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28 de setembro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 310. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91... (art. 42, § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (ar...

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem.... O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18... DO SEGURO SOCIAL - INSS R EL A T Ó R I O Cuida-se de pedido de auxí...

Pg. 345. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei ... "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para... (art. 42 da Lei 8.213/91). (...) 4. Recurso provido. Sente...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêminsertos no art. 42..., alémdo que, manteve a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/91.... a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 1...

Pg. 362. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91... (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições men...

Pg. 383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art..., o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art..., nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Por outro l...

Pg. 387. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos... de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença temprevisão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91..., § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, incis...

Pg. 390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

de aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91... do art. 42 da Lei 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria... contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de ...

Pg. 409. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

de aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91... médico pericial (art. 42, § 1º), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I...) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito ao benefício. Coma inicial...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos..., § 1º), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado... (art. 15), terá direito ao benefício. Coma inicial vieramdocumentos. A pa...

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