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28 de agosto de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 3190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

. 121 e 122 do CTN; 15, I, da Lei 8.212/1991. Alega, em síntese, que o Município não pode ser responsabilizado por dívida...Pg. 3190. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015 (3179) RECURSO ESPECIAL 1.532.551 - AL (2015/0108531-2... Trata-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto cont...

Pg. 1562. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

- COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado -no artigo 25 da Lei 8.212/91... o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural... Turma, e-DJF1 p.376 de 10/06/2011). 7. Quanto à necessidade de cobrança ...

Pg. 1587. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/08/2015

social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei complementar... original da Lei 8.212/91, com a restauração da incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários, ressalto... que a Lei 8.212/91 define empresa como a firma individual o...

Pg. 3677. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/08/2015

da Lei 8.212 /1991, através de GPS, sob pena de execução. Intime-se o Órgão responsável pelos recolhimentos.../c artigo 195 , I , a da Constituição Federal de 1988 e ainda pelo parágrafo único do artigo 15 e artigo 22 , inciso III... Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas (CNDT), em atendimento ao disposto na Lei...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 603201412903009 0000603-80.2014.5.03.0129

segurado obrigatório da Previdência Social, na qualidade de contribuinte individual (art. 12, V, da Lei 8.212/91..., a reclamada, contribuinte individual, equipara-se a empresa, por força do artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91... FÍSICAS - EQUIPARAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS À EMPRESA - ARTIGO 15, PARÁGRAFO ...

Pg. 1830. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/08/2015

. 8.212 /91, art. 15 , parágrafo único e art. 14 , parágrafo único). Diante dessa nova realidade de mercado, nossos... de associados de cooperativa, desde que atendidas finalidades legais da cooperativa previstas nos artigos 3º e 4º da Lei... disposto no art. 12 , letra a da Lei 6.019 /74, que assegura aos trabalhadore...

Inteiro Teor. Apelação: APL 223852420098260196 SP 0022385-24.2009.8.26.0196

pelas empresas, conforme o disposto no inciso II do artigo 23 da Lei 8.212/91; assim, o empregado doméstico está excluído... explorada com fins lucrativos por seu empregador (art. 15, II, da Lei 8.212/91), não é estendido o direito à proteção... do seguro de acidente do trabalho, como expressamente prevê o art. 18,...

AGRAVO DE PETICAO: AP 603201412903009 0000603-80.2014.5.03.0129

segurado obrigatório. Em razão de ser o reclamado pessoa física equiparada a empresa (art. 15 , parágrafo único , da Lei... 8.212 /91), está obrigado também a recolher a parte do contribuinte individual, nos precisos termos do art. 4º , da Lei 10.666 /2003...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14170620105040000

individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91.-), na medida em que não houve prestação de trabalho....                       O art. 22, III, da Lei 8.212/91 dispõe que a contribuição a cargo da empresa é de -vinte por cento sobre o total...:      CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA      Alegação(ões):...

Pg. 10. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2015

sustenta que o acórdão afronta os artigos 15 da Lei 8.212/91 e 126, III, do Código Tributário Nacional, bem..., semelhante ao art. 25 da Lei 8.212/91, que trata da contribuição previdenciária devida pelo empregador rural pessoa física... do art. 15 da Lei 9.424/96, com a redação dada pela Lei 10.832/2003. II. Ocorr...

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