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25 de agosto de 2016
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Andamento do Processo n. 0003539-33.1997.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/08/2016 do TRF-3

dos autos não diz respeito à contribuição prevista nos arts. 12, V, a, e VII, e 25 da Lei n.º 8.212/1991, mas àquela... fundamentada no art. 15, I, da Lei Complementar n.º 11/1971. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos... : MS001342 AIRES GONCALVES ENTIDADE : Instituto Nacional do Seguro Social -...

Pg. 316. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2016

8.212/1991, mas àquela fundamentada no art. 15, I, da Lei Complementar n.º 11/1971. Recurso tempestivo, alémde... da apelação, uma vez que o caso dos autos não diz respeito à contribuição prevista nos arts. 12, V, a, e VII, e 25 da Lei n.º... COOPAVIL  ADVOGADO  :  MS001342 AIRES GONCALVES  ENTIDADE  :  Instituto Naci...

Andamento do Processo n. 0005524-49.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-3

aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, até que legislação nova, arrimada na EC n. 20 /98.... 10.256 /2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212 /91, substituindo as contribuições devidas...Andamento do Processo n. 0005524-49.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/08/2...

Andamento do Processo n. 0005686-44.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-3

, que deramnova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, até que legislação nova, arrimada... editada a Lei n. 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, substituindo as contribuições...Andamento do Processo n. 0005686-44.2010.4.03.6000 - Apelação Cível - 2...

Andamento do Processo n. 0002587-51.2010.4.03.6005 - Apelação/remessa Necessária - 24/08/2016 do TRF-3

a inconstitucionalidade das Leis ns. 8.540/92 e 9.528/97, que deramnova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212... pela Emenda Constitucional n. 20/98, foi editada a Lei n. 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n.... 8.212/91, substituindo as contribuições devidas pe...

Andamento do Processo n. 0000749-13.2010.4.03.6122 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-3

, que deramnova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, até que legislação nova, arrimada na EC...", nos termos do artigo 22-A, da Lei 8.212/91 (agroindústria), e repetição de indébito. 2. Para as ações ajuizadas... editada a Lei n. 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 ...

Andamento do Processo n. 0001714-38.2012.4.03.6116 - Apelação Cível - 24/08/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 0000171-37.2016.403.6123 - 24/08/2016 do TRF-3

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Andamento do Processo n. 788-90.2013.811.0029 - P R o C e D I M e N T o S U M á R I o - 24/08/2016 do TJMT

143 da Lei 8.213/91, e artigo 12, inciso VII, da Lei n. 8.212/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na peça inicial... de Oliveira PARTE (S) REQUERIDA (S): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Sueli... por JOVINO LOURENÇO DE OLIVEIRA em desfavor do INSS – Instituto Nacional do S...

Pg. 35. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/08/2016

/92 e 9.528/97, que deramnova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, até... Constitucional n. 20/98, foi editada a Lei n. 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91, substituindo.... Afastada a ocorrência de bitributação, dispensando-se, ainda, lei complem...

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