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25 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 229. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

, 22, I e 30, I, a e b, da Lei 8.212/91, a condição de contribuinte e de responsável tributário, com relação à... previdenciárias devidas pelo empregador as parcelas expressamente mencionadas no artigo 28, parágrafo 9º, da lei 8.212..., porque estes ostentam condição de segurados obrigatórios da Previdência Socia...

Pg. 231. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/11/2014

. Nos termos do art. 3º da Lei 8.212/91, a Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios... pelo empregador as parcelas expressamente mencionadas no artigo 28, 9º, da lei 8.212/91, ou parcelas revestidas de caráter... em benefícios, nos casos e na forma da lei.Ademais, no âmbito infraconst...

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/11/2014

, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.212, de 1991, art. 12, inciso I, art. 15, inciso I e art. 22... previdenciária nos termos do art. 22 da Lei 8.212, de 14 de julho de 1991. Caso a execução da encomenda... do art. 22 da Lei 8.212, de 14 de julho de 1991. Caso a execução da encomenda seja ...

Pg. 1854. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/11/2014

Nacional - CTN e o art. 15, inciso I, da Lei n. 8.212/1991 não guardam pertinência com a fundamentação adotada pelo Tribunal.... Ministro Relator. Brasília (DF), 18 de novembro de 2014(Data do Julgamento) (4942) AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL .... RESPONSABILIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. DISPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLA...

Pg. 1033. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/11/2014

, enquanto as alíquotas da referida exação forem previstas apenas nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei 8.212/91... obrigação incidente sobre a folha de salário, instituída pelos arts. 12, V, "a", 15, parágrafo único, e 22, I, da Lei... 8.212/91 (redação originária), porque o referido dispositivo legal não foi ...

Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

de incidência do salário-educação, lembrando, ainda, que a equiparação prevista no art. 15 da Lei8.212/91 apenas atinge...Pg. 428. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014 registro no Cadastro Nacional... da ausência de apelação do ente público, motivo pelo qual a análise do agr...

Pg. 94. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2014

requisitos.O artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876, de 29.11.1999, estabelece... de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99.... 4. O art. 22, IV da Lei 8.212/91, com a redação da Lei 9.876/99, ao inst...

Pg. 467. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar... de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), ...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

, conforme artigo 22, inciso IV, combinado com artigo 15, inciso I da Lei Federal 8.212/91, totaliza o valor de R$ 36.800,00..., inciso IV, combinado com artigo 15, inciso I da Lei Federal 8.212/91. Para dar maior celeridade ao certame as Licitantes... ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo ...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no controle difuso... das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3 : Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7 ,XI; Lei 8.212/1991..., arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3...

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