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05 de julho de 2015
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 1222. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

estabelece o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 meses para.../2001). - Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, observando-se que não perde... - COMPANHEIRA E FILHA - DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO - DESEMPREGADO - ARTIG...

Pg. 1251. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

previsto no inciso II do artigo 15 acima transcrito. Segundo estabelece o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, os prazos..., dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I... DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Conforme o art. 15, II, §§ 1º e...

Pg. 1255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

a possibilidade de concessão do benefício de auxílio-reclusão. Com relação ao tema, dispõe o art. 15 da Lei 8.213/91.... Segundo estabelece o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 meses.... Conforme o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualida...

Pg. 1262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

. Segundo estabelece o § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, os prazos do inciso II ou do §1º serão acrescidos de 12 meses para... o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, observando-se que não perde a qualidade de segurado... - DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO - DESEMPREGADO - ARTIGO 15, § 2º DA LE...

Pg. 1283. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

10352 de 26/12/2001). - Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, observando... DE PROVA. 1. Conforme o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade de segurado nos 12 (doze) meses após... possível a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do...

Pg. 1290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, observando-se que não perde a qualidade de segurado... E FILHA - DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO - DESEMPREGADO - ARTIGO 15, § 2º DA LEI 8.213/91 - PERÍODO DE GRAÇA... por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991. Pre...

Pg. 1780. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

DE DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. 1. Conforme o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, é mantida a qualidade... - DESEMPREGADO - ARTIGO 15, § 2º DA LEI 8.213/91 - PERÍODO DE GRAÇA - COM PROVA DA A UNIÃO ESTÁVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS...: "PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA QUALID...

Pg. 689. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2015

POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15 , II , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, é mantida... se questiona a sua qualidade de segurado, a vista do disposto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213 /91. Devida... .DTPB.) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. AR...

Pg. 120. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

em março de 2004 (art. 15, inciso II da Lei 8.213/91). Assim sendo, quando a parte autora postulou o benefício na esfera... anterior a março de 2004 ou de eventuais causas de prorrogação do período de graça (art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91... de segurado, havendo de ser aplicada à espécie o disposto no artigo , §...

Pg. 124. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/07/2015

, do art. 15 , da Lei 8.213 /91, o período de graça é prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já.... REQUISITOS. PERÍODO DE GRAÇA. DOBRA O PRAZO DO ART. 15 , § 4º , DA LEI 8.213 /91, QUANDO O SEGURADO JÁ TIVER VERTIDO... concreto, apenas até o ano de 2009, nos termos do art. 15 , II º, da Lei...

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