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23 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 601. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem... das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da L. 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da L...) O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18...

Pg. 603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art... por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91, com DIB em 26/08/2008 (data da juntada do laudo...Pg. 603. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 2. Recurso especial conhecido...

Pg. 609. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem..., inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade... (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15) terá direito a um ou outro benefício. A inicial é...

Pg. 646. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de serviço, com RMI fixada nos termos do art. 53, inciso II, da Lei 8.213/91 e DIB em 06/01/2010 (data... "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens..., letra "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho...

Pg. 666. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42... tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada...-se a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). (...) 4. Recurso provido. Sentença reformada...

Pg. 675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma... no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei... contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício...

Pg. 693. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42...-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59..., para o exercício de atividade laboral, impõe-se a concessão de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91). (...) 4. Recurso provido. Sentença reformada....

Pg. 720. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42...-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59..., nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Entretanto, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades...

Pg. 727. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão.... Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão...), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15...

Pg. 729. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem..., inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade... da autarquia. O benefício é de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91...

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