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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Andamento do Processo n. 00000394620128140087 - 25/05/2016 do TJPA

, benefício previdenciário previsto no art. 18, inciso I, letra a, da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm... de segurado e da carência estão definidos nos artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/91, não se aplicando...); Consoante o art. 55, § 3º da lei 8.213/91 e do enunciado da súmula 149 do STJ, por...

Pg. 1213. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/05/2016

no art. 18, inciso I, letra a, da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma... definidos nos artigos 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/91, não se aplicando as disposições legais que disciplinam o número... REQUERENTE:SUELY DA COSTA SOUTO REQUERENTE:JACIRENE DE MORAES SOUTO...

Andamento do Processo n. 2016/0079066-3 - Agravo / Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no..., o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão... do art. 42 da Lei 8.213/91; tampouco logrou comprovar a existênci...

Pg. 4086. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma... sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei... a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conse...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3109038620128050001

. 29, INCISO II, C/C ART. 18, INCISO I, a, DA LEI 8.213/91. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO... reconheceu tacitamente o direito dos segurados à revisão dos benefícios pelo inciso II, do art. 29, da Lei 8.213/91... II, do art. 29, da Lei 8.231/91, que assim dispõe: “O salário-de-benefício...

Andamento do Processo n. 0005290-89.2014.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 20/05/2016 do TJRO

, nos termos do art. 18, I, a , c/c o art. 42, ambos da Lei 8213/91, condeno o INSS a conceder o benefício aposentadoria... que, quando sadia, exercia atividade laboral (art. 11, inc. V, alínea h , da Lei 8.213/91).Aduz a autora que padece... se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência.Pois bem.Nos te...

Andamento do Processo n. 0003720-28.2015.403.6111 - 20/05/2016 do TRF-3

8213/91 e 3º da Lei 9876/99. Dispõe o art. 29, inciso I, da Lei 8213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: II... - para os benefícios de que tratamas alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples... de 29/11/99, a forma de cálculo do salário-de-benefício deve obedecer ao dispost...

Pg. 332. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 20/05/2016

, nos termos do art. 18, I, a , c/c o art. 42, ambos da Lei 8213/91, condeno o INSS a conceder o benefício aposentadoria... individual, já que, quando sadia, exercia atividade laboral (art. 11, inc. V, alínea h , da Lei 8.213/91).Aduz a autora... se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência.Pois bem.No...

Pg. 145. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2016

9876/99. Dispõe o art. 29, inciso I, da Lei 8213/91: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela... Lei 9.876, de 26.11.99)II - para os benefícios de que tratamas alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média... de cálculo do salário-de-benefício deve obedecer ao disposto nos artigos 29, ...

Inteiro Teor. : ApelReex 175328120084036112 0017532-81.2008.4.03.6112

, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem..., inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade... a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. E...

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