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03 de julho de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Apelação: APL 13596964 PR 1359696-4 (Acórdão)

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6º, do art. 29, da Lei 8.213/91, com a redação... (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá ser.../94, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1474164 SP 2014/0190332-3

, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm... previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42...-se de pedido de aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário previ...

Pg. 7929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

por invalidez, benefício previdenciário previsto no art. 18 , inciso I , letra a , da Lei 8.213 /91, cujos requisitos... nos artigos 26 , III , e 39 , I , da Lei 8.213 /91; portanto a eles não se aplicam as disposições legais que disciplinam... (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15),...

Pg. 7931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42... (data seguinte à cessação indevida), no valor a ser apurado com fulcro no art. 61, da Lei 8.213/91, devendo ser... observado o disposto pelos arts. 101, da Lei 8.213/91 e 71, da Lei 8.212/91,...

Pg. 342. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

(art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá ser... e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% (oitenta por cento... do benefício de auxílio-doença (NB 505.280.056-4), nos termos do artigo 29...

Pg. 2013. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

por invalidez, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos... mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito ao benefício. - A parte autora...Pg. 2013. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 2016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2015

, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade... I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem..., pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. ...

Pg. 401. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/06/2015

-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91... de segurado. Por seu turno, o auxíliodoença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91... por Iraci Colla em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base no art. 269, inc. I,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12995534 PR 1299553-4 (Acórdão)

restantes. A Lei 8.213/91, que regula os planos de benefício da Previdência Social, em seu artigo 29, dispõe... consiste: (...) II ­ para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética... DE BENEFÍCIO. AUXILIO- DOENÇA. CÁLCULO EQUIVOCADO POR NÃO ATENDER AO DISPOSTO NO...

Pg. 1244. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos... de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91... os requisitos previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, para a aquisição do benef...

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