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28 de agosto de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 349. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º da Lei 8.742/1993 e a declaração... de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93... assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, ...

Pg. 350. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.(RE... não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742..., da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente(Rcl 43...

Pg. 351. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/08/2014

a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração... de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera... continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei...

Pg. 1382. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO... do servidor público. 4. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido a regime do artigo 543-C... 19.10.2012). 8. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4o...

Pg. 1383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

dispositivos: a) art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ao argumento de que o recorrido não preenche o requisito... no caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS). O caráter protetivo do benefício assistencial, o qual busca atender... literal do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/93. Desse modo, a observância da renda mensal ...

Pg. 1385. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. IDOSO. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3°, DA LEI 8.742/93... mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro..., da Lei n. 8.742/93 ante a interpretação do que dispõe o artigo 34, par...

Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE...Pg. 1386. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014 DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1.... Descabe falar em declaração de inconstitucionalidade do artigo indigitado, a ...

Pg. 1387. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

aos seguintes dispositivos: a) art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 ao argumento de que o recorrido não preenche o requisito... do benefício assistencial previsto no caput do artigo 20 da Lei n. 8.742/93 (LOAS). O caráter protetivo do benefício... se coaduna com a interpretação literal do § 3º do artigo 20 da Lei n. 8.742/9...

Pg. 1389. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal.... CRITÉRIO ESTABELECIDO NO ART. 20, § 3°, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1... art. 20, § 3°, da Lei 8.742/93 - não é o único parâmetro para se afer...

Pg. 1390. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2014

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no... de inconstitucionalidade do artigo indigitado, a teor do art. 97 da Carta Magna de 1988, pois a matéria dos autos foi... julgamento do REsp n. 1.112.557/MG, de relatoria do Ministro Nap...

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