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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Inteiro Teor. Apelação: APL 322541320138260053 SP 0032254-13.2013.8.26.0053

, §3º, da Lei Federal 8.213/91, que dispõe que deve ser preservada a cobertura previdenciária do empregado... parágrafo único do seu artigo 1º, de que têm direito à complementação da aposentadoria (Lei 4.819/58) somente... do mérito. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA Lei 200/74 que manteve o benefício somente àq...

Andamento do Processo n. 0003436-43.2013.403.6126 - 24/05/2016 do TRF-3

.Comefeito, a qualidade de segurado do falecido resta preenchida. Vejamos.A lei n.º 8.213/91, emseu artigo 15, II, e 1º e 3º..., por sua vez, fixa o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cu...

Pg. 169. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2016

de carência.Comefeito, a qualidade de segurado do falecido resta preenchida. Vejamos.A lei n.º 8.213/91, emseu artigo 15, II... do falecido. Segundo o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cumprimento do período... apreciar a demanda à luz da redação do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, ...

Andamento do Processo n. 0001965-88.2015.4.03.6330 - 28/04/2016 do TRF-3

inapta. De acordo como disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213 /91, o benefício será concedido quando for comprovada a qualidade... da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15 , II , § 2º e § 3º da Lei 8.213 /91). 5. Averiguada a incapacidade permanente, mostra... implicará a cessação do benefício, como retorno da seg...

Pg. 650. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

durante o período emque estiver inapta. De acordo como disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o benefício será concedido... do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Atente-se, outrossim, que os artigos 69 a 71 da Lei 8.212/91 preceituama necessidade... de início da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, §2º e §3...

Andamento do Processo n. 0001246-09.2015.4.03.6330 - 25/04/2016 do TRF-3

0001246-09.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6330004588 - MARIA APARECIDA FERREIRA MOROTTE (SP320400 - ANDREIA ALVES DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 729. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

(TRF/3.ª Região, AC 200661270026773, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, DJF3 CJ1 30/03/2010, p. 987) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS:

Andamento do Processo n. 0131443-39.2015.4.02.5050 - 15/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 21 -

Pg. 234. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2016

é a base de cálculo da contribuição do segurado para a previdência social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

Andamento do Processo n. 0003777-68.2015.4.03.6330 - 14/04/2016 do TRF-3

0003777-68.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330004243 - JOSE AUGUSTO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA

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