Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 373. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... da exação na redação original da Lei 8.212/91, com a restauração da...

Pg. 382. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

- COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91... da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91..., tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor com...

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar... de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), qu...

Pg. 391. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rur...

Pg. 394. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, s...

Pg. 395. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

- COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91... da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91... em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comerciali...

Pg. 404. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

- COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91..., tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25..., e-DJF1 p.376 de 10/06/2011). 5. Quanto à alegada necessidade de cobrança da exaç...

Pg. 405. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

- tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse... o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural.../2011). 5. Quanto à alegada necessidade de cobrança da exação na redação orig...

Pg. 410. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91..., como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25... pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessida...

Pg. 412. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça... necessidade de cobrança da exação na redação original da Lei ...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11362243/artigo-15-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991