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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

Andamento do Processo n. 285457-44.2003.8.09.0144 - Declaratoria de Sociedade de Fato - 16/12/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 285457-44.2003.8.09.0144 ( 200302854570 ) AUTOS NR. : 53 NATUREZA : DECLARATORIA DE SOCIEDADE DE FATO REQUERENTE : MARIA ANELZA BATISTA CAETANO REQUERIDO : ESPOLIO DE AMADEU GOMES DE

Pg. 3002. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/12/2015

MO REQUERIDO: MAURICIO ELIAS DO CARMO NATUREZA: ACAO DE ALIMENTOS - DESPACHO - EM HOMENAGEM AOS PRINCIPIOS DA ECONOMIA E CELERIDAD E PROCESSUAL, RECEBO A PETICAO COM PEDIDO DE EXONERACAO DE ALIMEN

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 26/07/2012

PONTES, beneficiária (a) do (a) ex-servidor (a) falecido (a) FRANCISCO CARLOS DA SILVA PONTES, matrícula nº. 134.45 0-1, com base no art. 19, § 2 ° alínea “b” da Lei n° 7.517/2003, a partir da data

APELAÇÃO CÍVEL - 720971: AC 38998

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** SÉTIMA TURMA *** ANOTAÇÕES: DUPLO GRAU JUST.GRAT. 2001.03.99.038998-6 720971 AC-SP PAUTA: 01/12/2003

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 665320 SC 1988.066532-0 (TJSC)

Dados do acórdão Classe: Apelação Cível Processo: Relator: Wilson Guarany Data: 1994-02-08 Apelação cível n. 43.320, de Brusque. Relator: Des. Wilson Guarany. Ação acidentária. Obreiro, que teve três

Pg. 52. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/04/2003

NFLD N° 35.396.000-4 (BA) - Interessados: INSS / MUNICIPIO DE BARREIRAS - PREFEITURA MUNICIPAL NFLD N° 35.151.253-5 (BA) - Interessados: INSS / MUNICIPIO DE BARREIRAS - PREFEITURA MUNICIPAL NFLD N°

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