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27 de maio de 2015
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 3945. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2015

. 109, VI, da Portadria DG/DPF 387/2006, 16 da Lei n.º 7.102/83, 4°, 7° da Lei 10.826/2003, ao argumento... da Lei 7.102/1983, regulamentada pela portaria 387/2006-DG/2006, e artigos 4º e 7º da Lei 10.826/2003: 2 - Porém.... NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INOMINADO. 1 - A autoridade impetrada alegou agir de acord...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 702344 SP 2015/0088451-1

de que a previsão do artigo 16, VI, da Lei 7.102/83 alcança não a mera existência de inquérito policial ou ação penal... do artigo 16, VI, da Lei 7.102/83 alcança não a mera existência de inquérito policial ou ação penal em curso.../2006, 16 da Lei n.º 7.102/83, 4°, 7° da Lei 10.826/2003 e 38 do Decreto 5.123/2004, ao...

Pg. 4711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015

sentido de que a previsão do artigo 16, VI, da Lei 7.102/83 alcança não a mera existência de inquérito policial ou ação.../DPF 387/2006, 16 da Lei n.º 7.102/83, 4°, 7° da Lei 10.826/2003 e 38 do Decreto 5.123/2004, ao argumento...Pg. 4711. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2015 VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAI...

Pg. 390. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

de prolação de sentença. Diga-se o porquê: Por expressa determinação legal, estampada no art. 16, VI, da Lei 7.102/83... que, quando se trata dos requisitos legais para o exercício de profissão, direito constitucional expresso no artigo 5º, XIII..., a constitucionalidade das exigências feitas por lei para o exercício ...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2015

da Celeridade e Economia Processual. 2. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art. 16, inciso VI, como requisito para o exercício... INDICIADO EM INQUÉRITO POLICIAL. ARTS. 4º DA LEI 10.826/2003 E 12 DO DECRETO 7.102/1983. I - A autorização para adquirir arma... do artigo 43, caput, da Lei n.º 8.906/94, bem como a inconstitucio...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 654374 PE 2015/0011936-4

da profissão de vigilante, já que o óbice do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83 refere-se apenas aos casos de sentença.... Nas razões do especial, a recorrente sustenta violação aos arts. 116, VI e 19, da Lei n. 7.102/83, 10, da Lei n. 10.826/03.... 116, VI e 19, da Lei n. 7.102/83, 10, da Lei n. 10.826/03. Argumenta, em...

Pg. 2072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015

Pg. 2072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/05/2015 vigilante, já que o óbice do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83..., da Lei n. 7.102/83, 10, da Lei n. 10.826/03. Argumenta, em suma, que "a exigência de conduta ilibada para o exercício... de Reciclagem não viola a Lei- n- 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), já ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 691663 PE 2015/0080657-0

nos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 10 da Lei n. 10.826/2003, ao defender que o agravado não tem direito ao registro de curso..., independentemente de o apelante figurar como réu em processo criminal. 2. A Lei7.102/83, que estabelece normas para... de declaração opostos (fls. 141/145, e-STJ). No recurso especial, ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1389535 SC 2013/0184703-4

). Alega a recorrente violação aos arts. 4°, I, 7°, da Lei 10.826/2003, e 16, VI, da Lei 7.102/83, ao argumento... de Reciclagem de Vigilantes" (fl. 133e). Alega a recorrente violação aos arts. 4°, I, 7°, da Lei 10.826/2003, e 16, VI, da Lei 7.102... do indivíduo com a esfera penal, ainda que não haja condenação" (fl. ...

Pg. 2742. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/05/2015

, e 16, VI, da Lei 7.102/83, ao argumento de que "se distinguem as expressões 'maus antecedentes' e 'antecedentes criminais...). Sustenta que "a Lei 7.102/83, ao tratar dos requisitos para o exercício regular da profissão de vigilante, exigiu... reincidência, nos termos do artigo 76, §§ 4º e 6º da Lei 9.099/95, n...

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