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05 de fevereiro de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 784. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

, nos termos do art. 18, I, a , c/c o art. 42, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a implementar o benefício.... LAUDO PERICIAL.1. Consoante o disposto no art. 59 da Lei 8.213/91, o benefício previdenciário de auxílio doença é devido... se torna incapaz e impossibilitado de ser reabilitado, conforme preconiza o art. ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

na qualidade de contribuinte individual, já que, quando sadia, exercia atividade laboral (art. 11, inc. V, alínea “h”, da Lei 8.213/91).Aduz a autora....O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 44 da Lei 8.213/91.O valor das parcelas vencidas deverá ser... 269, I, do Código de Processo Civil, e, como c...

Pg. 3908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

e auxílio acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência... 8.213/91: A edição da Lei . 9.876/99 modificou a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso II... do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício ...

Pg. 4743. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91... de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo que o salário-de-benefício..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29...

Pg. 616. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)I - para os benefícios de que tratamas alíneas b e c do inciso I do art. 18... do auxílio-doença segue o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91:Art. 29. O salário-debenefício consiste... julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. ...

T

TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1001520145080131 0000100-15.2014.5.08.0131

disposições do art. 18, inciso I, alínea “a” da Lei 8.213/1991, acrescentando que compete ao órgão previdenciário... previsão do art. 118 da Lei 8.213/91, tendo postulado em sede de tutela antecipatória que fosse determinado à reclamada... adimplida se o reclamante for despedido pela primeira reclamada ou se for afast...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14322044 PR 1432204-4 (Acórdão)

o disposto nos incisos I e II do § 6º , do art. 29 , da Lei 8.213 /91, com a redação dada por esta Lei.")é regra de transição... artigo 29 , II , da Lei 8.213 /91 ao realizar o cálculo da RMI do benefício de auxílio-doença percebido pelo autor... os benefícios de que tratam as alíneas a , d , e e h do inciso I d...

Pg. 4717. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

, inciso I , letra a da Lei 8.213 /91, cujos requisitos de concessão vêminsertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem... , inciso I , letra e da Lei 8.213 /91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade..., de acordo como art. 44 da Lei 8.213 /91, será correspondente a 100% ...

Pg. 4780. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos... de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença temprevisão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91... previstos no artigo 59 da Lei 8.213/91, para a aquisição do benefício previdenci...

Pg. 6083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença temprevisão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei 8.213/91... pericial (art. 42, § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contri...

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