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26 de janeiro de 2015
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 217. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

na época em que tais condições foram atendidas (artigo 102, 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528... 15, 1º e 2º, da Lei n.º 8.213/91, para fins de reconhecimento da qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito... que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91:Art. 16. S...

Pg. 220. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91:Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição... do artigo 15, I, da Lei n.º 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24..., dispõe o artigo 74 da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.528, de 1...

Pg. 63. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59... pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições em caso de ingresso... a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/9...

Pg. 76. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim..., disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições em caso..., o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe conce...

Pg. 142. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/01/2015

no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91 c/c o parágrafo 4º do mesmo artigo, que dispõe que a perda da qualidade... do período de graça previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91 quando veio a óbito. Em análise ao Cadastro Nacional... da Lei 8.213/91. Da mesma forma, não é devida a prorrogação estabelecida no §2º...

Pg. 238. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

por mais 12 meses, segundo preconiza o art. 15, 1º, da Lei 8.213/91.Entretanto, ao refazer o cálculo, verifica... MENSAIS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II, 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91.... MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. (...) III - O direito à extensão do período ...

Pg. 239. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

de graça (art. 15, 1º da Lei 8.213/91), ainda insuficiente para estender a proteção securitária ao momento da DII fixada no... posterior é 10/2010, cujo prazo de recolhimento vai até o dia 15 do mês subsequente (art. 30, inc. II da Lei 8.212/91... dos prazos fixados neste artigo; assim, considerando o período de graça...

Pg. 210. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

contribuíram por mais de 120 meses (art. 15, II, parágrafo 1º, da Lei 8.213/91). Prorroga-se por 12 (doze) meses... da Previdência Social, salvo se o autor comprovar que a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento... da doença posterior àquela filiação/refiliação.A distinção entre ambos os bene...

Pg. 540. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

), nos termos do art. 15, 1º e 2º, da Lei 8.213/91.Nesse passo, reconhecida a perda da qualidade de segurado do de cujus... com o Provimento n.º 64 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região.Com base no artigo 12 da Lei n.º 1.060/90... os proventos atinentes à pensão militar, no período de julho a setembro d...

Pg. 863. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2015

, nos termos do Art. 15, II, 1º e 2º, da Lei 8.213/91. 2. O registro da situação de desemprego no órgão próprio... admitidos em Direito.Neste sentido, nos termos do art. 15, inc. II c/c 2º da Lei n. 8.213/91, o segurado tinha direito à... (26/07/2012), nos termos do art. 74, inc. II da Lei n. 8.213/91. Em face do expos...

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