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05 de agosto de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 804. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/08/2015

da condição de segurado, nos termos do art. 15 e seus parágrafos da Lei 8.213/91.Nesse sentido reconhece a jurisprudência... (fl. 09), nem sobre a dependência (fls. 11), que é presumida, por força do art. 16, I da Lei 8.213/91Todavia, não... SOCIAL - INSS Proc. 1742-17.2014.8.10.0131 AÇÃO PREVIDENCIÁRIA Demandante:...

Pg. 4548. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

de graça, previsto no § 2o., do art. 15, da Lei 8.213/91. Contudo, restou provada a incapacidade laborativa do instituidor... pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com base nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal... havia se manifestado grave e contundentemente dentro do período de graça. 3. Apl...

Pg. 4619. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, 15, II e §4o., e 102, §2o. da Lei 8.213/91 e 30, II e 45, § 1o. da Lei 8.212/91, aos seguintes argumentos: (a) não..., como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 6. Quanto ao mérito, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, a pensão... do benefício. Sustenta que apenas o próprio contribuinte individual/a...

Pg. 4621. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

-OCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. MANUTENÇÃO. ART. 15, § 2o., DA LEI 8.213/91. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO.... COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO LABORAL NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL CTPS. INSUFICIÊNCIA. ENTENDIMENTO... MARQUES, DJe 26.2.2013). ² ² ² PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLA...

Pg. 4976. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA... DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUANDO FOR COMPROVADA A SITUAÇÃO DE DESEMPREGO... KUKINA, DJe 04/03/2015) Dessa forma, consoante o disposto na segunda pa...

Pg. 4977. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

, alega o INSS violação aos arts. 535 do CPC e 15 e 74 da Lei 8.742/93; aos arts. 15, 27, II da Lei 8.213/91; e ao art. 30..., ambos da Lei 8.213/91. Não perde a qualidade de segurado aquele que, cometido de moléstia incapacitante, deixou... de trabalhar e, consequentemente, de recolher suas contribuições à Previdência...

Pg. 4978. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

. Quanto ao mérito, o artigo 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que se mantém a qualidade de segurado, in verbis... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3o - Durante os prazos deste artigo... desse dispositivo constata-se que a Lei 8.213/91 estabelece um período de ...

Pg. 4979. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

do Ministério do Trabalho e Previdência Social, previsto no An 15, § 2o., da Lei 8.213/91, não é o único meio de comprovação... de segurado até 12/2000, a teor do Art. 15 da Lei 8213/91, que assim preconiza: Art. 15. - Mantém a qualidade de segurado...o. - Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva iodos os s...

Pg. 4980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

previdenciária de que houve violação ao art. 15 da Lei 8.213/91 ante o fato de se afastar a exigência de comprovação... DE GRAÇA. ART. 15, § 2º, DA LEI N. 8.213/1991. SEGURADO DESEMPREGADO. SITUAÇÃO QUE PODE SER DEMONSTRADA NÃO SÓ POR MEIO... com a dignidade da pessoa humana, entendo que o aludido art. 15 deve ser int...

Pg. 4981. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2015

DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO... DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO DO TRABALHO... E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO POR OUTR...

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