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04 de setembro de 2015
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 3769. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91... - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS -SUB-ROGAÇÃO - LEI N.º 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO... e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8212/91, com redação atu...

Pg. 4081. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/09/2015

o RE n. 363.852, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII... redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF nos autos do RE..., 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a ...

Pg. 357. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V , e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei... 8.212 /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), desobrigando o recolhimento, para a Previdência Social... da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256...

Pg. 376. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V , e VII... , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), desobrigando o recolhimento, para... 8.212 /1991, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos RREE 3...

Pg. 473. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V , e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91... julgado pelo Plenário, em 1º/08/2011, com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º..., com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), desobrigando o recolhimento, para a Prev...

Pg. 1231. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V , e VII , 25 , I... e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), desobrigando o recolhimento, para... sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos d...

Pg. 1309. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V , e VII , 25 , I e II , e 30 , IV... , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), desobrigando o recolhimento, para a Previdência Social... proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º d...

Pg. 1485. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V , e VII , 25 , I... e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), desobrigando o recolhimento, para... sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos d...

Pg. 1583. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V , e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212... /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97), desobrigando o recolhimento, para a Previdência Social, da Contribuição... da comercialização de sua produção, nos termos do art....

Pg. 1584. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 03/09/2015

redação aos arts. 12 , V , e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada (Lei 9.528 /97..., com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova... da Emenda Constitucional 41 /2003, e o art. 7º da Lei 10.887 /2004. (REsp 11925...

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