Carregando...
JusBrasil - Tópicos
28 de julho de 2014
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Apelação Cível: AC 70060075272 RS

que, em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte... mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70060075272, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2014)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060075272 RS

. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. Sabido que, em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei... 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera... contratualmente previsto, sem notificar previamente o arrendatário de sua intenção, o ...

Apelação Cível: AC 70059007138 RS

de imóvel público pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 94 da Lei n.º 4.504... POR PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC... pertinentes para o deslinde do feito. Aplicação dos artigos 130 e 131, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059007138 RS

Grande do Sul, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 94 da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), somente é possível... de arrendamento de propriedade pública [artigo 94 do Estatuto da Terra (lei n.° 4.504/64)]. Não bastasse tudo isso, compete... tal fim, a Lei Federal n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) não dá margem...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50666865720124047100 RS 5066686-57.2012.404.7100

Civil; Artigos 18, § 2º, 21 e 22 da Lei 8.629/93; artigo 94 da Lei 4.504/64; artigo 77 do decreto 59.428/66...; artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09; e artigo 334, IV do Código... assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , na forma do artigo 1...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp 331004 MG 2013/0389874-8

. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V... DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165, 458... devoluta (Lei n. 4.504⁄64, art. 94, parágrafo único)  ou  concessão d...

Pg. 1674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2013

, ou seja, saber se se trata de contrato de arrendamento rural de terra devoluta (Lei n. 4.504/64, art. 94, parágrafo único... do Decreto-Lei n. 4.657/1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V, do Estatuto da Terra, 3º e 81, §2º, do Decreto n. 59.566/1966... e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese dos embargantes. P...

Pg. 629. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2013

do estado civil, nos termos e condições previstos em lei.No nível ordinário, a matéria encontra-se regulamentada e pela Lei n... de domínio ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo de 10 (dez) anos. 1º O título de domínio de que trata este artigo..., nas condições previstas no 1º, computado o período da concess...

Pg. 630. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/09/2013

como arrendamento rural, cuja celebração era vedada expressamente pelo Estatuto da Terra, Lei 4.504/64:Art. 94. É vedado contrato... rural e o desenvolvimento econômico do país, com a gradual extinção do minifúndio e do latifúndio (art. 16, Lei 4.504/64... deste artigo.Vedada pelo Decreto 59.428, de 27 de outubro d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento Cv: AI 10556130004287001 MG

na Lei Estadual 11.020/93 e ofende à regra do art. 94, da Lei 4.504/64 e os valores do contrato especificados... se confundem. Uma ação não se presta a substituir a outra. Tendo em vista a redação do art. 11 da Lei 4.717/65, a ação..., por sua vez, como decorre da redação do art. 3º da Lei 7.347/85, é prep...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11358237/artigo-94-da-lei-n-4504-de-30-de-novembro-de-1964