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20 de dezembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Desempregado voluntário não pode ser beneficiado por extensão do período de graça

de que a prorrogação do período de graça – prevista no §2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, e considerada à luz do artigo 201.... Em seu pedido, a autora deseja ser beneficiada pela extensão do período de graça prevista no artigo 15, §2º, da Lei 8.213..., o magistrado destacou ainda que a norma do artigo 15, §2º, da Lei ...

Pg. 10. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

DE SEGURADO - ART. 15, DA LEI 8.213/91 - RECURSO DESPROVIDO. I – A improcedência do pedido exordial se impõe... concessão de aposentadoria especial, nos termos do artigo 57 da Lei 8.213/91. II - Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos... com apenas 57 (cinquenta e sete) anos de idade, não encontravase em gozo de ben...

Pg. 63. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

do art. 15 da Lei 8.213/91, devendo ser considerado o fato de que, embora a última contribuição para a Previdência...: "É inconstitucional a expressão 'haverá a incidência uma única vez', constante do art. 1º-F, da Lei 9.494/97... DE SEGURADO. OMISSÃO RECONHECIDA APENAS QUANTO AOS JUROS. APLICAÇÃO DA LEI 11.9...

Pg. 156. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

socorre o falecido sequer uma das situações especiais elencadas no art. 15, da Lei 8.213/91, quais sejam os parágrafos... entre ambos, estabelecida com o objetivo de constituição de uma entidade familiar, o que vem definido no art. 1º, da Lei 9.278/96... da Previdência Social, requisito indispensável para que os de...

Pg. 218. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2014

da Lei 8.213/1991 e pelo reconhecimento do INSS quanto ao recolhimento de contribuições no período que antecedeu... a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, 1º F da Lei 9.494/97, introduzido pelo art. 5º da Lei 11.960/2009... 4357/DF não impede que os Tribunais afastem, desde logo, parcialmente a aplic...

Pg. 136. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

por morte. Refere o ente público que o pronunciamento judicial violou os arts. 15, 74 e 102 da Lei 8.213/91, uma vez... vitalícia da Lei 8.213/91 e, em seguida, pelo benefício de prestação continuada da Lei 8.742/93, não enseja pensão por morte... Nacional do Seguro Social (art. 485, inc. V, Código de Processo Civil),...

Pg. 897. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

da presente demanda, não se ultrapassou o período de graça previsto no artigo 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91... por invalidez, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que se seguem: 1) qualidade... da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica incapa...

Pg. 920. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91. - Mencionado prazo pode ser..., nos termos do art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91, é de ser reconhecido o direito ao beneficio de salário-maternidade... estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do § 2º do art. 15 da ...

Pg. 975. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

1.146/1970. Tal disposição vigorou até a edição da Lei n.º 8.213/91, que criou o Regime Geral da Previdência Social... a postular o benefício com a presente ação, porque já decorrido o prazo do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91..., contado a partir da última contribuição previdenciária. Ainda assim, a parte autora...

Pg. 988. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-doença é devido ao segurado que fica..., e sendo requisito essencial à concessão da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91, tal benefício não.... Os requisitos para a concessão da aposentadoria por invali...

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