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17 de janeiro de 2017
Inciso IV do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50098426920124047009 PR 5009842-69.2012.404.7009

% do salário de contribuição, viola os artigos 2º , IV ; art. 29, II ; art. 29-B e art. 44 , todos da Lei 8.213 /91, bem... por invalidez, mediante a aplicação do art. 29 , II , da Lei 8.213 /91, computando-se apenas os 80% maiores salários... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro d...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50056933020124047009 PR 5005693-30.2012.404.7009

-B e art. 44, todos da Lei 8.213/91, bem como, art. 4º, IV; art. 32, II e §6º; art. 33 e art. 188-A, §4º do Decreto n... Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17... com reflexos na aposentadoria por invalidez, mediante a aplicação do art. 29,...

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário APELREEX 6306 AL 0001826-46.2009.4.05.9999 (TRF5)

APELREEX 6306-AL 2009.05.99.001826-4 APELANTE : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESENTANTE DA ENTIDADE APELADO : ALEXANDRE FERNANDO DO NASCIMENTO ADV/PROC : PAULO RO

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