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25 de abril de 2015
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 3878. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/04/2015

em vista que após o período de graça, recebeu seguro desemprego (fl. 36), art. 15, II, §2º e §3º da Lei 8.213/91. 4. DIB... do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência... pericial (fl. 22), fixando a incapacidade em 04/08/2006. 3. Comprova...

Pg. 379. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

dos seus benefícios de auxílio doença, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/1991, com o pagamento das diferenças devidas. 2..., desprezando-se os 20% menores, nos termos do art.29, II da Lei 8.213/91, implantando nova renda mensal inicial; (b) pagar à... ―a‖, conjugado com o art. 15, § 1º, do Regimento Interno, tod...

Pg. 390. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

verbis: ―DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. ART. 29, II, DA LEI 8.213/91.INÍCIO DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA EDIÇÃO... Mensal Inicial (RMI) dosbenefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação... a revisar os salários-de-benefício de auxílio-doença da parte autora, na forma do ...

Pg. 394. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/04/2015

) dosbenefícios previdenciários, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/91, é a publicação do Memorando-Circular Conjunto n. 21... do benefício, na forma do art. 29, II, da Lei 8.213/1991 (o benefício revisando mais antigo data de 2007 e a sentença... dos segurados à revisão pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91, impo...

Pg. 286. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2015

restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição.... 72, 1º, da Lei n. 8.213/91, de modo que o pagamento do benefício cabe sempre ao INSS. III - A discussão a respeito... do Decreto n.º 6.122/2007, dando nova redação ao parágrafo único, do art. 97, do ...

Pg. 7112. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2015

, conforme preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, há de se observar o disposto no... (art. 15 da Lei n.º 8213/91). Destarte, preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à concessão do benefício... que, por força do art. 26, inciso VI, da Lei n.º 8.213/91, o benefício de s...

Pg. 12582. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2015

". Ressalto que, por força do art. 26, inciso VI, da Lei n.º 8.213/91, o benefício de salário-maternidade independe..., assim, a qualidade de segurada até a data do nascimento de seu filho (art. 15 da Lei n.º 8213/91). Contudo, verifica... ocorrer entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência: ...

Pg. 1471. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/04/2015

8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei..., a agravante ostentaria qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, com base..., com a redação dada pela Lei 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 cont...

Pg. 793. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos... do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando... ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15...

Pg. 659. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido... para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro..., da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da previdência com o ben...

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