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23 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20, § 3 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Pg. 220. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

mensal previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 deve ser considerado apenas como um limite mínimo de renda, abaixo... possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei 8.742/93... a redação original do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, em vigor na época d...

Pg. 804. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

considerações sobre o tema. Referida decisão declarou a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20, da Lei 8.742/93... de baixa renda, estabelecido pelo § 4º do art. 21 da Lei 8.212/91, com nova redação dada pela Lei 12.470/2011... único do art. 34 da Lei 10.741/2003, o que também leva à reconsideração de me...

Pg. 811. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da República. III - Tem-se que o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, não é o único critério objetivo para aferição... do que o previsto no art.20, §3º da Lei 8.742/93, que se referia a ¼ do salário mínimo, dispositivo declarado... hipossuficiência a que alude o art. 20, § 3º da Lei 8.743/92, faz-se nece...

Pg. 818. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, da Constituição da República. III - Tem-se que o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, não é o único critério objetivo... familiar mínima do que o previsto no art.20, §3º da Lei 8.742/93, que se referia a ¼ do salário mínimo, dispositivo... dispõe o art. 20 da Lei 8742/93. O laudo médico (fls. 81-93) atesta...

Pg. 1080. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia... do art. 20 da Lei 8.742/93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser tormentosa a questão e envolver princípios...Pg. 1080. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22...

Pg. 1087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Social, até que o artigo constitucional fosse regulamentado. A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia... do art. 20 da Lei 8.742/93. Os debates, entretanto, não cessaram, por ser tormentosa a questão e envolver princípios...Pg. 1087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

da República. III - Tem-se que o artigo 20, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, não é o único critério objetivo para... mínima do que o previsto no art.20, §3º da Lei 8.742/93, que se referia a ¼ do salário mínimo, dispositivo declarado... tocante à hipossuficiência a que alude o art. 20, § 3º da Lei 8.743/92, faz...

Pg. 1162. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ao conceito de renda familiar mínima do que o previsto no art.20, §3º da Lei 8.742/93, que se referia a ¼ do salário mínimo... por sua família, conforme dispõe o art. 20 da Lei 8742/93. O requisito etário resta comprovado, eis que quando da propositura... da autora (fls. 47-54). No tocante à hipossuficiência a que ...

Pg. 1163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, parágrafo 3º, da Lei 8.742/93, não é o único critério objetivo para aferição da hipossuficiência, razão pela qual é...-se a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República. III - Tem-se que o artigo 20... execução do julgado, observo que sobre as prestações vencidas incidi...

Pg. 1166. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Tribunal Federal, que declarou a constitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Os debates, entretanto, não.... A Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, deu eficácia ao inciso V do art. 203 da Constituição Federal e extinguiu... da Lei 12.435/2011, fora estabelecido, expressamente para os fins do art. 2...

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