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23 de agosto de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 530. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio... - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, ...

Pg. 533. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

- tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado -no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse... de inconstitucionalidade dos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 8.540/92 (atualizada pela... relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de ressal...

Pg. 541. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rur...

Pg. 543. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

- COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91..., como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25... pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de i...

Pg. 545. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91... a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente..., da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, ...

Pg. 550. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o pro...

Pg. 601. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rur...

Pg. 613. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

- tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse... relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de ressaltar que a Lei 8.212/91 define empresa... da seguridade social, prevendo, como tal, a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, CF...

Pg. 614. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar... de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da isonomia."..., e sobre o...

Pg. 616. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/08/2014

- tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse... relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de ressaltar que a Lei 8.212/91 define empresa... comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem ...

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