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28 de julho de 2014
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

data do óbito, aplica-se, no caso em questão, o artigo 15, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 8.213/91, de modo que se reconhece... faz jus ao recebimento de pensão por morte, nos termos dos artigos 16 e 74, ambos da Lei 8.213/91. Afirma que o INSS..., nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, conclui-se que o falec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 93607 00579-2006-101-03-00-2

, na condição de segurada obrigatória, conforme art. 15, inciso II, c/c §3º da Lei 8213/91, pelo que ainda poderia... que o art. 60 da Lei 8213/91 permite que o trabalhador venha a pleitear o benefício previdenciário após o 16º dia, passando... o instituto da garantia provisória do emprego previsto no art. 113, da Lei ...

Pg. 1426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos... PROVIDAS. 1. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, observando-se que não perde... do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante ...

Pg. 1622. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91... todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e §3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado... do benefício (artigo 39, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91). É que nem sempre há cont...

Pg. 1122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2014

preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses..., nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante o Ministério do Trabalho, bastando... DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO...

Pg. 159. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2014

de que o art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 é aplicável somente nos casos em que o auxílio-doença, dentro do período básico... da aposentadoria por invalidez. A Corte Constitucional considerou que o art. 55, II, da Lei 8.213/1991 apenas admite o cômputo... ocorrido, destarte, tempo de serviço intercalado, sendo que o ar...

Pg. 1210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2014

, conforme Cadastro Nacional de Informações Sociais em anexo.Portanto, nos termos do artigo 15, inciso I, 3º da Lei 8.213/91.../87 e art. 96, IV, da Lei 8.213/91 c/c a Súmula 204 do STJ e a Súmula 75 do TRF/4ª Região ).III... MADALENA DA SILVA, no valor a ser apurado pela autarquia, na forma do art. 44 da Lei ...

AC - Apelação Civel: AC 5370520144059999

-8213 ANO-1991 ART-62 ART-59 ART-39 INC-1 ART-11 INC-7 ART-18 PAR-1 ART-106 ART-15 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6 PAR-1... do autor ao RGPS - Regime Geral da Previdência Social. Período em que o autor deixou de ser acobertado pela condição... de segurado do RGPS perdurou por mais tempo do que é permitido para a ob...

AC - Apelação Civel: AC 98087220134059999

em mais doze meses o período de graça instituído no artigo 15, II da Lei 8.213/91, nos termos do parágrafo 2º... Constituição Federal de 1988 ART-201 INC-5 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16 ART-15 INC-2 PAR-1 PAR-2 PAR-3 PAR-4 ART-26.... Nos termos do art. 16 da Lei . 8.213/91, é beneficiário da pensão por morte, ...

Pg. 1284. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2014

laboral capaz de lhe prover a subsistência. A Lei n.º 8.213/91, em seu art. 25, inciso I, prevê ainda que para a concessão...”, a teor dos artigos 24, 25 e 27 da Lei 8213/91, in verbis: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições..., incluindo cirurgia. Não obstante esteja comprovado o ingresso no ...

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