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Jusbrasil - Tópicos
28 de junho de 2016
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 0000201-15.2014.4.03.6100 - Apelação Cível - 28/06/2016 do TRF-3

-se do disposto no artigo 16, inciso VI, da Lei 7.102, de 20.6.1983, que regula a segurança de estabelecimentos... presentes na Lei 7.102/83, no Decreto 89.056/83 e na Portaria 3.233/12. 3. A UNIÃO ressaltou que a questão... dos autos não deve ser solucionada mediante a invocação do princípio da presunção d...

Andamento do Processo n. 2016/0146368-6 - Recurso Especial - 28/06/2016 do STJ

o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI), sem qualquer ressalva ou considerações.../146e). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega violação ao art. 16, VI, da Lei 7.102/83, sustentando... DE VIGILANTE. LEI 7.102/1983 E PORTARIA 3.233/2012-DG/DPF. MAUS ANTECEDENTES...

Pg. 9012. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

rejeitados" (fls. 145/146e). Nas razões do Recurso Especial, a recorrente alega violação ao art. 16, VI, da Lei 7.102/83... a sociedade a risco. A legalidade da exigência feita pela lei para o exercício de cada profissão...

Pg. 9013. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/06/2016

criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI), sem qualquer ressalva ou considerações a respeito da natureza... de que as Resoluções, Portarias ou Instruções Normativas não estão inseridas no conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III... – ao dispor sobre as normas relacionadas às atividades de Se...

Pg. 541. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/06/2016

, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". 6. Verifica-se do disposto no artigo 16, inciso VI... de reciclagememsegurança privada, nada mais fez do que dar cumprimento aos comandos legais presentes na Lei 7.102/83, no Decreto ..., da Lei 7.102, de 20.6.1983, que regula a segurança de est...

Andamento do Processo n. 2016/0130962-4 - Recurso Especial - 22/06/2016 do STJ

-se, em síntese, que: XIX. Art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83 – Alega que o mencionado dispositivo em momento algum faz ressalvas..., DJe 26/11/2013). III - Ademais, considerando, ainda, que o art. 64, inciso I, do Código Penal estabelece que o efeito... assim, que a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo (C...

Pg. 2939. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2016

relacionados, alegando-se, em síntese, que: XIX. Art. 16, VI, da Lei n. 7.102/83 – Alega que o mencionado dispositivo em momento... Federal veda a pena de caráter perpétuo (CF, art. 5º, inciso XLVII, alínea "b"), afigura-se juridicamente possível, no caso...e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da Repúbl...

Andamento do Processo n. 0014985-55.2013.4.01.3200 - Apelação Cível - 21/06/2016 do TRF-1

. 7.102/1983, ART. 16, INCISO VI. REQUERENTE DENUNCIADO EM AÇÃO PENAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS... (PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. Consoante o disposto no art. 16, inciso VI, da Lei... n. 7.102/1983, para o exercício da profissão de vigilantes, entre outros ...

Pg. 1577. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/06/2016

A ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE RECICLAGEM DE CURSO DE VIGILANTE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. LEI N. 7.102/1983, ART. 16, INCISO VI...). POSSIBILIDADE DE REGISTRO. 1. Consoante o disposto no art. 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983, para o exercício... apelação e à remessa oficial, tida por interposta. Brasília, 13 de j...

Andamento do Processo n. 2016/0128797-1 - Recurso Especial - 16/06/2016 do STJ

7.102/83 e o artigo 4º, I, da Lei 10.826/2003. Conforme se extrai do art. 16 da Lei 7.102/1983, há vários requisitos... tenha o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI), sem qualquer ressalva... Especial, a recorrente alega violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 16, VI, da ...

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