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21 de dezembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 924. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

de seus benefícios nos termos do Art. 29, II, da Lei 8.213/91. Sem contrarrazões subiram os autos. É o relatório. Decido... dos valores devidos em função da revisão benefícios por incapacidade, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, não... DE CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARI...

Pg. 927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

dos valores devidos em função da revisão benefícios por incapacidade, nos termos do art. 29, II, da Lei 8.213/91, não prejudica.... SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS... dos benefícios de aposentadoria por invalidez, aposentadoria ...

Pg. 933. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

e do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética simples dos 80% ( oitenta por cento... INDEFERIDA. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. ARTIGO 29, INCISO II, DA LEI 8.213/91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES..., alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já fil...

Pg. 1341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício passou a ser obtido através..., nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei . 8.213/91, além do pagamento das difer...

Pg. 1383. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já... nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Assim sendo, a partir da entrada... de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do inciso I do art....

Pg. 1440. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para... dos benefícios, alterando a redação do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício passou a ser... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213...

Pg. 1454. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para... de 1994 e a data do início do benefício, nos termos do artigo 29, inciso II, da Lei . 8.213/91 e do artigo 3º da Lei ... dos benefícios, alterando a redação do inciso II do artigo 29 da Lei . 8...

Pg. 1617. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

decorrido desde a competência julho de 1994 , observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213... o pleito administrativamente. Da sistemática de cálculo instituída pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91: A edição..., I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já fil...

Pg. 1622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá... a esta Corte Regional. É o breve relato. DECIDO. Da sistemática de cálculo instituída pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91...: A edição da Lei . 9.876/99 modificou a forma de cálculo ...

Pg. 1691. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Assim sendo, a partir da entrada em vigor da Lei... afronta à Lei, o Decreto . 3.265, de 29/11/1999, promoveu alterações no Regulamento...

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