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06 de fevereiro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Apelação: APL 11787703 PR 1178770-3 (Acórdão)

DE SEGURADA DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO... GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15, DA LEI 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO... de 12 contribuições para a percepção do benefício, prevista nos artigo...

Pg. 696. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

o afastamento temporário deste de suas atividades laborativas. O auxílio doença, nos termos do art. 59 da Lei 8.213/91, é..., salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91) que é o caso dos autos; c) a incapacidade parcial..., sendo assim sua qualidade de segurado foi reconhecida pelo requerido, ...

Pg. 697. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado... a incapacidade e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91...). É devido, ainda, o abono anual de que trata a Lei 8.213/1991,...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/01/2016

do exercício de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).7. Aliada... dias.O valor do benefício deverá obedecer ao disposto no art. 75 da Lei 8.213/91.O valor das parcelas vencidas deverá ser... sofrem o baque da perda do seu provedor.5. O art. 80 da Lei 8.213/1991 expre...

Pg. 841. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

-se, por prazo indeterminado para quemestá no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível... imediatamente posterior ao do final dos prazos previstos no art. 15 da Lei 8.213/1991. Antes disso se dá o chamado "período... (mesmo alémdos prazos do art. 15 da Lei 8.213/1991) se houver demonst...

Pg. 843. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede..., apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91; eventual afastamento.../2013, encontrava-se presente a qualidade de segurada, nos termos do artig...

Pg. 845. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

da Lei n.º 8.213, de 24.07.1991: Art. 15 Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II... do Ministério da Previdência e Assistência Social. Faz-se necessário que, ao requerer o benefício emquestão, seu(s..., bemcomo o fato deste possuir renda igual ou inferior ao previsto nas portarias ...

Pg. 968. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

no art. 15 da Lei 8.213/1991. Antes disso se dá o chamado "período de graça" porque até então ficammantidos a filiação... conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art. 63 da Lei... Complementar 150/2015. É claro que será mantida a condição de segurado (mesmo alémdos...

Pg. 971. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art... dos prazos previstos no art. 15 da Lei 8.213/1991. Antes disso se dá o chamado "período de graça" porque até então... a trabalho. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, havendo...

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

no gozo de benefícios conforme art. 15, I da Lei 8.213/1991), tudo extensível ao trabalhador doméstico por força do art... dos prazos previstos no art. 15 da Lei 8.213/1991. Antes disso se dá o chamado "período de graça" porque até então... tempestivo a trabalho. Nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/19...

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