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13 de fevereiro de 2016
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Apelação: APL 11787703 PR 1178770-3 (Acórdão)

DE SEGURADA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO..., da Lei 8.213/91, conforme previsão do artigo 18, § 1º, do mesmo di...

Pg. 3885. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

ultrapassado o período de graça (art. 15, inciso II, parágrafo § 1º, da Lei 8.213/91). Da mesma forma, a condição... do § 4º do artigo 16 da Lei n.º 8.213/91. Assim, presentes os requisitos legais, é devida a concessão do benefício..., considerando que o de cujus fazia jus ao período de graça por 12 (doze) meses, c...

Pg. 3891. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, nos termos do art. 25, inc. I, da Lei n.º 8.213/91, e, por outro lado, a doença incapacitante que aflige o requerente não... a setembro/14. Sendo assim, ainda que se aplique ao caso as normas contidas no inciso II e §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei... da Previdência Social nos períodos de 13/07/79 a 25/10/79, 1/11/79 a...

Pg. 4324. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. 24), nos termos do disposto no art. 15, § 2º, da Lei n.º 8.213/91. Ressalte-se que, apesar do registro junto... e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991... DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Conforme o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da L...

Pg. 24. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim..., disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições emcaso..., o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe conces...

Pg. 26. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I, ambos da Lei 8.213/91, é de 12 contribuições... de segurado desempregado, que possua mais de 120 contribuições ininterruptas (art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91...). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê qu...

Pg. 28. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo 25, I..., II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe... os casos de dispensa). Por sua vez, o art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, dispõe...

Pg. 34. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

(art. 15, II, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não... do artigo 42 da Lei 8.213/91. A carência mínima para o benefício, disposta pelo parágrafo único do artigo 24, c.c. o artigo... (ressalvados os casos de dispensa). Por sua vez, o art. 15, inciso II,...

Pg. 35. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe... a aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42, ao tratar da aposentadoria... ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata...

Pg. 37. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão..., nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. O artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença, dispõe... os casos de dispensa). Por sua vez, o art. 15, inciso II, da Lei 8.213/9...

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