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22 de janeiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 1366007620075170004

%, equiparando-se a empresa, conforme o art. 12, V, alínea “g” e “h”, da Lei 8.212/91, bem como o art. 22, da Lei 8.212/91... empregados. O art. 12, inciso V, alínea “g” e “h”, da Lei 8.212, dispõe que: Art. 12. “são segurados obrigatórios... PREVIDENCIÁRIAS – ACORDO HOMOLOGADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. O art. 12, incis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 595001520085170132

de empregador doméstico, também previsto no artigo 15, II, da Lei 8212/9, é a unidade familiar, composta por habitantes... razão ao agravante. Nos termos da Lei 5859/72 considera-se empregado doméstico aquele que presta serviços de forma... ao art. 20 da Consolidação dos Provimentos, publicada no DJ de 30/10/08,...

Inteiro Teor. : 128620080531100

o art.15, da Lei 8.212/91. Requer total procedência dos pleitos formulados na exordial. O Estado de Roraima , requer... e não pagos; b) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 9º da Medida Provisória 2164-1/2002..., que acrescentou o art.19-A na Lei 8.036/90, face a ofensa direta ao texto e intelig...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 615008020105170014

se incluem na remuneração as parcelas elencadas no § 9º do artigo 28 da Lei 8.212 /91, dentre as quais não... reclamada desde a época da prestação de serviços. Procede a insurgência recursal. O artigo 43 da Lei n.º 8.212/91... ao pagamento de multa e juros previstos na Lei8.212/91.Vale dizer, ainda, que o art. ...

Pg. 632. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

equiparadas às empresas, para fins previdenciários (art. 15, inc. I, da Lei 8.212/91), sendo de sua responsabilidade..., inc. I, alínea "b", da Lei 8.212/91. 5. Não aplicação do princípio da insignificância. Somente seria insignificante... em desacordo com o Direito. 7. Não há que se falar em desclassificação do del...

Inteiro Teor. : 450005720015240046

de contribuição previdenciária, calculada sobre o valor total pago (Lei n. 8.212/1991, art. 43, § único). Deve-se aplicar... PROCESSO N2 45012001 -46-24-0-0-RO.1 Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-1NS5 Procuradora Adriana de O. Rocha..., "a", todos da Lei n. 8.212/1991. Dou provimento ao recurso. III - C...

Inteiro Teor. : 218005220075240000

-de-contribuição do empregado, na forma do art. 28-I da Lei 8.212/91, com repercussão em possíveis benefícios; - há prejuízo para... o FGTS, pois as gratificações compõem sua base de cálculo, na forma do art. 15, da Lei 8.036/90; - a situação.... Fundamenta a ação nos arts. 127-caput e 129-III, da Constituição Fe...

Inteiro Teor. : 1365006920035240036

) anos .... Já a Lei8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio, no... o fato gerador. Declara-se incídentalmente inconstitucionalidade do art. 15 da Lei8.212/91. O prazo para reclamar.... A Lei8.212/91 possui natureza infraconstitucional e a regra de seu art. 4...

Inteiro Teor. : 1214002220035240021

sobre constitucionalidade do artigo 45 da Lei8.212/91, argüição que faço de ofício. Entendo que há clara ofensa formal ao artigo 146... e 46 da Lei 8.212/91, por contrariarem o disposto no art. 146, III, "b" da Constituição Federal. 3. Não se vislumbra, no..., declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° ...

Inteiro Teor. : 249005920015240021

, "g", da Lei n. 8.212/91, inclui, expressamente, entre os segurados da Previdência Social, na qualidade de contribuinte... Federal e artigos 12, V, "a" e "g", 15, parágrafo único, e 22, III, da Lei n. 8.212/91, dou provimento ao recurso para... autônomo (contribuinte individual), consoante determina o art. 22, III, da...

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