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22 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 643. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

e § único - alterado pela Lei 9.876/99, no art. 12, V, "a" da Lei 8.212/91, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no...), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação com foco no fim social desse instituto jurídico... de ofício contra a sentença que desobrigou o autor de r...

Pg. 645. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

pela Lei 9.876/99, no art. 12, V, "a" da Lei 8.212/91, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2° § único... a contribuição do salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996. Fixada a verba honorária de 5% sobre o valor... que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins luc...

Pg. 646. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

a sua manutenção, no sentido da interpretação das regras prevista nos no art. 15, I e § único - alterado pela Lei 9.876/99..., no art. 12, V, "a" da Lei 8.212/91, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2° § único, do Decreto n° 6.003/2006... do Trabalho, e no artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960...

Pg. 647. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

da interpretação das regras prevista nos no art. 15, I e § único - alterado pela Lei 9.876/99, no art. 12, V, "a" da Lei 8.212/91... (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário-educação... do citado Decreto-Lei, encerrava o conceito de empregador, c...

Pg. 649. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

das regras prevista nos no art. 15, I e § único - alterado pela Lei 9.876/99, no art. 12, V, "a" da Lei 8.212/91, no art... de recolher a contribuição do salário-educação instituída pelo art. 15 da Lei 9.424/1996 (fls. 228-33). O autor/pessoa... lucrativos ou não, em consonância com o art. 15 da Lei 9.424/96, regul...

Pg. 650. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

da interpretação das regras prevista nos no art. 15, I e § único - alterado pela Lei 9.876/99, no art. 12, V, "a" da Lei... 8.212/91, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2° § único, do Decreto n° 6.003/2006, e no art. 966, do Código.../2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da ...

Pg. 651. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

artigo 4º da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973... da interpretação das regras prevista nos no art. 15, I e § único - alterado pela Lei 9.876/99, no art. 12, V..., "a" da Lei 8.212/91, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2° § único,...

Pg. 653. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

a sua manutenção, no sentido da interpretação das regras prevista nos no art. 15, I e § único - alterado pela Lei 9.876/99, no art.... 12, V, "a" da Lei 8.212/91, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2° § único, do Decreto n° 6.003/2006, e no... ao salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a C...

Pg. 655. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

- alterado pela Lei 9.876/99, no art. 12, V, "a" da Lei 8.212/91, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2... pelo art. 1º da Lei 5.890, de 8 de junho de 1973, bem como as empresas e demais entidades públicas e privadas...-Lei 1.422/75 c/c art. 2º da CLT). 7. O Decreto 6.003/2006 (que revogou o Decreto ...

Pg. 659. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

da interpretação das regras prevista nos no art. 15, I e § único - alterado pela Lei 9.876/99, no art. 12, V, "a" da Lei... 8.212/91, no art. 1°, § 1°, da Lei n° 9.766/1998, no art. 2° § único, do Decreto n° 6.003/2006, e no art. 966, do Código.../2006 (que revogou o Decreto 3.142/99), regulamentando o art. 15, da ...

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