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23 de abril de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

incidentes sobre as aquisições de produtos rurais, previstas no artigo 25, I e II da Lei 8.212/91 e no artigo 22a da Lei ..., declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30..., IV, da Lei 8.212-1991, com a redação atualizada pela Lei 9.528/1997. A questão foi decidida pelo c. STF -Superior...

Pg. 51. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2014

DE BOVINOS – PRODUTORES RURAIS PESSOAS NATURAIS – SUB-ROGAÇÃO – LEI 8.212/91ARTIGO 195, INCISO I, DA CARTA FEDERAL... e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis 8.540/92 e ... do adquirente, presente a venda de bovinos por produtores rurais, pessoas naturais, prevista nos artigos 12, incisos V...

Leiam 0 Comentários 0Supremo Tribunal Federal

Pg. 572. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/04/2014

. Do exposto, diante da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25..., I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, CONCEDO A SEGURANÇA para declarar... : "Nos termos do art. 162, §4º do CPC e Portaria 02/2001 - 2ª Vara, abro vista ordinatória à REQUERENTE sobre a Carta...

Pg. 5188. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, qualificação esta que foi adotada pelo artigo 12, inciso VII, da Lei n.8.212/91 e pelo artigo 11, inciso VII, da Lei n. 8.213... legislação previdenciária (artigos 55, § 3º, e 106, da Lei 8.213/91), quais sejam, início de prova material, corroborada.../91, pois, conforme já foi dito, a mencionada Lei Complementar n. 11, de 25.05.1971, que instituiu o PRORURAL, no artigo...

Pg. 227. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 de 24.7.91). 1º Entende-se como regime...-se o teor dos arts. 11 e 55 da Lei . 8.213/91:Artigo 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL(Proc. 2675 - LEA EMILE MACIEL JORGE DE SOUZA) Processo . 0003241-16.2012.403.6119Parte...

Pg. 931. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

, que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei... redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, até..., que deu nova redação ao caput do art. 25, da Lei 8.212/91, nos seguintes termos:Art. 25. A contribuição do empregador...

Pg. 1091. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/04/2014

excluído por força da Lei 8.398, de 7.1.92, que alterou a redação do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212 de 24.7.91...8.213/91” São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei 8.647... desde jovem e o seu pedido de aposentadoria funda-se nos artigos 48 e 55, § 3.º, 106 e 143 da Lei n.º 8.213/91...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1427247 PR 2013/0419786-5

, que continuam obrigados a recolher o tributo nos termos do art. 12 , VII , da Lei 8.2121991, no primeiro caso, ou com base... de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 ⁄92 (dando nova redação ao art. 12, V; art. 25, I e II, e 30 , IV , da Lei 8212.... 28 , III e § 8.º, todos da Lei 8.21291, sob o argumento de que é inexigível o "FUNRURAL" de contribuinte individual...

Pg. 612. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/04/2014

da produção rural, prevista nos artigos 12, inciso V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91... I e II do artigo 25 da Lei 8.212/1991, incidente sobre receita bruta proveniente da comercialização da produção rural... judiciais nos moldes do art. 51, §2º da Lei 9099/95. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259...

Pg. 3929. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei n. 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30..., IV, da Lei n. 8.212/1991. 2. Tendo o acórdão recorrido amparo em fundamentos eminentemente constitucionais, não.... Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1420577/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 24/03/2014). O TRF...

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