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25 de abril de 2015
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 218711 RJ 2012/0170719-7

. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93... MOTIVADO. ARTIGO 20 DA LEI 8.742/93. DEFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA... da Lei 6.435/1977; 13, 11, 98, §§ 1º e 2º, do Regulamento da Fundação ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637443 SP 2014/0342334-0

. SÚMULA N. 7/STJ. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES... DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 20, § 3º DA LEI N. 8.742/1993. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no... Especial. Alega a recorrente, no Recurso Especial violação ao...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 636812 SP 2014/0332333-2

O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA... de pessoa com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2°, da Lei8.742/93, com a redação dada pela Lei n° 12.435/2011.... 20, § 2º, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N...

Pg. 611. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

a antecipação dos efeitos da tutela para a concessão do amparo assistencial, previsto no art. 20 da Lei 8.742/93... benefício, regulamentado pela Lei n.º 8.742/93, é necessário o preenchimento dos requisitos legais indispensáveis... perante o INSS a concessão do beneficio de prestação continuada da assistência soci...

Pg. 612. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/04/2015

da Constituição Federal Brasileira e pelo artigo 20 da Lei 8.742/93 - Lei Orgânica de Assistência Social, e em face... de inconstitucionalização do § 3º do art. 20 da Lei n. 7424/93. (...) (Lei n. 8.742/93, Art. 20, § 3º: Benefício Assistencial... lançados e com fulcro no art. 203, V, da C.F., c/c art. 20 da Lei 8....

Pg. 330. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 24/04/2015

/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. O acórdão do aludido paradigma.... Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora..., da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regula...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/04/2015

com o pedido de amparo social e foi indeferido sob alegação de não enquadramento no art. 20 da lei 8.742/93, sendo que em 19/05... da data do indeferimento do primeiro pedido a data do deferimento ou seja de 30/10/2008 a 19/05/2011. O Art. 20 da lei... por invalidez, devendo as prestações vencidas ser acrescidas de co...

Pg. 1731. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

assistencial (art. 20, caput e parágrafos, da Lei 8.742/93), com base no conjunto fático-probatório dos autos, conforme se vê... nos arts. 34 do Estatuto do Idoso e 20 da Lei 8.742/93, sustentando que a renda do idoso deve ser excluída da renda mensal... para fins de concessão do benefício assistencial. É o relatório....

Pg. 2708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

com deficiência, nos termos do artigo 20, § 2°, da Lei8.742/93, com a redação dada pela Lei n° 12.435/2011..., comumente denominado benefício de prestação continuada, foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 8.742.../1993, como uma das alternativas de se concretizar um dos objetivos fundamentais...

Pg. 2709. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. ART. 20, § 2º, DA LEI 8.742/93. COMPROVAÇÃO. REEXAME... assistencial previsto no art. 20 da Lei 8.472/93 é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2... - MATÉRIA DE PROVA - SÚMULA 7/STJ -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MO...

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