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28 de junho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 12. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 28/06/2016

o falecido preenchido os requisitos previstos no artigo 15, § 1º, da Lei 8.213, de 1991, a sua qualidade de segurado... a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições... Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação...

Pg. 2661. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, POR ANALOGIA, DOS PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA. ART. 15 DA LEI 8.213 /91. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os arts. 39 , I , e 143... com o princípio da razoabilidade a adoção, de forma analógica, da regra previdenciária do art. 15 da Lei 8.213 /91, que garante a manutenção da qualidade de segurado, o chamado "período de graça"....

Pg. 3234. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

da Lei 8.213 /91, in verbis: (...) Assim, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 10, da Lei... da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Além disso, conforme o disposto no art. 26 , I , da Lei 8.213... de dependência para fins previdenciários, dispõe o artigo 16 da ...

Pg. 3236. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

o período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, bem como não preenchendo os requisitos para obtenção... contribuição efetivou-se em 03/1991, não tendo vertido, por conta própria, qualquer contribuição ao Regime de Previdência Social... 8.212/91 e/ou 115, I, da Lei 8.213/91, foi objeto de discussão, ainda que i...

Pg. 3534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

, da Lei 8.213/91, uma vez que, no acórdão atacado, não se teria reconhecido a sua qualidade de segurado... foram rejeitados pelo Tribunal de origem (fl. 235, e-STJ). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 15, § 3º... interposto com fulcro no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acó...

Pg. 240. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 27/06/2016

reclusão art. 80 da Lei 8.213/91, o benefício é devido desde a reclusão 26/04/2015.Posto isso, com fundamento no artigo 487.... 15, § 2º c/c art. 15, § 4º ambos da Lei 8.213/91, vez que encontrava-se desempregado. Se depois do mês de março de 2013... prisão, porquanto devem ser seguidas as regras da pensão por morte, ...

Pg. 372. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

e março/11. Assim, pela regra do inciso II, do art. 15, da Lei 8.213/91, a parte autora perdeu a condição de segurado.... Quadra mencionar, ainda, o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/91: "Havendo a perda da qualidade... estabelecidos no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/91, emrazão...

Pg. 438. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

: a) o cumprimento do período de carência, quando exigida, prevista no art. 25 da Lei 8.213 /91; b) a qualidade...- Nos termos do art. 62 da Lei 8.213 /91, cabe ao INSS submeter o requerente ao processo de reabilitação profissional... administrativa (DER), nos termos do art. 54 c/c art. 49 , inc. II , da Lei 8...

Pg. 582. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

prorrogada durante umperíodo variável, conforme o artigo 15, da Lei 8.213/91, denominado período de graça. 6. In casu.... Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei 8.213/91, a saber: constatação... da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no artigo 59,...

Pg. 594. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2016

prorrogada durante umperíodo variável, conforme o artigo 15, da Lei 8.213/91, denominado período de graça. 6. Não demonstrada.... Os requisitos da aposentadoria por invalidez estão previstos no artigo 42, da Lei 8.213/91, a saber: constatação... da qualidade de segurado. 2. Por seu turno, conforme descrito no ar...

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