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02 de outubro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 5922. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

a Recorrente violação dos arts. 535, II, do CPC; 15, parágrafo único, 32, III, 33, § 2º, § 3º, 92 e 102 da Lei 8.212/91... entendeu, com base no artigo 113, § 2º do CTN e artigo 22,§ 1º, "g" da Lei 4591/64 que os condomínios não estão sujeitos... discussão acerca de questão já discutida e decidida. II. O Código de Pro...

Pg. 5923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/10/2014

do artigo 15 da Lei 8.212/91" (fls. 137/138e); e b) segundo os dispositivos da Lei 8.212/1991, "o condomínio está... da obrigação previdenciária, por força do parágrafo único do artigo 15 da Lei 8.212/91" (fls. 137/138e). Este tema foi... sobre o tema inserido no parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/1991, que...

Pg. 112. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 01/10/2014

da Lei 8.212/1991 – fazendo constar a data de 01 de julho de 1999, como sendo a do início do pacto empregatício, e a de 12...-se o reclamado a proceder à anotação da CTPS do reclamante – como pessoa física equiparada à empresa, na forma do art. 15... verdadeiro, em função da inexistência de recibos nos autos – ônus da...

Pg. 6. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 30/09/2014

Geraldo Ferreira no momento de seu óbito, ocorrido em 18/07/04. Prescreve o artigo 15 da Lei 8.212/91: “Art. 15... remuneração, consoante o disposto no artigo 30, I, „a‟ e „b‟, da Lei 8.212/91, até o dia 20 (vinte) do mês subsequente... órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante o...

Pg. 865. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

do art. 25 da Lei 8.212/91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20/98. A parte autora permanece..., parágrafo único e 22, I, da Lei 8.212/91 - redação originária). Cite-se a UNIÃO para imediato cumprimento da presente... sujeita à tributação de FUNRURAL sobre a folha de salário, conforme legislação ...

Pg. 590. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/09/2014

veio prevista na Lei 9.876/99, que alterou a redação do art. 22, IV, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos:Art. 22..., parágrafo único, da Lei 8.212/91 e no art. 14, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pretendendo equiparar....Examinando o dispositivo legal acima transcrito, vale considerar que essa mesma Le...

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 30/09/2014

,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3 e 7 ; Lei 7.959/1989... INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993..., observado o teto legal mensal, desde que previamente comprovados os recolhimen...

Pg. 162. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 29/09/2014

especificada legislação pertinente (§3º, artigo 832, da CLT; artigos 42 e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212... 8212/91 e 8213/91; Instrução Normativa FGTS/MTE 17, de 31/07/2000; artigo 5º da Lei 7.959/89). São indenizatórias.../91; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88; artigos 214...

Pg. 709. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

- COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91... da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91..., tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor com...

Pg. 710. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/09/2014

- tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado -no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente... o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural...). 4. Quanto à alegada necessidade de cobrança da exação na redação...

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