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JusBrasil - Tópicos
23 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 1426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos... PROVIDAS. 1. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, observando-se que não perde... do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante ...

Pg. 1622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91... todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e §3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado... do benefício (artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). É que nem sempre há cont...

Pg. 1122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses..., nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando... DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO...

Pg. 159. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2014

de que o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 é aplicável somente nos casos em que o auxílio-doença, dentro do período básico... da aposentadoria por invalidez. A Corte Constitucional considerou que o art. 55, II, da Lei 8.213/1991 apenas admite o cômputo... ocorrido, destarte, tempo de serviço intercalado, sendo que o ar...

Pg. 1210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo.Portanto, nos termos do artigo 15, inciso I, 3º da Lei 8.213/91.../87 e art. 96, IV, da Lei 8.213/91 c/c a Súmula 204 do STJ e a Súmula 75 do TRF/4ª Região ).III... MADALENA DA SILVA, no valor a ser apurado pela autarquia, na forma do art. 44 da Lei ...

Pg. 1284. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2014

laboral capaz de lhe prover a subsistência. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 25, inciso I, prevê ainda que para a concessão...”, a teor dos artigos 24, 25 e 27 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições..., incluindo cirurgia. Não obstante esteja comprovado o ingresso no ...

Pg. 1060. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 03/06/2014

, conforme preconiza o art. 15 , inciso II , § 3.º da Lei n.º 8.213 /91. Assim, a parte autora faz jus à concessão... calculados na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494 /97; Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no pagamento... da atividade laboral (§ 4º do artigo 15 da LB). 3. A segurada tem direito ao...

Pg. 681. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser.... - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previdência com o benefício, não havendo qualquer restrição... estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos ter...

Pg. 102. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2014

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES INEXISTENTES. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE DIREITO. PREQUESTIONAMENTO.

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2014

º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15.... Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, observando-se que não perde a qualidade..., com a redação dada pela Lei 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.21...

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