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30 de julho de 2014
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

a) aposentadoria por invalidez;

Pg. 855. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

decorrido desde a competência julho de 1994 , observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213.... 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá ser... a revisão, nos termos do inciso II do artigo 29 da Lei 8.213/91, tendo em vi...

Pg. 893. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência... do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Assim sendo, a partir da entrada em vigor da Lei n.º... afronta à Lei, o Decreto . 3.265, de 29/11/1999, promoveu altera...

Pg. 899. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Assim sendo, a partir da entrada..., com os mesmos termos do Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91: "Art. 188-A. (...) §...

Pg. 903. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo que o salário... , observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei... por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art...

Pg. 907. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. Assim sendo, a partir da entrada..., com os mesmos termos do Art. 29, II, da Lei n. 8.213/91: "Art. 188-A. (...) §...

Pg. 911. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

julho de 1994 , observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada... a forma de cálculo dos benefícios, alterando a redação do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, de modo.... Da sistemática de cálculo instituída pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/9...

Pg. 915. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

julho de 1994 , observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, com a redação dada...-de-benefício consiste: II - para os benefícios de que tratam as alíneas "a", "d", "e" e "h" do inciso I do art. 18, na média... de aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doe...

Pg. 940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados antes de sua vigência, deverá... de indeferir o pleito administrativamente. Da sistemática de cálculo instituída pelo artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91...: A edição da Lei . 9.876/99 modificou a forma de cálculo dos be...

Pg. 793. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

fundo privado com contas individuais. VI - O art. 18 da Lei 8213/91, mesmo nas redações anteriores, sempre proibiu.... Pelo contrário, pretende trocar o que recebe por outro mais vantajoso, o que fere o disposto no art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91. IX..., mediante a aplicação da regra do art. 29, inciso II, da Lei n....

Pg. 801. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

especial, auxílio-doença e auxílio-acidente (art. 18, I, alíneas a, d, e e h, Lei . 8.213/91), para os segurados já filiados... nos termos do artigo 3º do referido diploma legal e do inciso II do artigo 29 da Lei . 8.213/91, ou seja, com base na média...:18/09/2013). PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. RECÁLCULO DO AUXÍ...

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