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01 de março de 2015
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 854168 PR - PARANÁ 5004405-37.2013.4.04.7001

art. 20, § 2, da Lei 8.742/93, com alteração introduzida pela Lei 12.470/2011. [...]” O recurso não deve ser... em sentido amplo, nos termos em que estabelecido no art. 20, § 2, da Lei 8.742/93, com alteração introduzida pela Lei... 762.956, Rel. Min. Gilmar Mendes; e o ARE 718.443, Rel. Min. Ricardo Lewandow...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 859072 SP - SÃO PAULO 0001475-93.2010.4.03.9999

, que concedeu o benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e no art. 20 da Lei 8.742/1993..., previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, seria compatível com a Constituição. No entanto, ao julgar os REs 567.985... a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art....

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §2º, da Lei 8.742/93). Desse modo, tem-se como requisitos legais para a obtenção... a jurisprudência:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742, DE 1993 (LOAS). REQUISITOS LEGAIS... pelo qual, requer a concessão do benefício assistencia...

Pg. 620. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

de prover o próprio sustento, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93. 2. O Plenário do STF manifestou-se, por ocasião da ADIN..., § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser interpretado como limite mínimo, não sendo suficiente, desse modo, por si só, para... julgamento do REsp n.º 1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Napol...

Pg. 621. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §2º, da Lei 8.742/93).Desse modo, tem-se como requisitos legais para a obtenção... de quem dependa obrigatoriamente e não tiver outro meio de prover o próprio sustento, na forma do art. 20 da Lei 8.742/93. 2...:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI ...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/02/2015

, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o critério previsto no artigo 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/1993, deve ser... 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.1. Conforme entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 1.112.557/MG..., impede a revisão do julgado o enunciado n.º 07 desta Corte.4. Agravo regimental...

Pg. 195. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

. Mesmo porque o critério de definitividade não fora adotado pelo § 2º, do art. 20, da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para... PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. "O art. 20 da Lei8.742/93 não impõe que somente a incapacidade permanente, mas não... 8.742/93, e do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Est...

Pg. 196. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/02/2015

do art. 20 da Lei 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema. 10... unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional... a miserabilidade por outros elementos existentes nos autos quando a rend...

Pg. 77. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração... de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera... continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei ...

Pg. 78. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." Anote-se, ainda, por oportuno... de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração... de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.23...

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