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31 de março de 2015
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 184. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

, da Constituição Federal de 1988, e regulado pela Lei 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). A Carta Magna... instituiu o benefício assistencial ao portador de deficiência e a idoso nos seguintes termos: Art. 203. A assistência social... possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida ...

Pg. 185. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

. - Em sua redação original, o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 estabelecia que: § 1º Para os efeitos do disposto no... que pertine aos idosos, especificamente, o art. 38 da mesma Lei, com a redação dada pela Lei n.º 9.720, de 30 de novembro de 1998..., dispunha (antes de ser revogado pela Lei 12.435/2011) que a idade p...

Pg. 186. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei ..., da Lei 8.742/1993, tanto em sua redação original quanto após as modificações introduzidas pelas Leis 12.435/2011... de novembro de 1998, foi promulgada a Lei 9.720, que deu a seguinte redação...

Pg. 187. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

, a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), assim como do parágrafo único do art. 34 da Lei... a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida... que o art. 203 da Carta Magna estabelece que "a assistência social será prest...

Pg. 188. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. LIMITE MÍNIMO. ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO... motivado do Juiz, o limite mínimo estabelecido no artigo 20, § 3º, da Lei 8.742/93 não impede que o julgador faça uso... com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), ao objetivo da ass...

Pg. 200. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

do artigo 20 da Lei 8.742/93, quando comprovada a incapacidade da parte autora para o trabalho, por ser portador... deste Tribunal: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL . ART. 203, V DA CF/88. LEI 8.742/93. MISERABILIDADE E INCAPACIDADE..., a Constituição Federal dispôs nos seguintes termos: Art. 203. A assis...

Pg. 201. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

familiar mensal previsto no § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993. Segundo a referida Corte, é inconstitucional a definição... ao requisito econômico, segundo a disciplina legal (§ 3º, do art. 20 da LOAS), considera-se incapaz de prover a manutenção..., à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a...

Pg. 252. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

de miserabilidade Da condição socioeconômica: Em relação ao critério econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, estabelecia... socioeconômica, previsto no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 - LOAS, assim como no art. 34 da Lei 10.741/2003...) anos. A Lei 10.741/2003 - Estatuto do idoso, por sua vez, em com...

Pg. 329. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

como por esta Corte, pode ser reveladora de um processo de inconstitucionalização do § 3o do art. 20 da Lei8.742/93. Diante... de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3.° do art. 20 da Lei n.° 8.742/93 deverá ser observado como um mínimo, não.... 20 da Lei8.742/93, diante da insuficiência d...

Pg. 330. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 31/03/2015

da Lei 8.742/93, que estabelecia a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão..., reconheceu e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto...), reconheceu e declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade parc...

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