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28 de julho de 2014
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1029404 00416-2004-063-03-00-6

que é requisito para o exercício dessa função “não ter antecedentes criminais registrados” (artigo 16, VI, da Lei 7.102... de vigilantes (art. 10, §4 o , da Lei 7.102/83), culminando em lhes fornecer armamento ilícito: “(...) Pelo fato de estarem... de valores, mas a própria lei que rege a profissão (art. 10, § 4º, da...

Pg. 308. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2014

. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art. 16, inciso VI, como requisito para o exercício da profissão de vigilante... INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. LEIS 7.102/83 E 10.826/03. PORTARIA 387/2006... matriculado no referido curso e que seja declarada incidentalmente a inconstitucional...

Pg. 18. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2014

requisito legal não tenha o profissional antecedentes criminais registrados (Lei 7.102/83, art. 16, inciso VI).2..., verbis: Em virtude do advento da Lei 10.826, de 22/12/2003 - denominada de Estatuto do Desarmamento -, parece-nos oportuno... no art. 22, inc. XXI, da CF, segundo do qual a União tem competência priv...

Pg. 140. Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 25/07/2014

, caput, da CF, art. 16, VI, da Lei 7102/83, arts. 4º, I, 7º, caput e § 2º, da lei 10.826/03 e art. 109. VI... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico TRF5 138.0/2014 Recife - PE... pela União, ora embargada. O recurso aponta omissão na apreciação de aspectos da Lei...

Pg. 82. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/07/2014

necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 16, VI, da Lei n.º 7.102/83, dentre eles não ter antecedentes... previsto no art. 17 da Lei . 7.102/83.O pedido de liminar foi deferido a fls. 21/22-verso.A União interpôs recurso de agravo... das atividades dos impetrantes.Sem condenação em honorários advo...

Pg. 59. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2014

de que possa realizar o curso em questão. Consoante disposto no art. 16, inciso VI, da Lei n. 7.102/1983, para o exercício... a Lei 10.826/2003, em seu art. 4º, I, exige a apresentação de certidão negativa de não estar o requerente ao porte... de Janeiro Processo 0001952-88.2013.4.02.5101 (2013.51.01.001952-6) A...

Pg. 446. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2014

de Justiça. - A vedação do artigo 16, VI, da Lei 7.102/83 não abrange a existência de inquérito policial ou ação.... Ocorre que da interpretação lógica e sistemática dos artigos 16, VI e 19, II, da Lei 7.102/83 e artigos 4º, I; 6º, III..., necessário para a continuidade do exercício da profissão. - O artigo 4º, ...

Pg. 21. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2014

criminalmente permitem a homologação de certificado de Curso de Vigilantes, não incidindo o óbice previsto no inciso VI do art. 16... da Lei 7.102/83. 8. Nesse sentido, confiram-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE RECICLAGEM.../2014) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA D...

Pg. 22. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/07/2014

do art. 16 da Lei 7.102/83 e no inciso I do art. 4º da Lei 10.826/2003. III. Tendo o autor juntado a sentença.... 155, caput c/c art. 14, II, ambos do CP) e 501.1997.005311-4 (incurso nas sanções do art. 155, § 4º, inciso I do CP... aduzindo que o artigo 2º, da Lei 12.016/09 "restringe a atuação da autorid...

Pg. 106. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2014

, VI, da Lei 7.102/83, dentre eles não ter antecedentes criminais registrados. O requisito de não possuir antecedentes... (fls. 11). A autoridade impetrada fundamenta sua decisão nas Lei nºs 7.102/83 e 10.826/2003 e na Portaria . 3233/12-DG... criminais é repetido pelo art. 25, IV, do Decreto . 89.056/83, que re...

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