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JusBrasil - Tópicos
02 de setembro de 2014
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 25. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/08/2014

. A profissão de vigilante com porte de arma é regida pela Lei n. 7.102/83 que, em seu artigo 16, VI, prevê: "Art. 16 - Para... das situações enumeradas no art. 16‖. A mesma disposição vem prevista no artigo 25, IV do Decreto n. 89.056/83..., que regulamentou a Lei n. 7.102/83: "Art 25. São requisitos para a inscrição ...

Pg. 740. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

transitado em julgado. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei n. 7.102/83 e ao art..., inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, não admito o recurso especial. Intimem-se. Brasília, 20 de agosto de 2014... especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, incis...

Pg. 163. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 29/08/2014

de antecedentes criminais (art. 16, inc. VI, da Lei 7.102/83 e art. 155, inc. VI, da Portaria DG/DPF n.º 3233/2012). No caso... DO TRABALHO PROCESSO 0010845-77.2013.5.12.0034 () RECORRENTE: ADIR MORAES DA SILVA RECORRIDO: MOBRA SERVICOS DE VIGILANCIA... qualificada pelo juízo da 1ª Vara Criminal de Florianópolis/SC...

Pg. 457. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/08/2014

previsto no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003. III. Tendo o autor... DE VIGILANTE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. LEI N. 7.102/1983, ART. 16, INCISO VI. REQUERENTE CONDENADO POR PORTE ILEGAL... DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Consoante o disposto no art....

Pg. 611. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/08/2014

a previsão legal do art. 16, VI, da Lei 7.102/83. Contrarrazões apresentadas por VIGBAN - EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA... art. 44, inciso I, da Lei Complementar 80/94, que prevê a prerrogativa da intimação pessoal, mediante entrega... desde 1983 deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, pois, a partir da vig...

Pg. 359. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/08/2014

do artigo 16, VI, da Lei 7.102/83 alcança não a mera existência de inquérito policial ou ação penal em curso... E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INOMINADO. CURSO DE VIGILANTE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI 7.102/1983. PRINCÍPIO... criminal (4º, I, da Lei n. 10.826/03, com a redação dada pela Lei 11.706,...

Pg. 136. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

não tenha o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI).2. O contumaz.... São fundamentos do parecer do MPF: por expressa determinação legal, estampada no art. 16, VI, da Lei 7.102/83, exige.... MATRÍCULA. PORTE DE ARMA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. LEI 7.102/83. DECRETO 89.056/83. PO...

Pg. 137. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2014

7.102/83, art. 16, inciso VI) (AMS 200538030031912, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, DJ... criminais ensejará um risco abstrato à sociedade. O artigo 4º, I, da Lei 10.826/2003, ao seu turno, estabelece... os requisitos exigidos pela Lei 7.102/83, uma vez que responde a inquérito mil...

Pg. 2259. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/08/2014

do CPC (fls. 140/143). A parte agravante, nas razões do recurso especial, alega violação aos arts. 16, VI, da Lei n.º... 7.102/1983; 10, da Lei n.º 10.826/2003; 46, da LC n.º 80/94. Sustenta que não há ilegalidade na negativa do registro... sucumbenciais. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexist...

Pg. 3087. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/08/2014

o exercício da profissão de vigilante está expressamente prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102/83, bem como no art... pelo art. 38 do Decreto 5.123/04; artigo 4º, I, c/c artigo 7º, § 2º, da Lei 10.826/03; art. 16 da Lei 7.102/86... da violação dos arts. 16, do Decreto 89.056/83, 16, da Lei 7.102/86, ...

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