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10 de dezembro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 8210220164036312 SP

, sendo declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8742 /93. Com efeito, em que pese... 20 , § 10 , da Lei 8.742 /1993, cumprindo ao INSS a fiscalização periódica da necessidade de continuação do benefício... a decisão anteriormente proferida na ADI 1232/DF, a qual tinha assentado a...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 10093920154036341 SP

do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93. Com efeito, em que pese a decisão anteriormente proferida na ADI 1232/DF..., a qual tinha assentado a constitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93, justificou-se a revisitação da matéria...° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38223820154036309 SP

, entendo que restou demonstrada deficiência/ impedimento de longo prazo nos moldes previstos no artigo 20, §2º da Lei 8742/93..., nos termos do art. 8º § 1º da Lei 8.620/93. Dispensada ementa nos termos do art. 46 da Lei 9099/95. É o voto. III... federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social ser...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 47138720154036332 SP

estar cumprido o requisito do art. 20, § 2º da Lei 8742/93, já que há impedimento de longo prazo que em interação... a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei 8742/93. Restou consagrada a possibilidade de aferição da miserabilidade pelo Juiz... pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A as...

Andamento do Processo n. 0010253-15.2016.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do TRF-4

, da Constituição Federal, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição...Andamento do Processo n. 0010253-15.2016.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do TRF-4 00027 APELAÇÃO CÍVEL 0010253...-15.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTI...

Andamento do Processo n. 0000429-32.2016.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do TRF-4

: Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI 8.742/93 (LOAS... da Lei 10.741/2003 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente... a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da ...

Andamento do Processo n. 0001918-07.2016.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do TRF-4

, e nos arts. 20 e 21 da Lei 8.742/93 (LOAS) pressupõe o preenchimento de dois requisitos: a) condição de pessoa...Andamento do Processo n. 0001918-07.2016.4.04.9999 do dia 09/12/2016 do TRF-4 00017 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO ... 0001918-07.2016.4.04.9999/SC RELATOR : Des. Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE : INSTITU...

Andamento do Processo n. 0010505-46.2013.8.17.0810 do dia 09/12/2016 do DJPE

alcançadas pela assistência social: família com renda per capita atual de até R$103,75 (art. 203, V, CR c.c. art. 20, § 3º... da Lei 8.742, de 1993, art. 34 da Lei 10.741, de 2003 e MP 421, de 2008); é cadastrado no programa federal Bolsa Família (Lei... constantes. Por essa razão, ao se interpretar a norma constante ...

Andamento do Processo n. 0020139-75.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3

merece admissão, ante a aparente violação ao artigo 20 , § 1º , da Lei 8.742 /93, na análise do núcleo familiar da parte...Andamento do Processo n. 0020139-75.2010.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/12/2016 do TRF-3 00007 APELAÇÃO CÍVEL ... Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP238476 JULIANA PIRES DOS SANTOS :...

Andamento do Processo n. 0018367-91.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 09/12/2016 do TRF-3

. Ressalte-se que o § 4º do art. 20 da Lei 8.742/1993 (LOAS), coma redação dada pela Lei 12.435/2011, impede expressamente... determinações do título judicial, bem como ao disposto no artigo 124, inciso I, da Lei 8.213/91, que expressamente veda... DE INSTRUMENTO 0018367-91.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.018367-7/SP A...

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