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05 de março de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 202. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/03/2015

. 25 da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20/98 e, consequentemente, determinar à parte..., parágrafo único e 22, I, da Lei 8.212/91 - redação originária). Notifique-se a AUTORIDADE IMPETRADA, ou quem suas vezes fizer... à tributação de FUNRURAL sobre a folha de salário, conforme legi...

Pg. 59. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/03/2015

a providenciar o recolhimento regular das contribuições, nos termos dos arts. 15, I e 30, I da Lei 8.212/91, sendo defeso... comuns e de responsabilidade), previsto no art. 84 do CPP. Os §§ 1º e 2º inseridos por força da Lei 10.628/2002 foram... o INSS isento, face ao disposto no art. 8º, § 1º, Lei n.º 8.620/93....

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

. Está especificada legislação pertinente (§3º, artigo 832, da CLT; artigos 42 e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei... 8.212/91; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88; artigos 214 e 216 do Decreto 3048/99 Regulamento... das Leis 8212/91 e 8213/91; Instrução Normativa FGTS/MTE 17, de 31/07/...

Pg. 226. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88; artigos... decorrentes de sentença judicial não são tributáveis (artigo 46 e §§, da Lei 8541/92 c/c art.404 e seu parágrafo único do CCB... 214 e 216 do Decreto 3048/99 Regulamento das Leis 8212/91 e 8213/9...

Pg. 228. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88; artigos... aplica-se o artigo 12-A e §§ da Lei 7713/88 c/c IN da RFB 1.127, de 7/02/2011); b) Juros de mora. A partir... decorrentes de sentença judicial não são tributáveis (artigo 46 e §§, da Lei 8541/...

Pg. 235. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

, da CLT; artigos 42 e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º... da Lei 7713/88; artigos 214 e 216 do Decreto 3048/99 Regulamento das Leis 8212/91 e 8213/91; Instrução Normativa FGTS/MTE ... 17, de 31/07/2000; artigo 5º da Lei 7.959/89). São indenizatórias todas...

Pg. 238. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 04/03/2015

especificada legislação pertinente (§3º, artigo 832, da CLT; artigos 42 e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212... 8212/91 e 8213/91; Instrução Normativa FGTS/MTE 17, de 31/07/2000; artigo 5º da Lei 7.959/89). São indenizatórias... (artigo 46 e §§, da Lei 8541/92 c/c art.404 e seu parágrafo único do CCB/...

Pg. 145. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/03/2015

apenas nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20... incidente sobre a folha de salário, instituída pelos arts. 12, V, "a", 15, parágrafo único, e 22, I, da Lei 8.212/91... 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20/98, e r...

Pg. 87. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei 9.876/1999O artigo 15, parágrafo único, da Lei... os efeitos da Lei 8.212/91. Desse modo, as cooperativas são pessoas jurídicas.O inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.212... do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991, que prevê contribuição p...

Pg. 124. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/03/2015

dos autos (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil).O artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, na redação.... Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. Sujeição passiva... efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, ...

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