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03 de julho de 2015
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 851. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91... 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV... do artigo 25, da Lei n.º 8212/91, mantendo, todavia, nos incisos I e II, do...

Pg. 869. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

de fundo, a inconstitucionalidade do art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/91, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei... responsável pela alteração dos artigos 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei n. 8.212/91. Essa decisão foi tomada.... AGRAVO IMPROVIDO. I - A contribuição previdenciária prevista no art. 22,...

Pg. 870. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei n.º 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV... redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212/91, substituindo aquela contribuição prevista no artigo 22 da Lei 8.212/91... da pessoa física e do segurado especial referidos, respectivamen...

Pg. 871. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/07/2015

redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada... substituiu a contribuição tratada nos incisos I e II da Lei 8.212, cuja base de cálculo era a folha de salários, passando..., por ocasião do julgamento do RE 363.852-1, declarou a inconst...

Pg. 520. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/07/2015

, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e 9.528/97, pois estas leis... de ser inconstitucionais as obrigações tributárias previstas nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30..., I, da Lei 8212/91, com a redação da Lei 10.256, de 09/07/2001, não se reveste dos...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1537836 RS 2015/0140435-9

a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212/91 (AC ... nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8212/91), levada a efeito pelo egrégio STF nos autos... de texto, para abstrair do caput do art. 25 da Lei 8.212/91 as expressões 'contri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 559850 PR 2014/0152164-2

pelo art. 1º da Lei n. 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991. 4... inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei n. 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II..., e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991. 4. Tendo o acórdão recorr...

Pg. 4072. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/1991.... que o STF, ao julgar o RE n. 363.852/MG, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei n. 8.540/1992... jurisprudencial, violação dos arts. 165, 267, VI, 458, II, 462, 467, 468, 474, 535 e 538 do CPC; 6º ...

Pg. 7186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

REDAÇÃO AOS ARTS. 12, V E VII, 25, I E II, E 30, IV, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO ATUALIZADA ATÉ A LEI 9.528/97.... REPRISTINAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 22 DA LEI 8.212/91, QUE PREVIA A.... 3. "Uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992.....

Pg. 7187. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2015

. 1º da Lei 8.540/92 - que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91..., prevista na redação original do art. 22 da Lei 8.212/91. Precedentes. VI. Consoante a jurisprudência, "uma vez declarada... 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intrans...

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