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17 de janeiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 6º Haverá, no âmbito da Previdência Social, uma Ouvidoria-Geral, cujas atribuições serão definidas em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)

Andamento do Processo n. 0001501-12.2016.4.03.6336 - 13/01/2017 do TRF-3

do de cujus e a qualidade de dependente da parte autora. A condição de dependente é disciplinada no art. 16 da Lei 8.213/1991... das pessoas indicadas na alínea a é presumida e a das alíneas b e c deve ser comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91...), pois o requerimento administrativo foi formulado dentro do ...

Pg. 1017. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

os períodos previstos no art. 77, § 2º, V, alínea “c”, itens 1 a 6, da Lei 8.213/1991. No mais, a concessão do benefício... postulada está amparada legalmente no art. 74 e seguintes da Lei 8.213/1991, com as alterações promovidas pela Lei .... A condição de dependente é disciplinada no art. 16 da Lei 8.213/...

Pg. 1445. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

possuía mais de 44 anos de idade, na forma do art. 77, §2º, V, c, 6 da Lei 8.213/1991. Da data inicial do benefício. O art.... 74 da Lei 8.213/91 previa o seguinte, à época do óbito: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto.../2015 (fl. 12), nos termos do artigo 74, inciso I da Lei 8.213/91. Da antecipação...

Pg. 1488. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

do art. 77, §2º, V, c, 6 da Lei 8.213/1991. Da data inicial do benefício. O art. 74 da Lei 8.213/91 previa o seguinte... 74, inciso I da Lei 8.213/91. Da antecipação dos efeitos da tutela. Para além de presente a verossimilhança da alegação...), de acordo com o previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, de modo que sej...

Pg. 672. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

em 09.07.2015. O benefício deverá ser vitalício, nos termos do artigo 77, § 2o , inciso V , alínea c, item 6, da Lei8.213/91..., nos termos do artigo 16, inciso I, e § 4º da Lei 8.213/91. A configuração da união estável deve ter seus efeitos... vitalícia, nos termos do artigo 77, § 2o , inciso V , alínea c, ite...

Pg. 746. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

a desaposentação no ordenamento legal brasileiro, nos seguintes termos: “Art. 6º A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa... a Lei 8.213/91, em seu art. 18, § 2º: “Art. 18. § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social–RGPS... de Previdência Social, previsto no § 2º do art. 18 desta Lei, terá como bas...

Pg. 761. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

legal brasileiro, nos seguintes termos: “Art. 6º A Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar... auferir outra espécie de benefício, calculada com base em outros salários de contribuição. Dispõe a Lei 8.213/91..., por força do art. 38 da Lei 9.099/95. II - Fundamentação Trata-se de demanda em que a parte...

Pg. 763. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2017

inserir a desaposentação no ordenamento legal brasileiro, nos seguintes termos: “Art. 6º A Lei 8.213, de 24 de julho... de contribuição. Dispõe a Lei 8.213/91, em seu art. 18, § 2º: “Art. 18. § 2º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social... (PADRONIZADA) I - Relatório Dispensado, por força do art. 38 da...

Inteiro Teor. : 23720100021100

, esta encontra-se prevista nos arts. 20 5 e 118 6 da Lei 8.213/91, dependendo da constatação do nexo de causalidade... empregado, na forma do art. 22, § 2º, da Lei 8.213/91 7 . Portanto, não preenchidos todos os requisitos referentes à..., previstos no art. 118 da Lei 8.213/91. A garantia acidentária depende de dois f...

Pg. 184. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/01/2017

.” Mais ainda, o artigo 69 da Lei 8.212/91 determina: Art. 69. O Ministério da Previdência e Assistência Social... instituidor, a Autora faz jus à pensão vitalícia, nos termos do art. 77, § 2º, V, c, item 6, da Lei 8.213/91, com redação.... DEVOLUÇÃO. ART. 115 DA LEI 8.213/91. IMPOSSILIDADE. BO -FÉ. NATUREZA ALIMENT...

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