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29 de março de 2015
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 793. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos... do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando... ou a interrupção das contribuições. Esta é a disciplina estatuída pelo art. 15...

Pg. 659. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/03/2015

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido... para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro..., da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da previdência com o ben...

Pg. 366. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/03/2015

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para.... II e 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período de até 12... 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do 2º do art. 15 da Lei ...

Pg. 3799. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/03/2015

prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período... só é admissível se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991.... Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência d...

Pg. 822. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2015

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado.../2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da previdência com o benefício, não havendo... prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º d...

Pg. 514. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91... do artigo 15 da Lei 8.213/91, ou seja, o desempregado não deixa de ser segurado da previdência social transcorrido um lapso... 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da p...

Pg. 516. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91..., nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, ou seja, o desempregado não deixa de ser segurado da previdência social... pela Lei 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a seg...

Pg. 521. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/03/2015

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido... para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro..., da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da previdência com o ben...

Pg. 311. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

15/03/2014, nos termos do art. 15, inciso II e § 2º, §3º e §4º, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 30, inciso II..., combinado com o art. 4º da Lei n.º 10.259/2001 (aplicado por analogia), a saber: prova inequívoca dos fatos que confira..., da Lei n.º 8.212/91. Demostrado, portanto, que a parte autora tem quali...

Pg. 3231. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/03/2015

Social, nos termos do art. 15, § 3º, da Lei 8.213/91, e, na fundamentação do voto, conforme a transcrição acima, houve..., também expressamente, referência ao § 2º do já mencionado art. 15 da Lei 8.213/91, que prevê a possibilidade de acréscimo.... Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALID...

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