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19 de setembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 4694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício.... ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213/91... 8.213/91. 1. O artigo 71 da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previ...

Pg. 4908. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia.... O artigo 71 da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previdência com o benefício, não havendo... se extingue com a extinção da relação de emprego. Nas hipóteses do art. 15 da lei ...

Pg. 5067. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha.... SALÁRIO MATERNIDADE. DEVIDO ÀS EMPREGADAS QUE NÃO PERDERAM A QUALIDADE DE SEGURADAS. ART. 15 DA LEI 8.213/91. 1. O artigo 71... da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previdência com o ...

Pg. 6694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer o benefício perante a autarquia, mantinha.... SALÁRIO MATERNIDADE. DEVIDO ÀS EMPREGADAS QUE NÃO PERDERAM A QUALIDADE DE SEGURADAS. ART. 15 DA LEI 8.213/91. 1. O artigo 71... da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previdência com o ...

Pg. 7613. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, há de se observar o disposto no seguinte julgado... de graça" (art. 15 da Lei 8.213/91) são conservados todos os direitos inerentes à qualidade de segurado. Enquanto mantiver... (fls. 52/53), mantendo, assim, a qualidade de segurada até a data do nasci...

Pg. 7634. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/09/2014

, conforme preconiza o art. 15, inciso II, §§ 2.º e 3.º da Lei n.º 8.213/91. Neste sentido, há de se observar o disposto no.... Durante o "período de graça" (art. 15 da Lei 8.213/91) são conservados todos os direitos inerentes à qualidade... e a data de sua ocorrência: Artigo 71 da Lei n.º 8.213/91: Redação original...

Pg. 1194. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2014

CNIS anexada aos autos, a teor do artigo 15, II, §§ 3º e 4º, da Lei 8213/91, analisando o histórico de contribuições... qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 25, inciso I, prevê ainda que para... gratuita. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099...

Pg. 1796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2014

deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade... se entremeado com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. 2. O art. 28, § 9º..., a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina o custeio da Previdência Soci...

Pg. 1482. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece... do benefício, antecipo a tutela, com força no artigo 4º da Lei 10.259/2001, para que o réu implante o benefício no prazo... O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do CPC, condenando o Instituto Naci...

Pg. 754. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 21/08/2014

deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade..., desde que intercalado com períodos contributivos (art. 55, II, da Lei 8.213/91). Precedentes do STJ e da TNU. 2. Se o tempo... em que o segurado recebe auxílio-doença é contado como tempo ...

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