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27 de maio de 2015
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

A importancia da adoção de critérios e requisitos diferenciados para a concessão da aposentadoria do deficiente

_03/leis/l8213cons.htm . Acesso em: 10 de abr. De 2015. ______. Lei 8.742, 07 de dezembro de 1993. Dispõe...) Lei n 8.742/93, em seu artigo 20, parágrafo segundo para fins de concessão do benefício assistencial ao portador... por tempo de contribuição e por idade através da lei complementar 142/2013 que regulamen...

Pg. 148. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/05/2015

o autor, configurando o interesse processual. 3. Em relação ao pressuposto econômico, o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993... e 580.963, ambos submetidos à repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742.../1993, assim como do art. 34 da Lei 10.741/2003, permitindo que o requi...

Pg. 619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (art. 20, caput e parágrafos, da Lei... 8.742/93). 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões... ante o óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, a qual dispõ...

Pg. 2982. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

violação aos arts. 20, § 2o. da Lei 8.742/93 e ao art. 333, I do CPC, ao argumento de que a incapacidade total e permanente é.... Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 12.435/2011, dispõe que: Art. 20 - O benefício... tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela ...

Pg. 2983. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

autora, bem como ser ela portadora de deficiência, nos termos do art. 20, § 2o. da Lei 8.742/93, motivo pelo qual o pedido... de reconhecimento do direito à Assistência Social, conjuntamente com outros aspectos relevantes, tais como, a condição... o § 2o., composta por avaliação médica e avaliação social realizadas po...

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3°, DA LEI N. 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. 1. Para o julgamento..., V, da CF; art. 20, § 3°, e art.38 da Lei n.° 8.742 de 07.12.1993). 3. Requisitos legais não preenchidos. 4. Agravo... único e 20 da Lei8.742/93, aduzindo, em suma que, o agravante faz jus ao be...

Pg. 3116. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. OFENSA NÃO CARACTERIZADA....AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Códig...

Pg. 3163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora... previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 já foi questionado no Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião... de apuração de renda per capita, conforme o disposto no artigo 20, § 1º ...

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

violação do artigo 20 da Lei n. 8.742/93, ao argumento de que a Corte local desconsiderou a hipossuficiência do núcleo... 544 do CPC (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso... social. X - Inexiste nos autos notícia de que a irmã da peticionária enfrente...

Pg. 3192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

e parágrafos, da Lei 8.742/93). 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada... da incapacidade ou deficiência, para fins de concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência (art. 20, caput... a esta Corte. Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 544...

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