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28 de julho de 2016
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 794-55.2012.4.01.3809 - Mandado de Segurança Coletivo - 27/07/2016 do TRF-1

, incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV , da Lei n. 8.212 /91, bem como o direito dos Associados... da contribuição previdenciária prevista no art. 25 , I e II , da Lei n. 8.212 /1991 pelo imóvel descrito no laudo de fls. 401/438... pleiteada, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo artigo 1...

Pg. 754. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 27/07/2016

do artigo artigo 1º da Lei n. 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30..., inciso IV, da Lei n. 8.212/91, bem como o direito dos Associados do Sindicato-Impetrante - cujo domicílio fiscal esteja... nos autos originários para a suspensão da exigibilidade da contribuição p...

Andamento do Processo n. 0003683-52.2011.8.22.0008 - Procedimento Ordinário - 26/07/2016 do TJRO

8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 de 24.7.91)§ 1º Entende-se como regime....Dispõe o artigo 74 da lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao dependente do segurado que falecer, aposentado... obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Reda...

Pg. 209. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/07/2016

, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 de 24.7.91) § 1º Entende-se como regime....Dispõe o artigo 74 da lei 8.213/91 que a pensão por morte será devida ao dependente do segurado que falecer, aposentado... da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei ...

Andamento do Processo n. 0010450-31.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/07/2016 do TRF-3

Carta. Posto isto, a atividade da parte autora afastava-se da enquadrada no art. 12 , VII , da Lei 8.212 /91... na forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, salvo se complementadas as contribuições na forma.... APOSENTADORIA POR IDADE . PERDA DA QUAL IDADE DE SEGURADO. ART. 102 DA LEI 8....

Andamento do Processo n. 003821594.2011.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-1

. 11, inciso VII da Lei 8.231/91 e no art. 12, inciso VII da Lei 8.212/91, é garantida a concessão: I... do art. 55, § 3º da Lei 8.213/91, não se admitindo, portanto, prova meramente testemunhal (Súmula 149 do STJ e Súmula 27... nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial ou total...

Andamento do Processo n. 003490864.2013.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-1

VII da Lei 8.231/91 e no art. 12, inciso VII da Lei 8.212/91, é garantida a concessão: I - de aposentadoria por idade... previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total... (aposentadoria por invalidez). Para os segurados especiais do RGPS (...

Andamento do Processo n. 004073097.2014.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-1

do RGPS (trabalhadores rurais), referidos no art. 11, inciso VII da Lei 8.231/91 e no art. 12, inciso VII da Lei 8.212/91...; Carência de 12 contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II da Lei 8.213/91; Incapacidade parcial..., corroborada por prova testemunhal, nos termos do art. 55, § 3º da...

Andamento do Processo n. 000274356.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 25/07/2016 do TRF-1

12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis ... - COMERCIALIZAÇÃO DE BOVINOS - PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212/91 -ARTIGO 195, INCISO I... contribuição ao FUNRURAL a que refere-se o art. 25, inc. I da Lei 8.212/...

Pg. 1059. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2016

isto, a atividade da parte autora afastava-se da enquadrada no art. 12, VII, da Lei 8.212/91, enquadrando-se na prevista... sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada umdeles. Segundo o artigo 12, § 2º, da Lei 8.212/91... artigo 201, §7º, inciso II, para os segurados do regime geral de p...

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