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27 de abril de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 277. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

Lei 9.876, de 26.11.99)I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média... que, em se tratando de revisão na forma do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91 verifica-se a prescrição apenas... 0002320-59.4.03.6183/SP, que ocorreu em 17/04/2012.Da revisão com base no inciso II,...

Pg. 279. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

9.876, de 26.11.99)I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética... (NB 147.695.447-7) pela nova RMI obtida com a observância do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91 (com a redação dada... todo o período contributivo do segurado.Nessa esteira, o artigo 29 da L...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 666053 SP 2015/0038403-9

, conforme art. 18, I, a e b, da Lei n. 8.213/91 é inconstitucional. É o relatório. Sobre a alegada inconstitucionalidade... já firmou entendimento no sentido de que a Lei n° 9.876/99, na parte em que alterou o art. 29 da Lei8.213/91, não... - o novo critério de apuração da renda mensal inicial, previsto no art. 29...

Pg. 1788. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2015

, conforme art. 18, I, a e b, da Lei n. 8.213/91 é inconstitucional. É o relatório. Sobre a alegada inconstitucionalidade... Federal já firmou entendimento no sentido de que a Lei n° 9.876/99, na parte em que alterou o art. 29 da Lei8.213/91, não... -o novo critério de apuração da renda mensal inicial, previsto no ...

Pg. 222. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2015

, de 26.11.99)II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética...-benefício foi calculado de acordo com o artigo 29, II, da Lei 8.213, com a redação alterada pela Lei 9.876/99, verbis:Art... as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos ...

Pg. 599. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 23/04/2015

-se de pedido de aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei... em aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, como requerido, de forma que o direito... 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo dip...

Pg. 264. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO II, C/C ART. 18, INCISO I, a, DA LEI 8.213/91... na forma do art. 29, inciso II, c/c o art. 18, inciso I, a, da Lei 8.213/91, e condenou o apelante ao pagamento... pela MM. Juíza da 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que, nos aut...

Pg. 265. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 23/04/2015

do benefício titularizado pela apelada na forma do art. 29, inciso II, c/c o art. 18, inciso I, a, da Lei 8.213/91..., INCISO I, a, DA LEI 8.213/91. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO, ANTE O JULGAMENTO DAAÇÃO CIVIL... a ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS...

Pg. 2046. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

previsto no art. 18, inciso I, letra “a” da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42... encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra “e” da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art... POR MÉDICO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 145 E 245 DO CPC, 1º E 3º DO DECRETO-LEI 938/196...

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

de aposentadoria por invalidez, com fundamento no art.18, inc.I, “a” da Lei 8213/91, com renda mensal correspondente a 100... art.18, inc.I, “a” da Lei 8213/91, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-debenefício...% (cem por cento) do salário-de-benefício nos termos do art. 44 da Lei n...

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