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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2016
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 2016/0066923-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

, da Lei n.º 7.102/83, 4º e 7º da Lei n.º 10.826/03. Sustenta, em síntese, a legalidade da negativa de matrícula em Curso...). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 16, VI... ESPECIAL 883.547 - SP (2016/0066923-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKI...

Pg. 1581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2016

agravante aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 16, VI, da Lei n.º 7.102/83, 4º e 7º da Lei n.º...): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, DO CPC. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA INAFASTADOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.... Para o manejo do agravo previsto no art. 557, § 1º, do Código de ...

Andamento do Processo n. 2016/0076723-0 - Recurso Especial - 23/05/2016 do STJ

de declaração opostos (fls. 169/173, e-STJ). Nas razões do especial, a recorrente alega violação do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83..., com fundamento no art. 932, inciso IV, alínea "a", do Novo Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso...Andamento do Processo n. 2016/0076723-0 - Recurso Especial - 23/05/20...

Pg. 5396. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/05/2016

violação do art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83. Sustenta que: "o dispositivo supracitado em momento algum faz ressalvas..., art. 5º, II) e da presunção de inocência (CF, art. 5º, LVII) a conduta da Polícia Federal de – ao amparo de mera Portaria... ao art. 5º, LIV, da Constituição da República. Nesse sentido, confiram-se...

Andamento do Processo n. 2015/0133780-4 - Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ

às fls. 145/155. 3. Em seu Apelo Especial (fls. 163/175), a Recorrente sustenta a afronta dos arts. 16, VI da Lei 7.102...Andamento do Processo n. 2015/0133780-4 - Recurso Especial - 19/05/2016 do STJ (6150) RECURSO ESPECIAL 1.536.581... DO ESTADO EM 26.04.1996, NÃO HÁ SE FALAR EM MAUS ANTECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. ...

Pg. 6197. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/05/2016

/175), a Recorrente sustenta a afronta dos arts. 16, VI da Lei 7.102/1983. Aduz que a legislação exige a comprovação...

Andamento do Processo n. 0011331-39.2009.4.03.6112 - Apelação Criminal - 17/05/2016 do TRF-3

, § 8º, E, DO DECRETO 89.056/83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI, DA LEI N.º 7.102/1983. NÃO VIOLAÇÃO. 1... por abrandar as disposições contidas no artigo 16, VI, da Lei n.º 7.102/1983, uma vez que a análise da restrição exige... provimento à sua apelação. Alega-se: a) contrariedade aos artigos 3º, 4º e...

Pg. 273. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/05/2016

. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI, DA LEI N.º 7.102/1983. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A questão jurídica trazida... contidas no artigo 16, VI, da Lei n.º 7.102/1983, uma vez que a análise da restrição exige uma análise caso a caso, observado.... 17.12.2013, DJe 05.02.2014) "PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE RECICLAGEM DE...

Andamento do Processo n. 0022936-08.2015.403.6100 - 13/05/2016 do TRF-3

Processual. 2. A Lei 7.102/83 prevê, emseu art. 16, inciso VI, como requisito para o exercício da profissão de vigilante... apreciado pela autoridade competente.Sustenta, nesse passo, restar violado o artigo 24 da Lei 11.457/2007, que prevê... dias a contar do protocolo do pedido (art. 24 da Lei 11.457/07). 2. T...

Pg. 57. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/05/2016

prevê, emseu art. 16, inciso VI, como requisito para o exercício da profissão de vigilante, que o postulante não tenha... INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. LEIS 7.102/83 E 10.826/03. PORTARIA 387/2006 DG/DPF... Público Federal, uma vez que diametralmente contrário aos princípio...

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