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22 de outubro de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 264. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/10/2014

redação aos art. 12, V e VII, art. 25, I e II, e art. 30, IV da Lei 8.212/1991, com redação atualizada pela Lei 9.528... do art. 25 da Lei . 8.212/1991 para fazer constar que a contribuição do empregador rural pessoa física se dará... sobre a comercialização de produtos rurais prevista no art. 25, I e II da Lei 8.21...

Pg. 703. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL... e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e ... física (Lei 8.212/91 com a redação dada pela Lei 9.527/97), uma vez que a ...

Pg. 723. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

- PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À..., incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97..., nos termos dos arts. 25 da Lei 8.212/91. A decisão agravada e...

Pg. 734. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 21/10/2014

RURAIS PESSOAS NATURAIS -SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 - ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL - PERÍODO ANTERIOR À EMENDA..., e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97. Aplicação de leis... sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rura...

Pg. 3332. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2014

redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. 4- A Corte Especial... prevista no art. 25 da Lei 8.212/91 depois do advento da Lei 10.256/01, porquanto já editada na vigência da EC 20/98. Afirma... contribuição viria em substituição àquela prevista no art. 22 da Lei 8...

Pg. 1272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014

Pg. 1272. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2014 ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8212/91..., da Lei 8.212/1991, no primeiro caso, ou com base no art. 12, V, 'a', no segundo, mesmo porque não há duplicidade... aqueles produtores rurais autônomos sem empregados , que continuam obrigados a reco...

Pg. 448. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II..., e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento, para a Previdência... pelo artigo 247, do RIR/99). 3. A Lei 9.316, de 22 de novembro de 1996, vedou ...

Pg. 884. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

o art. 12 da Lei 7.713/88, o STJ (REsp 1.118.429/SP), sob o signo do art. 543-C do CPC (§7º, I e II), o que agrega... entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I... (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados,...

Pg. 889. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97... constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91... a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.21...

Pg. 891. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 17/10/2014

redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até... comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça... da Lei 8.212/91, modificada pela Lei 8.540/92 (atualizada pela Lei 9.528/97), ...

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