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30 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1682006220085020016

.      - violação do(s) art(s). 832, CLT; 458, II, CPC; 515, 516, 460, 128, CPC; 15, II, §3º, 26, VI, 73, I, da Lei 8213/91... luz dos arts. 15, II, e §3º, 26, VI e 73, I, da Lei 8213/91, o assunto é de natureza interpretativa, o que afasta... sua profissão regulamentada na Lei 5.859/72, com os acréscimos do parágrafo ...

Pg. 541. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 29/10/2014

havia deixado a condição de servidora pública, não há que se falar em período de graça (Lei 8.213/91, art. 15..., § 4º, da CF/88 e 57, § 1º, da Lei Federal 8.213/91 Inadmissibilidade Existência de legislação específica para o cargo... 1.831/2010, que trata do Regime Próprio de Previdência Social do Município de ...

Pg. 700. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

por apenas um único dia e que não perdera essa qualidade na data do óbito (art. 15, da Lei 8.213/1991), para que façam... desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria, segundo.... 6. Sobre o tema, dispõe o art. 74, inciso II, da Lei 8.213/...

Pg. 704. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição do artigo 59 da Lei 8.213/91, in verbis... (art. 25, I, Lei 8.213/91); c) existência de incapacidade. Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso..., seguindo exegese do Art. 15, § 4º, da Lei 8.213/1991. Considerando que a incapa...

Pg. 924. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo com enfoque ortopédico de fls. 64/69... do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à... do Rio de Janeiro a verba honorária do perito fixada ant...

Pg. 925. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

no art. 15, incisos I e II, da Lei 8213/91, no entanto, as perícias realizadas não constataram a incapacidade da autora... benefício previdenciário devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer (art. 74 da Lei 8.213/91). Desse modo, é possível afirmar que são requisitos essenciais para a 925..., JULGO IMPR...

Pg. 961. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

profissional e o quadro social do segurado, devendo o benefício ser pago, contudo, somente enquanto permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91).... do surgimento da enfermidade; e iii) cumprimento da carência de doze meses (arts. 25, I e 59 da Lei 8.213/91). Quanto à......

Pg. 962. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. Nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91, e tendo em vista o caráter precário do benefício de auxílio-doença, deve.... 15 da Lei 8213/91, o que acarretaria perda da qualidade de segurado em 02/06/2015. Portanto, em 08/2014, data constatada... e a urgência decorrente da natureza alimentar do benefício, antecipo a tu...

Pg. 970. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

permanecer a condição de incapacidade laboral (arts. 15, 24 a 26 e 42 da Lei 8.213/91). No caso em análise, o laudo..., se formulado, foi analisado no despacho inicial. Nos termos do artigo 62 da Lei 8.213/91, e tendo em vista o caráter... a tutela, com força no artigo 4º da Lei 10.259/2001, para que o réu im...

Pg. 1006. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

ora pugnados e que vêm tratados nos artigos 42 e 59, da Lei 8.213/91, que dispõem sobre os Planos de Benefícios.... 15, inciso II da Lei 8.213/91 que afirma que se mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições... da Previdência Social. O auxílio-doença consiste em uma renda mensal correspondente ...

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