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23 de dezembro de 2014
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não... se dá de forma automática, por força de lei (artigo 95, inciso V, da Lei 4.504/64), e a única forma de obstar... em lei, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido” (artigo 32, inciso VIII, do Decreto 59.5...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

ao vencimento do contrato, exigência feita pelos artigo 94, V, do Estatuto da Terra e 22, § 2º, do Decreto 59.566/66, ocorre...

Apelação: APL 123852420118120021 MS 0012385-24.2011.8.12.0021

NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PRIMITIVO ARRENDADOR (ARTIGO 92, § 5º, DA LEI 9.504/94) - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA..., subrogando-se nos direitos e obrigações do primitivo arrendador (artigo 92, § 5º, da Lei 4.504/64), não fez a notificação... meses antecedentes ao vencimento do contrato, exigência feita pelos a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 123852420118120021 MS 0012385-24.2011.8.12.0021

" que consta do artigo 95, IV, da Lei 4.504/64. Os dispositivos se completam. Enquanto o artigo 92, V, da Lei n. 4.504/94... ao deslinde desse agravo reside, em verdade, no artigo 92, § 3º, da mesma Lei 4.504/94, que é a exigência de notificação... escritura anexada às fls. 36/37, e não sendo o caso de aplicação do art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060281680 RS

. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera..., segundo o inc. IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios... provida.   Apelação Cível Décima Câmara Cível   70060281680 (N° CNJ: ...

Apelação Cível: AC 70060075272 RS

que, em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte... mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70060075272, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2014)...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 3806524020088120001 MS 0380652-40.2008.8.12.0001

. Precedentes. 4.A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n.4.657/1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V.... ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165... DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinet...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8150220420138120001 MS 0815022-04.2013.8.12.0001

do Decreto-Lei n.4.657/1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V, do Estatuto da Terra, 3º e 81, §2º, do Decreto n. 59.566/1966, 58... DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial n.º 0815022... "a", da Constituição Federal. Alega que o acórdão violou os artigos ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060075272 RS

. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. Sabido que, em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei... 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera... contratualmente previsto, sem notificar previamente o arrendatário de sua intenção, o ...

Inteiro Teor. Recurso Especial: 8050556620128120001 MS 0805055-66.2012.8.12.0001

deixa de adotar a tese dos embargantes. Precedentes. 4.A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n.4.657... DE MATO GROSSO DO SUL PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça Gabinete da Vice-Presidência Recurso Especial 0805055... os artigos 355, 359 e 363 do Código de Processo Civil. O recorrido não ap...

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