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30 de agosto de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 0006266-68.2016.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4

EMPREGADA URBANA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADA. ART. 15, II, DA LEI 8.213... Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais..., como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de...

Andamento do Processo n. 0009205-26.2013.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4

. A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91, ou se preenchidos.... 102, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, e a Súmula n. 416, do STJ. 4. No caso em tela, o de cujus não havia recolhido...Andamento do Processo n. 0009205-26.2013.4.04.9999 do dia 30/08/2016 do TRF-4...

Andamento do Processo n. 0007541-24.2015.403.6181 - 30/08/2016 do TRF-3

/91, art. 15, bemcomo de dependência da requerente IZABEL). Contudo, a falsidade do referido vínculo empregatício restou... pelo expediente administrativo oriundo do INSS (Apenso I), dando conta de que o benefício de pensão por morte 142.734. 322-2... comprovada a qualidade de segurado de JOSÉ CARDOSO, comvínculo em...

Andamento do Processo n. 0006142-51.2015.403.6183 - 30/08/2016 do TRF-3

.O pedido do benefício pensão por morte encontra respaldo legal no artigo 74 da Lei 8.213 de 24 de julho de 1991... de graça, no qual se mantéma qualidade independentemente de contribuições. (artigo 15 da Lei 8.213/91). Já a carência... aposentadoria. O art. 15, inciso II, da Lei 8.213/1991, dispõe que mantéma qu...

Pg. 15. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/08/2016

, DA LEI8.213/91. CUSTAS PROCESSUAIS. ATUALIZAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO. APURAÇÃO DIFERIDA PARA A FASE DE EXECUÇÃO. 1... no Foro Federal (art. 4.º, I, da Lei n.º 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio,... excepcional,...

Pg. 67. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/08/2016

previdenciárias. 3. A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91..., conforme o art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, e a Súmula n. 416, do STJ. 4. No caso em tela, o de cujus não havia... NECESSÁRIO 0009205-26.2013.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal ROGE...

Pg. 4707. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER... de desemprego, tendo, assim, deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. Para.... PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURAD...

Pg. 5485. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

o sentido e alcance do disposto nos artigos 11 , 15 , 74 e 102 da Lei 8.213 /91, bem como nos artigos 30 , II , e 45... para a concessão do benefício de pensão por morte encontram-se previstos na Constituição e na Lei 8.213 /91, no seu art... , assim como aos arts. 11 , 15 , 30 , II , 45 , 74 e 102 da Lei 8.213 /91...

Pg. 5489. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

sem que a falecida possuísse a qualidade de segurado, acabou por negar vigência aos artigos 11, 15, 74 e 102 da Lei 8.213.../91, bem como aos artigos 30, II, e 45-A, da Lei 8.213/91, motivo por que o presente recuso merece conhecimento... provimento aos pedidos de concessão de benefício previdenciário de pensão por...

Pg. 5493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/08/2016

inc. II do art. 15 da L. 8.213 /1991. Está implementada a condição 2) antes indicada. Preenchidos os requisitos para... para conceder pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, conforme o inc. II do art. 74 da L 8.213/1991.... Estão prescritas as parcelas vencidas antes de 25.nov.2008 (parágrafo úni...

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