Carregando...
JusBrasil - Tópicos
31 de julho de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 235. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

ao deficiente, previsto no artigo 20 e seus parágrafos , da Lei 8.742 /1993, houve por bem julgar parcialmente procedente....). . E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFICIO DE ASSISTÊNCIA CONTINUADA. LOAS. LEI... 8742 /93. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. MANTIDA A SENTENÇA DE PRI...

Pg. 1104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional insculpido no inciso V do art. 203, determina... constitucional, seja considerada em si, seja em sintonia com o princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), ao objetivo da assistência social de... o relatório, na forma do artigo 38 ...

Pg. 1105. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não... 4.374, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o entendimento da ADI 1.2031-1... sustento. 5 - Já o critério para aferir a carência financeira enc...

Pg. 1132. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente... aliada à condição financeira de pobreza em que vive. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo... sustento. Já o critério para aferir a carência financeira encontra-se exposto...

Pg. 1141. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de pobreza em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional insculpido no...: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela... a inconstitucionalidade do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, alterando o enten...

Pg. 1155. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

condição financeira de pobreza em que vive. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional... legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis... meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em q...

Pg. 1156. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

restou cumprido, consoante o artigo 20º, § 2º, da Lei 8.742 de1993, segundo o qual considera-se pessoa com deficiência..., que é guarnecido por mobiliário em estado precário. De acordo com o art. 20, § 1º, da Lei 8.742 de 1993, para os efeitos... financeira encontra-se exposto no art. 20, § 3º, da Lei 8213/1993, segun...

Pg. 1189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

condição financeira de pobreza em que vive. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispositivo constitucional...): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099...Pg. 1189. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 1190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

de angariar o próprio sustento. Nesse sentido: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993.... 20, § 4°, da Lei 8.742/1993: Art. 20, § 4o - O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado... art. 20, § 3º, da Lei 8213/1993, segundo o qual ―considera-se incapaz de prover ...

Pg. 1192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 31/07/2014

o próprio sustento. Nesse sentido: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993... portadora de deficiência aliada à condição financeira de pobreza em que vive. A Lei 8.742/1993, em seu art. 20... o artigo 20º, § 2º, da Lei 8.742 de1993, segundo o qual considera-se pessoa com deficiê...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11356438/artigo-20-da-lei-n-8742-de-07-de-dezembro-de-1993