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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2016
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 0808697-22.2011.4.02.5101 - 31ª Vara Federal do Rio de janeiro - 22/07/2016 do TRF-2

do CPC/1973 e ao artigo 124, VI, da Lei 9.279/96. É o breve Relatório. Decido. Compulsando-se os autos, observa... o prazo para manifestação, e em cumprimento aos termos do artigo 1º da Resolução 16, deste Eg. Tribunal Regional...-se. Decorrido in albis o prazo para manifestação, e em cumprimento aos termos do a...

Pg. 391. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/07/2016

"a", da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão emanado de Turma Especializada deste Egrégio Tribunal. Alega violação aos artigos 16, VI, e 17 da Lei 7.102/83.... artigo 1º, da Resolução 16, publicada no e-DJF2R em 12/05/2011, deste Egrégio Tribunal Regional Federal, determino... pela Lei 11.418/2006...

Andamento do Processo n. 0000777-31.2016.403.6005 - 21/07/2016 do TRF-3

7.102/83, art. 16, inciso VI) (AMS 200538030031912, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, 6ª Turma, DJ... os requisitos exigidos pela Lei 7.102/83, uma vez que responde a inquérito militar perante a Justiça Militar... quando da apreciação da própria segurança.Outrossim, nos termos do art. 7º, III, da...

Pg. 407. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2016

antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI) (AMS 200538030031912, Desembargadora Federal Maria.... Decidiu esta Turma: Agravante não preenche os requisitos exigidos pela Lei 7.102/83, uma vez que responde a inquérito... exauriente ficará relegada para quando da apreciação da própria segurança...

Andamento do Processo n. 0005766-19.2012.4.03.6103 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3

no artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102, de 20.6.1983, que regula a segurança de estabelecimentos financeiros... legais inseridas no inciso VI do artigo 16 da Lei 7.102, de 20.6.1983, combinada como inciso I do art. 4º da Lei 10.826... DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art....

Pg. 912. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

do artigo 16 da Lei 7.102, de 20.6.1983, combinada como inciso I do art. 4º da Lei 10.826, de 22.12.2003, resultando daío teor de seuartigo 109, inciso VI, in verbis:... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Verifica-se do disposto no artigo 16, inciso VI... grau obrigatório, n...

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 7.102 /83 prevê, em seu art. 16 , inciso VI... DE VIGILANTES. LEIS 7.102 /83 E 10.826 /03 ( ESTATUTO DO DESARMAMENTO ). PORTARIA 387/2006 DG/DPF. PORTE DE ARMA DE FOGO... pregressa. Essencial que a pessoa demonstre serenidade e comprometimento com ...

Andamento do Processo n. 0006062-07.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 12/07/2016 do TRF-3

artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102, de 20.6.1983, que regula a segurança de estabelecimentos financeiros e estabelece... inseridas no inciso VI do artigo 16 da Lei 7.102, de 20.6.1983, combinada como inciso I do art. 4º da Lei 10.826..., o impetrante sustenta, emsíntese, que o artigo 16 da Lei 7.102/83 prescreve...

Andamento do Processo n. 0000795-56.2015.4.03.6112 - Apelação/remessa Necessária - 12/07/2016 do TRF-3

do Decreto 5.123/04, artigos 16 e 19, II da Lei 7.102/83 e artigo 155 da Portaria 3233/2012-DG/DPF), considerando..., atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Verifica-se do disposto no artigo 16, inciso VI, da Lei ... 16 da Lei 7.102, de 20.6.1983, combinada como inciso I do art. 4º...

Pg. 633. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2016

do artigo 16 da Lei 7.102, de 20.6.1983, combinada como inciso I do art. 4º da Lei 10.826, de 22.12.2003, resultando daí... ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". Verifica-se do disposto no artigo 16, inciso VI... o teor de seu artigo 109, inciso VI, in verbis: "Art. 109. Para o...

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