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18 de abril de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 228. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20/98, e reconheço..., parágrafo único, e 22, I, da Lei 8.212/91 (redação originária), porque o referido dispositivo legal não foi revogado..., em razão do disposto nos arts. 2º, 128 e 460 do CPC. Sem custas (art. 4º da Lei 9.289/96) e sem condenação em honorários...

Pg. 1549. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. 24, da Lei 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade..., perante a Previdência Social, ficam mantidos. Deve ser observado ainda, o estabelecido no art. 26, inciso II e art. 151, da Lei... se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, ex vi do disposto no art. 26, III, da Lei 8.213/1991...

Pg. 1582. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições... fixados no art. 15 e 24 da Lei n° 8.213/91. Diante do exposto, com fulcro no art. 557 do CPC, NEGO SEGUIMENTO ao apelo... de contribuições, ex vi do disposto no art. 26, III, da Lei 8.213/1991. Saliente-se, ainda, que para a concessão de benefícios rurais...

Pg. 249. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, a , da Lei 8.212 /91:...Art. 12 . São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:...V..., conforme previsto no artigo 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99, bem... educação, na forma prevista no artigo 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /91. Somente estaria fora deste conceito...

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

. EQUIPARADO À EMPRESA. ART. 966 DO NOVO CÓDIGO CIVIL C/C ARTS. 12, V, A, E 15, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.212/91. 1..., a Lei n. 8.212/91, em seu artigo 12, inciso V, com redação dada pela Lei n. 11.718/2008, dispõe que são segurados..., enquadrando-se na hipótese de incidência da contribuição social do salário-educação, prevista no artigo 15 da Lei n...

Pg. 152. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/04/2014

o art. 15, inc. I, Lei federal n° 8.212/91). 2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido.... 22, inc. IV, Lei federal n° 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal n° 9.876, de 26/11/1999, c/c... Lei federal . 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n° 49.722, de 24 de junho de 2005, pelo regulamento anexo à...

Pg. 891. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

que, a equiparação do produtor rural a empresa, objeto do artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, é restrita... 25 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 10.256/01, afastou de forma peremptória a obrigação de recolhimento... do artigo 1º da Lei Complementar 70/91 somente se submete à COFINS a pessoa jurídica ou a ela equiparadas pela legislação...

Pg. 251. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 14/04/2014

único do art. 15 da Lei 8.212/91. Assim, uma vez que os cálculos homologados observaram o critério acima, nada há... em 15.10.2013 (fls. 568/572), dentro do quinquídio legal. Preenchidos os requisitos do art. 884 da CLT, os embargos são conhecidos... aplicação de multa de até 20% do valor da execução, na forma do art. 600, II, do CPC. II-2-2-DAS ALÍQUOTAS...

Pg. 710. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

, DA LEI 8.212/91) -ART. 1º DA LEI 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) - LEI 10.256/2001 (C/C EC 20/1998): NÃO..., que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituindo contribuição a cargo..., como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25...

Pg. 726. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2014

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade... comercializado -no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento... de cobrança da exação na redação original da Lei 8.212/91, com a restauração da incidência da contribuição previdenciária...

ou

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