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29 de agosto de 2015
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 2069. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2015

que a doença se tornaria preexistente à nova filiação à Previdência Social (artigo 42, § 2º, da Lei 8.213/91)". A recorrente..., inexistindo a possibilidade de a autora valer-se das prorrogações do período de graça, estabelecidas pelo art. 15, §§ 1º... e 2º, da Lei 8.213/91. Diante desse quadro, os argumentos da ag...

Pg. 2048. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

em 16.04.2012. Portanto, ele mantinha a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra ela. Quanto à co-autora... tal qualidade. - Nos ditames do artigo 30, II, da Lei 8.212/91, o contribuinte individ...

Pg. 2056. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

tal qualidade. - Aplica-se, ainda, o disposto no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, estendendo o prazo para mais 12 (doze... e, após, voltou a ter vínculo empregatício em 01.11.2010, vigente ao menos até 04.2011. - O artigo 15, § 1º, da Lei 8.213... daqueles prazos. - Verifica-se, ainda, que, nos ditames do artigo ...

Pg. 542. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

do artigo 15 , 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para... de graça, cujas hipóteses estão elencadas no artigo 15 da lei n.º 8.213 /91. O inciso I deste dispositivo tem o seguinte..., apresenta neoplasia maligna, doença que independe de carência. Inteligê...

Pg. 546. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

ainda estarão amparados pelo Sistema da Previdência Social.Registre-se que o artigo 15 , 1º , da Lei 8.213 /91... da questão controvertida:Da qualidade de seguradoO artigo 15 da Lei 8.213 /91 dispõe que são mantidos na qualidade... que a redação do referido artigo foi alterada pela Lei 9.528 /97, passando a c...

Pg. 574. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

premissas, passa-se à análise dos requisitos legais:Da qualidade de seguradoO artigo 15 da Lei 8.213 /91 dispõe que são... um benefício previdenciário, previsto na Lei 8.213 /91, com o escopo de amparar aqueles que dependiam economicamente do segurado... de segurado do falecido e a dependência econômica dos depe...

Pg. 49. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24 , c.c. o artigo 25 , I , ambos da Lei 8.213 /91, é de 12.... 8.213 /91). Outrossim, o artigo 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 prevê que não cabe concessão do benefício...). Por sua vez, o art. 15 , inciso II , da Lei 8.213 /91, dispõe que o segurado o...

Pg. 54. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

, §§ 1º e 2º da Lei . 8.213 /91). Outrossim, o artigo 59 , parágrafo único , da Lei 8.213 /91 prevê que não cabe concessão...Pg. 54. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015 ininterruptas (art. 15 , II... do benefício de auxíliodoença àquele que se filiar à previdência já portado...

Pg. 112. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2015

mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15 , II , §§ 1º e 2º da Lei . 8.213 /91). Outrossim, o artigo 59 , parágrafo.... (grifo nosso) Ainda, o benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213 /91, é devido ao segurado... do artigo 24 , c.c. o artigo 25 , I , ambos da Lei 8.213 /91, é de 12 cont...

Pg. 1808. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/08/2015

o art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, dispõe que havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições... as prorrogações do período de graça previstas no art. 15, §§1º e 2º, da Lei 8.213/91, o autor, quando do início da sua incapacidade... exigidos pelos artigos 59 e 42, respectivamente, da Lei 8.2...

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