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JusBrasil - Tópicos
29 de abril de 2016
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 2016/0066168-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/04/2016 do STJ

(1059) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 882.945 - SP (2016/0066168-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : RODRIGO CANDIDO DA COSTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Pg. 1598. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/04/2016

constou da respectiva fundamentação. 2. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não se deve considerar como antecedente criminal, para fins de participação em curso para vigilantes, a

Andamento do Processo n. 0032604-87.2007.4.01.3400 - Reexame Necessário - 19/04/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0032604-87.2007.4.01.3400 REEXAME NECESSÁRIO N. 2007.34.00.032745-4/DF : JUIZ FEDERAL EVALDO DE OLIVEIRA FERNANDES, RELATOR (A) filho AUTOR : ELIZENO ALVES BASTOS DEFENSOR :

Pg. 464. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/04/2016

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal, à unanimidade, negar provimento à apelação e ao recurso adesivo, nos termos do voto do Relator. Brasília, 13 de abril de 2016. JUIZ FEDERAL

Andamento do Processo n. 2015/0287561-4 - Recurso Especial - 18/04/2016 do STJ

(3605) RECURSO ESPECIAL Nº 1.566.668 - PE (2015/0287561-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FABIO FREITAS DA SILVA ADVOGADO : SILAS PEREIRA DE SENA FILHO E

Andamento do Processo n. 2015/0301803-8 - Recurso Especial - 18/04/2016 do STJ

(3609) RECURSO ESPECIAL Nº 1.569.509 - PB (2015/0301803-8) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : FAGNER DENILSON DA SILVA MENDES ADVOGADO : ALUISIO DE QUEIROZ

Pg. 3427. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2016

5. Ademais, saliente-se que o entendimento aqui adotado, além de buscar garantir a efetividade do direito constitucional de presunção de inocência, respalda também o Princípio da Dignidade da Pessoa

Pg. 3439. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/04/2016

4. Consta ainda, que a mesma compreensão não se aplica quanto à possibilidade do porte de arma, devendo ser afastada, in casu, as concessões dos arts. 19, II, e 22 e parágrafo único da Lei

Andamento do Processo n. 0028928-38.2010.4.01.3300 - Apelação Cível - 13/04/2016 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0028928-38.2010.4.01.3300/BA : JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA RELATOR (A) APELANTE : ANTONIO CLEUDON NUNES RIBEIRO ADVOGADO : BA00030155 - ANA APARECIDA ARAUJO MUNIZ E

Pg. 520. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/04/2016

se demonstra desprovida de razoabilidade, visto que formulada em benefício de toda a coletividade, já que objetiva evitar que pessoas que incorreram em condutas criminosas venham a portar legalmente

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