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28 de novembro de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91... 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91..., dispôs que a produção de efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei no...

Pg. 514. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação... nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, destarte não mais incidindo nos vícios de inconstitucionalidade apontados no..., a superveniência da Lei 10.256, de 09.07.2001, que alterando a Le...

Pg. 547. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2014

prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela... a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30... que a produção de efeitos, quanto ao disposto no art. ...

Pg. 2639. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/11/2014

violação do art. 535, II, do CPC; dos arts. 12, V, "a", e VII, 21, 25 e 28, III e § 5º, da Lei 8.212/91. Sustenta, em suma... em 23.10.2014. A irresignação não merece prosperar. A parte recorrente sustenta que o art. 535, II, do CPC foi violado... nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Cito precedentes: PROCESSU...

Pg. 89. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando..., com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação... da Seguridade Social - COFINS (RE 574.706, Plenário Virtual, Ministra Cárm...

Pg. 94. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei... bruta proveniente da comercialização da produção, prevista no art. 22A da Lei 8.212/1991, com a redação conferida pela Lei... da produção rural dos empregadores rurais, pessoas físicas, previs...

Pg. 158. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91... da repristinação da Lei 8.212/1991, com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos RREE 363.852 e 596.177, nos termos do art...). Portanto, nego seguimento ao recurso especi...

Pg. 169. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97..., e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento, para... relacionada à ocorrência ou não da repristinação da Lei 8.212/1991, com a declara...

Pg. 170. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei... 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento, para a Previdência Social... da repristinação da Lei 8.212/1991, com a declaração de inconstitucionalidade pel...

Pg. 177. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/11/2014

, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97..., que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97... sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção ...

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