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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 920. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser..., nos termos do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91, é de ser reconhecido o direito ao beneficio de salário-maternidade... estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da ...

Pg. 5606. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91, reconhece a possibilidade de cômputo do período de auxílio... de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. 2. O art. 28, § 9º, a, da Lei n. 8.212/1991, que disciplina.... INEXISTÊNCIA DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 2...

Pg. 389. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2014

possível prorrogar a qualidade de segurado com base no parágrafo segundo do art. 15 da Lei 8.213/91 pela mera... de ajuizamento da ação (03/06/2011), uma vez que mantida a condição até 07/07/2011. Nos moldes do art. 15, §§ 2º e 3º da Lei... 8.213/91. (...) Diante disto, a prova do desemprego não esta adstrita ao re...

Pg. 2016. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/12/2014

(artigos 25, 42 e 59 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991). Da análise dos dispositivos citados, pode-se concluir... que lhe garanta a subsistência, enquanto permanecer nesta condição (artigos 25, 42 e 59 da Lei 8.213, de 24 de julho... e 3º, da Lei 8.213/1991), o autor não ostentava mais a qualidade de segur...

Pg. 2353. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2014

Social, a teor do art. 15, §3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requer o benefício...: PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 53 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVL. OMISÃO. NÃO OCORÊNCIA. SALÁRIOMATERNIDADE. ART. 15 DA LEI 8.213/91... da Lei 8.213/91. Aliás, o requerido nem mesmo questionou a manutenção de se...

Pg. 1940. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte.... 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91. II. A parte autora faz jus à concessão do benefício de salário-maternidade...º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdênci...

Pg. 4725. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para.... 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social, no período... preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91. ...

Pg. 102. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/11/2014

em período de graça na data de início da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, §2º e §3º da Lei 8.213/91). 6... federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento delas quando lei estadual específica prevê o benefício... nocivos e/ou perigosos durante mais de 25 anos, é devida aposentadoria especial (ar...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 588597 RS 2014/0243540-2

com período de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício... de contribuição, a teor do artigo 55, inciso II, da Lei 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício... de Processo Civil. No mérito, alegou violação aos artigos 24 e 55, inciso II,...

Pg. 1624. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2014

55, inciso II, da Lei 8.213/1991. Nesse caso, pode-se calcular o benefício de aposentadoria com a incidência do artigo.... A jurisprudência deste Tribunal, conforme prescrito nos arts. 15, inciso I, § 3º e 55, inciso II, da Lei 8.213/91... 29, § 5º, da aludida lei. 3. O salário-de-benefício da aposentadoria por ...

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