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26 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 1659. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE... de mora, desde a citação, tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009 (v. Rcl... da miserabilidade jurídica, toma-se o conceito de família do § 1º ...

Pg. 1549. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

, conforme dispuser a lei (art. 203, V). A Lei 8.742/1993, por sua vez, dispõe em seu art. 20, caput, da Lei 8.742... de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, pagando-lhe os atrasados com juros e correção monetária... de mora, desde a citação, nos termos do art. 1º-F da Lei no. 9.494/1994, ...

Pg. 898. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

assistencial de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça... de intimação, sob pena de extinção do feito, consoante o art. 51, I, da Lei 9.099/95. Como quesitos do Juízo, deverá o perito... requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, c...

Pg. 903. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de prestação continuada (LOAS), nos termos do art. 20, da Lei 8.742/93, conforme disposto na peça de ingresso. I - Defiro... e sem honorários (art. 55 da Lei no. 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado na inicial... a gratuidade de justiça requerida. II - Diante da avançada idade da parte autor...

Pg. 908. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93. Sustenta o INSS (fls. 88/91) que não foram preenchidos os requisitos... e percepção de renda familiar per capita não superior a ¼ de salário mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2o e 3º... objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salário mínimo, pre...

Pg. 909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

análise do requisito da renda per capita familiar, assim previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: Observo, do Mandado..., e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei 10.259/2001, ANTECIPO... artigo 1º, da Lei 10.259/2001. Ficam as partes cientes do prazo ...

Pg. 951. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 20 da Lei n.º 8.742, de 1993, quais sejam: ser pessoa...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Defiro a gratuidade de justiça requerida, nos moldes da Lei 1.060/50... o recebimento do benefício de prestação continuada previsto na Lei Org...

Pg. 1040. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, o qual estabelece critério de renda para a concessão do benefício. Contestação... de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.‖ A Lei . 8.742/93... da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão es...

Pg. 1042. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

da prima da autora. O § 1º do art. 20 da Lei . 8.742/93, com a redação alterada pela Lei . 12.435/11 (publicada no... de se manter ou ser mantido por sua família, o parágrafo 3º do art. 20 da Lei 8.742/93 assevera que a impossibilidade... advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sobre o val...

Pg. 1638. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

análise da incapacidade financeira. Nesse ponto, verifica-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu... Continuada, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, na condição de pessoa portadora de deficiência. Relatório dispensado... próprias do caso concreto. Destaco que o STF reconheceu a inconstitucio...

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