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22 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Percepção de outro benefício no âmbito da seguridade social, inferior a um salário mínimo, não impede concessão de benefício assistencial

daquela Turma, realizada no dia 26 de novembro de 2013, a regra do 4º do art. 20 da Lei n. 8.742/93, por ser norma...Percepção de outro benefício no âmbito da seguridade social, inferior a um salário mínimo, não impede concessão... continuada com pensão por morte. Veja a íntegra do acórdão . Percepção de outro benefíc...

Pg. 553. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei . 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade... e 59, caput, da Lei 8.213-91, cujo teor é o seguinte: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida...) com o interessado no benefício assistencial, mesmo que ela esteja prevista ...

Pg. 554. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, a obtenção do benefício assistencial previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. Passo... infraconstitucional, a matéria está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde... do artigo 20 da Lei 8.742/93: “§ 2º. Para efeito de concessão deste b...

Pg. 555. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput... parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega... laboral”, preenchendo o requisito da deficiência prevista no artigo 20, § 2º, da...

Pg. 562. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa... definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é... pela idade: a Lei 8.742/93 fixou inicialmente a idade de 70 anos (art...

Pg. 572. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei . 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade... de setenta anos. Ocorre que o caput do art. 34 da Lei 10.741-03 (Estatuto do Idoso) reduziu o limite etário para sessenta... de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistênci...

Pg. 639. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei . 8.742 de 1993... do requisito econômico previsto legalmente. 1 - Do requisito etário Conforme dispõe o art. 20, caput, da LOAS, o idoso, para fim... da Lei 10.741-03 (Estatuto do Idoso) reduziu o limite etário para sessenta...

Pg. 644. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício..., da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. Passo a analisar a postulação, tendo em vista que não há... artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um...

Pg. 645. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta... do uso do álcool), preenchendo o requisito da deficiência prevista no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. De acordo..., é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da...

Pg. 647. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

, § 3º da Lei . 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante.” Ressalto.... Ocorre que o caput do art. 34 da Lei 10.741-03 (Estatuto do Idoso) reduziu o limite etário para sessenta e cinco anos. É...-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” No caso ...

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