Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 2 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 2, § 1 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

Parágrafo único. A participação referida no inciso VIII deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal.

Inteiro Teor. : 221520110011100

, XXVIII, da CF/88, que trata da responsabilidade objetiva, e a aplicação do artigo 2º, § 1º, “a”, da Lei 8.213/91... da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, na forma prevista no art.538 e parágrafo único do CPC... REGIÃO PROCESSO TRT ED RO – 0002215-32.2011.5.11.0001 ACÓRDÃO 2ª TURMA LJV OR...

Inteiro Teor. : 122420100181100

, XXVIII, da CF/88, que trata da responsabilidade objetiva, e a aplicação do artigo 2º, § 1º, “a”, da Lei 8.213/91... da multa de 1% sobre o valor da causa, em favor da parte contrária, na forma prevista no art.538 e parágrafo único do CPC... REGIÃO PROCESSO TRT ED RO – 0002215-32.2011.5.11.0001 ACÓRDÃO 2ª TURMA LJV OR...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 15705220105030037

equiparadas a acidente do trabalho (artigo 2º, § 1º, alínea 'a', da Lei 8.213, de 24/07/1991).      As doenças... Federal, 186 do Código Civil, 20 e 21 da Lei 8.213/91. Transcreve arestos para o confronto de teses..., mesmo nas hipóteses de concausa (art. 21, I, da Lei no 8.213/91, que não afasta o nexo de causa...

Inteiro Teor. : 14631320145110015

associadas a sua doença, tendo em vista a exclusão presente no art. 2o , § 1º , a, da Lei 8.213 /91, as doenças.... Nesse esteio, a Lei 8.213 /91 exclui a natureza de doença do trabalho aquela com caráter degenerativo (art. 20, § 1º... processuais, nos moldes do art. 790 , § 3º , da CLT , defiro ao reclamante os benef...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 20097020158190044 RIO DE JANEIRO PORCIUNCULA VARA UNICA

de serviço prestado na condição de aluno aprendiz em escola pública, nos termos do artigo 2º 1 , da Lei 8213 /91... do artigo 2º da Lei 8213 /91 e do verbete sumular 96 do Tribunal de Contas da União -TCU. O autor não comprovou... monetária é fixado à luz do art. 1º-F, da Lei 9.494 /97, com a redação da Lei n...

Inteiro Teor. APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX 1952559320088190038 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 4 VARA CIVEL

do parágrafo 1º, do art. 2º, do citado Decreto-lei 2.351/87.- A partir de abril/89, até a edição da Lei 8.213/91... ESPECIAL - EQUIVALÊNCIA SALARIAL -SÚMULA260/TFR - ART. 58 DO ADCT - DECRETO-LEI N.º 2.351/87, ART. 2º, PARÁGRAFO 1º... em seu artigo 41-C, assim redigido: Art. 41-C, da Lei 8.213/91: “O valor dos benefíc...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50045545820124047101 RS 5004554-58.2012.404.7101

do art. 142 da Lei 8.213/1991. A disposição contida nos artigos 39, inciso I, 48, §2° e 143, todos da Lei 8.213/1991... 626.489, o prazo de dez anos (previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91) para a revisão de benefícios..., §7°, inciso II; Lei 8.213/1991, art. 48, §1°), é garantida a concessão de apos...

Andamento do Processo n. 0003396-08.2015.403.6121 - 18/04/2016 do TRF-3

0003396-08.2015.403.6121 - VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (SP157768 -RODRIGO RAMOS DE ARRUDA CAMPOS) X GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM TAUBATE -SP

Pg. 273. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/04/2016

vedado no âmbito do Recurso Especial (Súmula 7/STJ).5. Recurso Especial não conhecido.(STJ, REsp 1550350/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em22/09/2015, DJe 11/11/2015)Pelo

Andamento do Processo n. 0003396-08.2015.403.6121 - 03/02/2016 do TRF-3

por contrariar disposição expressa do artigo 126 da Lei 8.213/1991, que dispõe que das decisões do Instituto Nacional do Seguro... o Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. E o artigo 337 do Decreto 3.048/1999... -Regulamento da Previdência Social dispõe:Art. 337. O acidente do tra...

×