Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Genitor deve comprovar dependência econômica para receber pensão por morte de filho

dos requisitos para concessão da aposentadoria (Lei 8.213 /91, artigos 15 e 102 , com a redação dada pela Lei 9.528 /97; Lei... do segurado que falecer, aposentado ou não, e independe de carência (Lei 8.213 /91, artigos 74 e 26 ). Para a concessão... do benefício são requisitos a qualidade de dependente, nos termos da legislação vigente à época do óbito, bem...

Pg. 28. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO AO TEMPO DO ÓBITO. ARTIGOS 15 E 102 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO... artigo 74 da Lei 8.213/91. 2. De acordo com a Lei 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão... no citado art. 15, II, da Lei 8.213/91. 7. Deste modo, como o Sr. Antonio Ramos de Almeida não contribuía para...

Pg. 33. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

, aplicando-se o prazo previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/91. 7. Deste modo, como o Sr. José Jossimar Peterle não...-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91. 2. De acordo com a Lei 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus... carência, nos termos do art. 26, I, da Lei 8.213/91, sendo, contudo, necessária a manutenção da qualidade de segurado...

Pg. 34. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91. 2. O art. 16 da Lei ... em extensão do prazo para além dos 12 meses previstos no inciso II do art. 15 da Lei 8.213/91, não havendo... da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 11 da lei 3.807/60. 2. O art. 11 da Lei 3.870/60 indica quem são...

Pg. 41. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91. 2... se infere da regra prevista no art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/1991. 6. Sendo assim, os autores fazem jus ao benefício.... O art. 16 da Lei 8213/91 indica quem são os dependentes do segurado, incluindo, no seu inciso I, o cônjuge...

Pg. 55. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91... DO ÓBITO. ARTIGOS 15 E 102 DA LEI N.º 8.213/91. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA.... 2. De acordo com a Lei 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus ao benefício de pensão por morte, os requerentes...

Pg. 56. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

daquele que falece na condição de segurado da Previdência Social e encontra-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91... de segurado até outubro de 1987, aplicando-se o prazo previsto no citado art. 15, II, da Lei 8.213/91. 7. Deste modo.... 102, da Lei 8.213/91. 9. O benefício vitalício por incapacidade é espécie de benefício de amparo social (LOAS) e não...

Pg. 58. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

do art. 15 da Lei 8.213/91, não havendo como conceder o benefício pretendido. VI- A vedação à concessão de benefício... DE DEPENDENTE. NÃO ATENDIMENTO AO REQUISITO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, II, E SEUS PARÁGRAFOS, DA LEI 8.213/91... 9.528/97 ao art. 102 da Lei 8.213/91. E mesmo quando da vigência da redação original do referido artigo, que chegou inicialmente a gerar...

Pg. 59. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

a hipótese prevista no § 1º do artigo 15, da Lei 8.213/91, que possibilitasse a extensão do período de graça para além... POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO AO TEMPO DO ÓBITO. ARTIGOS 15 E 102 DA LEI N.º 8.213...-se disciplinado no artigo 74 da Lei 8.213/91. 2. De acordo com a Lei 8213/91, verifica-se que, para fazerem jus...

Pg. 842. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/04/2014

, pelo menos, 15 de junho de 2013, nos termos do art. 15, II da Lei 8.213/91. Dessa forma, restou demonstrado... 15, 24/26 e 42 da Lei 8.213/91). Assim sendo, a fim de verificar se a parte autora encontra-se de fato incapacitada.... 12 § 1º da Lei 10.259/01 e o art. 3º, § 2º da Resolução 558, de 2007, do Conselho da Justiça Federal. Sem custas...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11359293/artigo-15-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991