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01 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 3409. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

ao "período de graça", previsto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91. - Destaque-se que referido "período de graça", previsto no... art. 15 e seus parágrafos, da Lei 8.213/91, pode ser estendido por no máximo três anos, se evidenciadas as hipóteses nele..., parágrafo único, da Lei 8.213/91, pois consta do laudo médico...

Pg. 4750. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

a questão da inaplicabilidade dos §§ 1º e 2º do inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, "devendo constar expressamente do voto..., da Lei 8.213/91, aduzindo que "aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social, por mais de doze meses perde... dos embargos de declaração e do recurso especial, alegou a inaplicabi...

Pg. 6622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

dos arts. 15 , 55 , 74 e 102 da Lei n. 8.213 /91. Sustenta, em síntese, que," na data do óbito (11/02/2008), o instituidor... alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535 , II , do CPC , porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração... do benefício tenha a qualidade de segurado, o que não ocorre no caso prese...

Pg. 6623. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

.) "PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI 8.213 /1991. SEGURADO.... QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 , § 2º , DA LEI N. 8.213 /1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO... , da Lei 8.213 /1991. 2. Para verificar a qualidade de segurado do de...

Pg. 7264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

jus, portanto, à prorrogação do período de graça prevista no art. 15, inc. II, § 2 , da Lei8.213/91. II..., 42 e 59 da Lei 8.213/91, ao defender a ocorrência de omissão no acórdão, e a ausência de um dos requisitos a embasar... (fls. 179/186, e-STJ) Alegou o agravante, em recurso especial, ofensa ao art. 535 do Có...

Pg. 7895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

em gozo do auxílio-doença até 11.05.2009, portanto, dentro do "período de graça" previsto no art. 15 da Lei 8.213/91... ao final seja julgada improcedente a ação principal. No mérito, conforme o disposto no art. 42 da Lei 8.213/91, são... a esta Egrégia Corte. É o relatório. Decido. Cabível na espécie o art. 557...

Pg. 7945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

, como preceitua o art. 15 , II , da Lei 8.213 /91. - O art. 102 , da Lei 8.213 /91 assegura ao beneficiário o direito... – nos termos que dispõe o art. 26 , I , da Lei 8.213 /91. - A qualidade de segurado é condição indispensável para... previsto no art. 543-C do CPC , a condição de segurado do de cujus é req...

Pg. 8005. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

do período de graça. Dessarte, entende violado o art. 15, II, §§1º e 2º, da Lei 8.213/1991. Aponta, por fim, a ocorrência... material. Dessa feita, entende que não foi apreciada a incidência dos arts. 15, II e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. Alega... de comprovação de tempo de serviço, sob pena de se configurar violação ...

Pg. 1450. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 30/06/2015

DESEMPREGO POR 03 MESES, CONTUDO, O LAPSO TEMPORAL/CONTRI BUICOES, (ARTIGO 15, II, C.C 2 DA LEI 8.213/91) EXIGE PARA O PERI..., NOS TERMOS DO ARTIGO 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSOS PELA GRATUIDADE DA JUSTICA ALHURES CONCEDIDA (ART. 12... DO BENEFICIO POR INCAPACIDADE , RAZAO PORQUE JULGO IMPROCEDENTE O P...

Pg. 3108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

de prorrogação do 'período de graça' (Lei8.213/91, art. 15, §2"), dispensa o registro perante o... e da Previdência Social. Ao prolatar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada... e da Previdência Social a respeito desta possível condição. Contudo, a jurisprudência do TRF4. be...

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