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05 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 514. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91... do artigo 15 da Lei 8.213/91, ou seja, o desempregado não deixa de ser segurado da previdência social transcorrido um lapso... 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da p...

Pg. 516. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91..., nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, ou seja, o desempregado não deixa de ser segurado da previdência social... pela Lei 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a seg...

Pg. 521. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido... para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro..., da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da previdência com o ben...

Pg. 311. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

15/03/2014, nos termos do art. 15, inciso II e § 2º, §3º e §4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II..., combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: prova inequívoca dos fatos que confira..., da Lei n.º 8.212/91. Demostrado, portanto, que a parte autora tem quali...

Pg. 3231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

Social, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 8.213/91, e, na fundamentação do voto, conforme a transcrição acima, houve..., também expressamente, referência ao § 2º do já mencionado art. 15 da Lei 8.213/91, que prevê a possibilidade de acréscimo.... Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALID...

Pg. 920. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

, inc. I e 27 da Lei n.º 8213/91, in verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais... de maio/2012. Não obstante esteja comprovado o ingresso no RGPS em agosto/2011, a teor do artigo 15, II, §§ 3º e 4º, da Lei... o benefício a ser requerido. Art. 25. A concessão das prestações pecuniár...

Aspectos Práticos do Auxílio Acidente

, § 1º e 39, I da Lei 8.213/1991 e artigo 104 do Regulamento da Previdência Social - Decreto . 3.048/99). A Lei 9.032/95... de contribuição aos benefícios da previdência social, salvo o salário maternidade, vide artigo 28, § 9ª, “a”, da Lei 8212/91 que segue..., conforme estabelece o artigo 15, §3ª da Lei 8.213/91. 6...

Pg. 3173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/02/2015

prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período... como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência.... 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo...

Pg. 1364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício..., conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro... DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE . ART. 15 D...

Pg. 1641. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/02/2015

desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4..., nem nos demais artigos que regulamentam o benefício em tela. Anoto que o art. 71 da lei 8.213/91 sofreu alterações desde a edição... OCORRÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213...

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