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28 de julho de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Eleições 2016 - regras para contratação de militância remunerada

(Lei das Eleições) , não se aplica aos partidos (nem candidatos) o artigo 15, da Lei 8.212/91 , que trata da Securidade... previdência social (artigo 100, caput, da Lei 9.504/97 c. C. Artigo 12, inciso V, alínea “h”, da Lei 8.212/91 ). Eleições 2016 - regras para contratação de militância remunerada... gera vínculo em...

Andamento do Processo n. 0021177-96.2015.5.04.0021 - RTOrd - 27/07/2016 do TRT-4

ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Intime..., todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nesse sentido, é o teor da Súmula 41 deste E. TRT: Súmula 41 - CONTRIBUIÇÕES...Andamento do Processo n. 0021177-96.2015.5.04.0021 - RTOrd - 27/07/201...

Pg. 1166. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/07/2016

ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91. Intime..., todos da Lei n.º 8.212, de 24.07.1991. Nesse sentido, é o teor da Súmula 41 deste E. TRT: Súmula 41 - CONTRIBUIÇÕES... nos percentuais de 20% e de 11% sobre o valor total do acordo pela pa...

Andamento do Processo n. 0011344-56.2016.5.15.0007 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-15

e ainda pelo parágrafo único do artigo 15 e artigo 22, inciso III da Lei 8.212/1991, através de GPS, sob pena de execução...Andamento do Processo n. 0011344-56.2016.5.15.0007 - RTOrd - 26/07/2016 do TRT-15 Processo RTOrd-0011344... seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT,...

Andamento do Processo n. 0011386-08.2016.5.15.0007 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-15

e ainda pelo parágrafo único do artigo 15 e artigo 22, inciso III da Lei 8.212/1991, através de GPS, sob pena de execução...Andamento do Processo n. 0011386-08.2016.5.15.0007 - RTSum - 26/07/2016 do TRT-15 Processo RTSum-0011386... que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do artigo 831, parágrafo ún...

Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016

de 1988 e ainda pelo parágrafo único do artigo 15 e artigo 22, inciso III da Lei 8.212/1991, através de GPS, sob pena...Pg. 345. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016 RÉU PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA... da manifestação do Perito, bem como tornem os autos conclusos para designação...

Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016

, a da Constituição Federal de 1988 e ainda pelo parágrafo único do artigo 15 e artigo 22, inciso III da Lei 8.212/1991...Pg. 346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/07/2016 Processo: 0011386... noticiado pelas partes, para que produza seus regulares efeitos jurídicos, nos termos do ar...

Andamento do Processo n. 1002370-21.2014.5.02.0241 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art. 15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei..., de ofício e incidentalmente, o art. 39, § 2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no controle... da introdução do § 5º do art. 71, da CLT, por meio da Lei 12.619,...

Andamento do Processo n. 1003095-44.2013.5.02.0241 - RTOrd - 25/07/2016 do TRT-2

nessa decisão - CLT,832,§ 3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei .... Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros simples de 1% ao mês calculados "pro rata die... de poder aquisitivo da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incident...

Pg. 2697. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/07/2016

deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei ... ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros simples de 1% ao mês calculados "pro rata... 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7....

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