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09 de dezembro de 2016
Parágrafo 3 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

Andamento do Processo n. 0025514-13.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 07/12/2016 do TRF-1

antecipado” (Parágrafo único, inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213/91). Precedentes. 5. Considerando a data... DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. A teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela... (Artigos 26, 71 e 72 da Lei n. 8.213/91). 4. Independe de carência a concessão do ...

Pg. 2316. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/12/2016

evidenciado que ela mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social (art. 15, inciso II, §3º da Lei n. 8.213/91... ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. 1. A teor do disposto no artigo 72, § 2º, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 10.710, de 5/8/2003... avulsa e empregada doméstica (art. 26, VI, da Lei n. 8.213/91), e...

Andamento do Processo n. 0011693-43.2015.4.03.6302 - 06/12/2016 do TRF-3

Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte.... O salário maternidade, previsto no artigo 71 da Lei 8.213/91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento... da previdência mantém esta condição durante todo o período de graça...

Pg. 223. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2016

preconiza o art. 15 , II , § 3º , da Lei 8.213 /91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro... artigo 71 da Lei 8.213 /91, é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no...) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da Lei 8.213 /91, sendo desnecessári...

Andamento do Processo n. 0056464-39.2014.4.01.9199 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TRF-1

da Previdência Social (art. 15 , inciso II , § 3º da Lei n. 8.213 /91). 7. Comprovado nos autos que à época... de meses em que o parto foi antecipado” ( Parágrafo único , inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213 /91). Precedentes. 6... das contribuições (Artigos 26 , 71 e 72 da Lei n. 8.213 /91). 5. Independe de carência...

Andamento do Processo n. 0065230-47.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TRF-1

em que o parto foi antecipado” ( Parágrafo único , inciso III do art. 25 da Lei 8.213 /91). Precedentes. 6. Considerando a data... (Artigos 26 , 71 e 72 da Lei n. 8.213 /91). 5. Independe de carência a concessão do salário maternidade para as seguradas... empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26 ...

Andamento do Processo n. 0020244-08.2015.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 05/12/2016 do TRF-1

evidenciado que ela manteve a qualidade de segurada da Previdência Social (art. 15 , inciso II , § 3º da Lei n. 8.213 /91). 7...” ( Parágrafo único , inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213 /91). Precedentes. 6. Considerando a data de nascimento do filho... e empregada doméstica (art. 26 , VI , da Lei n. 8.213 /91), exi...

Andamento do Processo n. 0021263-49.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TRF-1

de segurada da Previdência Social (art. 15 , inciso II , § 3º da Lei n. 8.213 /91). 7. Comprovado nos autos que à época... do “número de meses em que o parto foi antecipado” (Parágrafo único do Inciso III do art. 25 da Lei 8.213 /91... após cessação das contribuições (Artigos 26 , 71 e 72 da Lei n. 8.213 /91). 5. Inde...

Andamento do Processo n. 0027317-31.2015.4.01.9199 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TRF-1

), restou evidenciado que ela mantinha a qualidade de segurada da Previdência Social (art. 15 , inciso II , § 3º da Lei n... antecipado” ( Parágrafo único , inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213 /91). Precedentes. 6. Considerando a data..., trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26 , VI , da Lei n. 8.213 /91),...

Andamento do Processo n. 0021599-19.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 05/12/2016 do TRF-1

em que o parto foi antecipado” ( Parágrafo único , inciso III do art. 25 da Lei n. 8.213 /91). Precedentes. 6. Considerando... (Artigos 26 , 71 e 72 da Lei n. 8.213 /91). 5. Independe de carência a concessão do salário maternidade para as seguradas... empregadas, trabalhadora avulsa e empregada doméstica (art. 26 , VI...

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