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01 de maio de 2016
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Andamento do Processo n. 00008462120108140060 - 29/04/2016 do TJPA

de prestação continuada deve ser concedido, segundo Constituição Federal , artigo 203 , inciso V , e artigo 20 da Lei ... 8.742 /93, às pessoas idosas ou portadoras de deficiência que comprovem não possuir condições econômicas e financeiras... REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Representante (s): OA...

Andamento do Processo n. 0002589-21.2015.4.03.6304 - 29/04/2016 do TRF-3

, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social, combinado como disposto nos artigos 16, e 26 da mesma lei: Art... a título de benefício assistencial emvirtude da impossibilidade de cumulação nos termos do art. 20 , § 4º da Lei 8.742... concedido ao dependente do segurado falecido, nos termos do disposto n...

Andamento do Processo n. 0000499-30.2012.403.6115 - 29/04/2016 do TRF-3

limitado ao disposto no artigo 20 , 3º da Lei n.º 8.742 /1993. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 1.232..., das Turmas Recursais do Juizado Especial Federal da 3ª Região. Dispõe o artigo 20 , da Lei n.º 8.742 /1993... e o art. 20 da Lei 8.742 /93, sob pena de afronta ao princípio da dignidade da pesso...

Andamento do Processo n. 0001946-95.2013.403.6122 - 29/04/2016 do TRF-3

por invalidez (art. 42 e ss. da Lei 8.213 /91) ou, subsidiariamente, de benefício assistencial (art. 20 da Lei 8.742 /93...-se disciplinado no art. 20 da Lei 8.742 /93, comas alterações legislativas posteriores.Do cotejo das normas referidas, atualmente... mesmo imóvel o autor e sua genitora, Maria Aparecida Pereira. ...

Andamento do Processo n. 0000654-04.2014.403.6005 - 29/04/2016 do TRF-3

mínimo foi assegurado pela Constituição Federal emseu artigo 203 .O artigo 20 da Lei . 8.742 , 7 de dezembro de 1993 foi... mérito, que a parte autora não atende aos requisitos previstos no 2º e 3º, do art. 20 , da Lei 8.742 /93. Os laudos... continuada previsto no art. 20 , da Lei 8.742 /93, no valor de umsalário m...

Andamento do Processo n. 0126485-10.2015.4.02.5050 - 29/04/2016 do TRF-2

manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, da Lei 8.742/93). Impedimento de longo prazo... a ¼ do salário mínimo (art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93). Se for igual a ¼ do salário mínimo, fica prejudicado... no artigo 20, § 3º, da Lei n 8.742/93. Por analogia, os ministros concluíram que o artig...

Andamento do Processo n. 0982432-87.1900.4.02.5101 - 25ª Vara Federal do Rio de janeiro - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - O Colendo Superior Tribunal.... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS. AMPARO SOCIAL. LEI 8.742/93. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS... preenche o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. A C Ó R D Ã O Vistos, ...

Andamento do Processo n. 0000826-96.2010.4.02.5104 - 02ª Vara Federal de Volta Redonda - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

, porque, na verdade ocorreu a prescrição da pretensão de revisão, c onforme o art. 103 da Lei 8.213/91. Inic ialmente, c umpre..., com a MP 1.523, de 27/06/1997, convertida na Lei 9.528, de 10/12/1997, que alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/91... novamente modificado através da MP 138, publicada em...

Andamento do Processo n. 0059633-03.1996.4.02.5104 - 01ª Vara Federal de Volta Redonda Ementa - Apelação Cível - 29/04/2016 do TRF-2

verificação dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no artigo 20 da Lei 8.742/93. II - No... artigo 20 da Lei 8.742/93. II - No caso concreto, em que pese as alegações da autora, não foram preenchidos... dos requisitos da incapacidade e da miserabilidade, conforme o disposto no ar...

Andamento do Processo n. 1002158-87.2016.8.26.0248 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

, artigo 20 , § 2º da Lei 8.742 /93 e 34 da Lei 10.741 /03. O representante do Ministério Público opinou... Nacional do Seguro Social - INSS - VERUSA MAGNA DIMAS DOURADO -PERITA - ASSISTENTE SOCIAL - O autor pleiteia a concessão..., em tutela antecipada, do benefício do amparo assistencial por ser idoso, com base n...

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