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04 de setembro de 2015
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 8441020138260449 SP 0000844-10.2013.8.26.0449

, como reconhece a doutrina ou 30 dias (art. 28 da Lei 8.245 /91). A propósito: “Pelo direito de preferência, o comprador... lei (art. 28 da Lei 8.245 /91) Não houve depósito do valor da aquisição Direito de preferência que apenas garante... da escritura e não da data da venda, conforme artigos 504 do Código Civi...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066023524 RS

. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Em conformidade com o estatuído no art. 94 , inc. IV, da Lei 4.504 , de 30.11.64, não...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066023524 RS WMMP 70066023524 ( CNJ: 0287730-36.2015.8.21.7000) 2015... DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. Agravo de Instrumento Vi...

Pg. 1028. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

, o autor celebrou o contrato de Assentamento SP00150000182, passando a fazer parte do Projeto de Assentamento Bela.... Contudo, referido período deve ser analisado em consonância com a r. sentença proferida nos autos 0011047-07.2009.403.6120... de cultivar o lote em regime de economia familiar (art. 94, do Estat...

Pg. 2063. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente.... OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. 1. Nos termos do art. 94.... Agravo regimental improvido. Nas razões recursais, a parte recorrente ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559944 MG 2014/0196256-8

do art. 94, da Lei4.504/64 e os valores do contrato especificados na inicial traduzem uma quantia inferior àquela... ao disposto na Lei Estadual n° 11.020/93 e ofende A regra do art. 94, da Lei4.504/64 e os valores do contrato... que ocorreu a violação dos artigos 535, inciso II, do CPC, 7º e 16 da Lei 8.429/9...

Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Estadual n° 11.020/93 e ofende A regra do art. 94, da Lei4.504/64 e os valores do contrato especificados na inicial... beneficiária do ajuste. Outrossim, o contrato de autorização de uso de terras públicas parece não atender ao disposto na Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064051550 RS

no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato... art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato..., da Lei 4.504/64. Ao final, referem que à turbação na posse que exercem, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50650231020114047100 RS 5065023-10.2011.404.7100

. É nesse sentido que o art. 94 da Lei 4.504/64, mais conhecida como Estatuto da Terra, veda o contrato... pelas normas constantes da Lei 4.504/64, que trata de arrendamento rural de áreas privadas - Estatuto da Terra, pois se trata... Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inci...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não... se dá de forma automática, por força de lei (artigo 95, inciso V, da Lei 4.504/64), e a única forma de obstar... em lei, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido” (artigo 32, inciso VIII, do Decreto 59.5...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

ao vencimento do contrato, exigência feita pelos artigo 94, V, do Estatuto da Terra e 22, § 2º, do Decreto 59.566/66, ocorre...

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