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23 de novembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

Pg. 236. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014 efeitos do art. 20 , § 2º , da Lei n. 8.742 , de 1993... advocatícios, em razão do que dispõe o art. 55 da Lei 9.099 /95". 1.2. A sentença monocrática foi confirmada, à unanimidade...%, com base na Lei 8.622 /1993 e na Lei 8.627 /1993, caracterizando ...

Pg. 278. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

SUSCITADO PELA PARTE RÉ. SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 1º, da LEI 8.742/1993 E ART. 16 DA LEI 8.213/91... de concessão do benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei n. 8.742/93. 3. O incidente foi admitido na origem... da Lei n° 12.435/2011 que modificou o § 1º do art. 20 da Lei n. 8.742...

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93... do art. 20 da Lei 8.742/93, incitando nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema... constante do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, repita-se, agora havido por inc...

Pg. 235. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

que "... a parte demandante não cumpriu o requisito incapacidade previsto no art. 20, § 2º., da Lei 8.742/93... o trabalho (CF. Parágrafo 2O., do Art. 20 da Lei 8.742/93). 2. O Autor submeteu-se à perícia médica judicial (evento 36... por este órgão jurisdicional colegiado, para mitigar a rigorosa limitação do art....

Pg. 230. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

todo o quadro probatório apresentado pela parte e não unicamente o critério legal constante do § 3º do art. 20 da Lei ... de uniformização de jurisprudência, interposto pela parte autora, com fundamento no art. 14 , da Lei 10.259 /2.001. 5. Defesa... 8.742 /93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Au...

Pg. 229. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

, a Parte Autora não apresenta incapacidade laborativa, segundo as prescrições do art. 20, da Lei 8.742/93, não fazendo... do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Com intuito de demonstrar a divergência jurisprudencial, apontou como paradigmas... Nacional de Uniformização e distribuídos a este Relator. 4. Nos termos do art. ...

Pg. 222. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de um mesmo benefício de mesmo valor (art. 20 da Lei 8.742/93)]. Portanto, nada justifica que se lhes dispense tratamento normativo... adotados nos julgados paradigmas quanto à aplicação do critério previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. Afirmou... quando a renda per capita supera o limite do artigo 20, §3...

Pg. 221. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

1.232/DF, tal limite, fixado no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93, não encerra nenhuma inconstitucionalidade, consistindo... no art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003): "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos... de 1 (um) salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Socia...

Pg. 220. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/11/2014

de acolhimento do pedido inicial de repetição de valores recolhidos a mais, em atenção ao art. 45-A da Lei 8.212/91. 2..., da LEI 8.742/93), por entender não cumprido o requisito da miserabilidade familiar, em virtude da renda auferida pelo Pai... do que já tributado sob a égide da Lei n.º 7.713/88, configurando in...

Pg. 374. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

a autarquia ré a conceder o benefício assistencial da prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742 /93, no... previsto no artigo 1º-F da Lei 9.494 /97, os juros moratórios devem ser fixados no percentual aplicado à caderneta... - Benefício Assistencial (Art. 203 ,V CF/88 )- Maria Luiza Andrade Oliveira...

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