Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 554. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

/2009 a 24/11/2010), e que faz jus a revisão da renda mensal inicial, nos termos do artigo 29, II da Lei 8.213/91. Juntou... os parâmetros para o cálculo do valor das prestações, estabeleceu a Lei 8.213/91 que para os benefícios... de que tratam as alíneas a, d, e e h, do inciso I do art. 18, o salário-de-benefício consistiria na média aritmética simples...

Pg. 876. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

por invalidez, artigo 18, I, a, da Lei 8.213/91. 2. Determino que o Instituto Nacional do Seguro Social ¿ INSS pague... mais preliminares, passo ao mérito. Aplica-se à questão a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência... nesta condição. Consoante artigo 26, III, da Lei 8.213/91, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez...

Pg. 882. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 15/04/2014

questão a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Segundo o artigo 42, da referida... Ribamar das Chagas Lima faz jus ao recebimento d o benefício de aposentadoria por invalidez, artigo 18, I, a, da Lei 8.213..., da Lei 8.213/91, a concessão do benefício aposentadoria por invalidez independe de carência nos casos dos segurados...

Pg. 770. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, no valor de UM SALÁRIO MÍNIMO POR MÊS (R$ 724,00), devido desde a data... dispuser a lei (artigo 203, inc. V). Esta garantia constitucional foi regulada pela Lei 8.742/93, que estabelece... em seu artigo 20 os requisitos indispensáveis para que o benefício assistencial seja concedido. De acordo com este dispositivo...

Pg. 774. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 14/04/2014

DIRCEU DOS REIS o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea... do art. 143, da lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês (R$ 724,00), devido a partir do ajuizamento da ação... a requerida em custas e despesas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da lei 9.289/96; c/c art. 3º, inc. I...

Pg. 1282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm... 24 c/c art. 25, inc. I, ambos da Lei n.º 8.213/91. X - Não se aplica à espécie o disposto nos artigos 26, inc. II e 151.... Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão...

Pg. 1285. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos... de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91... por invalidez, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, ou de incapacidade total e temporária, que possibilitaria a concessão...

Pg. 1357. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei, os quais arrolo..., letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três... de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I...

Pg. 1375. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei, os quais arrolo..., letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três... da Lei 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existência de incapacidade total e temporária, que possibilitaria...

Pg. 1388. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42... encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59...), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11357837/alinea-a-do-inciso-i-do-artigo-18-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991