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30 de agosto de 2015
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Inteiro Teor. REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL: REOAC 203565220144049999 PR 0020356-52.2014.404.9999

(art. 15 da Lei 8.213 /91). Em intervalo com essa natureza, permanecem conservados todos os direitos previdenciários... dos segurados, de acordo com o art. 15 , § 3º , da Lei 8.213 que dispõe in verbis : Mantém a qualidade de segurado...º e 3º , da Lei 8.213 /91, uma vez que a última contribuição fora vertida em de...

Pg. 1993. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/08/2015

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada... DE SEGURADAS. ART. 15 DA LEI 8.213/91. 1. O artigo 71 da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previdência... defendida pelo INSS, perderia o sentido o próprio artigo 15 da lei 8.213/91. N...

Pg. 378. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 14/08/2015

. Sustenta a parte recorrente que o acórdão violou os arts. 15, §§ 2º, 3º e 4º, e 143, da Lei 8.213/91, conforme razões..., § 1º e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade mínima (sessenta anos para o homem e de cinqüenta... Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º F da Lei 9.494/1997, com a...

Pg. 472. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/08/2015

Social, na qualidade de contribuinte individual. Logo, consoante o art. 15, II, 3º, da Lei 8.213/91, verifica...-de-benefício (art. 44 da Lei 8.213/91), condenando o réu ao pagamento de todas as parcelas em atraso, desde 03/04/2014... com diagnóstico diferencial com Transtorno Esquizo-Afetivo, além de Esquizofrenia...

Pg. 1058. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/08/2015

todos os seus direitos perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, e § 3º, Lei 8.213 /91. 4. Comprovado nos autos.... 15 , II , § 3º , da Lei 8.213 /91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos... a manutenção da qualidade de segurada na data do parto, nos termos ...

Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, 2º , 3º e 4º da Lei 8.213 /91, uma vez que o mesmo se encontrava no chamado "período de graça", bem... do CPC ), mais especificamente ao art. 201 , inc. I e II da Constituição Federal de 1988 e no art. 15 , inc. I e II , §§ 1º...Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015 AU...

Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, mais especificamente ao art. 201 , inc. I e II da Constituição Federal de 1988 e ao art. 15 , inc. I e II , §§ 1º , 2º , 3º... e 4º da Lei 8.213 /91, decorre diretamente da ocorrência do erro de fato, já que a fundamentação está relacionada..., o mesmo artigo 485, em seus dois parágrafos, cuida de definir o que se de...

Pg. 2587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

, nos termos do art. 15, inc. II e § 3º, da Lei n.º 8.213/91, que prevê a manutenção dessa condição perante a Previdência Social... perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser..., conforme preconiza o art. 15, inciso II, § 3.º da Lei n.º 8.213/91...

Pg. 3738. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2015

perante a Previdência Social, a teor do art. 15, II, § 3º, Lei 8.213/91. 4. Comprovado nos autos que a segurada, ao requerer.... 15 DA LEI 8.213/91. 1. O artigo 71 da Lei 8.213/91 contempla todas as seguradas da previdência com o benefício, não... pelo INSS, perderia o sentido o próprio artigo 15 da lei 8.213...

Pg. 248. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/07/2015

8.213/91). O parágrafo 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 prevê a extensão do período de manutenção da qualidade de segurado... a possibilidade da sua manutenção, por prorrogação, ou seja, independentemente de contribuições (art. 15 da Lei 8.213/91... DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AR...

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