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04 de março de 2015
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 790. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/02/2015

992/95- DG/DPF, bem como do art. 7º, 2º, c/c art. 4º da Lei 10.826/03. 2. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art. 16, inciso VI... com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei 11.706, de 2008)Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo... correspondente à arma registrada e na quantidade...

Pg. 1594. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/02/2015

, a parte recorrente alega violação aos arts. 535 do CPC, 16, VI e 19 da Lei 7.102/83 e 10, da Lei 10.826/2003. Sustenta...; e (II) "a lei é cristalina em condicionar o exercício da profissão de vigilante à idoneidade moral e não... ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fund...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 908003720125170008

que regulamenta a profissão exige a inexistência de antecedentes criminais (art. 16, VI, da Lei 7.102/83... que regulamenta a profissão, Lei 7.102/1983, exige a inexistência de antecedentes criminais seu art. 16, VI. Aliás, o gravame.... acórdão regional revela-se em conformidade com a Súmula 331, IV, do Tribuna...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

de Segurança Privada padecido de vício em sua realização.De acordo com o artigo 16 da Lei n. 7.102/83, para o exercício... profissão. Precedentes. VII - Da interpretação sistemática dos arts. 16, VI e 19, II, da Lei 7.102/83 e arts. 4º, I, 6º... ter antecedentes criminais registrados (inciso VI).Por sua vez, o artigo ...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 somente pode ser oposto a quem pretende exercer a profissão... de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.Custas na forma da lei.Sentença sujeita ao reexame... necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei federal 12.016/2009, razão pel...

Pg. 1447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

constantes de dispositivos legais e normativos (art. 16, VI, Lei 7.102/83; art. 16, VI, Decreto 89.056/83; art. 79, I... e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O art. 20 da Lei 7.102/83, atribuiu ao Ministério... e fiscalizar o funcionamento dos cursos de formação e reciclagem de v...

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

de Reciclagem de Vigilantes, não incidindo o óbice previsto no art. 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/83. V - O acórdão embargado..., ao entender não incidir o óbice previsto no inciso VI do art. 16 da Lei n. 7.102/83, não importou em qualquer reconhecimento... de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, be...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618539 PE 2014/0302184-3

, a agravante alega ofensa ao disposto nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I, e 7º, caput e § 2º, da Lei n. 10.826/2003..., e-STJ). No recurso especial, a agravante alega ofensa ao disposto nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I, e 7º, caput..., DJe 5/2/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, in...

Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

ofensa ao disposto nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I, e 7º, caput e § 2º, da Lei n. 10.826/2003, ao defender...Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 do Ministério P,,úblico do Estado de Pernambuco, de 25/03/12... contra o princípio da presunção relativa de inocência, encartado no art. 50, LV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622523 PE 2014/0309652-9

servir de impedimento ao exercício da profissão de vigilante, já que o óbice do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 refere... do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 refere-se apenas aos casos de sentença condenatória transitada em julgado, em respeito..., a agravante alega contrariedade ao disposto nos arts. 16, VI, e 19 da L...

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