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27 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 38. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

violou o artigo 20, §3º da Lei 8.742/93. Relatei. Decido. O presente recurso não reúne condições de admissibilidade.... O cumprimento do comando inserto no art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93 não constitui condição sine qua non para a concessão...: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93, ART. 20. REQUI...

Pg. 39. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

os requisitos previstos no art. 20 da Lei 8.742/93, devendo, portanto, ser concedido o benefício assistencial à... julgamento do Recurso Especial a violação do Acórdão recorrido aos dispositivos de lei Federal 8.742/93, quais sejam... de mora e da correção monetária deve ser regida pela sistemática prevista no a...

Pg. 88. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração... de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93... de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a ...

Pg. 89. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

. LEI 8.742/93. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. REQUISITO ECONÔMICO. § 3º DO ART. 20... § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, já que a renda da família não é suficiente para prover uma vida digna a demandante... DA LEI 8.742/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A prova da deficiência do auto...

Pg. 341. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

desde preenchidas as exigências previstas no artigo 20 da Lei n.º 8.742-93. II - Embora o requisito previsto no § 3.º do artigo... CIVIL.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 203 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ART. 20 DA LEI 8742-93. REQUISITO ECONÔMICO... 20 da Lei n.º 8.742-93 não ostente caráter absoluto, a configuração da s...

Pg. 1301. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

em igualdade de condições com as demais pessoas‖. Quanto ao critério objetivo, o § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993... provida por sua família, conforme dispuser a lei (art. 203, V). A Lei 8.742/1993, por sua vez, dispõe em seu art. 20... o § 2º do art. 20 da Lei 8.742/1993 para lhe dar a seguinte redação: § 2...

Pg. 1343. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

, contudo, que o limite legal estabelecido no art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 não é critério absoluto, de modo que a necessidade...): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Recebo o recurso apresentado no efeito devolutivo (Lei n.º 9.099/95, art... por força do art. 55 da Lei 9.009/95 c/c art. 1º da Lei 1...

Pg. 1498. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

(julgamento de 27/08/98 - DJ de 01/06/01), em que se discutia a constitucionalidade do §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93... declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 (sem pronuncia de nulidade da norma), alterando.../93, com redação dada pela Lei 12.435/11, no §3º de seu artigo 20, estabelece...

Pg. 1952. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/11/2014

financeira. Nesse rumo, verifica-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL S E N T E N Ç A (Tipo TIPO A) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art.... 1º da Lei 10.259/01. A Constituição Federal, em seu art. 20...

Pg. 73. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2014

a inconstitucionalidade do art. 20, 3º, da Lei 8.742/93, no que se refere à sobredita renda per capita de do salário mínimo...-la provida por sua família; conforme disposições contidas no art. 20 da Lei 8742/93.No que atine ao segundo requisito... a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física ( ...

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