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25 de outubro de 2014
Inciso VII do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. VII da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

VII - como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008).

a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

b) pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008).

Pg. 398. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

individual, sem empregados, ou que exerce a atividade rural em regime de economia familiar (Lei 8.212/91, Art. 12, VII e CF/88... ao artigo 25 da Lei 8.212/91 e alcançou validamente as diversas receitas da pessoa física, ao contrário... INFRINGENTES. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA COM EMPREGADOS. CONTRIBUIÇÃO. ART...

Pg. 614. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com a redação..., e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à... o inciso VII do 10 do art. 12 desta Lei; (Incluído pela Lei 11.718, d...

Pg. 615. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2014

a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n... nova redação ao caput do artigo 25 da Lei 8.212/91, já com respaldo constitucional da EC 20/98, e que instituiu... FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 10...

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 24/10/2014

inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII... somente à exclusão de tal contribuinte do rol do caput do art. 25 da Lei 8.212/91”; (ii) “com relação ao segurado..., 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91. 2- A Corte E...

Pg. 1795. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/10/2014

1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II e 30, inciso IV, da Lei.... O recorrente aduz, em síntese, que o "artigo 1º da Lei n. 10.256/2001, que modificou o artigo 25 da Lei 8.212/91, padece... 8.212/91, com redação atualizada até a Lei 9.528/97, abrange s...

Pg. 345. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei . 1.569/1977 e os artigos 45 e...

Pg. 367. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, pág. 354). 10. A inconstitucionalidade da contribuição social ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25... a inconstitucionalidade da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV..., incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações deco...

Pg. 369. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91... da exigibilidade da contribuição social ao FUNRURAL (art. 25 da Lei n. 8.212/91), restou configurada a conexão entre as demandas (art..., incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.2...

Pg. 371. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

da contribuição prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n. 8.212/91.... A inconstitucionalidade da contribuição social ao FUNRURAL, prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso.../2011, pág. 354). 10. A inconstitucionalidade da contribuição so...

Pg. 372. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014

, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/91, com a redação atualizada (Lei 9.528/97..., e sobre o valor comercializado de produtos rurais (Lei 8.212/91, art. 25), quando o produtor rural, sem empregados...Pg. 372. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 24/10/2014 12. Hon...

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