Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de maio de 2015
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 1913. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

), o recorrente alega violação aos arts. 12, inciso V, alínea “a”, e 25 da Lei 8.212/91, argumenta que é produtor rural... sem empregados mas que não se caracteriza como segurado especial por explorar área superior ao limite previsto no art. 12, VII... da contribuição prevista no art. 25 da Lei 8.212/91. Contrarrazõ...

Pg. 185. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n. 8.212/91, com redação... que a produção de efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar-se-ia a partir do dia 1º.... 2. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Pleno, reconheceu a incon...

Pg. 186. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n. 8.212/91... que a produção de efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar-se-ia a partir... no artigo 195, I, b, a expressão "faturamento ou a receita", não há mais que se f...

Pg. 187. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n. 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n..., quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar-se-ia a partir do dia 1º (primeiro) do mês... Tribunal Federal, em julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade...

Pg. 188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

, em seu artigo 5º, dispôs que a produção de efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho... a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV..., todos da Lei n. 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n. 9.528/97,...

Pg. 189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/05/2015

aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n. 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n. 9.528/97..., quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar-se-ia a partir do dia 1º (primeiro) do mês seguinte... Federal, em julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalida...

Pg. 3017. JUD_TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/05/2015

da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91... T A MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (FUNRURAL) – EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA – ART. 1º DA LEI... dos efeitos, o art. 1º da Lei n. 8.540/92, em sede de recurso repetitivo, nos ...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

a 31/12/1981, e como pescador, no período de 27/10/1984 a 23/10/1991.O inciso VII do artigo 12 da Lei 8212, de 24... de julho de 1991, determina:Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas... do artigo 55 da Lei 8.213/91: 3º A comprovação do tempo de serviço para os efe...

Pg. 396. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/05/2015

DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL... e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528... nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da...

Pg. 112. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/05/2015

, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91... 25, incisos I e II, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, o produtor rural passou a estar compelido ao duplo... aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212, com redação atualiza...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11364235/inciso-vii-do-artigo-12-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991