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01 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

(artigo 102, 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97).Diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém..., os dependentes do segurado ainda estarão protegidos.Na hipótese do artigo 15, 1º, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já... de dependenteNo que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da ...

Pg. 225. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

(art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não... do artigo 42 da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25... (ressalvados os casos de dispensa). Por sua vez, o art. 15, inciso ...

Pg. 231. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12... de segurado desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91...). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe con...

Pg. 234. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12... de segurado desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91...). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe con...

Pg. 235. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições... de segurado desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91...). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê qu...

Pg. 243. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

de segurado desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91...). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefício de auxíliodoença.... 15, inciso II, da Lei 8.213/91, dispõe que o segurado obrigatório manté...

Pg. 1677. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

concreto, o período de graça é de 24 meses, nos termos do art. 15, parágrafo 1º, da Lei 8213/91, uma vez que, nos anos... da capacidade auditiva' Por fim, o perito judicial esclareceu que a incapacidade laborativa remonta a 24-10-2006, bem... como esta é total e permanente a partir 24-05-2010, baseado em exames de ima...

Pg. 1678. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/02/2015

aplicável ao caso concreto seria de 24 meses (art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91), eis que o autor teria vertido... a existência de mais de 120 contribuições (art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91), mas que resta obstada, no âmbito do Recurso Especial... de prequestionamento do art. 948 do Código Civil, indicado como violado (Sú...

Pg. 488. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

do art. 15 da lei 8.213/91. Ademais a perita do Juízo definiu como data do início da incapacidade o dia 24/01/2013 ." 4...) contribuições para recuperar a qualidade de segurado (art. 24, parágrafo único, Lei 8.213/91). 5. Sentença mantida... em aposentadoria por invalidez. 3. A teor do disposto no art. 59 da Lei...

Pg. 1663. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/02/2015

, na condição de cônjuge (Lei 8.213/1991, art. 16, caput, I e § 4º). 4. No tocante ao vínculo com a Previdência, a prova... 8.213/1991, art. 15, § 1º1). 4.2. Sucede que o extinto, em decorrência do seu último vínculo de emprego, recebeu cinco... da qualidade de segurado do RGPS por mais doze meses, a teor do disp...

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