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23 de agosto de 2014
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

não tenha o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI).2. O contumaz.... São fundamentos do parecer do MPF: por expressa determinação legal, estampada no art. 16, VI, da Lei 7.102/83, exige.... MATRÍCULA. PORTE DE ARMA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI 7.102/83. DECRETO 89.056/83. PO...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

7.102/83, art. 16, inciso VI) (AMS 200538030031912, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, DJ... criminais ensejará um risco abstrato à sociedade. O artigo 4º, I, da Lei 10.826/2003, ao seu turno, estabelece... os requisitos exigidos pela Lei 7.102/83, uma vez que responde a inquérito mil...

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

do CPC (fls. 140/143). A parte agravante, nas razões do recurso especial, alega violação aos arts. 16, VI, da Lei n.º... 7.102/1983; 10, da Lei n.º 10.826/2003; 46, da LC n.º 80/94. Sustenta que não há ilegalidade na negativa do registro... sucumbenciais. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexist...

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

o exercício da profissão de vigilante está expressamente prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102/83, bem como no art... pelo art. 38 do Decreto 5.123/04; artigo 4º, I, c/c artigo 7º, § 2º, da Lei 10.826/03; art. 16 da Lei 7.102/86... da violação dos arts. 16, do Decreto 89.056/83, 16, da Lei 7.102/86, ...

Pg. 294. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2014

profissionais que a lei estabelecer A Lei 7.102/1983 que regulamenta a profissão de vigilante dispõe em seu artigo 16... a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos...Assim, embora a Lei 7102/1983... Segundo Juizado de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher.2. ...

Pg. 415. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

16, VI, da Lei 7.102/83, que determina ser necessário para o exercício da profissão de vigilante a comprovação..., VI, da Lei 7.102/83, apenas exige a inexistência de antecedentes criminais registrados, somente podendo ser..., que a Portaria n.º 3.233/2012, expedida pela Diretoria Geral do Departamento de Policia Fede...

Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

profissão. Precedentes. VII - Da interpretação sistemática dos arts. 16, VI e 19, II, da Lei 7.102/83 e arts. 4º, I, 6º...Pg. 418. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014 Lei 7.102/83, alcança não a mera... estabelecer. II - A Lei n. 7.102/83, ao dispor sobre a prestação de serviço...

Pg. 420. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

do art. 16, inc. VI, da Lei 7.102/83, principalmente porque a própria Lei 10.826/2003 que dispõe sobre o registro... INICIAL. ART. 16 DA LEI 7.347/85. INAPLICABILIDADE. 1. Embora não tenha sido apreciado o pedido de vista dos autos feito... ilegais feitos antes dessa data implicaria no enriquecimento ilícito ...

Pg. 421. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/08/2014

de que a previsão do artigo 16, VI, da Lei 7.102/83, alcança não a mera existência de inquérito policial ou ação penal... com trânsito em julgado é apta a afastar o requisito da idoneidade previsto no inciso VI do art. 109 da Portaria DG/DPF 387... DE SEGURANÇA. AGRAVO INOMINADO. CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CR...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1029404 00416-2004-063-03-00-6

que é requisito para o exercício dessa função “não ter antecedentes criminais registrados” (artigo 16, VI, da Lei 7.102... de vigilantes (art. 10, §4 o , da Lei 7.102/83), culminando em lhes fornecer armamento ilícito: “(...) Pelo fato de estarem... de valores, mas a própria lei que rege a profissão (art. 10, § 4º, da...

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