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24 de janeiro de 2017
Inciso VI do Artigo 16 da Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Art. 16, inc. VI da Lei 7102/83

Lei nº 7.102 de 20 de Junho de 1983

Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

Art. 16 - Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

VI - não ter antecedentes criminais registrados; e

Andamento do Processo n. 0003951-05.2016.403.6181 - 13/01/2017 do TRF-3

Processual. 2. A Lei 7.102/83 prevê, emseu art. 16, inciso VI, como requisito para o exercício da profissão de vigilante... ao artigo 4º, inciso I, da Lei n. 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento).A petição inicial foi instruída comdocumentos (fls. 11.... ARTS. 4º DA LEI 10.826/2003 E 12 DO DECRETO 7.102/1983. I - A aut...

Pg. 19. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

contrário aos princípios da Celeridade e Economia Processual. 2. A Lei 7.102/83 prevê, emseu art. 16, inciso VI, como requisito... elencada no inciso I do art. 20 da Lei 8.036/90. 5. Compatibilidade coma aplicação do enunciado sumular 178 do extinto TFR... vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ...

Pg. 1110. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei 7.102/83 prevê, em seu art. 16, inciso VI, como requisito para o exercício.... CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. LEIS 7.102/83 E 10.826/03 (ESTATUTO DO DESARMAMENTO). REQUERENTE QUE RESPONDE... que a pessoa demonstre serenidade e comprometimento com o cumprimento das leis. 3....

Inteiro Teor. Apelação: AC 176928620134025101 RJ 0017692-86.2013.4.02.5101

, sendo que, em seu art. 109, inciso VI, especifica a compreensão do inciso VI , do art. 16 , da Lei 7.102 /83 conjugado com o inciso I... 7.102 /83 prevê, em seu art. 16 , inciso VI , como requisito para o exercício da profissão de vigilante, que o postulante... pugnou pela reforma da sentença, sustentando que os prin...

Apelação: AC 176928620134025101 RJ 0017692-86.2013.4.02.5101

/83 prevê, em seu art. 16, inciso VI, como requisito para o exercício da profissão de vigilante, que o postulante não... TURMA ESPECIALIZADA GUILHERME DIEFENTHAELER ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES. LEIS 7.102/83... AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. NÃO INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOC...

Inteiro Teor. : 244064320145240021

7), ficou impedido de exercer suas atividades profissionais de vigilante (art. 16, IV, VI, da Lei 7.102/1983 e ID eaa... culposo. Estabelece o art. 932, inciso III, do Código Civil que são responsáveis também pela reparação civil o empregador... a responder pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50548458320164040000 5054845-83.2016.404.0000

, a Lei 7.102 /1983, no inciso VI do art. 16 , impõe que o postulante não tenha antecedentes criminais registrados... da profissão de vigilante são aquelas previstas nos artigos 16 e 17 da Lei 7.102 /83 in verbis: Art. 16 - Para o exercício... registrados (Lei 7.102 /83, art. 16 , inciso VI ). 2. O contumaz envol...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50548458320164040000 5054845-83.2016.404.0000

estabelecer.   Para o exercício da atividade de vigilante, a Lei n.º 7.102/1983, em seu artigo 16, inciso VI, prescreve... atentarpara as especificidades de cada caaso, de forma a abrandar as disposições contidas no art. 16, VI, da Lei 7.102/83... condições, no caso da profissão de vigilante são aquelas previstas n...

Inteiro Teor. : ROPS 3522520155170004

da Lei 7.102 /83 que a disciplina, especialmente quanto aqueles listados nos incisos IV , V , VI e VII do art. 16 e art... de periculosidade Entendo que o inciso II, inserido no art. 193 da CLT pela Lei 12.740 /2012, somente passou a ser..., faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade previsto no inciso II ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 28460620164036112 SP

da profissão de vigilante, a Lei 7.102 /1983, no inciso VI do art. 16 , impõe que o postulante não tenha antecedentes... da Lei 7.102 , de 20 de junho de 1983, para o exercício da profissão de vigilante, entre outros requisitos, é..., sendo aplicáveis ao caso os arts. 16 da Lei 7.102 /83, 4º , I, da Lei 10...

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