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01 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 137. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. Manutenção da decisão, eis que como disposta... o disposto no artigo 20 da Lei 8.742/93. Contrarrazões, conforme certificado às fls. 205/211. Relatei. Decido. Considerando... SOCIAL. LEI 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ...

Pg. 138. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

a implementar o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. Manutenção da decisão... Lei 11418, de 19/12/2006. Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2014. POUL ERIK DYRLUND VICE-PRESIDENTE III - AGRAVO.... Acórdão violou o disposto no art. 203, inciso V da CF/88. Sem contrarra...

Pg. 329. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

sua família (art. 203, V, CF88). 2. O art. 20 e parágrafos, da lei 8.742/93, estabelece dois requisitos cumulativos para... Constituinte determinou como um dos objetivos da assistência social a garantia de um salário mínimo de benefício à pessoa... de a pessoa ser portadora de deficiência; e 2. o estado de miserabilid...

Pg. 1111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de ¼ do salário-mínimo, estipulado pelo art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93: ―Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia.../2012, requereu à ré o benefício de amparo assistencial previsto na Lei 8.742/93. O requerimento teria sido... da redação atual da Lei 8.742/93, para auferir o benefício de prestaç...

Pg. 1112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, a partir de 16/05/2014, data da citação, pagando-lhe... 1.060/50. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sobre o valor... as prestações devidas desde então. Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que foi ...

Pg. 1555. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

constitucional, sobreveio a Lei 8.742/93 (recentemente alterada pela Lei 12.435/11), que estabeleceu em seu art. 20... pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpretar o art. 20 da Lei 8.742/93 conforme.... Nesse rumo, verifica-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no ar...

Pg. 1556. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, desde a data do laudo... ao Tribunal/Seção Judiciária as despesas efetuadas para a realização da perícia judicial, nos termos do art. 12, § 1º da Lei ..., nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/0...

Pg. 1567. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

‖, exigida pelo legislador ordinário para o enquadramento do deficiente, há que se interpretar o art. 20 da Lei 8.742... DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS: ―Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para... SOCIAL S E N T E N Ç A (Tipo A) Relatório dispensado, nos termos...

Pg. 1569. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

, sobreveio a Lei 8.742/93 (recentemente alterada pela Lei 12.435/11), que estabeleceu em seu art. 20 os requisitos... artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer em favor de FABIULA... imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames ...

Pg. 1570. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/10/2014

que se interpretar o art. 20 da Lei 8.742/93 conforme a Constituição, nos termos do seu art. 203, V. Neste sentido a SÚMULA 29...-se que, originalmente, a Lei 8.742/93, no art. 20, §3º, erigiu requisito objetivo para a sua caracterização, considerando... da TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIA...

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