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19 de dezembro de 2014
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 2248520125050281 BA 0000224-85.2012.5.05.0281

empresa, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. A Lei 8.212 /91, no seu art. 15 , I , por seu turno... violação dos artigos 195 da CF/88 e 12 da Lei 8.212 /91, quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias... previdenciárias. Ademais, conforme bem fundamentou o eg. Regional, os ar...

Pg. 5667. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

de atividade econômica, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei n. 8.212/91, in verbis: Art. 15. Considera-se: I... ARTIGO 22, § 1º, I E II DA LEI 8.212/91.- A não-incidência tributária somente decorre de imunidade ou de isenção.... - A definição de empresa estabelecida pela Lei 8.212/91 engloba as sociedad...

Pg. 683. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

da Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei ... da Lei 8.212/91, com a restauração da incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, ressalto que no... trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 520370 SC 2014/0122369-9

do Decreto n.º 6.003/06 e 12, I, a e 15, I, da Lei n.º 8.212/91. Sustenta, em síntese, que "a noção de empresa, para fins... 9.424/96; 2º do Decreto n.º 6.003/06 e 12, I, a e 15, I, da Lei n.º 8.212/91. Sustenta, em síntese, que "a noção...), regulamentando o art. 15, da Lei 9.424/96, definiu o contribuinte do salário...

Pg. 1168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2014

agravante ofensa aos arts. 15 da Lei n.º 9.424/96; 2º do Decreto n.º 6.003/06 e 12, I, a e 15, I, da Lei n.º 8.212/91. Sustenta, em síntese, que.... PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 26 DA LEI 11.457.... Inviável a compensação pretendida pelo impetrante,...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1449054 PR 2014/0086901-0

e 4º da Lei 5.767/71 e 15 da Lei 8.212/91 . Desse modo, o art. 535 do CPC não foi violado. O acórdão recorrido examinou... ficaria a cargo da empresa tomadora do serviço, conforme a nova redação do art. 22 da Lei n.º 8.212/91, dada pelo art. 1º... da Lei 9.876/99: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinad...

Pg. 129. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91... e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97.Todavia, não se pode olvidar... e seus dois incisos da Lei n. 8.212/91, atribuiu ao produtor rural pes...

Pg. 333. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/12/2014

, conforme disposto no artigo 15, da Lei n. 8.212/91. Diante disso, determino que a parte autora junte aos autos...180632 - VALDEMIR ANGELO SUZIN) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114- HERMES ARRAIS ALENCAR... - ARISMAR AMORIM JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREV...

Pg. 589. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014

da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei... (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar... original da Lei 8.212/91, com a restauração da incidência da cont...

Pg. 595. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/12/2014

social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar... rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime de economia familiar... original da Lei 8.212/91, com a restauração da incidência da ...

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