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30 de agosto de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

art. 15, inc. II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, dissentiu do julgado indicado como paradigmático. Nesse sentido, defende... ESPECIAL 534.079 - SP (2014/0146722-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ROSA FERNANDES RIBAS AGRAVANTE... E OUTRO(S) MARCELA CUNHA ALVARES PIRES AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL...

Pg. 1390. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contribuições... de graça, nos termos do art. 15 inciso II, §§ 1º e 2 º da Lei 8.213/1991) e fl. 14, 16/19 a condição de dependente... justamente porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 2...

Pg. 1503. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, pois a exigência de recolhimento de 1/3 do número de contribuições de que trata.... 15 inciso II, §§1º e 2º, da Lei 8.213/1991), quando do óbito ele não mantinha a qualidade de segurado. Assim, não... em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art....

Pg. 1627. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

nos artigos 42 e 59, da Lei 8.213/91 que dispõem: Art. 42 - A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... evidenciada sua qualidade de segurado e o preenchimento do período de carência, nos termos dos artigos 15, §1°, da Lei ... de reabilitação, o auxílio-doença deverá ser concedido até que seja ...

Pg. 1715. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

como a qualidade de segurado (período de graça, nos termos do art. 15 inciso II, §§ 1º e 2 º da Lei 8.213/1991), uma vez..., sobre a dependência econômica da parte-requerente em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários... de a parte autora receber aposentadoria, pois a Lei ...

Pg. 2157. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

de registro na CTPS e no extrato do CNIS. Segundo porque estabelece o § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91, que os prazos... prorrogação do período de "graça" por mais 24 meses, a teor do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, totalizando..., ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso." Nos te...

Pg. 2158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

mantinha a condição de segurado. Nos termos do art. 16, I, da Lei 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral..., §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, permaneceu até março de 1997. Assim, por ocasião de seu óbito (27/09/1996), o de cujus... que o término do vínculo empregatício se deu em 29 de março de 1994, o chamado perí...

Pg. 608. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

do período de graça (artigo 15, parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91), não sendo despiciendo observar, ademais... a regra do art. 15, I, da Lei 8.213/91, bastando abstrair, em complemento, que, se não houvesse sido beneficiada pela... art. 15, I, da Lei 8.213/91.Oportuno ressaltar, ainda, ser incabível eventual argumen...

Pg. 624. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

do artigo 16 da Lei 8.213/91: Art. 16 São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes.... Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após... POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N...

Pg. 805. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência... manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que ma...

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