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Jusbrasil - Tópicos
30 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Andamento do Processo n. 0008317-60.2012.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 30/08/2016 do TJRO

o pedido inicial para DETERMINAR à autarquia que pague à parte autora o benefício assistencial do art. 20 da Lei 8.742/93... do art. 20 da Lei 8742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela sua família; e, c...) que a renda mensal per capita familiar seja inferior a 1/4 do salá...

Andamento do Processo n. 5001338-16.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 30/08/2016 do TRF-3

de 1973, foi publicada a Lei Complementar 16 , que alterou dispositivos da supracitada lei e fixou, no seu art. 5º... comprovasse o exercício da atividade rural por pelo menos 3 (três) anos, o período de carência estabelecido pela Lei 8.213... Público ou pelo INSS , órgãos competentes para tanto, nos exatos term...

Andamento do Processo n. 0000554-35.2012.403.6000 - 30/08/2016 do TRF-3

econômico e social. De outra sorte, emconsonância como artigo 20, 3º, da Lei 8.742/93, considera-se incapaz de prover a própria... de nulidade, do art. 20, 3º, da Lei 8.742/1993, para que seja analisado, emconcreto e caso a caso, a efetiva falta...-se presentes os requisitos do artigo 20, 2º, I e II, da Lei n.º 8.7...

Andamento do Processo n. 974.243 - Recurso Extraordinário / Agravo - 30/08/2016 do STF

. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 é apenas um indicativo.... DOENÇA NÃO É SINÔNIMO DE INCAPACIDADE.” No recurso extraordinário, sustenta-se violação dos artigos 1º , 3º , 6º e 203... , inciso V , da Constituição Federal . Decido. No que se refere ao...

Pg. 4018. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203, V, CF. ART. 20, § § 2° E 3 , DA LEI 8.742/93. DEFICIENTES, IDOSOS ACIMA DE 65... mínimo mensal, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei8.742..., § 2 , da Lei 8.742/93, a incapacidade para a vida independente não...

Pg. 4019. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

a A do salário mínimo - artigo 20, parágrafo 3 , da Lei8.742/93 - não exclui que a condição de miserabilidade, necessária à... do art. 20 da Lei8.742/93 seja conjugado, no caso.concreto, com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade... refira a outros benefícios assistenciais, possibilita ao julga...

Pg. 4021. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

" (fl. 559). No mérito, aponta negativa de vigência do art. 20, § § 2º e 3º, da Lei 8.742/93, que condiciona a concessão... vem sendo feita por esta Autarquia" (fl. 571). Aduz, ainda, ofensa ao art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, ante... de sua concreta incapacidade, não encontra qualquer respaldo no citado arti...

Pg. 4705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

manutenção e nem de tê-la provida por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93. 4. Com relação à... julgamento das ADIns nºs 1.232-1-DF e 877-3, declarou constitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, não vislumbrando... ao portador de deficiência (§2º do artigo 20 da Lei 8.742/93, c...

Pg. 4706. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993... violação dos arts. 2º, I, parágrafo único, e 20 da Lei 8.742/1993; e do art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, além... de divergência jurisprudencial. Sustenta que o patamar de renda estipulad...

Pg. 231. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/08/2016

anos, nos termos do art. 20 da Lei 8742/93; b) que não possui meio de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela... a trabalhar no futuro. A Nova redação do art. 20, da lei 8742/1993 dada pela lei 13.146/2015, assim dispõe: “Para..., § 3º, da Lei 8742/93. Inicialmente, cabe apontamento quanto ao requisito da de...

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