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24 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 1376. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

mais a qualidade de segurado da Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. Tampouco possuía o de cujus os... n.º 8.213/1991, em seu art. 16, arrola os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição... entanto, quanto ao direito ao referido benefício, dispõe o § 2º do art.102, da ...

Pg. 1400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Previdência Social, nos termos do art. 15 da Lei 8.213/1991. Tampouco possuía o de cujus os requisitos necessários para... do direito a esses benefícios.' (artigo 102 da Lei 8.213/91). 3. O artigo 102 da Lei 8.213/91, ao estabelecer... ao referido benefício, dispõe o § 2º do art.102, da Lei 8.213/1991: ―Não s...

Pg. 1781. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

todos os seus direitos perante a Previdência Social, conforme preconiza o art. 15, II, § 3º, da Lei 8.213/91... 10.710/2003. - O art. 71, da Lei 8.213/91 contempla todas a seguradas da previdência com o benefício, não havendo.... - Mencionado prazo pode ser estendido para 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do...

Pg. 1782. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

no art. 15, II c/c o § 4º da Lei 8.213/91. Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar... – Se não há na Lei 8.213/91 qualquer vedação expressa em sentido contrário, não caberia ao ato normativo infra-legal... do vínculo de emprego. Tanto assim que o art. 71, com a redação dada pela Lei...

Pg. 1983. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Lei 8.213/91 disciplina as hipóteses de manutenção extraordinária (período de graça): Art. 15. Mantém a qualidade... ao término dos prazos acima mencionados – nos termos do artigo. 15, § 4º, da Lei 8.213/91, c/c artigos 14 e 15 do Decreto ... de qualquer natureza independem de carência para sua concessão, c...

Pg. 1984. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL. ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/91. NÃO APLICAÇÃO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DESPROVIDO. 1... a extensão do período de graça por mais 12 (doze) meses, nos termos do disposto no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Alega... da discussão cinge-se à possibilidade de se aplicar a regra disposta ...

Pg. 1995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c... doze meses após, ou seja, em 05/2013, conforme artigo 15, da Lei 8.213/91. De igual modo, não restou comprovado...Pg. 1995. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de...

Pg. 1000. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

mensais, a teor do art. 25, I, da Lei 8.213/91, bem como comprovar a sua incapacidade para o trabalho por mais de 15... em 10/09/2014, aparentemente, teria ela perdido a qualidade de segurada (art. 15, inciso II, §§1º e 2º da Lei 8.213/91).... (quinze) dias consecutivos, conforme o art. 59 da referida Lei. A inc...

Pg. 1009. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

-se ademais, que o recluso manteve a condição de segurado, a teor do disposto no art. 15, II, da Lei 8.213/91, uma vez... aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo aplicável, no caso dos autos, a Portaria MPS 15/2013, que fixou...: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Socia...

Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

. 15 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO DE CUJUS. REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES. 1. Hipótese... PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CPC. PENSÃO POR MORTE. ART...Pg. 1041. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TR...

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