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JusBrasil - Tópicos
05 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Andamento do Processo n. 0002368-38.2015.4.03.6304 - 04/05/2016 do TRF-3

, nos termos do disposto no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência.... COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é... do § 2º do art. 15 da lei 8.213/91, que prevê a prorrogação po...

Andamento do Processo n. 0002506-05.2015.4.03.6304 - 04/05/2016 do TRF-3

porque, para usufruir de umperíodo de graça de 24 (vinte quatro) meses nos termos previsto no § 1º do artigo 15 da Lei ... 8.213/91, o autor não poderia ter perdido a qualidade de segurado emnenhummomento do período contributivo. No caso... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -I.N.S.S. (PREVID) ( - KEDMA IARA FERREIRA) Trata-...

Andamento do Processo n. 0002463-44.2015.4.03.6312 - 04/05/2016 do TRF-3

de 01/09/2012 a 01/12/2012, prorrogando o prazo por mais 12 meses, nos termos do art. 15, parágrafo 2º da Lei 8.213/91.... Portanto, mesmo fazendo a parte autora jus à benesse estabelecida no parágrafo 2º, do art. 15, da Lei 8.213/91... de segurado e carência No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o ar...

Andamento do Processo n. 0000100-50.2016.4.03.6312 - 04/05/2016 do TRF-3

. Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantéma... remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado semremuneração.” No caso do artigo 15, § 1º... ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposenta...

Andamento do Processo n. 0003231-28.2015.4.03.6325 - 04/05/2016 do TRF-3

benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). O artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991 prevê, ainda, que, para a concessão..., inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 c/c o artigo 30, inciso III, do Decreto n.º 3.048/1999 e a Portaria Interministerial MPAS..., da Lei n.º 8.213/1991, acrescidos da extensão prevista no § 4º, ...

Andamento do Processo n. 0132084-77.2015.4.02.5001 - 04/05/2016 do TRF-2

benefício de natureza transitória e precária, sendo tratado no artigo 59 da Lei . 8.213/91 e possuindo uma renda mensal... requisito, nos termos do disposto no art. 15, § 1º e § 2º da Lei 8.213/91, Sendo assim, o segundo indeferimento... ou quando, em sendo considerado não recuperável, for aposentado por invalidez (...

Pg. 475. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

. Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação..., acrescido de doze meses emdecorrência da inteligência do § 2º do art. 15 da lei 8.213/91, que prevê a prorrogação.... QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.21...

Pg. 507. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

porque, para usufruir de umperíodo de graça de 24 (vinte quatro) meses nos termos previsto no §1° do artigo 15 da Lei n...° 8.213/91, o autor não poderia ter perdido a qualidade de segurado emnenhummomento do período contributivo. No caso emtela...) 1. Intimem-se o INSS e a autora para informar se o benefício do auxíl...

Pg. 567. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado semremuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei.../2012 a 01/12/2012, prorrogando o prazo por mais 12 meses, nos termos do art. 15, parágrafo 2º da Lei 8.213/91.... Portanto, mesmo fazendo a parte autora jus à benesse estabelecida no parágrafo 2º,...

Pg. 586. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2016

ou licenciado semremuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no...

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