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31 de julho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Da Manutenção da Qualidade de Segurado e do Período de Graça

, às 19h55 3 Lei 8213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá..., na dicção do artigo 71 da Lei 8213 de 24 de julho de 1991, é devido às seguradas da previdência social... acesso em 24/07/2016, às 19h55 Lei 8213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Be...

Andamento do Processo n. 0007501-12.2012.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4

do período de graça por mais 12 meses, nos termos do § 2º , do art. 15 , da Lei 8.213 /91, não é o único meio de prova..., conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ. 6. Não corre a prescrição.... 16 , I , § 4º , da Lei 8.213 /91, é presumida a dependência econômica do côn...

Andamento do Processo n. 0009635-12.2012.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4

previdenciárias. 3. A exceção à regra é o óbito ter ocorrido no período de graça, previsto no art. 15, da Lei 8.213/91... o art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios, e a Súmula n. 416, do STJ. 4 . In casu, foram recolhidas contribuições...Andamento do Processo n. 0009635-12.2012.4.04.9999 do dia 29/07/2016 do TRF-4 ...

Andamento do Processo n. 0002446-75.2013.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

para o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio... Social, não sendo relevante, para a existência dessa obrigação, a boa ou má-fé no recebimento (Lei 8.213/91, art. 115... do artigo 15, 1º, da Lei 8.213/91, se o segurado já tiver pago mais de...

Andamento do Processo n. 0006750-49.2015.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

do art. 15, I, da Lei 8213/91, observa-se que a instituidora da pensão ostentava a qualidade de segurada:Art. 15. Mantéma... I e 4º da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição...). Assim, a parte autora faz jus ao benefício de pensão por morte desde 22/0...

Andamento do Processo n. 0021368-72.2011.403.6301 - 29/07/2016 do TRF-3

concessão de benefício de pensão por morte aos seus dependentes vemconfirmada pelo artigo 102 da Lei 8.213/91, segundo... de direito adquirido a aposentadoria.De acordo como artigo 26 da Lei . 8.213/91, independente de carência os benefícios... do parágrafo único do artigo 103, da Lei 8.213/91. MéritoO benefício ...

Andamento do Processo n. 0009055-11.2012.403.6183 - 29/07/2016 do TRF-3

, portanto, a benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios).De acordo como inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantéma qualidade.... 15 da Lei n.º 8.213/91).Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade... do fimdos prazos acima.A carência, de acordo como art. 24 da...

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