Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de agosto de 2016
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Andamento do Processo n. 2014/0292457-2 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

-se o prazo previsto no parágrafo 2º. A finalidade da Previdência Social, nos termos do artigo 1º da Lei 8.213/91, é... preexistente à nova filiação à Previdência Social (artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91)". A recorrente, contudo, não infirmou... DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em qu...

Andamento do Processo n. 0006585-46.2016.4.02.5002 - 26/08/2016 do TRF-2

, sua qualidade de segurado, a princípio, manteve-se até 16/01/2015, consoante disposto no artigo 15, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: Luis Guilherme Nogueira Freire Carneiro .). . Processo: 0006585-46.2016.4.02.5002... ( 2016.50.02.006585-4 ) DECISÃO Consoante decisão proferida...

Andamento do Processo n. 0030811-56.2016.4.02.5151 - 26/08/2016 do TRF-2

) meses, a teor do que preceitua o parágrafo 1º do artigo 15 da lei 8.213/91. Desta forma, ainda que se entenda.... 15, § 1º, da Lei 8.213/91, exclua a prorrogação por 24 meses se ao longo do período considerado tiver havido... do qual mantém a sua qualidade de segurado, consoante dispõe o artigo 15, II da lei ...

Andamento do Processo n. 0182270-43.2014.4.02.5162/01 - 26/08/2016 do TRF-2

a qualidade de segurado, havendo de ser aplicada à espécie o disposto no artigo , § 2 º,in fine da Lei 8.213/91, tendo.... 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91) as quais pudessem preservar a qualidade de segurado até a data do ajuizamento da Ação..., § 1º, da Lei 8.213/91. (...) O aresto impugnado reputou indevida a con...

Pg. 1928. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

se tornaria preexistente à nova filiação à Previdência Social (artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91)". A recorrente.... FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O art. 102 da Lei 8.213/91, o art... E 102 DA Lei 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. QUALIDAD...

Pg. 452. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente... (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por inval...

Pg. 1260. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

e quatro) meses, a teor do que preceitua o parágrafo 1º do artigo 15 da lei 8.213/91. Desta forma... a literalidade do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91, exclua a prorrogação por 24 meses se ao longo do período considerado tiver... do qual mantém a sua qualidade de segurado, consoante dispõe o artigo 15, II da lei ...

Pg. 2262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

de 2004 ou de eventuais causas de prorrogação do período de graça (art. 15 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91... espécie o disposto no artigo , § 2 º,in fine da Lei 8.213 /91, tendo em vista a progressão ou agravamento da moléstia... o seu estado de saúde, incidindo na espécie a regra prevista no art. 102 , § 1º , da ...

Pg. 318. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/08/2016

-se até 16/01/2015, consoante disposto no artigo 15 , §§ 1º e 4º , da Lei 8.213 /91.... incidentes sobre os valores atrasados deverão observar a regra veiculada pelo art. 1º -F, da Lei n. 9.494 /97, com a redação... do Superior Tribunal de Justiça). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei ...

Andamento do Processo n. 0008561-49.2012.403.6183 - 25/08/2016 do TRF-3

Previdência Social, de rigor a aplicação da carência de 24 meses, prevista no 1º, do artigo 15, da Lei 8213/91... de seguradoO artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe que são mantidos na qualidade de segurado aqueles que, independentemente... 15, 1º, da Lei 8.213/91 estipula que, caso o segurado tenha vertido mais de 1...

×