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17 de abril de 2014
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp 331004 MG 2013/0389874-8

. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V... DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165, 458... devoluta (Lei n. 4.504⁄64, art. 94, parágrafo único)  ou  concessão de uso de terras devolutas.  É o breve relatório. 3...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2013

, ou seja, saber se se trata de contrato de arrendamento rural de terra devoluta (Lei n. 4.504/64, art. 94, parágrafo único... do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V, do Estatuto da Terra, 3º e 81, §2º, do Decreto n. 59.566/1966... e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese dos embargantes. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2013

do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.No nível ordinário, a matéria encontra-se regulamentada e pela Lei n... de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. 1º O título de domínio de que trata este artigo..., nas condições previstas no 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo...

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2013

como arrendamento rural, cuja celebração era vedada expressamente pelo Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:Art. 94. É vedado contrato... rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio (art. 16, Lei 4.504/64... deste artigo.Vedada pelo Decreto 59.428, de 27 de outubro de 1966:Art 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 331004 MG 2013/0094395-4

. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657 /1942, 94 , parágrafo único , 95 , IV e V.... A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657 /1942, 94 , parágrafo único , 95 , IV e V... da sustentada ofensa aos artigos 6º º do Decreto-Lei n. 4.657 7/1942, 94 4, parágrafo único o, 95 5, IV e V , do Estatuto...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 331004 MG 2013/0094395-4

. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V.... ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos... PROBATÓRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC...

Pg. 1902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2013

de adotar a tese dos embargantes. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942.... Brasília (DF), 06 de agosto de 2013. (4883) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 331.004 - MG (2013/0094395-4) RELATOR... DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE...

Pg. 2104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2013

Pg. 2104. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2013 parágrafo único do art. 94 do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504... por força do Decreto n.º 99.350, de 27 de junho de 1990, como informam os apelantes, mas sim pelo resultado de adjudicação... nos autos da ação principal vinculada ao presente feito (Processo n.º 2000.83.00.002212-3 - 0002212-47.2000.4.05.8300...

Pg. 2106. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/08/2013

concreto. Inteligência do art. 94, da Lei 4.504/64. 7. Não é defensável a tese dos autores de que o INSS, uma vez... do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504/64), que não se enquadram na situação dos presentes autos.4. O imóvel expropriado..., e o arrendamento de terras públicas é expressamente vedado pela lei, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo único do art. 94...

Pg. 73. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2013

das disposições da Lei Federal 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra) ' (grifei), sendo assim o contrato regido... concreto e fazer incidir, na espécie, as disposições da Lei 4.504/1964, do Decreto 59.566/1966 e das Leis Estaduais... da Lei Federal 4.504/64; arts. 3º e 81, §2º do Decreto 59.566/66; art. 4º da Lei Estadual nºs 4.278 de 21...

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