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25 de julho de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 489. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

de graça do artigo 15, §1º da Lei 8.213/1991 só pode ser fruído uma vez, teria de ser expressa. Logo, considero... que se esgote na primeira perda da qualidade de segurado. É importante fazer menção de que o artigo 24, I da Lei 8.213/1991..., na forma do Art. 26, I da Lei 8.213/1991, independe de carência. Cabe esclar...

Pg. 1264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

qua non ao deferimento do benefício ora pleiteado. Sobre o tema , dispõe o art. 15, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art... tivesse direito às prorrogações do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, não preencheria.../c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso haja recurso de qualquer das ...

Pg. 1263. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte... ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade... mensais, sem perder sua qualidade de segurado, conforme art. 15, § 1º, ...

Pg. 665. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120... o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença... o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independe...

Pg. 667. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é... que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, d...

Pg. 669. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já... da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente... ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por i...

Pg. 671. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido... de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I..., inciso I, da Lei 8.213/91. Da incapacidade No que toca à incapac...

Pg. 673. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2014

.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é..., ou seja, em 24/02/2014. Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência ...

Pg. 1426. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

PROVIDAS. 1. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, observando-se que não perde.... 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos... do § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91, sendo desnecessário o registro perante ...

Pg. 1746. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213 /91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16... do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91; eventual afastamento do labor..., conforme art. 15 , § 1º da Lei 8.213 /91. Destarte, como não houve qualqu...

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