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01 de agosto de 2015
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 466. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , incisos V e VII , 25 , incisos I e II , e 30 , inciso IV... , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei 9.529 /97, até que legislação nova, arrimada na Emenda... que a contribuição do empregador rural pessoa física substituiu a contribuição tr...

Pg. 1202. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

PESSOAS NATURAIS - SUB-ROGAÇÃO - LEI 8.212 /91 - ARTIGO 195 , INCISO I , DA CARTA FEDERAL -PERÍODO ANTERIOR À EMENDA... I e II , e 30 , inciso IV , da Lei 8.212 /91, com as redações decorrentes das Leis 8.540 /92 e 9.528 /97... com base na hipótese de incidência desenhada no art. 25 da Lei 8.212/91.O Supre...

Pg. 1205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 12 , V E VII , 25 , I E II E 30 , IV , DA LEI 8.212 /91. PRODUTOR RURAL EMPREGADOR..., que deu nova redação aos arts. 12 , V e VII , 25 , I e II e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada até a Lei... do artigo 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 1...

Pg. 1206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/07/2015

tratada nos incisos I e II da Lei 8.212 , cuja base de cálculo era a folha de salários, passando a incidir apenas... PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212 /91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 10.256 /01. EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO... da contribuição à luz da superveniência da Lei n. 10.256 /01, que modificou o c...

Pg. 1173. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada... extinta pela Lei 7.787/1989 e tampouco pela Lei 8.213/1991, sendo exigível também das empresas urbanas. (AgRg no AREsp... julgado pelo Plenário, em 1º/08/2011, com trânsito em julgado em 11/...

Pg. 1680. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, que deu nova redação aos arts. 12 , V , e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91, com a redação atualizada... pelo Plenário, em 1º/08/2011, com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540 /92... física sobre a receita bruta proveniente da comercialização de su...

Pg. 1693. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos arts. 12 , V , e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91... LEANDRO E OUTROS (AS) APELADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI D E S P... julgado pelo Plenário, em 1º/08/2011, com trânsito em julgado em 11/12/2013, declarou...

Pg. 1704. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento, para... em julgado em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V... sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produçã...

Pg. 1803. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII, 25, I e II..., e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento, para a Previdência Social... proveniente da comercialização de sua produção, nos termos do art. 1º d...

Pg. 1829. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/07/2015

em 11/12/2013, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos arts. 12, V, e VII..., 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97), desobrigando o recolhimento, para... sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, nos term...

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