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27 de janeiro de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2015

, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991:Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual... inc. IV do art. 22 da Lei 8.212/1991, acrescentado pela Lei 9.876/1999, que determina a incidência do tributo, à... da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)I...

Pg. 3055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 23/01/2015

, do artigo 22, da lei 8.212, de 24 de julho de 1991. CUSTAS: no importe de R$ 60,00, calculadas sobre o valor do acordo... 8.212, de 24 de julho de 1991, razão pela qual não há incidência da contribuicão instituída na forma dos incisos I e III... de emprego. A reclamada, por ser pessoa física não equiparada a empresa,...

Pg. 2714. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2015

. LEI N. 8212/91, ART. 15, I, PARAGRAFO ÚNICO, ART. 22, I, PARAGRAFO 1, ART. 28, I E PARAGRAFOS, ART. 30, I, "B..., ART. 4 E ART. 9. LEI N. 8.212/91, ART. 22, II, ART. 28, I E PARAGRAFOS, ART. 30, I, "B", REGULAMENTADA PELO ROCCS APROVADO.... LEI N. 8.212/91, ART. 34, ART. 35 E ART. 36, REGULAMENTADA PELO ROCCS APROVAD...

Pg. 2734. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2015

-LEI N. 2.318/86, ARTS. 2 E 3. LEI N. 7.787/89, ART. 3, I, PARAGRAFOS E ART. 9. LEI N. 8212/91, ART. 15, I, PARAGRAFO...-LEI N. 2.318/86, ART. 1, I E II, LEI N. 8.212/91, ART. 28, I E PARAGRAFOS, ART. 30, I, "B" E ART. 94, REGULAMENTADA.... LEI N. 8.218/91, ART. 3, I, ART. 4, I E II, ART. 6 E ART. 33. LEI N. 8.383/91, ...

Pg. 2741. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 21/01/2015

. 8212/91, ART. 15, I, PARAGRAFO ÚNICO, ART. 22, I, PARAGRAFO 1, ART. 28, I E PARAGRAFOS, ART. 30, I, "B". REGULAMENTADA... E ART. 9. LEI N. 8.212/91, ART. 22, II, ART. 28, I E PARAGRAFOS, ART. 30, I, "B", REGULAMENTADA PELO ROCCS APROVADO.... LEI N. 8.212/91, ART. 34, ART. 35 E ART. 36, REGULAMENTADA PELO ROCCS APROVA...

Pg. 128. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/01/2015

aos artigos 121, 134 e 135 do CTN, tampouco aos artigos 30 e 15 da Lei n. 8.212/91, pois as regras legais... os embargos à execução das ff. 149-151v, alegando que responsabilidade tributária é matéria reservada à lei complementar, não... da recorrente não deriva da lei, mas sim, de disposição própria de vontade, pois ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6928 RS 2007.71.04.006928-9

de então, a ser exigida na forma do art. 25 da Lei 8.212 /91, e destinada ao custeio da Seguridade Social... no art. 22 da Lei 8.212 /91, equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei, porque revogado... /2001, pela Corte Especial deste Regional, com redução de texto, para abstrair do caput do a...

Pg. 333. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/01/2015

dos artigos 1º da Lei 5859/72 e 15, II, da Lei 8212/91, o empregador doméstico é a pessoa ou a família que admite empregados a ser..., em seu artigo 335, que o juiz deve considerar a experiência, observando o que ordinariamente acontece. No Distrito Federal... deduzida a importância de R$ 1500,00, confessadamente pago...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/01/2015

os efeitos da Lei 8.212/91. Desse modo, as cooperativas são pessoas jurídicas.O inciso IV do artigo 22 da Lei n.º 8.212... recolhida por empresa cooperativa, ora Requerente, dada à inconstitucionalidade do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212.../1991, com redação dada pela Lei 9.876/99, posto que incoerente com: d...

Pg. 309. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2015

fins previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). Assim, se o pagamento cuja ocorrência... s de trabalho, constitui fonte adicional de custeio da seguridade social, o que afasta qualquer enquadramento no artigo... à Lei n.º 9.876/99, da seguinte forma: "Em obediência aos artigos 154, incis...

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