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JusBrasil - Tópicos
30 de abril de 2016
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Pg. 650. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2016

durante o período emque estiver inapta. De acordo como disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o benefício será concedido... do art. 47 da Lei n.º 8.213/91. Atente-se, outrossim, que os artigos 69 a 71 da Lei 8.212/91 preceituama necessidade... de início da incapacidade fixada pela autarquia (art. 15, II, §2º e §3...

Andamento do Processo n. 0001246-09.2015.4.03.6330 - 25/04/2016 do TRF-3

0001246-09.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA EM EMBARGOS Nr. 2016/6330004588 - MARIA APARECIDA FERREIRA MOROTTE (SP320400 - ANDREIA ALVES DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Pg. 729. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2016

(TRF/3.ª Região, AC 200661270026773, rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA CAZERTA, DJF3 CJ1 30/03/2010, p. 987) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS:

Andamento do Processo n. 0131443-39.2015.4.02.5050 - 15/04/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO MOULIN RIBEIRO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 21 -

Pg. 234. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2016

é a base de cálculo da contribuição do segurado para a previdência social. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.

Andamento do Processo n. 0003777-68.2015.4.03.6330 - 14/04/2016 do TRF-3

0003777-68.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330004243 - JOSE AUGUSTO DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA MARIA

Pg. 1087. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2016

Nesse contexto, verifico estaremcomprovadas a qualidade de segurada e a carência mínima de doze meses, conforme demonstra a consulta de recolhimentos do CNIS -Cadastro Nacional de Informações Sociais

Andamento do Processo n. 0003329-95.2015.4.03.6330 - 13/04/2016 do TRF-3

0003329-95.2015.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6330003881 -EDNALDO PEIXOTO DE CARVALHO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) ( - NEUSA

Pg. 1127. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/04/2016

Importante ressaltar que a recuperação da capacidade laborativa a qualquer tempo implicará a cessação do benefício, como retorno do segurado ao mercado de trabalho, nos termos do art. 47 da Lei n.º

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 441794820154039999 0044179-48.2015.4.03.9999

PROC. -:- 2015.03.99.044179-0 AC 2120126 D.J. -:- 28/03/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0044179-48.2015.4.03.9999/SP 2015.03.99.044179-0/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS APELANTE : Instituto

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