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27 de maio de 2015
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 2422. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/05/2015

o disposto no parágrafo § 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por Cecília... de utilizar a Previdência. Para o benefício em questão, o artigo 25, inciso I, da Lei 8.213/91, dispõe que se faz... do período de graça previsto no artigo 15 da referida Lei previdenciária. Ent...

Pg. 2342. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

e quatro meses, previsto no artigo 15, II, §1º, da Lei8.213/91, foi excedido, tendo em vista que seu último vínculo... e seguintes, da Lei8.213/91 e consistem na qualidade de segurado, incapacidade total e permanente para o trabalho... como "recurso "ex officio" (cf. REsp n.º 59.431/SP, relator Ministro PEÇANH...

Pg. 2951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

estabelecido pelo artigo 15, § 1º da Lei 8.213/91. O extrato de fl. 123 evidencia o recebimento de parcelas do seguro...-desemprego. Convém esclarecer que, conforme disposição inserta no § 4º do art. 15 da Lei 8.213/91, c.c. o art. 14... ocorrerá no 16º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no a...

Pg. 3093. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

ao caso as hipóteses de prorrogação do 'período de graça', previstas nos parágrafos 1º e 2º do art. 15, da Lei 8.213/91... (artigo 24 da Lei n. 8.213/91) para a concessão de benefício por incapacidade. Como se extrai do conjunto probatório... estabelecido no inciso II, do art. 15, da Lei 8.213/91, motivo pelo qu...

Pg. 3217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

pela planilha de fls. 49, é aplicável à espécie a ampliação do período de graça previsto pelo artigo 15, § 1º da Lei ... DA INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA -CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE. I - Preceitua o artigo 16, inciso I, da Lei ... 8.213/91, que a filha, para ser considerada beneficiária do segurado p...

Pg. 3709. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

-se a Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que disciplina a concessão do benefício em seus artigos 26 e 74 a 79. Para... as ampliações do prazo de manutenção da qualidade de segurado, previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15, da Lei 8.213/91... pelos artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91 c.c artigo 30 da Lei 8.212/91 e ...

Pg. 3821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

, da Lei 8.213/91, pelo que o período de graça fica estendido por mais 12 (doze) meses, totalizando 24 (vinte e quatro) meses...-se que verteu mais de 120 contribuições, sem perda da qualidade de segurado(a), sendo aplicável o disposto no art. 15, § 1º... DE SEGURADO. INOCORRÊNCIA. - Aplicação da norma vigente à época ...

Pg. 262. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições... de segurado desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91...). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê qu...

Pg. 270. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei... por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único... do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 c...

Pg. 274. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

(art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não... do artigo 42 da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25... (ressalvados os casos de dispensa). Por sua vez, o art. 15, inciso ...

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