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03 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 1796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade... se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. 2. O art. 28, § 9º..., a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina o custeio da Previdência Soci...

Pg. 1482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece... do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo... O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, condenando o Instituto Naci...

Pg. 754. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade..., desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo... em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo ...

Pg. 3262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos...-MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal... A QUALIDADE DE SEGURADAS. ART. 15 DA LEI 8.213/91. 1. O arti...

Pg. 2275. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/08/2014

como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser computado para fins de carência. É..., inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período de auxílio-doença para o efeito..., II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo em que o seg...

Pg. 5045. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

desempregado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4..., nem nos demais artigos que regulamentam o benefício em tela. Anoto que o art. 71 da lei 8.213/91 sofreu alterações desde a edição... OCORRÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213...

Pg. 429. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2014

. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. O prazo mencionado pode ser acrescido de 12 meses para o segurado que comprovar situação 429... de graça", a segurada desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art... DOS SANTOS, ES015618 - MARIA DE LOURDES COIMBRA DE MACEDO.) x I...

Pg. 712. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 31/07/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado.../2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da previdência com o benefício, não havendo... prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º d...

AC - Apelação Civel: AC 21956420144059999

-8213 ANO-1991 ART-15 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-102 PAR-1 PAR-2 ART-26 INC-1 Desembargador Federal Gustavo de Paiva..., da Lei n.º 8.213/91. 4. Óbito ocorrido mais de dois anos após a extinção do último contrato de trabalho. Perda...) meses se recolhidas 120 (cento e vinte) contribuições mensais ininterruptas, ...

Pg. 1219. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei n. 8.213/91. Neste viés, conclui-se que por ocasião do nascimento do filho da autora... da adoção da criança. Nos termos do artigo 71 da Lei 8.213/91 e do artigo 93 do Decreto 3.048/99, o salário... maternidade. O salário-maternidade é um dos benefícios da Previdência Social...

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