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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 343. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

de graça na data de início da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, §2º e §3º da Lei 8.213/91). 5. Averiguada...) contribuições e não tenha perdido a qualidade de segurado (Lei n.º 8.213/91, art. 59). A aposentadoria por invalidez... 8.213/91. Ressalto que os artigos 69 a 71 da Lei 8.212/91 preceituam a ...

Pg. 1233. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2016

o §3º do art.15 da lei 8.213/91, referente ao período de graça: § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva... empresa HOTEL RUDGE RAMOS LTDA. - ME, estando coberta pelo período de graça (art. 15, Lei 8.213/91). Dispensado..., que regulamenta a Lei 8.213/91, estabelece que o pagamento da prestação é fe...

Pg. 730. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2016

cumprimento do requisito “carência”, a teor dos artigos 24, 25 e 27 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 24. Período de carência é... laboral capaz de lhe prover a subsistência. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 25, inciso I, prevê ainda que para... o ingresso no RGPS em 09/2012, de acordo com pesquisa ao sistema CNIS anexad...

Andamento do Processo n. 0000203-10.2014.403.6124 - 30/06/2016 do TRF-3

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado pelo INSS....O benefício pretendido está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91 que assimreza:Art. 71. O salário-maternidade é devido à.... 8.213/91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios e...

Andamento do Processo n. 0002373-68.2013.403.6130 - 30/06/2016 do TRF-3

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, 3º, Lei 8.213 /91, por mais doze meses, que poderão acrescer os prazos supra..., prelecionamos artigos 11, inciso V, alínea f e 15, 4º da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991:Art. 11. São segurados... referidos.Quanto o disposto no 4º do art. 15, da Lei 8.213/91, ...

Pg. 939. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e 3º, Lei n. 8.213/91. 6. O salário-maternidade deve ser arcado....O benefício pretendido está previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91 que assimreza:Art. 71. O salário-maternidade é... n. 8.213/91. 3. Por seu turno, o art. 71 da Lei de Benefícios estabelece como re...

Pg. 992. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/06/2016

todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, 3º, Lei 8.213 /91, por mais doze meses..., que poderão acrescer os prazos supra referidos.Quanto o disposto no 4º do art. 15, da Lei 8.213/91, (relativo ao prazo... das contribuições pelo empregador, conforme artigo 30, inciso I, da Lei 8...

Andamento do Processo n. 2016/0154880-6 - Agravo / Recurso Especial - 27/06/2016 do STJ

, o recorrente alega ofensa ao art. 15, § 3º, da Lei 8.213/91, uma vez que, no acórdão atacado, não se teria reconhecido... da Lei 8.213/91, deve ser concedida quando verificada a incapacidade do segurado e a impossibilidade de sua reabilitação... nortear as decisões do juízo. 3. Os requisitos autorizadores da concessã...

Pg. 3534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fl. 235, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 15, § 3º..., da Lei 8.213/91, uma vez que, no acórdão atacado, não se teria reconhecido a sua qualidade de segurado... interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acó...

Andamento do Processo n. 0016127-30.2015.4.02.5162 - 24/06/2016 do TRF-2

prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período...-se disciplinado no art. 48 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida..., o disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213/91, exigindo se o cumprimento ...

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