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05 de dezembro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Andamento do Processo n. 1001062-81.2013.5.02.0241 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990... comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros simples de 1..., art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decret...

Andamento do Processo n. 1001854-64.2015.5.02.0241 - RTOrd - 02/12/2016 do TRT-2

decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036.... Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros simples de 1% ao mês calculados "pro rata die... de poder aquisitivo da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidenta...

Andamento do Processo n. 1000649-93.2014.5.02.0383 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

195, I, "a", II e 201, da CF; e arts. 10,15, 20, 21, 22, 30, I, alínea "b", 33, §5º, e 35, I e 43 da Lei n.º 8.212/91. 2..., ainda, que o acordo judicial homologado tem força de decisão irrecorrível. Dispensado o preparo, nos termos da Lei ..., os artigos 831, parágrafo único e 832, § 4º, ambos da CLT, são expressos...

Pg. 2552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959..., DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de...

Pg. 2555. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

. Natureza das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991..., arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999..., da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no co...

Pg. 5675. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

. 10,15, 20, 21, 22, 30, I, alínea "b", 33, §5º, e 35, I e 43 da Lei n.º 8.212/91. 2. Prequestionamento Diante do acima... aos dispositivos legais invocados pelo recorrente, especialmente no que tange aos artigos 195, I, "a", II e 201, da CF; e arts... salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST...

Andamento do Processo n. 0010467-21.2013.5.12.0035 - RO - 01/12/2016 do TRT-12

de serviço (20% + 11%), aplicáveis ao trabalho autônomo, consoante o disposto nos arts. 15, parágrafo único, da Lei ... 8.212/1991, 201, II, e 216, § 26, do Decreto 3.048/1999, incidentes sobre o montante do acordo, excetuados o valor...Andamento do Processo n. 0010467-21.2013.5.12.0035 - RO - 01/12/2016 do TRT-1...

Pg. 223. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 01/12/2016

8.212/1991, 201, II, e 216, § 26, do Decreto 3.048/1999, incidentes sobre o montante do acordo, excetuados... e do tomador de serviço (20% + 11%), aplicáveis ao trabalho autônomo, consoante o disposto nos arts. 15, parágrafo único, da Lei.... FLORIANOPOLIS, 30 de Novembro de 2016 MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desemba...

Andamento do Processo n. 0003411-32.2016.4.02.5001 - 30/11/2016 do TRF-2

serem produtores rurais empregadores e que recolhem conforme coando do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91... dos artigos 15, inciso I, e 22, inciso I, da mesma lei. A Lei 8.540/92 alterou o artigo 25 da Lei 8.212/91, cujo caput passou... a redação do art. 25 da Lei n.º 8.212/91, substituindo as contribuiçõe...

Andamento do Processo n. 1001058-05.2016.5.02.0608 - RTOrd - 30/11/2016 do TRT-2

legislação pertinente (§ 3º, artigo 832, da CLT; artigos 42 e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91; artigo 15... da Lei 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88; artigos 214 e 216 do Decreto 3048/99 Regulamento das Leis 8212/91 e 8213... prazo elencado no § 6º do mesmo artigo de Lei - defiro a multa do a...

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