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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Andamento do Processo n. 0011573-35.2011.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2017 do TRF-1

§ 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97, é... CUNHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO... os defeitos da omissão, contradição ou obscuridade, assim como a existência de erro ...

Andamento do Processo n. 0022688-48.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

de dependente do segurado, norma contida no § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 1.523/96, reeditada... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : ANTONIO... material a ser reparado. 2. Não há vício no acórdão que se manifesto...

Pg. 288. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

. 16 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97, é inconstitucional..., sob o fundamento de que a exclusão do menor sob guarda judicial da condição de dependente do segurado, norma contida no § 2º do art... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADO...

Pg. 342. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/01/2017

de dependente do segurado, norma contida no § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 1.523/96, reeditada... APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : ANTONIO... material a ser reparado. 2. Não há vício no acórdão que se manifesto...

Pg. 977. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

como provada a qualidade de dependente da autora, nos termos do artigo 16, parágrafo 2º, da Lei8.213/91. É de rigor a procedência do pedido.... do artigo 16 da Lei 8.213/1991 pela Lei 9.528/1997, que excluiu do rol de dependentes ali expressamente previstos... do instituidor, seu óbito e a qualidade de dependen...

Apelação: APL 352724220138260053 SP 0035272-42.2013.8.26.0053

, que alterou o §2º, do art. 16, da Lei Federal 8.213/1991, não é mais possível a concessão da pensão por morte a neto... suspensa desde a edição da Lei Federal 9.717/98 – os critérios adotados pelo Regime Próprio da Previdência Social não... podem ser distintos daqueles previstos no Regime Geral da Previdência S...

Amauri Honório

Amauri Honório -

Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários
Menor sob guarda é dependente para fins previdenciários

, foi editada a MP 1.523/96, que alterou a redação do § 2º do art. 16 da Lei 8.213/91 e excluiu o menor sob guarda... a própria lei quem já prevê taxativamente quem tem direito ...

Andamento do Processo n. 0119534-38.2015.4.02.5005 - 19/12/2016 do TRF-2

de dependentes. Alterações trazidas pelo art. 16, § 2º da Lei 8.213/91. 1. Nos casos de verbas alimentares, surge tensão.... 16 da Lei 8.213/91, ou seja, esposo (a), companheiro (a), pais, filhos (as) e irmãos (ãs), sendo que estes dois.../2015) Isto porque se a norma do art. 115 da Lei 8.213/91 for interpretada no...

Pg. 280. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2016

do rol de dependentes. Alterações trazidas pelo art. 16, § 2º da Lei 8.213/91. 1. Nos casos de verbas alimentares....E. 20/11/2015) Isto porque se a norma do art. 115 da Lei 8.213/91 for interpretada no sentido da possibilidade de devolução...Pg. 280. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 28287020114036302 SP

, § 3.º ),deve prevalecer sobre o art. 16 , § 2.º , da Lei n.º 8.213 /91, atribuindo a condição de dependente ao menor...: haver a qualidade de dependente e ser o falecido segurado da Previdência Social. O parágrafo segundo do artigo 16 da Lei... e seguintes da Lei n.º 8.213 /91 e consiste no pagamento devido ao conju...

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