Carregando...
JusBrasil - Tópicos
24 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

que não se encaixa na prerrogativa do artigo 15 § 1º da Lei 8.213 /91, que mantem a qualidade de segurado por 24 meses... de suas contribuições, o de cujus Manoel Caetano das Neves, possuía 40 contribuições para a previdência social (fls. 24), de modo... RODRIGO PERES SERVIDONE NAGASE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO FERRE...

Pg. 688. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2014

salientado a falecida não era segurada do INSS e não se enquadrava nas hipóteses do artigo 15 da Lei 8.213-91..., não se aplicando o artigo 15 §1º e §2º da Lei 8.213, uma vez que ocorreu interrupção no vinculo que acarretou a perda...: ANA PAULA KUNTER POLTRONIERI (OAB 220371/SP) Processo 3002926-34.2013.8.26.0296 - A...

Pg. 1190. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, constante às fls. 17/19, comprovam suas condições de filhas do de cujus. 9. Sobre o tema, dispõe o art. 15, da Lei n.º 8.213/91, in verbis:... por apenas um único dia e que não perdera essa qualidade na data do óbito (art. 15, da Lei 8.213/1991), para que façam jus..., nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo ...

Pg. 1247. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis: ―Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado...) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência... ao RGPS até 13/06/95 vindo a perder a qualidade de segurada em 16/08/96, seguindo...

Pg. 1434. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

de beneficiário do segurado, a lei n.º 8.213/1991, em seu art. 16, arrola aqueles que a detêm, elencando... inerentes à condição de segurado.‖ O art. 15 da lei8.213/91 é a sede legal do assunto: ―Art. 15. Mantém a qualidade... próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme o art. 15, II, § 1°e...

Pg. 1435. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

não impede a concessão do benefício. 2 - A teor do § 4º do art. 16, I, da Lei 8.213/91, a dependência econômica é... Adquirida - AIDS, vem a óbito no período previsto no art. 15, II e § 2º da Lei 8.213/91, mesmo que tenha deixado... seu óbito e consequentemente este benefício faria com que o segurado mantivesse ...

Pg. 1855. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

), mantendo a qualidade de segurado na forma do artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/91. Nesses termos, o ponto controvertido... destacar que a definição dos dependentes, para fins previdenciários, encontra-se disciplinada no artigo 16, da Lei 8.213.../91, in verbis: ―Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Pr...

Pg. 2093. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25 , I , Lei 8.213 /91); c.... 15 da Lei 8.213 /1991. Cumprido, dê-se vista ao INSS por 10 dias. Após, voltem conclusos.‖ Às fls. 114/158, o autor...-se a parte autora para que promova o ressarcimento dos honorários periciais em 1...

Pg. 2130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

todos os prazo de ―graça‖ insertos no artigo 15 da L. 8.213 /91. Perdida a qualidade de segurado, o Autor filiou-se novamente à..., nos artigos 42 Parágrafo 2º e 59 P. Único (L. 8.213 /91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não... de sentença terminativa, na forma do artigo 5º da Lei 10.259 ...

Pg. 2241. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/11/2014

permanecer impossibilitada de exercer sua atividade laborativa. A teor do que dispõe o artigo 59 da Lei 8.213 /91... II da Lei 8.213 /91. Já a aposentadoria por invalidez, consoante estabelece o artigo 42 da Lei 8.213 /91, será devida... ou encontre-se na vigência do denominado período de graça, hipóteses expressament...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11359293/artigo-15-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991