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01 de junho de 2016
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

Pg. 562. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

demandante pretende receber, liinarmente, o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei 8.742/93. No entanto, não há.... Sem custas e honorários, diante da assistência judiciária, nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50. Fica autorizada... devem apresentar o rol de testemunhas em 10 (dez) dias (art. 357, § 4º, ...

Pg. 608. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 01/06/2016

nos art. 20 e §§, da Lei 8.742/93, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado nestes autos de AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO...) (...) Diante do exposto, indefiro liminarmente a inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo... Civil/2015 e, em consequência, decreto a extinção do processo, ...

Andamento do Processo n. 2016/0070548-0 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida... e parágrafos, da Lei 8.742/93). 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada..., Quarta Turma , Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 26/2/2013) Quanto à alegada...

Andamento do Processo n. 2016/0071621-1 - Agravo / Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

portadora de deficiência (art. 20, caput e parágrafos, da Lei 8.742/93). 2. Assim, a alteração das conclusões adotadas... por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98.... Ministra Eliana Calmon, DJe de 6/9/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM AG...

Andamento do Processo n. 2012/0151726-7 - Recurso Especial - 31/05/2016 do STJ

de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos arts. 20 e 21 da Lei n. 8.742/93, alegando-se, em síntese, que não há óbice..., ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 21, caput, da Lei n. 8.742/93. É entendimento pacífico desta Corte.... BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. INC...

Andamento do Processo n. 333086-47.2013.8.09.0149 - Ação Previdenciaria - 31/05/2016 do TJGO

CONFORME ESTABELECE O 6, DO AR T. 20 DA LEI N 8.742/93. DESTA FORMA, INDEFIRO POR ORA O PEDIDO D E JULGAMENTO ANTECIPADO.... QUAL A COMPOSICAO DO NUCLEO FAMILIAR QUE VIVE SOB O MESMO TETO (A RT. 20, 1, LEI 8.742/93), ASSIM CONSIDERADOS... BRUTA FAMILIAR (ART. 4, V. DECRETO 6214 /07), CONSIDERANDO A SOMA DOS RENDIMENTO...

Andamento do Processo n. 0012995-31.2015.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 31/05/2016 do TJRO

, e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que consiste no pagamento de um salário-mínimo mensal aos portadores... usuária de entorpecentes, esses não preenchem os requisitos contidos no art. 20 da Lei 8.742/93, pois não comprovam.... ( OAB/RO 3225) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Advogado:...

Andamento do Processo n. 044.12.000478-1 - Procedimento Comum - 31/05/2016 do TJES

da Constituição da República, e instituído pelo art. 20 , da Lei 8.742 /93, em favor da autora, Eistarcia Aparecida Loriato..., do STJ), devendo a atualização das parcelas em atraso observar o disposto no art. lº-F, da Lei 9.494 /97.... 5º da Lei 11.960 /2009, que havia alterado o art. 1º, F da Lei 9.494 /...

Andamento do Processo n. 941.771 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

10.741/2003, PARA FINS DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993. TEMA 312.... RE 580.963. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. TEMA 27. RE 567.985. DEVOLUÇÃO DO FEITO..., PARA FINS DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO ...

Andamento do Processo n. 941.775 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário / Agravo - 31/05/2016 do STF

FINS DO CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/1993. TEMA 312. RE 580.963.... INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 20, § 3º, DA LEI 8.742/1993. TEMA 27. RE 567.985. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM... DA RENDA FAMILIAR DE QUE TRATA O PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DA LEI 8.742/19...

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