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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 2º As atribuições do Ouvidor Geral da Previdência Social serão definidas em lei específica.

Andamento do Processo n. 2015/0284790-0 - Agravo / Recurso Especial - 17/11/2016 do STJ

aos art. 535, I e II do Código de Processo Civil/1973, bem como ao arts. 6º, § 2º da LINDB e 144 da Lei n. 8.213/91. Alegou...): PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO PREVISTO NO § 1.º DO ARTIGO 557 DO CPC. AÇÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA ART. 103 DA LEI 8.213/91. I... em 28.06.1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/97, que modifi...

Pg. 2129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016

Civil/1973, bem como ao arts. 6º, § 2º da LINDB e 144 da Lei n. 8.213/91. Alegou negativa de prestação jurisdicional... ainda que o prazo decadencial instituído pelo art. 103 da Lei n. 8.213/91 não alcança matéria em que não houve...Pg. 2129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/11/2016 os benefícios deferidos a par...

Andamento do Processo n. 2016/0240864-1 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

anos (previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável... aos arts. 6º, § 2º, da LINDB, 102, § 1.º e 103 da Lei n. 8.213/91, aduzindo que o prazo decadencial instituído pela Lei.... 103 DA LEI 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1. No REsp 1.309.529, adm...

Andamento do Processo n. 2016/0253105-9 - Recurso Especial - 16/11/2016 do STJ

626.489, o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios..., DO CPC. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91. REPERCUSSÃO GERAL. RE 626.489. 1. No REsp 1.309.529, admitido... pretoriana, contrariedade aos arts. 6º, § 2º da LINDB e 102, § 1.º, e 103 da Lei n. 8.213/91,...

Pg. 2945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

cinge-se à (in) aplicabilidade da decadência decenal, prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela MP..., o recorrente aponta, além de divergência pretoriana, contrariedade aos arts. 6º, § 2º, da LINDB, 102, § 1.º e 103 da Lei... n. 8.213/91, aduzindo que o prazo decadencial instituído pela Lei n...

Pg. 2968. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2016

626.489, o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios previdenciários... pretoriana, contrariedade aos arts. 6º, § 2º da LINDB e 102, § 1.º, e 103 da Lei n. 8.213/91, aduzindo que o prazo... decenal prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991, com a redação dada pela...

Andamento do Processo n. 2015/0275400-8 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2016 do STJ

, contrariedade aos art. 535, II do Código de Processo Civil/1973, bem como ao arts. 6º, § 2º da LINDB e 144 da Lei n. 8.213/91... de origem persistiu na omissão arguida. Sustentou ainda que o prazo decadencial instituído pelo art. 103 da Lei n. 8.213/91... previdenciários concedidos antes do advento da Lei 9.528/97, c...

Pg. 2273. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2016

/1973, bem como ao arts. 6º, § 2º da LINDB e 144 da Lei n. 8.213/91. Alegou negativa de prestação jurisdicional aduzindo... ainda que o prazo decadencial instituído pelo art. 103 da Lei n. 8.213/91 não alcança matéria em que não houve manifestação... da Lei 9.528/97, contados do início da vigência dessa Lei, 28.06.97. ...

Andamento do Processo n. 0001253-43.2013.8.26.0624 - Procedimento Comum - 03/10/2016 do TJSP

, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.213/91.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar..., ser segurado da Previdência Social e que no dia 08/11/2012, no exercício de suas atividades, veio a sofrer acidente.... Samuel Dias Camargo Machado ajuizou ação acidentária contra o INSTITUTO N...

Pg. 2836. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2016

do auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 8.213/91.Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido... SOCIAL. Alega, em síntese, ser segurado da Previdência Social e que no dia 08/11/2012, no exercício de suas atividades..., nos termos do art. 1º F, da Lei 9.494/97, com nova redação data pela ...

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