Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 2536. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2016

deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece... com o disposto nos artigos 29, §5º e 55, II, da Lei 8.213/91, o período de gozo do benefício de auxílio doença é computado para.... Inexistentes questões preliminares, decido. O benefício aposentadoria por...

Pg. 2563. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2016

questões preliminares, decido. O benefício aposentadoria por idade encontra-se disciplinado no art. 48 da Lei 8.213/91..., conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade... o requisito etário. Com relação à carência, aplica-se, em regra, o disposto no ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 129498520154039999 SP

previsto no art. 7º , XVIII , da Constituição Federal de 1988, nos arts. 71 a 73 da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991... . OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE . ART. 15 DA LEI 8.213 /91. QUALIDADE DE SEGURADA MANTIDA. BENEFÍCIO... do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26 , inciso ...

Pg. 3406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2016

. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período de auxílio... aposentadoria por idade encontra-se disciplinado no art. 48 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 48.... Com relação à carência, aplica-se, em regra, o disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213...

Pg. 3408. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/12/2016

. O benefício aposentadoria por idade encontra-se disciplinado no art. 48 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: “Art. 48.... 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período de auxílio... à carência, aplica-se, em regra, o disposto no artigo 25, II, da Lei 8.213...

Andamento do Processo n. 0025514-13.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

antecipado” (Parágrafo único, inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 5. Considerando a data... DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. A teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela... (Artigos 26, 71 e 72 da Lei n. 8.213/91). 4. Independe de carência a concessão do ...

Pg. 2316. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

evidenciado que ela mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social (art. 15, inciso II, §3º da Lei n. 8.213/91... ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. A teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003... avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91), e...

Andamento do Processo n. 0011693-43.2015.4.03.6302 - 06/12/2016 do TRF-3

Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte.... O salário maternidade, previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento... da previdência mantém esta condição durante todo o período de graça...

Pg. 223. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

preconiza o art. 15 , II , § 3º , da Lei 8.213 /91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro... artigo 71 da Lei 8.213 /91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no...) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91, sendo desnecessári...

Apelação Civel: AC 8000434220144058404 RN

-111 (STF) LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-16 PAR-4 ART-15 INC-2 PAR-2 PAR-3 LEG-FED SUM-27 (TNU) Resp 201201017190 (STJ) AC... em que faleceu. 6. O art. 15, inc. II, c/c os parágrafos 2º e 3º, da referida Lei 8.213, trata da extensão do vínculo... presumida, nos termos do art. 16, parágrafo 4º, da Lei 8.213/91. 2. Foram...

×