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03 de julho de 2015
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 30. Caderno Judicial - SJGO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/07/2015

antecedente válida (art. 12 , IV , a; 15 , parágrafo único e 22 , I , da Lei 8.212 /91 - redação originária). Cite-se a UNIÃO para... apenas nos incisos I e II do caput do art. 25 da Lei 8.212 /91 e dispositivos de lei ordinária conexos anteriores à EC 20... SILVA JÚNIOR  Dir. Secret.  :  ROBERTA CRISTINA ARAUJO SILVA...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

9.876/1999O artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.876, de 29.11.1999, estabelece..., do Código de Processo Civil).A contribuição prevista no inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/1991, incluído pela Lei ... ao disposto no artigo 24 da Lei 3.820/1960. O auto de infração deve ser man...

Pg. 311. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

a redação do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo em tal dispositivo o inciso IV, cuja redação é a seguinte.... 484/489). Também não pode prevalecer o art. 1º da Lei 9.876/99, naquilo em que alterou o art. 15 da Lei 8.212/91, no...), reconheceu a inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22 da Lei...

Pg. 139. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 30/06/2015

(art. 15 , I , da Lei n. 8.212 /91), certo é que a atuação do perito nos autos não ocorre a seu favor, nem tampouco... nos artigos 21 , 28 , III , e 30 , II , da Lei n. 8.212 /91. A propósito, destaco que a tabela elaborada pelo próprio INSS..., exorbitando os limites nela fixados. Isto porque o art. 4º da Lei n. 10.6...

Pg. 2487. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 26/06/2015

a integralidade do valor acordado. De acordo com o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91, equipara -se à empresa o contribuinte... previdenciária do segurado contribuinte individual a seu serviço, não é devida ex vido art. 4º, §3º, da Lei 10.666/2003. Fica... o art. 22, inciso III, da mesma lei, correspondente à a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1090009220095210006

encontra-se disciplinado no art. 276 , § 4º , do Decreto n º 3.048 /1999 que regulamentou a Lei 8.212 /1991 e determina... , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 43 , § 2º , DA LEI 8.212 /91, COM A ALTERAÇÃO... do art. 43 da Lei 8.212 /91, com a redação da Lei 11.4...

Pg. 385. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2015

8.212, de 24.7.91 e do artigo 15, incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.213, constato que, em princípio, ele teria perdido... por incapacidade concedidos ao de cujus. Com efeito, numa análise conjunta do artigo 30, inciso I, alíneas a e b, da Lei n.º... econômica da autora, passo a verificar, então, se na data do óbito o...

Pg. 81. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2015

/92. 4. O art. 25 da Lei 8.212/91, na redação da Lei 8.540/92, prevê a contribuição do empregador rural pessoa física... mais prospera, uma vez que a redação atual do art. 25 da Lei 8.212/91, conferida pela lei 10.256/01, afasta expressamente..., destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei 10.256, de...

Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015

8.212/91, no que tange violação aos arts. 15 da Lei 9.424/94, 12, V e 15 da Lei 8.212/91, quanto a legitimidade...Pg. 3441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2015 da Lei 9.424/96, 12,V e 15, parágrafo único, da Lei ..., em relação aos segurados que lhes prestam serviços, estariam equiparados a empre...

Pg. 90. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2015

, de 26/11/1999, c/c o art. 15, inc. I, Lei federal n° 8.212/91). 2.4 - O eventual desempate de propostas do mesmo valor... contratante (art. 22, inc. IV, Lei federal n° 8.212, de 24/06/1991, com a redação introduzida pela Lei federal n° 9.876... (sessenta) dias conforme artigo 6º da Lei 10.520/2002.. 4 - A proposta...

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