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02 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 2740. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 15, II, § 2º, e 74 da Lei 8.213/1991, sob o argumento... ESPECIAL 537.355 - SP (2014/0153995-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : J T DE S (MENOR) REPR. POR : M... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF ...

Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

de graça se encerrou em 1999, nos termos do art. 15, II e §§1º e 2º, da Lei 8.213/91. Em tese, então, o falecido, na data...Pg. 2741. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014 controvertida neste processo. A CTPS (fls. 15/21) indica... de óbito, naquela data o de cujus tinha 54 anos e a causa mortis foi "sem assi...

Pg. 2761. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. 15, II, § 2º, e 102, § 2º, da Lei 8.213/1991. Defende não ser possível a concessão de pensão por morte, uma vez... processuais (Lei 9.289/96, artigo 4º, incisos I e II); e) os honorários periciais devem ser pagos ou reembolsados pela parte... da Previdência Social - CLPS/76, aprovada pelo Decreto 89.312, de 23-...

Pg. 2870. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

estampados no art. 15 da Lei 8.213/1991; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês... seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/1991; eventual afastamento do labor, em decorrência.... 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei 8.213/91)....

Pg. 3267. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

para a época em que estava dentro do "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. - O laudo pericial... em que estava dentro do "período de graça" previsto no artigo 15 da Lei 8.213/91. O laudo pericial elaborado em 04.08.2003... o disposto nso artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91. - Agravo desprovido...

Pg. 70. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

artigo 15, II, da Lei 8.213/91, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social... no próprio Órgão do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. - Compulsando os autos, verifica-se que o último..., 4.327, 4.400 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade parcial, por arr...

Pg. 468. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

por morte é um benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, a contar da data do óbito, conforme dispõe o art. 74 da Lei n.º 8.213, de 1991.... da qualidade de segurado. Alegam que não foi observado o período de graça previsto nos §§ 1º e 2º, do art. 15 da Lei8.213/91... dos efei...

Pg. 469. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

benefício a extensão do período de graça, prevista no § 2º, do art. 15 da Lei 8213/91, o que trás como consequência a prorrogação da qualidade de segurado do de cujus por 24 meses.... de pensão por morte a carência é dispensada, consoante o disposto no art. 26, I da Lei 8.213/91. Todavia, existe... do art. 16 da Le...

Pg. 470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

, da extensão prevista no § 1°, do art. 15 da Lei 8213/91, que novamente transcrevo: § 1º O prazo do inciso II será.... Primeiramente, a propósito do disposto no § 4º do art. 15, da Lei 8.213/91 [A perda da qualidade se segurado ocorrerá no..., nos termos art. 15 da Lei 8.213/91, II, §§ 1º, 2º e 4º, após a data de seu ...

Pg. 987. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção... independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), ou seja, basta que os dependentes do segurado comprovem..., da Lei 8.213/1991). No presente caso, a autora pleiteia a concessão do benefício...

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