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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso VII do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. VII da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

Andamento do Processo n. 1001967-95.2015.8.26.0565 - Procedimento Sumário - 19/05/2016 do TJSP

do Seguro Social - Vistos.Nos termos do artigo 12, da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de Agosto de 2001, in verbis..., § 1º, da Lei Federal 8213/91, Resolução MPS/CNPS 1.303, de 26/11/2008 (DOU, de 05/12/2008), Portaria AGU 109... manifestou desinteresse na interposição de recurso de apelação, consoante ...

Pg. 1261. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2016

na interposição de recurso de apelação, consoante autorização contida nos artigos 4º, VII, e 132, § 1º, da Lei Federal 8213/91... pelo regime previdenciário social, nos termos dos arts. 11 e 18 da Lei8.213/91.Eventual discussão decorrente... do artigo 12, da Medida Provisória 2.180-35, de 24 de Agosto de 200...

Andamento do Processo n. 1006964-58.2014.8.26.0565 - Procedimento Sumário - 11/11/2015 do TJSP

Processo 1006964-58.2014.8.26.0565 - Procedimento Sumário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Wilson Paulo de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - José Erivalder Guimarães Oliveira - - Fabio

Pg. 1149. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/11/2015

MARQUES DOS SANTOS (OAB 246336/SP), MARIA ANTONIA ALVES PINTO (OAB 92468/SP) Processo 1006092-09.2015.8.26.0565 - Interdição - Tutela e Curatela - M.G.S. - S.A.S. - Vistos. Defiro a gratuidade à

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

competente houver editado súmula ou instrução normativa determinando a não-interposição de recurso voluntário”. A autarquia requerida manifestou desinteresse na interposição de recurso de apelação,

Pg. 1328. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/02/2015

109/2007, Ato Regimental AGU 01/2008, AGU 25 e 26, Portaria AGU nº 990, de 16/07/2009, Portaria PGF nº 915, de 16/09/2009 e Memorando Circular 01/2008/PFE-INSS/GAB. A parte segurada, por sua vez, não

Pg. 1264. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Sem prejuízo, intime-se para atender o item “a” de fls. 12, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LEITE

Pg. 1216. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/09/2014

atualizadas dos imóveis mencionados nos itens 2, 3 e 4 de fls. 53/54. Prazo de 20 dias. Decorridos, e no silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: FERNANDA RUBINO MANCILIA (OAB 300305/SP), ANDRÉ

Pg. 1395. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/08/2014

D.P.G. - Banco Bradesco Sa - Vistos. Recebo a apelação do réu (fls. 1016/1027), nos seus regulares efeitos. Vista a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Regularizados, subam os autos

Pg. 1244. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/08/2014

manifestação nos autos. Silente, ao arquivo. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP) Processo 0001988-94.1992.8.26.0565 (565.01.1992.001988) - Procedimento Ordinário - DIREITO

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