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28 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 772. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

legais de prorrogação do período de graça, conforme art. 15, inciso II c/c §§1º e 2º, da Lei 8.213/91... de Processo Civil. Custas e honorários na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. art. 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo... à fl. 46. PA às fls. 73/89. É o breve relato. DECIDO. Sem razão a parte autor...

Pg. 842. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

-empregadas, consoante a interpretação sistemática deste diploma legal. 8 – Se não há na Lei 8.213/91 qualquer vedação expressa... aos proventos dos associados, com base no art. 81, inciso III, da Lei 8.078/90. Não há como se restringir o alcance..., pois, as seguradas domiciliadas na Seção Judiciária do Rio de J...

Pg. 1210. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

até doze meses após 30 de dezembro de 2002 (artigo 15, II, da Lei 8.213/91), embora não conste tal informação do Cadastro Nacional de Informações Sociais (fls. 64), o que..., § 2º., da Lei . 9.099/95, combinado com artigo 1º. da Lei . 10.259/2001. Decorrido o prazo, após comprovado..., da Lei 9.099/95, combi...

Pg. 1405. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

, na forma do disposto no artigo 15 da Lei 8.213/91. É bem verdade que a Lei de Benefícios não traz previsão expressa acerca... pelos comandos do artigo 71, c/c artigo 15, II da lei . 8.213/91. Assim, tratando-se de segurada do Regime Geral.../08/2011), nos termos do artigo 71, da Lei 8.213/91. III. DISPOSITIVO An...

Pg. 1640. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

o RGPS ou encontre-se na vigência do denominado período de graça, hipóteses expressamente previstas no art. 15 da Lei n..., de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvado o disposto no art. 54 da referida.... Quanto à carência do referido benefício, é, igualmente, de 12 (doze) meses...

Pg. 591. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

de graça em razão de possível situação de desemprego da autora, na forma do art. 15, §2° da Lei n.° 8.213/91... da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê... perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, i...

Pg. 605. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/07/2014

do consignado no art. 15, inciso II e parágrafos da Lei 8.213/91. 6. A ausência de registro da condição de desempregado... § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, por se tratar de segurado desempregado, tem-se que o falecido manteve a qualidade... este fim. 10. Nos termos do §2º do art. 102 da Lei 8.213/91, o beneficio ...

Pg. 797. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

, inciso II, da mesma lei; e 4º) qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8.213/91). II - Qualidade de segurado e carência... 9.099/95 - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42 DA LEI 8.213/91). INCAPACIDADE PARCIAL... garanta a subsistência (art. 42 da Lei 8.213/91); 2º) que a incapacidade n...

Pg. 798. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

- EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI 8.213/91). INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. BENEFÍCIO DEVIDO.... AUXÍLIO-DOENÇA (ART. 59 DA LEI 8.213/91). DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REFORMA EM PREJUÍZO DO RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE..., da mesma lei; e 4º) qualidade de segurado (art. 15 da Lei 8....

Pg. 799. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/07/2014

I, da Lei 8.213/91), excepcionados os casos do art. 26, inciso II, da mesma lei; e 4º) qualidade de segurado (art. 15... EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (ART. 42 DA LEI 8.213/91). LAUDO DESFAVORÁVEL. ALERGIA AO CIMENTO... e impossibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe...

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