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30 de março de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 644. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, com fundamento no art.18, inc.I, “a” da Lei 8213/91, com renda... mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício nos termos do art. 44 da Lei 8213/91. Oficie..., como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. E Intime-s...

Pg. 2296. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra “a” da Lei ... “e” da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei, os quais arrolo a seguir... laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria por invalidez, nos t...

Pg. 2299. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/03/2015

previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra “a” da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos..., o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra “e” da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão... de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/9...

Pg. 385. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

caso dos autos, verifico que a parte autora usufruiu um dos benefícios elencados no artigo 18, I, alíneas a, d, e e h... inciso II da Lei 8.213/91, de modo que é vedado à norma de nível inferior fazê-lo, como no caso do decreto mencionado. No..., nos termos do que determina o artigo 29, II, da Lei 8.213/91, bem como a...

Pg. 6. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão.... Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91... pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (...

Pg. 12. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm.... Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão... do art. 42 da Lei 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existê...

Pg. 17. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91... por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91; tampouco logrou ...

Apelação: APL 13423300 PR 1342330-0 (Decisão Monocrática)

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91...- acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá... o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com ...

Pg. 5. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/03/2015

art. 18 , inciso I , letra e da Lei 8.213 /91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei.... 18 , inciso I , letra a da Lei 8.213 /91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma... sua previsão no art. 18 , inciso I , letra e da Lei 8.213 /91, e seus pressupostos...

Pg. 160. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/03/2015

por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio- acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei ... DE CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO.... AÇÃO DE COBRANÇA. SALÁRIO- BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA CALCULADO EM DI...

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