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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1343002420105170009

o acidentário, o que, a seu ver, deve ser expressamente mencionado. Requer seja expressamente prequestionado o artigo 5º, II... da C, em relação ao enriquecimento sem causa, bem como o artigo 60º, da Lei 8.213, que preceitua que o empregador só é... dada pela Lei 9.957/00, bem como do art. 535 do CPC, revelam-se re...

Andamento do Processo n. 0000580-51.2015.5.14.0402 - Ro - 16/12/2016 do TRT-14

-se a oportunidade para prequestionar o artigo 5º, II, XXXVI, artigo 93, da Lei 8.213/91, artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85... A embargante requer o"prequestionamento dos artigos 5º, II, XXXVI, LV, da CF; artigo 629, § 1º da CLT; artigo 93, da Lei 8.213/91... que, se caso a cota estipulada no artigo 93, da Lei 8.213/91 ...

Pg. 1639. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 16/12/2016

prequestionar o artigo 5º, II, XXXVI, artigo 93, da Lei 8.213/91, artigo 5º, § 6º, da Lei 7.347/85, e, artigo 14... da Recomendação do CNMP 16/10". Analisa-se. Sobre as questões acima aventadas, assim se reportou o acórdão embargado (Id. 0eaa468... avaliações médicas", conforme item II "d" daquele acordo (Id. d605b...

Andamento do Processo n. 1008136-76.2015.8.26.0152 - Procedimento Comum - 15/12/2016 do TJSP

do regime de previdência social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II... do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo.A vitaliciedade do auxílio-acidente e a cumulatividade... com a aposentadoria prosseguiu na Lei 8.213 /91, como se vê na redação ori...

Pg. 2465. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

social do INPS e corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado...:”PREVIDENCIÁRIO.CUMULAÇÃODE BENEFÍCIOS.AUXÍLIOACIDENTEEAPOSENTADORIA.ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO... na Lei 8.213/91, como se vê na redação original do art. 86:Art. 86...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17953920145170006

contida no artigo 93 da Lei 8.213 /1991 é constitucional, considerado o comando dos artigos 5º , II , 7º , XXXI... 2.2.1.1-REINTEGRAÇÃO COM BASE NO ART. 93 DA LEI 8.213 /91-CONTRADIÇÃO - PROVA DOCUMENTAL Na inicial o reclamante... da lei de benefícios previdenciários. O objetivo do legislador ao instituir a norm...

Pg. 1491. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 5 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91, APOS MANIFESTACAO DESTE JUÍZO, MED IANTE A COMUNICACAO... DE A UDIENCIA AOS TREZE DIAS DO MES DE JULHO DO ANO DOIS MIL E DEZESSE IS (13/07/2016), NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIANESIA... E SE COM PROMETE A IMPLANTAR O BENEFICIO PREVIDENCIARIO DE AUXILIO-DOENCA (...

Pg. 1493. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 02/12/2016

CORRIGIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 5 , INCISO II , DA LEI 8.213 /91, APOS MANIFESTACAO DESTE JUÍZO, MED IANTE... DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487 , INCISO III , DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . REQUISITE-SE O PAGAMENTO DA RPV... PAGAMENTO, QUE HAJA DES CONTO PARCELADO EM SEU BENEFICIO, ATE A COMPLETA QUITACAO DO ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 60310920134049999 SC 0006031-09.2013.404.9999

do art. 57 da Lei n. 8.213/91. 2. Precedentes do STF e do STJ.   Assim, considerando que o artigo 57, §5º, da Lei 8.213... de que trata o inciso II do Art. 5º desta lei, observado o disposto no § 4º do mesmo artigo. § 2º A metade do valor do auxílio... de julho de 1991 e previsto no artigo 25, inciso II, da referida L...

Pg. 2167. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/11/2016

, NOS TERMOS DO ART. 11 5, II, DA LEI 8.213/91, APOS MANIFESTACAO DESTE JUIZO, MEDIANTE C OMUNICACAO AO INSS. ATO CONTINUO... QUE SE HOUVER RECEBIMENTO DE REMUN ERACAO ENTREA AS DATAS DIB E DIP, A MESMA DEVERA SER DESCONTADA D O RECEBIMENTO DO BENEFICIO.... OUTROSSIM, CASO HAJA RECEBIMENTO DE R EMUNERACAO APOS A DIP, P...

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