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02 de agosto de 2015
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011) Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11 Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

Pg. 818. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

adiante: "ISTO POSTO, com fundamento nos art. 20,§ 2º da Lei 8.742/1993, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela... 1.970.925 SSP-PI, no valor estabelecido pelo art.20 da Lei 8.742/1993. A implantação do benefício deverá ocorrer no prazo... em epígrafe, cujo teor segue transcrito adiante: "ISTO POSTO, com funda...

Pg. 821. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/07/2015

da Lei 8.742/1993, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora para determinar ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO... em 09/04/1984, titular do CPF 006.797.953-08 e RG 2.353.260 SSP-PI, no valor estabelecido pelo art.20 da Lei ... da efetiva cessação dos descontos, corrigido monetariamente. Sem custas...

Pg. 149. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

legal exposto no §3º do artigo 20 da lei 8.742/93, qual seja, o critério limitado a ¼ do salário mínimo... E. Turma Nacional de Uniformização, de que o critério é o estabelecido no §3º, artigo 20 da lei 8.742/93.... por violar o direito à fundamentação da sentença, inserto no art. 93, IX, da CF/88. Nesse sentido cito ...

Pg. 150. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2015

, ultrapassando o limite legal, conforme o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Dessa forma, em consonância com as condições... sócioeconômico não restou satisfatoriamente atendido, ultrapassando o limite legal, conforme o §3º do artigo 20 da Lei 8.742/93... pela Lei n. 8.742/93 (artigo 20, §3º), deve-se analisar os demai...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

, da Lei 8.742 /93. - Incabível a condenação por litigância de má-fé, em ação objetivando a concessão de benefício...-FÉ. - Vedada a cumulação de benefício assistencial com pensão por morte, nos termos do parágrafo 4º , do artigo 20... agindo em desacordo com a lei (artigo 17 , I , do Código de Processo Civil ). - ...

Pg. 989. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

aposentadoria por idade deferida pelo INSS desde 22/09/2009 (NB 41/150.847.090-9) (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20..., § 4º, da Lei 8.742/1993). Ante o exposto, enfrentadas as questões pertinentes à matéria em debate, com fulcro no artigo... aplicado à caderneta de poupança (0,5%), consoante o preconizado na L...

Pg. 1062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993). Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, DOU PARCIAL... inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991...Pg. 1062. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 1072. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

por sua família, nos termos dos artigos 20, § 3º, da Lei 8.742/93. Verifico que conforme cópia do documento de identidade... 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei 12.470/2011) ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos.... 20, § 2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não só...

Pg. 1090. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não é..., da Constituição Federal, versado na Lei 8.742/1993. Por força desses diplomas, a concessão do benefício de prestação..., § 2º, Lei 8.742/1993). O laudo pericial realizado em 26/09/2012 (fls. 99/10...

Pg. 1135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2015

assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 20..., § 4º, da Lei 8.742/1993), pois é possível verificar, pelas consultas ora efetivadas, e que devem integrar o presente... por cento) sobre o valor da condenação, conforme entendimento desta Tur...

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