Carregando...
JusBrasil - Tópicos
30 de janeiro de 2015
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 624. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25..., incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.529/97, até que legislação... e II da Lei 8.212, cuja base de cálculo era a folha de salários, ...

Pg. 779. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei 8.212/91. Ademais, conforme alertado pela exequente... 44, I, da Lei 9.430/96, levando em conta a inconstitucionalidade de referido artigo, verifica-se que, pretendendo..., portanto, a decisão de piso, que não conheceu da tese e inconstitucionalidade do...

Pg. 597. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/01/2015

e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92, 9.528/97 e 10.256/01... sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I... indevido.Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, n...

Pg. 557. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/01/2015

, em face da inconstitucionalidade do 1° da Lei n° 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, incisos V e VII, 25..., incisos I e II, e 30, inciso IV, todos da Lei8.212/91, com redação atualizada pela Lei n° 10.256/2001, confirmo a decisão... VAGNER DA SILVA às penas pela prática do delito previsto no art. 337-A,...

Pg. 796. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

obtenção do benefício. Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º... ANTERIOR AO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.O art. 143 da Lei n.º 8.213/91..., exigida para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme o ...

Pg. 798. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

definido.Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048... possui menos de 4 módulos fiscais, satisfazendo a exigência contida no art. 11, a), 1 da Lei 8.213/91.VI... REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O art. 143 da Lei n.º 8.213/91 exige que, para a concessão ...

Pg. 802. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art... DESPROVIDO.O art. 143 da Lei n.º 8.213/91 exige que, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a rurícola... da Lei 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumpr...

Pg. 807. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

.Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c... da aposentadoria por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez... concedida a aposentadoria por invalidez. 4. Nos termos do art. 39, I,...

Pg. 812. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I... por invalidez, conforme o art. 42 e 43 da Lei 8.213/91:Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for... a aposentadoria por invalidez. 4. Nos termos do art. 39, I, c/c art. 42...

Pg. 820. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/01/2015

e o especial.É considerado segurado urbano, nos termos da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... do benefício.Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99... de ser concedida a aposentadoria por in...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11364235/inciso-vii-do-artigo-12-da-lei-n-8212-de-24-de-julho-de-1991