Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Andamento do Processo n. 2014/0083156-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

, todos da Lei 5.764/1971. 5. Art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 – a contribuição previdenciária de 15% (quinze por cento.... Restou assentado, na oportunidade, que a contribuição prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91, com redação... de incidência do art. 22, inc. IV, da Lei 8.212/1991, razão pela qual...

Andamento do Processo n. 0010238-54.2016.5.03.0052 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-3

equiparada a empresa, a teor do que dispõem o artigo 15, parágrafo único c/c artigo 12, inciso V, da Lei 8.212/91, não há...Andamento do Processo n. 0010238-54.2016.5.03.0052 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0010238.... Francisco Peixoto Filho, 105 Edital de Praça 00063/16 A Exma. Juíza Dra. Patricia...

Andamento do Processo n. 0010245-46.2016.5.03.0052 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-3

ser equiparada a empresa, a teor do que dispõem o artigo 15, parágrafo único c/c artigo 12, inciso V, da Lei 8.212/91...Andamento do Processo n. 0010245-46.2016.5.03.0052 - RTSum - 27/05/2016 do TRT-3 Processo RTSum-0010245.... Francisco Peixoto Filho, 105 Edital de Praça 00063/16 A Exma. Juíza Dra. Patricia Vie...

Pg. 3077. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do seu direito 2. Art. 15 da Lei n. 8.212/91 - a equiparação promovida pela Lei se aplica exclusivamente em relação às... único, 86 e parágrafo único, 87 e 111, todos da Lei 5.764/1971. 5. Art. 22, IV, da Lei n. 8.212/91 – a contribuição.... Art. 1º da Lei Complementar n. 116/03 – houve invasão da seara tributária ...

Pg. 2286. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

não pode ser equiparada a empresa, a teor do que dispõem o artigo 15, parágrafo único c/c artigo 12, inciso V, da Lei... 8.212/91, não há que se falar em recolhimento previdenciário. Dispensada a intimação da União/PGF em razão da natureza... de que a eles cabe a regular habilitação nos autos do procurador constituído...

Pg. 2287. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/05/2016

equiparada a empresa, a teor do que dispõem o artigo 15, parágrafo único c/c artigo 12, inciso V, da Lei 8.212/91, não... os devidos fins, que em 29/03/2016 decorreu o prazo de 8 dias para recurso e que, nos termos do art. 203, parágrafo 4º do CPC... e art. 43 do Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da ...

Andamento do Processo n. 2016/0078803-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

e da prevista – tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado – no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse... o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural.../2011). 5. Quanto à alegada necessidade de cobrança da exação n...

Andamento do Processo n. 005787217.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

o "caput" do já referido art. 25 da Lei 8.212/91, para dele excluir o segurado especial, manteve como fatos geradores... essa norma capenga, que apenas alterou o caput do art. 25 da Lei 8.212/91, mas continuou a exigir a contribuição com fato... a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I...

Andamento do Processo n. 005911156.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

o "caput" do já referido art. 25 da Lei 8.212/91, para dele excluir o segurado especial, manteve como fatos geradores... da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991 também na redação que lhe foi conferida pela Lei 10.256/2001, por não terem... essa norma capenga, que apenas alterou o caput do art. 2...

Andamento do Processo n. 000413616.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da contribuição social prevista no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991... Regional firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991 também na redação... vigente a Lei 10.256/2001, que, alterando apenas o "caput" do já refer...

×