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25 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 1000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

em 10/09/2014, aparentemente, teria ela perdido a qualidade de segurada (art. 15, inciso II, §§1º e 2º da Lei 8.213/91).... mensais, a teor do art. 25, I, da Lei 8.213/91, bem como comprovar a sua incapacidade para o trabalho por mais de 15... da tutela buscada. Agravo interposto na forma do art. 557, § 1º, do C...

Pg. 496. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, a teor do artigo 15, inciso II e 1º e 2º da Lei 8.213/91 c/c o artigo 30, inciso III, da Lei 8.212/91.Resta..., ainda, demonstrar que o requerente encontra-se efetivamente incapacitado para o trabalho, nos termos da Lei n.º 8.213/91... Julgador: SEGUNDA TURMA; DJE DATA: 24/06/2014)- Do direito ao benefício-O au...

Pg. 499. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da Lei 8.213/91, c/c o artigo 30, inciso III, da Lei 8.212/91.Resta, ainda, demonstrar que o requerente encontra...-se efetivamente incapacitado para o trabalho, nos termos da Lei n.º 8.213/91, artigos 42 e 59, para a concessão... único, da Lei n.º 8.213/91, consideram-se prescritas todas as parcelas vencidas an...

Pg. 144. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2014

de desemprego (artigo 15, inciso II, § 2º, da Lei 8.213/91); (iii) prorrogação para 24 (vinte e quatro) meses o período... de segurado (artigo 15, inciso II, § 1º, da Lei 8.213/91). O óbito ocorreu em 28.03.07 e o último vínculo constante no CNIS é..., (i) período de graça do artigo 15, inciso II, da Lei 8.21...

Pg. 701. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

-se que o "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1 e 2 da Lei8.213/91, pode ser estendido por até três anos... do Tribunal de origem prolatado, por unanimidade, no julgamento de agravo legal (art. 557, § 1º, do CPC), cuja ementa transcrevo... no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previd...

Pg. 1503. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

, § 1º, da Lei 8.213/91. Ademais, era obrigatório o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para... da Lei 8.213/91). Nesses lapsos temporais, restam conservados todos os direitos previdenciários dos segurados (art. 15..., no mérito, que o acórdão regional negou vigência aos comandos normativos conti...

Pg. 1504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

de mais de 120 contribuições (evento 8-CNIS2), incidindo, assim, o art. 15 § 1º, da Lei 8.213/91, apesar das alegações do INSS em sentido contrário....Pg. 1504. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014 Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância... do recurso especial. DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...

Pg. 1507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

DE PROVA. 1. Conforme o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses... DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO... DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI...

Pg. 755. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

. 15 da Lei 8.213/91, de modo que o autor mantém a qualidade de segurado, e faz jus à concessão dos benefícios... de outra atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. Nesse contexto, é forçoso reconhecer... por invalidez, consoante o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. Seg...

Pg. 293. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão... atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 32, do FONAJEF e da Súmula...Pg. 293. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

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