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23 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 217. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

/1996 e de dezembro/1996 a agosto/1998 (fl. 33). Perdeu a qualidade de segurado em 16/10/1999 (art. 15, § 4º, Lei .... 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita...). O autor contribuiu para a Previdência Social na qualidade de contribuinte individu...

Pg. 293. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/10/2014

do óbito por estar em situação de reclusão, em consonância com o art.15, IV da lei 8.213/1991. Pretende..., conforme previsão do art. 15, IV, da Lei 8.213/91. Ressalte-se que as prorrogações do período de graça previstos... de nascimento de fl. 25. Na hipótese, tratando-se de dependente previsto no art. 16, I, da Lei ...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO... perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para a extensão do período de graça e a afirmação da qualidade...Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região T...

Pg. 237. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO... A CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca... abrangida pela Previdência Social, incide a disposição do inciso II e dos §§ 1o. e 2...

Pg. 381. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

de segurado, a teor do disposto no art. 15, II, da Lei 8.213/91, uma vez que, conforme extrato do CNIS, sua última... previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei8.213/1991. 2. A renda a ser... ultrapassar R$ 360,00, valor que é corrigido pelos índices aplicados aos benefício...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria... todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei 8.213, de 24 de julho.... A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91, na redação ...

Pg. 444. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

mulher." Em obediência à nova ordem constitucional, preceituava a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57... especial foi a Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelecia no art..., posteriormente, pela Lei 5.440-A, de 23 de maio de 1968, sendo que o ...

Pg. 484. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

. O auxílio-doença, benefício pago se a incapacidade for temporária, é disciplinado pelo artigo 59 da Lei n. 8.213/91... autora já não ostentava a qualidade de segurada, por ter sido superado o "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei n. 8.213/91...., e a aposentadoria por invalidez tem seus requisitos previstos...

Pg. 497. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original, que o benefício de aposentadoria especial seria devido... todos os requisitos legais, com base nos critérios da legislação então vigente. Preceitua a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.... A permanência em vigor dos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91,...

Pg. 535. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/10/2014

ordem constitucional, preceituava a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, em seu art. 57, na redação original.... Preceitua a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, nos arts. 52 e seguintes, que o benefício de aposentadoria por tempo..., de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS), que estabelec...

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