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27 de novembro de 2014
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Pg. 2895. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/11/2014

. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. Em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não... se dá de forma automática, por força de lei (artigo 95, inciso V, da Lei 4.504/64), e a única forma de obstar... em lei, comprovada em Juízo a sinceridade do pedido” (artigo 32, inciso VIII, do Decreto 59.5...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 24/10/2014

ao vencimento do contrato, exigência feita pelos artigo 94, V, do Estatuto da Terra e 22, § 2º, do Decreto 59.566/66, ocorre...

Apelação: APL 123852420118120021 MS 0012385-24.2011.8.12.0021

NOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO PRIMITIVO ARRENDADOR (ARTIGO 92, § 5º, DA LEI 9.504/94) - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA..., subrogando-se nos direitos e obrigações do primitivo arrendador (artigo 92, § 5º, da Lei 4.504/64), não fez a notificação... meses antecedentes ao vencimento do contrato, exigência feita pelos a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060281680 RS

. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera..., segundo o inc. IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64: Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios... provida.   Apelação Cível Décima Câmara Cível   70060281680 (N° CNJ: ...

Apelação Cível: AC 70060075272 RS

que, em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte... mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível 70060075272, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 26/06/2014)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060075272 RS

. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RENOVAÇÃO OU INDENIZAÇÃO. Sabido que, em conformidade com o estatuído no art. 94, inc. IV, da Lei... 4.504, de 30.11.64, não se verificando a notificação por parte do arrendador, o contrato considera... contratualmente previsto, sem notificar previamente o arrendatário de sua intenção, o ...

Apelação Cível: AC 70059007138 RS

de imóvel público pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 94 da Lei n.º 4.504... POR PERDAS E DANOS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MATERIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. ARTIGOS 130 E 131 DO CPC... pertinentes para o deslinde do feito. Aplicação dos artigos 130 e 131, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70059007138 RS

Grande do Sul, de acordo com o disposto nos artigos 10 e 94 da Lei n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), somente é possível... de arrendamento de propriedade pública [artigo 94 do Estatuto da Terra (lei n.° 4.504/64)]. Não bastasse tudo isso, compete... tal fim, a Lei Federal n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra) não dá margem...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL: ED 50666865720124047100 RS 5066686-57.2012.404.7100

Civil; Artigos 18, § 2º, 21 e 22 da Lei 8.629/93; artigo 94 da Lei 4.504/64; artigo 77 do decreto 59.428/66...; artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei 11.960/09; e artigo 334, IV do Código... assinado por Desª. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER, Relatora , na forma do artigo 1...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EAREsp 331004 MG 2013/0389874-8

. Precedentes. 4. A análise da sustentada ofensa aos artigos 6º do Decreto-Lei n. 4.657⁄1942, 94, parágrafo único, 95, IV e V... DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Sobre a apontada afronta aos artigos 165, 458... devoluta (Lei n. 4.504⁄64, art. 94, parágrafo único)  ou  concessão d...

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