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01 de novembro de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 456. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo; Lei 8.212/91, artigo 12, inciso VII, com a redação dada pela Lei ... 8.398/92). Ao mesmo tempo, a precitada Lei 8.540/92, dando nova redação ao inciso IV do artigo 30 da Lei 8.212/91... caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; A red...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/10/2014

declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações... a Lei 8.212/91, deu nova redação ao art. 25, restando devida a contribuição ao FUNRURAL a partir da nova lei, arrimada... DE ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO No tocante aos incisos I e II, da Lei 8.212/...

Pg. 106. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando..., com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação... Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social -...

Pg. 202. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando... física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º da Lei 10.256/2001 (Tema... seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 543-C, § 7º, inciso I, do Códi...

Pg. 203. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97.../2011, com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova... rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua prod...

Pg. 1182. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

do art. 25 da Lei 8.212/91, mas continuou a exigir a contribuição com fato gerador e alíquotas da Lei 9.528/97... Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212... da inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação a...

Pg. 1224. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até... para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II, da Lei 8.212/91, a reclamar a necessidade... comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, s...

Pg. 1225. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei 8.212/91. Assim, não fosse..., já estava vigente a Lei 10.256/2001, que, alterando apenas o "caput" do já referido art. 25 da Lei 8.212/91... redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, co...

Pg. 1226. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

- AO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (ART. 12, V E VII; ART. 25, I E II; E ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91... a redação dos artigos 12, V e VII; 25, I e II; e 30, IV, da Lei 8.212/91, instituindo contribuição a cargo do empregador rural... da contribuição social trazida pelo art. 25, I e II...

Pg. 1239. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 31/10/2014

e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), até que a legislação nova, arrimada... de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados, que exerça atividades em regime..., consolidou entendimento no sentido da inconstitucionalidade do art. 1º d...

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