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24 de abril de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 16. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV da Lei 8.212/91.À inicial juntou...; a constitucionalidade do artigo 25, incisos I e II da Lei 8.212/91. Afirmou, outrossim, que a decisão proferida no... proveniente da comercialização da sua produção o segurado especial referido no inciso VII do art. 12.Em seu artigo 12...

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

, respectivamente, na alínea a do inc. V e no inc. VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:I - 2... inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: I - 2% (dois por cento) da receita bruta... especiais.Por conta da Lei 8.540/92, que deu nova redação ao citado artigo 25 da Lei 8.212/91, além do segurado especial...

Pg. 18. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2014

8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91... redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada..., não há falar em inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/01, conforme...

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

incidentes sobre as aquisições de produtos rurais, previstas no artigo 25, I e II da Lei 8.212/91 e no artigo 22a da Lei ..., declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30..., IV, da Lei 8.212-1991, com a redação atualizada pela Lei 9.528/1997. A questão foi decidida pelo c. STF -Superior...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

DE BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS – SUB-ROGAÇÃO – LEI 8.212/91ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL... e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e ... do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 572. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

. Do exposto, diante da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25..., I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar... : "Nos termos do art. 162, §4º do CPC e Portaria 02/2001 - 2ª Vara, abro vista ordinatória à REQUERENTE sobre a Carta...

Pg. 5188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213... legislação previdenciária (artigos 55, § 3º, e 106, da Lei 8.213/91), quais sejam, início de prova material, corroborada.../91, pois, conforme já foi dito, a mencionada Lei Complementar n. 11, de 25.05.1971, que instituiu o PRORURAL, no artigo...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 de 24.7.91). 1º Entende-se como regime...-se o teor dos arts. 11 e 55 da Lei . 8.213/91:Artigo 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2675 - LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA) Processo . 0003241-16.2012.403.6119Parte...

Pg. 931. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei... redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, até..., que deu nova redação ao caput do art. 25, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos:Art. 25. A contribuição do empregador...

Pg. 1091. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

excluído por força da Lei 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 de 24.7.91...8.213/91” São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei 8.647... desde jovem e o seu pedido de aposentadoria funda-se nos artigos 48 e 55, § 3.º, 106 e 143 da Lei n.º 8.213/91...

ou

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