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28 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 857. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). Assim, se o pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato gerador da obrigação... da seguridade social. Essa constatação se faz evidente, visto que, a hipótese de incidência da Lei Complementar n.º 84/96... (artigo 195 § 4º e 154, I da Constituição Federal). Seguindo os preceitos...

Pg. 776. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2015

8.213/91, c/c o art. 30, inc. I, b da Lei 8.212/91, o falecido teria perdido a qualidade segurado na data de 21/09/2012... o extinto deixou de contribuir para a previdência social. Assim, segundo a regra de contagem do art. 15, §§1º e 4º da Lei...(dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Segur...

Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2015

equiparadas à empresa, não estão enquadradas na hipótese do artigo 15 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991 5. Dispensada... a intimação da União, na forma da Recomendação GP-CR 03/2011, da Presidência do E. TRT da 15ª Região, à luz da Portaria...Pg. 1771. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-...

Pg. 1775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/07/2015

enquadradas na hipótese do artigo 15 da lei 8.212, de 24 de julho de 1991. 5. Dispensada a intimação da União, na forma... da Recomendação GP-CR 03/2011, da Presidência do E. TRT da 15ª Região, à luz da Portaria 435/2011, expedida... feito extinto. 8. Dê-se baixa e arquivem-se. 9. Intimem-se. Em 20 de julho de 2...

Pg. 17. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2015

preponderante ao órgão sem inscrição no CNPJ e ao estabelecimento que o vincula. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art.... 15, I, e art. 22; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, Anexo V; Lei ... folha de salários dos empregados que atuam no comércio. DISPOSITIVO...

Pg. 31. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 21/07/2015

fins de recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 15, I, da Lei n. 8.212/91), certo é que a atuação do perito... do contribuinte individual, na forma prevista nos artigos 21, 28, III, e 30, II, da Lei n. 8.212/91. A propósito... que nomeia perito que não se encontra previsto na lei, exorbitando os limites n...

Pg. 369. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/07/2015

prevista no artigo 25 da Lei 8.212/1991, que deve levar em conta o período anterior à Emenda Constitucional 20/1998... - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente... aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV...

Pg. 1323. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2015

que a Lei 8.212 /91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana... da Lei 8.212 /91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra... tributária, tem o direito de pleitear a restituição da contribuição previs...

Pg. 1351. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/07/2015

de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25 , I e II , da Lei 8.212 /91... comercializado de produtos rurais (Lei 8.212 /91, art. 25 ), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades.../2011). 7. Quanto à necessidade de cobrança da exação na redação ...

Pg. 114. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/07/2015

mencionada define o salário-de-contribuição. Entendo que o artigo 28, da Lei 8.212/91, configura a expressão que quantifica... ou do contrato.Segundo dispõe o artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, a contribuição a cargo da empresa, destinada à... atividades do segurado, porém com projeção de recuperação. Segundo...

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