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23 de maio de 2015
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Pg. 2063. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

, da Lei 4.504/64, é vedado contrato de arrendamento na exploração de terras de propriedade pública (inicialmente.... OCUPAÇÃO IRREGULAR POR PARTICULAR. PERDAS E DANOS. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. REVELIA. ART. 319 DO CPC. 1. Nos termos do art. 94.... Agravo regimental improvido. Nas razões recursais, a parte recorrente ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559944 MG 2014/0196256-8

do art. 94, da Lei4.504/64 e os valores do contrato especificados na inicial traduzem uma quantia inferior àquela... ao disposto na Lei Estadual n° 11.020/93 e ofende A regra do art. 94, da Lei4.504/64 e os valores do contrato... que ocorreu a violação dos artigos 535, inciso II, do CPC, 7º e 16 da Lei 8.429/9...

Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Estadual n° 11.020/93 e ofende A regra do art. 94, da Lei4.504/64 e os valores do contrato especificados na inicial... beneficiária do ajuste. Outrossim, o contrato de autorização de uso de terras públicas parece não atender ao disposto na Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064051550 RS

no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato... art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato..., da Lei 4.504/64. Ao final, referem que à turbação na posse que exercem, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50650231020114047100 RS 5065023-10.2011.404.7100

. É nesse sentido que o art. 94 da Lei 4.504/64, mais conhecida como Estatuto da Terra, veda o contrato... pelas normas constantes da Lei 4.504/64, que trata de arrendamento rural de áreas privadas - Estatuto da Terra, pois se trata... Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, Relator , na forma do artigo 1º, inci...

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não... se dá de forma automática, por força de lei (artigo 95, inciso V, da Lei 4.504/64), e a única forma de obstar... em lei, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido” (artigo 32, inciso VIII, do Decreto 59.5...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

ao vencimento do contrato, exigência feita pelos artigo 94, V, do Estatuto da Terra e 22, § 2º, do Decreto 59.566/66, ocorre...

Apelação: APL 123852420118120021 MS 0012385-24.2011.8.12.0021

NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PRIMITIVO ARRENDADOR (ARTIGO 92, § 5º, DA LEI 9.504/94) - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA..., subrogando-se nos direitos e obrigações do primitivo arrendador (artigo 92, § 5º, da Lei 4.504/64), não fez a notificação... meses antecedentes ao vencimento do contrato, exigência feita pelos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123852420118120021 MS 0012385-24.2011.8.12.0021

" que consta do artigo 95, IV, da Lei 4.504/64. Os dispositivos se completam. Enquanto o artigo 92, V, da Lei n. 4.504/94... ao deslinde desse agravo reside, em verdade, no artigo 92, § 3º, da mesma Lei 4.504/94, que é a exigência de notificação... escritura anexada às fls. 36/37, e não sendo o caso de aplicação do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060281680 RS

. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera..., segundo o inc. IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios... provida.   Apelação Cível Décima Câmara Cível   70060281680 (N° CNJ: ...

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