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02 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, 2º , 3º e 4º da Lei 8.213 /91, uma vez que o mesmo se encontrava no chamado "período de graça", bem... do CPC ), mais especificamente ao art. 201 , inc. I e II da Constituição Federal de 1988 e no art. 15 , inc. I e II , §§ 1º...Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 AU...

Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, mais especificamente ao art. 201 , inc. I e II da Constituição Federal de 1988 e ao art. 15 , inc. I e II , §§ 1º , 2º , 3º... e 4º da Lei 8.213 /91, decorre diretamente da ocorrência do erro de fato, já que a fundamentação está relacionada..., o mesmo artigo 485, em seus dois parágrafos, cuida de definir o que se de...

Pg. 2587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social... perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser..., conforme preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91...

Pg. 3738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer.... 15 DA LEI 8.213/91. 1. O artigo 71 da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previdência com o benefício, não... pelo INSS, perderia o sentido o próprio artigo 15 da lei 8.213...

Pg. 248. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/07/2015

8.213/91). O parágrafo 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 prevê a extensão do período de manutenção da qualidade de segurado... a possibilidade da sua manutenção, por prorrogação, ou seja, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AR...

Pg. 272. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/07/2015

(doze) meses após a última contribuição, nos termos do art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91". Nesse contexto ressalta... de incapacidade, conforme dispõe o art. 59 da Lei 8.213/91". E a partir da redação do art. 20, § 1º, 'c', da Lei 8.213/91..., nos termos do já citado art. 21-A da Lei 8.213/91. Aliás, igualmente co...

Pg. 1005. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/07/2015

do que dispõe o art. 15, inciso I I da Lei federal 8.213/1991. Não vejo impedimento, como poderiam indagar, de aplicar...) o art. 15, inciso II da LF 8.213/1991 regulamenta hipótese similar, aplicável via analogia (‘ubi eadem est ratio, ibi... de desligamento e readmissão ante a aplicação do disposto no artigo 453 da ...

Pg. 1486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24... (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro... pagamento para juntada aos autos, uma vez que o artigo 72, parágrafo 1º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587267 SP 2014/0231661-3

do CPC, 15, II, §3º e 42, da Lei 8.213/91, sob o argumento de que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal... já decidido, O benefício pleiteado pela autora, nascida em 1.0.11.1950, está previsto no art. 42 da Lei n. 8.213/91... da Lei n. 8.213/91 (...) No que tange à qualidade de segurado, imperioso consigna...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

aos artigos 535 do CPC , 15 , II , § 3º e 42 , da Lei 8.213 /91, sob o argumento de que, apesar dos embargos... as disposições constantes no artigo 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91, no sentido de que não haverá prejuízo ao segurado..., está previsto no art. 42 da Lei n. 8.213 /91 (...) No que tange à qualidade de s...

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