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Jusbrasil - Tópicos
30 de setembro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 946. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

pleiteado está amparado legalmente nos artigos 74 e 16, ambos da Lei 8.213/91: Art. 74. A pensão por morte será devida... e 2º, da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:... prevista no art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é presumida. O art. 20...

Pg. 1010. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2016

a perda da qualidade de segurado, o que lhe assegura a prorrogação do período de graça por até 24 meses (artigo 15, §1º... SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38, caput, da Lei 9.099-1995. Não há questões processuais... da lei 8.213/91). Portanto, na data da reclusão (15.9.2015) o instituidor ai...

Andamento do Processo n. 0045075-91.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

prisão (art. 15, incisos II e IV, §§ 1º, 2º e 4º, da Lei 8.213/91), bemcomo que seu o último salário de contribuição... da ação é presumida artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91. 4. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art... período de graça de 12 meses, previsto no art. 15, II, da Lei n.º 8.2...

Andamento do Processo n. 0025628-83.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

, pois o artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91 estabelece o "período de graça" de 12 (doze) meses, após a cessação... no art. 74 da Lei 8.213/91 e no art. 116, §4º, do Decreto n. 3048/1999 não flui contra o autor, menor incapaz... ultrapassado o limite previsto no art. 13 da Emenda Constitucional . 20 de 1998. - O § 1º...

Andamento do Processo n. 0002522-92.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3

", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91, pode ser estendido por até três anos...Andamento do Processo n. 0002522-92.2016.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/09/2016 do TRF-3 00082 APELAÇÃO CÍVEL ... : CLAUDILAINE DE CAMARGO ADVOGADO : SP155281 NIVALDO BENEDITO SBRAGIA APELADO(A) : Instituto N...

Andamento do Processo n. 0113651-60.2015.4.02.5054 - 29/09/2016 do TRF-2

pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração. Além disso, o art. 15, § 1º, da Lei 8.213...-se previstas a partir do art. 59 da Lei 8.213/91, devendo o referido benefício ser concedido por motivo de incapacidade.... Nos termos do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidad...

Andamento do Processo n. 0001231-60.2016.4.03.6312 - 29/09/2016 do TRF-3

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições... o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença... sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (...

Pg. 977. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

presumida artigo 16, I, da Lei n. 8.213/91. 4. A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei.... A concessão do benefício independe de comprovação de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91), exigindo..., portanto, a concessão do benefício pleiteado ao seu dependente. O parágrafo 1...

Pg. 1113. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

. Ele mantinha a qualidade de segurado por ocasião da prisão, pois o artigo 15 , § 1º , da Lei 8.213 /91 estabelece... na data do recolhimento do segurado à prisão, porque o trintídio previsto no art. 74 da Lei 8.213 /91 e no art. 116 , § 4... de carência legalmente exigido, segundo o artigo 142 da Lei 8.213 /91, de...

Pg. 1189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/09/2016

MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. - In casu, o "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1º e 2...º, da Lei 8.213/91, pode ser estendido por até três anos, se comprovado o recolhimento de mais de 120 (cento e vinte... SBRAGIA  APELADO(A)  :  Instituto Nacional do Seguro Social - INSS  P...

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