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JusBrasil - Tópicos
06 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Inteiro Teor. : 1004967

da Previdência Social (RGPS) como “empregador” na forma do art. 22 c/c o art. 15, inciso I, da Lei 8.212/91. 6.As alíquotas... “h”, da Lei Federal 8.212/91. 2.Como exceção, há uma hipótese em que o Vereador não é segurado obrigatório do Regime... relativa ao cargo de Vereador (art.13, caput e parágrafo 1º, da Le...

Andamento do Processo n. 2016/0058883-5 - Agravo / Recurso Especial - 05/05/2016 do STJ

: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91.... 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses... no art. 15 da Lei 8.213/91 (os chamados períodos de graça); eventual afa...

Andamento do Processo n. 000669895.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 05/05/2016 do TRF-1

, que, alterando apenas o "caput" do já referido art. 25 da Lei 8.212/91, para dele excluir o segurado especial, manteve.... Assim, não poderia essa norma capenga, que apenas alterou o caput do art. 25 da Lei 8.212/91, mas continuou a exigir... de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição ...

Andamento do Processo n. 0001479-70.2014.5.11.0013 - RO - 05/05/2016 do TRT-11

, mesmo na condição de associação religiosa, equipara-se à empresa, nos termos parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 8212... os artigos 5º, LV e. 93, IX, ambos da CF e art. 3º, inciso III da Lei 9.784/99, bem como porque desconsiderou..., por consequência, os artigos 5º, LV e 93, IX, ambos da CF e art. 3º, inciso III...

Pg. 2047. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/05/2016

como o disposto no parágrafo único, do art. 24, da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei ...: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91...; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia ...

Pg. 1011. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/05/2016

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... da exação na redação original da Lei 8.212/91, com a restauraç...

Pg. 273. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 05/05/2016

empresa, nos termos parágrafo único do artigo 15 da Lei n.º 8212/ , com a redação dada pela Lei n.º 13.202/2015: Parágrafo... de Trabalho, promulgada pelo Decreto n.º 1.254, de 29 de setembro de 1994, estabelece em seu artigo 17 que: Sempre que duas..." de dona de obra, em razão da culpa in eligendo e in vigilando. Po...

Andamento do Processo n. 0009805-85.2014.4.03.6104 - Apelação/remessa Necessária - 02/05/2016 do TRF-3

como empresa, para fins previdenciários (parágrafo único, artigo 15 da Lei n.º 8212/91), e é quem emite o documento... Complementar n.º 84/96, alémde acrescentar o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91, o qual passou a ter a seguinte redação... previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91)....

Andamento do Processo n. 1002438-97.2015.5.02.0608 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-2

da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88; artigos 214... para tanto -nos termos do artigo 15 da Lei 8036/90 c/c Enunciado 305 do C.TST c/c Instrução Normativa FGTS/MTE 17, de 31..., CSJT). Para o cálculo do IRRF aplica-se o artigo 12-A e §§ da Lei 77...

Andamento do Processo n. 0020575-68.2015.5.04.0001 - RTOrd - 02/05/2016 do TRT-4

empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei... 8.212/91. Custas de R$ 70,00 sobre R$ 3.500,00, atribuídas ao autor e dispensadas em face do benefício da Justiça Gratuita...Andamento do Processo n. 0020575-68.2015.5.04.0001 - RTOrd - 02/05/2016 do T...

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