Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de novembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, conforme expressa disposição do art. 17, § 1º, da Lei 8.213/1991. Comprovado, nos presentes autos o óbito em 20/4/2006... do de cujus que reúnam as condições previstas nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o dependente... a concessão da pensão, cabendo, quando muito, sua habilitação posterior ...

Pg. 389. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

econômica da parte-requerente em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime... autora receber aposentadoria, pois a Lei 8.213/1991 (particularmente em seu art. 124) não veda a acumulação da pensão... nos art. 77 da Lei 8.213/1991, obviamente cessando para o depen...

Pg. 455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contribuições... justamente porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 26, I, da Lei 8.213/1991. Anoto, que a eventual..., sobre a dependência econômica da parte-requerente em relação ao fal...

Pg. 605. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

sua qualidade de segurado, conforme art. 15, § 1º da Lei 8.213/91. Entretanto, a data de início da incapacidade da parte autora..., pelo decurso do "período de graça" previsto no Art. 15, da Lei 8.213/91. A propósito, já decidiu o E. STJ. AGRAVO INTERNO... sido ajuizada apresente ação em 15.04.2008, quando já super...

Pg. 822. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, o art. 16 da Lei 8.213/91 dispõe que: "Art. 16: São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição..., como ocorre in casu. O benefício previdenciário (pensão por morte) está previsto na Lei 8.213/91, em seu artigo 74, no... e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91, pode ser estendido por...

Pg. 881. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

de 11.2008, o falecido teria perdido a qualidade de segurado. O artigo 15, II, da Lei 8.213/91, estabelece o "período...º, do artigo 16, da Lei 8.213/91. II - A qualidade de segurado do de cujus restou configurada, vez que ele contava... com mais de 120 contribuições à Previdência Social à época do óbito, aplica...

Pg. 888. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

se estendeu por 36 meses, nos termos do artigo 15, §§1º e 2º da Lei 8.213/91. Observa-se, ainda, que nos termos... não fazia jus ao acréscimo do período de graça previsto no artigo 15, §1º da Lei 8.213/91, uma vez que houve... dos artigos 15, § 4º, da Lei 8.213/91 e 14 do Decreto 3.048/99, a perda da quali...

Pg. 926. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

a qualidade de segurado. No entanto, o "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91.... (...) IV - O artigo 15, II, da Lei 8.213/91, estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses, após a cessação... (art. 15, § 4º, da Lei 8.213/91). Tudo isso justifica, com bastante ...

Pg. 927. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria... vínculo empregatício, o falecido teria perdido a qualidade de segurado. X- O artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, estabelece... - Aplica-se, ainda, o disposto no § 2º do artigo 15 da Lei...

Pg. 964. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

(cinco) anos. O "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91, pode ser..., definido no art. 24 da Lei 8.213/91 como "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário... argumentação sobre o art. 102 da Lei 8.213/91, frise-se que não se aplica ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11359042/paragrafo-1-artigo-15-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991