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21 de agosto de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 4831. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

: a) quando o óbito houver ocorrido durante o chamado período de graça, previsto no art. 15 da Lei n. 8.213/91; b) se preenchidos... de segura-do, pois ultrapassado o período de graça do art. 15 da, Lei 8.213/91. Sem a qualidade de segurado do de cujus... da pensão por morte a seus dependentes (conforme art. 74, caput,...

Pg. 4955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

, o falecido segurado encontrava-se amparado pelo chamado período de graça, nos termos do art. 15, II e § 1.°, da Lei 8.213-91... presumida, nos termos do art. 16, I, da Lei n. 8.213/91." (fl. 123, e-STJ). 2. No caso concreto, além dos documentos citados... e Previdência Social -CTPS, juntada às fls. 15 e 80, indica cl...

Pg. 4956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2014

a data do óbito ocorrido fora do prazo de prorrogação disposto no artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91, não faz jus..., testemunhal e documental, resta comprovado o exercício de atividades rurais no período exigido em lei". 2. Não há... AFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. A pensão por mo...

Pg. 1135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

ocorrer somente com a Lei 8.213 /91 - em vigor a partir da publicação em 25.07.1991 - que, em seu artigo 16 , definiu... de regulamentação infraconstitucional, o que ocorreu somente com a publicação da Lei 8.213 /91,resta afastada a presunção..., por conseguinte, deter a qualidade de segurada necessária ao gozo ...

Pg. 1137. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

do benefício, conforme preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/91. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado..., encontram-se previstos na nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91, respectivamente, podendo ser caracterizada a incapacidade... e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os ...

Pg. 1139. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

do benefício, conforme preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/91. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente..., por conseguinte, deter a qualidade de segurada necessária ao gozo do benefício, conforme preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/91... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Pr...

Pg. 1141. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/08/2014

ao gozo do benefício, conforme preceitua o artigo 15 da Lei 8.213/91. Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos... a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela...

Pg. 697. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

legal do artigo 15 da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I..., quanto ao direito ao referido benefício, dispõe o artigo 102, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 9.528/1997..., em 04/03/2007 (Certidão de Óbito – fl.19). A Lei 8.213/1991, e...

Pg. 698. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

que a manutenção da qualidade de segurado encontra seus contornos nos artigos 15 e 102, da Lei n.º 8.213/1991, conclui... do direito a esses benefícios.' (artigo 102 da Lei 8.213/91). 3‘. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer.... VIOLAÇÃO DO ARTIGO 102 Da LEI 8.213/91. INOCORRÊNCIA. 1.1‘ É requisito da pe...

Pg. 699. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/08/2014

que a manutenção da qualidade de segurado encontra seus contornos nos artigos 15 e 102, da Lei 8.213/1991, conclui..., §4º da Lei 8.213/91, (com a redação da Lei n° 9.032/95). Dessa forma, cabe salientar que os autores não comprovaram... no equivalente a 10% do valor da causa, respeitada a prescrição quinquenal ...

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