Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de janeiro de 2015
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

, as quais recebem R$ 700,00 e R$ 440,00 cada uma, pois de acordo com a nova redação do art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, dada... da publicação da Lei . 12.435/2011 (7.7.2011), o conceito de família a que se refere o caput do art. 20 da Lei . 8.742/93... das disposições contidas no §1º do art. 20 da Lei n. 8.742/9...

Pg. 89. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, incita nova reflexão e manifestação deste Colegiado Uniformizador a respeito do tema... e não unicamente o critério legal constante do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, repita-se, agora havido... e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei ...

Pg. 93. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

. INCAPACIDADE PARCIAL ETEMPORÁRIA. AVALIAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DA TNU. 1. "O art. 20 da Lei8.742/93 não impõe... da Súmula 29, a qual prevê que "para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida.... Confira-se: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742,...

Pg. 92. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

Social, vejamos o que a Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, estabelece: Art. 20. O benefício de prestação continuada é... os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede..., da Lei 8.742/93, e um dos pressupostos para a manutenção do benefício...

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

econômica, consoante previsto no art. 20, § 3º., da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Em 17-4-2013, o STF... único, do artigo 34, da Lei 10.741/2003, e do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/1993, que prevê como critério para... e oitenta) meses para os cofres da Previdência Social (art. 25, II da Lei ...

Pg. 87. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede..., da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares... da incapacidade, sendo vedado o benefício nos termos do art. 59, parág...

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei . 8.742 de 1993... de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei n.º 9.494/97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, nas ações... de que deveria ser efetivamente observado o limite de renda previsto na Lei n...

Pg. 90. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

existentes nos autos quando a renda per capita supera o limite do artigo 20, §3º,da Lei 8.742/93? 8. Tendo em vista... o Supremo Tribunal Federal declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, incita... do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, repita-se, agora havido por incon...

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

por outros elementos existentes nos autos quando a renda per capita supera o limite do artigo 20, §3º,da Lei 8.742/93? 8. Tendo em vista... constante do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, repita-se, agora havido por inconstitucional pela Augusta Corte pátria.... Como se trata do benefício da Lei Orgânica da Assistê...

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

enquadrando-se, portanto, na presunção legal prevista no artigo 20 da Lei 8.742/1993. Outrossim, não restando... o indeferimento de pedido de benefício assistencial (Art. 20, da LEI 8.742/93), por entender não cumprido o requisito... do direito vindicado, pois não está atendido o disposto no artigo 20, caput e §§, ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11356438/artigo-20-da-lei-n-8742-de-07-de-dezembro-de-1993