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28 de setembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 2894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem... de vínculo de trabalho urbano, o art. 143 da Lei n. 8.213/91, ao estabelecer que o tempo de labor rural seria computado... julgado: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SE...

Pg. 2895. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213 /91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado..., a qual incluiu o inciso III do § 9º do art. 11 da Lei 8.213 /91, o legislador possibilitou a manutenção da qualidade de segurado... ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PR...

Pg. 2899. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

DE CARÊNCIA. ADOÇÃO, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39... com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213/91... em regime de economia familiar em razão de vínculo de trabalho urbano, o...

Inteiro Teor. : 78621720164039999

estabelecido pelo artigo 15, II da Lei . 8213/91. É importante observar que os pais de segurado falecido estão arrolados... como da dependência econômica da requerente em relação ao mesmo, nos termos do artigo 74 da Lei n.º 8.213/91. II. O registro em carteira... 74, II da Lei de Benefícios. Conquanto a Lei Federal ...

Inteiro Teor. : 157260920164039999

. 111 (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) 1. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Disciplinado inicialmente pelo art. 80 da Lei 8.213 /91 ( LBPS.... DIREITO INTERTEMPORAL. LEI APLICÁVEL. VIGENTE À ÉPOCA DA PUBLICAÇÃO. INCIDÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 530 DO CPC... da Corte Especial, a lei vigente na data do julgamento, em que proclamado o r...

Inteiro Teor. : 187894220164039999

-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2.... DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Disciplinado inicialmente pelo art. 80 da Lei 8.213 /91 ( LBPS ), "O auxílio-reclusão será devido... estabelecido pelo artigo 15, II da Lei de Benefícios. Ademais, nos mold...

Inteiro Teor. : 225906320164039999

inicial do benefício de auxílio-reclusão, segundo o art. 74 da Lei 8.213 /91, com a nova redação dada pela Lei 9.528... (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) 1. DO AUXÍLIO-RECLUSÃO Disciplinado inicialmente pelo art. 80 da Lei 8.213 /91 ( LBPS... do artigo 80 da Lei 8.213 /1991. 2. A renda a ser aferida é a do detento...

Andamento do Processo n. 0034502-91.2015.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 27/09/2016 do TRF-3

impediria a concessão do benefício de pensão por morte , consoante o disposto no § 2º do artigo 102 da Lei 8.213/91 5. Não... das hipóteses previstas do art. 15 da Lei 8.213/91. Nesse sentido, a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO... Federal, e artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91. 2. Verifica-s...

Andamento do Processo n. 0018803-60.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-3

do art. 15 da Lei 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Essas condições... esse prazo e da decisão judicial no caso de morte presumida. Por sua vez, o artigo 16, da Lei 8213/91 relaciona... mínimo de contribuições por parte do segurado -, segundo o disposto no art....

Andamento do Processo n. 0006542-60.2010.4.03.6112 - Apelação Cível - 27/09/2016 do TRF-3

, e independe de carência (Lei 8.213/91, Arts. 74 e 26). Para a concessão do benefício são requisitos a qualidade de dependente... 8.213/91, Arts. 15 e 102, com a redação dada pela Lei 9.528/97; Lei 10.666/03). O óbito de Donizeti Aparecido Loregian..., uma vez escoado o prazo de 30 dias, previsto no Art. 74, I, da Lei...

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