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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2016
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Andamento do Processo n. 3036-26.2014.811.0051 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 25/05/2016 do TJMT

no art. 24, parágrafo único da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, autoriza o cômputo das contribuições recolhidas... e da Previdência Social (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91). Logo, considerando que a parte autora deve ostentar a qualidade de segurado... (cento e vinte) contribuições mensais, sem interrupção que aca...

Pg. 716. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2016

). Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém..., § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses... preceituam os artigos 47 da Lei 8.213/91 e 46, parágrafo único do Decreto 3.0...

Pg. 1580. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 25/05/2016

por registro próprio no Ministério do Trabalho e da Previdência Social (art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91... que acarrete a perda de segurado (art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91), ou esteja desempregado, situação que deverá ser comprovada... (art. 25, I, da Lei8.213/91), excetuadas as hipóteses do art. 26 da Lei de Benef...

Pg. 1491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2016

mais de 120 contribuições ao INSS, fazendo jus, assim, à prorrogação do período de graça por mais 12 (meses), em deferência ao que prescreve o § 1 do art. 15 da lei 8.213/91.... Social de maneira obrigatória, mantendo todos os direitos inerentes à condição de segurado.” O art. 15 da lei8.213/91 é... a previdênc...

Andamento do Processo n. 2015/0289478-4 - Recurso Especial - 24/05/2016 do STJ

DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade... o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação.... MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESE...

Andamento do Processo n. 969.236 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2016 do STF

por morte está regulamentado nos artigos 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social... máximo do limite legal permitido no artigo 15, § 1º e 2º da Lei 8.213/91, ou seja, de três anos, vemos que ainda faltarão... quase 4 anos até a data do seu falecimento. Assim, nos termos do art. 15...

Andamento do Processo n. 0004453-55.2004.403.6183 - 24/05/2016 do TRF-3

abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado semremuneração.Na hipótese do artigo 15, 1º, da Lei 8.213/91... o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença..., nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo C...

Andamento do Processo n. 0003436-43.2013.403.6126 - 24/05/2016 do TRF-3

.Comefeito, a qualidade de segurado do falecido resta preenchida. Vejamos.A lei n.º 8.213/91, emseu artigo 15, II, e 1º e 3º..., por sua vez, fixa o art. 16 da Lei 8.213/91: Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... o art. 26, I, da Lei n. 8.213/91, a concessão deste benefício independe de cu...

Andamento do Processo n. 0007338-53.2016.4.02.5050 - 24/05/2016 do TRF-2

. Esse prazo de doze meses poderia ser prorrogado por mais 12 ou 24 meses, conforme §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei 8.213... de segurado até 12 meses depois da cessação das contribuições (art. 15, II, Lei 8.213/91). Esse período de 12 meses... (art. 15, § 4º, Lei 8.213/91), ou seja, no dia 16 do segundo mês segui...

Pg. 4400. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/05/2016

. Conforme o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após a cessação... DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO... PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMP...

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