Carregando...
JusBrasil - Tópicos
12 de fevereiro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 3275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2016

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido..., conforme preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91. II. A parte autora faz jus à concessão do benefício... para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da...

Andamento do Processo n. 0003352-41.2015.4.03.6330 - 22/12/2015 do TRF-3

. O benefício de pensão por morte encontra-se disciplinado pelos artigos 74 a 79 da Lei n.º 8.213 /91 e é devido ao conjunto... de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. O artigo 16 , da Lei n.º 8213 /91 relaciona... ¾, observa-se que o caso emcomento amolda-se ao disposto no artigo 16 ...

Pg. 235. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/12/2015

(art. 15 , II , § 2º e § 3º da Lei 8.213 /91). 5. Averiguada a incapacidade permanente, mostra-se devida... do benefício promovida pelo INSS, combase no art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, emdecorrência da mencionada DIÁRIO ELETRÔNICO... do artigo 29 , II da Lei 8.213 /91, estabelece prazos previstos para quitação admini...

Andamento do Processo n. 2015/0115775-4 - Recurso Especial - 14/12/2015 do STJ

da Previdência Social que ostentam a condição de dependentes são relacionados no artigo 16 da Lei 8.213/91. No caso..., houve a perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 12, II, da Lei 8.213/91. 3. O parágrafo 1º... vigente na data do óbito. Assim, ocorrido o falecimento em 28/01/2006, aplica-s...

Pg. 5867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2015

aos arts. 15, II, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91. Argumenta, em síntese, que, para a prorrogação do período de graça, é... 1.532.653 - SP (2015/0115775-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : DEIVID MESSIAS IVALE EVANGELISTA... DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, fundamentado n...

Andamento do Processo n. 0110782-39.2015.4.02.5050 - 07/12/2015 do TRF-2

, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo...-doença não pode ser computado para fins de carência. O art. 55, II, da Lei 8.213/91 prevê que o período de gozo de auxílio... n.º 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de apos...

Andamento do Processo n. 0031780-84.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/11/2015 do TRF-3

desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4... 71, nemnos demais artigos que regulamentamo benefício emtela. Anoto que o art. 71 da lei 8.213/91 sofreu alterações... OCORRÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE ...

Pg. 2549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2015

desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15 , II , § 3º , Lei 8.213 /91. 4... demais artigos que regulamentamo benefício emtela. Anoto que o art. 71 da lei 8.213 /91 sofreu alterações... OCORRÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SE...

Andamento do Processo n. 0061723-70.2015.4.02.5151 - 19/11/2015 do TRF-2

criminoso, e a partir da Lei 10.421/2002, por ocasião da adoção da criança. Nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91... e do artigo 93 do Decreto 3.048/99, o salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias...‖, a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Pr...

Pg. 1278. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/11/2015

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Neste viés... diretamente pago à autora pela Previdência Social. Ante o exposto, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil... ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, independentemente da data do aj...

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11358977/paragrafo-3-artigo-15-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991

ou