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22 de dezembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 1106. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

" por mais 12 meses, a teor do art. 15, §§1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, totalizando, assim, 24 meses. Desse modo... 13.05.2016. O valor do benefício deve ser calculado segundo o regramento traçado pelo art. 75 da Lei n. 8.213/91...., parte final, da Lei n. 8.213/91. Resta, pois, evidenciado o direito dos autores na perc...

Pg. 1884. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

do "período de graça", nos termos do Art. 15, §§ 1º e 4º, da Lei 8.213/91, e 30, I, alínea "b", da Lei 8.212/91... § 2º, do Art. 42, da Lei 8.213/1991. Assim, é de se concluir pela perda da qualidade de segurada, em razão do decurso... processuais, nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 8.620, de 05.01.93. 7....

Pg. 2992. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, ainda que observado o disposto no § 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91." Nesse sentido, confiram-se: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO... ação em 15.04.2008, quando já superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei 8.213/91. II - Recolhimentos... de segurado (Lei 8.213/91, em seu artigo 15, inciso II). 4. Embargos de ...

Pg. 151. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, os dependentes do segurado ainda estarão amparados pelo Sistema da Previdência Social.Registre-se que o artigo 15, 1º, da Lei ... premissas, passa-se à análise dos requisitos legais:Da qualidade de seguradoO artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe que são... um benefício previdenciário, previsto na Lei 8.213/91, com...

Pg. 573. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, in verbis..., mantendo sua qualidade de segurado até 15/10/2014, já que inclusa na hipótese do art. 15 §1º da Lei 8213/91... de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carênc...

Pg. 1888. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91... - Conforme disposto no § 1º, inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, o falecido mantinha a qualidade de segurado à época.... 2 - O art. 16 da Lei 8213/91 indica quem são os dependentes do s...

Pg. 4300. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

DE GRAÇA. ART. 15, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/91. 1. No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no lapso temporal.... Nesse sentido: '(...) Ocorrendo o óbito durante o chamado 'período de graça' – art. 15, inciso II, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91... abrangido pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91, denominado de perío...

Pg. 4381. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 1.º, DA LEI N.º 8.213/91. 1. No caso dos autos, o fato gerador, falecimento, ocorreu no... lapso temporal abrangido pelo art. 15 da Lei n. 8.213/91, denominado de período de graça. Na forma dos precedentes.... Nesse sentido: '(...) Ocorrendo o óbito durante o chamado 'período de graça' – a...

Pg. 4383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

, estabelecidas pelo art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91. Diante desse quadro, os argumentos da agravante, quanto ao surgimento... previdenciário, uma vez que a doença se tornaria preexistente à nova filiação à Previdência Social (artigo 42, § 2º, da Lei .... O art. 102 da Lei 8.213/91, o art. 462 do CPC e o tema re...

Pg. 1235. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2014

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições... deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado..., o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pel...

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