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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 10455620044036183 SP

do benefício de aposentadoria por idade, devido à vigência da Lei n.º 10.666/03, que assim dispõe: "Art. 3 o (...) § 1... DO ARTIGO 102, § 2º, DA LEI N.º 8.213/91. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PROCEDÊNCIA. I. Para a concessão do referido..., nos termos do art. 102, § 2º, da Lei n.º 8.213/91, uma vez que faleceu com ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50039239420154047009 PR 5003923-94.2015.404.7009

/2003, que introduziu o artigo 103-A na Lei de Benefícios (8.213/91), in verbis: "O direito da Previdência Social... anos, e que tenha perdido a qualidade de segurado neste intervalo. A respeito, o art. 3º, §1º da Lei 8.213/91: Art. 3º... se encontra estabelecido pelo art. 102, § 1.º, daLei n.º 8.213/91.3. Desse modo, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50121178020154047107 RS 5012117-80.2015.404.7107

8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja mais vantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.  Art. 10... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 da Cons...

Andamento do Processo n. 0000187-13.2015.403.6127 - 03/10/2016 do TRF-3

do benefício, nos termos do art. 48, 2º da Lei n. 8.213/91" (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe 15.03.2012).Não... de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada... art. 142 da LBPS.O disposto no art. 3º, 1º da Lei 10.666/2003 ("na hipótese de...

Andamento do Processo n. 0002674-53.2015.403.6127 - 03/10/2016 do TRF-3

, nos termos do art. 48, 2º da Lei n. 8.213/91" (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe 15.03.2012).Não obstante a dicção do art... por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser....O disposto no art. 3º, 1º da Lei 10.666/2003 ("na hipótese de aposentador...

Pg. 386. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2016

anterior o requerimento do benefício, nos termos do art. 48, 2º da Lei n. 8.213/91" (STJ, 1ª Seção, REsp. 1.302.997/SP, DJe... de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sema ação da Previdência. O preceito contido no art. 20, 3º, da Lei n... (art. 20, 3º, da Lei n. 8742/93, comredação dada pela Lei ...

Pg. 403. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/10/2016

o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários... antes de 24.07.1991, hipótese emque se aplica a tabela de transição prevista no art. 142 da LBPS.O disposto no art. 3º, 1º da Lei... rural pelo prazo exigido, imediatamente anterior ao requerimento...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7705620154036334 SP

e oitenta) contribuições à Previdência Social (artigo 142 da Lei n.º 8.213/91). Verifico que o Instituto Nacional do Seguro.... Note-se que, na hipótese de aposentadoria por idade, o art. 3º, § 1º, da Lei 8.213/91 somente afasta a incidência... do art. 102 da Lei 8.213/91 “desde que o segurado conte com, no míni...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 70678120164049999 RS 0007067-81.2016.404.9999

, todos da Lei 8.213 3, de 1991, e 201 1, parágrafo 9º º, da Constituição Federal l de 1988, o que não se aplica... do beneficio de aposentadoria por idade, conforme determinam os artigos 39 9, I e 143 3 da Lei n.º 8.213 3/91. Outrossim.... APOSENTADORIA POR IDADE, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N.º 8.213 /91...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 80022420164049999 RS 0008002-24.2016.404.9999

previstas no § 3º do art. 48 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 11.718/2008 . 8. Invertidos os ônus... do artigo 3º, § 1º, da Lei 8213/91, mas, ao contrário, há remissão expressa do § 3º do artigo 48 da Lei 8213/91 ao § 2º... de atividade rural deve-se realizar na forma do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, ...

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