Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de setembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0002835-72.2014.403.6006 - 28/09/2016 do TRF-3

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, 3º, da Lei 8.213/91... previsto no artigo 71 da Lei 8213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120... 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da ...

Pg. 242. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/09/2016

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser... da filha da autora (f. 184). Quanto à qualidade de segurada, o artigo 15, da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 15... estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do 2º do art. 15 da Lei ...

Pg. 364. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/09/2016

ser contado como tempo de serviço. E o art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91 dispõe que, se o segurado tiver recebido... se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55 , inciso II , da Lei n.º 8.213 /1991. Nesse caso, pode... , II , da Lei 8.213 /91 prevê que o período de gozo de auxílio-doença ou ap...

Andamento do Processo n. 0024094-41.2016.5.24.0007 - RO - 26/09/2016 do TRT-24

de contribuições, nos termos do art. 15, II, § 3º da Lei n. 8.213/91, litteris: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado...), nos moldes da Súmula 23 do TRT/24ª Região: ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI 8.177/1991.... 72 da Lei 8.213/1991, em razão de haver registro de emprego com a recl...

Pg. 87. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 26/09/2016

do art. 15, II, § 3º da Lei n. 8.213/91, litteris: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo... remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem re...

Inteiro Teor. : 240944120165240007

, nos termos do art. 15 , II , § 3º da Lei n. 8.213 /91, litteris : Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... de que o benefício deveria ser pago pela empresa diretamente à empregada gestante, conforme § 1º , do art. 72 da Lei 8.213 /1991...), nos moldes da Súmula 23 do TRT/24ª Região: ATUALIZAÇÃO M...

Andamento do Processo n. 0024177-23.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 20/09/2016 do TRF-3

, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, 3º, da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade, o laudo pericial..., da Lei 8.213/91 e 71, da Lei 8.212/91. - Apelação da autarquia improvida. Tutela antecipada mantida. ACÓRDÃO Vistos...Andamento do Processo n. 0024177-23.2016.4.03.9999 - Apelação C...

Andamento do Processo n. 0001200-59.2014.8.26.0452 - Procedimento Comum - 20/09/2016 do TJSP

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91.Mencionado prazo... pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91..., qual seja, o recolhimento de pelo menos doze contribuições mensais anteriores ao re...

Andamento do Processo n. 0006016-84.2014.8.26.0452 - Procedimento Comum - 20/09/2016 do TJSP

. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91.Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º... do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência... ao requerimento do benefício (art. 26, inc. I, Lei 8.213/91), são incontrove...

Pg. 1368. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/09/2016

, mantendo, pois, a qualidade de segurado, nos termos do art. 15, 3º, da Lei 8.213/91. - Quanto à incapacidade, o laudo... DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DO TETO PELAS EC 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §4º, DO NOVO CPC. RMI... do ato de concessão do benefício, mas de reajuste do benefício pelos novos v...

×