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31 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 291. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 30/07/2014

, ARTS. 1 E 9. LEI N. 8.212/91, ART. 12, I, II E VI, ART. 20, ART. 28, I E II E PARAGRAFOS, ART. 30, I, "A" E "B" E V E ART.... LEI N. 8.212/91, ART. 34, ART. 35 E ART. 36, REGULAMENTADA PELO ROCCS APROVADO PELO DECRETO N. 356/91, ART. 57, ART.... 8.383/91, ART. 53, VI, ART. 54, PARAGRAFOS 1 E 2, ART. 58, PARAGRAFO UNI...

Pg. 800. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212 /91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições... dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213 /91 (os chamados períodos de graça); eventual afastamento do labor... jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segu...

Pg. 847. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2014

, da Lei 8.213 /1991. Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212 /91, que mantém a qualidade... de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213 /91; o desaparecimento da condição de segurado sucede..., apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 858309 00796-2008-077-03-00-5

devidas, nos termos dos artigos 15 da Lei 8.212/91 e 195, I e II, da Constituição Federal. Alega, ainda, que, conforme...-de-contribuição, em Juízo.” Ocorre que a redação do referido parágrafo único do artigo 876 da CLT foi alterada pela Lei ... contratual. Sustenta a recorrente, em síntese, a tese de que, em face d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1142409 00824-2007-071-03-00-5

a seu cargo, segundo o art. 4º da Lei 10.666/03, o § 3º desse mesmo art. 4º estabelece que "o disposto neste artigo não...%, nos termos do art. 22 da Lei 8.212/91, e também a de 11%, que deveria ser descontada do contribuinte individual prestador..., parágrafo único, da mesma Lei 8.212/91, não cabendo, portanto, a ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 968109 00460-2008-145-03-00-6

e ao contribuinte a ele equiparado. Nesses termos, o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91 estabelece quem são os equiparados... AUTÔNOMO - DOMÉSTICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO-OBRIGATORIEDADE. Apesar do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/99... e a repartição consular de carreira estrangeiras.” Aliá...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 1033809 00341-2006-141-03-00-6

, I, a, da Constituição Federal e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Nos termos do artigo 195, I..., da Lei 8.212/91), dando ensejo à contribuição do artigo 22, III, da mesma lei previdenciária. Por sua vez, o prestador..., e, em razão disso, deve arcar com a contribuição prevista pelo artigo 21, da Lei 8.2...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2772509 00169-2009-071-03-00-7

alíneas g e h e 15, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991: “ Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social... INCIDÊNCIA Os efeitos do art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, que equipara o contribuinte individual à empresa... estrangeira. Os efeitos do art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, qu...

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/07/2014

decorrente das contribuições previdenciárias prevista nos arts. 15 e 22, ambos da Lei 8.212/91 incidentes sobre o valor bruto... Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed.Saraiva, 26ª ed, nota 4 ao artigo 14 da Lei n... a presente execução com resolução do mérito, nos termos do art. 794,...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 260806 00813-2005-135-03-40-2

dos serviços domésticos autônomos não pode ser equiparado à empresa (art. 15, I e § único da Lei 8.212/91) e que o reclamante... é contribuinte individual (art. 30, II da Lei 8.212/91), é incabível o recolhimento das contribuições previdenciárias... que não é devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acord...

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