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17 de janeiro de 2017
Artigo 5 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 5 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 5º Compete aos órgãos governamentais:

I - prestar toda e qualquer informação necessária ao adequado cumprimento das competências do CNPS, fornecendo inclusive estudos técnicos;

II - encaminhar ao CNPS, com antecedência mínima de 2 (dois) meses do seu envio ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária da Previdência Social, devidamente detalhada.

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: ED 1343002420105170009

da C, em relação ao enriquecimento sem causa, bem como o artigo 60º, da Lei 8.213, que preceitua que o empregador só é... dada pela Lei 9.957/00, bem como do art. 535 do CPC, revelam-se restritas as hipóteses de cabimento dos embargos... o acidentário, o que, a seu ver, deve ser expressamente mencionado. Requer sej...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

1.0.0 do Anexo do Decreto 53.831 /64; Anexo I do Dec. 83.080 /79; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da lei 8.213 /91... 2.172 /97; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213 /91 (redação da Lei 9.032 /95); Art. 58, caput, e 1º ao 4º da Lei... 8.213 /91 (redação da Lei 9.032 /95) Período: de 29/4/1995 até 5/3/1...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

do Dec. 83.080/79; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95)Período: de 6/3/1997 a 31... (comhabitualidade e permanência) Previsão Legal: Anexo IV do Decreto 2.172/97; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213/91...; Art. 1º da Lei 5.527/68; Art. 57, caput, e 1 ao 4º, e art. 58 ...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95)Período: de 29/4/1995 até 5/3/1997 - Agente Nocivo Documentos... do Decreto 2.172/97; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput, e 1º ao 4º.../60; Códigos 1.0.0 do Anexo do Decreto 53.831/64; Anexo I do Dec. n...

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

53.831/64; Anexo I do Dec. 83.080/79; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95... ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput, e 1º ao 4º da Lei 8.213/91 (redação das Leis... II do Dec. 83.080/79; Art. 1º da Lei 5.527/68; Art. 57, caput, e 1 ao ...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

, caput, e 1 ao 4º, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95)Período: de 29/4/1995 até 5/3/1997 - Agente...: Anexo IV do Decreto 2.172/97; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58... ao 5º da lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95)Período: de 6/3/1997 a 31...

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

I do Dec. 83.080/79; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95)Período: de 6/3/1997... 83.080/79; Art. 1º da Lei 5.527/68; Art. 57, caput, e 1 ao 4º, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95... (comhabitualidade e permanência) Previsão Legal: Anexo IV do Decreto 2....

Andamento do Processo n. 0006929-46.2016.403.6183 - 12/01/2017 do TRF-3

1.0.0 do Anexo do Decreto 53.831/64; Anexo I do Dec. 83.080/79; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da lei 8.213/91 (redação...; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput, e 1º ao 4º da Lei 8.213... 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) Período: de 29/4/1995 até 5...

Andamento do Processo n. 0007080-12.2016.403.6183 - 12/01/2017 do TRF-3

, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) Período: de 29/4/1995 até 5/3/1997 - Agente Nocivo... do Decreto 2.172/97; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput, e 1º... 3.807/60; Códigos 1.0.0 do Anexo do Decreto 53.831/64; Anexo I do Dec. 83.080/7...

Andamento do Processo n. 0007181-49.2016.403.6183 - 12/01/2017 do TRF-3

/68; Art. 57, caput, e 1 ao 4º, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95) Período: de 29/4/1995 até 5/3... e permanência) Previsão Legal: Anexo IV do Decreto 2.172/97; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032.... 57, caput, e 1º ao 5º da lei 8.213/91 (redação da Lei 9...

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