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01 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Eleições 2014: Aspectos previdenciários das eleições

, do  artigo 15 , da  Lei 8.212/91 , equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação... fiscalização ( inciso III  do  art. 32  da  Lei 8.212/1991 ); d) proceder à inscrição dos segurados contratados...: a) o recolhimento previdenciário patronal, a cargo da empresa, na alíq...

Pg. 2519. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/09/2014

Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 15 da Lei 9.424/96; 12, V, a, e 15, I, da Lei 8.212/1991; 2º do Decreto... Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto contra acórdão... de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Súmula 732 do STF. 2. Nos termos...

Pg. 883. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/09/2014

se encontra na CF/88: art. 7°, XXVIII; art. 195, I e art. 201, I. A Lei 8.212/91, artigo 22, II define o fato gerador... de recolhimento de contribuição previdenciária, em razão do previsto no artigo 33 da Lei 8.212/91. 11. Matéria preliminar... dos acréscimos legais. Os arts. 15, I e art. 22, I, da Lei 8.212/91...

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014

Pg. 122. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 01/09/2014 artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91...; artigo 15 da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88; artigos 214 e 216 do Decreto 3048/99 Regulamento das Leis 8212.../91 e 8213/91; Instrução Normativa FGTS/MTE 17, de 31/07/2000; artigo 5º d...

Pg. 58. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/09/2014

responsável por todos as obrigações trabalhistas inadimplidas pela subempreiteira, conforme art.15, §1o, da Lei.8036/90 e art....30/33 da Lei 8212/91. (...) Reitero que não se trata de mera terceirização de atividade-meio, em que até se poderia... - 2ª Câmara PROCESSO TRT 15ª REGIÃO 0010079-93.2013.5.15.0081 RECURS...

Pg. 1412. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o pro...

Pg. 1414. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse... do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação... o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de pr...

Pg. 1203. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

no parágrafo único, do art. 24, da Lei n. 8.213/1991. Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei n... de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei n. 8.213/91; o desaparecimento... da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao ...

Pg. 1371. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente... estampados no art. 15 da Lei 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo... mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei 8.213/91 (...

Pg. 1566. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/08/2014

. Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei n. 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente... estampados no art. 15 da Lei n. 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês... (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei...

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