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23 de janeiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 98. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2017

o falecido preenchido os requisitos previstos no artigo 15, § 1º, da Lei 8.213, de 1991, a sua qualidade de segurado... de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009... da 4ª Região. III. Verba honorários majorada para 15% sobre as prestações ...

Pg. 446. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 23/01/2017

, de acordo com a orientação do STJ não é possível estender a condição de segurado pelo desemprego (art. 15, § 2º, da Lei 8213... a carência necessária para o deferimento do benefício, nos termos do artigo 25, I, c/c artigo 24, parágrafo único..., da Lei 8213/91. 3. Comprovado que o autor exercia atividade informal ent...

Andamento do Processo n. 0014967-14.2012.8.26.0072 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

da autora e à época de início da alegada incapacidade. Com efeito, estabelece o artigo 15, II, da Lei n.º 8.213/91..., que arbitro em 15/% sobre o valor da causa (CPC, art. 85, §§2º e 3º), observada, contudo, a regra do artigo 98, § 3º... Social, também qualificado, objetivando o recebimento do benefício de auxílio-do...

Andamento do Processo n. 1003024-41.2016.8.26.0363 - Procedimento Comum - 20/01/2017 do TJSP

). Segundo o artigo 15 da Lei 8.213/91, o recluso manterá a sua qualidade de segurado doze meses após a interrupção... da prisão (desde que não tenha perdido a qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, inciso II, da Lei 8.213/91). 3... sendo exigida a comprovação de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/91, ...

Andamento do Processo n. 0010662-25.2013.403.6183 - 20/01/2017 do TRF-3

foramatendidas (artigo 102, 1º, da Lei n.º 8.213/91, acrescentado pela Lei n.º 9.528, de 10.12.97).Diz o artigo 15 da Lei... de dependenteNo que tange aos dependentes, dispõe o artigo 16 da Lei n.º 8.213/91:Art. 16. São beneficiários do Regime...). Nessa época, vigia a redação original do artigo 29 da Lei 8.213/91,...

Andamento do Processo n. 0004921-96.2016.403.6183 - 20/01/2017 do TRF-3

encontrava-se no denominado período de graça, nos termos do disposto no artigo 15 , inciso II , da Lei 8.213 /91... a , da Constituição Federal de 1988, e do art. 71 , da Lei 8.213 /91, inciso VI, coma redação dada pela Lei 9.876 /99..., comDER em15.02.2016, negado administrativamente (fl. 49). De fato, o art...

Andamento do Processo n. 0012261-38.2009.403.6183 - 20/01/2017 do TRF-3

o trabalho que habitualmente exercia. (artigo 86 da Lei n.º 8.213/91). O direito à percepção do benefício de auxílio-doença..., que a concessão do benefício de auxílio acidente independe de carência, a teor do disposto no artigo 26, inciso I, da Lei 8.213/91... de início da doença, fixou-se em21/02/2004. Da carência e...

Andamento do Processo n. 0009401-30.2011.403.6301 - 20/01/2017 do TRF-3

da matéria: Segundo o caput do artigo 55 da Lei n 8.213/91: Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no.... Art. 15, II, da Lei 8.213/1991. 4. Ocorrido o óbito no prazo previsto no art. 15, II, da Lei 8.213/1991, a pensão... quinquenal, disposto no artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/...

Pg. 791. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

incapacidade. Com efeito, estabelece o artigo 15, II, da Lei n.º 8.213/91 que a qualidade de segurado é mantida... se verifica da documentação juntada a inicial, quando do falecimento do pai da autora vigia a regra do artigo 74 da Lei .... 8.213/91, com as alterações que lhe foram introduzidas pela legislação poster...

Pg. 969. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/01/2017

a comprovação de carência (art. 26, I da Lei n. 8.213/91, como nova redação dada pela Lei 9.876/99, de 1999). Segundo o artigo 15... ocorrido em 17/02/2015 (fls. 23), são aplicáveis as disposições da Lei 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei 9.528... da Lei 8.213/91, o recluso manterá a sua qualidad...

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