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20 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 703. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213..., nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, ou seja, o desempregado não deixa de ser segurado da previdência social... pela Lei 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla t...

Pg. 713. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24... da Previdência mantém esta condição durante todo o período de graça, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91... (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.21...

Pg. 1347. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91. II. A parte autora faz... desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213... pela Lei 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 cont...

Pg. 2840. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada... DE SEGURADAS. ART. 15 DA LEI 8.213/91. 1. O artigo 71 da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previdência... DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍC...

Pg. 5613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

(cento e vinte) dias, nos termos do inc. XVIII, do art. 7º, da Carta Magna. O artigo 71 da Lei n.º 8.213/91, modificado..., consoante o disposto no parágrafo único do art. 39, da Lei n.º 8213/91. A inicial foi instruída com os documentos de fls..., da Lei n.º 8.213/91 e arts. 93 a 103, do Decreto n.º 3.048/99, em cons...

Pg. 5614. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos... do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando... ADVOCATÍCIOS. 1. Durante o "período de graça" (art. 15 da Lei 8.213/91) são...

Pg. 5781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/10/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser..., nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência... Social, conforme preconiza o art. 15, inciso II, § ...

Pg. 500. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/10/2014

, a qualidade de segurado do falecido resta preenchida. Vejamos.A lei n.º 8.213/91, em seu artigo 15, II, e 1º e 3º, estabelece:Art... da redação do artigo 74 da Lei n. 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.528/1997, vigente na data do óbito:Art..., do art. 22, da Lei . 12.277/2010. Julgo extinto o p...

Pg. 1384. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/10/2014

e contradição, haja vista que a teor do disposto no art. 15, §3º, da Lei n.º 8.213/91, detinha a qualidade de segurado..., pois esteve em gozo de benefício previdenciário até julho de 2011. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos...Pg. 1384. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 8765220138260081 SP 0000876-52.2013.8.26.0081

a qualidade de segurado, fazendo jus a recebimento de benefício previdenciário, a teor do artigo 15, inciso I, parágrafos 3...º e 4º da Lei 8.213/91 e que possui todos os elementos determinantes para obter o benefício, quais sejam, qualidade... administrativo (fls. 14), nos termos do artigo 42, 44 e 44 da Lei 8.213/91...

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