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28 de abril de 2015
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 8957. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ARTS. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da LEI 8.212/91. LEI N°... APELAÇÃO CRIMINAL 0004025-37.2014.4.03.6114/SP 2014.61.14.004025-0/SP RELATOR : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI... para que apresente razões do recurso de apelação int...

Pg. 8958. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/04/2015

a atividade rural em regime de economia familiar (Lei 8.212/91, Art. 12, VII e CF/88, Art. 195,§ 8º), à alíquota de 3... da Lei 8.540/92 deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II e 30, IV, da Lei 8.212/91, cuidando da tributação... redução de contribuição prevista pelos mesmos incisos I e II, do artigo 25,...

APELAÇÃO CIVEL: AC 296 RS 2001.71.04.000296-0

as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II..., e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade... do artigo 1º da Lei 10256/2001. Indevido o recolhimento de contr...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 546004 SP 2014/0162698-0

do art. 1º da Lei 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, incs. I e I, e 30, IV, da Lei 8.212/91... redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei no 8212/91, com redação atualizada... redação aos artigos 12, V e VII, 25, incs. I e I, e 30, IV, da Lei 8.212/...

Pg. 538. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo.... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.O art. 143 da Lei n.º 8.213/91 exige que, para a concessão... Civil 42 bem como o art. 43 da Lei 8.213/91, não concedendo os benefício...

Pg. 545. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

do benefício.Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048.../99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil 42 bem como o art. 43 da Lei 8.213/91, não concedendo os benefícios... (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, conforme o ...

Pg. 551. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 27/04/2015

. O art. 143 da Lei n.º 8.213/91 exige que, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade a rurícola... da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil, bem como o art. 43 da Lei .... Assim, cabível a concessão do auxílio doença.Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCED...

Pg. 59. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/04/2015

, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. A Corte...Pg. 59. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 27/04/2015 trazidas pelo art. 1º da Lei 8.540/92... Especial deste Tribunal, ao julgar a Argüição de Inconstitucionalidade do ar...

Pg. 2330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2015

, que declarou "a inconstitucionalidade do artigo l' da Lei n° 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII... declarada a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, o qual deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, incs. I..., 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei no 8212/91, com redaç...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1510295 PR 2015/0005453-2

da Lei 8.540/92 - que deu nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação..., V E VII, 25, I E II, E 30, IV, DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO ATUALIZADA ATÉ A LEI 9.528/97, QUE INSTITUÍRA... ORIGINAL DO ART. 22 DA LEI 8.212/91, QUE PREVIA A CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A FOLHA ...

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