Carregando...
JusBrasil - Tópicos
19 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Pg. 562. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

que usufruiu do benefício de seguro desemprego, e segundo o § 2º do artigo 15, da Lei 8.213/91, e que prevê:§ 2º Os prazos... das contribuições, quando o segurado deixa de exercer atividade remunerada, como preceitua o art. 15, II, da Lei 8.213.... PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. AMPLIAÇÃO. ART. 15, § 1º DA LEI 8.213/91. PAGAMENTO DE 120...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

ESPECÍFICA. ART. 461, CPC. 1. Nos termos do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, para que possa ser prorrogado o período... hipóteses é taxativo, nela não se incluindo a previsão do art. 15, § 1º da Lei 8.213/91, que exige o pagamento... conferidos direitos mesmo sem o recolhimento de contribuições (art. 39, I da Lei 8.213/91). Entretanto, o rol dessas...

Pg. 783. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/04/2014

da qualidade de segurado (Art.15 da Lei 8.213/91 e Art. 13 e 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto 3.048/99).Assim, a mera... a incapacidade física e/ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais (Art. 59, Lei 8.213/91) e Comprovação... bem, os benefícios pleiteados estão previstos na Lei 8.213/91, sendo que os requisitos exigidos pela lei para...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, a teor do artigo 25, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, ressalvados os casos albergados pelo artigo 26, II... doença (fls. 20). Foi beneficiária de auxílio-doença em 2012, mantendo a qualidade de segurada pelo art. 15, inc. I, da Lei... n.º 8.213/91. Consta no laudo pericial que a parte está acometida por doença, mas não há comprova de acidente típico...

Pg. 2629. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/04/2014

, período em que permaneceu segurada (artigo 15, I, da Lei n.º 8.213/91). Logo após, foi concedido novamente benefício... (artigo 42 da Lei 8.213/91). Se a incapacidade não for permanente, prevê a lei que ao segurado que ficar incapacitado para... (artigo 59 da Lei 8.213/91). Da qualidade de segurada Como prova de sua qualidade de segurada a autora apresentou cópia...

Pg. 544. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

, aposentado ou não, na forma dos art. 74 e seguintes da Lei 8.213/91. O aspecto material da hipótese de incidência da lei... não há exigência de um aspecto temporal, pois a carência é dispensada pelo art. 26, I da Lei 8.213/91. Contudo, existe..., uma vez que a autora está inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, na qualidade de cônjuge do de cujus...

Pg. 866. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

essa qualidade na data do óbito (art. 15, da Lei 8.213/1991), para que façam jus ao benefício. Não será concedida... e a das demais deve ser comprovada. 5. A pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991... pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213...

Pg. 877. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

do óbito (art. 15, da Lei 8.213/1991), para que façam jus ao benefício. Não será concedida pensão por morte... aos dependentes do segurado que falecer após a perda desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se preenchidos...-se ainda que a pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), ou seja, basta que os dependentes...

Pg. 938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

contribuições, o que lhe garante um período de graça no total de 24 meses, por aplicação do art. 15 §1º da Lei 8.213/91... garanta a subsistência, nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91. O requerimento administrativo foi indeferido com base... a ocorrência de doença pré-existente à filiação ao RGPS, mister observar a dicção do art. 59 da Lei 8.213/91...

Pg. 1097. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2014

de segurado, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria...-se que o óbito do segurado e pai da autora ocorreu em 27/10/1996, na vigência do art. 16, I, da Lei 8.213/91, com a redação..., segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, da Lei 8.213/1991). 6. No presente...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11359293/artigo-15-da-lei-n-8213-de-24-de-julho-de-1991