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22 de dezembro de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 1221. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, pois, conforme... Lima, v. u., D: 20/11/2006, DJ: 11/12/2006, pág: 407; Processo 200201537435, RESP n.º 478908, 5ª T., Rel. José... Arnaldo da Fonseca, v. u, D: 24/06/2003, DJ: 25/08/2003, pág: 360). Quanto ao pe...

Pg. 1272. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, pois, conforme já foi...-se a forma integral com 30 anos, para mulher, e 35 anos, para homem), nos termos dos artigos 52 e 142 da Lei 8.213/91... do disposto no artigo 201, § 7, inciso I, da Constituição Federal. Nota-se...

Pg. 1675. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n... do cômputo do respectivo tempo exercido antes da Lei n. 8213/91 pelo trabalhador rural sem registro em CTPS para fins.... 8.213/91, pois, conforme já foi dito, a mencionada Lei Complementar n. 11,...

Pg. 2534. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, pois, conforme já foi dito... do recolhimento de contribuições ao INSS, conforme autorização contida no artigo 55, § 2º, da Lei 8.213/91. Nos termos... retroativo de contribuições para fins de aposentadoria em período an...

Pg. 2687. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91..., independentemente do recolhimento de contribuições ao INSS, conforme autorização contida no artigo 55, § 2º, da Lei ... da Lei n. 8.213/91, conta-se o tempo de serviço do trabalhador rural sem regi...

Pg. 2832. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, pois, conforme já foi dito, a mencionada Lei...Pg. 2832. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014 pelo artigo 12, inciso VII..., para mulher, e 35 anos, para homem), nos termos dos artigos 52 e 142 da Lei 8.213/...

Pg. 3014. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, pois, conforme já foi.... Isso porque, a Súmula é expressa ao limitar a sua extensão ao segurado especial, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso..., DJ: 11/12/2006, pág: 407; Processo 200201537435, RESP n.º 478908, 5ª T., Re...

Pg. 469. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL) - EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA - ART. 1º DA LEI N. 8.540/92: INCONSTITUCIONAL (STF) - LEI... DA CONTRIBUIÇÃO. ( 1) 1. Não obstante o STF tenha declarado a inconstitucio...

Pg. 474. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91... DA CONTRIBUIÇÃO. ( 1) 1. Não obstante o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92..., pelo Supremo Tribunal Federal, a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da L...

Pg. 478. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/12/2014

nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações decorrentes... em lei. 8. Tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25..., incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações decorr...

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