Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de outubro de 2014
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

Pg. 962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. Nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve.... 15 da Lei 8213/91, o que acarretaria perda da qualidade de segurado em 02/06/2015. Portanto, em 08/2014, data constatada..., tudo nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela...

Pg. 300. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

ao artigo 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, já que é remansosa a jurisprudência do STJ a dizer que é dispensável.... INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213.../91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO ...

Pg. 1122. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

em relação ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social... decorrentes da atividade remunerada exercida. Todavia, o §1º do art.15 da Lei 8.213/91, dispõe que o prazo anteriormente..., consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar qu...

Pg. 2355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do art. 15 da Lei 8.213/91 (prorrogação para 24 meses no caso do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições... legal brasileiro a dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço foi a Lei Eloy Chaves, Decreto 4.682, de 24... 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que est...

Pg. 2404. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

/91, e art. 30 e art. 97 do Decreto 3.048/99). 2. O § 1º do artigo 15, da Lei 8.213/91, delimita em 24 (vinte e quatro.... A teor do art. 15, II, da Lei 8.213/91, enquanto mantiver a condição de segurada, a desempregada faz jus ao salário... do filho e comprovação do referido nascimento -, é devido o salário materni...

Pg. 319. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

a qualidade de segurado até 15/11/1998 (art. 15, II, 1º da Lei 8213/91). Assim, o falecido, ao contrário do que afirmou...:1) ALMIR EVANGELISTA DOS SANTOS -benefício devido de 05/03/1998 a 23/04/2006, com quota de 100%;entre 24/04/2006 e 06/02... quinquenal) e até 03/09/2014, quando completou 21 anos. Por fim, no q...

Pg. 150. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

previsto no artigo 15, II e 1º, da Lei 8.213/91, na medida em que o último contrato de trabalho perdurou entre 7.1.2009....É o relatório.DECIDO.De acordo com o parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incluído pela Lei 9.528/1997... o disposto no parágrafo único do artigo 59 e 2º do artigo 42, ambos d...

Pg. 752. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é... nesta condição (artigo 42 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio-acidente será concedido, como indenização... que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualme...

Pg. 763. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo é ampliado para 24...-9). Da qualidade de segurado No que toca à manutenção da qualidade de segurado, diz o artigo 15 da Lei 8.213/91... ou lesão (artigo 59 c/c 25, inciso I, da Lei 8.213/91). Já a aposentadoria por ...

Pg. 773. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/10/2014

sem remuneração.” No caso do artigo 15, § 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver vertido mais de 120 contribuições, o prazo... o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença..., inciso I, da Lei 8.213/91). E o auxílio-acidente será concedido...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11359042/paragrafo-1-artigo-15-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991