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24 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;

IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;

V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.

§ 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado.

§ 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

§ 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social.

§ 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Inteiro Teor. : ROPS 171801 1718/01

, interferir a própria mutação da legislação pertinente à Previdência Social. A Lei 8.213/91, que disciplina, em suma... econômicas, e no inciso II alcançar os domésticos. A Lei 8.213/91, no art. 15, dispondo que "mantém a qualidade de segurado..., os benefícios previdenciários, estatui no art. 11 os segurados obrigató...

Pg. 686. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

ao julgamento do presente feito, dispõe o art. 15 da Lei 8.213/1991: ―Art. 15. Mantém a qualidade de segurado.... 74 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97 (publicada em 10/12/1997), que é o caso dos autos, o benefício é devido... Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Pr...

Pg. 718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

de benefício (art. 15, I , c.c. art. 18, I, "h" e 86, da Lei 8.213/91 e art. 10, I, da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 45, DE 6... ao julgamento do presente feito, dispõe o art. 15 da Lei 8.213/1991: ―Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente... de dependente da autora como companheira do falecido, u...

Pg. 1230. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

ao segurado a manutenção desta condição com prorrogação do período de graça, com base no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. No.... 55 da Lei 8.213/91, que não prevê essa hipótese. Vale lembrar que a percepção de tal verba, por outro lado, garante... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas ...

Pg. 1238. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

. 15, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I... vinculado ao RGPS por apenas um único dia e que não perdera essa qualidade na data do óbito (art. 15, da Lei 8.213/1991... desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se preenchid...

Pg. 1262. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

vinculado ao RGPS por apenas um único dia e que não perdera essa qualidade na data do óbito (art. 15, da Lei 8.213/1991), para... desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção..., na vigência do art. 16, I, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei ...

Pg. 1264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

qua non ao deferimento do benefício ora pleiteado. Sobre o tema , dispõe o art. 15, da Lei n.º 8.213/91, in verbis: Art... tivesse direito às prorrogações do período de graça previstas nos §§ 1º e 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91, não preencheria... pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previd...

Pg. 1266. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

a perda desta qualidade, nos termos do art. 15, da Lei 8.213/1991, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção... independe de carência (art. 26, I, da Lei 8.213/1991), ou seja, basta que os dependentes do segurado comprovem... que este estava vinculado ao RGPS por apenas um único dia e que não perdera essa quali...

Pg. 1289. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

e que não perdera essa qualidade na data do óbito (art. 15, da Lei 8.213/1991), para que façam jus ao benefício. Não será... época em que estes requisitos foram atendidos (art. 102, §§1º e 2º, da Lei 8.213/1991). 7. No presente caso, o autor... do art. 16, I, da Lei 8.213/91. 8. A filiação do autor resta claramente co...

Pg. 1309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/07/2014

da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei 8.213/91); c... que os §§ 1º e 2º do Art. 15 da Lei da Previdência apresentam casos de prorrogação do período de graça, no qual o segurado..., § 4º, da Lei 8.213/1991, só voltando a contribuir individualm...

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