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26 de abril de 2015
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2015

da hipótese do §2º artigo 15, da Lei n.º 8.213/91. Destaca-se que o artigo 24 da Lei n.º 8.213/91, em seu parágrafo único... mais de 120 contribuições e não comprovou qualidade de desempregado (artigo 15, §1º e §2º da Lei n.º 8.213/91). Afirmou... recolhimentos mensais sem interrupções (artigo 15, §1º da Lei n.º 8.213...

Pg. 1728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

ou aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei n.º 8.213/91, de modo que não faz jus à concessão do benefício... dos requisitos necessários para a concessão da benesse pleiteada. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece... garanta a subsistência. O auxíliodoença, por sua vez, tem seus pre...

Pg. 303. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12... de segurado desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91...). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe con...

Pg. 328. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão... por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42, ao tratar da aposentadoria por invalidez... ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, q...

Pg. 926. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo...

Pg. 935. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120... único, da Lei 8213/91 assim dispõe: Art.24.Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis... o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progres...

Pg. 936. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para... exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência... pericial). Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qu...

Pg. 938. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses...). Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém... ser feito após o prazo de 2 anos, conforme preceituam os artigos 47 da Lei...

Pg. 940. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições... deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado... a prescrição quinquenal, se for o caso. Nos termos do artigo 12, § 1...

Pg. 941. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é... doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida...-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8....

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