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25 de maio de 2016
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 2016/0078803-0 - Agravo / Recurso Especial - 25/05/2016 do STJ

. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação... e da prevista – tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado – no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse... o faturamento, da COFINS, e sobre o valor comercializado de produtos ...

Andamento do Processo n. 0005323-05.2016.4.03.0000 - Cautelar Inominada - 25/05/2016 do TRF-3

ao FUNRURAL, decorrente das normas constantes do artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991, coma redação dada pela Lei ... legal de retenção prevista no artigo 30, inciso IV, da Lei . 8.212/91, determinando à autoridade impetrada... e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, coma redação atualizada até a Lei 9.528/97 (...

Andamento do Processo n. 0006502-71.2016.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-3

, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional... que instituiu a contribuição ao SENAR fez expressa menção à alínea a do inciso V e ao inciso VII do artigo 12 da Lei 8.212/91..., e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a ...

Andamento do Processo n. 005787217.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações... o "caput" do já referido art. 25 da Lei 8.212/91, para dele excluir o segurado especial, manteve como fatos geradores... previdenciária prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei 8.2...

Andamento do Processo n. 005911156.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91... o "caput" do já referido art. 25 da Lei 8.212/91, para dele excluir o segurado especial, manteve como fatos geradores... da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991 também na redação que lh...

Andamento do Processo n. 000413616.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da contribuição social prevista no artigo 25, I e II, da Lei 8.212/1991... Regional firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991 também na redação... a inconstitucionalidade da contribuição prevista nos artigos 12, incisos ...

Andamento do Processo n. 000748442.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artig os 12, incisos V e VII..., 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. 3. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo... de empregadores, pessoas naturais. 4. A Lei 10.256/0 1 apenas altera o cap...

Andamento do Processo n. 000786295.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações.../2001, que, alterando apenas o "caput" do já referido art. 25 da Lei 8.212/91, para dele excluir o segurado especial...). 4. O art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts...

Andamento do Processo n. 000852981.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações..." do já referido art. 25 da Lei 8.212/91, para dele excluir o segurado especial, manteve como fatos geradores e alíquotas... artigo 25 da Lei 8.212/1991, a qual já foi declarada inconstitucional pel...

Andamento do Processo n. 001035460.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/05/2016 do TRF-1

ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91... o "caput" do já referido art. 25 da Lei 8.212/91, para dele excluir o segurado especial, manteve como fatos geradores... da inconstitucionalidade do art. 25 da Lei 8.212/1991 também na redação que lh...

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