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24 de novembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 467. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/11/2014

constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar... de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), ...

Pg. 147. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/11/2014

, conforme artigo 22, inciso IV, combinado com artigo 15, inciso I da Lei Federal 8.212/91, totaliza o valor de R$ 36.800,00..., inciso IV, combinado com artigo 15, inciso I da Lei Federal 8.212/91. Para dar maior celeridade ao certame as Licitantes... ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos no artigo ...

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no controle difuso... das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3 : Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7 ,XI; Lei 8.212/1991..., arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3...

Pg. 550. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei..., desde que previamente comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros... e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991,...

Pg. 556. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15... e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999, arts. 214... e 216; Regulamento das Leis 8.212/1990 e 8.123/1990; Súmula ...

Pg. 561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/11/2014

-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o... aquisitivo da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado... do art. 102, III, “b”, da CRFB/1988, e para determinar seu sup...

Pg. 1907. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 17/11/2014

do recolhimento previdenciário incidente sobre pagamentos a autônomos (Lei 8212/91, art. 22, III), por se tratarem de pagamentos... do art. 40 da Lei 6.830/80. Em 12 de novembro de 2014. Juiz(íza) do Trabalho Notificação Processo RTOrd-0010336..., e parágrafo único da Lei 8212/91). O silêncio do(a) autor(es) no ...

Pg. 428. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 17/11/2014

", 15, 21, 22, III, 30, § 4.º e 43, da Lei 8.212/91. Assim, sendo a reclamada, responsável pelos referidos recolhimentos... econômico dele advindo, ainda mais se observada a teleologia dos dispostos nos arts. 1º-A e 1º-B da Lei 9.469/97 e no art. 1... para recorrer em dobro, isenção de custas, etc - art. 12, decreto...

Pg. 123. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/11/2014

. IV, Lei federal n° 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal n° 9.876, de 26/11/1999, c/c o art.... 15, inc. I, Lei federal n° 8.212/91). 2.4. O eventual desempate de propostas do mesmo valor será promovido pelo sistema... por preço UNITÁRIO, que será regida pela Lei federal . 10.520, de 17 d...

Pg. 455. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2014

4º da Lei 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). Assim, se o pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato gerador... de novas fontes de custeio para a seguridade social, se por meio de lei complementar, foi editada a Lei Complementar n.º... : "Art. 22 - A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social...

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