § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998...

Pg. 810. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

, ao analisar a Reclamação 4.374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando... de que trata a Lei 8.742/1993, que conceituou incapacidade como "fenômeno multidimensional que abrange limitação.... 20, § 10º da Lei n. 8.742 ocorre quando for superior a 2 anos, conforme o pre...

Pg. 811. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional insculpido no inciso V do art... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998 que pugnava pela... os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, inc...

Pg. 813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional insculpido no inciso V... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998 que pugnava... de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com defi...

Pg. 819. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/DF de 1998 que pugnava pela... do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades... a carência financeira encontra-se exposto no art. 20, § 3º, ...

Pg. 824. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

aliada à condição financeira de pobreza em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo..., o mesmo encontra-se exposto no art. 20, § 3º, da Lei 8213/1993, segundo o qual ―considera-se incapaz de prover a manutenção..., § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1/D...

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