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Jusbrasil - Tópicos
27 de agosto de 2016
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 2016/0166087-4 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

de Reciclagem de Vigilantes, não incidindo o óbice previsto no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I... de o candidato a vigilante não ostentar antecedentes criminais, prevista no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/1983, o entendimento... do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4o. da Lei 10.826/2...

Andamento do Processo n. 2016/0167100-0 - Recurso Especial - 22/08/2016 do STJ

89.056/83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI DA LEI 7.102/1983. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A questão jurídica trazida... no artigo 16, VI da Lei 7.102/83, uma vez que a análise da restrição exige uma análise caso a caso, observado..., foram eles rejeitados. 3. No Recurso Especial, aduziu-se violação dos arts. 16, ...

Andamento do Processo n. 0001506-34.2016.8.17.0670 do dia 22/08/2016 do DJPE

, O QUE O DESABILITA A TRABALHAR COMO VIGILANTE POR CONTA DO ART. 16, INCISO VI, DA LEI 7.102/1983; 11) OUTROSSIM... SE ENQUADRANDO, POIS, NO EXIGIDO PELO ART. 16, INCISO VII, DA LEI 7.102/1983; 12) DESSA FEITA, LEVANDO EM CONTA O CONTIDO... PELO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL À LUZ DA LEI 7.102/1983; 4) QUE ...

Pg. 2656. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4o. da Lei 10.826/03. III. Tendo impetrante juntado a sentença declaratória...-se violação dos arts. 16, VI da Lei 7.102/83; 4o., I da Lei 10.826/03, sustentando a legalidade do ato, tendo em vista que a idoneidade do... permitem a homologação de certificado de Curso de...

Pg. 2657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

antecedentes criminais, prevista no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/1983, o entendimento jurisprudencial emanado do Supremo... de Curso de Formação de Vigilantes, não podendo incidir o óbice previsto no inciso VI do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4o. da Lei 10.826/2003, in verbis:..., Distrito Federal...

Pg. 2659. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

, § 8o., E DO DECRETO 89.056/83. REGISTRO. ANTECEDENTES CRIMINAIS. ARTIGO 16 , VI DA LEI 7.102 /1983. NÃO VIOLAÇÃO. 1... por abrandar as disposições contidas no artigo 16 , VI da Lei 7.102 /83, uma vez que a análise da restrição exige uma análise... sem autorização. Art. 55 , caput da Lei 9.605 /98. 2. Atento às especi...

Pg. 2666. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

Especial, aduziu-se violação dos arts. 16, VI da Lei 7.102/83; 4o., I e 7o. da Lei 10.826/03, sustentando a legalidade do ato... prática do crime de menor potencial ofensivo, descrito no art 16 da Lei 6.368/76, hoje já revogada pela Lei 11.343/06..., e pagamento de 20 a 50 dias-multa, ocorrido o fato delituoso no ano ...

Pg. 2668. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/08/2016

CRIMINAIS. ARTIGO 16, VI DA LEI 7.102/1983. NÃO VIOLAÇÃO. 1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à... especificidades do caso concreto, decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no artigo 16, VI da Lei...). ² ² ² PROCESSUAL CIVIL. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. ART. 32, § 8o., E DO ...

Pg. 1650. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/08/2016

, O QUE O DESABILITA A TRABALHAR COMO VIGILANTE POR CONTA DO ART. 16, INCISO VI, DA LEI 7.102/1983; 11) OUTROSSIM, EVIDENCIE..., POIS, NO EXIGIDO PELO ART. 16, INCISO VII, DA LEI 7.102/1983; 12) DESSA FEITA, LEVANDO EM CONTA O CONTIDO NOS ITENS... IMPETRANTE, NÃO TENDO TRANSCORRIDO OS DOIS ANOS DA EXTINÇÃO DA PEN...

Andamento do Processo n. 2016/0162460-3 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2016 do STJ

. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação ao art. 16, VI da Lei 7.102/83. Sustenta, em síntese, que é... ESPECIAL 939.321 - MG (2016/0162460-3) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : UNIÃO AGRAVADO : WILLIAN DA SILVA... admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. ...

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