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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

Inteiro Teor. : 1128337320154025001 0112833-73.2015.4.02.5001

, da inconstitucionalidade do art. 41-A da Lei Federal 8.213/1991, por desrespeito aos arts. 1º, incisos III e IV, 3º, incisos I e IV, 7º... DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. ARTIGO 41 DA LEI 8.213-91. I - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela... do Código de Processo Civil, de afronta pelo a...

Pg. 774. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/06/2016

. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 74, INCISOS I E II DA LEI 8.213/91. - Agravo interposto de decisão.... - Contra os maiores de dezesseis anos aplica-se o disposto no artigo 74, incisos I e II, da Lei 8.213/91, com a redação... 198, inciso I, c.c. artigo 3º, inciso I, do mesmo Estatuto. - A lei de bene...

Menor incapaz tem direito de receber pensão a partir da data da morte dos pais

Menor incapaz tem direito a receber pensão desde a data da morte dos pais. O entendimento é da 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES), que condenou o Instituto

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50171521320134047100 RS 5017152-13.2013.404.7100

, nos termos do artigo 57 e § 1º da Lei 8.213 , de 24-07-1991, observado, ainda, o disposto no art. 18 , I , d c/c 29, II, da LB... ou a integridade física (Lei 8.213 /91, art. 57 , § 3º ). Sem embargo, Para a caracterização da especialidade não se reclama..., em julgamento realizado em 24/05/2012, afirmado a incons...

TRF-2ª - Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por morte

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fixar a data da morte da segurada C.R.G. (26/01/01) como o marco

COAD

COAD -

Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por morte

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fixar a data da morte da segurada C.R.G. (26/01/01) como o marco

TRF2: Menor incapaz tem prazo diferenciado para requerer pensão por morte

A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fixar a data da morte da segurada C.R.G. (26/01/01) como o marco

Inteiro Teor. Apelação: APL 10017367020158260047 SP 1001736-70.2015.8.26.0047

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000094327 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 1001736-70.2015.8.26.0047,

Andamento do Processo n. 0010824-47.2015.403.6119 - 22/02/2016 do TRF-3

o faturamento, tal como definido no artigo 2º da LC 70/91 ou no artigo 3º da Lei 9.718/98, reafirmada na Lei 10.637... e custeio do nosso sistema securitário social, tudo emconformidade compostulado da solidariedade, inserto no art. 3º, I... e serviços, extravasando os limites semânticos da LC 70/91, colid...

Pg. 131. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2016

cumulativo previsto nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, do qual é beneficiária.Semrazão, porém.Comefeito, o legislador constituinte derivado, ao elencar as bases econômicas das contribuições de

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