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26 de julho de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 202902 00152-2002-044-03-00-0

civil, como disposto no art. 15,/S único, da Lei 8.212/91. Não havendo, por isso, ofensa à Constituição da República... empresa sobre o valor resultante do acordo judicial homologado, nos termos do art. 22, da Lei n. 8.212/91, e do art.201..., inciso III, da Lei n. 8.212/91 e art. 201, inciso II do Decreto n. 3.048/99...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 382102 00135-2001-036-03-00-8

dos serviços, no caso, não pode ser equiparado a empresa, a teor do parágrafo único do art. 15 da Lei 8212/91, uma vez que não... a empresa, nos termos do parágrafo único do art. 15 da mesma Lei 8212/91, na condição de contribuinte individual..., nos termos do parágrafo único do art. 15 da mesma Lei 8212/91, na condiç...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 540402 00392-2002-104-03-00-4

, não corresponde a qualquer das definições legais de contribuinte da Seguridade Social (art. 12 a 15 da Lei 8212/91.... A própria Lei 8212/91 estabelece quais sejam esses equiparados, através do que dispõe no parágrafo único do art. 15, dentre... nem mesmo na condição de contribuinte individual (nos termos do parágraf...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 441202 01693-2001-036-03-00-0

-se à empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe preste serviço (artigo 15 da Lei 8.212/91... equipara-se à empresa o contribuinte individual em relação a segurado que lhe preste serviço (artigo 15 da Lei 8.212/91... entre as partes, quando não discriminadas as parcelas que o compõem (artigo 43 da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1423002 00479-2002-036-03-00-8

do artigo 15 da Lei 8212/91. RELATÓRIO O MM. Juiz Sérgio Alexandre Resende Nunes, ao homologar o acordo de fl. 11, entendeu... único do artigo 15 da Lei 8212/91, invocada pelo recorrente. Vale dizer, equipara-se a empresa o contribuinte individual... recurso ordinário. Invoca o artigo 22, inciso III, da Lei 8212/91, a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 728702 00501-2002-044-03-00-4

(art. 12 a 15 da Lei 8.212/91), nem mesmo podendo ser equiparado a empresa, nos termos do parágrafo único do citado art. 15... disposto no inciso V do art. 12 c/c inciso I do art. 22 da Lei n. 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei n. 9.876... 9.876/99", f. 11. A hipótese dos autos, de fato, não se enquadra no d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 162603 02079-2002-041-03-40-7

único, do artigo 15, da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9876, de 26.11.99, "equipara... a entidade equiparada a empresa, no conceito do parágrafo único, do art. 15, da Lei n. 8.212/91. O reclamado, que firmou o acordo..., a teor do art. 195, I, a, da CR/88 e do art. 22, III, da Lei n. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 699203 00155-2003-093-03-00-5

, do artigo 15, da Lei n. 8.212/91, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, "equipara... do réu como entidade equiparada a empresa (art. 15, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91), e, assim, contribuinte... e do art. 22, III, da Lei n. 8.212/91, consoante se depreende da expressão "a qualquer ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 838903 00171-2003-093-03-00-8

o contrato. Assevera que a Lei n.-o 8.212 /91, em seus artigos 15 , 20 , 22 , 23 e 25 , é clara ao determinar que o recolhimento... da contribuição. Afirma que os artigos 11, parágrafo único e 12, I, da Lei n.-o 8.212 /1991 e artigo 201, I, do Decreto n.-o 3.048... DO SEGURO SOCIAL Recorridos: VRAMIL GOMES RODRIGUES T...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1371303 00114-2003-093-03-00-9

e artigos 15, 20, 22, 23, 24 e 25 da Lei 8.212/91. Acrescenta que o artigo 114 da CF de 1988 atribui competência à Justiça... consta da lei (art. 195, I, a, da CF/88; arts. 22, 23, 30 e 43 da Lei 8212/91 e art. 201 do Decreto 3.048/99... o comando do art. 43, da Lei 8212/91, que limita a execução das contribuições pre...

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