Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de abril de 2014
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 4001. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

presente recurso especial, a recorrente alega contrariedade ao disposto nos arts. 16, VI e 19, da Lei n. 7.102/83, art.... 109, VI da Portaria n. 387 da Polícia Federal, bem como no 4º, I, no 7º § 2º, e 10, da Lei n. 10.826/03 Admitido o recurso... de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º...

Pg. 1411. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de vigilante encontra-se disciplinada pela Lei n. 7.102/1983, que em seu artigo 16 prevê os seguintes requisitos para..., inciso VI, da Lei n. 7.102/1983 não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação... da vedação contida no inciso VI do artigo 109 da Portaria n. 387/2006, da Diretoria Geral da Polícia Federal...

Pg. 34. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

DE VIGILANTE. ART. 32, 8º, E, DO DECRETO 89.056/83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16 , VI , DA LEI N.º 7.102 /1983... o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no artigo 16, VI, da Lei n.º 7.102/1983, uma vez que a análise... o requisito da idoneidade previsto no inciso VI do art. 109 da Portaria DG/DPF 387/2006, não servindo, para tal fim, o fato...

Pg. 35. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

- Da interpretação sistemática dos arts. 16 , VI e 19 , II , da Lei 7.102 /83 e arts. 4º , I , 6º , III , 7º , 2º e 3º , da Lei n... da lei. É incabível a condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei ... 12.016 /09. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 4º da Lei 12.016/09, razão pela...

Pg. 101. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal acerca da extensão do artigo 16 , inciso VI , da Lei 7.102 /1983..., incidentemente, em controle difuso de constitucionalidade, a inconstitucionalidade do artigo 16 , VI , da Lei 7.102 /1983... 7.102 /1983, no artigo 16 , VI , dispõe o seguinte: Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá...

Pg. 102. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, VI e 19 , II , da Lei 7.102 /83 e arts. 4º , I , 6º , III , 7º , 2º e 3º , da Lei n. 10.826 /03, conhecida como Lei.... ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CURSO DE RECICLAGEM E LEI 7.102 /1983. POSSIBILIDADE. PRINCÍPPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA.... prejudicial ao julgamento do mérito.O inciso VI do artigo 155 da citada Portaria 3.233/2012 é incompatível com o inciso LVII...

Pg. 145. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

16, inciso VI, da Lei 7.102/83 (fls. 106/114). Com contrarrazões (fls. 118/123), vieram os autos a esta E. Corte.... desnecessário prejuízo e afronta ao disposto no art. 462 do CPC. Teoria do fato consumado (REsp 900.263/RO, Primeira Turma, Min... da Carapicuíba/SP (artigo 302, caput, da Lei 9.503/97 - homicídio culposo na condução de veículo automotor). Em síntese...

Pg. 147. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

de ato ilegal ou abusivo, passo ao julgamento do mérito. O artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102/1983, estabelece... dos seguintes órgãos (...)". O artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102/1983, que exige a ausência de "antecedentes criminais... esse tipificado no artigo 302, caput, da Lei 9.503/1997 (fls. 11/15). O citado artigo 16 da Lei 7.102/1983 não contém...

Pg. 148. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

normas destinadas a garantir a segurança pública. Daí a compatibilidade do artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102/1983... a que excluísse das palavras "antecedentes criminais registrados", constantes do artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102/1983... conforme à Constituição pode-se afirmar que o artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102/1983, é inconstitucional se excluída...

Pg. 149. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/04/2014

CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI, DA LEI N.º 7.102/1983. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à..., da Lei n.º 7.102/1983, uma vez que a análise da restrição exige uma análise caso a caso, observado o princípio.... Atento às especificidades do caso concreto, decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no artigo 16, VI...

ou

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11364072/inciso-vi-do-artigo-16-da-lei-n-7102-de-20-de-junho-de-1983