Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de junho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0000203-10.2014.403.6124 - 30/06/2016 do TRF-3

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS....O benefício pretendido está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91 que assimreza:Art. 71. O salário-maternidade é devido à.... 8.213/91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios e...

Andamento do Processo n. 0002373-68.2013.403.6130 - 30/06/2016 do TRF-3

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, 3º, Lei 8.213 /91, por mais doze meses, que poderão acrescer os prazos supra..., prelecionamos artigos 11, inciso V, alínea f e 15, 4º da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991:Art. 11. São segurados... referidos.Quanto o disposto no 4º do art. 15, da Lei 8.213/91, ...

Pg. 939. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado....O benefício pretendido está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91 que assimreza:Art. 71. O salário-maternidade é... n. 8.213/91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como re...

Pg. 992. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, 3º, Lei 8.213 /91, por mais doze meses..., que poderão acrescer os prazos supra referidos.Quanto o disposto no 4º do art. 15, da Lei 8.213/91, (relativo ao prazo... das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 2016/0154880-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

, o recorrente alega ofensa ao art. 15, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, no acórdão atacado, não se teria reconhecido... da Lei 8.213/91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação... nortear as decisões do juízo. 3. Os requisitos autorizadores da concessã...

Pg. 3534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fl. 235, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 15, § 3º..., da Lei 8.213/91, uma vez que, no acórdão atacado, não se teria reconhecido a sua qualidade de segurado... interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acó...

Andamento do Processo n. 0016127-30.2015.4.02.5162 - 24/06/2016 do TRF-2

prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período...-se disciplinado no art. 48 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida..., o disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91, exigindo se o cumprimento ...

Andamento do Processo n. 0065151-90.2016.4.02.5162 - 24/06/2016 do TRF-2

questões preliminares, decido. O benefício aposentadoria por idade encontra-se disciplinado no art. 48 da Lei 8.213/91... como tempo de serviço, por força do art. 55, II, da Lei 8.213/91, e como tempo de contribuição, de acordo com o art. 60, III... Superior Tribunal de Justiça e, em consonância com o disposto n...

Pg. 1426. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período... de benefício por incapacidade, desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes...-doença deve ser contado como tempo de serviço, por força do art. 55, II, da...

Pg. 1461. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade... por idade encontra-se disciplinado no art. 48 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 48. A aposentadoria por idade..., aplica-se, em regra, o disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213...

×