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01 de agosto de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 513. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça..., em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da incons...

Pg. 526. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II... de financiamento da seguridade social, prevendo, como tal, a receita ou o faturamento (art. 195, I, b, CF/88). 6. A Sétima..., e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), at...

Pg. 548. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

de compensação ofertado ocorreu em outubro/2012. A revogação do § 3º, do art. 89, da Lei n. 8.212/91 aconteceu com a Medida... a limitação ao caso em tela, haja vista que a ação foi ajuizada em data posterior à revogação do §3º do art. 89 da Lei 8.212... da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu ...

Pg. 562. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até... e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25...

Pg. 563. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97... - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25...

Pg. 567. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio... comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem... e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a reda...

Pg. 573. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei... de previsão constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91... a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da...

Pg. 637. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação... o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural... - MERCADORIAS INTRODUZIDAS NO PAÍS - INDÍCIO DE FRAUDE - PENA DE PERDIMENT...

Pg. 639. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV..., como também, tendo em conta o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art..., da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até que a le...

Pg. 640. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/08/2014

, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados... Federal, em recente julgado, consolidou entendimento no sentido da inconst...

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