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30 de maio de 2015
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 370. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/05/2015

ocorreu em 09/06/2012, incidindo a prorrogação prevista no art. 15, § 1º da Lei 8.213/1991.Nesse lapso temporal..., da Lei 8.213/91), extensiva aos dependentes.Inequívoco o fato do autor ter mantido a qualidade de segurado, resta... da aposentadoria por invalidez deve considerar não apenas os elementos previstos...

Pg. 258. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2015

, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º... do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando a ausência... e com a devida correção monetária. O salário maternidade, previsto no artigo ...

Pg. 1460. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

, nem nos demais artigos que regulamentam o benefício em tela. Anoto que o art. 71 da lei 8.213/91 sofreu alterações.... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE . ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO... de emprego. Nas hipóteses do art. 15 da lei 8.213/91, se mantém por um p...

Pg. 1502. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/05/2015

do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no... perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido..., conforme preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/...

Apelação: APL 11673124 PR 1167312-4 (Acórdão)

- INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I E § 3º, DA LEI 8.213/91 E DO ART. 10, INCISO I, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 45 - INSS... do aludido artigo 15, caput, da Lei 17.435/2012, o qual revogou o artigo 78 da Lei Estadual 12.398/98: "Art. 15..., relativamente ao artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/201...

Pg. 566. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/05/2015

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para... 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro...), quando ainda vigorava o estado de graça previsto no art. 15, II, e § 3...

Pg. 1469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/05/2015

. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, há de se observar o disposto no seguinte julgado..." (art. 15 da Lei 8.213/91) são conservados todos os direitos inerentes à qualidade de segurado. Enquanto mantiver... jus à concessão do benefício pleiteado, nos termos do art. 72 da Lei n.º 8.213/91, desde ...

Pg. 59. SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/05/2015

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15 , II , § 3º , da Lei 8.213 /91. 7... condição. 6. O art. 71 da Lei 8.213 /91 contempla todas as seguradas da previdência com o benefício, não havendo... SOCIAL (RGPS). PRESCRIÇÃO. LEI 8.213/1991, ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO. OCORR...

Inteiro Teor. Apelação: APL 11673124 PR 1167312-4 (Acórdão)

PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO- ACIDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO I E § 3º, DA LEI 8.213/91 E DO ART. 10... de Lima Vieira na Apelação Cível 990709-3, relativamente ao artigo 26, parágrafo único, da Lei Estadual 17.435/2012... de benefícios previdenciários dos respectivos regimes (art.1º, III). 2- A ...

Pg. 1121. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/04/2015

preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses..., nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho... do art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 10.710/2003. - O...

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