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24 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 278. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

de incidência do salário-educação, lembrando, ainda, que a equiparação prevista no art. 15 da Lei8.212/91 apenas atinge... e II, da Lei 8.212/91, regime aplicado exclusivamente ao empregador rural pessoa física e que está desobrigado...-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 15 da Lei 9.424/96...

Pg. 1314. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente... de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento... ou do auxílio-doença, conforme os critérios fixados no art. 15 e 24 da Lei n° 8.213/91. Diante do exposto, com fulcro no...

Pg. 108. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

único, da Lei 8.212/1991, equipara o contribuinte individual à empresa objetiva impor a legislação previdenciária a fim... de definir o sujeito passivo de contribuição estranha à seguridade social, o que é vedado pelo art. 97, inciso III... FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1º, DO RISTF. 1...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições... da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, conforme os critérios fixados no art. 15 e 24 da Lei n° 8.213/91, considerando... advocatícios, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado...

Pg. 441. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente..., conforme os critérios fixados no art. 15 e 24 da Lei n° 8.213/91, considerando que o benefício anterior cessou em 2006... prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 804971 RS

com extremo rigorismo. O argumento de que o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, equipara o contribuinte... à seguridade social, o que é vedado pelo art. 97, inciso III, do CTN. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE ..., o princípio da reserva legal deve ser observado com extremo rigorismo. O argumento de que o art. 15, parágrafo único, da Lei ...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 228. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20/98, e reconheço..., parágrafo único, e 22, I, da Lei 8.212/91 (redação originária), porque o referido dispositivo legal não foi revogado..., em razão do disposto nos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. Sem custas (art. 4º da Lei 9.289/96) e sem condenação em honorários...

Pg. 1549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. 24, da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade..., perante a Previdência Social, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei... se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do disposto no art. 26, III, da Lei 8.213/1991...

Pg. 1582. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições... fixados no art. 15 e 24 da Lei n° 8.213/91. Diante do exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo... de contribuições, ex vi do disposto no art. 26, III, da Lei 8.213/1991. Saliente-se, ainda, que para a concessão de benefícios rurais...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, a , da Lei 8.212 /91:...Art. 12 . São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:...V..., conforme previsto no artigo 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99, bem... educação, na forma prevista no artigo 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91. Somente estaria fora deste conceito...

ou

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