Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 793. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

fundo privado com contas individuais. VI - O art. 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações anteriores, sempre proibiu.... Pelo contrário, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso, o que fere o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. IX..., mediante a aplicação da regra do art. 29, inciso II, da Lei n....

Pg. 801. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... nos termos do artigo 3º do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base na média...:18/09/2013). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECÁLCULO DO AUXÍ...

Pg. 804. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... da revisão da RMI do benefício, consoante a correta aplicação do disposto no artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91... dos débitos previdenciários, nos termos do artigo 31 da Lei n.º 10.741/2003, c.c. o art. 4...

Pg. 809. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... do artigo 3º do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética.../2013). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ART...

Pg. 375. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... A REDAÇÃO DO ART. 29, CAPUT, INCISOS E PARÁGRAFOS DA LEI 8.213/91, BEM COMO DE SEU ART. 3º. (...).(...)2. Quanto à... 9.876/99, na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e ...

Pg. 379. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação..., na parte em que deu nova redação ao art. 29, caput, incisos e parágrafos, da Lei 8.213/91.(...)(STF - ADI-MC 2111... correspondentes a oitenta por cento de todo o período contri...

Pg. 489. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2014

por invalidez como rural, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês..., da lei de regência, bem como o abono anual previsto no art. 40, da Lei 8.213/1991, extinguindo o processo com julgamento..., e com fulcro no artigo 74 da Lei 8.213/91, JULGO PROCEDENTE o...

Pg. 568. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 24/07/2014

) o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91.... 1º, § 1º, da lei 9.289/96; c/c art. 3º, inc. I, da Lei Estadual 7.603/2001. (...) Intimação da Parte Autora JUIZ..., nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I,...

Pg. 196. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECÁLCULO DO AUXÍLIO-DOENÇA. ARTIGO 29, II, DA LEI 8.213/91. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR.I..., dispunha a redação original do artigo 29 da Lei n 8.213/91 o seguinte:Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média... os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I d...

Pg. 414. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18... desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada... da Lei 8.213/91 tinha a seguinte redação:Art. 29. O salário-...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11357837/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-18-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991