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28 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

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de 12 meses, conforme o destoarem da regra do sistema, devem ser interpretadas de modo art. 15, II, da L. 8.213/91... que, “Conquanto o laudo pericial tenha reconhecido a benefício incapacitante que o autor recebia à consideração.... inscrição junto à Previdência, que se deu somente no ano de 2005, 2. A procedência da...

Andamento do Processo n. 0035005-91.2005.4.01.3800 - Apelação/reexame Necessário - 27/05/2016 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 2016/0078586-9 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0097428-4 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

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Andamento do Processo n. 2016/0099620-0 - Agravo / Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

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comprovado o preenchimento de tais requisitos, nos termos do disposto nos artigos 15 e 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. 5... inconstitucional o dispositivo. 2. A Lei 8.213/91, em seu artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão..., por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a ...

Andamento do Processo n. 0003177-48.2011.4.05.8103 - Apelreex - 27/05/2016 do TRF-5

. 15 , da Lei 8.213 /91; 4. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedente o pedido. ACÓRDÃO Vistos... do Ceará (Competente p/ Execuções Penais) APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA... que concedeu o benefício, considerando a comprovação da qualidade de segurado, ...

Pg. 772. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

. ARTIGO 15, INCISO II, DA LEI 8.213/91. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para... mínimo, 12 meses, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91, se mantém a qualidade de segurada da mesma. 3...) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade lab...

Pg. 122. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/05/2016

o período de graça de 12 meses, conforme o destoarem da regra do sistema, devem ser interpretadas de modo art. 15, II..., da L. 8.213/91. restritivo. 4. No mais, não há nos autos qualquer documento que indique o 4. Recurso ao qual se nega... administrativo, cancelou o pontuar que, “Conquanto o laudo pericial tenha rec...

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