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17 de abril de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 612. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

da produção rural, prevista nos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91... I e II do artigo 25 da Lei 8.212/1991, incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção rural... judiciais nos moldes do art. 51, §2º da Lei 9099/95. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259...

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei n. 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30..., IV, da Lei n. 8.212/1991. 2. Tendo o acórdão recorrido amparo em fundamentos eminentemente constitucionais, não.... Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1420577/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2014). O TRF...

Pg. 85. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/92..., que dentre outras alterações na forma de tributação previdenciária do setor rural, deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91... e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento, para...

Pg. 87. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91... do artigo 25 da Lei 8.212/1991, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma prevista no art. 97... previdenciária do setor rural, deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91". A matéria já foi analisada pelo excelso...

Pg. 96. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91... do artigo 25 da Lei 8.212/1991, pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, na forma prevista no art. 97... da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/92 Sustenta a Recorrente, em síntese, que, com a edição...

Pg. 105. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação... 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/92 Sustenta a Recorrente, em síntese, que, com a edição da Lei 10.256... previdenciária do setor rural, deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91". A matéria já foi analisada pelo excelso Supremo Tribunal...

Pg. 106. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528... de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001, na parte que modifica o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, pela Corte... do Supremo Tribunal Federal em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II da Lei 8.212/1991, na redação...

Pg. 180. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando... do art. 1º da Lei 10.256/2001, na parte que modifica o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991, pela Corte Especial... Federal em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II da Lei 8.212/1991, na redação dada pelo art. 1º da Lei...

Pg. 356. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação... em paradigmas do Supremo Tribunal Federal em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II da Lei 8.212/1991... do setor rural, deu nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91". A matéria já foi analisada pelo excelso Supremo Tribunal Federal...

Pg. 357. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei... de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 10.256/2001, na parte que modifica o caput do artigo 25 da Lei 8.212/1991... do Supremo Tribunal Federal em que foi declarada a inconstitucionalidade do art. 25, I e II da Lei 8.212/1991...

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