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21 de janeiro de 2017
Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Andamento do Processo n. 0015474-68.2013.403.6100 - 30/08/2016 do TRF-3

o inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis... sobre aposentadoria especial de servidor público, fosse utilizada supletivamente a regra do artigo 57 da Lei 8.213/91... pelo STF, é necessária a aplicação do artigo 57 da Lei 8.213/91 emsua ...

Pg. 24. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/08/2016

provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... de qualquer benefício. (Incluído pela Lei 9.032, de 1995) 6º O benefício previsto neste artigo será financiado comos recursos... e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dad...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028596120154047005 PR 5002859-61.2015.404.7005

. 143 da Lei no  8.213, de 24 de julho de 1991 ; II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015,  cada mês comprovado... de segurado rural. II.2.2.  O art. 48 da Lei 8.213/1991, que se qualifica como regra jurídica de caráter  geral  no que diz...  a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. ". ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017367020158260047 SP 1001736-70.2015.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000094327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001736-70.2015.8.26.0047,

Andamento do Processo n. 0106213.02.2010.8.13.0112 - 17/12/2015 do TJMG

00045 - 0106213.02.2010.8.13.0112 Autor: Adão Elias de Resende; Réu: Inss Instituto Nacional do Seguro Social => A presente decisão/sentença pode ser visualizada na sua integralidade no Portal TJMG,

Pg. 3. Campo Belo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2015

sentença de fls.105/113, que JULGOU PARCIALMENTE a pretensão aforada, condenando a Autarquia Ré a conceder ao Suplicante o benefício da aposentadoria rural por idade, ao importe de um salário mínimo,

Andamento do Processo n. 0007270-40.2015.4.03.6302 - 23/11/2015 do TRF-3

0007270-40.2015.4.03.6302 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2015/6302041388 -MAURO BUQUI (SP207304 - FERNANDO RICARDO CORREA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Pg. 443. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2015

Conforme súmula 54 da TNU, “para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50047283020134047005 PR 5004728-30.2013.404.7005

de carência: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... consubstanciadas no art. 143 da Lei 8.213/1991 e nos arts. 2º e 3º da Lei 11.718/2008) ou comprovação do efetivo... contribuições mensais (art. 25, II, da Lei 8.213/1991), ressal...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50067673420124047005 PR 5006767-34.2012.404.7005

: I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... rural. II.2.2. O art. 48 da Lei 8.213/1991, que se qualifica como regra jurídica de caráter geral no que diz... de transição consubstanciadas no art. 143 da Lei 8.213/1991 e nos arts. 2º e 3º d...

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