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26 de janeiro de 2015
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

de Segurança Privada padecido de vício em sua realização.De acordo com o artigo 16 da Lei n. 7.102/83, para o exercício... profissão. Precedentes. VII - Da interpretação sistemática dos arts. 16, VI e 19, II, da Lei 7.102/83 e arts. 4º, I, 6º... ter antecedentes criminais registrados (inciso VI).Por sua vez, o artigo ...

Pg. 150. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2015

, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 somente pode ser oposto a quem pretende exercer a profissão... de advogado, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009.Custas na forma da lei.Sentença sujeita ao reexame... necessário, nos termos do artigo 14, parágrafo 1º, da Lei federal 12.016/2009, razão pel...

Pg. 1447. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/01/2015

constantes de dispositivos legais e normativos (art. 16, VI, Lei 7.102/83; art. 16, VI, Decreto 89.056/83; art. 79, I... e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O art. 20 da Lei 7.102/83, atribuiu ao Ministério... e fiscalizar o funcionamento dos cursos de formação e reciclagem de v...

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

de Reciclagem de Vigilantes, não incidindo o óbice previsto no art. 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/83. V - O acórdão embargado..., ao entender não incidir o óbice previsto no inciso VI do art. 16 da Lei n. 7.102/83, não importou em qualquer reconhecimento... de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, be...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618539 PE 2014/0302184-3

, a agravante alega ofensa ao disposto nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I, e 7º, caput e § 2º, da Lei n. 10.826/2003..., e-STJ). No recurso especial, a agravante alega ofensa ao disposto nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I, e 7º, caput..., DJe 5/2/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, in...

Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

ofensa ao disposto nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I, e 7º, caput e § 2º, da Lei n. 10.826/2003, ao defender...Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 do Ministério P,,úblico do Estado de Pernambuco, de 25/03/12... contra o princípio da presunção relativa de inocência, encartado no art. 50, LV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622523 PE 2014/0309652-9

servir de impedimento ao exercício da profissão de vigilante, já que o óbice do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 refere... do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 refere-se apenas aos casos de sentença condenatória transitada em julgado, em respeito..., a agravante alega contrariedade ao disposto nos arts. 16, VI, e 19 da L...

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

de vigilante, já que o óbice do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 refere-se apenas aos casos de sentença condenatória transitada..., e 19 da Lei 7.102/83 e 10 da Lei n. 10.826/2003, ao defender que o agravado não tem direito ao registro de curso..., que responde a processo criminal, em Curso de Reciclagem não viola a Le...

Pg. 932. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

. A autoridade impetrada alegou agir de acordo com os artigos 16, VI, e 17 da Lei 7.102/1983, regulamentada pela... portaria 387/2006-DG/2006, e artigos 4º e 7º da Lei 10.826/2003: Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante... a União que o indeferimento da inscrição ocorreu com fundamento nas Leis n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 430810 RO 2013/0377321-6

. Alega a agravante a existência de violação do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83, que assim dispõe: Art. 16 - Para.... Agravo regimental da União improvido. Alega a agravante a existência de violação do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83...) e 501.1997.005311-4 (incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do CP) -,...

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