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21 de janeiro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 16 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

II - os pais;

III - o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (Vide Lei nº 13.135, de 2015)

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

IV - a pessoa designada, menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60(sessenta) anos ou inválida.

(Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995)

§ 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes.

§ 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação.

§ 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

§ 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 981008020085170011

. 215, o que atende o § 4º , do art. 16 , II , da Lei 8.213 /91. A sentença, nos termos em que proferida, prejudicaria até..., nos moldes do § 4º , do art. 16 , II , da Lei 8.213 /91; fixar em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) o valor... de custas. Razão parcial lhe assiste. A teor do artigo 14 da Lei 5.584, d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 954000920095170008

e dependentes, assim considerados conforme artigo 16 da lei 8213 /91. Parágrafo Único – Se o empregado optar por planos... que haja incidência de contribuição previdenciária, na forma artigos 43 e 44 , da Lei 8.212 /91 e artigo 276 do Decreto ... regra do artigo 790 , § 3º , da Consolidação das Leis do Trabalh...

Andamento do Processo n. 1003024-41.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

de dependente, vale a transcrição do art. 16 da Lei n.º 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral... sendo exigida a comprovação de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/91, como nova redação dada pela Lei 9.876/99, de 1999...). Segundo o artigo 15 da Lei 8.213/91, o recluso manterá a sua qualidade de ...

Andamento do Processo n. 0011573-35.2011.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 20/01/2017 do TRF-1

§ 2º do art. 16 da Lei 8.213/91, na redação dada pela MP 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97, é... CUNHA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO... vício no acórdão que se manifestou expressamente sobre o direito da parte à percepçã...

Andamento do Processo n. 0022688-48.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 20/01/2017 do TRF-1

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Pg. 1953. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/01/2017

DA LEI CIVIL. VEJAMOS O ART. 16 DA LEI N 8.213/91: ART. 16. SAO BENEFICI ARIOS DO REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL... OS DEPENDENTES DEFINIDOS NO ART. 16 DA LEI N 8.213/91, NAO HAVE NDO DEPENDENTES OS VALORES PASSAM AOS SUCESSORES NA FORMA... SEGURADA. POSSIBILIDADE. ART. 112 DA LEI 8.213 /91. 1. AFASTADAS AS PRELIM...

Pg. 41. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

o artigo 16 da Lei Federal 8.213, de 24-07-1991, foi constatada a necessidade de invalidar o ato que concedeu o benefício..., de que trata o artigo 16 da Lei Federal 8.213, de 24-07-1991, foi constatada a necessidade de invalidar o ato que concedeu...-155 SÃO PAULO PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS - SERVIDORES PÚBL...

Pg. 42. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/01/2017

, de que trata o art. 16 da Lei Federal 8.213/91. II - CONCEDER o benefício em favor da Sra. JULIANA PATRICIA DE OLIVEIRA... de previdência dos militares do Estado de São Paulo de benefícios distintos dos previstos pelo Regime Geral de Previdência Social... Militares da São Paulo Previdência, no uso de suas atribuições...

Pg. 313. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/01/2017

). Logo, conforme dispõe o art. 15, II, da Lei n. 8213/91, c.c. art. 14 do Regulamento da Previdência Social, o instituidor... de graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social." (art. 15, II, da Lei 8.213/1991... está fundamentada no art. 16, I, c/c 4º, da Lei n. 8213/91 e demo...

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