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JusBrasil - Tópicos
30 de maio de 2015
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 394. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

. 147), prestação compreendida no Regime Geral da Previdência Social, Lei n.º 8.213/91, artigo 18, inciso I, alínea a... o trabalho, nos termos da Lei 8.213/91, artigos 42 e 59, para a concessão do benefício almejado.Sob este prisma, no... a decidir, fundamentando.Cumpre-me ressaltar, de início, que, a teor do artig...

Pg. 492. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/05/2015

- Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra... a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do... esse pedido nos ditames do artigo 42 da mesma Lei de Benefícios, que expressa que a aposentadoria por invalidez se...

Auxílio-doença - Exclusão dos 20% menores salários-de-contribuição

contributivo. O art. 18, inciso I, alíneas “a”, “d”, “e” e “h” da Lei n. 8.213/91, por sua vez, disciplina que: Art. 18. O Regime...-de-benefício consiste: (...) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média... dos benefícios por incapacidade, pois contrariaram as diretr...

Pg. 1788. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

, “a” da Lei 8213/91, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício nos termos do art. 44... da Lei 8213/91 a partir de 12/03/2011, dia seguinte à negativa administrativa à concessão de benefício (fls. 18); vedada... a cumulação com outro benefício. b) Abono anual (Lei 8.213/91...

Pg. 757. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/05/2015

POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, no valor do salário-de-benefício reajustado..., nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, no valor do salário-de-benefício reajustado pelos índices... de correção dos benefícios previdenciários, extinguindo o processo com ...

Pg. 2297. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência... 8.213/91: A edição da Lei . 9.876/99 modificou a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso II... do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício pas...

Pg. 491. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/05/2015

previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42... previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei... por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previs...

Pg. 513. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015

previdenciário de aposentadoria por invalidez como rural, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, no... da admissibilidade dos embargos é a garantia do Juízo na Execução fiscal (art. 16 da Lei n. 6830/80), a qual não se encontra garantida.... 29), extinguindo o processo com resolução de mérito, n...

Pg. 515. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/05/2015

, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês, devido... MORESCO o benefício de auxílio-acidente, nos termos do art. 86, §1º da lei 8213/91 e art. 104, §1º, do decreto 3048/99... na Justiça Federal, e juros de mora à razão de 0,5% ao mês.Sem custas eis que o art. ...

Pg. 358. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2015

por invalidez está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no..., o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no... direito a um ou outro benefício.O artigo 15, II, da Lei 8...

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