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24 de novembro de 2014
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 1092. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/11/2014

do artigo 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983 não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente... em situação da vedação contida no inciso VI do artigo 109 da Portaria n. 387/2006, da Diretoria Geral da Polícia Federal... elencado no artigo 5º, inciso LVII, de nossa Carta Magna. Confira-se: "P...

Pg. 39. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

-Geral do Departamento de Polícia Federal acerca da extensão do artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102/1983, a expressão... condenatória.Aqui se dá a clara diferença entre texto e norma. A norma que resulta dos textos da Lei 7.102/1983, artigo 16, VI... 7.102/1983, no artigo 16, VI, dispõe o seguinte: Para o exerc...

Pg. 41. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

, a inconstitucionalidade do artigo 16, VI, da Lei 7.102/1983, e do artigo 25, inciso IV, do Decreto 89.056/1983... pelas alíneas c, d, f, g, h, j, m, n, o, p e q do art. 1º, inciso I, da Lei Complementar 64/90, introduzidas pela Lei... como antecedentes criminais registrados. No que diz respeito ao inciso VI ...

Pg. 42. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2014

dos arts. 16, VI e 19, II, da Lei 7.102/83 e arts. 4º, I, 6º, III, 7º, caput e 2º e 3º, da Lei n. 10.826/03, conhecida como Lei.... ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. CURSO DE RECICLAGEM E LEI 7.102/1983... respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (4º, I, ...

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014

, da Lei n. 7.102/1983 e do art. 4º da Lei n. 10.826/03. Decido. O fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para.... Remessa oficial e apelação a que se nega provimento. Nas razões recursais, a parte agravante alega violação do art. 16, VI...Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/11/2014 Relator (3086) AG...

Pg. 812. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

. 1. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art. 16, inciso VI, como requisito para o exercício da profissão de vigilante... E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. LEIS 7.102/83 E 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO... e comprometimento com o cumprimento das leis. 3. O art. 4º da Lei 10.826/03 (Esta...

Pg. 813. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/10/2014

DA PROFISSÃO. NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art.... APELAÇÃO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. LEIS 7.102/83 E 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). PORTARIA 387/2006 DG.... 16, inciso VI, como requisito para o exercício da profissão de...

Pg. 778. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/10/2014

, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983 não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação.... CURSO DE RECICLAGEM E LEI 7.102/1983. POSSIBILIDADE. PRINCÍPPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DIREITO AO EXERCÍCIO... dos pilares do estado democrático de direito e direito fundamental da pessoa ...

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

da Lei 10.826/03, além do art. 16, inc. VI, da Lei 7.102/83, e art. 38, do Dec. 5.123/04, observando-se o requisito.... MIGUEL DI PIERRO Juiz Federal Convocado 00012 AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008954-25.2014.4.03.0000/SP 2014.03.00.008954-8... o óbice seja somente a ação penal processo 0008077-91.2013.826.0438...

Pg. 149. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

possua antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI).A digna representante do Ministério.../DPF, que regulamenta a Lei n.º 7.102/83, ao estabelecer os requisitos profissionais do vigilante, assim determinou:Art... em seu nome.A Lei n.º 7.102/83, que dispõe sobre segurança para estabeleciment...

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