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20 de outubro de 2014
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

de vigilante, caso obtenha aprovação (fls. 159/160). A agravante alega que o artigo 16, VI, da Lei 7.102/83 expressamente... condenatória, consagrando o princípio da presunção de inocência. Com efeito, de acordo com o artigo 16 da Lei 7.102... que o art. 4º, I, da Lei 10.826/03 é ainda mais contundente ao afi...

Pg. 521. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2014

o exercício da profissão de vigilante, a Lei 7.102/1983, no inciso VI do art. 16, impõe que o postulante não tenha... de vigilante, sendo aplicáveis ao caso os arts. 16 da Lei 7.102/83, 4º, I, da Lei 10.826/2003 e 38 do Decreto ... de inocência insculpido na Constituição Federal, artigoinciso LVII. Ness...

Pg. 27. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/09/2014

a processo judicial. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao artigo 16, VI, da Lei n. 7.102/1983 e ao art. 4...). Portanto, nego seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem..., nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de P...

Pg. 5674. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

de cada uma das diferentes profissões oferece à sociedade. Bem por isso a Lei7.102/1983, no inciso VI do art. 16, impõe... do candidato. A Lei7.102/83, que trata do exercício da profissão de vigilante, assim dispõe em seu art. 16: Art. 16... considerações a tecer. Conquanto seja livre qualquer trabalho não ved...

Pg. 5675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2014

-DG/DPF, que em seu artigo 155, inciso VI, especifica a compreensão do inciso VI do artigo 16 da Lei7.102/83: Art... eleitorais e militares. Parágrafo único - O requisito previsto no inciso III deste artigo não se aplica aos vigilantes..., realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta l...

Pg. 589. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/09/2014

de vigilante, diante da ausência de idoneidade moral, prevista no art. 16, VI, da Lei 7.102/83. 4. Agravo de instrumento..., e-DJF1 de 03/03/2008). 2. A Lei 7.102, de 20 de julho de 1983, que disciplina a atividade das empresas particulares... que prestam serviços de vigilância e de transportes de valores, estip...

Pg. 112. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/09/2014

tenha o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI)" (AMS 200538030031912... de Certificado de Curso de Vigilantes, com vistas ao preenchimento dos requisitos exigidos pela Lei n. 7.102/83 para o exercício... de inocência". 6. Decidiu esta Turma: "O Agravante não preenche os requ...

Pg. 93. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 18/09/2014

, da Portaria N. 3.233/12-DG/DPF; no artigo 16, VI, da Lei N. 7.102/83 e no artigo 4º, I, c/c o artigo 7º, § 2º, da Lei N... previsto na Lei n. 7.102/83. A comunicação de rescisão contratual anexada aos autos (ID 327729 - p. 100) apresenta... Doméstica de São José/SC e que não pode obter o registro profissional de vigi...

Pg. 81. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/09/2014

criminais registrados, capitulada no art. 16, VI, Lei 7.102/83 como requisito para o exercício da profissão de vigilante, deve... criminais constante da Lei 7.102/83 e da Portaria que a regulamenta. É incontroversa a causa da dispensa... [sem destaque no original]. Além disso, a abrangência dos requisitos nela estabel...

Pg. 55. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

nos artigos 79, inciso I, e 155, inciso VI, a seguinte interpretação da Lei 7.102/1983 e do Decreto 89.056/1983:Art. 79... Federal acerca da extensão do artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102/1983, a expressão antecedentes criminais registrados... entre texto e norma. A norma que resulta dos textos da Lei 7.10...

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