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31 de julho de 2015
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 1390. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de formação ou de reciclagem de vigilantes. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei n... CARLOS DA COSTA D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III.... 7.102/1983. Sustenta, em síntese, que o conceito de antecedentes...

Pg. 1411. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, da Lei n. 7.102 /1983 e ao art. 4º, inciso I e 7º da Lei n. 10.826 /2003 Sustenta, em síntese, que a citada norma exige.../2012 do Departamento de Polícia Federal. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16 , VI... E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamen...

Pg. 1467. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

violação ao artigo 16 , VI , da Lei n. 7.102 /1983. Sustenta, em síntese, que o conceito de antecedentes criminais... no art. 105 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , em face do acórdão deste Tribunal, que consignou que não...

Pg. 1488. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

violação ao artigo 16, VI, da Lei n. 7.102/1983. Sustenta, em síntese, que o conceito de antecedentes criminais, registrados..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, que consignou... e respectivos documentos juntados aos autos. Publique-se. Int...

Pg. 1490. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

por fato criminoso, transitada em julgado. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei... E OUTRO(A) D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea... n. 7.102/1983. Sustenta, em síntese, que a citada norma exige a c...

Pg. 1492. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

ao artigo 16 , VI , da Lei n. 7.102 /1983. Sustenta, em síntese, que a citada norma exige a comprovação da idoneidade do interessado, que será demonstrada com a apresentação de certidões..., mesmo de forma diversa, não há que falar em violação ao art. 97 da C F, tampouco em aplicação da Súmula Vinculante 10 do S TF......

Pg. 1646. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de formação ou de reciclagem de vigilantes. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei n... DOS SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III.... 7.102/1983. Sustenta, em síntese, que o conceito de antecedentes crim...

Pg. 1648. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

alega violação ao artigo 16 , VI , da Lei n. 7.102 /1983 e aos arts. 4º , inciso I , e 7º da Lei n. 10.826 /2003. Sustenta... E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105 , inciso III , alínea... condenatória, em observância ao princípio constitucional da presunção de inoc...

Pg. 1986. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei n. 7.102/1983. Sustenta, em síntese, que o conceito..., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea(s) a e/ou c, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão...

Pg. 2259. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

de vigilantes. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei n. 7.102/1983. Sustenta... O Trata-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição... rasília, 15 de junho de 2015. Desembargadora Federal N E U Z A A L V E ...

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