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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 4 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

Andamento do Processo n. 172938-31.2014.8.09.0148 - Declaratoria - 20/10/2015 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 172938-31.2014.8.09.0148 AUTOS NR. : 51 NATUREZA : DECLARATORIA REQUERENTE : EBER GOMES DA SILVA REQUERIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ADV REQTE : 30742 GO - FERNANDA

Pg. 2432. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2015

USTICA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLICA ANTECIPAR O NUMERARIO D ESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTICA. VENCIDO O PRAZO PARA PAGAMENTO E SE NAO OFERTADOS BENS A

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1101002620085020013 110100-26.2008.5.02.0013

fls.10 PROCESSO Nº TST-AIRR-110100-26.2008.5.02.0013 Firmado por assinatura eletrônica em 22/08/2013 pelo Sistema de Informações Judiciárias do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Lei nº

Pg. 1111. Tribunal Superior do Trabalho TST de 12/08/2013

Fazer. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Multa Cominatória/Astreintes. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II da CF. - violação do art. 3º, 4º, 5º,

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