Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS:

I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;

III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;

IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;

VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;

VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;

VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132;

IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. As decisões proferidas pelo CNPS deverão ser publicadas no Diário Oficial da União.

Pg. 514. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/01/2017

A VERIFICACAO SIMULTANEA DE DOIS REQUISITOS : IDADE MINIMA DE 55 ANOS, SE MULHER, E 60 ANOS, SE HOMEM (ART. 4 8, 1 DA LEI 8.213..., PARAGRAFO, INC. II, DA CF). CO NFORME A LEGISLACAO PREVIDENCIARIA, LEI N 8213/91. A APOSENTADORI A POR IDADE PRESSUPOE..., E 143 DA LEI N 8.213 /91. O INSS, ORA REQUERIDO, DA SUA TRINCHEI...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

2.172 /97; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213 /91 (redação da Lei 9.032 /95); Art. 58, caput, e 1º ao 4º da Lei... 8.213 /91 (redação da Lei 9.032 /95) Período: de 29/4/1995 até 5/3/1997 - Agente Nocivo Documentos necessários: CTPS... 1.0.0 do Anexo do Decreto 53.831 /64; Anexo I do Dec. 83.080 /79...

Pg. 168. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

; Art. 1º da Lei 5.527/68; Art. 57, caput, e 1 ao 4º, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95)Período... (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput, e 1º ao 4º da Lei 8.213/91 (redação das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/98... do Dec. 83.080/79; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da lei 8.213/91 (redaç...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95)Período: de 29/4/1995 até 5/3/1997 - Agente Nocivo Documentos... do Decreto 2.172/97; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput, e 1º ao 4º... 2.0.0 do Anexo do Dec. 53.831; Anexo II do Dec. 83.080/79; Art....

Pg. 173. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

II do Dec. 83.080/79; Art. 1º da Lei 5.527/68; Art. 57, caput, e 1 ao 4º, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação... ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput, e 1º ao 4º da Lei 8.213/91 (redação das Leis... 53.831/64; Anexo I do Dec. 83.080/79; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da le...

Pg. 176. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

, caput, e 1 ao 4º, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95)Período: de 29/4/1995 até 5/3/1997 - Agente...: Anexo IV do Decreto 2.172/97; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58..., caput, e 1º ao 4º da Lei 8.213/91 (redação das Leis nºs 9.528/97 e 9.732/9...

Pg. 178. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

83.080/79; Art. 1º da Lei 5.527/68; Art. 57, caput, e 1 ao 4º, e art. 58 da Lei 8.213/91 (redação da Lei 9.032/95.../91 (redação da Lei 9.032/95); Art. 58, caput, e 1º ao 4º da Lei 8.213/91 (redação das Leis nºs 9.528/97 e 9.732... I do Dec. 83.080/79; Art. 57, caput, e 1º ao 5º da lei 8.213/91 (r...

Pg. 834. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

os divulgados pelo IBGE ou de instituição congênere (art. 4º, que dá nova redação ao art. 41 da Lei 8.213/91), razão pela.... Da mesma forma, o art. 5º da EC n.º 41/2003: “O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social..., de 31.5.01, art. 1º. C.F., art. 201, § 4º. I - Índices ado...

Andamento do Processo n. 0000618-16.2016.403.6126 - 13/01/2017 do TRF-3

-de-contribuição. Tambéma Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991, emseu artigo 29, 3º, dispunha que os ganhos habituais..., transcurso do prazo estipulado no artigo 103 da Lei 8.213/1991, quando do ajuizamento da presente demanda.A decadência regula...-se pelo artigo 103 da Lei . 8.213/1991, coma alteração introduz...

Andamento do Processo n. 0000761-33.2013.403.6183 - 13/01/2017 do TRF-3

(Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, da Lei n.º 8.213/1991 (Lei de Benefícios), emsua..., vigentes as alterações introduzidas pela Lei 9.032/1995 no art. 57 da Lei n.º 8.213/1991, fazia-se necessária... emvigor do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas...

×