Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

legais de prorrogação do período de graça, conforme art. 15, inciso II c/c §§1º e 2º, da Lei 8.213/91... de Processo Civil. Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo... à fl. 46. PA às fls. 73/89. É o breve relato. DECIDO. Sem razão a parte autor...

Pg. 508. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado... anteriores a março de 1994” (artigo 21, §1º, da Lei 8.213/91), utilizados nos cálculos dos benefícios previdenciários... gratuita. Estabelecido isso, passo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 2...

Pg. 510. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver... da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições..., conforme preceituam os artigos 47 da Lei 8.213/91 e 46, parágra...

Pg. 513. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido...), o autor cumpriu os referidos requisitos, nos termos do artigo 24, parágrafo único da Lei 8.213/91, na data de início..., nos termos do art. 60, § 1º da lei 8213/91. Diante do exposto, julgo PROCEDE...

Pg. 514. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições... ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por invalidez, uma vez... a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição...

Pg. 516. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado... administrativo feito nesta data (petição inicial - fl. 26), nos termos do art....

Pg. 520. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

. Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém..., § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses... remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado...

Pg. 2507. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

data do óbito, aplica-se, no caso em questão, o artigo 15, §§ 1º e 3º, da Lei n.º 8.213/91, de modo que se reconhece... faz jus ao recebimento de pensão por morte, nos termos dos artigos 16 e 74, ambos da Lei 8.213/91. Afirma que o INSS..., nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, conclui-se que o falec...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 192807 01081-2005-086-03-00-8

em 20.02.01 e ficou por mais de 12 meses sem fazer recolhimento para a previdência social, invocando o art. 15, II, § 1... se exaure somente com os documentos arrolados no art. 106 da Lei 8.213/91 ” (Acórdão da 5ª Turma do STJ, ministro Gilson... previdenciária, a teor do disposto no art. 26, II, c/c art. 151 da Lei 8...

Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de graça do artigo 15, §1º da Lei 8.213/1991 só pode ser fruído uma vez, teria de ser expressa. Logo, considero... que se esgote na primeira perda da qualidade de segurado. É importante fazer menção de que o artigo 24, I da Lei 8.213/1991..., na forma do Art. 26, I da Lei 8.213/1991, independe de carência. Cabe esclar...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11359042/paragrafo-1-artigo-15-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991