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20 de setembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 531099 SP 2014/0143875-3

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742⁄1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça... EM RECURSO ESPECIAL 531.099 - SP (2014⁄0143875-3)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : VLADIMIR DINIZ... BISSACOT AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  ADV...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1404176 SP 2013/0311256-8

de seu genitor. As razões do recurso especial dizem violado o art. 20, § 3º, da Lei 8.742, de 1993, e alegam divergência..., processado sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu que o art. 1º-F da Lei 9.494, de 1997, na redação... que lhe deu o art. 5º da Lei 11.960, de 2009, tem incidên...

Pg. 383. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

. 3. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerada... geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741... do pagamento de custas processuais quando demandado no Foro Federal (art. ...

Pg. 384. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

ao pressuposto econômico, o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /1993 - LOAS estabelecia que seria considerava..., reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741 /2003... FERRAZ APELANTE : MARIA APARECIDA DA SILVA ADVOGADO : Alan Rodrigo Pupin APELADO : IN...

Pg. 415. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 - LOAS estabelecia que seria considerava hipossuficiente a pessoa com deficiência...Pg. 415. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014 00008 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0007854-81.2014.404.9999/PR RELATORA : Juíza Federal TAÍS SCHILLING FERRAZ APE...

Pg. 416. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 19/09/2014

repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993, assim como do art. 34 da Lei... Federal (art. 4º, I, da Lei 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul (art. 11 da Lei 8.121/85, com a redação... dada pela Lei 13.471/2010). ACÓRDÃO Vistos e relatados este...

Pg. 1738. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

8.742/93, e do art. 28, parágrafo único, da Lei 9.868/99, sob o argumento de que ficou incomprovada a condição.... - Agravo desprovido. O agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação do art. 20, § 3º, da Lei... constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devi...

Pg. 1740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

parcial do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, no julgamento da Reclamação 4.374/PE, ementa transcrita abaixo, para conformar... ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma... pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da L...

Pg. 1741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6... preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo... de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a co...

Pg. 1742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

subsistência ou de tê-la provida pela sua família (CF, art. 203, V, Lei8.742/93, Lei n° 9.720/98 e Lei n° 10.741/03.... 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, sob o argumento de que ficou incomprovada a condição de hipossuficiência da parte autora... Federal da 3ª Região cuja ementa é a seguinte: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. ASS...

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