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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, da extensão prevista no § 1°, do art. 15 da Lei 8213/91, que novamente transcrevo: § 1º O prazo do inciso II será..., nos termos art. 15 da Lei 8.213/91, II, §§ 1º, 2º e 4º, após a data de seu óbito (02/07/2011.... Primeiramente, a propósito do disposto no § 4º do art. 15, da Lei 8.213/91 [A perda da qualidade se seg...

Pg. 2243. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

, com fundamento na Súmula 7/STJ. No Recurso Especial, o recorrente alega violação ao art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91... do Trabalho e Previdência Social 'não deve ser tido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado... de tarifação legal de provas. Assim, o registro perante o Ministério...

Pg. 2244. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

. COMPROVAÇÃO DO DESEMPREGO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91... por mais 12 meses, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, ostentando, assim, a qualidade de segurado no... 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MIN...

Pg. 2383. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

e violação dos arts. 397 e 517 do CPC; 15, II e § 1º, 25, II, 26, II, 102, § 2º, e 142 da Lei 8.213/1991; 3º, § 1º, da Lei 10.666/2003. Não apresentada contraminuta. É o relatório .... Relator (1505) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 536.255 - SP (2014/0151513-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE...: PROCESSUAL...

Pg. 1505. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

por mais 24 meses (artigo 15, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91), além do prazo inicial de 12 (doze) meses, totalizando, ao final.... Com efeito, assim dispõe o § 1º do artigo 15 da Lei 8.213/91: § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte... de manutenção da qualidade de segurado prevista no § 1º do ...

Pg. 1506. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

da qualidade de segurado da Previdência Social prevista no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91. Conclui... da qualidade de segurado da Previdência Social) prevista no § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, porque, à época de sua morte... (―período de graça‖), quer com base no § 1º do artigo 15 da Lei 8.213/...

Pg. 1818. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2014

: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO ADV: Despacho Requer a parte autora a concessão do benefício de pensão... do art. 15 da LBPS; comprovação de inscrição no órgão de intermediação de mão-de-obra do Ministério do Trabalho, a fim... de demonstrar eventual prorrogação do período de graça de que trata o §2º...

Pg. 325. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.No caso do artigo 15, 1º, da Lei 8.213/91... de atividades laborais pela parte autora.Da qualidade de seguradoDiz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado... 26, inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidadeNa perícia médica, re...

Pg. 634. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

hipótese a prorrogação prevista no § 1º do art. 15 da Lei 8.213/91. Daí, de acordo com o entendimento do inc. II do art... do art. 15 da Lei8.213/91. Pois bem. CELSO trabalhou até 12.06.1996 (fl. 44), passando, a partir daí, a contar o prazo... dos incisos do art. 15 da Lei 8.213/91. Inicialmente, considerando que apó...

Pg. 3149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2014

art. 15, inc. II, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/91, dissentiu do julgado indicado como paradigmático. Nesse sentido, defende... ESPECIAL 534.079 - SP (2014/0146722-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : ROSA FERNANDES RIBAS AGRAVANTE... E OUTRO(S) MARCELA CUNHA ALVARES PIRES AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL...

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