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18 de janeiro de 2017
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Pg. 210. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2017

. AGRAVO LEGAL. ART. 203 DA CF. ART. 20,§ 3º. LEI 8.742/93. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. PEDIDO DE BENEFÍCIO... assistencial com pensão por morte, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 20, da Lei 8.742/93. - Aplicável a autorização legal..., desde 05/04/1990 - NB 510817432. O art. 20, parágrafo 4ª. da Lei ...

Andamento do Processo n. 0000752-03.2015.4.03.6183 - Apelação Cível - 17/01/2017 do TRF-3

do benefício assistencial, à luz do inciso V, do art. 203 da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93... ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não possuir meios de subsistência próprios... pagos pelo INSS, conforme disposto no art. 115, inc. II, da Lei n.º 8.213/9...

Andamento do Processo n. 0032342-59.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/01/2017 do TRF-3

.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho..., ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não...Andamento do Processo n. 0032342-59.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/0...

Andamento do Processo n. 0033780-23.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/01/2017 do TRF-3

da Constituição Federal, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais... alterou o conceito de família, dando nova redação ao art. 20, § 1º, da Lei 8.742/93, não mais remetendo ao art. 16..., sempronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93, que considera hi...

Andamento do Processo n. 0034481-81.2016.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 17/01/2017 do TRF-3

, c.c. o art. 20 da Lei 8.742/93, quais sejam: 1) ser pessoa portadora de deficiência que a incapacite para o trabalho..., ou idoso com65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2.../REMESSA NECESSÁRIA 0034481-81.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.034481-7/SP R...

Andamento do Processo n. 0034920-92.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 17/01/2017 do TRF-3

.c. o art. 20 da Lei 8.742/93 e é devido à pessoa que preencher os requisitos legais necessários, quais sejam: 1) ser... continuidade do benefício, emface da expressa previsão legal (art. 21, da Lei 8.742/93). - A correção monetária e os juros... o artigo 34, do Estatuto do Idoso (Lei 10.471/2003) e 2) não pos...

Pg. 34. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/01/2017

, da Constituição Federal, e art. 20, II, da Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993”. Quanto à situação econômica... da Assistência Social-LOAS). Dispõe mencionada lei que: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia deum... dispuser a lei.” O dispositivo constitucional em comento restou regulado pela ed...

Pg. 2294. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

DE 05 (CINCO) DIAS. PARA COMP ROVACAO DO REQUISITO INDISPENSAVEL DO ARTIGO 20, 3 DA LEI N 8.742 /93, DETERMINO...) DIAS. PARA COMPRO VACAO DO REQUISITO INDISPENSAVEL DO ARTIGO 20, 3 DA LEI N 8.742/9 3, DETERMINO QUE SEJA REALIZADA... POR ASSISTENTE SOCIAL DA PREFEITU RA MUNICIPAL DE APARECIDA DO RIO DOCE, LAUDO SOBRE ...

Pg. 5482. Suplemento - Seção III, 2ª Parte. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2017

AO IDOSO ENTRE OS MESES DE 08/2011 A 06/2012, O QUAL, POR FORCA DO 4 DO ART. 20 DA LEI N 8.742 /93, NAO E CUMUL AVEL A PENSAO... POR MORTE. ART. 20. [] 4O O BENEFICIO DE QUE TRATA ESTE ARTIGO NAO PODE SER ACUMULADO PELO BENEFICIARIO... COM QUALQUER OUTRO NO AMBITO DA SEGURIDADE SOCIAL OU DE OUTRO REGIME, SALVO O S DA ...

Pg. 307. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/01/2017

a justificar a negativa do benefício assistencial, haja vista que casados e com ela não residindo (art. 20, §1º, da Lei ... - O estudo social elaborado em20/4/15, data emque o salário mínimo era de R$ 788,00), demonstra que a autora, de 61 anos, reside... 8.742/93). A renda familiar, portanto, é inexistente; hipossu...

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