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21 de janeiro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 7 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

Pg. 130. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/12/2016

, art. 3º , § 9º , da Lei 8.036 /90 e membros do Conselho Nacional de Previdência Social, art. 3º , § 7º , da Lei ... 8.213 /91). Assim, nos termos do art. 55 da Lei 5.764 /71, as garantias asseguradas ao dirigente sindical também... no art. 55 da Lei 5.764 /71, de modo que apenas poderia ser dispensada por ...

Inteiro Teor. : 8226120145110003

, § 3º da CLT ), membro do Conselho Nacional da Previdência Social (art. 3º , § 7º da Lei n. 8.213 /1991), membro... do Conselho Curador do FGTS (art. 3º , § 9º da Lei n. 8.036 /1990) e diretor de cooperativa (art. 55 da Lei n. 5.764 /1971...Inteiro Teor. : 8226120145110003 Poder Judiciário Federal Justiça do Trabalho...

Andamento do Processo n. 0010169-83.2016.5.03.0064 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

. 5.764/1971, art. 55), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991... ou de sua família, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita (art. 790 , § 3º , da CLT e OJ 304 da SDI-1..., nos termos do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /1991. Correção monet...

Andamento do Processo n. 0010239-37.2015.5.03.0064 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991, art. 3º, § 7º) e dos representantes dos trabalhadores..., e Súmula n. 197 do STF), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 3º, § 9º... o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita (art. 790, § 3º, ...

Andamento do Processo n. 0010476-37.2016.5.03.0064 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

. 8.213/1991, art. 3º, § 7º) e dos representantes dos trabalhadores nas Comissões de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-B... de Empregados (Lei n. 5.764/1971, art. 55), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n... dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/19...

Andamento do Processo n. 0010487-03.2015.5.03.0064 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

. 5.764/1971, art. 55), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991... dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 3º, § 9º), do dirigente de Cooperativa de Empregados (Lei n..., art. 3º, § 7º) e dos representantes dos trabalhadores nas C...

Andamento do Processo n. 0010539-62.2016.5.03.0064 - RTSum - 05/12/2016 do TRT-3

), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991, art. 3º, § 7º) e dos representantes... as demais pretensões acolhidas na presente decisão, nos termos do art. 28 , § 9º , da Lei n. 8.212 /1991. Correção monetária...% ao mês, pro rata die, devidos a partir do ajuizam...

Andamento do Processo n. 0010852-23.2016.5.03.0064 - RTSum - 05/12/2016 do TRT-3

), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991, art. 3º, § 7º) e dos representantes... n. 8.036/1990, art. 3º, § 9º), do dirigente de Cooperativa de Empregados (Lei n. 5.764/1971, art. 55... próprio ou de sua família, é o quanto basta para ser beneficiária da justi...

Andamento do Processo n. 0010891-20.2016.5.03.0064 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

/1971, art. 55), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991, art... no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 3º, § 9º), do dirigente de Cooperativa de Empregados (Lei n. 5.764.... 3º, § 7º) e dos representantes dos trabalhadores nas Comissões de Concil...

Andamento do Processo n. 0010976-06.2016.5.03.0064 - RTOrd - 05/12/2016 do TRT-3

de Previdência Social (Lei n. 8.213/1991, art. 3º, § 7º) e dos representantes dos trabalhadores nas Comissões de Conciliação...), dos representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (Lei n. 8.036/1990, art. 3º, § 9º), do dirigente... beneficiária da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT e OJ 304 da SDI...

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