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31 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 237. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/10/2014

, art. 12, 15, 22 e 23 da Lei 8.212/91, bem como nos arts. 113, § 1º, 114, 116, inciso I, 139 e 144, do CTN, art. 33, § 5º... da Lei 8.212/91 e art. 879, § 4º, da CLT. Contrarrazões pela reclamante (Id. d706901), pugnando pela manutenção.../1992, art. 46 e do Provimento CGJT 03/2005 (Súmula 368, inciso II, 2ª par...

A evolução e as conquistas do empregado doméstico em relação à jornada de trabalho e horas extras, frente à Emenda Constitucional 72/2013

especiais, próprios da relação empregatícia doméstica. 3.2.1 Empregado doméstico Nos termos do art. 1º da Lei . 5.859... - TRABALHADOR DOMÉSTICO - REQUISITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CONTÍNUA - ART. 1º DA LEI 5.859/72 - Tratando... - CARACTERIZAÇÃO - IRRELEVÂNCIA DA FUNÇÃO DESEMPENHADA - Nos termos do a...

Pg. 1317. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

nova redação ao caput do art. 25 da Lei 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pelo empregador rural pessoa... que a Lei 8212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana... da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, consider...

Pg. 3. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/10/2014

, parágrafo único, do CPC, bem como violou o artigo 15, I, da Lei 8.212/91 e 175, I, 176, 177, 178 e 179, do CTN... se pronunciou sobre a constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei 8.200/91 (RE 201465, Relator(a): Min. Marco Aurélio..., Relator(a) p/ Acórdão: Min. Nelson Jobim Tribunal Pleno). II - O art. 3º, I, d...

Pg. 373. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... da exação na redação original da Lei 8.212/91, com a restauração da...

Pg. 382. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

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Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar... de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), qu...

Pg. 391. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rur...

Pg. 394. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, s...

Pg. 395. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

- COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91... da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91... em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comerciali...

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