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JusBrasil - Tópicos
03 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 35. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2016

. 29, INCISO II, C/C ART. 18, INCISO I, a, DA LEI 8.213/91. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO, ANTE O JULGA... suscitado pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, nos autos da Apelação 0347072-38.2013.8.05.0001, invocando...: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM APELAÇÃO CÍV...

Andamento do Processo n. 0021965-05.2008.8.26.0309 - Procedimento Comum - 29/04/2016 do TJSP

personalíssimo (art. 18, inciso I, alínea a, da Lei 8.213/91), não podendo ser estendido aos dependentes.... 104: Uma vez preenchidos os requisitos do artigo 112 da Lei sob o 8.213/91, DEFIRO a habilitação de BENDITA CELESTINO..., incisos II e III, da Lei 8.213/91). Neste sentido: “Recurso. Apelação interpost...

Pg. 348. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/04/2016

. REVISÃO DE BENEFÍCIO NOS TERMOS DO ART. 29, INCISO II, C/C ART. 18 , INCISO I , a, DA L a I 8.213 /91. QUESTIONAMENTO...). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, com fundamento no art. 932 , III , do CPC/15 e no art. 162, inciso...Pg. 348. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da B...

Pg. 826. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/04/2016

ao segurado, sendo de caráter personalíssimo (art. 18 , inciso I , alínea a , da Lei 8.213 /91), não podendo ser... e reabilitação profissional (art. 18 , incisos II e III , da Lei 8.213 /91). Neste sentido: “Recurso. Apelação... estendido aos dependentes, aos quais a lei somente assegura o direito a pensão por ...

Andamento do Processo n. 0001992-83.2014.8.22.0012 - Procedimento Ordinário - 27/04/2016 do TJRO

Proc.: 0001992-83.2014.8.22.0012 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Elson Leandro de Oliveira Advogado:Agnaldo Cardoso da Silva (OAB/RO 5946) Requerido:Instituto Nacional do Seguro

Andamento do Processo n. 0008413-94.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/04/2016 do TRF-3

00073 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008413-94.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.008413-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : CLAUDIO FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO : SP197184 SARITA DE

Andamento do Processo n. 0008389-66.2016.4.03.9999 - Apelação/reexame Necessário - 27/04/2016 do TRF-3

00030 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0008389-66.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.008389-0/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : LEONOR MARIA DE SOUZA BOER ADVOGADO : SP098647

Andamento do Processo n. 0008951-75.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/04/2016 do TRF-3

00032 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008951-75.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.008951-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : VANDERSON LUIZ ALVES ADVOGADO : SP171071 ALEXANDRE ELI ALVES

Pg. 399. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/04/2016

da prova documental já carreada, conforme artigo 355, I do Novo Código de Processo Civil, valendo ressaltar, inclusive, que no bojo dos autos já reside laudo pericial, contra o qual não se insurgiu a

Pg. 479. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2016

São Paulo, 07 de abril de 2016. TÂNIA MARANGONI Desembargadora Federal 00073 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008413-94.2016.4.03.9999/SP 2016.03.99.008413-3/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI

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