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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Andamento do Processo n. 00052504020138140051 - 27/07/2016 do TJPA

SE APLICANDO NENHUMA DAS HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, ART. 15, INCISO II, §1º E §2º, DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA... II, da Lei 8.213/91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social manterá... ININTERRUPTAS REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E P...

Andamento do Processo n. 0008315-82.2014.403.6183 - 27/07/2016 do TRF-3

de segurado. Assim, faz jus à prorrogação de prazo prevista no parágrafo 1º do artigo 15, da Lei 8.213/91.Nesses termos... caso do artigo 15, 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para... de segurado do Sr. Alberico Lemes do Prado no momento do óbito.Preceitu...

Andamento do Processo n. 0002841-54.2009.4.02.5110 - 05ª Vara Federal de São João de Meriti - Apelação Cível - 27/07/2016 do TRF-2

permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar que tais benefícios... enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (artigos 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Impende ressaltar..., mediante reabilitação profissional (artigos 15, 24/26, 59 e 62 da Lei 8...

Andamento do Processo n. 0083740-27.2016.4.02.5164 - 27/07/2016 do TRF-2

de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213 /1991, art. 15 , §§ 1º e 2º ): comprovação... MARIA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: RJ120009 - CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL... ao sistema Plenus da Previdência (cuja tela de informação encontra-s...

Pg. 129. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 27/07/2016

DAS HIPÓTESES DE PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE GRAÇA, ART. 15, INCISO II, §1º E §2º, DA LEI 8.213/1991. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO... NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS À UNANIMIDADE. 1 - Nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213.../91 o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida p...

Pg. 403. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/07/2016

de prazo prevista no parágrafo 1º do artigo 15, da Lei 8.213/91.Nesses termos, manteve a qualidade de segurado até 16/08... do segurado ainda estarão protegidos.Emregra, o período de graça é de 12 meses, mas, no caso do artigo 15, 1º, da Lei 8.213/91... e acórdão trabalhista, constituemprova material que atende ao pre...

Pg. 182. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2016

de não ter recolhido 120 contribuições ininterruptamente, tal qual dispõe o §1º do art. 15 da lei 8.213/91. 2. A sentença... VIII do artigo 6º da lei consumerista” (REsp 662608/SP, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 5.2.2007, p. 242). 4...Pg. 182. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-...

Pg. 682. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

indeferido pelo INSS por não ter sido comprovado tal requisito nos termos do que determina o inciso II e os §§ 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, tendo em vista que a cessação da..., da Constituição Federal e pelo art. 74 da Lei 8.213/91, dispondo este último que ¿a pensão por morte será devida ao conjunto... do...

Pg. 1813. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2016

, art. 15, §§1º e 2º): comprovação legível de todas as contribuições já vertidas à Previdência (vínculos empregatícios... aos autos, para fins de verificação de manutenção da qualidade de segurado e prorrogação de período de graça (Lei 8.213/1991... DE SOUZA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo 008867...

Andamento do Processo n. 2143-35.2012.4.01.3602 - Recurso Inominado - 26/07/2016 do TRF-1

de segurado, de modo que não se mostra possível estender o período de graça na forma do art. 15, § 1º da Lei n. 8.213/91. 8... VOTO EM FORMA DE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. DESEMPREGO. NECESSIDADE... RECURSO INOMINADO 1ª Relatoria - físico RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO S...

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