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21 de setembro de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 691. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

-debenefício do auxílio-doença segue o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91:Art. 29. O salário... que restringiu o alcance do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/1991, ultrapassando a finalidade de tão-somente dar fiel...-debenefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)I - para os b...

Pg. 4258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos.... Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91... médico pericial (art. 42, § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições men...

Pg. 1018. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/09/2014

, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... do artigo 3º do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base na média aritmética.... AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR INDEFERIDA. SISTEMÁTICA DE...

Pg. 4235. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2014

previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm..., o auxílio-doença encontra sua previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei 8.213/91, e seus pressupostos estão... de segurada, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91. X - Quanto aos documentos mé...

Pg. 652. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

-de-benefício consiste:... II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média... 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.876/99, trata do salário de benefício da seguinte maneira:Art. 29. O salário...-de-benefício não prevista na lei, restringindo a incidência do artigo 29, ...

Pg. 654. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

previdenciário, do disposto no artigo 29, II, da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.876/99: Art. 29. O salário...-de-benefício consiste: I - (...)II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18...-de-benefício consiste:... II - para os benefícios de que tratam as al...

Pg. 766. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

o disposto no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91:Art. 29. O salário-debenefício consiste: (Redação dada pela Lei... 9.876, de 26.11.99)I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética..., observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.2...

Pg. 783. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991... DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LEI 9.876/99, ART. 3º. LEI 8.213/91, ART. 29, II. DECRETO 3.048/99. DECRETO... de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média ari...

Pg. 798. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/09/2014

Lei 9.876, de 26.11.99)II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média... 8.213/91:Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei 9.876, de 26.11.99)I - para os benefícios..., inciso II, da Lei n.º 8.213/91 e em 17/09/2010, ter editado o Memorando C...

Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/09/2014

previsto no art. 18, inciso I, letra “a” da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42... (156.01.2008.009729) - Procedimento Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Saulo de Moura Lima Gonçalves...Pg. 1663. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do ...

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