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01 de maio de 2016
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 2013/0412410-2 - Recurso Especial - 29/04/2016 do STJ

nos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, com as redações...-ROGAÇÃO - LEI ¹ 8.212 /91 - ARTIGO 195 , INCISO I , DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 20 /98... do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela ...

Pg. 1565. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

a inconstitucionalidade dos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos, I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /91..., prevista nos artigos 12 incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /91...: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS. ...

Pg. 1566. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2016

do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é... , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, com as redações decorrentes das Leis 8.540... 363.852/MG declarou a in...

Pg. 82. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

a qualquer título, ainda que de forma não contínua; Lei 8.212 /91, artigo 12 , inciso V , alínea a , coma redação dada pela... ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, como grupo familiar respectivo; Lei 8.212 /91, artigo 12 , inciso... aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II ,...

Pg. 84. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/04/2016

Emenda Constitucional 20 /98) que deu nova redação ao "caput" do artigo 25 da Lei 8.212 /91, substituindo aquela... contribuição prevista no artigo 22 da Lei 8.212 /91, não há falar-se em vício de constitucionalidade nas exigências.... ART. 25 DA LEI N. 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 10.256 /01...

Pg. 1524. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

Sétima Turma do TRF da 1ª Região, 19 de abril de 2016. JUIZ FEDERAL RODRIGO RIGAMONTE FONSECA RELATOR CONVOCADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0032435-95.2010.4.01.3400/DF : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ

Pg. 1527. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, Relator. APELAÇÃO CÍVEL N. 0029012-21.2010.4.01.3500/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR JOSÉ AMILCAR MACHADO APELANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR :

Pg. 1536. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

2. Embargos de declaração não se prestam a analisar o acerto ou desacerto do julgado a ser questionado em via recursal própria. 3. "Não está o juiz obrigado a examinar, um a um, os pretensos

Pg. 1537. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

(AGA n. 0002044-41.2011.4.01.0000-MA, Rel. Des. Federal Souza Prudente, 8ª Turma do TRF da 1ª Região, e-DJF1 de 15/07/2011, pág. 354). 6. A inconstitucionalidade da contribuição social ao FUNRURAL,

Pg. 1538. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/04/2016

tem legitimidade para discutir em juízo a cobrança da contribuição para o FUNRURAL, ressalvada, somente, a possibilidade de requerer compensação ou restituição de tais valores. 2.O Supremo Tribunal

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