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02 de julho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 0022700-06.2014.4.04.9999 do dia 01/07/2016 do TRF-4

Regional da PFE-INSS EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93 (LOAS). ÔNUS DA PROVA... da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente...Andamento do Processo n. 0022700-06.2014.4.04.9999 do dia 01/07/2...

Andamento do Processo n. 0017345-78.2015.4.04.9999 do dia 01/07/2016 do TRF-4

. ARTIGO 20 , DA LEI 8.742 /93 (LOAS). CONDIÇÃO DE IDOSO OU DE DEFICIENTE. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL. CÔMPUTO DA RENDA... da Lei 10.741 /2003 - Estatuto do Idoso ) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora..., deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros...

Andamento do Processo n. 0004975-36.2015.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

(Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993).Dentre as ações possíveis da Assistência Social, há uma de comando constitucional... de um salário mínimo mensal. Em regulamentação à norma exarada no DISPOSITIVO supramencionado, o artigo 20 da Lei 8.742/93.... ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993 (LOAS). CONDIÇÃO DE DEFICIENTE NÃO COMPROV...

Andamento do Processo n. 0006974-58.2014.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

Orgânica da Assistência Social LOAS (Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993).Dentre as ações possíveis da Assistência Social... supramencionado, o artigo 20 da Lei 8.742/93 prevê: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo... DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993 (LOAS). ...

Andamento do Processo n. 0002159-18.2014.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

, sob a alegação de descaracterização da condição de miserabilidade prevista no § 3º, artigo 20, da Lei 8.742/93. A réplica... a inclusão do § 11 no artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social que estabelece expressa autorização à utilização... artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93.3. Recurso especial provido. Acórdã...

Andamento do Processo n. 0001082-17.2013.8.22.0004 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

requerida à (fl. 93-v). É o relatório. DECIDO. Conforme art. 20 da Lei Federal 8.742/93 (alterado pela Lei 12.435/2011... no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para com base no artigo 20, da Lei... 8.742/93 e, por consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI...

Andamento do Processo n. 0000583-96.2014.8.22.0004 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

que a requerente atingiu a maioridade civil (fl. 83). É o relatório. DECIDO. Conforme art. 20 da Lei Federal 8.742/93... PROCEDENTE a ação para com base no artigo 20, da Lei 8.742/93 e, por consequência, condeno o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... caderneta de poupança. (NR). Portanto, reconhecida a aplicabilidade do...

Andamento do Processo n. 0000029-12.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 01/07/2016 do TJRO

, inciso V, da Constituição Federal, cuja regulamentação se deu pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS 8.742/1993... na Lei n. 8.742/93 e na Constituição Federal decorre do dever que tem o Estado de prestar assistência social aos necessitados... contido no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 não é o único crit...

Andamento do Processo n. 2014/0130881-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

para ser admitido no que diz respeito à negativa de vigência do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 e 28, parágrafo único...Andamento do Processo n. 2014/0130881-9 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ (1192) AGRAVO EM RECURSO... ESPECIAL 527.111 - SP (2014/0130881-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES A...

Andamento do Processo n. 2014/0201324-1 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 e do parágrafo único do artigo 34 da Lei n. 10.741/03 (REs 567.985 e 580.963, Rel. Min...: (a) o recurso não reúne condições para ser admitido no que diz respeito à negativa de vigência do art. 20, § 3º, da Lei n.... 8.742/93 e 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, porque a posição d...

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