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30 de outubro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1682006220085020016

.      - violação do(s) art(s). 832, CLT; 458, II, CPC; 515, 516, 460, 128, CPC; 15, II, §3º, 26, VI, 73, I, da Lei 8213/91... luz dos arts. 15, II, e §3º, 26, VI e 73, I, da Lei 8213/91, o assunto é de natureza interpretativa, o que afasta... sua profissão regulamentada na Lei 5.859/72, com os acréscimos do parágrafo ...

Pg. 1514. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/10/2014

com o artigo 15, inciso II, c/c § 3º, da Lei 8.213/91, na data do óbito ainda ostentava a qualidade de segurado.... 33), portanto, mais de 30 dias após a data do óbito, consoante artigo 74, inciso II, da Lei 8.213/91. Ressalto... ao INSS, na forma da Lei 9.289/96 (art. 4º, incisos I e II) c/c Art. 24-A da Lei 9....

Pg. 1290. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2014

. recorrido, quanto a não aplicação ao caso concreto do artigo 15, II, § 2º e § 3º, da Lei 8.213/91, podendo assim, V. Exas... 15, II, § 1º; 2º e § 3º, da Lei 8.213/91, além do entendimento pacificado por essa E. Corte de Justiça, sobre o matéria... FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora (1129) AGRAVO EM RECURSO ...

Pg. 712. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

, 516, 460, 128, CPC; 15, II, §3º, 26, VI, 73, I, da Lei 8213/91. Consta do v. Acórdão: Da suspeição da testemunha...-se. Brasília, 09 de outubro de 2014. Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) Walmir Oliveira da Costa Ministro... a garantia de emprego para os signatários da norma coletiva, gênese do benef...

Pg. 713. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/10/2014

. Da mesma forma, no que se refere à indenização da licençamaternidade à luz dos arts. 15, II, e §3º, 26, VI e 73, I, da Lei 8213..., com os acréscimos do parágrafo único, do artigo 7º da Constituição Federal. A Lei 11.324/2006 acrescentou a Lei 5.859/72 o artigo 4.º.../91, o assunto é de natureza interpretativa, o que...

Pg. 1781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91... 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da previdência com o benefício, não havendo.... - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do...

Pg. 2364. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/10/2014

segurado desempregado conserva todos os seus diretos perante a Previdência Social, a teor do art. 15 , § 3º , Lei 8.213..., no presente caso, diretamente pela Previdência Social. 8. A responsabilidade final pelo pagamento do benefício é do INSS... vencimentos e juros moratórios a partir da citação, na forma do disp...

Pg. 352. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

de início da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, §2º e §3º da Lei 8.213/91). 5. Eventual ausência... exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê... do empregador, nos termos do art. 79, I, da Lei 3.807/60 e art. 30, I, a, da Lei...

Pg. 415. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2014

o estado de graça, previsto no art. 15, II, §§ 2º e 3º da Lei 8.213/91. Assim, verossímil a alegação quanto ao direito... desta Corte. - A Lei 8.213/91 trata do benefício salário maternidade, nos seus artigos 71/73, sendo que o artigo 71.... 23/24). Em que pese o entendimento da autarquia, a pretensão da autora, ba...

Pg. 703. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2014

desempregada conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213..., nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, ou seja, o desempregado não deixa de ser segurado da previdência social... pela Lei 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla t...

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