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09 de dezembro de 2016
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Andamento do Processo n. 2016/0110537-5 - Agint / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

de violação aos artigos 3º, 5º e 18 do Decreto 59.566/66; e 4º, 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64. Sustenta, em síntese... do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta a Lei 4.504/64. Contrarrazões às fls. 330-344 (e-STJ). Admitido o processamento... 1.600.390 - GO (2016/0110537-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZ...

Pg. 4561. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

a insurgente a existência de violação aos artigos 3º, 5º e 18 do Decreto 59.566/66; e 4º, 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64... executivo por força do art. 18 do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta a Lei 4.504/64. Contrarrazões às fls. 330-344... essa considerando compra pelo prazo de 30 dias, sendo o primeiro pagament...

Pg. 280. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/11/2016

com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador..., teria direito a renovação automática deste. Citou, neste sentido, disposição da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra): Art... pleiteada para que a parte autora seja reintegrada na posse do imóv...

Andamento do Processo n. 2014/0193001-6 - Agravo / Recurso Especial - 06/10/2016 do STJ

11.020/93 e ofende A regra do art. 94, da Lei 4.504/64 e os valores do contrato especificados na inicial traduzem..., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu a violação dos artigos 535, inciso II, do CPC, 7º e 16 da Lei 8.429/92... do ajuste. Outrossim, o contrato de autorização de uso de terras públic...

Pg. 3541. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2016

de uso de terras públicas parece não atender ao disposto na Lei Estadual n° 11.020/93 e ofende A regra do art. 94, da Lei... n° 4.504/64 e os valores do contrato especificados na inicial traduzem uma quantia inferior àquela praticada na região...

Pg. 318. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/09/2016

com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador...º e 22 do Decreto 59.666/66 e art. 95 da Lei 4.504/64. - No caso dos autos, não preenchido o lapso temporal..., teria direito a renovação automática deste. Citou, neste sentido, disposiçã...

Andamento do Processo n. 2016/0110537-5 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

do Decreto 59.566/66; e 4º, 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64. Sustenta, em síntese, a iliquidez do título executivo... por força do art. 18 do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta a Lei 4.504/64. Contrarrazões às fls. 330-334 (e-STJ). Admitido..., decido. No que diz respeito à afronta do disposto nos arts. 3º, 5º e 18...

Pg. 9024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

de violação aos artigos 3º, 5º e 18 do Decreto 59.566/66; e 4º, 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64. Sustenta, em síntese..., 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ante a ausência..., a iliquidez do título executivo por força do art. 18 do Decreto n. 59.566/...

Andamento do Processo n. 0000076-75.2013.403.6102 - 02/06/2016 do TRF-3

abaixo:Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra):Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração... 4.504/64) e da Lei Estadual 4.957/85, especialmente emrazão da monocultura de cana-de-açúcar. Afirmaramhaver ofensa... contratos, pois entendemque a Usina é a única e grande beneficiária e que ele viol...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

. Arrendamento, de fato, é vedado pela legislação de regência. É o que se pode observar abaixo:Lei 4.504/64 (Estatuto..., reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.Lei 8.629/93 (Reforma Agrária):Art. 21. Nos instrumentos... pela Lei 13.001, de 2014)Art. 21. Nos instrumentos que conferemo títu...

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