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01 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 812. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. 1. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art. 16, inciso VI, como requisito para o exercício da profissão de vigilante... E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. LEIS 7.102/83 E 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO... e comprometimento com o cumprimento das leis. 3. O art. 4º da Lei 10.826/03 (Esta...

Pg. 813. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

DA PROFISSÃO. NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art.... APELAÇÃO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. LEIS 7.102/83 E 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTARIA 387/2006 DG.... 16, inciso VI, como requisito para o exercício da profissão de...

Pg. 778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983 não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação.... CURSO DE RECICLAGEM E LEI 7.102/1983. POSSIBILIDADE. PRINCÍPPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO AO EXERCÍCIO... dos pilares do estado democrático de direito e direito fundamental da pessoa ...

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da Lei 10.826/03, além do art. 16, inc. VI, da Lei 7.102/83, e art. 38, do Dec. 5.123/04, observando-se o requisito.... MIGUEL DI PIERRO Juiz Federal Convocado 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008954-25.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.008954-8... o óbice seja somente a ação penal processo 0008077-91.2013.826.0438...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

possua antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI).A digna representante do Ministério.../DPF, que regulamenta a Lei n.º 7.102/83, ao estabelecer os requisitos profissionais do vigilante, assim determinou:Art... em seu nome.A Lei n.º 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabeleciment...

Pg. 309. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2014

. 19, II, da Lei 7.102 de 1983; e isso, por si só, já justifica o controle estatal estrito e periódico... criminal junto a 43ª Vara Criminal da Comarca da Capital. Por expressa determinação legal, estampada no art.16, VI..., da Lei 7.102/83, exige-se, como requisito ao exercício da profissão, que o vigilante não pos...

Pg. 104. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

previstos no art. 16, VI, da Lei n.º 7.102/83, dentre eles não ter antecedentes criminais registrados. O requisito de não... possuir antecedentes criminais é repetido pelo art. 25,IV, do Decreto n.º 89.056/83, que regulamenta a mencionada lei, bem... criminal;(...).Salienta-se, ainda, que o mencionado art. 4.º, inciso...

Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

de vigilante, caso obtenha aprovação (fls. 159/160). A agravante alega que o artigo 16, VI, da Lei 7.102/83 expressamente... condenatória, consagrando o princípio da presunção de inocência. Com efeito, de acordo com o artigo 16 da Lei 7.102... que o art. 4º, I, da Lei 10.826/03 é ainda mais contundente ao afi...

Pg. 521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

o exercício da profissão de vigilante, a Lei 7.102/1983, no inciso VI do art. 16, impõe que o postulante não tenha... de vigilante, sendo aplicáveis ao caso os arts. 16 da Lei 7.102/83, 4º, I, da Lei 10.826/2003 e 38 do Decreto ... de inocência insculpido na Constituição Federal, artigoinciso LVII. Ness...

Pg. 27. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

a processo judicial. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei n. 7.102/1983 e ao art. 4...). Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem..., nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de P...

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