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28 de maio de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 1068. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

assim art. 15 da Lei 8.212/91, uma vez que referidos dispositivos legais não foram objeto de análise pelas instâncias... de trabalho para questionar a exação prevista no artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91. No presente recurso, a cooperativa... no que tange à alegação de violação do artigo 110 do Código Tribut...

Pg. 255. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/05/2015

contribuinte, forjado no artigo 15, único, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Da mesma forma.... TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LC118/2005. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGENTE POLÍTICO. ART. 12, I, H, DA LEI 8.212/1991... do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/1991, o que confere eficácia erga omnes à ...

Pg. 951. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei..., desde que previamente comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros... e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991,...

Pg. 961. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei..., desde que previamente comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros... e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991,...

Pg. 965. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/05/2015

deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28..., desde que previamente comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91... e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pe...

Pg. 115. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

/97, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei n.º 8.212/91, o qual tratou da contribuição previdenciária... de tal produção, elementos da hipótese de incidência previstos nas Leis n.º 8.212/91 e n.º 8.540/92. 4. O art. 25 da Lei... indevida apenas de 25 de julho de 1991 (extinção do PRORURAL) até 22 de março de ...

Pg. 1630. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2015

equiparada a empresa, a teor do que dispõem o artigo 15, parágrafo único c/c artigo 12, inciso V, da Lei 8.212/91, não há.... Notificação Processo 0001800-10.2014.5.03.0052 RECLAMANTE ISLOAN VIEIRA DOS SANTOS Advogado Ivan Eugenio Lima Vieira(OAB... que se falar em recolhimento previdenciário. Dê-se ciência às part...

Pg. 64. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/05/2015

artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876, de 29.11.1999, estabelece que a cooperativa...-se a inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV da Lei 8.212/1991, bem como seja reconhecido o direito de a impetrante.... Fundamento e decido.A contribuição prevista no inciso IV do artigo 22...

Pg. 290. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). Assim, se o pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato... manutenção da seguridade social. Essa constatação se faz evidente, visto que, a hipótese de incidência da Lei Complementar n.º..., que dispõe: Art.195. A seguridade social será financia...

Pg. 291. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2015

). Inclusive, é expressamente designada como empresa, para fins previdenciários (parágrafo único, artigo 15 da Lei n.º 8212/91... a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23 , é de : (...) IV - quinze por cento..., ainda, uma última inconstitucionalidade. A Lei Complementar n.º 84/9...

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