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05 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 1753. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

RESCISÓRIA PROCEDENTE. I- O § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91 enuncia que o prazo de doze meses previsto no inciso II... § 2º do art. 15 da Lei n. 8.213/91. IV - Ação rescisória procedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos... E OUTRO RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CI...

Pg. 1933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de exercício em atividade urbana antes do ajuizamento da ação, conforme o que dispõe o artigo 15, inciso II da Lei 8.213/91...Pg. 1933. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015 DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVISÃO... Fernandes e Mauro Campbell Marques (Presidente) votaram com a Sra. Ministra ...

Pg. 3260. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de doença ou lesão. Forçoso é reconhecer a perda da qualidade de segurado, na forma do artigo 15 da Lei8.213/91. In casu... FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A teor... de prova coligidos nos autos não permitem afirmar que o autor deixou de labor...

Pg. 3726. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

. Alega a parte recorrente violação aos arts. 15, 24 e 42 da Lei 8.213/91.... e 143 da Lei 8.213/91, sustentando que teria preenchido comprovado sua qualidade de segurado especial e todos os requisitos... especificamente os fundamentos da decisão agravada". Do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, não c...

Pg. 3806. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

meses, nos moldes do artigo 15, § 2°, da Lei n.8.213/91. Operou-se, portanto, a caducidade dos direitos inerentes à... qualidade de segurado da parte autora, nos termos do disposto no art. 102 da Lei n. 8.213/91. Inaplicável, assim, à espécie o §1... do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, sendo incabível a...

Pg. 4200. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de 2008 a dezembro de 2008, a teor dos Arts. 24, Parágrafo único, 25, I, e 15, II, da Lei 8.213/91. No que se refere à..., passando a verter contribuições à Previdência Social relativas às competências de dezembro de 2005 a abril de 2006 e de abril..., a idade e a atividade desenvolvida pela autora, é de se concluir q...

Pg. 4201. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/03/2015

de 2006 e de abril de 2008 a dezembro de 2008, a teor dos Arts. 24, parágrafo único, 25, I, e 15, II, da Lei 8.213/91... a 08.06.93, passando a verter contribuições à Previdência Social relativas às competências de dezembro de 2005 a abril.... Portanto, de acordo com o entendimento pacificado do E. STJ, todo aquele qu...

Pg. 2033. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

contribuições mensais, a teor do artigo 25, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, ressalvados os casos albergados... em 20 de agosto de 2013, interrompendo-se a prescrição, manteve a qualidade de segurado pelo art. 15, inc. I, da Lei n.º... de segurado, tendo em vista que o mesmo ajuizou a ação durante o perí...

Pg. 2231. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

. I, do Código de Processo Civil. O pedido é improcedente. Segundo o art. 42 da Lei8.213/91, a aposentadoria... de segurado e carência. Esta, se verificada, obsta a concessão do benefício, nos termos dos artigos 15, parágrafo 4º, 24..., parágrafo único, ambos da Lei 8.213/91. De acordo com a perícia médica, não é p...

Pg. 2239. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/03/2015

de segurada e carência. Esta, se verificada, obsta a concessão do benefício, nos termos dos artigos 15, parágrafo 4º, 24..., por sua vez, será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na Lei 8.213/91..., caput, da Lei8.213/91). De acordo com o laudo pericial, a aut...

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