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22 de setembro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 217. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2014

meses em razão de desemprego. O art. 15, § 2º, Lei 8.213/91, assim dispõe: “Os prazos do inciso II ou do § 1º serão... da qualidade de segurado (art. 15, § 1º, Lei 8.213/91), o que não é o caso dos autos, eis que já havia perdido a qualidade... depois da cessação das contribuições (art. 15, II, Lei 8.213/91)....

Pg. 244. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

, § § 1º e 2º da Lei . 8.213/91). Outrossim, o artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão..., parágrafo único, da Lei 9.099/95, nos termos do Enunciado 32, do FONAJEF e da Súmula 318, do STJ. Presentes...Pg. 244. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22...

Pg. 610. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver... da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições.... § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos ...

Pg. 662. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo... autora recebeu benefício da Previdência Social (NB 601.796.113-0...

Pg. 669. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido... de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: “I... ou agravamento dessa doença ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.2...

Pg. 672. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que mantém a qualidade de segurado, independentemente... condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio-acident...

Pg. 674. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2014

Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91... exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença depende, assim, da concorrência... à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91 que ...

Pg. 1748. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

a conceituar a família como o ―conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991... contemplado no art. 16 da Lei 8.213/91. Desta forma, o grupo familiar era formado, além do requerente, pelo seu cônjuge... na assentada de fls. 115, manifestou-se no seguinte sentido requerer a aplicação ...

Pg. 1881. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/09/2014

do Contrato de Trabalho de fls. 28/57, verifica-se que a hipótese é de aplicação do art. 15, § 1º, da Lei 8.213/91... meses, segundo o artigo 15, § 1o da Lei de Benefícios. Sendo assim, no que tange ao segundo autor, JEFFERSON ROSA... legais para a ampliação do período de graça com base no artigo 15, § 1o: ter 120 ...

Pg. 137. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, já que é remansosa a jurisprudência do STJ a dizer que é dispensável o registro... PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91.... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QU...

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