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29 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 245258220144049999 RS 0024525-82.2014.404.9999

os requisitos previstos no artigo 15, inciso II e § 2º, da Lei 8.213, de 1991, a sua qualidade de segurado fica prorrogada... do óbito, é devida a concessão de pensão por morte aos dependentes. 5. Antes da Lei 9.528/1997, o benefício de pensão... parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial e determinar a...

Pg. 167. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

mais ostentava a qualidade de segurada, ainda que aplicada à prorrogação legal do §2º, do art. 15 da Lei 8.213/1991... se aplica, in casu, a prorrogação legal do § 1º, do art. 15 da Lei n. 8.213/1991. Também não é o caso de aplicação..., com fundamento no art. 7º, VII, c, do RITNU, nego provimento ao agravo. Publiq...

Pg. 166. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

comprovados pelos documentos juntados aos autos virtuais, consoante o disposto no artigo 15 da Lei 8.213/91. Revela... do processo de reabilitação profissional previsto no art. 89 e seguintes da Lei 8.213/91." Logo, a pretensão... de concessão do benefício de auxílio-doença. Outrossim, em atenção à resposta do peri...

Pg. 145. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

, firmou o entendimento no sentido de que "A prorrogação do período de graça prevista no parágrafo 2º do art. 15 da Lei... de concessão do benefício até que haja a reabilitação da parte ora requerente tem-se a incidência da Questão de Ordem 10... 8.213/91 somente aplica-se nas hipóteses de ausência de contribuições ...

Pg. 165. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/03/2015

a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, a eventual benefício (artigo 15, Lei n.º 8.213/1991). [...] Pela leitura... a carência necessária para concessão do benefício, prevista no art. 25, inc. I da Lei 8.213/91, já que verteu contribuições... da Previdência Social - RGPS, ou seja, com o exercício de ativid...

Pg. 1245. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

, delimitar a legislação aplicável, estando disciplinada nos artigos 42 a 47 e 59 a 63 da Lei n.º 8.213/1991. Para fazer.../2003 e 12/09/2008, mantendo a qualidade de segurado (artigo 15, inciso I, da Lei 8.213/1991). Da incapacidade laboral... jus ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, faz-se necessário: s...

Pg. 1816. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/03/2015

de segurado e a carência exigida pelo art. 15 da Lei 8.213/91, bem como a incapacidade laboral total, definitiva... deferidos os benefícios da Lei 1050/50 (fls. 40). Houve o indeferimento da tutela antecipada (fls. 40). A ré foi... do Seguro Social para estabelecer em seu favor o benefício de aposentadoria por i...

Pg. 141. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15 DA LEI 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO. DISPENSA DO REGISTRO PERANTE O MINISTÉRIO... DE UNIFORMIZAÇÃO DO INSS PROVIDO. 1. O art. 15 da Lei 8.213/91 elenca as hipóteses em que há a prorrogação da qualidade de segurado... perante o Ministério do Trabalho e Previdência Soc...

Pg. 1006. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16... do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual... de doze meses para obtenção do benefício - artigo 25, inciso I, d...

Pg. 1033. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

a suplantar o período de "graça" previsto no art. 15, II, da Lei n. 8.213/91, é de rigor reconhecer a perda... e oito) meses, nos termos do art. 142 da Lei n. 8.213/91. VI - Considerando que entre a data do termo final do último... a fixação do termo inicial do benefício na data da citação e a aplicação da Lei 11.9...

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