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11 de fevereiro de 2016
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Geovani Santos

Geovani Santos -

Exclusão da renda de valor mínimo recebido por cônjuge

estabelecido pelo art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, configurando-se, assim, a situação de risco social necessária à concessão... per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. (...) A redação do art. 20 da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro... ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO - § 3º DO ART. 20 D...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

estabelecido pelo art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, configurando-se, assim, a situação de risco social necessária à... ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO - § 3º DO ART. 20 DA LEI 8.742/93. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART... por sua família, conforme dispuser a lei. (Grifou-se) A Lei n.º 8.7...

Pg. 1939. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/01/2016

, SENDO, PORTANTO, NECESSARIO AVERIGUAR SUA INCAPACIDADE LABORATI VA, CONFORME PREVISAO LEGAL ( 6, DO ARTIGO 20, DA LEI... 8.742/93). ASSIM, PARA REALIZACAO DE PERICIA MEDICA NOMEIO, O DR. WAGNER ADR IANO NAVES VILELA (CRM: 11875), PERITO... PREVIDENCIARIA REQUERENTE : FABIANA MACHADO LOURENCO SOUZA REQUERIDO : INSTIT...

Pg. 1131. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL.... 8.742/93 (lei orgânica da assistência social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora... continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o r...

Pg. 1133. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993..., sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE..., da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da ...

Pg. 1136. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 29/01/2016

parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento... que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742... de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulament...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93. Assim, pelos documentos juntados com a inicial, não ficou...Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016 autor(a), por esta razão, na forma do art. 421, CPC... os quesitos já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as par...

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

-BENEFÍCIO ASSISTENCIAL -LOAS -CONCESSÃO -REQUISITOS NECESSÁRIOS PRESENTES -ART. 20 DA LEI 8.742/93 -JUROS DE MORA DE 1...-se portanto que o requisito do limite da renda, previsto no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/93 não deve ser visto.../Fonajef: O art. 20, parágrafo primeiro, da Lei 8.742/93 não é exauriente par...

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