Carregando...
JusBrasil - Tópicos
23 de dezembro de 2014
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 385. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

de Reciclagem de Vigilantes, não incidindo o óbice previsto no art. 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/83. V - O acórdão embargado..., ao entender não incidir o óbice previsto no inciso VI do art. 16 da Lei n. 7.102/83, não importou em qualquer reconhecimento... de inconstitucionalidade do mencionado dispositivo legal, be...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 618539 PE 2014/0302184-3

, a agravante alega ofensa ao disposto nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I, e 7º, caput e § 2º, da Lei n. 10.826/2003..., e-STJ). No recurso especial, a agravante alega ofensa ao disposto nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I, e 7º, caput..., DJe 5/2/2014.) Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, in...

Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014

ofensa ao disposto nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I, e 7º, caput e § 2º, da Lei n. 10.826/2003, ao defender...Pg. 2562. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/12/2014 do Ministério P,,úblico do Estado de Pernambuco, de 25/03/12... contra o princípio da presunção relativa de inocência, encartado no art. 50, LV...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 622523 PE 2014/0309652-9

servir de impedimento ao exercício da profissão de vigilante, já que o óbice do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 refere... do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 refere-se apenas aos casos de sentença condenatória transitada em julgado, em respeito..., a agravante alega contrariedade ao disposto nos arts. 16, VI, e 19 da L...

Pg. 3063. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/12/2014

de vigilante, já que o óbice do art. 16, VI, da Lei 7.102/83 refere-se apenas aos casos de sentença condenatória transitada..., e 19 da Lei 7.102/83 e 10 da Lei n. 10.826/2003, ao defender que o agravado não tem direito ao registro de curso..., que responde a processo criminal, em Curso de Reciclagem não viola a Le...

Pg. 932. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/12/2014

. A autoridade impetrada alegou agir de acordo com os artigos 16, VI, e 17 da Lei 7.102/1983, regulamentada pela... portaria 387/2006-DG/2006, e artigos 4º e 7º da Lei 10.826/2003: Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante... a União que o indeferimento da inscrição ocorreu com fundamento nas Leis n...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 430810 RO 2013/0377321-6

. Alega a agravante a existência de violação do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83, que assim dispõe: Art. 16 - Para.... Agravo regimental da União improvido. Alega a agravante a existência de violação do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83...) e 501.1997.005311-4 (incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do CP) -,...

Pg. 2574. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/12/2014

, da Lei n. 7.102/83, que assim dispõe: Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes.... 14, Il, ambos do CP) e 501.1997.005311-4 (incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I, do CP) -, houve... havido reabilitação. 3. Agravo regimental da União improvido. Alega a agravante a exis...

Pg. 170. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2014

da profissão de vigilante, é requisito legal não tenha o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16.... 16, VI, da Lei 7.102/83, exige-se, como requisito ao exercício da profissão, que o vigilante não possua antecedentes...:ADMINISTRATIVO. VIGILANTE. CURSO DE RECICLAGEM. MATRÍCULA. PORTE DE...

Pg. 171. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/12/2014

antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI) (AMS 200538030031912, Desembargadora Federal Maria... (artigo 25 da Lei 12.026/09). Encaminhe-se cópia da presente via correio eletrônico ao E. T.R.F. da 3ª Região.... Nos termos do art. 8º da Lei n. 1.533/51, em vigor à época da impetração do pr...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11364072/inciso-vi-do-artigo-16-da-lei-n-7102-de-20-de-junho-de-1983