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06 de fevereiro de 2016
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Pg. 446. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

do STF. Assinala, mais, que o artigo 15, único, da Lei 8212/91 equipara à empresa, para efeitos legais, o contribuinte....Refere que a citada contribuição somente é devida por empresas, conforme previsto no artigo 15 da Lei 9424/96 e artigo 212... - COFINS - ART. 8º, DA LEI 9.718/98 - MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA (2% P...

Pg. 448. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2016

. Por sua vez, a Lei n. 8.212/91, emseu artigo 12, inciso V, comredação dada pela Lei n. 11.718/2008, dispõe que são... emlei, enquadrando-se na hipótese de incidência da contribuição social do salário-educação, prevista no artigo 15 da Lei n.... EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. EQUIPARADO À EMPRESA. ART. 966 DO NOVO CÓDIGO ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 15322420135080125 0001532-24.2013.5.08.0125

, incidentes sobre: 20, de 1998) (Redação dada pela Emenda Constitucional contratante Lei 8.212/91: de serviços Art... pela lei O artigo 195 da Constituição Federal é regido pelo princípio da solidariedade e prevê que a Seguridade Social... ao artigo 97 da Constituição Federal, já que não foi declarada a inconsti...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2481920145080101 0000248-19.2014.5.08.0101

sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) Lei 8.212 /91: Art. 31. A empresa contratante de serviços...-19.2014.5.08.0101 física que possuir empregado, consoante o disposto no artigo 15 , inciso I e parágrafo único da Lei 8.212 /91... pública atinentes aos direitos dos trabalhadores. Vejamos o teo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19003320135080125 0001900-33.2013.5.08.0125

, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional 20, de 1998) Lei 8.212/91: Art. 31. A empresa contratante... de ordem pública atinentes aos direitos dos trabalhadores. Vejamos o teor do artigo 31 da Lei 8.212/91 e do artigo 195... trabalhado. Dispõe o artigo 58, § 4º, da Lei 8.213/91: § 4º A empresa ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 13902020135080125 0001390-20.2013.5.08.0125

atinentes aos direitos dos trabalhadores. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 31 da Lei 8.212/91... da lei, incidentes sobre: 20, de 1998) (Redação dada pela Emenda Constitucional contratante Lei 8.212/91: de serviços... o da disposto empresa no cedente § 5o da do art. 11.488, de 2007) 33 desta Lei. (Reda...

Pg. 29784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

dos Artigo 1º, inciso I da Lei Complementar 84/96, Artigo 15, da Lei 8212/91. Dispensa-se a intimação da União, face... ao valor do acordo (Recomendação GP-R 03/2011, do TRT da 15ª Região). Não havendo incidência de contribuições...Pg. 29784. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/0...

Pg. 30051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016

uma pessoa ou família, a teor do artigo 15, II, da Lei 8.212/91, o cuidador é considerado um empregado doméstico. Veja...Pg. 30051. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/01/2016 Processo: 0011298..., se em termos, à homologação. Intime-se. Em 18 de Dezembro de 2015. Sentença Processo ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 112120105080005 0000011-21.2010.5.08.0005

-de-contribuição, a título de contribuição previdenciária, nos termos do que dispõe o art. 21 da Lei 8.212/91...%. Contudo, nessa hipótese, o art. 30, § 4º, da Lei 8.212/91 permite ao trabalhador autônomo deduzir de sua contribuição mensal... do cumprimento do disposto nas normas supracitadas, pois o parágrafo ún...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 404003720095080117 0040400-37.2009.5.08.0117

com as destinadas ao financiamento da Seguridade Social, de forma ampla. Defende que a Lei 11.457/2007, ampliou, de forma..., e 22 da lei 8.212/91. Não houve contrarrazões. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho... desta Especializada, eis que estariam excluídas do sistema de Seguridade Social, ...

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