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Jusbrasil - Tópicos
23 de agosto de 2016
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0000474-89.2013.403.6112 - 22/08/2016 do TRF-3

aquele emgozo de benefício, sendo-lhe dispensada a carência, nos termos do art. 15, I da Lei 8.213/91. A jurisprudência é... todos os requisitos, conforme estabelecemos artigos 42, 59 e 102, 2 da Lei n 8.213/91.A carência exigida para o benefício... emquestão é de 12 (doze) contribuições mensais, conforme estabelec...

Pg. 165. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2016

de segurado aquele emgozo de benefício, sendo-lhe dispensada a carência, nos termos do art. 15, I da Lei 8.213/91... Social, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91, sob pena de ter o benefício suspenso.Como já dito antes, o segurado emgozo... (artigo 101, da Lei 8.213/91), especialmente se não houver prognóstico ...

Andamento do Processo n. 0002664-40.2014.4.04.9999 do dia 18/08/2016 do TRF-4

de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais..., restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, § 3º, da LBPS). 3. O art. 15, em seu § 4º... fixados neste artigo e seus parágrafos". 4. A concessão de tutela an...

Pg. 73. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/08/2016

8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15, §3º... "períodos de graça", ou seja, formas de manutenção da condição de segurado, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei..., da LBPS). 3. O art. 15, em seu § 4º, prevê que "a perda da qualidade...

Andamento do Processo n. 0002369-08.2009.4.03.6183 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 08/08/2016 do TRF-3

art. 15, inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91-, durante o gozo do DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO... 8.213/91. OMISSÃO. EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELA PERCEPÇÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. - Os incisos I e II, do artigo.... : 00023690820094036183 5V Vr SÃO PAULO/SP EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. P...

Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/08/2016

de segurado, independentemente de contribuições, semlimite de prazo - conforme art. 15, inciso I, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/91... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ARTS. 74 E SEGUINTES DA LEI N.º 8.213/91. OMISSÃO. EXTENSÃO DA QUALIDADE...Pg. 635. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Andamento do Processo n. 0001260-53.2016.4.05.9999 - Apelreex - 01/08/2016 do TRF-5

de salários da empregada (art. 72. § 1º, da Lei 8.213/91). Logo, tem-se que o encargo proveniente do salário... 8.213/91, estabelece que o salário maternidade é devido a segurada da previdência social, durante 120 dias, sendo pago... diretamente pela Previdência Social e o art. 26, V, da mesma lei preceitua que indepe...

Pg. 89. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 01/08/2016

. 14/31. V. O artigo 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91, por sua vez, determina que, até 12 meses após a cessação... - Página 203. III. O art. 71, da Lei 8.213/91, estabelece que o salário maternidade é devido a segurada... a sua condição de segurada nos termos do artigo 15, II, § 3º da lei supracitada, é devido o benefí...

Andamento do Processo n. 0011156-13.2016.4.02.5050 - 27/07/2016 do TRF-2

de serviço. E o art. 29 , § 5º , da Lei 8.213 /91 dispõe que, se o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade... aposentadoria em 2011, quando já havia cessado a eficácia da norma transitória constante do art. 142 da Lei 8.213 /91, que previa... a contagem desse tempo de contribuição (fls. 5455). O art....

Pg. 80. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período de auxílio... pelo réu para fins de carência. O art. 55, II, da Lei 8.213/91 prevê que o período de gozo de auxílio-doença... ou aposentadoria por invalidez intercalado pode ser contado como tempo de se...

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