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22 de agosto de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 1540. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/08/2014

o que mais dos autos constam,com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I... do Código de Processo Civil, bem como o art. 43 da Lei 8.213/91, dentre outros, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA..., nos termos do art. 43, da Lei 8.213/91. 3.5. Sem custas em face da isenção...

Pg. 957. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/08/2014

redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até... substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei 8.212, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando... do julgamento do RE 363.852-1, declarou a inconstitucional...

Pg. 702. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

de empregadores rurais, pessoas físicas (Lei 8.212/91, art. 12, V e VII, e art. 25, caput, com a redação dada pelas Leis 8.540/92... - A seguir, subam conclusos, para sentença. VII - Defiro a gratuidade judiciária (Lei 1.060/50, art. 4º). VIII..., com prazo de dez dias para atendimento. Ao representante judicial, nos ...

Pg. 705. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/08/2014

sobre o resultado da comercialização da produção rural do autor, nos moldes da Lei 8.212/1991, artigos 12, V e VII, 25, I e II... em que estiver sendo efetuada (Lei 8.212/1991, art. 89, §4º) , conforme se apurar em liquidação de sentença; 3.3) Condeno a ré..., deixando de condená-la ao pagamento de custas processua...

Pg. 98. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação... substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei 8.212, cuja base de cálculo era a folha de salários..., por ocasião do julgamento do RE 363.852-1, declarou a inconstitucionalidade d...

Pg. 3669. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n... dos artigos 52 e 142 da Lei 8.213/91. Com a inovação legislativa trazida pela Emenda Constitucional n.º 20/98... adquirido (art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal). É dizer, o segurado q...

Pg. 3781. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91... e 142 da Lei 8.213/91. Com a inovação legislativa trazida pela Emenda Constitucional n.º 20/98 a aposentadoria por tempo de serviço foi.... Arnaldo Esteves Lima, v. u., D: 20/11/2006,...

Pg. 4212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/08/2014

ao limitar a sua extensão ao segurado especial, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n....8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213/91, pois, conforme já foi dito, a mencionada Lei Complementar n... se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei 8.213/9...

Pg. 894. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição por meio de lei... pretendida, eis que "a limitação prevista no art. 89 da Lei 8.212/91 aplicava-se apenas na esfera das contribuições ao INSS..., e, hodiernamente, em face da revogação do §3º do art. 89 da...

Pg. 954. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/08/2014

de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade de instituição... e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até que a legislação nova... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem emp...

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