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03 de maio de 2016
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2015

Mercantil Ltda - Sobrado Comercial e Adminitradora Ltda - - Prefeitura Municipal de Itatiba - NOTA DE CARTÓRIO: Para requerente retirar mandado de retificação de área, fls. 94 e cópias autenticadas

Inteiro Teor. Apelação: APL 1983219988260091 SP 0000198-32.1998.8.26.0091

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000753940 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000198-32.1998.8.26.0091, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 8441020138260449 SP 0000844-10.2013.8.26.0449

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000619705 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000844-10.2013.8.26.0449, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066023524 RS

WMMP Nº 70066023524 (Nº CNJ: 0287730-36.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREGULARIDADE

Pg. 1028. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

inicial); - cadernetas do campo referentes aos períodos de 1999/2000 e 2000/2001 (fls. 17/21); - declaração de ITR de 2004 (fls. 22/24); - declaração de produtor rural, datada de 17.05.1976 (fls.

Pg. 2063. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

Numeração Única: 0016706-37.2003.4.01.3800 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.38.00.016693-1/MG : RAIMUNDO SOARES DE SOUZA RECORRENTE ADVOGADO : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS E OUTROS(AS)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559944 MG 2014/0196256-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 559.944 - MG (2014/0196256-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : GERDAU AÇOS LONGOS S/A AGRAVADO : NIVALDO RIBEIRO DE ALMEIDA AGRAVADO : ASCENDINO ROMUALDO DOS REIS AGRAVADO : LUIZ ANGELO COELHO AGRAVADO : LUIZ ODAIR TOMAZ...

Pg. 3916. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/03/2015

Nesse particular, a autoridade judiciária declinou a justificativa para esse comportamento em razão do vincula familiar existente entre alguns dos réus e vários servidores do Poder Judiciário na

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064051550 RS

GJWH Nº 70064051550 (N° CNJ: 0090533-73.2015.8.21.7000) 2015/Cível agravo de instrumento. contratos agrários. obrigações. espécies de contratos. A antecipação dos efeitos de tutela só devem ser

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50650231020114047100 RS 5065023-10.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5065023-10.2011.404.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : FABIANE MARTINI ADVOGADO : wellington gabriel zuchetto barros APELANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA

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