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27 de agosto de 2016
Artigo 94 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 94 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração de terras de propriedade pública, ressalvado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. Excepcionalmente, poderão ser arrendadas ou dadas em parceria terras de propriedade púbica, quando:

a) razões de segurança nacional o determinarem;

b) áreas de núcleos de colonização pioneira, na sua fase de implantação, forem organizadas para fins de demonstração;

c) forem motivo de posse pacífica e a justo título, reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.

Andamento do Processo n. 2016/0110537-5 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

do Decreto 59.566/66; e 4º, 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64. Sustenta, em síntese, a iliquidez do título executivo... por força do art. 18 do Decreto n. 59.566/66, que regulamenta a Lei 4.504/64. Contrarrazões às fls. 330-334 (e-STJ). Admitido..., decido. No que diz respeito à afronta do disposto nos arts. 3º, 5º e 18...

Pg. 9024. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

de violação aos artigos 3º, 5º e 18 do Decreto 59.566/66; e 4º, 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64. Sustenta, em síntese..., 92, 93, 94 e 95 da Lei 4.504/64, incidem, na espécie, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal ante a ausência..., a iliquidez do título executivo por força do art. 18 do Decreto n. 59.566/...

Andamento do Processo n. 0000076-75.2013.403.6102 - 02/06/2016 do TRF-3

abaixo:Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra):Art. 94. É vedado contrato de arrendamento ou parceria na exploração... 4.504/64) e da Lei Estadual 4.957/85, especialmente emrazão da monocultura de cana-de-açúcar. Afirmaramhaver ofensa... contratos, pois entendemque a Usina é a única e grande beneficiária e que ele viol...

Pg. 186. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/06/2016

. Arrendamento, de fato, é vedado pela legislação de regência. É o que se pode observar abaixo:Lei 4.504/64 (Estatuto..., reconhecida pelo Poder Público, antes da vigência desta Lei.Lei 8.629/93 (Reforma Agrária):Art. 21. Nos instrumentos... pela Lei 13.001, de 2014)Art. 21. Nos instrumentos que conferemo títu...

Inteiro Teor. RECURSO ESPECIAL: REsp 1455709 SP 2014/0116452-6

, de 30 de novembro de 1964, quanto ao uso ou posse temporária da terra;II - artigos 95 e 96 da mesma Lei, no tocante.... Inteligência dos arts. 95 , inciso XI , alínea b , da Lei 4.5041964; 13 , incisos II e V , da Lei 4.947 ⁄1966 e 13... , da Lei 4.947 ⁄1966; 95 , inciso XI , alínea b , da Lei 4.5041...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg nos EDcl no AREsp 738434 MS 2015/0161257-8

E OBRIGAÇÕES DO PRIMITIVO ARRENDADOR (ARTIGO 92, § 5º, DA LEI 9.504⁄94) - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO... e obrigações do primitivo arrendador (artigo 92, § 5º, da Lei 4.504⁄64), não fez a notificação da arrendatária quanto à... ao vencimento do contrato, exigência feita pelos artigo 94, V, do Est...

Pg. 360. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2015

Mercantil Ltda - Sobrado Comercial e Adminitradora Ltda - - Prefeitura Municipal de Itatiba - NOTA DE CARTÓRIO: Para requerente retirar mandado de retificação de área, fls. 94 e cópias autenticadas

Inteiro Teor. Apelação: APL 1983219988260091 SP 0000198-32.1998.8.26.0091

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000753940 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000198-32.1998.8.26.0091, da Comarca de Mogi das Cruzes, em

Inteiro Teor. Apelação: APL 8441020138260449 SP 0000844-10.2013.8.26.0449

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2015.0000619705 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0000844-10.2013.8.26.0449, da Comarca de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066023524 RS

WMMP Nº 70066023524 (Nº CNJ: 0287730-36.2015.8.21.7000) 2015/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IRREGULARIDADE

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