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JusBrasil - Tópicos
16 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/09/2014

assim a qualidade de segurado, conforme versa o art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém a qualidade de segurado....§ 3o Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.§ 4o... Oliveira, faleceu em 09/12/2012 e que, à época de seu óbito, era segurado da Previdênci...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 436968 SC 2013/0385337-0

, na espécie, nenhuma das hipóteses do art. 15 da Lei 8.213⁄91. Não foi apresentada contraminuta (fl. 224e). O Recurso..., por força das disposições constantes no art. 15, II e parágrafo 4º, da Lei n. 8.213⁄91 e no art. 30, II, "b", da Lei n... sentido de que o recorrente não infirmou o fundamento do acórdão recorrido,...

Família de ex-detento segurado por instituto tem direito à pensão por morte

8213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social Uma família teve concedido o direito de receber pensão... essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no artigo 15, IV, da Lei 8213/91, que trata... com o artigo 77 da Lei 8213/91 Para fins retroativos, o benefício será devido desde a da...

Apelação: APL 208421320088120001 MS 0020842-13.2008.8.12.0001

OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - ART. 15, II, §1º E §2º DA LEI 8.213/91... o benefício previdenciário ao recorrente(art. 15, II, §1º e §2º da Lei 8.213/91).... João Maria Lós APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTORA/APELANTE COMPROVA QUE PREENCH...

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Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no artigo 15, IV, da Lei 8.213/91, que trata..., de acordo com o artigo 77 da Lei 8.213/91. Para fins retroativos, o benefício será devido desde a data do requerimento... dos benefícios da Previdência Social. Isto é, a qualidade de segurado fica sus...

Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no artigo 15, IV, da Lei 8.213/91, que trata..., de acordo com o artigo 77 da Lei 8.213/91. Para fins retroativos, o benefício será devido desde a data do requerimento... dos benefícios da Previdência Social. Isto é, a qualidade de segurado fica sus...

APELAÇÃO CIVEL: AC 199913220134049999 SC 0019991-32.2013.404.9999

a qualidade de segurado até 15-08-2008, segundo o disposto no art. 15, inciso IV, da Lei 8.213/91, combinado com o parágrafo 4º... do auxílio-reclusão é a vigente na época do recolhimento do segurado à prisão, que, no caso, era a Lei 8.213/91... na Penitenciária Agrícola de Chapecó/SC em 20-05-2008, ainda mantinha ...

Família de ex-detento segurado do INSS tem direito à pensão por morte

manteria essa qualidade até 12 meses após deixar o presídio, conforme previsto no artigo 15, IV, da Lei 8.213/91... do salário mínimo, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.213/91. Para fins retroativos, o benefício será devido desde a data..., que trata dos benefícios da Previdência Social. “Isto é, a qualidade de segur...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8230620125040005

do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e 15 da Lei n.º 8.213/91. Transcreve arestos com o fito de demonstrar... dos valores objeto da condenação com aqueles recebidos pela autora da Previdência Social no respectivo período... social, visando à sobrevivência do nascituro. A Constituição Federal de 1988, no...

Pg. 4178. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/09/2014

: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N... que a autora atende aos requisitos previsto na Lei 11.520/2007 para fazer jus à pensão especial. De fato, a prova... neste período, não faz jus à pensão especial da Lei 11.520/2007." Rever en...

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