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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 25 de Janeiro de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

Andamento do Processo n. 0001023-51.2013.4.04.9999 do dia 16/12/2016 do TRF-4

os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. . Havendo o feito tramitado... chefe ou arrimo da família, em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I... início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. . No regime anterior à Le...

Pg. 70. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 16/12/2016

de união estável, a dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91, é presumida... da família, em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade... material complementado por idônea prova testemunhal. . No regime ante...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 10235120134049999 RS 0001023-51.2013.404.9999

o inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/91, é segurado especial o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário... de segurado do de cujus por ocasião do óbito.   Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei 8.213/1991, referido... os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. . Hav...

APELAÇÃO CIVEL: AC 10235120134049999 RS 0001023-51.2013.404.9999

, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. . Havendo o feito tramitado... se fosse chefe ou arrimo da família, em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I..., da Lei 8.213/91, é presumida. . Reconhecido o direito do de cujus à apo...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50012915820164047010 PR 5001291-58.2016.404.7010

como viúvo. Por fim, a dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, § 4º c/c inciso I, da Lei 8.213/91.... 103 da Lei 8.213/91 e da Súmula 85/STJ. 7. Declarada pelo Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade do art. 1º... Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezemb...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 173617120114049999 RS 0017361-71.2011.404.9999

da família, em flagrante contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade.... REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA 149 DO STJ. CONSECTÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA... atividade dessa classe de segurado especial. . No regime anterior à Lei 8...

Andamento do Processo n. 0017361-71.2011.4.04.9999 do dia 13/09/2016 do TRF-4

constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade de direitos entre homens ou mulheres, sejam eles chefes.... APOSENTADORIA RURAL POR IDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. BOIA-FRIA. REGIME ANTERIOR À LEI 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS... regime anterior à Lei 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do...

Pg. 364. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 13/09/2016

contradição com o comando constitucional inserto no art. 5º, inciso I, que prevê a plena igualdade de direitos entre homens... de segurado especial. . No regime anterior à Lei 8.213/91 (Lei Complementar 11/71 ou do Decreto 83.080/79) a mulher rurícola... e correção monetária na forma do art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 173617120114049999 RS 0017361-71.2011.404.9999

ao requerimento, por um período de 5 anos (60 meses), não se aplicando a tabela do art. 142 da Lei 8.213 /91. A disposição... anterior à propositura da ação, conforme os termos do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213 /91 e da Súmula 85/STJ. No... do art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91: (a) idade mínima (60 a...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50354562520154049999 5035456-25.2015.404.9999

nos §§ 1º e 2º do art. 48, no inc. II do art. 25, no inc. III do art. 26, e no inc. I do art. 39, tudo da L 8.213 /1991. São... obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou doinciso IV ou VII do art. 11... inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem com...

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