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25 de abril de 2014
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp 331004 MG 2013/0389874-8

. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V... DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165, 458... devoluta (Lei n. 4.504⁄64, art. 94, parágrafo único)  ou  concessão de uso de terras devolutas.  É o breve relatório. 3...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2013

, ou seja, saber se se trata de contrato de arrendamento rural de terra devoluta (Lei n. 4.504/64, art. 94, parágrafo único... do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V, do Estatuto da Terra, 3º e 81, §2º, do Decreto n. 59.566/1966... e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese dos embargantes. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2013

do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.No nível ordinário, a matéria encontra-se regulamentada e pela Lei n... de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. 1º O título de domínio de que trata este artigo..., nas condições previstas no 1º, computado o período da concessão para fins da inegociabilidade de que trata este artigo...

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2013

como arrendamento rural, cuja celebração era vedada expressamente pelo Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:Art. 94. É vedado contrato... rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio (art. 16, Lei 4.504/64... deste artigo.Vedada pelo Decreto 59.428, de 27 de outubro de 1966:Art 72. As parcelas não poderão ser hipotecadas...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10556130004287001 MG

na Lei Estadual 11.020/93 e ofende à regra do art. 94, da Lei 4.504/64 e os valores do contrato especificados... se confundem. Uma ação não se presta a substituir a outra. Tendo em vista a redação do art. 11 da Lei 4.717/65, a ação..., por sua vez, como decorre da redação do art. 3º da Lei 7.347/85, é preponderantemente condenatória, em dinheiro...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10556130004287003 MG

, da Lei 4.504/64 e os valores do contrato especificados na inicial traduzem uma quantia inferior àquela praticada... de autorização de uso de terras públicas parece não atender ao disposto na Lei Estadual 11.020/93 e ofende à regra do art. 94...). A ação civil pública, por sua vez, como decorre da redação do art. 3º da Lei 7.347/85, é preponderantemente...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10556130004287004 MG

de terras públicas parece não atender ao disposto na Lei Estadual 11.020/93 e ofende à regra do art. 94 , da Lei 4.504... se confundem. Uma ação não se presta a substituir a outra. Tendo em vista a redação do art. 11 da Lei 4.717 /65, a ação..., por sua vez, como decorre da redação do art. 3º da Lei 7.347 /85, é preponderantemente condenatória, em dinheiro...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 331004 MG 2013/0094395-4

. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657 /1942, 94 , parágrafo único , 95 , IV e V.... A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657 /1942, 94 , parágrafo único , 95 , IV e V... da sustentada ofensa aos artigos 6º º do Decreto-Lei n. 4.657 7/1942, 94 4, parágrafo único o, 95 5, IV e V , do Estatuto...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 331004 MG 2013/0094395-4

. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V.... ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos... PROBATÓRIA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC...

Pg. 1902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2013

de adotar a tese dos embargantes. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942.... Brasília (DF), 06 de agosto de 2013. (4883) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 331.004 - MG (2013/0094395-4) RELATOR... DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. TESE CONTRÁRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE...

ou

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