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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2016
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Andamento do Processo n. 4251-36.2015.811.0040 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 26/07/2016 do TJMT

de Aposentadoria por Invalidez como rural, nos termos do artigo 18 , inc. I , alínea a , da Lei 8.213 /91, no valor... /96; c/c art. 3º, inciso I, da Lei Estadual 7.603/2001. Nos termos do artigo 85 § 3º , inciso I do NCPC , condeno... com a implantação do benefício no sistema geral de previdência social. Sentença suj...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 26/07/2016

por Invalidez como rural, nos termos do artigo 18, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, no valor de um salário mínimo por mês.... Deixo de condenar a requerida em custas processuais, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.289/96; c/c art. 3º, inciso I... geral de previdência social. Sentença sujeita a remessa necess...

Pg. 337. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm.... Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos... a concessão do benefício (artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3011463420138050001

estabelecidas no art. 29, inciso II, c/c o art. 18, inciso I, da Lei 8.213/91, beneficiando todos os segurados em igual.... 29, INCISO II, C/C ART. 18, INCISO I, a, DA LEI 8.213/91. QUESTIONAMENTO ACERCA DO INTERESSE DE AGIR DO SEGURADO... de contribuição no cálculo do benefício, conforme prevê o art. 29, inciso...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3852505620138050001

do auxílio-doença, em decorrência do art. 29, inciso I da Lei 8.213/91. No caso dos autos, o autor afirma ter tido o benefício... o direito dos segurados à revisão de seus benefícios com base no art. 29, II, da Lei . 8.213/91, acarretou a interrupção... EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3697799720138050001

do benefício, conforme previsto no art. 29, inciso II c/c art. 18, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/91. A questão não... da regra disposta no art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, para revisão dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente... estabelecido que a autarquia promoverá a revisão dos benefícios m...

Inteiro Teor. Apelação: APL 3777390720138050001

previsto no art. 29, inciso II c/c art. 18, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/91. A questão não comporta maiores... art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, para revisão dos benefícios de auxílio-doença, auxílioacidente, aposentadoria... o reconhecimento, pelo INSS, do direito à aplicação da regra do art. 29, incis...

Apelação: APL 14786280 PR 1478628-0 (Acórdão)

, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio- acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei n.º 8.213/91), para..., INCISO II, DA LEI 8.213/91. UTILIZAÇÃO DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DOS MAIORES SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. I... calculada nos termos do artigo 3.º do referido diploma legal e do inciso I...

Andamento do Processo n. 0001052-84.2015.8.22.0012 - Procedimento Ordinário - 14/07/2016 do TJRO

de auxílio-doença.O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra a da Lei 8.213/91... da qualidade de segurado.Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra e da Lei 8.213/91... do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com base no art. 487, inc. I, ...

Andamento do Processo n. 0001497-05.2015.8.22.0012 - Procedimento Ordinário - 14/07/2016 do TJRO

I, letra e da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para... de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I..., letra a da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art....

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