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21 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

que usufruiu do benefício de seguro desemprego, e segundo o § 2º do artigo 15, da Lei 8.213/91, e que prevê:§ 2º Os prazos.... PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AMPLIAÇÃO. ART. 15, § 1º DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DE 120... das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada, como preceitua o art. 15, II, da Lei 8.213...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

ESPECÍFICA. ART. 461, CPC. 1. Nos termos do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, para que possa ser prorrogado o período... hipóteses é taxativo, nela não se incluindo a previsão do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, que exige o pagamento... conferidos direitos mesmo sem o recolhimento de contribuições (art. 39, I da Lei 8.213/91). Entretanto, o rol dessas...

Pg. 544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

. Assim, ainda que se considere o período de graça máximo para a espécie – 36 meses (art. 15, II, § 1º e § 2º, da Lei 8.213/91), a perda da qualidade de segurado teria ocorrido em 1/12/1998 (art. 15, § 4º, da..., aposentado ou não, na forma dos art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. O aspecto material da hipótese de incidência da lei... não há exigência de um aspecto temporal, pois a carência é dispensada pelo art. 26, I da Lei 8.213/91. Contudo, existe...

Pg. 938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

contribuições, o que lhe garante um período de graça no total de 24 meses, por aplicação do art. 15 §1º da Lei 8.213/91... garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O requerimento administrativo foi indeferido com base... a ocorrência de doença pré-existente à filiação ao RGPS, mister observar a dicção do art. 59 da Lei 8.213/91...

Pg. 3010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

de graça", previsto no art. 15, e seus parágrafos 1º e 2º da Lei 8.213/91, pode ser estendido por até três anos..., caput e § 2º, da Lei 8.213/91, ao argumento de que "não há perda da qualidade de segurado, ainda que exista ausência de contribuições à Previdência Social, por... órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o que não ocorre no caso presente. - Agravo não provido...

Pg. 1736. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

entanto, mesmo se considerada as prorrogações previstas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/91, o período... do óbito, certamente, ocorreu a perda da qualidade de segurado, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91. Cabe ressaltar..., dispõe o artigo 102 da lei n. 8.231/91, in verbis: "Art. 102. A perda da qualidade de segurado importa em caducidade...

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

a condição de segurado somente até janeiro de 2007 (artigo 15, § 1o., da Lei 8.213/91). Nesse sentido, produzido laudo...Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014...) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Maria Cicera Lopes Vieira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss...

Pg. 1878. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/04/2014

de que trata o §1º do art. 15 da LBPS; e (ii) comprovação de inscrição no órgão de intermediação de mão-de-obra... do Ministério do Trabalho, a fim de demonstrar eventual prorrogação do período de graça de que trata o §2º do art. 15 da LBPS... integral do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício (através da AADJ). Deverá ainda o INSS...

Pg. 792. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

Social, conforme previsto pelos artigos 16, caput, e 74 da Lei nº8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social... aos dependentes do segurado do Regime Geral da Previdência Social, após seu falecimento, nos termos do art. 74 da Lei 8.213..., 1º e 2º, da Lei 8.213/91.Entretanto, dispõem os 1º e 2º do artigo 102 da Lei nº8.213/91 nos seguintes...

Pg. 898. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2014

a Previdência Social. Também não é o caso de prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 1º da Lei 8.213/91... da fundamentação. Isenta a parte autora do pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50... e da Previdência Social. - Diante do citado contexto, conforme consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais...

ou

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