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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 6, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

§ 1º Caberá ao Congresso Nacional aprovar a escolha do ouvidor referido caput deste artigo.

Andamento do Processo n. 379648-66.2015.8.09.0013 - Ação Previdenciaria - 03/11/2016 do TJGO

DE DOCUMENTOS HABEIS A COMPROVACAO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, INSCRITO NO ART. 10 6, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/91... E GARA NTIA CONSTITUCIONAL (ART. 201, PARÁGRAFO, INC. II, DA CF). CONFOR ME A LEGISLACAO PREVIDENCIARIA, LEI N 8213/91..., E 60 ANOS, SE HOMEM (ART. 48, 1 DA LEI 8.213/91), E CARENCIA, QUE E O ...

Pg. 740. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/11/2016

A COMPROVACAO DO EXERCICIO DE ATIVIDADE RURAL, INSCRITO NO ART. 10 6 , PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213 /91, E MERAMENTE.... RURICOLA. CERTIDAO DE CASAMENTO. ERRO D E FATO. SOLUCAO PRO MISERO. PEDIDO PROCEDENTE. 1.A CERTIDAO DE CA SAMENTO,QUE ATESTA..., A AUT ORIZAR A PROCEDENCIA DA AÇÃO RESCISORIA COM FUNDAMENTO NO ARTIG...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50606040520154047100 RS 5060604-05.2015.404.7100

. O incidente merece ser conhecido. 6. Os acórdãos paradigmas do STJ (5ª e 6ª Turma) firmam entendimento de que a Lei 8.213/1991... (sessenta e cinco) anos em 1995, quando a carência do Art.142 da Lei 8.213/91, seria de 78 (setenta e oito..., pois, tanto o Art.55, II, da Lei 8.213/91, como o Art.60, III, do De...

Andamento do Processo n. 2016/0132777-2 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

. ARTIGO 103 DA LEI 8.213/91. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO E REPERCUSSÃO GERAL. RECONHECIMENTO. DIREITO ADQUIRIDO..., os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. DECADÊNCIA. NÃO... DISCUTIDAS NO ATO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI N. 8.213/91...

Pg. 6674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

, DO CPC . REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI 8.213 /91. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO..., violação dos arts. 6º , §§ 1º e 2º , da LINDB; 103 da Lei 8.213 /1991. Aduz ofensa ao art. 103 da Lei 8.213 /1991... de controvérsia, o STJ entendeu que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei...

Andamento do Processo n. 0011313-74.2015.5.15.0038 - RTOrd - 21/07/2016 do TRT-15

), realizada na folha de pagamento do mês de abril de 2015 (doc. id. f4fe16e), nos termos do artigo 6º, § 1º, f, da Lei n º 605.../49 e da Lei 8.213/91, art. 60, § 3º, e condeno a reclamada a consignar a presença da reclamante nos dias 16 a 25.03.2015... em que entrou em vigor o dispositivo declarado inconstitucional p...

Pg. 5425. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2016

de pagamento do mês de abril de 2015 (doc. id. f4fe16e), nos termos do artigo 6º, § 1º, "f", da Lei n º 605/49 e da Lei 8.213/91... através do art. 10 do Decreto Municipal 1755/13, ou seja, até dois dias úteis, a contar da data inicial do afastamento.... II - FUNDAMENTAÇÃO: 1- Das faltas justificadas: Afirma a recl...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50087957320154047100 RS 5008795-73.2015.404.7100

que, completou 65 (sessenta e cinco) anos em 1995, quando a carência do Art.142 da Lei 8.213/91, seria de 78 (setenta e oito..., pois, tanto o Art.55, II, da Lei 8.213/91, como o Art.60, III, do Decreto 3.048/99, são expressos em afirmar que só... Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 1...

Andamento do Processo n. 85729-93.2015.8.09.0049 - Ação Previdenciaria - 15/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 85729-93.2015.8.09.0049 AUTOS NR. : 210 NATUREZA : AÇÃO PREVIDENCIARIA REQUERENTE : GESSI MACHADO DE ALMEIDA REQUERIDO : INSS ADV REQTE : 20508 GO - ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

Pg. 1146. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/12/2015

S. PUBLICADA EM AUDIENCIA. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS. REGISTRESE. O PRAZO RECURSAL INICIARA DA REMESSA DOS AUTOS AO INSS. NADA MAIS. MM. JUIZ DE DIREITO: REQUERENTE: ADV.(S): TESTEMUNHA: NR.

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