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21 de dezembro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 19. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

a concessão do benefício previstos no artigo 20 da lei 8.742/93. II - Os honorários advocatícios devem incidir...). ANTONIO IVAN ATHIÉ Desembargador Federal – Relator IV - APELACAO CIVEL 2014.02.01.008081-3 CNJ : 0008081...-28.2014.4.02.9999 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO IVAN ATHIÉ APELANTE : INSTITUTO...

Pg. 96. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

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Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia a restabelecer o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742 /93, no valor de um salário mínimo. 162... : 1A. VARA ESTADUAL - BARRA DO PIRAI/RJ (00012091620138190043) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI 8.742 /93... /2009 -HONORÁRIOS ADVOCATÍC...

Pg. 168. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

a Autarquia a conceder o Benefício de Amparo Social, no artigo 20 da Lei 8.742/93, no valor de um salário mínimo. - O Colendo... DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINHEIROS/ES E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LEI 8.742/93. PREENCHIMENTO..., na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2014 (da...

Pg. 710. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, consoante disposto no art. 20, §2º e §10º, da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 12.435, de 07.07.2011, e posteriormente... seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742 de 07.12.1993... texto processual civil, com a Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, alte...

Pg. 711. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, por entender que este critério... previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa... por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constituc...

Pg. 712. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

original do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993." Desse modo, para a constatação da miserabilidade familiar, há... para a concessão de benefício. Art. 20, §3º, da Lei 8.742/93 c.c. art. 34, § único, da Lei 10.741/2003. Violação... do critério objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 (renda familia...

Pg. 713. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. ART. 20, §3º, DA LEI N.º 8.742/93. I- O Plenário do C. STF, ao julgar a ADIN 1232-1... da legislação pertinente (L. 8.742/93, art. 20, § 3º), mas interpretação de dispositivo legal superveniente, que não foi... declarou constitucional o art. 20, §3º, da Lei de Assistencial Social. II- O ...

Pg. 715. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

com as demais pessoas, consoante disposto no art. 20, §2º e §10º, da Lei 8.742/93, alterado pela Lei 12.435, de 07.07.2011... per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo (art. 203, V, da CF; art. 20, § 3º, e art. 38 da Lei n.º 8.742... ocorrida em nosso texto processual civil, com a Lei 9.756, de 17 de dez...

Pg. 716. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

a inconstitucionalidade do §3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, por entender que este critério... previsto no artigo 203 da Constituição da República, regulamentado pela Lei 8.742/93, muito embora não dependa... por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constituc...

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