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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Andamento do Processo n. 0000337-93.2016.403.6115 - 23/08/2016 do TRF-3

....(grifei) O artigo 18 da Lei 8.213/91, de seu turno, estatui:Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende... do salário-de-benefício. Representa, para os benefícios referidos no inciso I do artigo 29 da Lei 8.213/91, uma variável a ser... 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratamas alínea...

Pg. 367. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/08/2016

) O artigo 18 da Lei 8.213 /91, de seu turno, estatui:Art. 18 . O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes... - para os benefícios de que tratamas alíneas b e c do inciso I do art. 18 , na média aritmética simples dos maiores salários... previdenciário;II - para os benefícios de que tratamas alíneas a...

Andamento do Processo n. 2016/0218056-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a, da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm.... Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso 1, letra e, da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão... e 143 da Lei 8.213/91 e art. 20 da Lei 8.742/93 e 34, parágrafo ún...

Andamento do Processo n. 1000681-81.2015.8.26.0048 - Procedimento Comum - 22/08/2016 do TJSP

esta previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei no 8.213/91, cujos requisitos de concessao vem insertos no art. 42....Dispoe o artigo 42, da Lei 8.213/91, “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carencia... o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolucao de ...

Pg. 2162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42... previsão no art. 18, inciso 1, letra "e", da Lei8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da cilada lei... de sua admissibilidade. Nos termos do artigo 557, § I e 536 do Código de Processo C...

Pg. 549. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2016

. O primeiro beneficio previdenciario esta previsto no art. 18, inciso I, letra “a” da Lei no 8.213/91, cujos requisitos... PREVIDÊNCIA - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo -Vistos.À luz do disposto no artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016....O pedido e improcedente.Senao vejamos.Dispoe o artigo 42, da Lei 8.213...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3697842220138050001

. 18, INCISO I, a, DA LEI 8.213/91. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO, ANTE O JULGAMENTO DA AÇÃO.... AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO... revisão de benefício acidentário, fundada no art. 29, II da Lei 8.213/91, desvincul...

Andamento do Processo n. 0004647-30.2011.403.6112 - 17/08/2016 do TRF-3

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, coma redação... combase no inciso II, do artigo 29, da Lei 8.213/91A controvérsia neste ponto diz respeito à sistemática de cálculo... da Lei 8.213/91, que foi alterado pela Lei 9.876/99, d...

Pg. 157. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/08/2016

: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)I - para os benefícios de que tratamas alíneas b e c do inciso I do art. 18....Da prescrição quinquenalEntendo que, emse tratando de revisão na forma do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91 verifica... o inciso II ao artigo 29 da Lei 8.213/91 deixou claro que o salário...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15237319 PR 1523731-9 (Acórdão)

, isso porque, de acordo com o artigo 103 da Lei 8.213/1991, o prazo decadencial para revisão dos benefícios.... 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei." No entanto, o art. 29, inciso II da Lei 8.213/91, traz... contributivo. Traz-se a ressalva: "...observado o disposto nos incisos I e II do ca...

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