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29 de agosto de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Andamento do Processo n. 0012439-08.2010.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/08/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0005117-31.2015.403.6109 - 26/08/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 2818-71.2016.4.01.3500 - Ação Ordinária / Tributária - 26/08/2016 do TRF-1

, enquanto as alíquotas da referida exação forem previstas apenas nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei 8.212 /91... , a , 15 , parágrafo único , e 22 , I , da Lei 8.212 /91 (redação originária), porque o referido dispositivo legal não... reconhecer a inexigibilidade da contribuição social incidente sobre a com...

Andamento do Processo n. 36653-84.2015.4.01.3500 - Ação Ordinária / Tributária - 26/08/2016 do TRF-1

exação forem previstas apenas nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei 8.212 /91 e dispositivos de lei ordinária... e II do caput do art. 25 da Lei 8.212 /91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20 /98). Até o advento... sobre a folha de salário, instituída pelos arts. 12 , V , a , 15 , parágra...

Andamento do Processo n. 36654-69.2015.4.01.3500 - Ação Ordinária / Tributária - 26/08/2016 do TRF-1

pelos arts. 12, V, a, 15, parágrafo único, e 22, I, da Lei 8.212/91 (redação originária), porque o referido dispositivo legal... da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20/98 bem como para determinar à parte ré... de prolação da sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição...

Pg. 1135. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

e empresa, conferida pelo artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, dá-se somente para os efeitos da referida norma... a contribuição do salário-educação, prevista no art. 212, § 5º, da Constituição Federal. 3. A Lei 9.766/98 e o Decreto ... e compensados os honorários advocatícios e as despesas, nos term...

Pg. 104. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2016

do inciso I e parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212/91. O Ministério Público Federal opinou pela ausência de interesse.... 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.Por sua vez, o Decreto 6.003/2006, que regulamentou a norma... instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, 2º...

Pg. 52. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2016

forem previstas apenas nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos..., da Lei 8.212/91 (redação originária), porque o referido dispositivo legal não foi revogado validamente pelas Leis 8.540/92... que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VI...

Pg. 53. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2016

as alíquotas da referida exação forem previstas apenas nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 e dispositivos... supracitada (incisos I e II do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20/98... incidente sobre a folha de salário, instituída pelos arts. 12,...

Pg. 54. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/08/2016

. 12, V, "a", 15, parágrafo único, e 22, I, da Lei 8.212/91 (redação originária), porque o referido dispositivo legal não... da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20/98 bem como para determinar à parte ré que não... de prolação da sentença. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdi...

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