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28 de agosto de 2015
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Pg. 1635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

. 32, § 8º, E, DO DECRETO 89.056/83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16 , VI , DA LEI N.º 7.102 /1983. NÃO... inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334 , § 1º , alínea d, combinado com o artigo... MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 08/...

Pg. 1636. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/08/2015

por abrandar as disposições contidas no artigo 16 , VI , da Lei n.º 7.102 /1983, uma vez que a análise da restrição exige... (artigo 55 , caput, da Lei 9.605 /1998). 2. Atento às especificidades do caso concreto, decidiu o Tribunal a quo... uma análise caso a caso, observado o princípio da razoabilidade. "O crime de e...

Pg. 2158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/08/2015

de vigilante, já que o óbice do art. 16, VI, da Lei no 7.102/83 refere-se apenas aos casos de sentença condenatória transitada..., que responde a processo criminal, em Curso de Reciclagem não viola a Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), já que os requisitos do art. 4o., I, somente poderão ser exigidos dos......

Pg. 2. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/08/2015

legal não tenha o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI).2. O contumaz... dispositivo legal, estatui o artigo 22 do Decreto 5.123/04.Art. 22. O Porte de Arma de Fogo de uso permitido, vinculado..., em caráter excepcional, desde que atendidos os requisitos previstos nos in...

Pg. 645. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 16, VI, da Lei 7.102/1983. Sustenta, em síntese, que a lei..., da Lei 9.424/96 c/c o art. 3º do Decreto 20.910/32), este Tribunal, diante da multiplicidade de recursos com fundamento... 0714719.2008.4.01.3400/DF e 46286-70.2011.4.01.3400/DF. E, quanto ao...

Pg. 725. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

. Nas razões recursais, a recorrente alega violação ao art. 16, VI, da Lei 7.102/1983 e art. 4º, I, da Lei 10.826/2003. Sustenta... extraordinário, nos termos do artigo 543-B, § 3º, do CPC. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2015. Desembargador Federal... art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdã...

Pg. 790. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

alega violação ao art. 16, VI, da Lei 7.102/1983, entre outros dispositivos legais. Sustenta, em síntese, que a citada lei... especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão..., não obstante a existência de “ação penal em face do requerente pela prática...

Pg. 805. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

legais”. Nas razões recursais, a União alega violação aos arts. 16, VI, da Lei 7.102/83 e 4º, I e 7º, da Lei 10.826/2003... do transcurso do prazo prescricional. Consignou ainda que “o art. 64, inciso I, do Código Penal, estabelece que o efeito... Federal veda a pena de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, alí...

Pg. 903. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

’...”. Nas razões recursais, a parte recorrente alega violação ao art. 16, VI, da Lei 7.102/1983. Sustenta, em síntese... que, “por força do que dispõe o art. 202 da Lei 7.210/84, na dicção de que ‘cumprida ou extinta a pena, não constarão da folha..., com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, e...

Pg. 963. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 13/08/2015

do transcurso do prazo prescricional. Nas razões recursais, a União alega violação dos arts. 4º e 16, VI, da Lei 7.102/83... policial ou a processo criminal (art. 4º, inciso I). Note-se que, no caso, a persecução penal já até se exauriu.../02/2011). A Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) exige o preenchimento dos ...

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