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26 de setembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Pg. 4307. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/09/2016

empresa, na forma do art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91. Portanto, por ele é devida a contribuição previdenciária... do segurado contribuinte individual a seu serviço, não é devida ex vido art. 4º, §3º, da Lei 10.666/2003. Fica dispensada... de que trata o art. 22, inciso III, da mesma lei, na alíquota de 20% s...

Pg. 2414. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

. Natureza das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991..., arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999..., da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no co...

Pg. 2422. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei... da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei ... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente d...

Pg. 2425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei ... ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros simples de 1% ao mês calculados "pro rata die... de poder aquisitivo da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e i...

Pg. 2428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990... aquisitivo da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado..., art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decre...

Pg. 2431. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

. Natureza das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991..., arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999...º e 5º da LINDB, Decreto-Lei 4.657/1952, com redação dada pela Lei ...

Pg. 2436. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 22/09/2016

/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959... e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no controle difuso... seu suprimento, com base no art. 4º e 5º da LINDB, Decreto-Lei 4.657/1952...

Andamento do Processo n. 1000584-05.2015.5.02.0241 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-2

/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art. 15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048... INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, § 2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no... e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que trat...

Andamento do Processo n. 1000653-37.2015.5.02.0241 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-2

normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art. 15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei..., de ofício e incidentalmente, o art. 39, § 2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no controle... de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A d...

Andamento do Processo n. 1000655-07.2015.5.02.0241 - RTOrd - 20/09/2016 do TRT-2

/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art. 15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959..., desde que previamente comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91... e incidentalmente, o art. 39, § 2º, da Lei 8.177/1991, alterado ...

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