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03 de setembro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 424. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (2º do art. 15 da Lei n.º 8.213 /91).Para o contribuinte... 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213 /91.Note... a parte autora estava no período de graça, conforme o disposto no artigo 15 ,...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

à pensão por morte. O artigo 16 da Lei n. 8.213/91, dispõe o seguinte:Art. 16 - São beneficiários do Regime Geral..., se enquadrando, portanto, ao período de graça disposto no inciso II, c/c 2º do artigo 15 da Lei n. 8.213/91, havendo, no caso... reais).], que teve como objetivo regulamentar o art. 80 da Lei 8.213/91....

Pg. 282. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

; de tal modo, o autor ainda se encontra acobertado pelo período de graça, nos termos do artigo 15, II, 2º e 4º da Lei n.... 8.213/91.Quanto à incapacidade laboral, contudo, não restou de plano demonstrada. Do relatório de fl. 29, datado de 19... nas dependências do prédio desta Justiça Federal, na Rua Amazonas 527,...

Pg. 831. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

do art. 16 , I e 4º da Lei 8.213 /91.Todavia, quanto aos demais requisitos necessários para a concessão do benefício... razões, ainda que considerados os períodos de graça a que se refere o art. 15 da Lei 8.213 /91, em sua máxima extensão, já... antes dos cinco anos que precederam a propositura da ação, nos term...

Pg. 836. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, nos termos do art. 74 da Lei 8.213 /91.Depende, para sua concessão, da manutenção da qualidade de segurado na data... do óbito (ou observado eventual período de graça), sendo dispensada a carência (arts. 15 e 26 , I , da Lei 8.213 /91).No... sob o número 0002282305 (fls. 39).Quanto à qualidade de dependente, ob...

Pg. 986. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º , do artigo 15 da Lei 8213 / 91, estendendo o limite... ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o art. 102 da Lei 8.213 /91 dispõe... do art. 39 , inciso I da Lei 8.213 /91.A respeito da carência, a L...

Pg. 996. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

ao requerimento do benefício clama pelo emprego de analogia, no caso, o art. 15, da Lei 8.213/91, que estabelece como maior... da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo... neste artigo e seus parágrafos. Importa esclarecer que o ...

Pg. 1002. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite anterior, preceitua que o prazo do inciso II será acrescido de 12 (doze... de analogia, no caso, o art. 15, da Lei 8.213/91, que estabelece como maior período de graça, o prazo de 36 meses....A respeito do período de graça, o inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/...

Pg. 1011. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

que acarrete a perda da qualidade de segurado. E o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8213/ 91, estendendo o limite... Previdência Social. Em complemento, o 1º do artigo 15 acima referido, prevê que prazo do inciso II será prorrogado para até 24... da qualidade de segurado se estendeu por mais 12 meses, nos termos d...

Pg. 1209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

da Lei 8.213/91, cumprimento do requisito de carência, no caso doze contribuições mensais (art. 25, I, Lei 8.213/91), além... a cessação do benefício.Mesmo não concordando, continuou a contribuir para a Previdência Social, sendo que em 2014, quando já... quando da apreciação da própria segurança.Outrossim, nos termos ...

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