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05 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 667959 DF 2015/0015529-5

o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI), sem qualquer ressalva... DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ART. 32, § 8º, "E", DO DECRETO 89.056/83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI, DA LEI N.º..., decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no artigo 16...

Pg. 3800. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

requisito legal não tenha o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI...; 16, VI, da Lei n.º 7.102/83 e 4º, I, da Lei n.º 10.826/2003. Sustenta que não há ilegalidade na negativa de registro... se pronunciou sobre a matéria versada no art. 4º, I, da Lei n.º 10.826/2003, apesar d...

Pg. 3802. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2015

. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI, DA LEI N.º 7.102/1983. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A questão jurídica trazida ao especial... artigo 16, VI, da Lei n.º 7.102/1983, uma vez que a análise da restrição exige uma análise caso a caso, observado..., DJe 5/2/2014) PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ART. 32, § 8º...

Pg. 339. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2015

. 19, II, e 22 e parágrafo único, da Lei 7.102/1983 e na forma exigida pelo art. 7º, 2º, em harmonia com o inciso I... dos arts. 16, VI e 19, II, da Lei 7.102/83 e arts. 4º, I, 6º, III, 7º, caput e 2º e 3º, da Lei n. 10.826/03, conhecida... de registro de antecedentes criminais (art. 16, VI).III - Por sua vez, o Decret...

Pg. 167. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2015

e fundada no inciso VI do artigo 16 da Lei 7.102 /83, inviabiliza a reciclagem.Alega que a conduta do impetrado afronta... os incisos II , XIII e LVII do artigo 5º da CF , uma vez que o artigo 16 da Lei 7.102 /83 apenas estabelece..., segundo o impetrado, o artigo 7º, 2º c.c. o artigo 4º , inciso I , da Lei 1...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 722045 PE 2015/0129962-0

recorrente aponta violação dos arts. 16, VI, e 19 da Lei n. 7.102/83 e 10 da Lei n. 10.826/03. Alega, em síntese.... 16, VI, e 19 da Lei n. 7.102/83 e 10 da Lei n. 10.826/03. Alega, em síntese, que o fato de o recorrido responder... participação e reconhecimento do curso de reciclagem de vigilante. 2. A Lei 7.102/8...

Pg. 3164. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

e reconhecimento do curso de reciclagem de vigilante. 2. A Lei 7.102/83, que regula a atividade de vigilância e transporte... registrados", conforme se depreende de seu art. 16, VI. 3. Já a Portaria 387/2006 - DG/DPF exige que o vigilante tenha...º/4/2014). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, incis...

Pg. 3165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2015

da Lei n. 7.102/83 e 10 da Lei n. 10.826/03. Alega, em síntese, que o fato de o recorrido responder a processo criminal... de declaração rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 16, VI, e 19... transitou em julgado, viola o princípio constitucional da presunção de inocên...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 707851 PE 2015/0109865-4

aponta violação dos arts. 16, VI, e 19 da Lei n. 7.102/83 e 10 da Lei n. 10.826/03. Alega, em síntese, que o fato... especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 16, VI, e 19 da Lei n. 7.102/83 e 10 da Lei n. 10.826/03. Alega...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 707851 PE 2015/0109865-4 AGRAVO EM RECURSO ESPEC...

Pg. 4364. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2015

rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos arts. 16, VI, e 19 da Lei n. 7.102.../83 e 10 da Lei n. 10.826/03. Alega, em síntese, que o fato de o recorrido responder a processo criminal impede... ao recurso especial . Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de junho de 2015. M...

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