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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50832998420144047100 RS 5083299-84.2014.404.7100

, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226/75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213/91). Precedentes.2... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da Lei n.º 9.032/95, em 28/04/1995 (que deu nova redação ao art. 57...

Andamento do Processo n. 0007669-07.2013.403.6119 - 29/07/2015 do TRF-3

(art. 25, I, da Lei n.º 8.213/91), podendo ser dispensado o seu cumprimento nas hipóteses do art. 26 da mesma lei... único, da Lei n.º 8.213/91.O período de carência exigido em relação aos benefícios em questão é de 12 contribuições mensais..., nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei 9.289/96.Sendo a condenação ao pag...

Pg. 59. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

atual, experiência clínica com seu diagnóstico e documentos médicos apresentados.O INSS ofereceu proposta de acordo às fls. 77/79, que foi recusada pelo autor (fl. 82).É o relatório.

Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/02/2015

qualquer atividade, haja vista que muito dificilmente o autor conseguiria uma profissão compatível com sua condição de saúde. Nesse sentido:PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pg. 86. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/06/2014

REGISTRO/atividade e acessão ao REGISTRO, permanecendo suspensa sua inscrição junto ao OGMO enquanto durar seu vínculo empregatício. Ademais, é incontroverso que o edital do processo seletivo para

Pg. 1821. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/06/2014

(Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2ª ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 368/369). Os meses de contribuição

Pg. 4. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 15/07/2012

SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA GERÊNCIA REGIONAL DO TERCEIRO NÚCLEO PORTARIA Nº 026 /2012 – GRN-3 Campina Grande, 02 de julho de 2012. O GERENTE REGIONAL DO 3º NÚCLEO, no uso das suas atribuições

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES EINF 2626 SC 2007.72.07.002626-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/06/2010 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 2007.72.07.002626-0/SC RELATOR : Juiz Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO

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