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17 de janeiro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 3 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social-CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

I - 4 (quatro) representantes do Governo Federal;

I I - 7 (sete) representantes da sociedade civil, sendo:

a) 2 (dois) representantes dos aposentados e pensionistas;

b) 2 (dois) representantes dos trabalhadores em atividades;

c) 3 (três) representantes dos empregadores.

I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993)

§ 1º Os membros do CNPS e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.

§ 2º Os representantes dos trabalhadores em atividade, dos aposentados, dos empregadores e seus respectivos suplentes serão indicados pelas centrais sindicais e confederações nacionais.

§ 3º O CNPS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 (quinze) dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros.

§ 4º Poderá ser convocada reunião extraordinária por seu Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros, conforme dispuser o regimento interno do CNPS.

§ 5º As decisões do conselho serão tomadas com a presença de, no mínimo, 6 (seis) de seus membros.

(Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 6º As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes das atividades do Conselho, serão abonadas, computando-se como jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais.

§ 7º Aos membros do CNPS, enquanto representantes dos trabalhadores em atividade, titulares e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o término do mandato de representação, somente podendo ser demitidos por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial.

§ 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social proporcionar ao CNPS os meios necessários ao exercício de suas competências, para o que contará com uma Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Previdência Social.

§ 9º O CNPS deverá se instalar no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei.

Pg. 855. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

o disposto no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91. Passo à análise do mérito em relação aos benefícios concedidos após... do art. 29, da Lei 8.213/91. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado o relatório. Passo diretamente...: “Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à...

Pg. 867. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2017

do artigo 3º da Lei n. 9.876: “Art. 3º. Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação... o disposto nos incisos do art. 29, da Lei 8.213/91. Nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, está dispensado... deste feito), consoante o disposto no art. 103, caput, da Lei n.º 8.213/91. Pas...

Pg. 804. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/01/2017

é procedente. O cálculo do salário-de-benefício das prestações do RGPS encontra-se disciplinado no artigo 29 da Lei... 8.231/91, que prevê: “Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c... por ocasião da edição da Lei 9.876/99, foi estabelecida a seguinte norma de tra...

Andamento do Processo n. 0004073-86.2016.403.6126 - 13/01/2017 do TRF-3

9.876/99, que alterou o artigo 29 da Lei 8.213/91, que passou a ter a seguinte redação:Art. 29. O salário-de-benefício... de seu benefício, "recalculando a RMI nos termos da regra definitiva contida no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91... 9.876/99:Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia ante...

Pg. 205. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

inicial de seu benefício, "recalculando a RMI nos termos da regra definitiva contida no art. 29, inciso I, da Lei n. 8.213/91..., portanto, na vigência da Lei 9.876/99, que alterou o artigo 29 da Lei 8.213/91, que passou a ter a seguinte redação:Art. 29. O salário... da; Baltazar Junior, José Paulo. Comentários à Lei ...

Pg. 206. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/01/2017

do artigo 3º da lei 9.876/99:Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data... pelo artigo 103 da Lei . 8.213/1991 que dispõe, in verbis:Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência... de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, coma...

Pg. 602. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/01/2017

no PBC (período básico de cálculo), tal qual norma insculpida no artigo 29 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela... corretamente, i.é, segundo a Lei 9.876/99, a qual deu a redação atual ao art. 29 da Lei 8.213/91. É que aplicável... ao caso o chamado divisor mínimo, previsto no §2º do art. 3º da Lei 9.8...

Pg. 41. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

9.876/99, que, ao alterar o art. 29 da Lei 8.213/91, previu que o cálculo do salário de benefício dar-se-ia pela média..." incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso... prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 9.876/99, não contribui, ao menos, pelo tempo corr...

Pg. 42. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

ano 2005, quando do império da Lei 9.876/99, que alterou o art. 29, Lei 8.213/91. 3.Em tal cenário, para fins...: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier..., oitenta por cento de todo o período contributivo desde julho de 1994. E o § 2º do referi...

Pg. 933. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/01/2017

ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei 8.213/91. A renda mensal inicial deste benefício é calculada... ser apurado na forma do artigo 28 e seguintes da Lei 8.213/91, observando-se a data de início do benefício. Vale dizer...: deve ser observada a redação do artigo 29 da Lei 8.213/91 dada p...

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