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04 de julho de 2015
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 1486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24... (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro... pagamento para juntada aos autos, uma vez que o artigo 72, parágrafo 1º,...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 587267 SP 2014/0231661-3

do CPC, 15, II, §3º e 42, da Lei 8.213/91, sob o argumento de que, apesar dos embargos de declaração, o Tribunal... já decidido, O benefício pleiteado pela autora, nascida em 1.0.11.1950, está previsto no art. 42 da Lei n. 8.213/91... da Lei n. 8.213/91 (...) No que tange à qualidade de segurado, imperioso consigna...

Pg. 3544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

aos artigos 535 do CPC , 15 , II , § 3º e 42 , da Lei 8.213 /91, sob o argumento de que, apesar dos embargos... as disposições constantes no artigo 102 , § 1º , da Lei 8.213 /91, no sentido de que não haverá prejuízo ao segurado..., está previsto no art. 42 da Lei n. 8.213 /91 (...) No que tange à qualidade de s...

Pg. 211. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/07/2015

contado como tempo de serviço. E o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91 dispõe que, se o segurado tiver recebido benefícios..., da Lei 8.213/91 prevê que o período de gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez intercalado pode ser... de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve s...

Pg. 7469. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos... . ART. 15 DA LEI 8.213/91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Não ocorre omissão quando o Tribunal... A QUALIDADE DE SEGURADAS. ART. 15 DA LEI 8.213/91. 1. O artigo 71 da Le...

Pg. 8168. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e §3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer.... 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos... do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registr...

Pg. 1111. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/06/2015

do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva..., em 20/05/2010, a qualidade de segurada restou demonstrada, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91... a perda da qualidade de segurado, estando coberta pelo período de graça (art. 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 711973 PR 2015/0119020-2

de segurado, nos termos do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual, em princípio, teria direito... pleiteada com base na exceção do parágrafo único do art. 42 da lei 8.213/91; c) a decisão proferida na ação previdenciária ..., e a doença neurológica ocorreu em outubro de 2.004. (fl. 126). Nos te...

Pg. 2696. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2015

, e a doença neurológica ocorreu em outubro de 2.004. (fl. 126). Nos termos do art. 15, I, §3º, da Lei 8.213/91, o segurado mantém... do parágrafo único do art. 24 da Lei 8.213/91, motivo pelo qual, em princípio, teria direito ao auxílio-doença... do benefício (fls. 134 e 156-157; autos 2005.70.04.003503-7; fls. Ent...

Geovani Santos

Geovani Santos -

Ação judicial para concessão de benefício previdenciário

, até porque o parágrafo 3º do artigo 15 da Lei n.º 8.213/91 garante que durante o período de graça o segurado conservará... “a”). Dispõe o §1º do art. 18 da Lei n.º 8.213/91 que “ Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados... A pretensão da Parte Autora vem amparada no art. 86 e §§ da Lei n.º 8.213...

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