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30 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 160. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

. O período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, previsto no § 1º do artigo 15 da Lei n.º 8.213 /91, prorroga-se por 12 (doze... , § 1º , da Lei n.º 8.213 /91, mantém a qualidade de segurado pelo período de 24 (vinte e quatro) meses após a cessação... de pensão por morte, devido nos termos do art. 75 da Lei 8.213 ...

Pg. 163. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

do CPC ), mais especificamente ao art. 201 , inc. I e II da Constituição Federal de 1988 e no art. 15 , inc. I e II , §§ 1º... , 2º , 3º e 4º da Lei 8.213 /91, uma vez que o mesmo se encontrava no chamado "período de graça", bem... ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal ou dos Tribunais Superiores. O §...

Pg. 164. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, o mesmo artigo 485, em seus dois parágrafos, cuida de definir o que se deve entender por erro de fato: "Art. 485. (...) § 1º..., mais especificamente ao art. 201 , inc. I e II da Constituição Federal de 1988 e ao art. 15 , inc. I e II , §§ 1º , 2º , 3º... e 4º da Lei 8.213 /91, decorre diretamente da ocorrência do er...

Pg. 706. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, nos termos do artigo 24 , parágrafo único , da lei 8213 /91. Portanto, a parte autora faz jus à concessão do benefício... suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido... os artigos 47 da Lei 8.213 /91 e 46 , parágrafo único do Decreto 3.048 /9...

Pg. 711. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver... da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições... permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , da ...

Pg. 714. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de 120... quinquenal, se for o caso. Nos termos do artigo 12 , § 1º da Lei 10.259 /01 condeno o INSS a restituir as despesas processuais... das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade r...

Pg. 715. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é... doença ou lesão (artigo 59 c/c 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida...-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42 c/c 25 , inciso I , d...

Pg. 717. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

do artigo 24 , parágrafo único da lei 8213 /91. Assim sendo, a parte autora faz jus à manutenção do benefício de auxílio... 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses.... Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segu...

Pg. 719. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91 que mantém a qualidade... remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º... de auxílio-doença desde 23/12/2014, data do requerimento administrati...

Pg. 723. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15 , § 1º , da Lei... de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213 /91 que mantém a qualidade de segurado... do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos...

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