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07 de março de 2015
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 1517. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei 8.212/91, Art. 12, VII e CF/88, Art. 195,§ 8.... 22. 2. O art. 1º da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91..., V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N° 10.256/2001. E...

Pg. 193. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, inciso I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação..., referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é..., respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art...

Pg. 194. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

aos artigos 12, incisos V e VII, 25, inciso I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei... aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até... a seguridade social. Assim, a extensão da contribuição aos empregadore...

Pg. 850. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei 10.256, de 2001..., prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações... 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social), instituída pela Le...

Pg. 852. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV.... (...)17. Os recorrentes alegam violação ao princípio da igualdade, uma vez que o preceito do art. 25 da Lei n. 8.212/91..., da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.529/97, ...

Pg. 656. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/03/2015

respectivo. (O garimpeiro está excluído por força da Lei 8.398, de 7.1.9, que alterou a redação do inciso VII do art. 12... disposta no inciso VII, do art. 11, da Lei 8.213/91 e a definição de economia familiar vem expressa no § 1º do referido... artigo, que assim dispõe: “Art. 11 -VII - como segurado especial: o p...

Pg. 470. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

, facultativo e o especial.É considerado segurado urbano, nos termos da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios..., com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil....Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no ...

Pg. 471. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

urbano, nos termos da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas... e o especial.É considerado segurado urbano, nos termos da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência... o auxílio doença.Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com ...

Pg. 472. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

do segurado especial, ou seja:"Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil, bem... como o art. 43 da Lei 8.213/91, concedendo o benefício previdenciário do auxílio doe...

Pg. 473. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 05/03/2015

.Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto.... O art. 143 da Lei n.º 8.213/91 exige que, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a rurícola... o trabalho, exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o art...

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