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18 de abril de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 1335. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/04/2015

do artigo 276, parágrafo 9º do Decreto 3.048/99 e artigo 1º, inciso I da Lei Complementar 8496 e artigo 15 da Lei 8.212/91... por iniciativa própria na forma do artigo 30, inciso II da Lei 8.212/91. Nesse sentido, ACÓRDÃO 17344/05 da Primeira Câmara... do Egrégio TRT da 15ª Região. Não há incidência fiscal (IRRF), na ...

Pg. 341. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/04/2015

vinculada à seguridade social? Diz o artigo 15, inciso I e parágrafo único da Lei 8.212/91:Equipara-se a empresa para....Hodiernamente, a disciplina legal da matéria repousa no artigo 1º, 3º da Lei 9.766/98, acima transcrito, e no Decreto 6.003... e as sociedades que explorem economicamente atividades econômicas...

Pg. 1419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 16/04/2015

e ainda pelo parágrafo único do artigo 15 e artigo 22, inciso III da Lei 8.212/1991, através de GPS, sob pena... definitivamente. Em, 15/04/2015. Intimação Processo RTOrd-0010982-25.2014.5.15.0007 Relator ANA PAULA ALVARENGA MARTINS... de execução. Cumprido, arquivem-se definitivamente os autos. Em, 15/04/2015. Int...

Pg. 841. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

(artigos 15, II; 24 e 30, V, todos da Lei 8.212/91). As oitivas colhidas em juízo pouco acrescentaram. Não indicaram... advocatícios, a teor do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c o art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro o pedido de justiça... o relatório (v. art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/95). Trata-se de açã...

Pg. 241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2015

e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88...; artigos 214 e 216 do Decreto 3048/99 Regulamento das Leis 8212/91 e 8213/91; Instrução Normativa FGTS/MTE 17, de 31/07/2000... 368 do C. TST, pois para o cálculo do IRRF aplica-se o artigo 12-A e §§ d...

Pg. 258. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 15/04/2015

; artigos 42 e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88...; artigos 214 e 216 do Decreto 3048/99 Regulamento das Leis 8212/91 e 8213/91; Instrução Normativa FGTS/MTE 17, de 31/07... da Súmula 368 do C. TST, pois para o cálculo do IRRF aplica-se o a...

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 13/04/2015

de previdência social (inclusão da al. h ao inc. I do art. 12 da Lei n. 8.212/1991); b) desde daquela data (30.10.1997), o Instituto... constitucional a equiparação dos entes públicos às empresas, prevista no art. 15, inc. I, da Lei n. 8.212/1991. Pela..., com esteio na alínea h do inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212/...

Pg. 862. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2015

: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei ... da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei ... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente d...

Pg. 865. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2015

8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048... INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no... o teto legal mensal, desde que previamente comprovados os re...

Pg. 925. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/04/2015

/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989..., DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamen...

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