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21 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

, da Portaria N. 3.233/12-DG/DPF; no artigo 16, VI, da Lei N. 7.102/83 e no artigo 4º, I, c/c o artigo 7º, § 2º, da Lei N... previsto na Lei n. 7.102/83. A comunicação de rescisão contratual anexada aos autos (ID 327729 - p. 100) apresenta... Doméstica de São José/SC e que não pode obter o registro profissional de vigi...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/09/2014

criminais registrados, capitulada no art. 16, VI, Lei 7.102/83 como requisito para o exercício da profissão de vigilante, deve... criminais constante da Lei 7.102/83 e da Portaria que a regulamenta. É incontroversa a causa da dispensa... [sem destaque no original]. Além disso, a abrangência dos requisitos nela estabel...

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

nos artigos 79, inciso I, e 155, inciso VI, a seguinte interpretação da Lei 7.102/1983 e do Decreto 89.056/1983:Art. 79... Federal acerca da extensão do artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102/1983, a expressão antecedentes criminais registrados... entre texto e norma. A norma que resulta dos textos da Lei 7.10...

Pg. 56. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

da referida profissão. Precedentes. VII - Da interpretação sistemática dos arts. 16, VI e 19, II, da Lei 7.102/83 e arts. 4º....O inciso VI do artigo 155 da citada Portaria 3.233/2012 é incompatível com o inciso LVII do artigo 5º da Constituição... que a lei estabelecer. II - A Lei n. 7.102/83, ao dispor sobre a pr...

Pg. 143. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

. FUNÇÃO PARAPOLICIAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 12 E 16, VI, DA LEI 7.102/83. (...). 2. Os próprios... CRIMINAIS. LEI N. 7.102/1983. DECRETO N. 89.056/1983. PORTARIA N. 387/2006-DG/DPF. 1. Na hipótese, o impetrante exerce... da tutela. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 180. Assim, mesmo a prev...

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. A profissão de vigilante com porte de arma é regida pela Lei n. 7.102/83 que, em seu artigo 16, VI, prevê: "Art. 16 - Para... das situações enumeradas no art. 16‖. A mesma disposição vem prevista no artigo 25, IV do Decreto n. 89.056/83..., que regulamentou a Lei n. 7.102/83: "Art 25. São requisitos para a inscrição ...

Pg. 740. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

transitado em julgado. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei n. 7.102/83 e ao art..., inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2014... especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, incis...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/08/2014

de antecedentes criminais (art. 16, inc. VI, da Lei 7.102/83 e art. 155, inc. VI, da Portaria DG/DPF n.º 3233/2012). No caso... DO TRABALHO PROCESSO 0010845-77.2013.5.12.0034 () RECORRENTE: ADIR MORAES DA SILVA RECORRIDO: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA... qualificada pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC...

Pg. 457. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

previsto no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003. III. Tendo o autor... DE VIGILANTE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. LEI N. 7.102/1983, ART. 16, INCISO VI. REQUERENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL... DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante o disposto no art....

Pg. 611. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

a previsão legal do art. 16, VI, da Lei 7.102/83. Contrarrazões apresentadas por VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA... art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94, que prevê a prerrogativa da intimação pessoal, mediante entrega... desde 1983 deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, pois, a partir da vig...

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