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21 de janeiro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 19665420168040000 AM 0001966-54.2016.8.04.0000

de guarda" (fls. 5); (iii) que "a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência..., em seguida, que: (i) que "a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social... houvesse a previsão do menor sob guarda no inciso III d...

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