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23 de novembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 102. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2014

em período de graça na data de início da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, §2º e §3º da Lei 8.213/91). 6... federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício... nocivos e/ou perigosos durante mais de 25 anos, é devida aposentadoria especial (ar...

Pg. 1624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

55, inciso II, da Lei 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo.... A jurisprudência deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91... 29, § 5º, da aludida lei. 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por ...

Pg. 291. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/11/2014

, §2º e §3º da Lei 8.213/91). 4. Averiguada a incapacidade total e permanente (laudo fls. 88/89). Termo inicial...-se no sentido de reconhecer como ex-combatentes, além dos que atendam aos requisitos exigidos pelo art. 1.º da Lei n.º 5.315... de ataques por submarinos entre 22.3.1941 e 08.5.1945, conforme disposto no a...

Pg. 2987. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/11/2014

" da Constituição Federal, à alegação de violação do art. 15, §§ 1º, 3º e 4º, da Lei n. 8.213/91, afirmando a manutenção... (incluído pela Lei n. 12.322/10), in verbis: Art. 544. Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial... PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. LEI EST...

Pg. 1117. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/11/2014

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24... (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro... maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91, com a redação dad...

Pg. 1319. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses... previsto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91. Observo, por oportuno, que não é necessária a existência de vínculo..., nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o re...

Pg. 1356. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode..., conforme preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91. II. A parte autora faz jus à concessão do benefício.... - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a segu...

Pg. 4071. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/11/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos...-MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal... A QUALIDADE DE SEGURADAS. ART. 15 DA LEI 8.213/91. 1. O arti...

Pg. 594. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/10/2014

: segurado empregado em período de graça na data de início da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, 2º e 3º da Lei... 8.213/91). 5. Averiguada a incapacidade permanente, mostra-se devida a aposentadoria por invalidez a contar da data... e artigo 20, 3º, do CPC. 8. Apelação e remessa oficial parcialmente prov...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1682006220085020016

.      - violação do(s) art(s). 832, CLT; 458, II, CPC; 515, 516, 460, 128, CPC; 15, II, §3º, 26, VI, 73, I, da Lei 8213/91... luz dos arts. 15, II, e §3º, 26, VI e 73, I, da Lei 8213/91, o assunto é de natureza interpretativa, o que afasta... sua profissão regulamentada na Lei 5.859/72, com os acréscimos do parágrafo ...

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