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28 de março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

se aplica, in casu, a prorrogação legal do § 1º, do art. 15 da Lei n. 8.213/1991. Também não é o caso de aplicação... mais ostentava a qualidade de segurada, ainda que aplicada à prorrogação legal do §2º, do art. 15 da Lei 8.213/1991..., da Corregedoria-Geral e Portaria 92, de 23/10/01, da Diretoria do Foro, com...

Pg. 26. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59... pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições em caso de ingresso e de 04... a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei...

Pg. 36. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão... ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe... nosso) A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único...

Pg. 56. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

(art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não... a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42, ao tratar da aposentadoria... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da L...

Pg. 2011. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

de segurado previstas no artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, porque a autora demonstrou ter contribuído à Previdência..., da Lei 8.213/91, e por mais doze meses, na forma do § 2º do mesmo dispositivo de lei, a autora mantém a qualidade... de Janeiro, como determina o art. 12, § 1o da Lei 10.259, de 2001, ...

Pg. 2065. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213.... 5 - Conforme disposto no § 1º, inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, o falecido mantinha a qualidade de segurado à... do benefício, a dependência econômica não é presumida, devendo ser comprov...

Pg. 48. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/03/2015

do desemprego, por mais 12 meses. O art. 15, § 2º, Lei 8.213/91, assim dispõe: “Os prazos do inciso II ou do § 1º serão... da qualidade de segurado (art. 15, § 1º, Lei 8.213/91). O CNIS do falecido (fls. 37-38) demonstra que ele não teve... das contribuições (art. 15, II, Lei 8.213/91). A perda da qualidade d...

Pg. 431. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

, nos termos do artigo 15, II, 1º, 2º e 4º da Lei 8.213/91; com o recolhimento das contribuições previdenciárias... em sua CTPS no interregno de 1973 a 1988, de modo que cabe aqui a aplicação do 1º do artigo 15, da Lei 8.213/91.É esse o entendimento jurisprudencial:PREVIDENCIÁRIO...., consoante se observa do disp...

Pg. 432. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

a submeter-se a exames médicos períodicos a cargo da Previdência Social, na forma do artigo 101 da Lei 8.213/91.III... MENSAIS. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, II, 1º E 2º, DA LEI N. 8.213/91... a prorrogação por mais 12 meses do período de graça, nos termos do art. 15...

Pg. 307. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213...º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão... de dispensa). Por sua vez, o art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, dispõe que o segu...

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