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22 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 694. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

o "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e nos arts. 13, inciso II e 14... o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social, podendo ser estendido por até três... involuntário pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e d...

Pg. 741. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

, houve a perda da qualidade de segurado, a teor do que dispõe o art. 15, II, da Lei 8.213/91. 3. O parágrafo 1º... orgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91). Todavia, verifica... que acarrete a perda da qualidade de segurado (art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91). No...

Pg. 1401. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

-se que consoante o "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91 e nos arts. 13, inciso II... parcelas forma atingidas pela prescrição, consoante artigo 103 da Lei 8.213/91. Destarte, pelas razões adrede alinhavadas...) que seja segurado do Regime Geral de Previdência Social; 4) qu...

Pg. 1794. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

), o período de "graça" se estenderia por 36 meses, conforme o disposto art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, prazo... - O (...) registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, constante da redação do art. 15..., §2º, da Lei n. 8.213/91, constitui prova absoluta da situação de desemp...

Pg. 345. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59... pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições em caso de ingresso e de 04..., parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefíc...

Pg. 893. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado... e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência... das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remune...

Pg. 894. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade... remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º... (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por i...

Pg. 896. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições... ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.2...

Pg. 898. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido... de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I... do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade No que ...

Pg. 900. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver... da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente..., o que pode ser feito após o prazo de 2 anos, conforme preceituam os artigos 47 d...

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