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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 2016/0188218-3 - Agravo / Recurso Especial - 14/09/2016 do STJ

divergência jurisprudencial e violação do art. 16 , VI , da Lei 7.102 /1983, que exige a ausência de antecedentes criminais para... ESPECIAL 953.341 - SP (2016/0188218-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JULIANO FERNANDES... ADVOGADO : LEANDRO ALAN SOLDERA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se...

Pg. 2955. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/09/2016

jurisprudencial e violação do art. 16, VI, da Lei 7.102/1983, que exige a ausência de antecedentes criminais para... ESPECIAL 953.341 - SP (2016/0188218-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : JULIANO FERNANDES... ADVOGADO : LEANDRO ALAN SOLDERA E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Agravo contr...

Andamento do Processo n. 2016/0128948-5 - Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ

, violação ao art. 16 , VI , da Lei n. 7.102 /83 e 19 da Lei 7.102 /87 Não foram apresentadas contrarrazões. Admitido... da Lei n. 9.278 /96 e do art. 1º da Lei n. 8.971 /94. Logo, não foi cumprido o indispensável exame da questão pela...Andamento do Processo n. 2016/0128948-5 - Recurso Especial - 13/09/2016 do STJ ...

Pg. 3555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/09/2016

. 2. Apelação provida." Nas razões recursais a recorrente aponta, preliminarmente, violação ao art. 16, VI, da Lei n.... 7.102/83 e 19 da Lei 7.102/87 Não foram apresentadas contrarrazões. Admitido na origem, vieram-me os autos conclusos para.... SÚMULA N.º 126/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O acórdão recorri...

Andamento do Processo n. 0005870-83.2009.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 09/09/2016 do TRF-1

VI, do art. 16, da Lei 7.102/83. 4. Correta a sentença ao determinar à autoridade impetrada que proceda ao registro..., perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguari/MG o processo-crime 0035.07.093278-1, que tem o imperante como réu... pelo cometimento, pelo menos em tese, do crime de denunciação caluniosa (art...

Pg. 1634. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 09/09/2016

, portanto, o óbice previsto no inciso VI, do art. 16, da Lei 7.102/83. 4. Correta a sentença ao determinar à autoridade impetrada..., verificou-se estar em curso, perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Araguari/MG o processo-crime 0035.07.093278-1..., que tem o imperante como réu pelo cometimento, pelo menos em t...

Andamento do Processo n. 0007663-84.2009.4.01.3600 - Apelação/reexame Necessário - 08/09/2016 do TRF-1

, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 somente pode ser oposto a quem pretende exercer a profissão de vigilante... relacionado na Pauta de Julgamentos do dia 20 de setembro de 2016, Terça-Feira, às 14:00 horas, no Plenário, para... prosseguimento do julgamento dos processos submetidos ao rito do artigo 942 d...

Andamento do Processo n. 0008486-26.2012.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 08/09/2016 do TRF-1

Superior Tribunal de Justiça, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 somente pode ser oposto a quem pretende... EXTRAORDINÁRIA (ADITAMENTO) Determino a inclusão do processo abaixo relacionado na Pauta de Julgamentos do dia 20... de setembro de 2016, Terça-Feira, às 14:00 horas, no Plenário, para prosseguiment...

Andamento do Processo n. 0000626-37.2013.4.01.3803 - Apelação/reexame Necessário - 08/09/2016 do TRF-1

, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 somente pode ser oposto a quem pretende exercer a profissão de vigilante caso...) Determino a inclusão do processo abaixo relacionado na Pauta de Julgamentos do dia 20 de setembro de 2016, Terça-Feira, às 14:00... horas, no Plenário, para prosseguimento do julgamento do...

Pg. 845. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 08/09/2016

da orientação jurisprudencial desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei... 7.102/83 somente pode ser oposto a quem pretende exercer a profissão de vigilante caso existente sentença condenatória...

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