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27 de abril de 2015
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

RECURSO ESPECIAL: REsp 1514655 PE 2015/0020770-0

dos arts. 16, VI, e 19 da Lei 7.102/83 e 10 da Lei 10.826/03, sob o argumento de que é necessário exame de idoneidade para..., nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 16, VI, e 19 da Lei 7.102/83 e 10 da Lei 10.826/03... 387/2006 não pode introduzir restrições não previstas pela Lei 7.1...

Pg. 3088. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

rejeitados. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 16, VI, e 19 da Lei 7.102/83... restrições não previstas pela Lei 7.102/83. A participação em Curso de Reciclagem de Vigilantes, por réu em ação criminal não.... 50 DA LEI 10.683/2003. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL...

Pg. 311. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2015

, o artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102/83, que prevê apontada vedação, afronta a Constituição Federal.Pelo despacho... incidindo o óbice previsto no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003. III... DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. LEI N. 7.10...

Pg. 267. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2015

Federal, ao regulamentar o artigo 16, VI, da lei 7.102/83, que determina ser necessário para o exercício da profissão... de não culpabilidade.Sustenta que o artigo 16, VI, da lei 7.102/83 exige unicamente a inexistência de antecedentes.../152, nos termos do artigo 2º da Lei 8437/92.Às fls. 153/164 foi afastad...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1452109 ES 2014/0103238-0

DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ART. 32, § 8º, "E", DO DECRETO 89.056/83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI, DA LEI N.º... concreto, decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no artigo 16, VI, da Lei n.º 7.102/1983, uma vez... DESPROVIDOS. 1 - A Lei 7.102/83, em seu art. 16, VI, exige ...

Pg. 1956. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

- PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. 1 - A Lei 7.102/83, em seu art. 16... agravante, nas razões do recurso especial, alega violação aos arts. 4º, 7º, § 2º, da Lei n.º 10.826/2003 e 109.... De início, impende salientar que o recurso especial não pode ser conhecido no...

Pg. 1958. Superior Tribunal de Justiça STJ de 09/04/2015

89.056/83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI, DA LEI N.º 7.102/1983. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A questão jurídica... as disposições contidas no artigo 16, VI, da Lei n.º 7.102/1983, uma vez que a análise da restrição exige uma análise caso a caso..., observado o princípio da razoabilidade. "O crime de extração mi...

Pg. 272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2015

de vigilante, é requisito legal não tenha o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI... Lei n. 7.102/83 para o exercício da profissão. 3. Na sentença, foi deferida a segurança, confirmando-se a liminar. 4... Lei 7.102/83, uma vez que responde a inquérito militar perante a Justi...

Pg. 772. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2015

Cadastro de Pessoas Físicas." (destaquei) É pacífica a jurisprudência no sentido de que a vedação do artigo 16, inciso VI..., da Lei 7.102/1983 não abrange a existência de inquérito policial ou ação penal, mas somente a condenação penal... transitada em julgado. Entendimento oposto violaria o direito fundamental à ...

Pg. 87. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/03/2015

constitucional da presunção de inocência (art. 16, VI, da Lei n.º 7.102/83);b) para portar arma de fogo no exercício... n.º 7.102/83, deve ser mitigado e interpretado em consonância com o posterior art. 4º, inc. I, c/c art. 7º, 2º, da Lei n.º.... Por sua vez, a Lei n.º 7.102/1983 aponta a ausência de antecedentes crim...

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