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28 de janeiro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento... da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213... da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei 8.213/91). No que concerne à...

Pg. 217. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

ao falecido, a Lei 8.213/1991, art. 16, I, prevê que "são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição..., I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê circunstâncias nas quais é possível...). Disso decorre serem inaplicáveis ao presente caso as disposições d...

Pg. 218. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

- DEMONSTRADA A QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS - DESEMPREGADO - ARTIGO 15, § 2º DA LEI 8.213/91 - PERÍODO DE GRAÇA... PROVIDAS. 1. Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, observando-se que não perde... em diante, o INPC em vez do IGP-DI, nos termos do art. 31 da Lei 10.74...

Pg. 246. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16... do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor..., ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei ...

Pg. 249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

(embora sem carência, consoante o art. 26, I, da Lei 8.213/1991). Convém lembrar que o art. 15 da Lei 8.213/1991 prevê... em razão de doença incapacitante. Acrescente-se, afinal, o disposto no art. 102 da Lei 8.213/1991, segundo o qual será... porque a pensão por morte independe de carência, ao teor do art. 2...

Pg. 252. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não... jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei... 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia...

Pg. 255. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16... do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor..., ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei ...

Pg. 256. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica.... 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença..., cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei n...

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não... da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte... ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei 8.213/1991 e art. 2...

Pg. 279. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/01/2015

estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo... mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência..., ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei...

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