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25 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 108. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

nos artigos 475, II, 535, II do Código de Processo Civil, 20, § 3º da Lei 8.742/93 e 5º da Lei 11.960/09, que deu nova...: ―PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LEI 8.742/93. COMPROVADA A INCAPACIDADE DE PESSOA IDOSA PROVER... redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, além da divergência...

Pg. 109. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

de divergência providos.‖. Quanto ao artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, a questão jurídica debatida nesta sede recursal já foi... recurso e posterior baixa, se for o caso. b) Sobre o artigo 20, § 3º da Lei 8.742/93, o entendimento do v. Acórdão.... O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, modificado pela Medida Provisória 2....

Pg. 1073. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

assistencial previsto na Carta da Republica, art. 203, inc. V, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93. Sustenta... a ¼ de salário mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2o e 3º). Entretanto, em recente decisão proferida pelo STF no julgamento...) do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93,...

Pg. 1074. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

análise do requisito da renda per capita familiar, assim previsto no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93: Observo, do Mandado..., da Lei 8.742/93 dispõe que ―a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência... que instituíssem programas de garantia de renda mínima associados a ...

Pg. 1106. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

na Carta da Republica, art. 203, inc. V, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93. Sustenta o INSS (fls. 62/75... de renda familiar per capita não superior a ¼ de salário mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2o e 3º). Entretanto... continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regu...

Pg. 1107. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

e o entendimento jurisprudencial neste mesmo sentido. No mais, o §1º do art. 20, da Lei 8.742/93 dispõe que ―a família... 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei 9.533/97... de verificação objetiva da miserabilidade correspondente a ¼ (um quarto) do salá...

Pg. 1112. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

. V, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93. Nos termos do art. 285-A, caput, do CPC, tendo em vista tratar... familiar per capita não superior a ¼ de salário mínimo (Lei 8.742/93, art. 20, §§ 2o e 3º). Entretanto, em recente decisão... de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituiç...

Pg. 1113. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

a ¼ (um quarto) do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, restou modificado para ½ (meio) salário... neste mesmo sentido. No mais, o §1º do art. 20, da Lei 8.742/93 dispõe que ―a família é composta pelo requerente, o cônjuge... mínimo, a teor do disposto no art. 5º, I, da Lei 9.533/97, qu...

Pg. 1332. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

temporária, que não se coaduna com os impedimentos de longo prazo previstos no art. 20, §2º, da Lei 8742/93... é inferior ao limite legal de ¼ do salário mínimo, previsto no art. 20, § 3º, da LOAS. Todavia, considerando que não... provas suficientes acerca da impossibilidade de exercício de outras atividades, nos term...

Pg. 1599. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

por sua família. Passo a decidir. Da insubsistência A Lei 8.742/1993 estatui em seu artigo 20, § 3º, que ―considera... contestação de fls. 28/42. O aludido benefício é amparado pelo artigo 203, inciso V, da CRFB/1988: Art. 203 – A assistência social.../1993 - LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Soci...

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