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09 de fevereiro de 2016
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 0023052-14.2015.403.6100 - 15/12/2015 do TRF-3

0023052-14.2015.403.6100 - MARCO ANTONIO AUDI (SP233251 - ALEXIS AUGUSTO COUTO DE BRITO) X DELEGADO DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO Cuida-se de mandado de segurança, compedido de liminar, impetrado

Pg. 11. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2015

de arma de fogo no órgão competente.Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.Art. 4o Para adquirir arma de fogo de

Andamento do Processo n. 0012943-20.2010.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 11/12/2015 do TRF-1

Tribunal de Justiça, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 somente pode ser oposto a quem pretende exercer... de Vigilantes. III – A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo de uso permitido... a inquérito policial ou a processo criminal. IV – O art. 38 do Decreto...

Pg. 297. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2015

e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 somente pode ser oposto... de Formação de Vigilantes. III – A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo...-se de recurso especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, inc...

Pg. 298. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2015

II, ambos da Lei n. 7.102/1983 e aos arts. 4º, inciso I, e 6º, inciso VIII, ambos da Lei n. 10.826/2003. Sustenta... os quais se nega provimento. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos arts. 16, inciso VI, e 19, inciso..., necessariamente, da comprovação do preenchimento de todos os requisitos con...

Pg. 299. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2015

e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o óbice do inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 somente pode ser oposto... do Curso de Formação de Vigilantes. III – A teor do disposto no art. 4º, I, da Lei 10.826/2003, a aquisição de arma de fogo... DOS REQUISITOS EXIGIDOS. LEI 10.826/2003. SENTENÇA MANTIDA. I – N...

Pg. 880. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2015

recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei n. 7.102/83. Sustenta, em síntese, que a citada... art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão deste Tribunal, que consignou... pelo empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercializaçã...

Andamento do Processo n. 2015/0236982-1 - Recurso Especial - 07/12/2015 do STJ

EM JULGADO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A Lei 7.102/83... antecedentes criminais registrados" (art. 16, VI). 2. A Portaria 3.233/2012-DG/DPF, que trata de normas aplicadas..., e 19 da Lei 7.102/1983; 4º, 7º e 10 da Lei 10.826/2003; 109, VI, da Por...

Pg. 3349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2015

de Declaração não foram providos (fl. 149, e-STJ). A recorrente alega violação dos artigos 16 , VI , e 19 da Lei 7.102 /1983; 4º , 7... DE INOCÊNCIA. AGRAVO RETIDO, APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDOS. 1. A Lei 7.102 /83, que estabelece normas para... entre os requisitos para o exercício da profissão de vigilante...

Andamento do Processo n. 2015/0258968-8 - Recurso Especial - 03/12/2015 do STJ

da demanda; 4. A Portaria DG/DP 3.233/2012 inovou quando, em seu art. 155, VI, exige do candidato a vigilante "ter idoneidade..., e 19 da Lei 7.102/83 e 10 da Lei 10.826/2003. Aduz, em suma, que a profissão de vigilante exige a comprovação de bons... rejeitados (fls. 510-511, e-STJ). A recorrente, nas razões do Rec...

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