Carregando...
JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 2814. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

a inalterabilidade da base de cálculo, descabe a revisão dos benefícios nos moldes do Art. 29, II, da Lei 8.213/91, eis que o exame... mérito, aponta violação dos arts. 18, I, "a" e "e", e 29, II, da Lei 8.213/91. Aduz, em síntese, que "na base de cálculo.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIOS-DOENÇA. C...

Pg. 1616. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados..., da Lei 8.213/91: A edição da Lei . 9.876/99 modificou a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso... II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício passou a ser o...

Pg. 1624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

(art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá ser... contributivo decorrido desde a competência julho de 1994 , observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei ..." do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores sa...

Pg. 1700. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

e do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% ( oitenta por cento..., alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá ser realizado... da autora à revisão de seu benefício previdenciário, nos termos do Art. 29, ...

Pg. 1924. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei... em seu artigo 3º: Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anteri...

Pg. 1930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo que o salário... de 1994 , observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada.... Da sistemática de cálculo instituída pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/9...

Pg. 1934. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... a redação do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício passou a ser obtido através... improcedente o pedido de revisão da aposentadoria por invalidez, n...

Pg. 1939. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Assim sendo, a partir da entrada em vigor da Lei n.º... afronta à Lei, o Decreto . 3.265, de 29/11/1999, promoveu alterações no Regulamento da...

Pg. 580. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

de aposentadoria por invalidez como rural, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, no valor de um salário... o mesmo ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, bem como o abono anual previsto no art. 40, da Lei 8.213/1991... isentos do pagamento das custas judiciais, em razão do comando norm...

Pg. 653. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 02/09/2014

administrativo) o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei... processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001.Condeno... a implantação do benefício. Deixo de condenar a requerida em custa...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11357837/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-18-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991