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24 de abril de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 870. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

nos termos do normativo legal citado (artigo 15, inciso II, § 1º, da Lei 8.213/91). Demais disso, o autor reingressou..., requer a embargante que a fixação dos juros de mora em 1% ao mês, sem a incidência da Lei 11.960/2009. Feito breve... ao regime previdenciário em fevereiro de 2007, tendo vertido contribuições à Seguridade Social até julho de 2008...

Pg. 1312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica... de prorrogação do período de graça previsto no art. 15, § 1º da Lei 8.213/91. Destarte, uma vez fixada sua incapacidade... e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença...

Pg. 332. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

ou licenciado sem remuneração.No caso do artigo 15, 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver pagado mais de 120 contribuições... individuais no período de 09/2006 a 07/2007. De acordo com o artigo 24, parágrafo único, da Lei 8213/1991, havendo... deve ser fixada na DER, nos termos do artigo 60, 1º, da Lei 8.213/91. Assim, preenchidos todos os requisitos...

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

meses, cfr. Lei 8.213/91, art. 15, 1º e 2º) - o que se admite por mero favor dialético - vê-se que, ainda assim, o período... do art. 103 da Lei 8.213/91 (Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação... dele. A Lei 8.213/91, em seu art. 74, prevê dois requisitos para a concessão da pensão por morte: (i) a qualidade...

Pg. 511. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:(...)II - até 12 (doze..., 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24 meses... beneficiário, segundo critérios constantes do art. 16 da Lei n. 8.213/91.O óbito do Sr. Antônio Carlos de Siqueira resta...

Pg. 586. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

pelos artigos 16, caput, e 74 da Lei nº8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social). Destarte, afora a exceção...º e 2º, da Lei 8.213/91.Entretanto, dispõem os 1º e 2º do artigo 102 da Lei nº8.213/91 nos seguintes termos:Art.102 (...)1... a concessão de aposentadoria. Inteligência do artigo 102, 1º e 2º, da Lei 8.213/91.IV - Sendo o óbito posterior à edição...

Pg. 2646. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/04/2014

– PENSÃO POR MORTE – QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO COMPROVADA NOS AUTOS – ARTIGO 15, §1º DA LEI ... 8.213/91 – PERÍODO DE GRAÇA – VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS – ANOTAÇÕES EM CTPS – VALOR PROBATÓRIO – AGRAVO INTERNO DO INSS... DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. 1. [...] 2.A consulta ao Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS - não é...

Pg. 782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

. O "período de graça", previsto no art. 15 e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91, pode ser estendido por até...Pg. 782. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014 "Art. 74. A pensão por morte será... ao benefício demonstre a sua condição de dependente do falecido. In casu, a ocorrência do evento morte encontra...

Pg. 795. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

presente, houve a perda da qualidade de segurado do falecido, nos termos do art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91... e seus parágrafos 1º e 2º, da Lei 8.213/91, pode ser estendido por até três anos, se comprovado o recolhimento de mais de 120 (cento... período de carência, definida no art. 24 da Lei 8.213/91 como "número mínimo de contribuições mensais indispensáveis...

Pg. 803. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

da filiação. Não se deve confundir período de carência, definida no art. 24 da Lei 8.213/91 como "número mínimo... desatendido o último dispositivo em tela. Quanto à eventual argumentação sobre o art. 102 da Lei 8.213/91, frise-se que não..., consoante certidão de fls. 13, disciplina-o a Lei 8.213/91, arts. 74 e seguintes, com as alterações da Lei 9.528...

ou

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