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21 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 623792 SP 2014/0280813-3

previsto no artigo 15, II, da Lei8.213/91. - Após laborar na informalidade como pedreiro por mais de trinta anos... de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também não houve o recolhimento.... Consoante art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo perda da qualidad...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 637670 SP 2014/0324630-0

a data do óbito ocorrido fora do prazo de prorrogação disposto no artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91, não faz jus..., tendo a data do óbito ocorrido fora do prazo de prorrogação disposto no artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91, não faz...º, da Lei 8.213/1991, porquanto não reconheceu a qualidade de segurado do d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 608279 SP 2014/0278847-5

afronta aos artigos 15, 60 da Lei 8.213/1991 e 219 do CPC, posto que a segurada faz jus ao benefício previdenciário..., sustenta a parte recorrente afronta aos artigos 15, 60 da Lei 8.213/1991 e 219 do CPC, posto que a segurada faz jus... dos artigos 15, 60 da Lei 8.213/1991 combinados com o artigo 219 do CPC. Isto po...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520917 RJ 2015/0060316-8

vício "inviabiliza o debate, em sede excepcional, da violação aos arts. 15, 52, 53, II e 102 da Lei 8.213/91... o debate, em sede excepcional, da violação aos arts. 15, 52, 53, II e 102 da Lei 8.213/91, os quais tratam da perda...RECURSO ESPECIAL REsp 1520917 RJ 2015/0060316-8 RECURSO ESPECIAL 1.520.917 - RJ ...

Pg. 2125. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

"inviabiliza o debate, em sede excepcional, da violação aos arts. 15, 52, 53, II e 102 da Lei 8.213/91, os quais tratam..., sendo necessária a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535, do Código de Processo Civil.... O INSS, aponta violação ao art. 535 do CPC, sustentando negativa d...

Pg. 2351. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

. Em suas razões de recurso especial, sustenta a parte recorrente afronta aos artigos 15, 60 da Lei 8.213/1991 e 219 do CPC, posto... merece prosperar a violação dos artigos 15, 60 da Lei 8.213/1991 combinados com o artigo 219 do CPC... IMPROVIDO. 1. A r. decisão ora agravada deve ser mantida, por seus próprios e juríd...

Pg. 2399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

artigo 15, II, da Lei8.213/91. - Após laborar na informalidade como pedreiro por mais de trinta anos, quando já doente.... - A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput, da Constituição Federal) e só pode conceder..., no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições contidas no...

Pg. 2401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

da qualidade de segurada, conforme disposto no art. 15, II, e §4°, da Lei 8.213/91, uma vez que também não houve... DE DOENÇA PREEXISTENTE. REGRA DE EXCLUSÃO DO § 2 DO ARTIGO 42 DA LEI 8.213/91. AGRAVAMENTO DA DOENÇA À ÉPOCA DA NOVA... contribuir para a previdência social. In caso, não há dúvidas de que se aplica à pr...

Pg. 2429. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

recorrido violou o disposto nos artigos 11, 15 e 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, porquanto não reconheceu a qualidade de segurado... DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. - O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra... fins de concessão do benefício previdenciário pensão por morte. ...

Pg. 2430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

a data do óbito ocorrido fora do prazo de prorrogação disposto no artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91, não faz jus...Pg. 2430. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015 I. A pensão por morte é benefício previdenciário garantido... EM RECURSO ESPECIAL 638.365 - SP (2014/0324646-1) RELATOR : MINISTRO MAURO CA...

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