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16 de setembro de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 1003. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei n.º 8.212/91), bem como a restituição dos valores recolhidos... legislativa da contribuição para o funrural. Sustenta a constitucionalidade do art. 25, I e II da Lei 8.212/91.... Em face do novo permissivo constitucional, o art. 25 da lei 8.212/91, na redaçã...

Pg. 1004. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91... da Constituição Federal, com a redação decorrente da referida EC 20/98:Art. 195. A seguridade social será financiada...:CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO ...

Pg. 1005. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

redação à Lei 8.213/91, assim:Art. 1º. A Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes... produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada..., de 2004)Art. 6º Ficam revogados o 5o do art. 22, os 6o, 7o e 8o do art. 25 da Lei no ...

Pg. 1006. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de 2... a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II..., e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada at...

Pg. 2444. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/09/2014

pelo responsável tributário, nos termos do art. 30, inc. III, da Lei 8.212/91) obsta o exercício dessa faculdade.... 12, V e VII, 25, I e II, e 30, III e IV, da Lei n. 8.212/91 e 151, II, do CTN. Para tanto, em síntese, defende... judicial dos valores discutidos, inclusive em casos de substituição tributária, forte...

Pg. 521. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91.... A inconstitucionalidade da contribuição social ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30..., inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n....

Pg. 527. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

a inconstitucionalidade da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n.... 354). 10. A inconstitucionalidade da contribuição social ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25..., incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações...

Pg. 528. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

/2011, pág. 354). 10. A inconstitucionalidade da contribuição social ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII... reconhecida a inconstitucionalidade da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV..., 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com...

Pg. 529. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

a inconstitucionalidade da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91.... A inconstitucionalidade da contribuição social ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30..., inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações...

Pg. 530. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/09/2014

, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações... da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91... e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações dec...

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