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31 de outubro de 2014
Artigo 20 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 20 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6o A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.(Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998)

§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a que se refere o § 3o deste artigo. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Inclído pela Lei nº 12.470, de 2011)

Pg. 609. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, confira-se a ementa: “Benefício assistencial de prestação... artigo 20 da Lei 8.742/93. Passo a analisar a postulação, tendo em vista que não há necessidade de audiência para o deslinde..., conforme dispuser a lei.” No plano infraconstitucional, a matéria está re...

Pg. 610. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º... de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário...-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Pa...

Pg. 617. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, confira... previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. Passo a analisar a postulação, tendo... está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corre...

Pg. 618. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

assinalar que o conceito de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art... artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre..., da Lei 8.742/93/1995. 5. Recurso extraordinário a que se nega provim...

Pg. 628. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

previsto no art. 20, § 3º da Lei . 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante... a pessoa maior de setenta anos. Ocorre que o caput do art. 34 da Lei 10.741-03 (Estatuto do Idoso) reduziu o limite etário... o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei O...

Pg. 630. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da Constituição Federal e no artigo 20 da Lei 8.742/93. Passo a analisar a postulação, tendo em vista que não há necessidade de audiência para o deslinde da controvérsia. É o relatório..... Concedo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). Sem condenação em custas e honorários... ad...

Pg. 631. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

Gilmar Mendes, a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/93. Neste sentido, confira... está regulamentada no artigo 20 da Lei 8.742/93. O benefício assistencial corresponde a um salário mínimo por mês e tem... dois destinatários: a) o portador de deficiência, assim entendido, nos t...

Pg. 632. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

de família, para cálculo da renda per capta, está definido no § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93: “Art. 20. (...) § 1º..., da Lei 8.742/93. 1.3 - O requisito da miserabilidade: Quanto ao requisito da miserabilidade, cumpre assinalar que o conceito...-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.” Par...

Pg. 704. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

declaração da composição do grupo familiar, conforme art. 20, § 8.º, da Lei 8.742/93; na oportunidade, junte também cópia... da Previdência Social, supre a exigência de comprovação de prévio requerimento administrativo nas ações de benefício da seguridade... social”. Assim, concedo à parte autora o prazo IMPRORROGÁVEL...

Pg. 705. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, da composição do grupo familiar, conforme art. 20, § 8.º, da Lei 8.742/93; na oportunidade, junte também os documentos... familiar, conforme art. 20, § 8.º, da Lei 8.742/93; na oportunidade, junte também os documentos pessoais dos componentes... subsidiariamente à Lei 10259/2001, também prevê em seu artigo 14, inc...

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