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21 de agosto de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2014

administrativo) o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei... 8.213/91, no valor do salário-de-benefício reajustado pelos índices de correção dos benefícios previdenciários. Extinguindo....Deixo de condenar a requerida em custas e despesas processuais...

Pg. 561. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/08/2014

de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, no valor do salário... e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603.../c art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001.Condeno a requerida no pagamento de...

Pg. 1318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

de aposentadoria por invalidez, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos...Pg. 1318. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014 200471010023985/RS Rel. Des. Fed... de uma condição" (fls. 173-174). Demais disso, é ônus da pa...

Pg. 1328. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

por invalidez, o benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91... (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito ao benefício. A inicial é instruída..., pois, a qualidade de segurada, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Por outro l...

Pg. 1330. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

por invalidez, o benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos... do dispositivo. O benefício é de aposentadoria por invalidez, no valor a ser apurado nos termos do art. 44, da Lei 8.213/91..., inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), ter...

Pg. 1333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18 , inciso I , letra a da Lei 8.213...; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18 , inciso I , letra e da Lei ... de segurada, nos termos do artigo 15 , inciso VI , da Lei . 8.213 /...

Pg. 1335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm... os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei . 8213/91...-se de decisão proferida em 22.06.00. 2. Preenchidos os requisitos previstos...

Pg. 1349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para... I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem... de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previ...

Pg. 1355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma... no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei... de qualquer atividade laborativa, que autorizaria a concessão de aposentadoria p...

Pg. 1378. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra... "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens... "e", da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da cita...

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