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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 2 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

Andamento do Processo n. 0004073-86.2016.403.6126 - 13/01/2017 do TRF-3

9.876/99, que alterou o artigo 29 da Lei 8.213/91, que passou a ter a seguinte redação:Art. 29. O salário-de-benefício... de seu benefício, "recalculando a RMI nos termos da regra definitiva contida no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91... 9.876/99:Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia ante...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

amparo legal (art. 18, 2º da Lei 8213/91 e art. 181-B do Decreto 3048/99), não merece acolhimento sua pretensão. Emque... inicial de seu benefício, "recalculando a RMI nos termos da regra definitiva contida no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91..., portanto, na vigência da Lei 9.876/99, que alterou o artigo 29 da L...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50048299320154047006 PR 5004829-93.2015.404.7006

, I , da Lei 8.213 /91, nem observado as disposições do art. 3º da Lei 9.876 /99. A aposentadoria por idade foi... contributivo." Assim, embora o art. 29, I, da Lei 8.213 /91, e o art. 3º, caput , da Lei 9.876 /99, disponham... que os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50060838520164047000 PR 5006083-85.2016.404.7000

o art. 29 , inc. I , da Lei 8.213 /91 e que assim dispõe: "Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia... do eminente Relator. Da interpretação do artigo 3º e § 2º da Lei 9.876 /99: Assim estatuiu o art. 3º da Lei 9.876 /99.... A condicionante"limitado a 100% de todo o período contributivo"contid...

Inteiro Teor. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50258439320114047000 PR 5025843-93.2011.404.7000

MÍNIMO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, LEI 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F... da Previdência Social antes da vigência da lei. Este é o propósito do artigo 3º e seus parágrafos: estabelecer regras de transição... DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, LEI 8.213/91. 1....

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF: 50258439320114047000 PR 5025843-93.2011.404.7000

. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. DIVISOR MÍNIMO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º, § 2º, LEI 8.213/91. JUROS E CORREÇÃO..., por segurado antes filiado ao RGPS, o cálculo da RMI deve observar a regra de transição. 2. O § 2º do art. 3º da Lei 9.876... MONETÁRIA ESTABELECIDOS NO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, CO...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50306156020154047000 PR 5030615-60.2015.404.7000

, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da lei n.º 8.213 /91. 3. Apurada a referida média, deverá.... DIVISOR MÍNIMO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º , § 2º , LEI 8.213 /91. 1. Reafirmação da jurisprudência da TRU... na nova lei. 2 . O § 2º do art. 3º da lei 9.876 , de 1999, como regra...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50111600920154047001 PR 5011160-09.2015.404.7001

desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da lei n.º 8.213/91. 3. Apurada... POR IDADE. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO. ART. 3º, § 2º DA LEI 9.876/99. 1. O art. 3º da lei n.º 9.876/99.... APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. DIVISOR MÍNIMO. REGRA DE TRANS...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50102325520154047002 PR 5010232-55.2015.404.7002

, da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.876 /99, estabelece: Art. 29. O salário-de-benefício consiste:I - para.... DIVISOR MÍNIMO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 3º , § 2º , LEI 8.213 /91. 1. Reafirmação da jurisprudência... no art. 3º , parágrafo 2º , da Lei 9.876 /99. 3. Em sendo assim, nego ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50059423320114047003 PR 5005942-33.2011.404.7003

de que 'O § 2º do art. 3º da Lei 9.876 , de 1999, como regra de proteção do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema... do art. 3º da Lei 9.876 /99 determina, para a apuração do salário de benefício, a aplicação de divisor mínimo... aplicado o art. 29 , I , da Lei 8.213 /91: Assiste razão ao recorrente qua...

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