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22 de setembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 603. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

- tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse... relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de salários. É de ressaltar que a Lei 8.212/91 define empresa..., excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da ...

Pg. 610. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... da exação na redação original da Lei 8.212/91, com a restauração da...

Pg. 612. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei... - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor r...

Pg. 629. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

- tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse... da Lei 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituindo... AGROPECUÁRIA (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91)...

Pg. 649. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento... com empregados - nos moldes do artigo 25, da Lei 8.212/91. 14. Apelação não provida. Honorários advocatícios mantidos (art. 20, § 4... da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu n...

Pg. 660. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não... do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91... em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurai...

Pg. 679. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

da Lei 8.212/91, com a restauração da incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, ressalto... trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar." (RE... que a Lei 8.212/91 define empresa como a firma individual ou sociedad...

Pg. 683. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei..., inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92, que alterou a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91... (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exe...

Pg. 219. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

ao INSS, nos termos dos artigos 15, PU e 30 da Lei 8.212/91:Art. 15. Considera-se:I -empresa - a firma individual... da média:Art. 3º Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier... o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei 8.213, de 1991, c...

Pg. 1298. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2014

, nos termos do artigo 15 da Lei 8.213/91, os requisitos carência e qualidade de segurado também restaram devidamente... o artigo 30 da Lei 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à... benefício previdenciário. Nesse sentido, assim prescreve o art. 24 da Lei...

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