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31 de março de 2015
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 31/03/2015

da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, nos incisos V, VI e VII do art. 12 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... de 2011 (na redação dada pela Lei n.º 12.844, de 19 de julho de 2013), artigo 8º, parágrafos 3º, inciso XIII, e 5º. JOÃO CARLOS DIÓGENES DE OLIVEIRA Chefe.../2012 (DOU 24/09/2012), e tendo em...

Pg. 851. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com a redação atualizada até... Tribunal Federal declarou, incidentalmente, "a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação... a Lei n. 9.528/97, até que legislação nova, arrimada da Emenda Constituci...

Pg. 319. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/03/2015

, em síntese, a declaração da inexigibilidade do recolhimento da contribuição social prevista no artigo 25 da Lei 8.212/91... do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, em face da promulgação da EC . 20/98, e da publicação da Lei 10.256/2001..., quanto ao disposto no artigo 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho...

Pg. 613. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.É considerado segurado urbano, nos termos da Lei 8.212/91: "Art... 8.213/91): (1) observância ao período de carência - 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91); (2..., da Lei 8.213/91): (1) observância do período de carência - 12 (doze) con...

Pg. 615. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99... c/c art. 333, I do Código de Processo Civil, bem como o art. 43 da Lei 8.213/91, concedendo o benefício..., primeira parte). 2. Do mesmo modo, a Lei 8.213/91, no art. 59, caput, fez previsão ...

Pg. 616. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

.É considerado segurado urbano, nos termos da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social... PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código...:Aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei 8.213/91): (1) observância ...

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

.É considerado segurado urbano, nos termos da Lei 8.212/91: "Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social... doença.Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º... dos seguintes requisitos:Aposentadoria por invalidez (art. 42, da Lei 8.213/91):...

Pg. 622. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/03/2015

a concessão do auxílio doença.Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c... E DE LEITE. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.I.Consoante o disposto no artigo 11 da Lei 8.213/91... do autor possui menos de 4 módulos fiscais, satisfazendo a exigência ...

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, todos da Lei n. 8.212/91, com redação atualizada até a Lei n... Tribunal Federal, em julgamento do Pleno, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n. 8.540/92, que deu..., em 13/06/2012, julgou constitucional a contribuição prevista no art. 1º d...

Pg. 599. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, em seu artigo 5º, dispôs que a produção de efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, dar... pelo artigo 89 da Lei 8212/91, com a redação dada pelas Leis nºs 9.032/95 e 9.129/95; e dar parcial provimento à... do artigo 1º da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 1...

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