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23 de maio de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 700617 SP 2015/0099065-0

. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ..., assim, deferido a extensão do período de graça previsto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991. 2. Para verificar a qualidade... DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/1991...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 648983 SP 2014/0341859-5

a concessão do auxílio-reclusão. II - O artigo 80, da Lei 8.213/91 estabelece que: "o auxílio-reclusão será devido.... 15 da Lei 8.213/91. III - Na hipótese dos autos, a inicial veio instruída com instrumento de procuração; cópia... do auxílio-reclusão. II - O artigo 80, da Lei 8.213/91 estabelece que: "o aux...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 645146 SP 2014/0340450-9

se enquadrando em nenhuma das hipóteses previstas do art. 15 da Lei 8.213/91. Conclui-se que a instância de origem decidiu... em nenhuma das hipóteses previstas do art. 15 da Lei 8.213/91. Conclui-se que a instância de origem decidiu a controvérsia...); portanto, a dependência econômica é presumida, nos termos do art....

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 396230 PR 2013/0300358-6

. 42/44). A parte autora ajuizou a presente ação em 03-11-10. Sobre o tema o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15...). A parte autora ajuizou a presente ação em 03-11-10. Sobre o tema o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. Mantém..., em síntese, no Recurso Especial, violação ao art. 15, I e II, §§ 1º e 2º, d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 584024 SP 2014/0232129-0

(artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). O óbito de Lidionete... o art. 15, inc. II, da Lei n. 8.213/91, e à prorrogação do período de 'graça' para 24 meses, por possuir mais de 120..., do art. 15, da Lei n. 8.213/91, totalizando 36 meses, e que entre a data do ...

Pg. 1258. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

o., II, tendo a Lei 8.213/91, que regula os Benefícios da Previdência Social, estabelecido um período de transição... inadmitido, sustenta o INSS violação aos arts. 15 e 55, § 3o. da Lei 8.213/91, ao fundamento de que os documentos carreados... que a Constituição Federal/88 incluiu o trabalhador do campo no Regime Gera...

Pg. 1327. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

merece prosperar. Inicialmente, a matéria pertinente ao art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91 não foi apreciada pela instância..., e 42 da Lei 8.213/91, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como é indevida a aposentadoria por invalidez... próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social" (fl. 278). D...

Pg. 1358. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

da qualidade de segurado, o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria (artigos 15 e 102 da Lei 8.213/91..., considerando que a falecida fazia jus ao período de graça por 12 meses, conforme o art. 15, inc. II, da Lei n. 8.213/91... de mais 12 meses, por estar desempregada (fls. 53 e 91), a teor ...

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

, violação ao art. 15, I e II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91, defendendo o seu direito ao benefício por incapacidade..., incidindo, a partir daí, o prazo concedido pelo art. 15, II, da Lei 8.213/91, o qual foi prorrogado por mais 12 meses, no... período de graça, de acordo o art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Sem contrarraz...

Pg. 1925. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2015

ajuizou a presente ação em 03-11-10. Sobre o tema o artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe: Art. 15. Mantém a qualidade... Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24... e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segur...

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