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08 de dezembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 0036923-20.2016.4.03.9999 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2016 do TRF-3

Social e seus Regulamentos, a qual relaciona as atribuições do INSS, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. A autora.../2001 (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - ART. 71 DA LEI 8213/91... art. 11 da Lei 8.213/91. Não comprovado o exercício da atividade rural...

Andamento do Processo n. 0036973-46.2016.4.03.9999 - Remessa Necessária Cível - 07/12/2016 do TRF-3

Social e seus Regulamentos, a qual relaciona as atribuições do INSS, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91. A autora.../2001 (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-MATERNIDADE - ART. 71 DA LEI 8213/91... art. 11 da Lei 8.213/91. Não comprovado o exercício da atividade rural...

Andamento do Processo n. 705272-8 (FÍSICO - 07/12/2016 do TRF-1

e 2º, da Lei n. 8.213/1991. 5. Fixando-se a data do laudo como o termo inicial da incapacidade e ultrapassando... de graça de 12 (doze) meses, sendo que não se extrai dos autos nenhuma das hipóteses de prorrogação do art. 15, §§ 1º... : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL PROCURADOR : ANTONIO DE PÁDUA OLIVEIRA JUNIOR ...

Andamento do Processo n. 3548-10.2011.4.01.4005 - 07/12/2016 do TRF-1

atividade remunerada, que na espécie dos autos seria 11.11.2010, conforme previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/1991.... 3. Para efeito de prorrogação do período de graça, conforme previsto no § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/1991, somente... situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Prev...

Andamento do Processo n. 0004382-61.2016.4.03.6303 - 07/12/2016 do TRF-3

pretendido tem previsão no artigo 74 e seguintes da Lei n.º 8.213/91. Este primeiro dispositivo prevê: “Art. 74... Lazzari, Editora Conceito Editorial, 11ª ed., SC, 2009, pág. 622). O artigo 15 da Lei 8.213/91 dispõe várias hipóteses... carência, por força do previsto no artigo 26, inciso I, Lei n.º 8.213/91. O pon...

Andamento do Processo n. 0010560-63.2015.4.03.6302 - 07/12/2016 do TRF-3

comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.213/91, de 24 de julho de 1991; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015... do benefício, conforme exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não cabendo a aplicação da Lei 10.666/03” (PEDILEF ... concessão do benefício, na forma prevista pelo art. 48, § 3º, da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 0007948-21.2016.4.03.6302 - 07/12/2016 do TRF-3

próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, conforme previsto no artigo 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Desse..., nos termos legais. Passo a conhecer dos embargos, nos moldes do disposto nos artigos 48 a 50, da Lei 9099/1995... registrar que o artigo 38, da Lei 9099/1995 (aplicada subsidiariamente) estabelec...

Andamento do Processo n. 0001541-12.2015.4.03.6309 - 07/12/2016 do TRF-3

habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” (destaquei) A Lei n.º 8.213/91 prevê, em seu artigo 45... se depreende dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91. Diz o aludido art. 42: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... de segurado, também está presente, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, conform...

Andamento do Processo n. 0002615-04.2015.4.03.6309 - 07/12/2016 do TRF-3

do benefício ora postulado, a qualidade de segurado, também está presente, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91... por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício... estabelecem o artigo 62 da Lei 8.213/91 e o artigo 72 do Decreto n.º 3048/99. P...

Andamento do Processo n. 0004970-21.2014.4.03.6309 - 07/12/2016 do TRF-3

do benefício ora postulado, a qualidade de segurado, também está presente, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, conforme... de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Já o artigo 59 da Lei 8.213/91, que trata do benefício de auxílio-doença... nos casos do artigo 26, inciso II) e a qualidade de segurado, ...

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