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Jusbrasil - Tópicos
08 de dezembro de 2016
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Inteiro Teor. : ROPS 3522520155170004

da Lei 7.102 /83 que a disciplina, especialmente quanto aqueles listados nos incisos IV , V , VI e VII do art. 16 e art... de periculosidade Entendo que o inciso II, inserido no art. 193 da CLT pela Lei 12.740 /2012, somente passou a ser..., faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II ...

Andamento do Processo n. 2016/0130994-0 - Recurso Especial - 02/12/2016 do STJ

provimento, a fim de que seja reformado o Acórdão recorrido, reconhecendo-se a contrariedade ao art. 16, VI, da Lei 7.102/93... cíveis. 3. Agravo regimental improvido" (fl. 146e). Alega-se, nas razões do Recurso Especial, ofensa ao artigo 16, VI..., da Lei 7.102/83, sob os seguintes fundamentos: a) não houve demons...

Andamento do Processo n. 0022728-45.2015.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 02/12/2016 do TRF-1

de certificado de Curso de Reciclagem de Vigilantes, não incidindo o óbice previsto no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83... previsto no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003. II – A não... 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003, in verbis: Lei ...

Pg. 5134. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/12/2016

16, VI, da Lei 7.102/83, sob os seguintes fundamentos: a) não houve demonstração, pelo recorrido, do requisito...-se-lhe provimento, a fim de que seja reformado o Acórdão recorrido, reconhecendo-se a contrariedade ao art. 16, VI, da Lei... determinada função" (fl. 157e). Requer, ao final, "a União Federal, com fundame...

Pg. 155. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

podendo incidir o óbice previsto no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003, in... verbis: Lei 7.102/83 Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos: VI... - não ter antecedentes criminais registrados. Lei 10.826/2003 Art. ...

Pg. 156. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003. IV - O cumprimento integral da pena... se aplica ao rito do mandado de segurança, regido pela Lei 12.016/2009 e cujo art. 12 dispõe ser imprescindível... permitem a homologação de certificado de Curso de Reciclagem de Vigilantes, não inci...

Pg. 157. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/12/2016

incidindo o óbice previsto no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003. II...." (STJ, MS 16639 / DF, Rel. Ministro Castro Meira, 1ª Seção, DJe 20/04/2012) 3. Agravo regimental improvido.” (AGAMS... (cinco) anos conforme disposto no art. 64, I do Código Penal, hipótese em q...

Andamento do Processo n. 0049764-81.2014.4.01.3400 - Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

criminais registrados, atendendo, pois, à exigência contida no art. 16, VI, da Lei n. 7.102/1983, para o exercício... interposto por LUIZ CARLOS ALVES DUARTE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face... tenha cumprido integralmente a pena cominada, no caso dos autos, deve ser ...

Andamento do Processo n. 0003607-84.2009.4.01.3801 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

”. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 4º e 16, VI, da Lei n. 7.102/1983. Sustenta, em síntese... DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea...

Andamento do Processo n. 0001061-55.2010.4.01.3305 - Apelação/reexame Necessário - 01/12/2016 do TRF-1

regimental a que se nega provimento”. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 4º e 16, VI..., da Lei n. 7.102/1983. Sustenta, em síntese, que o conceito de antecedentes criminais, registrados, utilizados pela legislação... interposto pela UNIÃO FEDERAL, com fundamento no art. 105, inciso II...

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