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02 de setembro de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 368. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

- COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis ... do produtor pessoa física (Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei...

Pg. 631. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 02/09/2014

: "...Do exposto, diante da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25..., I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, defiro a liminar, determinando... - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL  IMPDO  :  CHEFE REGIONAL DE IMPLANT...

Pg. 1088. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, pois, conforme já foi dito, a mencionada Lei... expressa ao limitar a sua extensão ao segurado especial, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII... 4.827, de 03 de setembro de 2003, que alterou o art. 70 do regulamento da Prev...

Pg. 1538. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n..., 5ª T., Rel. Arnaldo Esteves Lima, v. u., D: 20/11/2006, DJ: 11/12/2006, pág: 407; Processo 200201537435, RESP n.º... ao início de vigência da Lei n. 8.213/91, conta-se o tempo de serviço do tr...

Pg. 1550. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91.... Arnaldo Esteves Lima, v. u., D: 20/11/2006, DJ: 11/12/2006, pág: 407; Processo 200201537435, RESP n.º 478908, 5ª T... de vigência da Lei n. 8.213/91, conta-se o tempo de serviço do t...

Pg. 38. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA... a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I... sobre a receita bruta da atividade (art. 25, da Lei n.º 8.212/91), com fundam...

Pg. 1706. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 de 24.7.91). O art. 7º, XXXIII, da CF/88 alterou a idade para os filhos maiores... ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico ao da carência (Art. 11 da Lei n.º8.213/91” São segurados obrigatórios.../1997 e o seu pedido de aposentadoria funda-se nos artigos 48 e ...

Pg. 486. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 02/09/2014

a redação do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 de 24.7.91) § 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade... era segurada especial do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do artigo 10 e 11, inciso VII, do texto legal... a relatar, passo a decidir. Fundamento e DECISÃO.O pedido é procedente,...

Pg. 471. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando..., V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento..., e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei ...

Pg. 472. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 29/08/2014

, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97... 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei.../2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92...

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